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Estado Do Paraná x Coop Logistica E Desenvolvimento Transporte De Marmelei

ID: 258234575

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marmeleiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000863-13.2019.8.16.0181

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

COOP LOGISTICA E DESENVOLVIMENTO TRANSPORTE DE MARMELEI

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANNE REGINA LEANDRO POSFALDO

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SCHEILA NONATO CIPRIANO DE SORDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000863-13.2019.8.16.0181 Processo: 0000863-13.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$103.359,87 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): COOP LOGISTICA E DESENVOLVIMENTO TRANSPORTE DE MARMELEI (CPF/CNPJ: 13.307.253/0001-54) Avenida Luiz Antônio Faedo, 2030 Sala C - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-275 DECISÃO 1. Verifico a publicação do Decreto 508/2023, que regulamenta o Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais, buscando reunir o processamento das execuções fiscais movidas pelo Estado do Paraná. Para tanto, com relação aos procedimentos em trâmite, o diploma normativo prevê: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. 4. Assim, intimem-se as partes para informarem se pretendem aderir ao "Juízo 100% Digital" 5. Em caso positivo, remetam-se os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais, com as devidas anotações e comunicações necessárias. 6. Caso apenas uma das partes manifeste interesse, igualmente remetam-se os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais, com as devidas anotações e comunicações necessárias, na forma do §3º acima transcrito. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Ruana Ribeiro Noleto x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277320803

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000863-66.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUANA RIBEIRO NOLETO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran…

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Geraldo Abreu x Herlyn Gonçalves Da Costa

ID: 313492869

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Joaquim Távora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000863-80.2024.8.16.0102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ABREU

Polo Passivo:

HERLYN GONçALVES DA COSTA

Conclusão

Advogados:

RIAN NATHAN FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43…

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Izolina Trentin Barros x Daniel Da Luz Dos Santos e outros

ID: 319525355

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ortigueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000863-25.2021.8.16.0122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZOLINA TRENTIN BARROS

Polo Passivo:

DANIEL DA LUZ DOS SANTOS JOãO OLIVEIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

SHARIANE PÁDUA BIANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celul…

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Janete Siqueira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 256176191

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000863-27.2025.8.16.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JANETE SIQUEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GRAZIELI CACCIATORI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000863-27.2025.8.16.0076 Recurso: 0000863-27.2025.8.16.0076 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal Assunto P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000863-27.2025.8.16.0076 Recurso: 0000863-27.2025.8.16.0076 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Embargante(s): JANETE SIQUEIRA (RG: 75523548 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.429.329-06) Rua Fioravante Panatto, s/n beco que dá acesso a Rua Fioravante local conhecido como Escadarias, casa de alvenaria sem reboco - São José Operário - CORONEL VIVIDA/PR Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) NÃO CONSTA, S/Nº - CORONEL VIVIDA/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA EM SEDE RECURSAL – APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – OMISSÃO SANADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por uma interessada, além de ter dado parcial provimento ao recurso de apelação de outro interessado, com a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em sede recursal. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado deixou de arbitrar honorários à defensora dativa pela atuação em grau recursal. 4. A embargante apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. 5. Foi fixado o valor dos honorários devidos à defensora dativa em R$ 450,00, conforme os parâmetros remuneratórios estabelecidos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para fixação de honorários advocatícios à defensora dativa, no valor de R$ 450,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Tese de julgamento: É cabível o arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal, quando esta apresenta contrarrazões a recurso de apelação. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, Anexo I, item 1.15. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu os Embargos de Declaração, que foram pedidos porque o acórdão anterior não fixou os honorários da defensora dativa que atuou no caso. A decisão reconheceu que a defensora apresentou contrarrazões ao recurso de apelação e, por isso, determinou que o Estado do Paraná pague R$ 450,00 a ela pelos serviços prestados. Assim, a omissão foi corrigida e os honorários foram estabelecidos. Trata-se de Embargos de Declaração Criminal nº 0000863-27.2025.8.16.0076 ED, em que é embargante Janete Siqueira e embargado Ministério Público do Estado do Paraná opostos em face do acórdão que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo embargado e pela interessada Jaqueline Aparecida Siqueira da Silva e, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação do interessado Fábio Levinski (mov. 29.1). Aduz a embargante, que o r. acórdão possui omissão, ao deixar de fixar honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau. Postula o provimento dos embargos declaratórios, para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor da defensora nomeada (mov. 1.1). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso. O art. 619 do Código de Processo Penal prescreve que os embargos de declaração se prestam a viabilizar pronunciamento judicial de caráter integrativo-retificador, a fim de afastar situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, ou, ainda, retificar erro material. Pois bem. No caso, de fato, o acórdão embargado deixou de arbitrar honorários à defensora dativa pela atuação em grau recursal, visto que ofereceu contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Parquet. Assim, considerando-se os parâmetros remuneratórios para interposição de “Contrarrazões em recurso” (Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, Anexo I, item 1.15), estabeleço o valor dos honorários devidos à defensora dativa, pela atuação em segundo grau, Dra. Grazieli Cacciatori, OAB/PR nº 90.971, em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. Esta decisão serve como certidão. Diante do exposto, é de se acolher os Embargos de Declaração. Curitiba, 09 de abril de 2025. Des. Subst. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator

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Alla Boiko Guzzoni e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 306976891

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000863-92.2010.8.16.0095

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALLA BOIKO GUZZONI ANNA SPAK MAZO ARACI CABRAL DA SILVA ELIANA BOYKO ROEPKE EUGENIO SLUZALA FRIEDA BOYKO GENOVEVA KOSOSKI JOãO WALTER EGEWARTH MIGUEL KOJUNSKI FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

SILMAR FERREIRA DITRICH

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HELIO RICARDO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000863-92.2010.8.16.0095 Processo: 0000863-92.2010.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALLA BOIKO GUZZONI ANNA SPAK MAZO ARACI CABRAL DA SILVA ELIANA BOYKO ROEPKE EUGENIO SLUZALA FRIEDA BOYKO GENOVEVA KOSOSKI JOÃO WALTER EGEWARTH MIGUEL KOJUNSKI FILHO Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. De acordo com o pronunciamento judicial de mov. 216.1, os autores/representantes do espólio Araci Cabral da Silva, João Walter Egewarth, Miguel Kojunski Filho, Genovena Kososki, José Mazo, João Sluzala, Leonardo Kososki e Nicolayy Boyko foram intimados para juntada da procuração atualizada da parte e/ou representantes do espólio, documentos pessoais e documentos hábeis à concessão do beneplácito da justiça gratuita, além de promover a adequação do valor da causa, conforme determinado na decisão de mov. 150.1. Em novo petitório, o procurador afirmou que foram juntadas as procurações atualizadas, bem como documentos hábeis à justiça gratuita ao mov. 202-208 e 209 e juntou procuração atualizada referente ao espólio de João Sluzala e seu comprovante de rendimentos (mov. 219.2-219.3). Também aduziu que os valores devidos a cada autor foram informados nas petições de juntadas de procurações. Por esses motivos, o patrono requereu a intimação da parte requerida para propositura de acordos e, subsidiariamente, a intimação desta para juntar os extratos faltantes (mov. 219.1). 2. Conforme extrai-se dos autos, foi colacionada ao feito a procuração atualizada da representante do espólio de Nicolay Boyko, datada de 18.10.2024 (mov. 202.2). De igual forma, foram juntadas as procurações atualizadas dos representantes do espólio de Araci Cabral da Silva (mov. 203.4 e 203.9) e do autor Miguel Kojunski Filho (mov. 208.2). 3. Assim, intimem-se os autores/representantes do espólio João Walter Egewarth, Genovena Kososki, José Mazo, João Sluzala e Leonardo Kososki para juntada da procuração atualizada da parte e/ou representantes do espólio e documentos pessoais, além de promover a adequação do valor da causa, em relação a cada autor, e documentos hábeis à concessão do beneplácito da justiça gratuita, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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Cilmara Dos Santos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295843432

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000863-96.2025.8.16.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CILMARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

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ROGERIO RESINA MOLEZ

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: ccivelbelavista@gmail.com Autos nº. 0000863-96.2025.8.16.0053 Processo: 0000863-96.2025.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): CILMARA DOS SANTOS Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (artigo 334, caput do CPC). 3. Intime-se a parte autora da data da audiência por meio de seu advogado constituído nos autos (artigo 334, §3º do CPC). 4. O réu deverá ser citado da data designada para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (artigo 334, caput do CPC), sendo-lhe facultado, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a audiência preliminar, manifestar seu desinteresse na autocomposição (artigo 334, §5º do CPC). 4.1. No mesmo mandado deverá constar a informação de que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência preliminar, se realizada, ou a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, caso a audiência seja cancelada (artigo 335 do CPC). 5. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 6. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, o desinteresse na audiência preliminar, promova a Escrivania o cancelamento (artigo 334, §4º, I do CPC). 7. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 9. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 04 de junho de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

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Centro Atacadista Barão Ltda. x Auditor Fiscal Da Delegacia Da Receita Estadual e outros

ID: 275350602

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001487-58.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO ATACADISTA BARãO LTDA.

Polo Passivo:

AUDITOR FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA

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Processo: 0001487-58.2025.8.16.0179 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.000,00 Impetrante(s): CENTRO ATACADI… Processo: 0001487-58.2025.8.16.0179 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.000,00 Impetrante(s): CENTRO ATACADISTA BARÃO LTDA. representado(a) por Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva Impetrado(s): AUDITOR FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Busca o impetrante nos presentes autos a reativação de sua inscrição estadual até que haja a conversão em renda dos depósitos judiciais realizados nos Processos nºs 0000639-13.2021.8.16.0179 e 0000863- 54.2022.8.16.0004, para que os débitos lá depositados não figurem como óbice a emissão da certidão de regularidade fiscal – CND, afastando qualquer sanção, penalidade, tais como inscrição dos débitos em CADIN, o protesto dos débitos em cartórios, o registro dos débitos em cadastros de devedores e inscrição em dívida ativa. Analisando-se o que consta dos autos n. 0000639-13.2021.8.16.0179, depreende-se que em sede de apelação/ reexame necessário foi denegada a segurança, aplicando-se o Tema 1093 do STF. Houve então o pedido da impetrante para que fosse promovida a conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados; o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos débitos enquanto pendente a conversão em renda e a reativação de sua inscrição estadual. Diante de tais pleitos, foi ouvido o Estado do Paraná que se manifestou favorável à conversão, mas desfavorável aos demais pleitos. Em seguida houve a manifestação da impetrante com a juntada de comprovantes de pagamento, estando os autos aguardando manifestação do Estado. Já nos autos n. 0000863-54.2022.8.16.0004, observa-se que foi prolatada sentença denegando a segurança, que foi objeto de embargos de declaração. Em seguida houve manifestação da Fazenda, informando que os depósitos judiciais foram anotados para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que o pedido de reativação da inscrição estadual estaria sendo apreciado pela autoridade fazendária. Dessume-se pois, que parte das questões já foram objeto de sentenças, estando uma delas transitada em julgado. No que tange aos depósitos judiciais e reativação da inscrição estadual, infere-se que estão sub judicie, de modo que a presente demanda não demonstra condições de prosperar, devido à existência de coisa julgada e litispendência. Assim, manifeste-se a impetrante nos termos do artigo 10 do CPC, em 15 dias, face a provável extinção do processo sem resolução do mérito. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Weriston Moreira Dos Santos

ID: 262842405

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Colorado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-49.2019.8.16.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WERISTON MOREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RENATA DE PADUA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: CRDO-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000863-49.2019.8.16.0072 Processo: 0000863-49.2019.8.16.0072 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/02/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FERNANDO CESAR THEODORO FERREIRA O ESTADO Réu(s): WERISTON MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público contra WERISTON MOREIRA DOS SANTOS, pela suposta prática de tortura, delineado no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.455/1997, na forma do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90, c/c artigo 29, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 12.10.2023, nos termos da decisão de seq. 37.1. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação, na forma do art. 396-A do CPP (seq. 59.1). 2. Analisando-se detidamente os autos, não se vislumbra a presença de qualquer das hipóteses que autorizam a absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, não havendo dúvidas, portanto, de que o feito necessita de maior maturação processual para julgamento. 3. Assim, para instruir o feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25.06.2025, às 14h 30min. Faculto as partes e procuradores residentes fora da Comarca a participarem do ato de forma telepresencial, nos termos do art. 263 do CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL - CNFJ. Para tanto, o link será disponibilizado nos autos, incumbindo aqueles o dever de acessarem os autos antes da audiência. Intime(m)-se o(s) denunciado(s), alertando-o(s) que nesta oportunidade será realizado seu interrogatório, em observância à ordem constante no art. 400 do CPP. Intime(m)-se o(s) defensor(es) e o representante do Ministério Público. Intime(m)-se a(s) vítima(s) e/ou testemunha(s) arrolada(s) pelas partes para comparecer(em) ao ato, advertindo-a(s) sobre a obrigação de comparecer e de depor, conforme preceitua o art. 206 do CPP, sob pena de condução coercitiva (arts. 218 e 201, § 1 o, ambos do CPP). Se a testemunha não residir na Comarca, defiro que seja ouvida na forma telepresencial, devendo a parte que arrolou informar nos autos o número do celular para recebimento do link, caso esse não seja informado ao oficial de justiça no momento da intimação, dispensando-se a expedição de carta precatória. 4. Intimações e diligências necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

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Anna Luyza Genero x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 280454558

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000863-16.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANNA LUYZA GENERO

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

TAYNA SELK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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