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Aparecida Silverio Da Silva Girotto x Maternidade E Cirurgia N. S. Do Rocio S/A

ID: 326064758

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001085-86.2023.8.16.0133

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SILVERIO DA SILVA GIROTTO

Polo Passivo:

MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA FERNANDES BERNARDO HARTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001085-86.2023.8.16.0133 Processo: 0001085-86.2023.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): APARECIDA SILVERIO DA SILVA GIROTTO Réu(s): MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Habeas Data ajuizado por Aparecida Silvério da Silva Girotto em face de Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio S/A, visando a obtenção de cópia integral de seu prontuário médico e alegando, em síntese, que: a impetrada teria se recusado, injustificadamente, a lhe fornecer tal documento, mesmo após solicitação extrajudicial; os dados pretendidos são pessoais e sensíveis. Juntou documentos. Em resposta (mov. 48.1), a impetrada aduziu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, a ausência de demonstração da recusa, a incompetência territorial e a irregularidade na representação processual. No mérito, sustentou, em suma, que não houve negativa, mas tão somente exigência de observância de procedimento interno divulgado no site da instituição. Carreou documentos. O Ministério Público se manifestou (mov. 85.1), opinando pela extinção do feito, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. A impetrante apresentou em réplica (mov. 89.1), reiterando a tese de que a impetrada se submete ao controle público, na medida em que presta serviços ao SUS, o que atrairia a aplicabilidade da Lei nº 9.507/97. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida (acesso a prontuário médico da impetrante) embora legítima em si, não encontra amparo na via processual eleita, pois o habeas data possui requisitos específicos, estabelecidos na Constituição Federal e na Lei nº 9.507/97, sendo cabível apenas para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público (art. 7º, inc. I, da Lei nº 9.507/97). No caso, a impetrada é pessoa jurídica de direito privado e, ainda que preste serviços públicos, por meio de convênio com o SUS, tal característica, por si só, não é suficiente para caracterizá-la como entidade de caráter público para fins da Lei do Habeas Data. Neste contexto, a definição do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.507/97, restringe o conceito de registros de caráter público àqueles que sejam transmitidos a terceiros ou que não sejam de uso privativo da entidade produtora ou depositária das informações, o que não é o caso do prontuário médico, documento de natureza confidencial, protegido, inclusive, pelo art. 5º, inc. II, da Lei nº 13.709/2018. O referido artigo categoriza os dados referentes à saúde como dados pessoais sensíveis. A respeito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII DA CR/88 E ARTIGO 7º LEI Nº 9.507/97. LIGAÇÃO RECEBIDA. INDENTIFICAÇÃO DO CHAMADOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA - O Habeas Data encontra-se regulado pela Lei n.º 9.507/97, tendo por objeto o acesso do sujeito ativo aos registros de informações e dados sobre si e suas atividades, possibilitando desde a simples visualização à retificação de tais dados ou informações - Não cabe habeas data para obtenção de informação que não seja do próprio solicitante e/ou que não seja de caráter público.” (TJMG, AC: 50584853020228130702, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 24/05/2023, 11ª CC, Data de Publicação: 25/05/2023) Além disso, a jurisprudência caminha no sentido de que a ação de habeas data não é meio processual adequado para a obtenção de documento privado. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. PRONTUÁRIO MÉDICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS. 1. O habeas data, contemplado no inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República e regulado pela Lei nº 9.507/97, destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, possibilitando, ainda, a sua retificação, caso necessário. 2. Configura-se a inadequação da via eleita pelo impetrante, porquanto o acesso ao prontuário médico relativo à inspeção de saúde a que foi submetido não se insere nas hipóteses de cabimento do habeas data, que não se confunde com o direito à obtenção de certidão dos órgãos públicos (art. 5º, XXXIII, da CR). 3. O art. 21 da Lei nº 9.507/97, invocado pelo impetrante na petição inicial como garantia da gratuidade de justiça ora reivindicada, não afasta a incidência do art. 20 do CPC no rito do habeas data. O dispositivo refere-se à isenção do pagamento de custas e taxas judiciárias, com o fito de viabilizar o acesso do cidadão aos meios de obtenção da informação desejada, e não da condenação do sucumbente em honorários advocatícios (STJ - AGRESP 200801922446). 4. Apelação improvida.” (TRF-2, AC: 2010.51.01.020546-1/RJ, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 18/04/2012, 7ª Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 30/04/2012, pág. 143) Ademais, a impetrante não busca a retificação de dado incorreto ou a anotação de explicação, tampouco aponta erro nos registros existentes, limitando-se a requerer cópia integral do prontuário para a instrução de pedido de benefício previdenciário, situação que se amolda com mais precisão à ação de exibição de documentos (art. 396 do CPC) e não ao rito especial do habeas data. Verifica-se, portanto, que a impetrante carece de interesse de agir, uma vez que utilizou via processual inadequada. Neste sentido: “Ementa: HABEAS DATA. PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 2. O Habeas Data destina-se a assegurar o acesso a informações pessoais intrínsecas ao impetrante, constantes em cadastros ou bancos de dados. Não é o instrumento adequado para obter informações de interesse particular, cujo direito é amparado por outras vias judiciais. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para acolher a preliminar de inadequação da via eleita e julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. O Habeas Data não é o instrumento adequado para obter informações de interesse particular, sendo cabível para dados pessoais intrínsecos e de bancos de dados públicos ou de entidades de caráter público.” (TJPA, Apelação Cível 08009658220248140051 25098288, Rel. Desa. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 17/02/2025, 1ª Turma de Direito Privado) Desta forma, a hipótese atrai a aplicação do art. 485, inc. VI, do CPC. Como bem observado pelo Ministério Público, “a informação pretendida é sigilosa, de uso privativo, e não se encontra em banco de dados de caráter público”. A Lei do Habeas Data, por sua vez, é taxativa ao dispor que a inicial será indeferida “quando não for o caso de habeas data” (art. 10 da Lei nº 9.507/97). III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 21 da Lei nº 9.507/97). Sendo o habeas data remédio constitucional gratuito, nos moldes do art. 5°, inc. LXXVII, da CF/88, c/c o art. 21 da Lei nº 9.507/97, não há o que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

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Ana Paula Bremm x K E Z Formacao Profissional Ltda

ID: 283521626

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001085-81.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BREMM

Polo Passivo:

K E Z FORMACAO PROFISSIONAL LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL JACSON DA SILVA HECH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001085-81.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Ana Paula Bremm Polo Passivo(s): K E Z FORMACAO PROFISSIONAL LTDA 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta ANA PAULA BREMM em face de K E Z FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA relatando que contratou o curso de depilador profissional ministrado pela requerida com início em agosto de 2024 e término em outubro de 2024. Entretanto, mesmo após a requerente ter cumprido todas as atividades propostas, não recebeu o certificado de conclusão tendo se passado meses do prazo indicado pela requerida em contrato de 60 dias após o término do curso. Pugna pela condenação da requerida a emitir o Certificado de Conclusão de Curso e ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Entretanto, considerando que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, devendo ser analisada em conjunto com as provas dos autos e, ainda, considerando que as únicas provas que instruem a inicial são um contrato de prestação de serviços educacionais e capturas de tela de conversas em que a requerente supostamente notifica a requerida acerca do prazo de emissão de certificado, verifiquei a necessidade de produção de prova oral para esclarecer fato imprescindível ao deslinde da causa, qual seja, a comprovação de que a requerente cumpriu com os deveres de frequentar as aulas e realizar provas necessárias. 4. Isto posto, à secretaria para designar audiência de instrução e julgamento. 5. Eventuais testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se for requerida a notificação no prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis antes da audiência (Lei nº 9.099/95, art. 34 e §1º). 6. Cientifique-se as partes sobre o seguinte: 6.1 - A audiência poderá ser realizada na modalidade presencial ou semipresencial, observado o contido no § 2º do art. 22 e no art. 23, da Lei nº 9.099/95 (Redação Lei nº 13.994/2020)[1]. 6.2 - que os participantes interessados em participarem da audiência presencialmente por falta de recurso tecnológico, ou que assim preferirem, deverão comparecer pessoalmente ao Juízo para o ato. 6.3 - que os participantes que optarem em participar na audiência na forma semipresencial, deverão utilizar deverão utilizar recurso tecnológico próprio com acesso à plataforma Microsoft Teams, deverão se responsabilizar pelo funcionamento do mesmo, não sendo atribuído ao Juízo provê-la de recursos necessários. Também, deverão até 48 horas antes da audiência, informar ao Juízo seu e-mail ou nº de WhatsApp para envio do link da audiência. 6.4 - que a ausência injustificada das partes na audiência de instrução, ou ainda a ausência de informação do e-mail no caso de participação semipresencial, resultará em revelia para a parte requerida e em extinção do processo, com imputação do pagamento das custas, para a parte requerente. 7. Diligências necessárias para a realização do ato. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Processo nº 0001085-40.2025.8.16.0158

ID: 325028755

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001085-40.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E- mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0001085-40.2025.8.16.0158 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Autor(s): JAIME CESAR LECHIU SOARES STANISZEWSKI Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC CARTA de CITAÇÃO Prazo: 15 dias úteis Destinatário (a):PromovidoCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO , endereço CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SCUlisses Faria , 1011 - Jardim Dona Herminia - SÃO MATEUS , telefone (42) 98861-1963 / (42) 9886-1196 / (47) 99600-1599 / (42) 3543-1818 / (55) 5555-55,DO SUL/PR - CEP: 83.900-000 portador(a) do CNPJ 78.834.975/0001-02 Prezado(a) Senhor(a),por meio desta carta, fica: sobre o do processo.1. CITADO(A)PEDIDO INICIAL de que:2. ADVERTIDO(A) Poderá apresentar no contados da juntada aos autos do comprovante de2.1.respostaprazo de 15 (quinze) dias úteis recebimento desta citação, por meio de advogado(a) devidamente constituído(a); A implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial, em2.2.ausência de contestação conformidade com os arts. 335, 344 e 345 do Código de Processo Civil; Em caso de arguição na contestação de ilegitimidade passiva ou de inexistência de responsabilidade pelo prejuízo,2.3. deverá, desde logo, indicar o sujeito passivo da relação jurídica sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar a parte autora pelos prejuízos decorrentes da ausência de indicação (art. 339, CPC). É dever da parte informar e manter atualizado o endereço onde receberá comunicaçõesMUDOU DE ENDEREÇO? processuais, inclusive seus , atualizando essas informações sempre que ocorrer qualquer modificaçãocontatos eletrônicos temporária ou definitiva. Caso contrário, as intimações enviadas aos contatos antigos, informados no processo, poderão ser consideradas válidas (arts. 77 e 274, CPC; art. 217, § 2º, Código de Normas do Foro Judicial do TJPR – Provimento nº 316 /2022). Caso necessário, a Secretaria pode ser contatada de segunda à sexta-feira das 12:00 às 18:00, por meioPOSSUI DÚVIDAS? de uma das seguintes formas: balcão virtual acessível ao endereço ; a)https://www.tjpr.jus.br/endereco-de-orgaos-do-judiciario aplicativo de mensagens (utilize o número de telefone informado ao início deste documento); telefone ou b)WhatsAppc)e-mail informados ao início deste documento; comparecimento ao endereço físico da Secretaria.d) São Mateus do Sul, 14 de julho de 2025. Vinicius Rosoha Pereira Técnico Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) (Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário nº 753/2011) Comunicação expedida em conformidade com documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO:https://projudi.tjpr. . Caso sejam anexados documentos à presente comunicação, estes poderão ser visualizados no endereço eletrônico informadojus.br/projudi/ selecionando no menu a opção ‘Consulta via Chave de Validação’ e utilizando a (código de acesso) fornecida na contrafé destachave identificadora comunicação. O conteúdo integral do processo poderá ser acessado, dependendo do seu nível de sigilo e do(a) destinatário(a) desta comunicação, pelo (a) advogado(a) habilitado(a) nos autos ou pela parte, através de senha de acesso pessoal ao sistema Projudi, que deverá ser solicitada à Secretaria da Unidade Judicial.

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Jaime Cesar Lechiu Soares Staniszewski x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc

ID: 332084651

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001085-40.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JAIME CESAR LECHIU SOARES STANISZEWSKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Conclusão

Advogados:

CAMILA BACHINSKI

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GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0001085-40.2025.8.16.0158 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$270.000,00 Autor(s): JAIME CESAR LECHIU SOARES STANISZEWSKI Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Vistos, para sentença. Trata-se de processo onde as partes noticiam a realização de acordo extrajudicial. É um breve relatório. DECIDO. Verifica-se que foi realizada transação entre as partes (art. 844 do CCB), a qual modifica a relação processual até então existente, com estabelecimento de pontos incontroversos e previsão no caso de eventual descumprimento do acordo. Sobre o assunto, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR em Curso de direito processual civil. v. I. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, págs. 320-321: "A transação, como negócio jurídico destinado a extinguir litígio já deduzido em juízo, tem dois momentos distintos de eficácia: a) entre as partes, o ato jurídico é perfeito e acabado logo que ocorre a declaração de vontade convergente de ambos os litigantes; b) para o processo, como fator de extinção da relação processual pendente, o efeito se dá no momento em que o juiz homologa o negócio jurídico concluído entre as partes. A homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também, de dupla eficácia, já que, a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do acordo (arts. 269, nº III, e 584, nº III). O só acordo de vontades entre os litigantes, assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito. A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação, e, em tal hipótese nenhuma necessidade há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária (Cód. Civ., art. 1.029). (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível "por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (Cód. Civ., art. 1.030)". Grifei. Assim, tratando-se de direitos disponíveis e preenchidos os requisitos legais, não vejo óbice à homologação do acordo realizado entre as partes, já que o mesmo produz plenos efeitos jurídicos. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo firmado entre as partes e por consequência, JULGO EXTINTA a atual fase deste processo (art. 487, inc. III, alínea “b” do CPC). Custas incidentes sobre esta fase processual e honorários incidirão conforme o pactuado, devendo ser observado, no que couber, o disposto no art. 90, §3º do CPC. Determino o levantamento/desbloqueio de eventual restrição realizada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Defiro o pedido de dispensa do prazo recursal. Oportunamente, ARQUIVE-SE. (assinado digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Thiago Ribeiro Demarchi

ID: 280999230

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001085-81.2018.8.16.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

THIAGO RIBEIRO DEMARCHI

Conclusão

Advogados:

RENATA MIORANZA

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MILTON MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001085-81.2018.8.16.0062 Processo: 0001085-81.2018.8.16.0062 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 19/01/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CLEUZA LAZOREK RIBEIRO Réu(s): THIAGO RIBEIRO DEMARCHI DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofertou denúncia em face de THIAGO RIBEIRO DEMARCHI, qualificado na inicial, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 171, caput c/c art. 70, do Código Penal, ocorrido em 2017, no Município e Comarca de Capitão Leônidas Marques (mov. 6). A denúncia foi recebida no dia 06/07/2023 (mov. 22). O réu foi citado por edital (mov. 55), sendo que posteriormente constituiu procurador e apresentou resposta à acusação (mov. 72). É o relato do essencial. DECIDO. 2. Da representação da vítima A Lei n. 13.964/2019 incluiu o parágrafo 5º no artigo 171 do Código Penal, com a seguinte redação: "§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz." Assim sendo, a ação penal, nos crimes de estelionato, é pública condicionada à representação da vítima, salvo as exceções previstas na lei. Induvidoso que a alteração da ação penal de pública incondicionada para pública condicionada à representação da vítima trouxe grande controvérsia, principalmente doutrinária, acerca da sua incidência aos processos criminais em andamento. Sobre este tema, o STF vinha se pronunciando no sentido de que a aplicação retroativa do § 5º do artigo 171 do CP somente era obrigatória nos casos em que a denúncia não tivesse sido oferecida pelo agente ministerial: “HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/19 (“PACOTE ANTICRIME”). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. (...). 2.Em face da natureza mista (penal/processual) da norma prevista no § 5º do artigo 171 do Código Penal, sua aplicação retroativa será obrigatória em todas as hipóteses onde ainda não tiver sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público , independentemente do momento da prática da infração penal, nos termos do artigo 2º, do Código de Processo Penal, por tratar-se de verdadeira “condição de procedibilidade da ação penal”. 3. Inaplicável a retroatividade do § 5º do artigo 171 do Código Penal, às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19, uma vez que, naquele momento a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo. 4. A nova legislação não prevê a manifestação da vítima como condição de prosseguibilidade quando já oferecida a denúncia pelo Ministério Público. 5. Inexistente, no caso concreto, de ilegalidade, constrangimento ilegal ou teratologia apta a justificar a excepcional concessão de Habeas Corpus. INDEFERIMENTO da ordem”. (HC n. 187341-SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13 de outubro de 2020) Todavia, tal tema foi afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Ag. Reg. no Habeas Corpus 208.817), tendo sido julgado em 13/04/2023 (com publicação em 02/05/2023), momento em que o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento anterior, se posicionando pela retroatividade do § 5º do artigo 171, incluído no Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, diante da natureza híbrida desta norma, e desde que antes do trânsito em julgado da condenação. Veja-se: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RETROATIVIDADE DO § 5º DO ART. 171, INCLUÍDO NO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL PARA O CRIME DE ESTELIONATO COMUM. INCLUSÃO DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. RETROAÇÃO EM BENEFÍCIO DO ACUSADO. MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA”.” (HC 208817 AgR, Relatora Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado Em 13/04/2023, Processo Eletrônico Divulg. 28-04-2023 Public. 02-05-2023) - grifei Ademais, do inteiro teor do voto da Ministra Carmen Lúcia, verifica-se que foram estabelecidas algumas premissas quanto à nova redação conferida pela Lei n. 13.964 de 2019, ao artigo 171, § 5º do CP, as quais devem ser analisadas caso a caso. Veja-se: “I) Natureza híbrida. II) Retroatividade desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando da entrada em vigor da norma. III) Dispensa de maior formalidade na representação da vítima. IV) Caracterização do elemento volitivo da representação da vítima pelo conteúdo e não pela forma documental. V) O interesse ou desinteresse da vítima no processamento criminal deve ser expressamente colhido, na fase inquisitorial, pela Autoridade Policial e, após o recebimento da denúncia, pelo Juízo a quo, com advertência, em ambas as hipóteses, da extinção de punibilidade pela inépcia. VI) Inexistindo inequívoca manifestação de vontade da vítima, aplica-se o art. 91 da Lei 9.099/95, por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código de Processo Penal, intimando-se a pessoa ofendida para oferecer representação antes do reconhecimento da decadência”. - grifei Destarte, conclui-se que muito embora tenha sido reconhecida a retroatividade da regra insculpida no artigo 171, § 5º do CP, fato é que a representação da vítima prescinde de maiores formalidades, bastando que a intenção de representar contra o acusado seja inequívoca, podendo ser feita por meio do boletim de ocorrência, por exemplo. Na hipótese em apreço, a infração foi perpetrada em 2017 e a denúncia recebida em 06/07/2023 (mov. 2.1), sendo que a entrada em vigor da Lei n. 13.964/19 ocorreu em 23/01/2020. Contudo, restou evidente que a vítima compareceu na delegacia de polícia para a lavratura do boletim de ocorrência à época do fato (em 19/01/2018, mov. 6.3, fls. 3), bem como prestou declaração perante a autoridade judiciária narrando as circunstâncias em que teria se dado o crime, demonstrando o seu inequívoco interesse no sentido da persecução penal (movs. 6.9, fls. 12/13 e 6.11, fls. 8). Assim, necessário o prosseguimento do feito. 3. Do prosseguimento do feito Ao analisar a ação penal, verifica-se que as informações carreadas aos autos constituem indícios de autoria e materialidade suficientes para que se apure a prática do delito imputado, tais como portaria, boletim de ocorrência, cópias de cheques e termos de depoimentos. O fato foi precisamente descrito, na medida em que a denúncia especificou a suposta conduta praticada, demonstrando a justa causa necessária para a persecução penal em juízo. Não se observa qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal capaz de absolver sumariamente o acusado, uma vez que para absolvição sumária é necessária a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, ou que o fato evidentemente não constitui crime. Salienta-se que a absolvição nesta fase depende de um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate. Assim, impõe-se o prosseguimento do feito para averiguar a ocorrência ou não do fato delituoso, assim como sua autoria. 3.1. Assim, mantenho o processamento do feito e designo audiência de instrução para o dia 02 de setembro de 2025, às 13h45min. 4. Intime-se pessoalmente o réu, seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas residentes nesta Comarca, para que compareçam ao ato acima designado. 4.1. Quanto aos policiais militares, requisite-se o comparecimento, nos termos do art. 221, § 2º do CPP. 4.2. Expeça-se carta precatória e/ou mandado regionalizado para realização das oitivas, se necessário. Para fins do art. 222, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o prazo de 30 (trinta) dias. 4.3. Salienta-se que a audiência será realizada na modalidade virtual, ou semipresencial, na hipótese de ser demonstrada impossibilidade técnica ou prática por alguma das partes ou testemunhas. Nesse caso, poderá o participante comparecer ao Fórum de Capitão Leônidas Marques/PR, a fim de acompanhar o ato. Cópia da presente servirá de ofício/mandado/carta precatória. Int. Dil. Nec. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Comercio De Materiais De Construcao Ercla Ltda

ID: 277320860

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001085-85.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ERCLA LTDA

Conclusão

Advogados:

LOURDES BERNARDETE BELTRAMI RIVAROLI

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LUIZ GUILHERME MULLER PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001085-85.2023.8.16.0004 Processo: 0001085-85.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posturas Municipais Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 Réu(s): COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ERCLA LTDA (CPF/CNPJ: 07.400.572/0001-07) representado(a) por CLAUDIANE FERNANDES DE OLIVEIRA (RG: 57176440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 636.091.930-34) AV. DA INTEGRACAO, 000878 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-290 SENTENÇA Extinção por perda do objeto - 485, VI, do CPC 1. Relatório. Trata-se de ação ordinária de preceito cominatório, proposta por Município de Curitiba em face de COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ERCLA LTDA - EPP. Alega a parte autora, em síntese, que: a) A empresa comercial acima, dirigida por seus sócios, vem atuando no ramo de depósito de madeiras e comércio de materiais de construção sem Alvará de Funcionamento e Localização desde longa data; b) em 04 de abril de 2018 a Administração Municipal deu início a ação fiscal através do Protocolo nº 34- 002794/2018 (incluso), com inúmeras comunicações (notificações e autuações) sem que seus responsáveis providenciassem a regularização das atividades comerciais; c) Em 10/04/2018 foi expedida Notificação sob nº 107.020 para que no prazo de 15 dias a empresa apresentasse alvará de localização e funcionamento, sem atendimento; d) em 05/12/2018 foi lavrado o Auto de Infração nº 71.183, por permanecer em atividades comerciais sem licença do Município, sem atendimento; e) em 17/12/2018 foi lavrado o Auto de Infração nº 71.190 (fl.13) por persistir atuando sem alvará de funcionamento, sem atendimento; f) em 29/01/2020 foi lavrado o Auto de Embargo nº 3442/2020 por permanecer em atividades ilegalmente, sem atendimento; f) em 31/01/2020 foi lavrado o Auto de Infração nº 70.447 por descumprimento do Auto de Embargo nº 3442/2020, sem atendimento; g) em vistoria ainda em 21/11/2022 a empresa permanecia em atividades, porém sem Alvará de Funcionamento, fato que não pode ser tolerado; g) a falta de licença administrativa implica em graves consequências já que o estabelecimento não passou por inspeção e autorização dos órgãos de segurança, ambiental, de saúde e ainda, resulta em sonegação de impostos, razão pelas quais o Município não tem outra opção senão ingressar com a presente ação para obrigar os proprietários regularizar a empresa junto aos órgãos da Administração ou encerrar as atividades comerciais ilegais. Diante disso, “Pede procedência da ação para (a) determinar que a empresa regularize sua situação perante o Município no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de encerramento de suas atividades, condenando a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa”. Deu à causa o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Juntou procuração e documentos, conforme mov. 1.2 a mov. 1.9. A inicial foi recebida e citada a parte adversa que apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnando o valor da causa; e, no mérito, alegando a total improcedência da ação, conforme mov. 20.1 e 21.1. Na sequencia, o Município impugnou a contestação, reiterando os termos da inicial pela procedência da ação, conforme mov. 25.1. As partes apresentaram manifestação sobre provas, conforme mov. 29 e 30. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção, conforme mov. 33.1. A seguir, a autora foi intimada sobre eventual perde de objeto da ação, quando manifestou que o “imóvel não está mais sendo utilizado como depósito de materiais de construção, não havendo mais atividade comercial no local”, de modo que a ação perdeu o objeto. Alega que cabe à ré o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, conforme mov. 39.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Fundamentação e dispositivo. 2.1. Valor da causa. O Requerente atribuiu à causa o valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), conforme se vê na inicial. O valor foi impugnado na contestação, alegando a parte ré que foi fixado sem parâmetro nenhum, pois sequer foi demonstrado na inicial quais os prejuízos que o município teve com a não regularização da documentação. Assim, entende que o valor apresentado não observou os parâmetros do art. 292 do CPC/2015. Assiste razão à parte ré. Desta forma, por se tratar de ação cominatória decorrente da ausência de alvará para atividades comerciais no imóvel, sem pedido de condenação pecuniária, verifico que o valor da causa de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) é excessivo para a natureza da ação. A presente demanda não pretende discutir o objeto do valor do imóvel utilizado em si, ou eventual descumprimento contratual, mas apenas a falta de regularização das atividades comerciais no imóvel perante o Município de Curitiba. Desta forma, tem-se que o valor da causa não pode ser o valor do imóvel, inexistindo proveito econômico imediato, razão pela qual acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, reduzindo o valor da causa para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 2.2. Perda do objeto. O Código de Processo Civil estabeleceu como condições da ação o interesse de agir e a legitimidade ad causam (art. 17). Para que haja a prestação jurisdicional é imprescindível o atendimento de tais requisitos. Inclusive, as condições da ação devem estar presentes tanto no início do processo, quanto no momento da prolação da sentença, motivo pelo qual o CPC estabeleceu, em seu art. 485, VI, a extinção do processo quando carentes quaisquer das condições da ação. O interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade/adequação, sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e, a utilidade, a escolha do meio útil adequado ao bem da vida perseguido. Referida condição da ação “assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse na jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade) não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 275.) No caso, verifica-se que a irregularidade que embasou a propositura desta ação cominatória já não mais existe, conforme Informação após Vistoria da Prefeitura Municipal de Curitiba (mov. 39.2), constatando que: “- As edificações que existiam no imóvel estavam em processo final de demolição. - Imóvel não está mais sendo utilizado como depósito de materiais de construção, não havendo mais atividade comercial no local.”. Com isso, esvazia-se o interesse processual do autor. Isto é, o presente feito perdeu a sua utilidade e, em virtude disso, o interesse de agir. Trata-se de perda superveniente do objeto, acarretando a extinção da ação sem resolução de mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. LIMINAR SATISFATIVA. REGULARIZAÇÃO DA OBRA ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.O princípio da causalidade determina que quem der causa à demanda deve arca com os ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1395472-0 - Curitiba - Rel.: Des. Nilson Mizuta - Unânime - - J. 25.08.2015) Considerando a manifestação da autora dando conta da inexistência de regularidades no imóvel, que antes era utilizado como depósito de materiais de construção, com prática de atividade comercial sem alvará, evidencia-se, assim, a perda superveniente do objeto da ação, motivo pelo qual julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais ficarão a cargo da requerida e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4°, III do CPC, tendo em vista o princípio da causalidade. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

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Sherwin Lorraine Santos x Terceiros Incertos

ID: 291423053

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001085-13.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SHERWIN LORRAINE SANTOS

Polo Passivo:

TERCEIROS INCERTOS

Conclusão

Advogados:

LIANA CRISTINA STOEBERL

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TIAGO ANDRE SCHLICHTING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001085-13.2024.8.16.0146 Processo: 0001085-13.2024.8.16.0146 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): SHERWIN LORRAINE SANTOS Réu(s): TERCEIROS INCERTOS SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por SHERWIN LORRAINE SANTOS, qualificada nos autos, em relação a imóvel urbano, na qual afirma, em síntese, que: a) é possuidora do imóvel na Rua José Sá Ribas nº 652, bairro Vila Prado, município de Quitandinha-PR, tendo adquirido o imóvel em duas frações; b) a primeira fração foi adquirida através de contrato particular de compra e venda pela requerente em 16/10/2020 do senhor Isac Ferreira Camargo, o qual tinha a posse desde 08/06/2015, tendo este adquirido o imóvel do senhor Leandro de Andrade, o qual teve posse da referida área por mais de 10 anos; c) a segunda fração foi adquirida pela requerente em 23/06/2020 através de contrato particular de compra e venda do senhor Benedito Camargo. Por sua vez, o senhor Benedito Camargo adquiriu a posse do senhor Aldevandre Cordeiro da Silva e s/m Dorizete Benicio de Oliveira, através de contrato de compra e venda em 05/07/2013, o qual adquiriu a área em 15/10/2012 da senhora Sirley de Jesus da Cruz, e conforme consta no contrato, ela adquiriu a posse através de cessão de Direitos possessórios firmado em 14/09/2012 do senhor Wanderlei Alex Starke, o qual possuía a posse do imóvel a pelo menos 5 anos; d) a soma das posses de uma das frações do imóvel é de 15 anos e 11 meses, e a soma da posse da outra fração é de 18 anos e 09 meses; e) o imóvel apresenta a área total de 1.739,65 m²; f) a posse sempre foi exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, e a soma das posses da autora e de seus antecessores supera o lapso temporal de 15 (quinze) anos. Requereu a procedência dos pedidos, para declarar adquirida a propriedade do imóvel (mov. 1.1). Recebida a petição inicial (mov. 16.1). A confrontante Rose Kais Rogovski e seu marido Antonio Rogovski outorgaram procuração aos advogados da autora, indicando sua concordância com os pedidos apresentados nestes autos (mov. 31). Expedido edital de citação (mov. 33 e 37). O Município de Quitandinha/PR manifestou desinteresse no feito (mov. 35). O Estado do Paraná informou desinteresse no feito (mov. 58). A UNIÃO informou desinteresse no feito (mov. 59). Certificado o decurso do prazo de publicação do edital sem contestação (mov. 63). O Ministério Público informou a inexistência de interesse que justifique a atuação do órgão ministerial, opinando pelo prosseguimento do feito (mov. 70). Pelo Juízo, foi exarada decisão acolhendo a manifestação de mov. 53 como retificação/emenda à inicial, em razão da alteração da área usucapienda (mov. 73.1). Expedido novo edital de citação (mov. 91.1 e 92.1). União e Município reiteraram o desinteresse no presente feito (mov. 87.1 e 95.1). O Ministério Público reiterou a manifestação pela não intervenção (mov. 106.1). Autos conclusos para sentença. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I - A usucapião, conforme é sabido, é modo originário de aquisição, através do qual o possuidor, com base no exercício prolongado da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono (animus domini) por determinado prazo – acrescido de outros requisitos, a depender da modalidade de usucapião analisada –, adquire o direito de propriedade sobre a coisa. Sobre o tema, leciona Flávio Tartuce: "Na esteira da melhor doutrina, a usucapião – grafada pelo CC/02 no feminino –, constitui uma situação de aquisição do domínio, ou mesmo de outro direito real (caso do usufruto ou da servidão), pela posse prolongada. Assim, permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição originária da propriedade)." (in TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume Único, 10. ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense; São Paulo: Ed. Método, 2020, p. 902). II - No caso dos autos, a parte autora sustenta a ocorrência da usucapião ordinária pela posse em relação ao imóvel em questão, a qual, nos termos do art. 1.242, do Código Civil, apresenta os seguintes elementos: a) Justo título e boa-fé; b) Prazo de 10 (dez) anos. c) Posse contínua e incontestada. A propósito, cabe lembrar que, para fins de implemento do prazo aquisitivo, é lícito ao possuidor somar sua posse à de seus antecessores, desde que contínuas e possuam as mesmas características exigidas pela modalidade de usucapião em análise (art. 1.243 do CC). III - No caso, as provas dos autos são suficientes para demonstrar o implemento de todos os requisitos exigidos. Dando início à análise pela prova documental, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) Compromisso particular de compra e venda do imóvel usucapiendo, firmado em 15/10/2012 entre Sirlei de Jesus da Cruz e Aldevandre Cordeiro da Silva (mov. 1.8); b) Compromisso particular de compra e venda do imóvel usucapiendo, firmado em 05/07/2013 entre Aldevandre Cordeiro da Silva e sua esposa Dorizete Benício de Oliveira e Benedito Camargo (mov. 1.9); c) Compromisso particular de compra e venda do imóvel usucapiendo, firmado em 23/06/2020, entre Benedito Camargo e a autora Sherwin Lorraine Santos (mov. 1.10); d) Contrato de compra e venda do imóvel usucapiendo, firmado em 08/06/2015 entre Leandro de Andrade e Isac Ferreira Camargo (mov. 1.11); e) Contrato de compra e venda do imóvel usucapiendo, firmado em 16/10/2020, entre Isac Ferreira Camargo e a autora Sherwin Lorraine Santos (mov. 1.12); f) Mapa e memorial descritivo (mov. 53.2 e 53.3); g) Certidão do Registro de Imóveis de Rio Negro/PR acerca da ausência de registro do imóvel usucapiendo em nome de qualquer pessoa (mov. 78.2). Analisando os requisitos do art. 1.242, do Código Civil, como justo título, a autora juntou aos autos compromissos particulares de compra e venda das duas frações que integram o imóvel, sendo uma delas adquirida da pessoa de Benedito Camargo em 23/06/2020 e a outra de Isac Ferreira Camargo em 16/10/2020 (movs. 1.10 e .1.12). Esses indicativos documentais, por sua vez, foram corroborados pelas declarações de reconhecimento de posse firmadas pelas testemunhas Wellinton Vinicius Rogovski, Luciane de Fátima Krull e Sebastião Alvez de Oliveira (mov. 1.14 a 1.16) as quais se mostraram suficientemente detalhadas e coesas a ponto de comprovar, aliada aos documentos acima referidos, o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dona da autora sobre o imóvel em análise, evidenciada a boa-fé. Com efeito, no caso, os relatos das testemunhas cujas declarações foram apresentadas nos movs. 1.14 a 1.16 confirmam a existência de animus domini incontestado pela autora. Ainda, devidamente citados, os confrontantes e os eventuais interessados incertos, não apresentaram insurgência quanto à posse da parte autora, tampouco em relação ao tempo asseverado na inicial. Pontue-se, inclusive, que a confrontante Rose Kais Rogovski e seu marido Antonio Rogovski outorgaram procuração aos advogados da autora (mov. 31), indicando sua concordância com os pedidos apresentados nestes autos. Dito isso, a prova coligida aos autos demonstrou de maneira suficiente o suprimento de tais elementos, já que evidenciado que a autora, de forma contínua e pacífica, com justo título e boa-fé, possui a área reclamada há mais de 10 anos (somada sua posse à de seus antecessores), sem interrupção ou oposição, com animus domini. Do cotejo dos elementos dos autos, então, conclui-se que a autora, com justo título e boa-fé, exerce a posse sobre o bem desde sua aquisição por contratos particulares de compra e venda, datados de 23/06/2020 e 16/10/2020 (movs. 1.10 e .1.12), totalizando, somada a posse de seus antecessores, em um período de mais de dez anos, o que se mostra suficiente para cumprir para as disposições do artigo 1.242, caput, do CC (usucapião ordinária com prazo de dez anos). Assim, diante do contexto probatório dos autos, tendo demonstrado tempo suficiente de posse ininterrupta, sem oposição, com justo título, de boa-fé e com animus domini, ou seja, legítima posse ad usucapionem, merece prosperar o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para DECLARAR a aquisição originária pela autora SHERWIN LORRAINE SANTOS do direito de propriedade sobre o imóvel descrito e identificado no mapa e memorial descritivo (mov. 53.2 e 53.3), devendo esta decisão servir de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ante o princípio do interesse. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro ao Registro de Imóveis competente, acompanhado do mapa e memorial descritivo (mov. 53.2 e 53.3), nos termos do art. 1.238 do CC. Após, baixe-se. Rio Negro, data de inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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Maria De Lurdes Da Luz Teixeira x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 320743314

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Piraí do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001085-46.2024.8.16.0135

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES DA LUZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A PANORAMA MóVEIS ONLINE LTDA

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

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ELIAS MAINARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA GRANJA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3309 - Celular: (42) 3309-3309 - E-mail: PS-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001085-46.2024.8.16.0135 Processo: 0001085-46.2024.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$8.515,88 Polo Ativo(s): MARIA DE LURDES DA LUZ TEIXEIRA Polo Passivo(s): MAGAZINE LUIZA S/A PANORAMA MÓVEIS ONLINE LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação indenizatória c/c restituição de quantia paga” proposta por MARIA DE LURDES DA LUZ TEIXEIRA em face de MAGAZINE LUIZA S/A e PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida impugnou o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que a parte contraria não apresentou qualquer documento que efetivamente evidenciasse a falta de condições financeiras capaz de autorizar a concessão da benesse. Ocorre, contudo, que em razão da isenção de custas no âmbito dos Juizados Especiais, o benefício pleiteado pela parte requerente somente é objeto de análise na hipótese de eventual interposição de recurso inominado, motivo pelo qual competirá ao reclamado apresentar sua insurgência em sede de contrarrazões de recurso, conforme dispõe o art. 100, caput, do CPC: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Deste modo, como a impugnação não está embasada na efetiva concessão do benefício da justiça gratuita, DEIXO DE CONHECER da impugnação ao referido benefício. 2.1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA – CULPA DA TRANSPORTADORA A parte PANORAMA MÓVEIS ONLINE LTDA sustenta, em sede de contestação, que a má prestação de serviço decorreu da ausência de entrega do produto, devendo ser creditada somente à empresa transportadora. Tal alegação não merece prosperar. A autora efetuou compra online pela plataforma da requerida e, assim, entende-se que a responsabilidade de entrega do produto ao seu destino, para que chegue até o consumidor em boas condições e dentro do prazo estipulado, também é da requerida. Ademais, “legitimidade” não se confunde com “responsabilidade”, na medida em que a primeira apenas representa a existência de cerne/vínculo entre os litigantes ao ponto de se verificar a possibilidade de responder, em Juízo, acerca dos fatos. Já a última tange ao mérito, ou seja, a verificação da ocorrência, ou não, dos fatos narrados na petição inicial e suas consequências jurídicas. No caso, restou incontroverso que a ré participou da cadeia de consumo, sendo a empresa responsável pela venda dos produtos, e a responsável pela contratação da transportadora. Além do mais, cumpre destacar que a preliminar de ilegitimidade passiva se dá com base nas asserções feitas durante a petição inicial, ou seja, in status assertionis, na linha designada pela teoria da asserção. Assim, AFASTO a ilegitimidade passiva da parte. 2.2. DO MÉRITO Primeiramente, importante destacar que, por tratar-se de relação de consumo, o ônus da prova foi devidamente invertido. Assim, cabia às rés comprovarem que não ocorreram os fatos alegados pela autora ou, no caso de ocorrência, que não tiveram qualquer responsabilidade. Aduz a requerente que realizou a compra de um balcão de cozinha na loja virtual Magalu (Magazine Luiza), no valor total de R$515,88 (quinhentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), na data de 16 de abril de 2024. Tendo em vista a demora na entrega do produto após mais de um mês, a autora decidiu entrar em contato com a segunda requerida, que seria responsável pela entrega da mercadoria. A segunda requerida informou que houve problemas com a transportadora. Em 29/05/2024, a segunda requerida informou que o pedido havia sido entregue em Ponta Grossa, e não no endereço da cidade de Piraí do Sul. Ademais, posteriormente, a segunda requerida alegou que foi dada baixa na entrega do produto, devido a recusa do recebimento da mercadoria. Posteriormente, foi marcada nova data para entrega da mercadoria, sendo alterada para dia 16/06/2024. Ocorre que, nesta data, ao consultar o aplicativo, a autora verificou que constava a informação de que o pedido havia sido entrega há mais de 7 dias. Ressalta-se que a autora já comprou outro produto semelhante, não desejando mais o produto adquirido junto às requeridas. O artigo 35, incisos I a III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o cumprimento forçado da oferta. Veja-se: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Assim, considerando que a parte requerida prometeu a entrega do produto e não cumpriu com o negócio entre as partes, é dever das partes, após a escolha da consumidora de rescindir o contrato, restituírem a quantia paga, nos termos do art. 35. No mais, restou evidente na presente demanda o absoluto descaso da requerida com o consumidor, pela debilidade do pós-venda. Isso por que, num primeiro momento, a parte requerida alterou de forma unilateral o prazo de entrega do produto adquirido, sem permitir que a Requerente procedesse com qualquer reclamação acerca dessa mudança (mov. 1.1, fls 2). Ainda, posteriormente, a parte deixou de cumprir com o prazo designado. Para que o dano moral exista é necessário que haja uma ofensa a um bem jurídico e nexo de causalidade. Da análise dos fatos, se evidencia que há o necessário nexo de causalidade a ensejar a condenação das partes rés, uma vez que está presente a sua responsabilidade civil, pois quando instados para resolverem a situação, quedaram-se inertes e desidiosos, tendo a parte reclamante que vir a Juízo para solucionar o problema e ver seus direitos resguardados, o que não pode ser tomado como mero dissabor. Com isso, considerando o caráter objetivo da responsabilização sob a ótica consumerista, estão preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, a saber, o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano suportado pela consumidora. Portanto, no que diz respeito aos danos morais, tem-se que estes foram caracterizados. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. E nesta linha de raciocínio, entende-se que a parte autora faz jus à indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois se adequa às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros estabelecidos em casos análogos. Tais valores devem ser corrigidos a partir da data da publicação da decisão condenatória na forma prevista no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com incidência de juros de mora desde a data da citação, de acordo com o art. 406 daquele mesmo diploma legal, consoante Enunciado 1, “a”, da Turma Recursal Plena do Paraná. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos em inicial, a fim de: a) CONDENAR as rés, de forma solidária, na obrigação de fazer, ao ressarcimento imediato da quantia paga, no valor de R$515,88 (quinhentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), acrescida ainda de juros e correção monetária; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI, a contar desta decisão, e acrescido de juros de mora na proporção de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, conforme Enunciado nº 1, “a”, da Turma Recursal Plena. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se as partes acerca da presente sentença, concedendo-lhes o prazo recursal. No mais, cumpram-se as diligências de estilo e, oportunamente, arquive-se. Piraí do Sul, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Susana Carvalho

ID: 315344114

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001085-85.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SUSANA CARVALHO

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001085-85.2025.8.16.0046 Processo: 0001085-85.2025.8.16.0046 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$95.955,88 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): SUSANA CARVALHO DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de SUSANA CARVALHO. Consta, na inicial, que as partes litigantes firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária sob o n. 20040182662/00656057084 em 28/10/2024, através do qual o(a) Requerido(a) recebeu a importância de R$ 90.403,59, que deveria ser restituída ao Banco Requerente em 60 parcelas, com início em 25/12/2024. Para assegurar o fiel e integral cumprimento das obrigações pactuadas, foi constituída, em favor do Autor, a garantia fiduciária do bem discriminado no referido Contrato. Ocorre que o(a) Requerido(a) deixou de honrar o pagamento da(s) parcela(s) vencida(s) de 28/03/2025 em diante, razão pela qual foi devidamente notificado(a) e constituído(a) em mora por Notificação Extrajudicial expedida nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Considerando as infrutíferas tentativas de recebimento amigável, o Autor requer, com fulcro nos artigos 2º e 3º, do Decreto-lei n. 911/69, a concessão de medida de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, um automóvel, qual seja: MARCA/MODELO: FIAT/TORO ENDURANCE 2.0 1; ANO: 2021/2021; CHASSI: 9882261N5MKD55926; PLACA: RFU1E76; COR: BRANCA; RENAVAM: 1242475599. Juntou documentos (movs. 1.2/1.21). É o breve relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 3.º do Decreto-lei 911/1969 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Em análise aos autos, constata-se que a petição inicial veio acompanhada de: i) instrumento de contrato firmado entre as partes (mov. 1.14), em que há a descrição completa do bem; ii) instrumento de notificação extrajudicial da parte requerida (mov. 1.17); e iii) demonstrativo atualizado do débito (mov. 1.20), necessário para que se possa permitir ao devedor a remição do bem, nos termos do art. 3.º, § 2.º do Decreto-lei 911/1969. Inicialmente, convém ressaltar o conteúdo do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.662 e 1.951.888 em regime de afetação, consoante no Tema n. 1.132, do STJ, que dispõe: Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Denota-se que a jurisprudência tem entendido o cabimento da notificação encaminhada para o endereço da parte devedora contido no contrato, para comprovação da mora, inclusive quando houver a informação de ausente ou não procurado, sendo desnecessária a confirmação de recebimento. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, I, DO RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. DISPENSADA A PROVA DO RECEBIMENTO, SEJA PELO PRÓPRIO DEVEDOR, SEJA POR TERCEIROS. TEMA 1.132 DO STJ. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO DO STJ. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 932, IV, b, do CPC, cumulado com o art. 182, XX, b, do RITJPR, incumbe ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. 2. A Segunda Seção do STJ, em 9.8.2023, por maioria de votos, aprovou tese no Tema 1.132 de que "é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 3. Não há óbice à "aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (STJ - Primeira Turma - AgInt no REsp n. 2.056.945/SP - Rel. Ministra Regina Helena Costa - DJe de 22.6.2023). 4. Recurso provido (TJ-PR 00000938920238160048 Assis Chateaubriand, Relator: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 03/10/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023). Grifei. JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 (TJ-PR 0005667-60.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024). Portanto, resta demonstrada a configuração da mora por meio da notificação trazida em mov. 1.17. Nesses termos, cumpridos os requisitos supra, é de ser deferida a busca e apreensão liminar, consoante requerimento deduzido em petição inicial. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 3.º do Decreto-lei n. 911/1969, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo automotor descrito na exordial: “MARCA/MODELO: FIAT/TORO ENDURANCE 2.0 1; ANO: 2021/2021; CHASSI: 9882261N5MKD55926; PLACA: RFU1E76; COR: BRANCA; RENAVAM: 1242475599". 3.1. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão dos bem e respectivos documentos, juntamente com o mandado de citação da parte requerida, a ser efetivada no mesmo ato. 3.2. Defiro, desde logo, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como já autorizo o reforço policial, acaso necessário. 3.3. Em caso de cumprimento da decisão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou de quem for por ela devidamente indicado, mediante lavratura de auto circunstanciado e descrição do estado de conservação e funcionamento do bem. 4. Proceda-se à inclusão de restrição do tipo transferência e circulação pelo sistema RENAJUD, ao passo que, realizada a apreensão do veículo automotor respectivo, esta deverá ser levantada (art. 3º, § 9º, DL 911/1969). 5. Executada a liminar, cite-se, no mesmo ato, a parte requerida para: i) em 05 dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. No caso de não pagamento, consolidar-se-á a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, do DL 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004); ii) em 15 dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (art. 3º, §3º do DL 911/69, alterado pela Lei n. 10.931/2004). 5.1. Fica a parte demandada advertida de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados no petitório inicial. 6. Contestado o feito, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para a indicação dos pontos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 8. Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, CPC). 9. Indefiro o pleito de tramitação dos autos em segredo de justiça, por não vislumbrar o enquadramento do caso às hipóteses apresentadas no artigo 189 do CPC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOMINADA “MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E DOCUMENTOS EM CARÁTER ANTECEDENTE”. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS SEGUINTES PEDIDOS FEITOS PELO AUTOR: (I) DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA: A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS É A REGRA – SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NO ART. 189, DO CPC – AUSÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. (II) BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO: INDEFERIMENTO MANTIDO - BEM EM NOME DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. (III) DENUNCIAÇÃO DA LIDE: DESCABIMENTO – PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NEM CONTEMPLA A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL. (IV) APREENSÃO DO PASSAPORTE E CNH DO REQUERIDO: MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, IV, DO CPC/15 – MEDIDA DESARRAZOADA PARA A ATUAL FASE DO PROCESSO. (V) CONCLUSÃO: DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00059945620218160000 Curitiba 0005994-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 05/07/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) - Grifei. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Eduardo Da Silva e outros x Município De Matinhos/Pr e outros

ID: 315284912

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001085-75.2002.8.16.0116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARIESSA BERBERI CHEMBERG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0001085-75.2002.8.16.0116 Processo: 0001085-75.2002.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$175,39 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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