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Djf Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Dicesar Santiago De Souza e outros

ID: 307300365

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006379-14.2015.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DICESAR SANTIAGO DE SOUZA SILAS APARECIDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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BRAZILIO BACELLAR NETO

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RODRIGO SHIRAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006379-14.2015.8.16.0194 Processo: 0006379-14.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.184.803,21 Exequente(s): DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): DICESAR SANTIAGO DE SOUZA SILAS APARECIDO DOS SANTOS 1. Recebo os embargos de declaração opostos pela parte executada (mov. 362.1), porquanto tempestivos. No mérito vislumbra-se que assiste razão a parte embargante, eis que, de fato, a decisão proferida contém contradição. A sentença julgou extinta a presente demanda executória, em razão da habilitação de crédito perante o juízo recuperacional, contudo, condenou a parte executada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Ocorre que, ao fixar os honorários sucumbenciais de acordo com o princípio da causalidade, a sentença deixou de observar que, quando da distribuição da presente execução de título extrajudicial, em 15/06/2015, já havia sido deferido o processamento do pedido de recuperação judicial da executada, em 13/05/2015 (mov. 27.1 – autos nº 0001967-67.2015.8.16.0185). Logo, verifica-se que a exequente tinha ciência da recuperação judicial e da possível perda do objeto da execução, mas decidiu propô-la mesmo assim. Sequer observou que a demanda foi ajuizada enquanto ainda vigente o prazo de suspensão de ações e execuções, inclusive em face dos coobrigados e garantidores, em razão da recuperação judicial, conforme art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA DURANTE O PERÍODO PRORROGADO DE SUSPENSÃO DE CENTO E OITENTA DIAS DETERMINADO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE SUA INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. ASSUNÇÃO DO RISCO DE PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011142-23.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.03.2024) De tal modo, ACOLHO os embargos de declaração opostos, e, ao fito de corrigir a contradição verificada, o item 3 da sentença de mov. 359.1 passará a conter a seguinte redação: “3. Assim, pelo princípio da sucumbência, deve a exequente ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo de tramitação da ação, o trabalho realizado, a complexidade da demanda, a natureza e importância da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. ” 2. No mais, permanece a sentença nos termos em que foi lançada. P.R.I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

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Município De Floresta/Pr x Franciele Geraldo Dos Santos

ID: 321564495

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-40.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FLORESTA/PR

Polo Passivo:

FRANCIELE GERALDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MANSANO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-40.2025.8.16.0210 Processo: 0001967-40.2025.8.16.0210 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.342,09 Exequente(s): Município de Floresta/PR Executado(s): FRANCIELE GERALDO DOS SANTOS 1. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. 2. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. 3. Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 4. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. 5. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD , caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias. A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD , juntado o resultado ao processo. 6. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Havendo bens em nome do sujeito passivo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, deverá a Secretaria realizar a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, deverá o exequente, após ser intimado no prazo de 30 dias, proceder da seguinte maneira: indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado e que manifestou interesse para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). 7. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 8. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida. 9. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art.844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. 10. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 11. Caso a fazenda pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Secretaria deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação de prosseguimento da execução fiscal exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso decorra o prazo de 05 (cinco) anos após o arquivamento mencionado, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido, intime-se a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4.º), e voltem conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC). 12. Caso esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Por hipótese: havendo pedido de suspensão, na forma do art. 40, da LEF, após a intimação de que trata o presente item, deverá a Secretaria, sem necessidade de nova conclusão, proceder conforme determinado no item anterior. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao x Motocar Auto Peças Ltda e outros

ID: 261205786

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001967-10.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

MOTOCAR AUTO PEçAS LTDA SHEYENE RIBEIRO KWIATKOSWSKI SONIA DE FATIMA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0001967-10.2025.8.16.0123 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Réu(s): MOTOCAR AUTO PEÇAS LTDA SHEYENE RIBEIRO KWIATKOWSKI SONIA DE FATIMA RIBEIRO Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente proposta por Cresol União em face de Motocar Auto Peças LTDA, Sheyene Ribeiro Kwiatkowski e Sonia de Fatima Ribeiro. Em virtude do inadimplemento pelas rés do contrato firmado, a autora pleiteia a concessão de liminar visando à busca e apreensão do bem dado em garantia. É o breve relatório. DECIDO. A inicial vem acompanhada do contrato firmado entre as partes (mov. 1.11), com apresentação de termo aditivo (mov. 15.2), prevendo a instituição da alienação fiduciária sobre o veículo “MARCA / MODELO / VERSÃO: JEEP/COMMANDER OVR TD380, RENAVAM: 01356805822, CHASSI: 988671179PKN42112, PLACA: RYK5A75, ANO FABRICAÇÃO/ MODELO: 2023/2023, COR PREDOMINANTE: CINZA, COMBUSTÍVEL: DIESEL.”. A mora da parte ré está devidamente demonstrada (mov. 1.14/15/16). Registro, nesse ponto, que a questão envolvendo a entrega ou não da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.132, sob o rito de recursos repetitivos (recursos representativos de controvérsia de nº REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), com a fixação da seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Logo, está preenchido o requisito insculpido no artigo 2°, §2°, do Decreto-Lei n° 911/1969. Sendo assim, impõe-se o deferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para o fim de determinar a busca e apreensão do bem descrito na inicial e no contrato supramencionado, depositando-o em mãos de depositário a ser indicado pela parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e de citação do réu. No cumprimento do mandado deve ser observado o que dispõe o artigo 212, §2º, do CPC. Defiro o processamento em segredo de justiça até que se cumpra o mandado. O devedor fiduciante, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, mais custas e honorários de advogado – os quais arbitro em 10% do valor do débito –, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, DL nº 911/69). Não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, DL nº 911/69). Efetivada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, oportunidade em que poderá deduzir toda e qualquer matéria pertinente, sob pena de revelia (art. 3º, §§3º e 4º, DL nº 911/69). Cientifiquem-se eventuais analistas indicados pela parte autora. Havendo pedido, inclua-se a restrição de circulação via RENAJUD (art. 3º, §9º, DL nº 911/69). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

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Tatiane Da Silva De Lara x Solenice Oliveira De Carvalho Ieski

ID: 299349657

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001883-84.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA DE LARA

Polo Passivo:

SOLENICE OLIVEIRA DE CARVALHO IESKI

Conclusão

Advogados:

ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0001883-84.2025.8.16.0195 Trata-se de embargos de terceiro em que a embargante alega que é legítima proprietária do veículo Fiat Siena Fire Flex, ano/modelo 2009/2010, cor preta, placas AFR-2B67, bloqueado na ação proposta pela embargada (autos nº 0001967-61.2020.8.16.0195). Sustenta que adquiriu o veículo de negócio Eloize de Oliveira Tonchak, que o comprou com base em procuração dada por James Rodrigues a Francianni Bail Morais. Aduz que, em razão de estar, o veículo, ainda registrado em nome de terceiro, foi necessária sua transferência prévia para James Rodrigues (executado), possibilitando a futura transferência para o nome da Embargante. Afirma que possui a posse do veículo desde a realização do negócio jurídico, inclusive com o pagamento integral do preço. Requer a suspensão das medidas constritivas sobre o veículo, determinadas nos autos principais. DECIDO. Quando se busca a antecipação da tutela, pretende-se antecipar os resultados da sentença que no futuro se espera. O Código de Processo Civil estipulou duas espécies de tutela provisória, uma em razão da evidência e a outra em razão da urgência da situação. Sobre o assunto, o artigo 294 do referido diploma legal estabelece que "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Em análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tem-se que o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora se fundamenta na urgência da situação narrada. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso dos autos, a embargante apresenta comprovantes de pagamento realizado por Eloize de Oliveira Tonchak à Francianni Bail, de julho de 2023 a maio de 2024 (evento 1.8), bem como contrato de compra e venda datado de 26/05/2024, celebrado entre Eloize de Oliveira Tonchak e a embargante, com informação de entrega do veículo em 25/06/2024 à embargante, e recibo do valor de R$ 17.500,00 em 25/06/2024 referente à compra do veículo pela embargante. Compulsando os autos principais, verifico que a restrição via sistema RENAJUD foi realizada em 20/08/2024 (evento 197.2 dos autos principais), no entanto, causa estranheza o fato de que o reconhecimento por autenticidade de firma tanto no contrato de compra e venda, quanto no recebido de pagamento, datarem de 05/02/2025, ou seja, o reconhecimento por firma foi realizado oito meses após a data constante nos documentos de compra e pagamento, e seis meses após a restrição realizada via sistema RENAJUD nos autos principais, de modo que não há verossimilhança nas alegações da embargante. Assim, não estando presentes os requisitos para concessão da tutela de evidência, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela embargante. Cite-se a embargada eletronicamente, através do número de telefone (41) 99502-1827 (evento 238.1 dos autos principais) e intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada (evento 6). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Jose Marcelino De Souza Filho x Banco Agibank S.A

ID: 319321293

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-88.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELINO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001967-88.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.432,20 Autor(s): JOSE MARCELINO DE SOUZA FILHO Réu(s): BANCO AGIBANK S.A DECISÃO 1. Apesar da parte vencedora ter formulado requerimento de cumprimento de sentença (mov. 72.1), foi instada a esclarecer seu pedido na medida em que o julgado necessita de prévia liquidação (mov. 74.1), mas insistiu na sua desnecessidade (mov. 78.1) Os autos vieram conclusos para decisão. Conforme preconiza o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á a sua liquidação por arbitramento. Da análise da sentença (mov. 55.1), verifica-se a previsão expressa acerca da necessidade de liquidação do montante devido, conforme item 3, alínea “d”. Portanto, indefiro o pedido do mov. 78.1 e determino a liquidação de sentença por arbitramento. 1.1. Preclusa esta decisão, retifique-se a classe processual e promova-se as anotações necessárias perante o Distribuidor. 2. Recebo o pedido de liquidação de sentença por arbitramento. 2.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentem toda a documentação que reputem necessárias à confecção do laudo pericial (CPC, art. 510). 3. Defiro a produção da prova pericial. À Serventia, para que designe contador atuante nesta Comarca, conforme lista do Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, para que realize o exame. Intimem-se as partes a apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo de lei. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia, competirá ao réu o pagamento adiantado dos honorários periciais: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Apresentados os quesitos, intime-se o profissional nomeado para que apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a proposta, intimem-se as partes. Havendo impugnação, manifeste-se novamente o perito. Em caso de concordância, intime-se o devedor a, em trinta dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito a designar data para início da perícia. Caso entenda necessária a complementação dos documentos para a realização do seu trabalho, deverá a parte executada ser intimada a apresentar a documentação nos autos em 15 dias, sob pena de preclusão da prova. O prazo para apresentação do laudo será de 30 (trinta) dias. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de quinze dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em quinze dias. Com a resposta, manifestem-se a respeito as partes no prazo comum de dez dias. 4. Não havendo impugnações ou tendo sido estas respondidas, colham-se alegações finais. 5. Após, conclusos para decisão final. 6. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 11

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Tucson Loteadora E Incorporadora x Aley Araji Goulart

ID: 313592809

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-58.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TUCSON LOTEADORA E INCORPORADORA

Polo Passivo:

ALEY ARAJI GOULART

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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ANA CAROLINE NORONHA GONÇALVES OKAZAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0001967-58.2024.8.16.0086 Autor(s): Tucson Loteadora e Incorporadora Réu(s): Aley Araji Goulart Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1) Trata-se de ação de resolução contratual c/c com cobrança com pedido de tutela antecipada para reintegração de posse, em que é(são) Promovente(s) TUCSON LOTEADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, e Promovido(a)(s) ALI GIMENEZ FARES. Considerando o contido nas seqs.94.1, é certo que a extinção deste processo é medida imperiosa. Houve atingimento das finalidades social e processual. Ex positis, com esteio no art.487, inc.III, letra “b”, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada e relatada na seq.94.1 e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO. Custas ex lege e como acordado. Caso não haja composição neste sentido, 50% para cada parte, observando-se o art.90 e §§ do Código de Processo Civil, naquilo que for pertinente. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável e; b) expeça-se alvará eletrônico ou TED/TEV. Caso pleiteado, defiro a dispensa do prazo recursal. DOS HONORÁRIOS AO CURADOR/ADVOGADO DATIVO A Constituição Federal disciplina no art. 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, até a presente data a Defensoria Pública do Estado do Paraná não se encontra efetivamente instalada nesta Comarca de Guaíra/PR, o que nos obriga a nomear advogados dativos para exercerem a defesa de Réus citados por edital. Prescreve o §1º do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94 que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Ademais, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho gratuitamente em favor de alguém cuja defesa incumbe ao Estado, sendo justa a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor do defensor. Pelo exposto, com base no artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 5.1, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar ao(à)(s) advogado(a)(s) dativo/curador especial, DRA. JÉSSICA FONFERKO PENTEADO, a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a título de honorários pela defesa realizada neste feito, servindo a presente de certidão para fins de postulação administrativa junto ao Estado do Paraná. 2) Oportunamente, arquive-se. 3) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. P.R.I. Guaíra/PR, 26 de junho de 2025 (Autos n° 1967-58.2024). ___________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

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Julia Stodulny x Antonio Stodulny Filho

ID: 322839935

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Dois Vizinhos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001967-21.2020.8.16.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIA STODULNY

Polo Passivo:

ANTONIO STODULNY FILHO

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON MARCOS TELES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6267 - E-mail: doisvizinhosvarafamiliaeinfancia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-21.2020.8.16.0079 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por ANTONIO STODULNY FILHO, em que são seus herdeiros seus irmãos: JULIA STODULNY; MARIA HELENA STODULNY PASTRO. ERMINIO STODULNY; BENJAMIN STODULNY e FRANCISCO STODULNY. A herdeira JULIA STODULNY foi nomeada inventariante (seq. 14.1) e apresentou as primeiras declarações (seq. 25.1). Impugnações julgadas na seq. 143.1. Agravo de instrumento interposto (seq. 151.1). Juntados comprovantes de manutenção do bem do espolio (seqs. 183, 189, 200). Retificada as primeiras declarações (seq. 204.1). Reformada a decisão de deferiu a justiça gratuita (seq. 226.1). Sobreveio acórdão do agravo de instrumento (seq. 234.1). Foi interposto agravo de instrumento da decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita (seq. 244.1). Sobreveio acórdão concedendo os benefícios da justiça gratuita (seq. 275.2). Determinada a emenda (seq. 277.1). A inventariante cumpriu a determinação de emenda (seq. 288.1). À seq. 313.2 foi apresentado esboiço do plano de partilha. Juntados comprovantes de gastos com a manutenção do bem do espólio (seq. 316). Os demais herdeiros concordaram com o esboço do plano de partilha, à exceção das despesas descritas no item 4.1 da petição de seq. 313.2 (seq. 320.1). A inventariante se manifestou na seq. 332 e os herdeiros na seq. 341. É o breve relato. Decido. 2. Chamo o feito à ordem. O feito tramita há mais de 5 (cinco) anos, sendo evidente a beligerância das partes, além de notório o descumprimento do prazo para encerramento do inventário, que deveria ser de 12 (doze) meses. Compulsando os autos denota-se que não há discussão acerca do bem que integra o patrimônio do espólio, tampouco dos herdeiros do espólio de ANTONIO STODULNY FILHO. Apresentado plano de partilha na seq. 313.2, os herdeiros discordaram tão somente às dívidas apresentadas na seq. 4.1 do referido esboço da partilha. Pois bem. Inicialmente com relação a dívida do funeral tal questão está superada pela preclusão, uma vez que já determinada a sua partilha na decisão de seq. 143.1, não sendo impugnada neste ponto.Assim, não há que se falar em exclusão do débito referente ao funeral estando ele corretamente inserido no esboço de partilha. Já no que tange as despesas de manutenção do imóvel, reconheço tão somente aquelas referente a ÁGUA, LUZ e IPTU, porquanto representadas por documento fiscal, sendo facilmente constatada a sua veracidade, não há o que se questionar. Os demais recibos e despesas devem ser questionados por via adequada de prestação de contas, em que permitida a dilação probatório, o que não se coaduna com o rito do arrolamento comum. Igual raciocínio se aplica as questões relativas à administração do imóvel e alugueres questionados na petição de seq. 341.1. Assim, essas questões laterais à administração do bem do espólio e que não dizem respeito a sua partilha, e por consequência, obstruem a finalização do presente inventário cujo procedimento privilegia a celeridade, devem ser apurados em autos próprios. 3. Dito isto, entendo que à exceção das dívidas relacionadas à administração do imóvel, as demais questões relativas ao inventário estão superadas pela preclusão, seja a dívida do funeral em razão da preclusão consumativa, seja com relação ao bem do espólio e seu esboço de partilha de seq. 313.2, expressamente aceito pelos demais herdeiros na petição de seq. 320.1 (preclusão lógica). Assim, determino a retificação do esboço de partilha apresentado na seq. 313.2, para o fim de excluir as dívidas relativas ao imóvel que não se enquadrem como LUZ, ÁGUA e IPTU. Preclusa a presente decisão, intime-se a inventariante para que retifique o plano de partilha em 15 (quinze) dias. Não havendo apresentação da retificação pelo inventariante no prazo e exatamente nos termos do que aqui decidido, ser-lhe-á aplicada multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia, até que o apresente e cumpra corretamente a decisão judicial. 4. Na sequência, intimem-se os demais herdeiros para que, querendo, se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a retificação do plano de partilha (outras questões já decididas ou novas questões restará configurado o caráter protelatório da manifestação, passível de multa processual). Havendo arguição de questões já decididas pelas herdeiros, será aplicada multa de R$10.000,00 (dez mil) reais por questão repetida, considerando-se litigância de má-fé. 5. Ato contínuo, intime-se também da Fazenda Pública Estadual para manifestação em 15 (quinze) dias. 6. Após, intime-se a inventariante para comprovar o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis ou sua isenção no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deve ser feito mediante preenchimento e emissão de guia no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda – Receita Estadual (caso devido no Estado do Paraná) (CPC, art. 664, § 5°). 7. Corretamente cumpridos os itens anteriores, os autos virão conclusos para julgamento da partilha por sentença. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, 10 de julho de 2025. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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Allianz Seguros S/A x Tiago Valdecir Canela

ID: 318634785

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Wenceslau Braz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-50.2022.8.16.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

TIAGO VALDECIR CANELA

Conclusão

Advogados:

ERIC WILLYAN ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99880-9259 - E-mail: cartoriocivelwb@hotmail.com Autos nº. 0001967-50.2022.8.16.0176 Processo: 0001967-50.2022.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$25.798,03 Exequente(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Executado(s): TIAGO VALDECIR CANELA DECISÃO 1. Entendo que cabe deferimento o pedido de expedição de mandado para penhora de bens, conforme requerido pela parte exequente no mov. 125.1. Para tanto, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido na residência do executado. Registre-se que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, competindo ao executado comprovar tal fato (CPC, arts. 829, § 2º c/c 805). 1.1. O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo Juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana (CPC, art. 782, § 1º). 1.2. Ainda, para cumprimento dos atos judiciais, fica desde já autorizado o emprego de força policial, sempre que necessário para efetivar a execução (CPC, art. 782, § 2º). 1.3. Assim, nos termos do art. 833, II, do Código de Processo Civil, que preceitua que são impenhoráveis os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Portanto, a impenhorabilidade não tem natureza absoluta. Desta forma, defiro, desde já, eventual pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, procedendo o Oficial de justiça a imediata avaliação dos bens (CPC, art. 870). Nos moldes do art. 782, § 1º do CPC, o oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. 1.4. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para comprovar possível impenhorabilidade e, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 841). Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (CPC, art. 841, § 1º), salvo se a penhora for realizada na presença do executado (CPC, art. 841, § 3º). Não havendo advogado constituído, o(a) executado(a) será intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, § 2º). Considera-se realizada a intimação via postal quando o(a) executado(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 841, § 4º). 1.5. Ultrapassado o prazo de substituição da penhora, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos planilha atualizada dos cálculos do débito; b) requerer a adjudicação do bem oferecendo valor não inferior ao da avaliação (CPC, art. 876); c) proceder a alienação por iniciativa particular ou requerer a alienação em leilão judicial eletrônico ou presencial e, nestes casos, indicar local para remoção e depósito do bem (CPC, art. 880). 1.6. No mesmo ato, caso nenhum bem seja encontrado e, desde que requerido pela parte exequente, defiro desde já a intimação da parte executada para que apresente bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Anote-se que a ausência de manifestação no prazo determinado poderá configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte executada de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em contendo (CPC, art. 774, incisos IV, V e § único). Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037648-03.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 11.04.2018 – grifo meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Cabimento da pretensão de intimação formal dos agravados, nos termos do inc. V do art. 774 do CPC, para indicar bens passíveis de constrição, sob pena de eventual incursão na sanção processual do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, a critério do juízo de origem. O princípio da cooperação recomenda que, ainda que ausentes as diligências tendentes à localização de bens ou valores, seja o devedor instado a informar a eventual existência de patrimônio passível de constrição. Sua justificativa haverá de ser analisada oportunamente, na origem, para fins de imposição ou descabimento da penalização. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070334099, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/06/2017).(TJ-RS - AI: 70070334099 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 22/06/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2017- grifo meu). 1.7. Após, com retorno da intimação e/ou indicação de bens pela executada, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 5 (cinco) dias. 2. Acolho o pedido formulado pela parte exequente. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada, conforme consta em seu Comprovante Nacional da Pessoa Jurídica, possui natureza jurídica de empresário individual, ou seja, pessoa física que recebeu um número de CNPJ por parte da Receita Federal, apenas para efeito tributário, fato que não tem repercussão no âmbito civil. Não existe, portanto, uma pessoa jurídica distinta da física, mas simplesmente uma pessoa física que exerce a atividade empresária (empresário individual), desse modo se tem um único patrimônio a considerar. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido.(STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Destarte, ante a ausência de distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física, defiro a inclusão de TIAGO VALDECIR CANELA 05777800939, no polo passivo da execução. ANOTE-SE. 3. Em prosseguimento defiro o pedido formulado pela parte exequente sobre a penhora eletrônica pelo Sistema SisbaJud referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito. 3.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 5 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 3.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 3.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese da parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 3.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 4. Negativa a diligência anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. 5. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 6. Intimação e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Tratorcase Máquinas Agrícolas S/A x Fábio Celestino Inácio

ID: 276637805

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-59.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRATORCASE MáQUINAS AGRíCOLAS S/A

Polo Passivo:

FáBIO CELESTINO INáCIO

Conclusão

Advogados:

AMANDA GOEDERT

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DEBORAH SOUZA VETTOR

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ANACLETO GIRALDELI FILHO

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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VALDIR DE FREITAS JUNIOR

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JOSÉ MARCOS CARRASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0001967-59.2023.8.16.0097 Processo: 0001967-59.2023.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$178.000,00 Autor(s): TRATORCASE MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A Réu(s): Fábio Celestino Inácio DECISÃO SANEADORA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por TRATORCASE MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A contra FÁBIO CELESTINO INÁCIO, com o objetivo de cobrar valores decorrentes do inadimplemento de contrato de compra e venda de um pulverizador agrícola, notadamente a cláusula penal estipulada contratualmente. Alegou a parte autora que, em 3 de agosto de 2022, firmou com o réu contrato de compra e venda referente ao pulverizador agrícola modelo "POWERJET 2000", no valor total de R$ 890.000,00. O pagamento seria feito, conforme pactuado entre as partes, em duas modalidades: R$ 756.500,00 financiados por meio da instituição financeira CREDICOAMO, e o valor restante, de R$ 133.500,00, pago diretamente pelo réu com recursos próprios. Segundo a narrativa da autora, em 13 de setembro de 2022, a instituição financeira emitiu a autorização de faturamento, e no dia seguinte, 14 de setembro de 2022, a autora procedeu à emissão da nota fiscal correspondente. Entretanto, o pagamento acordado para 14 de outubro de 2022 não foi realizado pelo réu, que teria justificado verbalmente sua inadimplência alegando perdas na colheita de trigo e, consequentemente, incapacidade financeira para arcar com o pagamento da parcela de sua responsabilidade. Afirmou que tentou, por diversos meios extrajudiciais, obter o cumprimento da obrigação contratual pelo réu, sem sucesso. Em razão disso, foi emitida nota fiscal de devolução da mercadoria em 30 de dezembro de 2022. Destacou que o contrato formalizado entre as partes está perfeito e acabado, como se verifica do Pedido de Venda nº 13174, assinado pelo réu, não havendo qualquer condição suspensiva ou cláusula que possibilitasse a inadimplência sem consequências jurídicas. Diante disso, invocou o disposto no artigo 389 do Código Civil, segundo o qual, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, acrescidos de juros e atualização monetária. Argumentou ainda que todos os requisitos da responsabilidade contratual estão presentes: contrato válido, inadimplemento do devedor, dano à parte credora e nexo causal. Além disso, ressaltou que o contrato prevê cláusula penal compensatória no valor correspondente a 20% do valor total da operação — ou seja, R$ 178.000,00 — valor esse destinado a cobrir despesas com venda, comissões e lucro cessante. Pontuou que essa penalidade contratual é exigível independentemente de comprovação efetiva do prejuízo. Requereu a condenação do réu ao pagamento da cláusula penal compensatória no montante de R$ 178.000,00, com correção monetária a partir da data do prejuízo e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.15). Em sua contestação, o réu alegou que requereu a desistência da compra antes mesmo do recebimento do produto, não tendo havido qualquer comunicação sobre a existência de multa contratual no momento do pedido de cancelamento. Sustentou que foi surpreendido com o ajuizamento da demanda, considerando que a compra não foi efetivada e o bem não foi entregue, o que, em sua ótica, torna indevida a pretensão da parte autora. Afirmou que está sendo injustiçado por ter que arcar com multa de 20% sobre um pedido cancelado dentro do prazo legal e sem recebimento do produto, entendendo que não há justa causa para a exigência. Requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando situação de superendividamento e alegando incapacidade financeira para suportar os custos processuais e eventuais honorários advocatícios. Sustentou que a relação deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), postulando, inclusive, a inversão do ônus da prova em seu favor, por ser hipossuficiente na relação contratual. Refutou diretamente a exigibilidade da multa de 20%, argumentando que não houve prejuízo para a parte autora, dado que o produto não foi entregue e não houve pagamento. Argumentou que a aplicação de cláusula penal exige a comprovação de dano efetivo, especialmente em contextos que envolvem relações de consumo. Por fim, requereu a nulidade da cláusula penal prevista no contrato, por ausência de causa jurídica válida e, subsidiariamente, pleiteou a redução do percentual da multa, nos termos do art. 413 do Código Civil, que autoriza a revisão judicial de cláusulas penais consideradas excessivas (mov. 100.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação, aduzindo, em preliminar, que o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu deve ser indeferido, uma vez que não foi apresentada qualquer documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência financeira. Argumentou que a simples declaração de pobreza não possui presunção absoluta de veracidade, sendo necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, o que não ocorreu nos autos. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impugnou a tese defensiva segundo a qual o réu seria destinatário final do produto e, portanto, faria jus à proteção do CDC. Disse que o maquinário agrícola objeto do contrato foi adquirido como insumo para a atividade profissional desenvolvida pelo réu, o que afasta sua condição de consumidor nos moldes definidos pela legislação consumerista. Ressaltou que, sendo o bem destinado à produção, não há como reconhecer o réu como destinatário final do produto. No mérito, a autora reiterou que o inadimplemento contratual foi causado exclusivamente pelo réu, que não efetuou o pagamento ajustado, razão pela qual o produto não foi entregue. Destacou que o réu tinha pleno conhecimento das condições contratuais, especialmente da cláusula penal estipulada para a hipótese de inadimplemento, inclusive tendo assinado o pedido de venda em que tal penalidade foi prevista. Também apontou que buscou, por diversas vezes, solucionar o impasse de forma extrajudicial, mediante tratativas e notificações enviadas ao réu, sem que houvesse resposta ou regularização da dívida. Sustentou, ainda, que a responsabilidade contratual do réu restou caracterizada diante do inadimplemento do contrato, o qual foi, inclusive, confessado em sua contestação. Afirmou que a cláusula penal compensatória pactuada é válida, sendo desnecessária a demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos, nos termos do art. 408 do Código Civil. Concluiu que todos os elementos configuradores da responsabilidade contratual — existência do contrato, inadimplemento e nexo de causalidade — encontram-se presentes no caso em exame (mov. 105.1). Instadas a indicarem as provas que pretendem produzir, as partes requereram o depoimento pessoal da parte adversa bem como a oitiva de testemunhas (movs. 109.1 e 110.1). Passo ao saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DO DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO REQUERIDO O réu pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando situação de superendividamento e incapacidade financeira para arcar com os custos processuais e eventuais honorários advocatícios. Contudo, não apresentou documentos que comprovem tal situação. Para análise dos pressupostos legais para a gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida traga aos autos: Cópia de contracheque ou comprovante de recebimento de auxílio previdenciário; Carteira de trabalho, com registro atual; Última DIRPF e respectiva DIPJ ou última declaração anual do Simples Nacional; Em caso de pessoa desempregada, a carteira de trabalho com a baixa do último contrato de trabalho; Extrato(s) dos últimos três meses de sua(s) conta(s) corrente(s) e de aplicações financeiras, inclusive de poupança(s), bem como de faturas de cartões de crédito. Anote-se o sigilo dos documentos apresentados. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O réu sustenta que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, postulando, inclusive, a inversão do ônus da prova em seu favor, por alegar ser hipossuficiente na relação contratual. Entretanto, conforme se depreende dos autos, o pulverizador agrícola modelo "POWERJET 2000", objeto do contrato, foi adquirido pelo réu para uso em sua atividade produtiva rural, caracterizando-se como insumo para sua atividade profissional. Nos termos do art. 2º do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A teoria finalista, adotada majoritariamente pelos tribunais pátrios, considera destinatário final aquele que adquire o produto para uso próprio ou de sua família, não o reintroduzindo na cadeia produtiva. No caso em análise, o bem foi adquirido como meio de produção para a atividade econômica desenvolvida pelo réu, não como destinatário final, o que afasta a incidência do CDC à relação contratual em questão. Diante disso, AFASTO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, devendo a relação jurídica ser regida pelas normas do Código Civil. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A validade e eficácia da cláusula penal prevista no contrato celebrado entre as partes; b) A ocorrência de inadimplemento contratual por parte do réu e suas consequências jurídicas; c) O momento e as circunstâncias em que ocorreu a comunicação pelo réu de sua desistência da compra; d) A existência de eventuais danos suportados pela parte autora em decorrência do alegado inadimplemento; e) A proporcionalidade do percentual da cláusula penal (20%) em relação à natureza e finalidade do negócio. DO ÔNUS DA PROVA Na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil, atribuo o ônus da prova da seguinte forma: a) À parte autora incumbe provar: a existência do contrato válido entre as partes, com expressa previsão da cláusula penal compensatória; o inadimplemento contratual por parte do réu; e o nexo causal entre o inadimplemento e os danos alegados. b) À parte ré incumbe provar: a inexigibilidade da cláusula penal, por alegada ausência de causa jurídica válida; a comunicação tempestiva da desistência da compra; a ausência de danos efetivos à parte autora que justifiquem a aplicação da penalidade contratual; e, subsidiariamente, a desproporcionalidade do percentual da multa contratual. DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes requereram a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, pedidos que se mostram pertinentes para esclarecer os pontos controvertidos, especialmente no que tange às circunstâncias da contratação, comunicação da desistência e eventual prejuízo sofrido pela parte autora. Assim, defiro a produção das provas orais requeridas. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 14h, a ser realizada na sala de audiências deste juízo, devendo comparecer as partes e seus procuradores, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Determino que as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, apresentem o rol de testemunhas que pretendem ouvir em audiência, limitado a 03 (três) testemunhas por parte, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC. Ressalto que, caso as partes já tenham arrolado testemunhas em momento anterior, não poderão renovar o rol ou acrescentar novas testemunhas, salvo nas hipóteses de substituição previstas no artigo 451 do CPC, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Determino, ainda, a intimação pessoal de ambos os litigantes para prestarem depoimento pessoal na audiência designada, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, devendo tal advertência constar expressamente do mandado, nos termos do artigo 385, §1º, do CPC. Não havendo outras questões preliminares ou incidentes a resolver, o processo está saneado e apto para a fase instrutória. Diligências necessárias. Ivaiporã, 15 de maio de 2025. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Janaina Neneman x Estado Do Paraná

ID: 280812723

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Almirante Tamandaré Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0001967-16.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA NENEMAN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANNA CAROLINA CARNEIRO LEÃO DUARTE

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ALMIRANTE TA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Raquel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41-3263-5053 - E-mail: at-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-16.2025.8.16.0024 I – RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de pedido de retificação de registro civil, ajuizado por Janaina Nenemann, atualmente identificado como Mychel Ferreira Nenemann, com o objetivo de alterar seu prenome e gênero no registro civil, bem como incluir o patronímico materno e corrigir grafia do nome da genitora. A parte autora, pessoa maior, civilmente capaz e assistida pela Defensoria Pública, sustenta que sua identidade de gênero é masculina, de modo que pretende a alteração do prenome para “Mychel”, a inclusão do sobrenome materno “Ferreira” e a alteração da designação de sexo de feminino para masculino. Requereu, ainda, a correção do nome da genitora, de “VERA LÚCIA FERREIRA NENEMANIN” para “VERA LÚCIA FERREIRA NENEMANN”. O pedido veio instruído com os documentos exigidos, conforme preceitua o art. 4º do Provimento nº 73/2018 do CNJ, bem como comprovação da hipossuficiência econômica. O representante do Ministério Público, manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação se insere no âmbito da jurisdição voluntária, nos termos do art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Retificação do Prenome e Gênero O pedido de alteração de prenome e gênero encontra amparo legal, especialmente no art. 56 da Lei n.º 6.015 /73, com redação dada pela Lei n.º 14.382/2022, bem como no Provimento n.º 73/2018 do CNJ, que regulamenta a averbação de alteração do prenome e gênero de pessoas transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, sedimentou o assunto ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 670.422/RS (Tema 761), onde reconheceu o direito fundamental subjetivo à alteração de prenome e gênero no registro civil, sem necessidade de procedimento cirúrgico ou judicialização, bastando a manifestação de vontade da pessoa requerente, garantindo-se sigilo quanto à origem do ato. Ademais, a alteração pretendida não acarreta prejuízo a terceiros, conforme comprovado por meio das certidões negativas juntadas aos autos, e encontra fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade (arts. 1º, III; 5º, caput, e 6º, todos da Constituição Federal). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO DO PRENOME E SEXO NO REGISTRO CIVIL – TRANSEXUAL - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA EM RELAÇÃO AOS TRANSEXUAIS – ADI 4.275 E RE 670.422/RS – ADEQUAÇÃO DO REGISTRO DO PRENOME E DO SEXO A IDENTIFICAÇÃO CORPORAL DA PESSOA TRANSEXUAL – TUTELA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE E TUTELA DA CORPORALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-PR 00005057820248160179 Curitiba, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 10/02/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) Da Inclusão do Patronímico Materno A Lei de Registros Públicos admite expressamente a inclusão de sobrenomes familiares nos termos do art. 57, inciso I: “Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida [...] a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares.” De conseguinte, pedido é plenamente possível e se mostra razoável, considerando o direito à identidade familiar. Da Correção do Nome da Genitora A grafia da genitora no assento de nascimento apresenta erro material (“Nenemanin” ao invés de “Nenemann”), o que pode ser corrigido com base no art. 110, I, da Lei nº 6.015/73: “Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, [...] nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção.” A documentação pessoal da genitora confirma a grafia correta, não havendo controvérsia. Justiça Gratuita Por fim, a gratuidade da justiça deve ser deferida, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC, diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte e pela Defensoria Pública, corroborada por documentação juntada aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 56, 57 e 110 da Lei nº 6.015/73, arts. 98 e 99 do CPC, Provimento CNJ nº 73/2018, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Determinar a retificação do registro civil da parte autora, para que passe a constar como MYCHEL FERREIRA NENEMANN, do sexo MASCULINO; b) Determinar a correção da grafia do nome da genitora, para constar como VERA LÚCIA FERREIRA NENEMANN; c) Determinar que o Cartório de Registro Civil de origem proceda às averbações cabíveis, vedada a menção à origem das alterações nas certidões emitidas, nos termos do art. 8º, §1º do Provimento CNJ nº 73/2018 e Tema 761 do STF; d) Conceder à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e §1º, IX, do CPC. Expeça-se o mandado de averbação com as devidas orientações ao cartório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Almirante Tamandaré, 26 de maio de 2025. Jose Aristides Catenacci Junior Magistrado

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