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H.S.M.D.C. x G.D.P.-.S.D.E.D.F. e outros

ID: 294628927

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marialva Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0002067-92.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H.S.M.D.C.

Polo Passivo:

G.D.P.-.S.D.E.D.F. M.D.M.

Conclusão

Advogados:

WILLIAM FERREIRA BUENO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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ANDRESSA EMY IRIGUTI YSSAKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Gal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: juizadomarialva@tjpr.jus.br Autos nº. 0002067-92.2025.8.16.0113 Processo: 0002067-92.2025.8.16.0113 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.000,00 Requerente(s): HILLARY SOPHI MENDES DE CAMARGO representado(a) por MARIA ELOÁ MENDES DA CRUZ Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Município de Marialva/PR Vistos e examinados... O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para as causas de até 60 salários mínimos e, desde que não haja necessidade de se produzirem provas mais complexas, é competente para apreciar ações envolvendo obrigação do ente público de fornecer medicamentos: STJ - AgRg no REsp 1222345⁄SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18⁄02⁄2011. A tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). O legislador, conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. (Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil ou uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015 ) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” (Novo Curso de Processo Civil : tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo : editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil : v. 2, pag. 203). O CPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo (como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los), quer patrimoniais (Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32). A questão envolvendo fornecimento de medicamentos (de alto custo) é discutida pelo STF nos Recursos Extraordinários 566471 e 657718, onde foi reconhecida a repercussão geral. O julgamento está suspenso. Em consulta ao site do STF, não houve determinação expressa de suspensão geral dos processos (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/listarRepercussaoGeral.asp – “temas com determinação de suspensão nacional”). A repercussão geral foi reconhecida há vários anos; desse modo, inadmissível a suspensão das incontáveis ações que dizem respeito ao tema. Verifica-se desses RE’s que o Ministro Marco Aurélio proferiu seu voto e o aditou posteriormente, votando, igualmente, os Ministros Edson Fachin e Luis Roberto Barroso, decisão de plenário de 28/09/2016. É importante, ainda, observar que a repercussão geral foi dada mais com a ênfase de “medicamentos de alto custo”: Tema 6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Uma outra questão estava submetida a Recurso Especial Representativo de Controvérsia junto ao STJ e que foi julgado. Decidiu-se no REsp nº 1.657.156-RJ (Tema 106) sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos fornecerem remédios que não estão incorporados na lista do SUS, assim se concluindo: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTATNTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. (...). 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.” (STJ – Resp nº 1.657.156-RJ. Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, jul. 25/04/2018). O artigo 196 da CF prevê que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Se a autora depende de determinado medicamento para mantê-la em boas condições e não possui condições financeiras para adquiri-los, compete ao Poder Público oportunizar os meios e recursos para satisfação de suas necessidades, cumprindo-se, assim, dois dos mais básicos princípios constitucionais: a saúde é direito de todos e dever do Estado; assistência aos que se encontram em situação de desamparo. Esse dever deve ser garantido por políticas sociais e econômicas, o acesso à justiça está intimamente ligado à dignidade da pessoa, o direito ao mínimo existencial é um direito fundamental do cidadão, objeções de cunho administrativo não podem se opor a esse direito e é justificável a acesso ao judiciário quando se denotar transgressão ao mínimo existencial, conforme argumentação do Min. Marco Aurélio proferido em seu voto nos prefalados Recursos Extraordinários. Não se trata, pois, como percucientemente constou no v. acórdão 518, do TJPR, do III Grupo de Câmaras Cíveis, rel. Des. Ivan Bortoleto, “de norma que deva ser interpretada isoladamente, mas sim, sistematicamente, em harmonia com as demais disposições constitucionais. Assim, pois, seguem-se os demais artigos da mesma seção (de 197 a 200). O artigo 196, aliás, dispõe que o direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas, o que significa dentro de um certo ordenamento legal. E o artigo 197 estabelece que cabe ao Poder Público, nos termos da lei, dispor sobre as ações e serviços de saúde e sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiro e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Protocolos, regulamentos e portarias devem ser observados pelo judiciário quando não ficar evidenciado haver abusos dos órgãos públicos quanto à inclusão de inovador e revolucionário tratamento ou, ainda, no caso de indevida ingerência na conclusão emanada do médico. O STJ deixou claro que o Estado deve possibilitar aos necessitados “qualquer tratamento” que se mostre como o mais adequado, que ofereça maior dignidade e menor sofrimento e que simples restrição contida em norma de inferior hierarquia (como Portaria) não pode fazer tábula rasa do direito constitucional à saúde e à vida: A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. O medicamento reclamado pela impetrante nesta sede recursal não objetiva permitir-lhe, apenas, uma maior comodidade em seu tratamento. O laudo médico, colacionado aos autos, sinaliza para uma resposta curativa e terapêutica "comprovadamente mais eficaz", além de propiciar ao paciente uma redução dos efeitos colaterais. A substituição do medicamento anteriormente utilizado não representa mero capricho da impetrante, mas se apresenta como condição de sobrevivência diante da ineficácia da terapêutica tradicional. 3. Assim sendo, uma simples restrição contida em norma de inferior hierarquia (Portaria/MS n.º 863/02) não pode fazer tábula rasa do direito constitucional à saúde e à vida, especialmente, diante da prova concreta trazida aos autos pela impetrante e à mingua de qualquer comprovação por parte do recorrido que venha a ilidir os fundamentos lançados no único laudo médico anexado aos autos. 4. As normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente, em especial, quando comprovado que a medicação anteriormente aplicada não surte o efeito desejado, apresentando o paciente agravamento em seu quadro clínico. 5. Recurso provido". (STJ - RMS 17903 / MG – SEGUNDA TURMA - Rel. Ministro CASTRO MEIRA 20/09/2004). Atualmente, a tendência jurisprudencial tende a exigir que a parte demonstre a impossibilidade financeira de custear, ele próprio, o tratamento e ser o medicamento insubstituível por outro similar, como, por exemplo, decidido pelo TRF da 4ª. Região (TRF4, 4ª T. Ap. Cível nº 5004787-41.2015.4.04.7201/SC, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, julgamento em 22/03/2017), sob o fundamento que isso é necessário para conferir racionalidade aos pedidos de medicamentos e de outras tecnologias em saúde, de modo a não causar invasões indevidas na atuação administrativa (do SUS e dos planos de saúde) e para demonstrar que o Judiciário não pode ser a primeira e a única opção para a resolução dos problemas da vida humana (Clenio Jair Schulze. in Interesse processual na judicialização da saúde – http://emporiododireito.com.br/interesse-processual-na-judicializacao-da-saude/). Este entendimento tem suporte na premissa de que não há sistema de saúde que possa resistir a um modelo em que todos os remédios, independentemente de seu custo e impacto financeiro, possam ser disponibilizados pelo Estado a todas as pessoas (Min. Luis Roberto Barroso, em seu voto nos RE’s 566471 e 657718). Por sua vez, o Ministro Roberto Barroso propugna pelo atendimento de vários requisitos para ser o Estado obrigado a custear o tratamento: i) não está obrigado se o medicamento não estiver incorporado pelo SUS; ii) prova da incapacidade financeira do paciente ou família custear o tratamento; iii) prova que a não incorporação do medicamento não resultou de decisão expressa dos órgãos competentes; iv) a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; vi) comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências. Acrescentem-se, ainda, os Enunciados da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, como o Enunciado n. 16 no sentido que “nas demandas que visam acesso a ações e serviços da saúde diferenciadas daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o autor deve apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS” e, conforme o Enunciado 14, que o pedido deve ser indeferido se não for comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde por não constante das políticas públicas do Sistema Único de Saúde. Firmados esses parâmetros, verifica-se que a paciente HILLARY SOPHI MENDES DE CARMO, representada por sua genitora MARIA ELOA MENDES DA CRUZ, é portadora de microcefalia e necessita realizar, com urgência, o exame denominado Painel Genético para Síndrome de Noonan (SN), conforme prescrição médica acostada no mov. 1.6. A negativa do ente público foi colacionada no mov. 1.5 e tem como principal fundamento a competência e a responsabilidade prevista no Sistema Único de Saúde (SUS), alegando que os procedimentos de média e alta complexidade, assim como exames de alto custo, são de competência estadual e federal. O exame solicitado está disponível para ser realizado através da rede do SUS e a negativa do município restringe-se à alegação da falta de responsabilidade. A autora comprovou a solicitação do exame junto ao Município, na data de 22/04/2024, e a negativa do pedido foi registrada somente no dia 22/05/2025. Estando o exame já incorporado ao SUS, não dispondo a autora de condições financeiras para adquiri-lo às suas próprias expensas, é caso de se deferir a liminar. Ante o exposto, impõe-se o deferimento da liminar. Os réus deverão providenciar a realização do exame requerido, no prazo de até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por cada dia de atraso e sequestro de recursos para a realização do exame em clínica particular. Citem-se, intimem-se e notifiquem-se os réus para cumprimento da ordem. Anote-se a necessária intervenção do Ministério Público, e intime-se para se manifestar. Marialva, 05 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Lucas Eduardo Souza De Oliveira x Zilda Monteiro Mendes

ID: 325913984

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002067-19.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZILDA MONTEIRO MENDES

Conclusão

Advogados:

WILSON RICARDO MOROSINI DOS SANTOS

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MAYKON WILLIAN DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002067-19.2024.8.16.0084 Processo: 0002067-19.2024.8.16.0084 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): LUCAS EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA Requerido(s): Zilda Monteiro Mendes SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por LUCAS EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA, objetivando a interdição de ZILDA MONTEIRO MENDES. Relata-se à inicial, em síntese, que Zilda é pessoa idosa e enferma (portadora de CID 10: I‐10 Hipertensão essencial (primária), I‐25 Doença isquêmica crônica do coração e F‐03 Demência não especificada), e residia com sua filha, ELENICE CLEIDINALVA MENDES FURQUIM, que, por sua vez, também é enferma, pois portadora de CID 10: F‐32 Episódios depressivos e F‐41 Outros transtornos ansiosos. Diante da manifesta impossibilidade de a filha prestar os cuidados à mãe, a requerida passou a residir na instituição LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA (Sociedade de São Vicente de Paulo), local onde o autor trabalha como coordenador, sendo a medida de interdição essencial para que a ré permaneça residindo nessa casa de acolhimento. Deferida a justiça gratuita no mov. 9.1. Manifestação em vídeo da filha da requerida, concordando que o autor seja o curador de sua mãe em mov. 12. Manifestação favorável a liminar pelo Ministério Público no mov. 15. A curatela provisória foi deferida no mov. 18 e determinada a realização de audiência. No mov. 55.1, foi juntado o Estudo Psicossocial realizado pelo Cras a partir da Visita Institucional ao Serviço de Acolhimento a Pessoa Idosa, no qual se constatou que a requerida passou a residir no Lar dos Velhinhos após o adoecimento emocional de sua filha e então cuidadora, e que as visitas da filha à mãe são frequentes. Informa que a Sra. Zilda recebe todos os seus medicamentos, com auxílio da equipe de saúde da instituição, bem como auxílio para atividades básicas e, quando necessário, é realizado o acompanhamento nutricional e fisioterapêutico, assim como o encaminhamento para especialistas da medicina, acompanhada por membros da equipe. Conclui o relatório psicossocial, ao final, não terem sido observados “sinais de negligências e ou violação aos cuidados da Senhora Zilda, pelo contrário, se observa essencial os cuidados de curadoria ofertado pelo Senhor Lucas e de modo geral pela equipe do serviço, visto o interesse expresso pela curatela e diante a necessidade de auxílio apresentada pelas atuais condições de vida da idosa”. Foi realizada audiência de entrevista no mov. 61, com a oitiva do eventual curador, Sr. Lucas, e da curatelanda, Sra. Zilda. Laudo médico no mov. 96, afirmando que as restrições na capacidade de gerir e administrar seus bens ou praticar atos da vida civil são incuráveis e não poderão ser amenizados com a administração dos medicamentos, necessitando de responsável para administrar bens e atividades básicas. Contestação por negativa geral no mov. 101.1. Parecer ministerial favorável pela procedência do pedido no mov. 105.1. Alegações finais do requerente (mov. 108.1) e da requerida (mov. 109.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, é importante salientar que o presente procedimento segue a sistemática da “jurisdição voluntária”, em que não há lide, mas sim administração judicial de interesses privados. Nesta espécie de procedimento, vige, com maior vigor, o Princípio da Adaptabilidade, que permite ao Magistrado realizar os ajustes procedimentais necessários à tutela jurisdicional pretendida, sem se descurar do devido processo legal em sua dimensão substancial. Por essa razão, foi determinado, de plano, a entrevista da curatelanda, sendo dispensadas maiores medidas que não teriam qualquer influência na decisão, servindo apenas para procrastinar injustamente o andamento do processo. Feitas tais considerações, mister se faz alguns esclarecimentos. É que a Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou profundamente a regulamentação jurídico-legal concernente à capacidade civil e define como “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” (art. 2º). Esse novo Estatuto deixa também certo que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas” (cf. art. 6º). E para o fim de harmonizar o Código Civil com as regras que introduziu em nosso sistema jurídico, relativas à capacidade da pessoa física, alterou, ainda, o artigo 3º desse diploma legal, que agora conta com a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. Com esse mesmo objetivo, modificou o comando do artigo 4º do Código Civil, assim agora redigido: “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos”. Logo, as pessoas que padecem de deficiência mental, como in casu ocorre com a curatelanda, não mais podem ser declaradas absolutamente incapazes, ainda que na petição inicial seja deduzido pedido expresso para que se declare o curatelando(a) absolutamente incapaz. Deveras, atualmente a pessoa que padece de problemas concernentes à sua saúde mental e/ou ao comprometimento de sua inteligência, mesmo sendo em extremo grave sua condição psíquica e abalada e fragilizada sua percepção intelectual, não mais pode ser considerada absolutamente incapaz. De modo mais claro, em nosso país, desde a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015, apenas o menor de dezesseis anos é absolutamente incapaz. Assim, toda e qualquer pessoa acima dessa faixa etária será ou absolutamente capaz ou, em determinados casos, relativamente incapaz. E mais, se desde há muito se considerava que a interdição somente pode ser declarada em hipóteses extraordinárias, portanto com prova segura, robusta e cabal da incapacidade absoluta ou relativa do(a) curatelando(a) atualmente essa questão há de ser observada pelo Judiciário ainda com mais acentuado rigor, atenta ainda ao fato de a curatela se restringir apenas aos atos negociais e à administração do patrimônio e/ou negócios da pessoa curatelada. É o que se depreende sem maior esforço do artigo 85 Lei 13.146/2015, assim redigido: “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. Por tais motivos, o presente pedido de curatela há de ser decidido à luz do que dispõe essa nova lei, seja porque, em tese, outorga à curatelanda maior e mais eficaz proteção (seu objetivo primordial é a plena inclusão social da pessoa com deficiência, como dito acima). Em suma, é no contexto dessa nova realidade introduzida em nosso ordenamento jurídico por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência que passo a decidir a presente ação de curatela. Durante a audiência de entrevista (mov. 61), a curatelanda apresentou dificuldade de discernimento, uma vez que não soube responder informações, como o nome de sua filha, seu próprio nome, o local onde morava antes de ir residir no Lar dos Velhinhos, o prefeito de Moreira Sales, entre outras. No mais, o laudo médico de mov. 96, realizado pela Dra. Priscila, diagnosticou que a curatelanda não possui condições de gerenciar sua pessoa e seu bens, sendo sua condição psíquica permanente. Nessa linha, o CRAS não relatou nenhuma situação que impediria o autor de exercer a curatela da requerida (mov. 55.1), informando ainda que ela está bastante integrada ao Lar dos Velhinhos. Desta forma, em análise ao conjunto probatório advindo aos autos, resta possível observar que Zilda se torna dependente da participação de uma outra pessoa em seus atos da vida civil, aqui denominada responsável legal ou curador. Porém, como visto acima, em nosso ordenamento jurídico não mais subsiste o instituto da plena incapacidade civil para a pessoa maior de idade, mesmo nas hipóteses em que padeça de sérios problemas psíquicos. Razão por que a atuação dos requeridos na vida civil há de ser apenas parcialmente limitada, afinal, o que temos é que eles não se encontram em condições de praticar atos de gerência de seus bens (cf. art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Não se pode olvidar que da prática desses atos, por óbvio, decorrem efeitos jurídicos que poderão, levando em conta a especial situação de pessoas psiquicamente enfermas, prejudicá-los grandemente, assim como a seus familiares, se não se permitir que o requerente administre os negócios de sua vida civil. Ainda, tendo em vista as informações trazidas durante o trâmite processual, verifica-se que Lucas é pessoa apta para se responsabilizar pelos cuidados básicos e necessários devidos a Zilda ora curatelanda. Ressalta-se que Lucas será nomeado curador da curatelanda para esse fim específico (negócios da vida civil), porquanto por ficção legal estes são apenas relativamente incapazes. Há, porém, de se fazer uma observação, qual seja, para que se possa efetivamente amparar a parte curatelanda em suas necessidades e bem defender seus direitos e interesses, seu curador será autorizado a representá-la (e não apenas a assisti-la) na prática de atos da vida civil de ordem patrimonial. Por derradeiro, há de se ver que o fato de se haver limitado os poderes do curador à pura administração dos bens dos curatelados não implica sucumbência recíproca, porque a legislação que hoje rege a matéria apenas reconhece a curatela parcial. III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de DECRETAR A CURATELA PARCIAL de ZILDA MONTEIRO MENDES, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e com fundamento no artigo 1767, inciso I, de referido Código, nomeando LUCAS EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA como seu curador definitivo, o qual deverá prestar compromisso legal. Ressalta-se que a curatelada não poderá praticar, sem a intervenção do curador, determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários, ou qualquer importância em dinheiro ou representada por cheque, promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil e/ou outro documento caracterizado ou não como título de crédito que os autorize a receber quantia certa ou incerta em pecúnia e/ou em espécie, sendo-lhes também vedado, diretamente, realizar negócios jurídicos com instituições de créditos e/ou bancos e/ou instituições financeiras, inclusive no que toca a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou de cartões magnéticos ou outros atos civis de que possam resultar para si ou para sua família prejuízo financeiro. É também vedado à curatelada, diretamente, realizar a compra e venda de bens imóveis e/ou de móveis que guarneçam ou não sua residência, contratos de troca, de permuta ou de comodato, assim como emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandados em juízo ou em sede administrativa. Observo, todavia, que qualquer ato de alienação de bens dos curatelados somente poderá ser efetivado com prévia e expressa autorização judicial. 2. Lavre-se o respectivo termo de compromisso legal, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil, devendo a curadora ser intimada para assiná-lo em juízo, em 5 (cinco) dias. 3. A presente decisão deverá ser inscrita no Cartório de Registro Civil onde foram registrados os interditandos e comunicado ao TRE para os devidos fins. 3. Publiquem-se os editais na forma do artigo 755, §3º, do CPC/2015. 4. Comunique-se, ainda, ao SPC/SERASA, por e-mail funcional, acerca da presente curatela. 5. Ao defensor atuante no presente processo, na qualidade de curador especial da curatelada, ante a nomeação deste juízo, deve o pagamento de seus honorários ser suportado pelo Estado do Paraná. Assim, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, e artigos 133 e 134, parágrafo único, todos da Constituição Federal, bem como em atenção ao disposto no item 2.9 da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEPA/PGE, ao Doutor Maykon Willian Domingos fixo o valor de R$500,00 (quinhentos reais). 6. Sem custas, ante a assistência judiciária gratuita deferida (mov. 9.1). 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Auto Posto Jardim Guarany Ltda e outros

ID: 331105020

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Campo Largo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002067-92.2007.8.16.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

AUTO POSTO JARDIM GUARANY LTDA ELISANGELA BARRICHELLO ZANLORENZI KARINE FUMASONI ZANLORENZI SéRGIO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

CASSIANO RODRIGO DE CARLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0002067-92.2007.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$68.977,75 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AUTO POSTO JARDIM GUARANY LTDA ELISANGELA BARRICHELLO ZANLORENZI Karine Fumasoni Zanlorenzi Sérgio Gonçalves SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de AUTO POSTO JARDIM GUARANY LTDA, ELISANGELA BARRICHELLO ZANLORENZI, KARINE FUMASONI ZANLORENZI e SÉRGIO GONÇALVES que visa cobrar créditos tributários inscritos na CDA anexa a petição inicial. Decorreu mais de 6 anos de tramitação do feito sem a realização de penhoras efetivas. Na seq. 98.1 este Juízo determinou que o exequente se manifestasse em relação a ocorrência da prescrição dos créditos em execução nos autos. A exequente se manifestou na seq. 101.1 defendendo a inexistência da prescrição em razão da existência de penhora nos autos. Decido. 2. Fundamentação No caso, verifica-se a hipótese, pois, de reconhecimento da prescrição do crédito, na modalidade intercorrente, que, por ser matéria de ordem pública, deve ser pronunciada de ofício pelo Juiz, depois de oportunizada a manifestação da parte (art. 487, inc. II e par. ún., CPC). Como é cediço, a prescrição intercorrente encontra previsão legal no § 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980. Ainda, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS), definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no mencionado dispositivo legal. No entendimento da Corte foi fixado o entendimento que assim que constatada a não localização do devedor (citação inexitosa) e/ou de bens, e intimada a fazenda pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e o respectivo prazo de prescrição intercorrente, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal Além disso, não é necessário que o magistrado faça menção expressa à suspensão do processo, pois o mencionado prazo inicia-se automaticamente, eis que “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão” (STJ, REsp 1340553/RS Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 16/10/2018). Escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). Na hipótese vertida nos autos, observa-se do andamento processual que, da primeira tentativa frustrada de penhora de bens da parte executada houve ciência da Fazenda Pública em há bem mais de 6 anos. Veja-se que a primeira tentativa de penhora BACENJUD ocorreu ainda no ano de 2014, mas não encontrou nenhum valor nas contas bancárias (1.11). Ainda, a pesquisa de bens RENAJUD ocorreu somente em 2022, muito tempo após o decurso do prazo prescricional. Além disso, a pesquisa de veículos RENAJUD não foi efetivada por penhora até hoje. Saliente-se, por oportuno, que não se cogita de culpa exclusiva do Judiciário na paralisação dos autos, sendo evidente sua desídia do exequente na condução da execução, que é movida exclusivamente em seu favor. Ademais, o princípio do impulso oficial é relativo e não autoriza o abandono do processo pelas partes, tampouco lhes beneficia pela inércia, isso porque, o princípio da segurança jurídica visa impedir que o devedor fique eternamente sujeito à ação da fazenda pública. Neste sentido, pois, a jurisprudência: " APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2003 A 2004. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO FISCO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSSE PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. AÇÃO AJUIZADA EM 28/12/2007. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA ATUAL REDAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO EM 10/03/2003. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA. TRIBUTOS DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2004. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR E A SENTENÇA. DESÍDIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO. DEVER TAMBÉM DA PARTE DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SE ETERNIZAR PELO TEMPO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA MEDIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006676-31.2008.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 10.10.2022) Cabe destacar que não só ao Judiciário incumbe possibilitar a tramitação da execução fiscal, mas do mesmo modo, o procurador deve fornecer meios idôneos e suficientes à ininterrupta e célere tramitação processual do feito executivo, sendo que a responsabilidade do exequente de promover diligências independe de intimação oficial (arts. 25 e 40 da LEF) se constatado que o feito se encontra paralisado, uma vez que, como citado acima, o princípio do impulso oficial não é absoluto (REsp. 1.180.322/RJ, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/03 /2010). 3. Dispositivo Diante do exposto, declaro prescrito o crédito tributário em execução nestes autos, pelo que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma dos artigos 924, inciso III e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas processuais e fixar honorários sucumbenciais ante o contido no art. 921, §5º, do CPC. Levante-se eventuais constrições determinadas nos autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Cumpra-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Lucas De Melo Pacheco x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 259434146

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002067-37.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE MELO PACHECO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3309 9105 - Celular: (41) 3309-9105 - E-mail: ctba-55vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002067-37.2025.8.16.0196 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/04/2025 Requerente(s): LUCAS DE MELO PACHECO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado incidentalmente pela defesa de LUCAS DE MELO PACHECO. O pedido fundamenta-se na suposta ilegalidade do flagrante, ante a falta de justa causa para a abordagem policial e violação de domicílio. Argumenta que deve prevalecer o princípio da presunção da inocência e que o requerente possui emprego e residência fixos. De forma alternativa, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa (ev. 1.2). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, argumentando que não foi apresentado nenhum fato novo apto a alterar a decisão anterior (ev. 14.1). É o breve relato. Decido. Constata-se dos autos que o requerente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (autos nº 0002039-69.2025.8.16.0196), com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito. Inicialmente, destaco que as alegações de nulidade na abordagem e violação de domicílio foram devidamente rebatidas na decisão que homologou o flagrante, tratando-se de mero inconformismo da defesa, que não trouxe novos elementos, mas visa apenas a reconsideração da decisão prolatada. Com efeito, os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva não desapareceram, inexistindo qualquer modificação da situação fática, vez que ainda persistem indícios idôneos de autoria e materialidade da prática das condutas delituosas por parte do requerente. Tal não bastasse, estão presentes também os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, que autorizam a decretação da prisão preventiva, e estes requisitos não desapareceram até o presente momento, não cabendo aqui análise dos fundamentos já lançados na decisão anterior. Isso porque, não pode este Juízo, nesta etapa do procedimento, valorar os elementos informativos colhidos na investigação, sob pena de realizar aqui antecipação indevida quanto ao mérito. Tal enfrentamento implicaria em adiantamento de resposta que ainda não pode ser apresentada. Verifico que estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, bem como o requisito de garantia da ordem pública. Ademais, como analisado na decisão que decretou a prisão preventiva, o requerente é reincidente, indicando o fundando receio de reiteração delitiva que evidencia a ofensa à ordem pública. Além disso, sabe-se que a venda de drogas como fonte de lucro é um mal que acarreta diversos danos em todas as esferas da sociedade. Não só o indivíduo usuário é atingido, mas em especial, a gravidade da conduta a ser obstada dá-se pelo incentivo a delitos periféricos - seja em decorrências das alterações psíquicas; seja para dar sustentáculo ao vício; seja mesmo para ações onde traficantes se envolvem na prática de roubos e ameaças, para auferir renda em tempo hábil a abastecer sua demanda e pagar seus fornecedores; dentre outros fatores como a contínua aquisição de armas para intimidar não só usuários - que não se dispõe ao pronto pagamento, como para superar eventuais concorrentes de atividade – o contexto em que tal delito vem rotineiramente sendo perpetrado na sociedade atual deixa transparente a vitimização difusa da sociedade num contexto superior ao do bem jurídico tutelado no referido delito (saúde pública). Daí se explica a equiparação a hediondo e a constitucionalidade de instrumentos de maior rigorismo de controle social. Eventual concessão de liberdade provisória trataria de verdadeiro passaporte para a impunidade e aumento nas estatísticas criminais desta Comarca, conforme fartamente evidenciado pelos péssimos antecedentes do requerente. Todos esses elementos que emergem da prisão em flagrante indicam que, por ora, medidas cautelares diversas não têm força inibitória suficiente para cessar a prática do crime apurado, fazendo com que condições pessoais favoráveis (residência fixa e emprego) percam força em nome da segurança pública exposta a risco evidente de uma reiteração. Neste sentido, destaco jurisprudências recentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. tráfico de drogas. Prisão preventiva. Habeas corpus denegado. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente sob a acusação de tráfico de drogas.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos para a prisão cautelar e de insuficiência de fundamentação do decreto prisional.III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base em prova da materialidade do crime de tráfico de drogas e indícios suficientes de autoria dos fatos pelo ora paciente.4. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela variedade das drogas apreendidas e pela natureza altamente nociva de parte delas, e a periculosidade do paciente, decorrente de indicativos de reiteração delituosa, justificam a custódia cautelar para garantir a ordem pública.5. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário e ter residência fixa, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva.6. A reincidência do paciente em crime doloso indica risco à ordem pública, independentemente da natureza do delito anterior.7. A alegação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos menores não foi comprovada. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus denegado. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312 e 313, I; CR/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0031270-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª CCr, j. 13.05.2024. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0121390-76.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 02.12.2024) (destaquei). 2. Do exposto, não tendo cessado quaisquer dos motivos que ensejaram a custódia cautelar da requerente, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva considerando a persistência dos fundamentos que sustentaram sua decretação, assim como a substituição por medida cautelar diversa. 3. Intime-se a defesa. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de abril de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Antonio Carlos Parussolo x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 259948292

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003934-86.2020.8.16.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PARUSSOLO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Conclusão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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JACKSON MATEUS PORFÍRIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0003934-86.2020.8.16.0084, de apelação, em que é apelante Antonio Carlos Parussolo e apelada Cooperativa de Crédito, Pou… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0003934-86.2020.8.16.0084, de apelação, em que é apelante Antonio Carlos Parussolo e apelada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP. Insurge-se o autor contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado: “Ante todo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos referentes ao contrato nº B72030433-2 (mov. 93.13/93.15). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado” (mov. 131.1, autos principais). Os embargos de declaração opostos pelo autor (mov. 136.1, autos principais) foram rejeitados (mov. 142.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) o pedido de exibição de documentos faltantes e indispensáveis para o deslinde da controvérsia, formulado na inicial e no decorrer do processo, não foi apreciado, mesmo após ter requerido o chamamento do feito à ordem (mov. 126.1, autos principais); (b) é essencial que a apelada cumpra com a determinação judicial de exibição de documentos (mov. 91.1, autos principais), pois até o presente momento não colacionou todos os contratos pertinentes para o deslinde dos autos e que são de fácil acesso em consulta aos seus sistemas internos; (c) a sentença foi proferida sem oportunizar a ciência das partes acerca do julgamento antecipado da lide e na pendência de exibição de documentos indispensáveis, violando o disposto no art. 10 do CPC, que veda a decisão surpresa; (d) as disposições do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso, pois quando as cooperativas de crédito exercem atividades que se equiparam àquelas típicas das instituições financeiras, é fundamental que os cooperados sejam protegidos pela legislação consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova, sendo clara sua vulnerabilidade frente à cooperativa; (e) a cooperativa praticou a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual sem haver prévia e expressa pactuação nesse sentido, havendo apenas menção genérica acerca da capitalização mensal de juros, sem especificação quanto ao método de cobrança, se simples ou composto, não havendo que se falar em pacto expresso, indene de dúvida; (f) em observância à ficha gráfica da operação B72030433-2 (mov. 93.16, autos principais), constata-se que houve expressa incidência de comissão de permanência cumulada com juros moratórios; (g) conforme entendimento pacificado com a edição da Súmula 176/STJ, é nula a aplicação da taxa CDI como forma de remuneração do capital mutuado; (h) foi sujeito a juros de mora de 3% (três por cento) ao mês, devendo ser declarados nulos os encargos moratórios que superem o limite máximo de 1% (um por cento) ao mês; (i) diante das abusividades praticadas em período de normalidade contratual, deve ser descaracterizada a mora. Pede o provimento do recurso para que seja determinada a exibição dos contratos e fichas gráficas de todas as operações e julgada procedente a demanda (mov. 147.1, autos principais). A ré apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que: (a) conforme reconhecido na decisão de mov. 121.1 dos autos principais, os contratos cuja exibição o apelante pretende são inexistentes, tratando-se de parcelas do contrato original de cédula de crédito bancário B72030433-2, enquanto o contrato 2054033038 não lhe pertence, sendo oriundo da empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC/FIDEM), não havendo que se falar em cerceamento de defesa por ausência de exibição de documentos; (b) após reconhecer a desnecessidade de outros tipos de prova ou documentos para proferir a sentença, o Juízo de origem informou previamente que ocorreria o julgamento antecipado da lide, do que foram as partes devidamente intimadas, não havendo que se falar em violação ao princípio da decisão não surpresa; (c) não existe no caso uma relação de consumo, mas uma verdadeira relação de cooperativismo, consubstanciada em ato cooperado típico, praticado entre cooperativa e cooperado, para a consecução de objetivos sociais, sendo regida por lei própria, não havendo relação de fragilidade e subordinação entre as partes, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequentemente a inversão do ônus da prova; (d) não há que se falar em hipossuficiência do cooperado em relação à cooperativa, uma vez que se trata de membro (associado), o que possibilita pleno acesso aos documentos, direito ao voto e participação na tomada de decisões, dispondo de meios técnicos processuais para promover as provas cabíveis, além de possuir capacidade econômica para contrair empréstimos, movimentar recursos e, principalmente, arcar com a contratação de advogado, o que demonstra a ausência de hipossuficiência técnica, devendo o ônus da prova obedecer à regra prevista no artigo 373, I, do CPC; (e) os juros remuneratórios praticados durante os meses vinculados à normalidade e anormalidade do contrato objeto da demanda nunca ultrapassaram a taxa média de juros divulgada pelo Bacen; (f) a capitalização mensal dos juros remuneratórios está regularmente prevista em contrato; (g) as alegações de inaplicabilidade do CDI no contrato não foram postas para análise em primeira instância, tratando-se de inovação recursal, não comportando conhecimento o recuso nesse ponto; (h) o apelante não logrou êxito em demonstrar eventual ilícito no período da normalidade contratual para que a mora lhe fosse afastada. Pede não seja acolhida a insurgência recursal (mov. 151.1, autos principais). Decidindo, acerca da competência recursal. Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada pelo apelante em face da apelada, tendo como objeto supostas abusividades na cédula de crédito bancário B72030433-2, conforme delimitado, de forma preclusa, em saneamento e organização do processo (mov. 121.1, autos principais). O recurso foi distribuído a esta 15ª Câmara Cível, por sorteio, segundo a matéria atinente a negócios jurídicos bancários (mov. 3.1). Ocorre que, previamente ao ajuizamento desta ação revisional, havia sido ajuizada a execução de título extrajudicial que se desenvolve nos autos 0000260-37.2019.8.16.0084, promovida pela apelada em face do apelante com base no mesmo contrato (B72030433-2), sendo inequívoca a relação de conexão entre as referidas demandas, nos exatos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC. Na execução de título extrajudicial (autos 0000260-37.2019.8.16.0084), foi interposto o agravo de instrumento 0071191-50.2024.8.16.0000, o qual foi distribuído por sorteio, em 18/07/2024, à colenda 14ª Câmara Cível, tendo como relator o eminente Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro (mov. 4.1 dos referidos autos). Nada obstante se tratar, no caso, de recursos com competências materiais distintas, sendo uma ação de conhecimento e uma execução de título extrajudicial e respectivos embargos, a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal possui o entendimento de que a prevenção pode servir de critério dominante para determinar a Câmara competente para julgamento, observada a primeira distribuição correta em sede recursal. Nesse sentido: EC 0018016-15.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 13/04/2022; EC 0002067-16.2020.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 16/12/2021; EC 0022770-75.2014.8.16.0001, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 10/09/2020. Dessa forma, tratando-se de decisões proferidas em ações conexas, deve ser reconhecida a prevenção do Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, junto à 14ª Câmara Cível, para o julgamento deste recurso, nos termos do art. 178, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. Diante do exposto, declaro a incompetência desta Câmara em razão da prevenção da colenda 14ª Câmara Cível. Proceda-se à redistribuição ao referido Colegiado, com meus respeitos e precedida das úteis anotações, inclusive para fim de compensação. Intimem-se. Curitiba 23 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Antonia Maria Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 325471013

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002067-32.2021.8.16.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

SILVIA CARLA SENTINELLO

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0002067-32.2021.8.16.0049 Processo: 0002067-32.2021.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$20.244,50 Autor(s): ANTONIA MARIA DA SILVA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por ANTONIA MARIA DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é beneficiária de Aposentadoria por Idade nº do benefício: 141.687.894-4, e Pensionista do INSS, nº do benefício: 156.700.870-1, e que recebe menos de um salário-mínimo por benefício; b) que no ano de 2021 foi surpreendida com descontos em seus benefícios, referente aos contratos de empréstimo nº 010014576044 em seu benefício de aposentadoria (em data 07/12/2020 no valor de R$ 2.118,82 com pagamento em 84 parcelas de R$ 52,25) e nº 010016523526 em seu benefício de pensão por morte (em data 13/02/2021 no valor de R$ 2.880,66 com pagamento em 84 parcelas de R$ 70,00); c) não contratou os empréstimos, sendo vítima de fraude; d) deve ser restituído em dobro o valor cobrado indevidamente; e) a situação lhe causou danos morais que devem ser indenizados. Requer a procedência da ação para que: a) seja declarada a inexigibilidade dos débitos de R$ 2.118,82 e R$ 2.880,66, referente aos contratos nº 010014576044 e 010016523526, com o cancelamento do empréstimo; b) a parte ré seja condenada a devolução em dobro do valor descontado indevidamente; c) seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00. A inicial foi recebida e os benefícios da assistência judiciária foram concedidos à parte autora (mov. 8.1) Citado (mov. 19.1), o réu apresentou contestação (mov. 25.1), sustentando: a) impugnação do valor da causa; b) falta de interesse processual, diante da ausência de pretensão resistida; c) inexistência de ilegalidade ou ilicitude na conduta do réu; d) ausência de comprovação de fraude praticada por terceiros; e) inaplicabilidade de qualquer indenização; f) regularidade da contratação e inexistência de defeito na prestação do serviço; g) inexistência de danos morais; h) impossibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados; i) necessidade de devolução do crédito recebido pela parte autora; e j) configuração de litigância de má-fé por parte da autora. Juntou documentos (mov. 25.2 a 25.8). A parte autora impugnou a contestação (mov. 30.1), reiterando todos os termos da exordial, requerendo a procedência da ação e a condenação da parte ré. Intimadas (mov. 31.1), as partes especificaram provas. A parte ré não se manifestou quanto à produção de provas (mov. 42.1). A parte autora requereu (mov. 44.1) a realização de perícia grafotécnica, prova testemunhal e prova documental (juntada dos documentos de contrato de promessa de compra e venda, realizados entre a autora, seu cônjuge e a COHAPAR no ano de 1989, documento este destinado a compra de sua residência, o qual possui sua digital, comprovando que esta é analfabeta e que aprendeu apenas a assinar o próprio nome posteriormente). Em decisão saneadora de mov. 46.1, foram afastadas as preliminares arguidas, bem como indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, não se aplica a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, tampouco a inversão prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim a regra específica do artigo 429, inciso II, do CPC. Na mesma oportunidade, foi deferida a realização de prova oral e pericial grafotécnica, e fixados os pontos controvertidos: a) existência de contratação dos empréstimos consignados pela parte autora; b) existência de montante a ser restituído; c) dever de restituição simples ou em dobro; e, d) configuração de danos morais indenizáveis. Realizada audiência de instrução (mov. 126.1), foram colhidos os depoimentos da parte autora (mov. 126.3) e de uma informante arrolada por ela (mov. 126.2). O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 169.1). Alegações finais apresentadas pelas partes (mov. 196.1 e 197.1) Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabe consignar que a relação jurídica se qualifica como consumerista, eis que as partes se enquadram nas definições dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor. Alega a parte autora que não autorizou a realização dos empréstimos consignados. O réu, por sua vez, se defende, alegando na peça de defesa ser lícita a contratação questionada, uma vez que devidamente pactuada entre as partes. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, entendo que deve ser conferida razão às pretensões da parte autora. Como é cediço, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à parte que produziu o documento — no caso, o banco — comprovar a autenticidade da assinatura quando esta é impugnada. Assim, competia ao réu demonstrar que a autora de fato contratou os empréstimos consignados, legitimando os descontos mensais efetuados desde 12/2020 diretamente em seu benefício previdenciário. Conforme pode ser visto do laudo pericial, a perita concluiu que as assinaturas são falsas. A perita afirmou que: “Os exames realizados permitiram emitir as seguintes conclusões: a: A assinatura questionada possui uma grande quantidade de elementos divergentes ao serem comparados aos padrões da Sra.Antonia Maria da Silva b: NÃO foram encontrados elementos gráficos relacionados aos padrões da Sra. Antonia Maria da Silva, traduzindo em fortes indícios de que não correspondem a ela a autoria da assinatura em questão” (grifo nosso). A parte autora, inclusive, apresentou documentos que demonstram sua condição de analfabeta funcional à época da contratação, reforçando a impossibilidade de ter firmado os contratos. Portanto, houve claro vício de consentimento na contratação dos empréstimos. Sobre o assunto: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. – Os denominados vícios de vontade ou de consentimento tornam nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - Tratando-se de arguição de falsidade de assinatura lançada em documento particular, o ônus da prova é da parte que produziu o documento, conforme determina o artigo 429, inciso II, do novo CPC - Não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima. (TJMG - AC: 10000211082037001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022). – Destaquei. Consequentemente, é inexigível a dívida pelo vício de consentimento da parte autora na contratação do empréstimo. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. PROVA QUE CABIA AO REQUERIDO (ART. 373, II DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ILÍCITO PROCESSUAL INEXISTENTE. MULTA AFASTADA. Apelação Cível 01 parcialmente provida Apelação Cível 02 provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004353-93.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023) (TJPR - APL: 00043539320218160077 Cruzeiro do Oeste 0004353- 93.2021.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2023). Ademais, o banco réu, na qualidade de fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal responsabilidade independe de culpa e somente pode ser elidida mediante prova da inexistência do defeito do serviço ou da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, caracterizada a liberação indevida de crédito mediante contrato forjado, sem que o réu adotasse medidas eficazes de verificação da autenticidade da contratação, está configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. A liberação de crédito mediante assinatura falsificada, sem autorização da autora, gerou evidente abalo à sua esfera moral, não se tratando de mero aborrecimento, mas de violação à dignidade da consumidora. Como é cediço, a indenização é norteada pela extensão do dano – o que não exclui as funções punitiva e preventiva da indenização. Nesse sentido, tem-se o Enunciado 379 da IV Jornada do Superior Tribunal de Justiça: “O CC 944 caput não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil”. Nessa esteira, para garantia do caráter pedagógico e punitivo, o quantum fixado não pode ser módico, mas também não pode ser elevado, à luz do patrimônio da vítima, a ponto de tornar-se gratificante o sofrimento, ensejando verdadeiro enriquecimento ilícito. Nesse sentido, o entendimento da Eg. TRU/PR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA DOS TÍTULOS PROTESTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016825- 10.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.03.2023) (TJ-PR - RI: 00168251020208160030 Foz do Iguaçu 0016825- 10.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/03/2023) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUNTADO AOS AUTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA APOSTA NAQUELE INSTRUMENTO É FALSA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO EVIDENCIADAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. VALOR QUE DEVE TER COMO FUNDAMENTO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002037-15.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30.01.2023) (TJ-PR - APL: 00020371520198160001 Curitiba 0002037-15.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 30/01/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2023) – Destaquei. Desta forma, sopesando os elementos em apreço – notadamente a prática abusiva da requerida, que sem qualquer autorização da parte autora realizou contratos de empréstimos; a condição econômica das partes e sem perder de vista o caráter pedagógico da medida, entendo como justo e reparador fixar o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determino, ainda, a restituição de valores efetivamente descontados da parte autora a título de empréstimos consignados. A restituição do dano material efetivamente ocorrido deverá ser feita de forma simples, eis que não comprovada má-fé do réu. Sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ANAPPS MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICACAO DE ASSINATURA VERIFICADA ATRAVÉS DE PERÍCIA. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, DO CDC. RESTRICAO QUANTIAS PROVENIENTES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. - Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003073- 24.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023) (TJ-PR - APL: 00030732420218160098 Jacarezinho 0003073- 24.2021.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17 /03/2023) – Destaquei. Considerando o disposto no artigo 182 do Código Civil e que a ré deverá proceder a devolução dos valores descontados diretamente do benefício previdenciário da parte autora, deve ser determinado a compensação dos valores devidos com o valor que foi disponibilizado à parte autora, com o objetivo de restabelecer, tanto quanto possível, o status quo ante, evitando enriquecimento indevido. Assim, do montante que restarem devidos pelo réu a título de restituição simples e danos morais, deverão ser compensados com os valores recebidos pela parte autora no empréstimo consignado noticiado nestes autos (mov. 25.7 e 25.8), devolvendo-se eventual excedente. Diante de todo o exposto, evidenciada a falha na prestação do serviço e o dano moral decorrente da indevida contratação, impõe-se o dever de indenizar e restituir os valores descontados, de forma simples, com compensação do montante já creditado à autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados da parte autora; b) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, os valores efetivamente cobrados indevidamente da parte autora; c) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral; d) DETERMINAR a compensação dos valores devidos pela parte ré (danos materiais e morais) com o valor disponibilizado à parte autora quando da contratação do empréstimo aqui discutido. A condenação deve ser acrescida de correção monetária e juros de mora, observando-se os seguintes marcos para a atualização monetária: para os danos materiais, a correção incide desde a data dos efetivos desembolsos (Súmula 43/STJ); e para os danos morais, a correção incide desde o arbitramento (sentença), nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto os juros de mora incidirão a partir da citação. Quanto à correção monetária, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa dos juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária acima. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, que, sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Marla Cristina Peretto Miranda Dos Santos Rabbers x Companhia De Saneamento Do Tocantins - Saneatins

ID: 256079308

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002067-45.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLA CRISTINA PERETTO MIRANDA DOS SANTOS RABBERS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Conclusão

Advogados:

FABIO JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002067-45.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.432,18 Polo Ativo(s): MARLA CRISTINA PERETTO MIRANDA DOS SANTOS RABBERS Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS 1. Tutela de Urgência. Requereu a autora que "seja liminarmente concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, visando assegurar a viabilidade da realização do direito, determinando à promovida que efetue imediatamente a exclusão do nome da promovente dos órgãos restritivos (SPC/SERASA). Faz-se necessário o arbitramento de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial;" (mov. 1.1, dos pedidos, alínea “a”). Segundo a narrativa inicial, a autora, ao tentar obter crédito no comércio local, constatou haver negativação em seu nome. Verificou se tratar de pendência junto a empresa ré, no valor de R$ 432,18 (quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos), tendo como referência 3 (três) faturas de fornecimento de água, dos meses de dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024. Relatou, ainda, que possuía cadastro junto à ré até o ano de 2021, quando se mudou, e não manteve mais qualquer relação contratual com a ré, desconhecendo tal dívida. Assim, após a detida análise dos autos, concluo que o pedido initio litis não poderá ser concedido. Isto pois "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (artigo 300, CPC). E no caso em apreço, por ora, não vislumbro se acharem presentes os requisitos em questão. Inexiste probabilidade do direito, pois a questão restringe-se somente ao alegado no pedido inicial, sendo necessário se oportunizar o contraditório, a fim de melhor aclarar a controvérsia. De outro lado, ausente perigo de dano irreparável, pois a cobrança e a decorrente inscrição negativa são questões de cunho meramente patrimonial, e, portanto, ressarcíveis pela via adequada e em tempo oportuno. Nessa ótica, impende registrar que a tutela provisória de urgência não prescinde da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou melhor explicitado nas palavras de Fredie Didier Jr., tal perigo de dano deve ser: “[...] i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.” (FREDIE DIDIER JR e outros. Curso de Direito Processual Civil. V. 2. 11.ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 610). Logo, à vista do exposto, e ante a ausência dos elementos indispensáveis ao deferimento da medida, inviável a sua concessão. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO, NA DECISÃO AGRAVADA, DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0041759-54.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 03.04.2023). (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGUROS. CONTRATO DE SEGURO FIANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TUTELA INDEFERIDA. I. De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II. No caso concreto, porém, em sede de cognição sumária, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada. Acontece que a inclusão do registro nos órgãos restritivos, relativamente ao contrato em discussão, ocorreu há mais de três anos antes do ajuizamento da demanda. III. Outrossim, em princípio não decorreu o prazo máximo de cinco anos para a manutenção do registro negativo, conforme previsto no art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90. AGRAVO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 70081059545, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 28-08-2019). (Destaquei). Desta forma, deixo de conceder a medida em questão. 2. Ônus da prova. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, postulado pela autora. Isto considerando que esta é inegavelmente consumidora (arts. 2º e 17 do CDC) e a ré, fornecedora (art. 3º do CDC), o que viabiliza a aplicação do instituto, no presente caso, em que se verifica a evidente hipossuficiência técnica e econômica da autora, frente à ré. Aliás, desta forma prevê o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." (Destaquei). Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SÚMULA 297 DO STJ. “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º DO CDC QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA QUE APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. NO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE CONTRATOU EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO RECORRIDO, COM A PROMESSA DE QUE SE QUITASSE OS OUTROS EMPRÉSTIMOS JUNTO A OUTRO BANCO, A QUANTIDADE DE PARCELAS SERIA REDUZIDA DE 96 PARA 25. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE A PROMESSA CITADA DE FORMA OFICIAL PELO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. RECORRIDO QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO PELA RECORRENTE. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0027968-25.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 04.10.2021). (Destaquei). 3. Inclua-se em pauta para audiência conciliatória. 3.1. O ato deverá ocorrer de forma VIRTUAL, a teor do artigo 472 do Código de Normas do Foro Judicial (salvo eventual impossibilidade prática para tanto, a ser demonstrada, com até 05 dias de antecedência). O ato ocorrerá a partir de ambiente físico nesta unidade jurisdicional, ficando as partes, seus procuradores e testemunhas intimadas para, querendo, comparecer presencialmente. A participação do ato de forma virtual é facultada a todos os interessados, mediante acesso à sala respectiva, por meio de link fornecido nos autos pela Secretaria. 3.2. Havendo nos autos futura designação de audiência de instrução e julgamento, desde logo, fica determinada a sua realização na modalidade VIRTUAL, nos mesmos moldes da audiência conciliatória. 3.3. Quanto ao polo autor, eventual silêncio ou a ausência/não ingresso à sala virtual ou física, de forma injustificada, implicará na extinção do processo, com a sua condenação às custas processuais, consoante artigo 51, inciso I e § 2º da Lei n.º 9.099/95. Igualmente, quanto ao polo réu, eventual silêncio ou a ausência/não ingresso à sala virtual ou física, de forma injustificada, implicará em revelia, a teor do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95. 4. Cite(m)-se, com as advertências legais, preferencialmente (se houver dados bastantes) pela via eletrônica (através de ligação telefônica ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp, com a inequívoca confirmação da identidade através de documento pessoal). 5. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Aurelio Ferreti

ID: 276755907

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002067-83.2017.8.16.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO FERRETI

Conclusão

Advogados:

WILLIAM GONÇALVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002067-83.2017.8.16.0045 Processo: 0002067-83.2017.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 25/02/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS AURELIO FERRETI Vistos; Sentença 1 – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, através do Ilustre Promotor de Justiça lotado nesta comarca, ofereceu denúncia, em desfavor de MARCOS AURÉLIO FERRETI, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de Identidade RG n. 9.811.939-6/PR, nascido em 17 de fevereiro de 1989, com 28 anos de idade na data dos fatos, natural de Jardim Alegre/PR, filho de Adauto Ferreti e Célia de Luca Ferreti, residente e domiciliado na Rua Principal s/n, Placa Luar, no Município de Jardim Alegre/PR, Comarca de lvaiporã/ PR, onde postula a condenação deste nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: “No dia 25 de fevereiro de 2017, por volta das 12h00min, em via pública, na Avenida Arapongas, Centro, nesta cidade e Comarca, o denunciado MARCOS AURÉLIO FERRETI, com vontade e consciência livres, subtraiu, em proveito próprio," a bicicleta da marca Ceci, cor rosa, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais), de propriedade de Islen Dayane Ribeiro de Jesus. Apurou-se que a vítima estacionou sua bicicleta na frente de uma Casa Lotérica, localizada no endereço supra, sendo que após ela ter adentrado ao estabelecimento, a denunciado subtraiu o bem e se evadiu. Ato contínuo, em diligências, os agentes da Guarda Municipal abordaram o denunciado e apreenderam o bem subtraído, o qual foi restituído à ofendida”. Houve o oferecimento de denúncia pelo Parquet (seq. 14). No dia 21/08/2023 a r. denúncia foi recebida por este Juízo, por entender presentes os requisitos do artigo 41, do CPP (seq. 26). O acusado foi citado por edital em virtude de não ter sido localizado para citação pessoal (seq. 45). Assim, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (seq. 52). Posteriormente, ao seq. 93 o acusado foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (seq. 100). Durante a instrução processual houve a inquirição de uma testemunha arroladas pela acusação, bem como decretada a revelia do acusado (seq. 182). Sobrevieram os antecedentes criminais do denunciado ao seq. 183. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da exordial acusatória e teceu comentários sobre a dosimetria da pena (seq. 181.2). Por seu turno, a defesa pugnou pela absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal, em atenção ao princípio do “in dubio pro reo” (seq. 181.1). É o que basta a relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação Penal por afronta, em tese, ao disposto no art. 155, caput, do Código Penal cometido pelo acusado MARCOS AURÉLIO FERRETI. Percebo que no plano processual foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta para julgamento e inexiste nos autos demais matérias de nulidade arguidas pelas partes. Sendo assim, passo a analisar a autoria e materialidade do crime. – Da materialidade: A materialidade do delito encontra amparo no boletim de ocorrência (seq. 12.3); auto de prisão em flagrante (seq. 1.1); auto de entrega de seq. 12.10; auto de exibição e apreensão (seq. 12.63), além dos depoimentos. – Da autoria: A autoria também se provou certa e recai sobre o acusado, consoante atestam as provas colacionadas aos autos. Consta dos autos que o acusado MARCOS AURÉLIO FERRETI não compareceu à audiência designada para oitiva pessoal, a despeito de devidamente intimado para tanto. Conforme se extrai da decisão lançada à sequência 182, a ausência do réu ao referido ato processual deu-se de forma injustificada. Assim, registra-se que o acusado não foi ouvido em juízo em razão de sua condição de revel, o que impediu sua oitiva pessoal no curso da instrução criminal. O depoente Jefferson Meneghini de Oliveira, Guarda Municipal, afirmou recordar-se da ocorrência em questão. Relatou que, na ocasião, realizava patrulhamento com motocicleta juntamente com outro agente da Guarda Municipal, quando foram abordados por uma senhora, vítima do furto, que informou ter deixado sua bicicleta em frente a uma lotérica e, ao se distrair por breve momento, alguém com determinadas características subtraiu o bem e fugiu em alta velocidade. Disse que, munidos das informações prestadas pela vítima, iniciaram patrulhamento pela ciclovia localizada nos fundos do antigo SAMU, nas imediações do Jaime de Lima, onde visualizaram o indivíduo conhecido como Ferrete de posse da referida bicicleta. Narraram ter dado voz de abordagem, a qual não foi acatada. O suspeito tentou fugir a pé, abandonando a bicicleta, mas foi detido pelos agentes. Conforme explicou, houve resistência à prisão, sendo necessário o uso escalonado da força para imobilização, algemamento e encaminhamento do suspeito à delegacia, juntamente com o bem recuperado. A vítima também foi orientada a comparecer à delegacia. Acrescentou que a vítima reconheceu a bicicleta como sendo de sua propriedade, bem como reconheceu o indivíduo pela vestimenta utilizada no momento da fuga. Informou que, quando da abordagem, a bicicleta não apresentava qualquer mecanismo de segurança, como corrente ou tranca, embora não pudesse afirmar se algum dispositivo havia sido previamente removido. Acredita que o furto tenha ocorrido enquanto a vítima se encontrava distraída no interior da lotérica. O Ministério público pleiteou pela condenação do acusado nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal do Código Penal e teceu comentários sobre a dosimetria da pena. A defesa pleiteou a absolvição do acusado. O conjunto probatório encontra-se inconteste e incontroverso, posto que todas as provas e depoimentos das testemunhas apontam para a mesma constatação. A autoria e materialidade dos fatos restaram devidamente comprovadas em desfavor do acusado, uma vez que todas as provas carreadas aos autos foram confirmadas e conferem credibilidade suficiente para a imposição do édito condenatório. Como mencionado, os documentos produzidos pela Autoridade Policial em sede de investigação e inquérito foram confirmados em Juízo pelo depoimento da policial civil e da vítima que relataram com detalhes a maneira como se deu a prática do furto. Outrossim, tem-se que os depoimentos das testemunhas constitui meio eficaz de prova, vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, sendo incontestável a evidente participação do acusado no crime. Em sede de alegações finais, a defesa sustenta, a nulidade da confissão prestada pelo acusado durante a fase inquisitorial, sob o argumento de que teria ocorrido violação aos princípios da não autoincriminação e do devido processo legal, por ausência de assistência de advogado no momento do interrogatório policial. A pretensão defensiva, todavia, não merece prosperar. Em sede de alegações finais, a defesa sustentou, em suma, a tese de que a vítima teria concorrido culposamente para o evento delituoso, ao deixar a bicicleta sem qualquer cadeado ou outro meio de segurança, o que, segundo argumentado, teria “incentivado” a ação do acusado. Ainda, pugnou pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta, à luz do princípio da insignificância, sob o fundamento de que o valor do bem subtraído seria inexpressivo. A argumentação defensiva quanto à suposta contribuição da vítima não merece acolhimento. A circunstância de a bicicleta estar destrancada, por si só, não desnatura a ilicitude da conduta do agente, tampouco implica autorização tácita ou incentivo à prática delitiva. A invocação dessa tese, além de desarrazoada, revela-se juridicamente insustentável, pois atribuir à vítima a responsabilidade por não ter tomado maiores precauções representa inadmissível tentativa de deslocar a ilicitude da ação penal para conduta de quem é titular do bem jurídico lesado. Trata-se de raciocínio que, se admitido, resultaria em perigosa relativização da tutela penal do patrimônio. Igualmente não procede o pedido de aplicação do princípio da insignificância. Para que incida tal princípio, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu a necessidade da presença cumulativa de quatro requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, não se verifica o preenchimento do quarto requisito, relacionado à inexpressividade da lesão. O bem subtraído foi avaliado em R$ 300,00, valor que corresponde a cerca de 30% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tal quantia, embora não vultosa, ultrapassa o limite usualmente considerado pela jurisprudência dominante como parâmetro para o reconhecimento da insignificância penal, fixado em até 10% do salário mínimo. Assim, o valor do objeto da subtração não pode ser tido como irrelevante, revelando-se suficiente para justificar a atuação do Direito Penal. - Da tipicidade, culpabilidade e antijuricidade: A denunciada não é inimputável, sabia o caráter ilícito de sua conduta e era exigível que tivesse agido de maneira diversa. Por último, não existem motivos para exclusão do crime. A própria tipicidade tem a função de indicar a antijuridicidade. Não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de alguma causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito - art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal da infração. 3 – DISPOSITIVO: Diante do que acima foi exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MARCOS AURÉLIO FERRETI, já qualificado nos autos, nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal e ao pagamento das custas processuais. 4 – DOSIMETRIA DA PENA: Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena: Parto do mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. a) Das Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade é o grau de reprovabilidade da conduta do réu que, no caso em tela, não lhe é desfavorável, visto que agiu de forma comum aos delitos desta espécie. O acusado não possui maus antecedentes, apesar de sua extensa ficha criminal (seq. 183). Não há nos autos elementos necessários a apuração da sua conduta social, bem como de sua personalidade. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal que é a busca pelo lucro fácil, por assenhorar do que não lhe pertence. As circunstâncias do crime, igualmente, não merecem ser sopesadas em seu desfavor O delito não teve maiores consequências. Não há nada a ser sopesado no tocante ao comportamento da vítima. Posto isto, e nos termos do que estabelece o art. 59 do CP, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Das Circunstâncias Legais: Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas Diante disso, mantenho a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. c) Das Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de aumento e diminuição de pena no caso em tela. Desta maneira mantenho a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. d) Da pena final: Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na aplicação da pena, torno definitiva a pena fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistindo provas sobre a situação econômica do réu, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. 5 – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: O regime inicial de pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, “c” e parágrafo 3º, CP. Eventual detração (art. 387, parágrafo 2º, CPP) em nada alterará o regime ora fixado. As condições são as seguintes: - Exercer trabalho lícito e honesto, através de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou declaração emitida pelo empregador, o que deverá ser comprovado em juízo 30 (trinta) dias após o início do cumprimento da pena; - Não se ausentar dos limites territoriais desta Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia e expressa autorização deste Juízo; - Comparecer a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; - Juntar aos autos comprovante de residência 30 (trinta) dias após o início do cumprimento da pena. 6 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS: Tendo em vista que: (i) a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar não superior a 04 (quatro) anos; (ii) o crime em análise não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa e; (iii) as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, nos termos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, em específico o artigo 44, I, de tal Diploma Legal. A prestação de serviços à comunidade ora aplicada terá a mesma duração da pena privativa de liberdade, e consistirá em atribuições de tarefas gratuitas pelo sentenciado junto a entidades assistenciais, cujo local será designado de acordo com suas aptidões, na fase de execução (art. 46 do CP, c/c art. 149 da LEP), por ocasião da audiência admonitória, que ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 160, da LEP. No cumprimento da prestação de serviços à comunidade, deve-se atender ao disposto no artigo 46, § 3º, do Código Penal, podendo, ainda, o réu beneficiar-se da norma inserta no § 4º, do mesmo artigo. Já a interdição temporária de direitos consistirá na proibição do sentenciado de frequentar, pelo prazo da pena, bares, casas noturnas e quaisquer outros estabelecimentos congêneres. Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é aplicável ao caso em tela, conforme aduzido no item anterior, resta prejudicada a suspensão condicional da pena. 7 – DO DIREITO DE RECORER EM LIBERDADE: Não presentes os requisitos da custódia cautelar, não se justifica a necessidade de sua prisão para fins de interposição de recurso. CONCEDO, pois, ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, ficando, desde já, o réu ciente que a extinção de punibilidade somente se dará após o cumprimento da pena. 8 – CUSTAS PROCESSUAIS: Nos termos do artigo 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas ex lege. 9 – DETRAÇÃO: Com advento da Lei nº 12.736/12, foi introduzido no art. 387 do Código de Processo Penal novo parágrafo com a seguinte redação: “§2º. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime de pena privativa de liberdade”. Em que pesem as consideráveis controvérsias doutrinárias sobre o tema, entendo que o referido dispositivo legal, da forma como disposto, revela-se manifestamente inconstitucional. Com efeito, a redação do novel parágrafo desconsidera, para efeitos de detração e progressão de regime, o mérito da condenada e a eventual necessidade de exame criminológico, ensejando inadmissível afronta ao princípio da isonomia, eis que beneficia, de forma desigual, aquele que cumpriu prisão processual em detrimento daquele que porventura não foi submetido à contenção cautelar, apesar de cometer o mesmo delito. Assim, enquanto o primeiro seria diretamente promovido a regime mais benéfico, já pelo Juízo da condenação, o último somente seria agraciado com a eventual progressão após a análise dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, realizado pelo Juízo da execução. A regra prevista pelo dispositivo mencionado enseja igualmente violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) na fase executória, uma vez que trata a matéria de forma desconexa da legislação específica, isto é, a Lei de Execução Penal, que estabelece que o condenado deverá cumprir a pena privativa de liberdade em fases, cada vez menos rigorosas, até obter a liberdade plena, devendo, para tanto, ser observado seu mérito. Por fim, há que se ressaltar que o Juízo natural da causa (art.,5º, LIII, da Constituição Federal) é o das execuções penais – e não o prolator da sentença, por força no contido no art. 66, III, “b” e “c” da Lei de Execução Penal. Vale registrar, neste ponto, que o cômputo da detração pelo Juízo do processo de conhecimento encontra uma série de impeditivos de ordem fática, já que não raras vezes aquele que está sendo sentenciado não está preso exclusivamente em razão do processo que está sendo ora julgado, pelo que apenas o juiz da execução pode avaliar a real situação executória de cada preso e aplicar a detração penal, mesmo porque lhe compete decidir sobre a soma ou a unificação das penas (art. 66, III, “a” da Lei de Execução Penal). Assim sendo, em sede de controle difuso, declaro de forma incidental a inconstitucionalidade do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 12.736/12, por violação aos princípios constitucionais da igualdade, da individualização da pena e do juiz natural (art. 5º, caput, incisos XLVI e LIII, da Constituição Federal), e, em decorrência, deixo de aplica-lo no caso sob exame. Saliente-se que remanesce o direito do sentenciado em ter seu direito à progressão de regime reconhecido, caso preenchidos seus pressupostos, pelo Juízo da execução pena, competente para tal análise. 10 - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO: Com fundamento no art. 22, § 1º da Lei 8.906/94, em virtude da necessidade de nomeação de Defensor Dativo e da inexistência de Defensoria Pública, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) a título de honorários advocatícios em favor do Dr. William Gonçalves da Costa OAB/PR n. 50.954. Tal valor tem como parâmetro o fixado na Resolução nº 06/2024, da PGE/SEFA frente a defesa integral do acusado. Serve-se a presente decisão como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, estando os ora Defensor anexar os documentos que entenderem pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) Intime-se o sentenciado e o Defensor, bem como a vítima. b) Ciência ao Ministério Público. c) Cumpra a Escrivania as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo, as comunicações acerca da condenação. - Após o trânsito em julgado para as partes: a) Cumpram-se todas as formalidades constantes do Código de Normas. b) Formem-se os autos de execução de pena definitivo e expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, solicitando a implantação do réu no sistema carcerário do Estado com juntada nos autos de execução de pena. c) Intime-se o sentenciado para que efetue o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, que deverá ser cobrada nos autos de execução de pena. d) Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, restando suspensos os direitos políticos dos apenados enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Arapongas, 21 de maio de 2025. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alan Victor De França Bento e outros

ID: 299599916

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ivaiporã Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001949-67.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAN VICTOR DE FRANçA BENTO DOUGLAS DE ALMEIDA BERDUSCO GREICIANY SABRINA DE OLIVEIRA DOS REIS

Conclusão

Advogados:

MOACIR IORI JUNIOR

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IAGO BRUNO DE GODOY

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DAIANE DE OLIVEIRA IORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: IVA-2V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: IVA-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001949-67.2025.8.16.0097 Processo: 0001949-67.2025.8.16.0097 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): ALAN VICTOR DE FRANÇA BENTO DOUGLAS DE ALMEIDA BERDUSCO GREICIANY SABRINA DE OLIVEIRA DOS REIS Trata-se de análise da defesa preliminar apresentada pela defesa dos acusados, nos termos do art. 55, § 1°, da Lei n° 11.343/06. A defesa de Griciany Sabrina de Oliveira dos Reis não arguiu preliminares, resguardando o direito de se manifestar após a instrução (mov. 126.1). A defesa de Douglas de Almeida Berdusco, por sua vez, arguiu a preliminar de ilegalidade da abordagem policial, bem como das provas decorrentes dela (mov. 127.1). Por derradeiro, a defesa de Alan Victor de França arguiu preliminar de nulidade da busca domiciliar, bem como das provas de correntes dela. Requereu ainda a absolvição sumária do acusado (mov. 128.1). O Ministério Público se manifestou (mov. 134.1), requerendo a rejeição dos argumentos das defesas. É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES A defesa de Douglas requereu a nulidade das provas obtidas, sob a alegação de que a abordagem policial foi violenta e as informações prestadas foram consequência disso. Alega que, em sede de audiência de custódia, o denunciado disse que no momento da abordagem foi agredido com chutes na costela, tapas e socos. Sustenta que em razão disso a confissão e a entrega das drogas é nula. Sem razão. Em que pese tais alegações de violência, isso, na realidade, trata-se, ao menos neste momento processual, de informação isolada nos autos. Isso porque o laudo de lesões corporais acostado indica apenas uma “escoriação linear, recoberta por crosta seca, medindo 1,0 cm, localizada no dorso da mão esquerda”. Dessa forma, as alegações da defesa de que a abordagem envolveu violência física na forma narrada (chutes na costela, “pé do ouvido” e socos) não encontram respaldo no conjunto probatório, revelando-se desproporcionais ao ferimento descrito no laudo médico, o qual é de pequena extensão e incompatível com agressões da gravidade alegada. Ademais, não há nos autos qualquer outro elemento que corrobore a versão apresentada pela defesa, tampouco foram produzidas provas no sentido de que a confissão ou a entrega voluntária da droga decorreram de coação ou violência policial. Por conseguinte, ausente comprovação de ilegalidade na abordagem ou de vício na colheita das provas, não há que se falar em nulidade, de modo que rejeito a preliminar. Em relação à preliminar arguida pela defesa de Alan, esta consiste na alegação de ilegalidade da busca domiciliar, que já foi objeto de discussão nos autos n° 0002067-43.2025.8.16.0097 e n° 0002231-08.2025.8.16.0097. O entendimento não mudou, uma vez que inexistem fatos novos aptos a comprovar a ilegalidade da busca e apreensão domiciliar. Como bem já fundamentado por este juízo: A abordagem inicial realizada pelos policiais ocorreu quando a equipe da ROTAM observou um veículo em atitude suspeita nas imediações da residência do representado. Durante a abordagem, os ocupantes do automóvel informaram que haviam se deslocado até o local para adquirir entorpecentes, informação que foi corroborada pela apreensão de 49g da substância conhecida como cocaína no interior do veículo. Essas circunstâncias concretas, somadas às informações previamente recebidas por meio de denúncias e à investigação em curso, conferiram fundadas razões para que os agentes prosseguissem com a diligência no interior do imóvel, diante da hipótese de flagrante delito, consistente no armazenamento e tráfico de substâncias entorpecentes. Ressalte-se que, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, o ingresso em domicílio sem mandado judicial é admitido quando houver fundada suspeita de situação flagrancial, como ocorreu no caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a entrada em domicílio sem mandado é lícita quando há elementos concretos que indiquem a continuidade delitiva ou quando a medida é essencial para a eficácia da ação policial. No caso, a situação de flagrância justificou a medida adotada pela autoridade policial. Isso porque a apreensão de drogas e a informação dos flagranteados de que teriam ido ao local adquirir os entorpecentes, somada às denúncias e ao monitoramento da equipe policial, revelaram o contexto de traficância. Assim, considerando que os elementos concretos anteriormente analisados continuam válidos e não foram infirmados por novas provas ou argumentos relevantes, mantém-se o entendimento anteriormente firmado por este Juízo quanto à legalidade da diligência policial. A atuação dos agentes observou os limites constitucionais e legais, estando amparada por fundada suspeita de crime permanente em situação de flagrante, conforme já reconhecido pela jurisprudência dominante. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da busca domiciliar. II – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA O art. 397 do CPP dispõe que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (d) extinta a punibilidade do agente. Importante ressaltar que a absolvição sumária é medida excepcional que somente tem cabimento nas hipóteses taxativamente previstas no art. 397 do CPP, nas quais a matéria arguida possa ser compreendida prontamente, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária. A denúncia narra, de forma clara e objetiva, a prática, em tese, da conduta tipificada como tráfico de drogas (art. 33 da Lei n° 11.343/06). A justa causa para a ação penal, nos termos assentados pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no HC 213.745/PR, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, "consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria)." Esses três componentes encontram-se presentes na inicial acusatória, que expõe os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, amparada em elementos probatórios colhidos no inquérito policial, incluindo os termos de depoimento de movs. 1.5/1.8 e 1.15/1.18, autos de exibição e apreensão de movs. 1.9/1.10 e 1.32, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.12, e boletim de ocorrência de mov. 1.26, os quais indicam a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria. No mesmo sentido, não se exige, para o recebimento da denúncia, um juízo de cognição exauriente sobre a existência do crime, mas sim a presença de elementos probatórios mínimos que deem arrimo à acusação, os quais, no caso em tela, foram devidamente apresentados pelo Ministério Público. Portanto, RECEBO A DENÚNCIA eis que os elementos de cognição até então produzidos indicam a ocorrência do delito, apresentando indícios suficientes de materialidade e de autoria por parte dos réus. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e da Lei n° 11.343/06, contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime. Comunique-se o recebimento da denúncia contra os réus ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem, em conformidade com o disposto no artigo 93, inciso I, e no artigo 602, ambos do CNFJ. À Secretaria para que seja designada data para realização de audiência de instrução e julgamento. Cite-se pessoalmente os acusados, com as advertências legais e requisite-se o seu comparecimento à audiência, se por ocasião da realização do ato encontrar-se preso. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-as se necessário. No caso de funcionário público, observe-se o contido no artigo 359 do Código de Processo Penal, expedindo-se ofício requisitório e mandado de intimação. Conste dos mandados a advertência prevista nos arts. 206, 218 e 219 do Código de Processo Penal. Intime-se o acusado, com as advertências legais e requisite-se o seu comparecimento à audiência, se por ocasião da realização do ato encontrar-se preso. III – DA PRISÃO PREVENTIVA No que se refere à prisão preventiva dos acusados, mantenho pelos mesmos fundamentos da decisão que a decretou (mov. 23.1), uma vez que permanecem presentes os requisitos autorizadores previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Os pressupostos da custódia cautelar – prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – estão respaldados pelos termos de depoimento de movs. 1.5/1.8 e 1.15/1.18, autos de exibição e apreensão de movs. 1.9/1.10 e 1.32, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.12, e boletim de ocorrência de mov. 1.26. Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, persiste a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, tendo em vista a reincidência dos acusados. A manutenção da prisão preventiva visa prevenir a reiteração delitiva, especialmente diante do contexto dos fatos narrados. Outrossim, não há qualquer fato novo que justifique a substituição da custódia cautelar por medidas menos gravosas, as quais se mostram insuficientes diante do risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal. Diante do exposto, ausente qualquer fato novo apto a justificar a revogação da medida, mantenho a prisão preventiva dos acusados. Cientifique-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Ivaiporã, 13 de junho de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

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Processo nº 0005578-83.2024.8.16.0097

ID: 294352772

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ivaiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0005578-83.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AQUILES AGUIAR OSCALINO

Conclusão

Advogados:

ELIETH VIEIRA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0005578-83.2024.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 02/11/2024 Vítima(s): LUCIANO AIRES DANTAS GUIMARÃES Réu(s): AQUILES AGUIAR OSCALINO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 81, § 3°, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O feito encontra-se em ordem não havendo preliminares a serem analisadas, nem outras questões processuais pendentes, sendo certo que concorrem todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, razão pela qual passo ao mérito. Trata-se de Ação Penal em que o Ministério Público denunciou o acusado AQUILES AGUIAR OSCALINO pela prática, em tese, do crime de lesão corporal, tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, in verbis: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se comprovada. Pois bem, a materialidade do crime se encontra amplamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência ao mov. 8.1, com a descrição sumária da ocorrência e suas minúcias, pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais ao mov. 8.8, bem como pela prova oral produzida durante a instrução processual. A autoria, a seu turno, é certa e recai sobre a pessoa do acusado, tendo em vista que a prova oral colhida durante a audiência de instrução e julgamento foi firme em apontar o réu como autor dos fatos que desencadearam a lesão corporal sofrida pela vítima, descrita no Laudo de Exame de Lesões Corporais. Com efeito, tem-se o depoimento judicial da vítima, LUCIANO AIRES DANTAS GUIMARÃES (mov. 29.1), que relatou: “Que o fato aconteceu; que não discutiram sobre dívidas; que os golpes atingiram seu braço esquerdo, perna esquerda e mão direita; que o réu o contratou para trabalhar em uma obra; que comentou com sua esposa que havia saído do serviço prestado ao réu; que eram vizinhos; que o réu ouviu a conversa com sua esposa e quis tirar satisfações; que ambos começaram a discutir do lado externo da residência; que o réu foi em sua direção empunhando um cabo de vassoura; que estava tentando proteger sua esposa e sua filha; que o réu buscou um facão que estava dentro do carro e desferiu os golpes contra ele; que estava desarmado; que, após sua esposa acionar a polícia, o réu evadiu-se do local; que ficou duas semanas sem trabalhar devido às lesões e precisou se mudar da casa onde residia.” Em consonância com a versão apresentada pela vítima, tem-se o depoimento da informante e esposa da vítima VANESSA DOS SANTOS (mov. 29.2), a qual presenciou integralmente o ocorrido: “Que seu esposo trabalhava para o réu; que ele recebeu uma proposta de emprego e foi comunicar ao réu; que o réu reagiu de forma ríspida; que ficou nervosa com a reação do réu em relação ao seu marido; que estava conversando com o esposo dentro de casa, enquanto o réu ouvia à distância; que o réu pediu para que ela saísse; que ele foi em sua direção e precisou ser contido pela própria esposa; que, após a vítima sair para fora, o réu a agrediu com um cabo de vassoura, o qual inclusive atingiu a filha do casal, de 2 anos; que o réu buscou um facão no carro e golpeou a vítima; que, em razão das lesões, a vítima precisou se afastar do serviço por cerca de um mês [...]”. No que diz respeito às testemunhas Leandro Oliveira Borda (mov. 29.3) e Jean Carlos Alves da Silva (mov. 29.4), policiais militares que atenderam a ocorrência, verifica-se que nenhum deles presenciou o início da confusão entre as partes. Contudo, ambos relataram que a vítima apresentava lesões visíveis, com escoriações e cortes nas mãos e pernas, e que o réu evadiu-se do local antes da chegada da equipe policial. No entanto, não se recordam com precisão a dinâmica dos fatos, razão pela qual deixa-se de transcrever integralmente seus depoimentos. Por sua vez, ao ser ouvido em seu interrogatório judicial, denunciado AQUILES AGUIAR OSCALINO (mov. 29.5), negou os fatos a si imputados, e alegou ter agido em legítima defesa: “Que os fatos narrados não correspondem à realidade; que a vítima, Luciano, foi até sua residência em busca de trabalho; que o encaminhou a um amigo de nome Bruno, que atua como pintor; que, após dois dias de serviço, Luciano o procurou questionando para quem estava trabalhando, pois havia tido desentendimentos com o referido patrão; que, diante disso, chamou Bruno até sua casa para esclarecer a situação; que durante a conversa, a esposa de Luciano saiu da residência e passou a proferir ofensas verbais contra eles; que, em seguida, Luciano também saiu e partiu em sua direção, dando início a uma briga corporal com troca de socos; que no momento da luta, estava com um canivete em mãos; que ambos caíram no chão durante o confronto, e acredita que os ferimentos sofridos pela vítima tenham sido causados pelo canivete durante a queda; que nega ter desferido golpes com o canivete ou agredido com cabo de vassoura.” Hodiernamente, o interrogatório é considerado um meio de defesa, e desde que a versão do denunciado esteja em consonância com as demais provas acostadas ao processo, merece especial credibilidade. Analisando o relato do acusado, verifica-se que, embora o réu alegue ter agido em legítima defesa, sustentando que a vítima "partiu para cima" dele, tal versão encontra-se em flagrante dissonância com os elementos probatórios constantes dos autos. Tanto a vítima quanto a informante VANESSA DOS SANTOS, foram categóricas ao afirmar que foi o denunciado quem deu início às agressões, munindo-se inicialmente de um cabo de vassoura e, posteriormente, de um facão para atacar a vítima. Ademais, o acusado nega veementemente ter desferido golpes de faca contra a vítima, alegando que os ferimentos decorreram de "contato acidental com o canivete durante a queda". Contudo, tal alegação é frontalmente contrariada pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 8.8), que descreve lesões incompatíveis com um simples "contato acidental", a saber: 1.uma ferida cortocontusa no dorso da mão direita, medindo 2,2 x 5,0 cm, com 4 pontos de sutura, com 5 escoriações ovaladas ao seu redor, a maior medindo 0,4 x 0,7 cm; 2.uma escoriação linear no cotovelo esquerdo, medindo 3,7 cm; 3.uma escoriação retangular na face anterolateral do terço médio da coxa esquerda, medindo 1,2 x 8,5 cm. A natureza, extensão e localização das lesões descritas no laudo pericial evidenciam claramente que não se trataram de ferimentos acidentais, mas sim de lesões provocadas por instrumento cortante, em perfeita consonância com os relatos da vítima. Nos termos do art. 25 do Código Penal: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem." No caso em testilha, nota-se pela prova oral que não houve qualquer injusta agressão atual ou iminente inicial por parte da vítima que necessitasse ser repelida pelo réu. Ao contrário, o conjunto probatório demonstra que o acusado foi o agressor, utilizando-se de instrumentos lesivos (cabo de vassoura e facão) contra vítima desarmada, não encontrando a tese defensiva amparo nas provas colacionadas aos autos. Dessa forma, a dinâmica dos fatos e a prova técnica não deixam dúvidas de que o acusado agiu revestido de animus laedendi, ou seja, com a vontade livre e consciente de ofender a integridade física da vítima, restando completamente afastada a tese de legítima defesa. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL –LESÃO CORPORAL SIMPLES – VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO EFETIVADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PLEITOS DE LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR ÉDITO CONDENATÓRIO - CRIME CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, ESTABELECIDADE NO MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005684-81.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.05.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS SUBSCRITO POR APENAS UM PERITO NÃO OFICIAL QUE RESTOU CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ENCONTRA LASTRO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001135-53.2020.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JOSIANE PAVELSKI BORGES - J. 09.05.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE LESÃO CORPORAL E RELATO DA VÍTIMA COERENTES COM O FATO OCORRIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001861-64.2014.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 07.12.2022) Sendo assim, bem analisadas as provas produzidas durante a instrução processual, não havendo, no presente caso, quaisquer causas excludentes de ilicitudes e culpabilidade, a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, é a medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o acusado AQUILES AGUIAR OSCALINO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, caput, do Código Penal, razão pela qual passo a fixar a pena conforme sistema trifásico da dosimetria inserto no artigo 68 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal e observando o método preconizado no artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena. a) Circunstâncias judiciais A culpabilidade, assim entendida como a reprovabilidade social da conduta, não extrapola a esperada para o delito, nada tendo a considerar. Quanto aos antecedentes, observo que o réu possui inúmeros processos em sua ficha de antecedentes (seq. 39.1), nota-se que o acusado possui condenação nos autos nº 0002067- 19.2020.8.16.0097 com trânsito em julgado em 02/03/2023, e condenação nos autos nº 0002354-49.2018.8.16.0162 com trânsito em julgado em 25/06/2019, portanto, considerar-se-á a condenação transitada em julgado mais recente como reincidência, na segunda fase da dosimetria e, a mais pretérita, como maus antecedentes, evitando-se o bis in idem, observadas as súmulas 241 e 444 do STJ. No tocante à conduta social, tem-se como inviável sua aferição diante da precariedade de provas nesse sentido. Em relação à personalidade, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pelo magistrado que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. As circunstâncias foram não foram normais ao tipo, pois houve o emprego de arma branca com potencial lesivo de causar diversas lesões na vítima ou até mesmo a sua morte. As consequências do crime foram normais à espécie, nada tendo a ser valorado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não restou comprovado que esta tenha contribuído para o evento. Tendo em vista as circunstâncias acima avaliadas e subsistindo duas circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base acima do seu mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. b) Atenuantes e agravantes Constata-se a presença de uma agravante genérica, qual seja, a da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do CP, portanto, agravo a pena em 1/6, restando assim em 04(quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção. c) Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de diminuição e aumento de pena, motivo pelo qual converto a pena intermediária em definitiva. Sendo assim, obedecidos os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da pena, fica o réu AQUILES AGUIAR OSCALINO condenado ao cumprimento da pena de 04(quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção. 5. DA DETRAÇÃO PENAL O réu não ficou preso cautelarmente em decorrência dos fatos apurados nestes autos, razão pela qual, não há período a ser descontado da pena imposta, na forma do artigo 387, § 2º, do CPP. 6. DO REGIME PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no regime semiaberto tendo que o acusado é reincidente, bem ainda consideradas as circunstâncias do art. 59 do CP, acima já analisadas, conforme determina o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL C/C SÚMULA 269 DO C. STJ. ARTIGO 82, § 5º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000084-04.2021.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.04.2022) 7. DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS OU DO SURSIS Nos termos do artigo 44 do Código penal é possível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos quanto o delito não for cometido com violência, o réu não for reincidente em crime doloso e as circunstancias judiciais recomendar, todavia o caso em testilha o réu é reincidente, bem como as circunstâncias judiciais não recomendam a substituição, deste modo, deixo de aplicar a substituição; Sendo incabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, surge a possibilidade da aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77, III do CP), todavia, como alhures ressaltado o réu é reincidente, de modo que se torna incabível a aplicação do sursis nos termos do art. 77, I do CP. 8. CUSTAS JUDICIAIS Custas pelo réu na forma do artigo 804 do Código de processo Penal, contudo, suspendo a cobrança tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, em conformidade com o art. 98 do CPC. 9. DA AUSENCIA DE REQUISTOS PARA PRISÃO PREVENTIVA Não estando presentes os requisitos da prisão cautelar (artigo 312 do Código de Processo Penal), bem como considerando que o acusado respondeu o processo em liberdade, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRISÃO PREVENTIVA. 10. INDENIZAÇÃO MÍNIMA Em atenção ao contido no artigo 387, IV do Código de processo Penal, deixo de fixar o valor da indenização mínima ante a inexistência nos autos provas acerca do efetivo prejuízo da conduta do acusado. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - Em sendo mantida a condenação, comunique-se a Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; - Considerando que se trata na hipótese de Advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor dativo que atuou no feito, Dra. Elieth Vieira Rodrigues, OAB/PR n. 50.128, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, fixo honorários no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme previsão do ‘item 4.3’ da Tabela de Honorários da OAB-PR elaborada recentemente através da Resolução Conjunta n.º 15/2019 - PGE-SEFA, a serem suportados pelo Estado. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo. -Em seguida, verificando-se que o réu encontra-se cumprindo pena em outro juízo, expeça-se e remeta-se a guia de execução ao juízo competente para fins de unificação das penas, nos termos do Ofício Circular nº 52/2016 e 85/2016 da CGJ, caso contrário, paute-se data para realização de audiência admonitória; -Ante ausência de vítima específica, deixo de determinar cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for cabível, as demais disposições do Código de Normas. Diligências necessárias. Ivaiporã, 04 de junho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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