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Juliana Martins Brandao x Serasa

ID: 262427114

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS BRANDAO

Polo Passivo:

SERASA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015583-33.2024.8.16.0173 Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JULIANA MARTINS BRANDAO Réu(s): serasa Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Juliana Martins Brandao em face de Serasa S/A. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Determinação de emenda (mov. 8). Emenda à inicial (mov. 15). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). A ré apresentou contestação (mov. 29). Em preliminar: a) impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade processual ao autor; b) inépcia da inicial em razão da ausência de assinatura digital válida. No mérito, aduziu em síntese: a) oriunda do credor Verdecard, no valor de R$ 3.827,59, vencida em 12/10/2023 e disponibilizada para consulta no cadastro de inadimplentes da Serasa em 11/12/2023; b) não possui responsabilidade pela inclusão, exclusão, exatidão e veracidade do conteúdo cadastrado pelos credores associados; c) não houve vício na prestação do serviço; d) enviou a notificação no endereço fornecido pela empresa credora; e) desnecessário o aviso de recebimento da comunicação ao consumidor; f) a autora possuiu outras inscrições em seu nome; g) descabe o pedido de danos morais; h) litigância de má-fé. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição do ofício ao Correio. A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 38). Decido. Inépcia da inicial O réu alegou inépcia da inicial tendo em vista que a irregularidade da procuração assinada de forma digital. Contudo, extrai-se do mov. 1.2 que a assinatura foi realizada pelo sistema GOV.BR, sendo de fácil conferência sua validade pelo sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/: Assim, rejeito a preliminar alegada. Impugnação ao valor da causa A ré impugnou o valor da causa. E com razão, ao menos parcialmente, considerando que o valor atribuído não correspondente à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V do CPC. Contudo, eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Desta feita, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar o valor de R$ 33.827,59 (trinta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). Anote-se. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro a expedição de ofício e prova pericial requerida pelo autor, tendo em vista que a notificação enviada possui identificação do código de postagem, apta a permitir confirmar validade do envio da notificação (mov. 29.2): 5. Intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Josiane Alves Dos Santos x Serasa Experian Blumenau

ID: 258746495

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN BLUMENAU

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000034-46.2025.8.16.0173 Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): Serasa Experian – Blumenau Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Serasa S.A. Aduz, em síntese, que: a) faz jus à gratuidade de justiça; b) teve seu nome incluído em cadastro de restrição de crédito sem a devida notificação prévia; c) em razão da conduta da ré, sofreu restrições em seu crédito; d) a responsabilidade no caso é objetiva, já que se trata de risco do empreendimento; e) cabe aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; f) faz jus a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 bem como por desvio produtivo, também no valor de R$15.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Manifestação da autora (mov. 14). Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça (mov. 18). Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar, alegou: a) existência de conexão com outras ações; b) impugnou a gratuidade de justiça; c) impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu: a) a notificação prévia foi devidamente enviada para endereço fornecido pela própria parte; b) constam outras anotações anteriores em nome da parte; c) inexiste dano passível de indenização; e) a preexistência de anotação impede condenação em danos morais; f) descabe inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança e hipossuficiência; g) em caso de eventual condenação, deve ser o valor reduzido. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Oportunizada a especificação de provas, a parte ré quedou-se inerte (mov. 37) e a parte autora requereu prova documental, pericial e expedição de ofício (mov. 38). Decido. Conexão O réu aduziu conexão com outros feitos similares, envolvendo as mesmas partes Contudo, o TJPR afasta conexão quando distintas as inscrições, como no caso em tela. Assim, seguindo entendimento superior, não é caso de reunião dos feitos, em razão da divergência de contratos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014232-64.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2021) (sem grifos o original) Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora, contudo, para revogação do benefício, é imprescindível a inequívoca demonstração, pela parte interessada, da existência de meios para que o autor custeie as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, conforme consulta pública à Receita Federal, a autora não declara imposto de renda: Portanto, mantenho a concessão da benesse. Impugnação ao valor da causa Infere-se que o valor atribuído corresponde à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V, do CPC. Outrossim, por certo que eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência/regularidade da notificação prévia à inscrição; b) dano moral e valor. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilitada em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Intime-se as partes e, retornem conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 10 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia - Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Josiane Alves Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 261511319

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000044-90.2025.8.16.0173 Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 13). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2/30.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 33). Impugnação à contestação (mov. 35). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 40). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo ela responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 30.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 262125938

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-94.2025.8.16.0173 Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MÁRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Márcia Regina Caroba da Silva Pereira em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia, mediante envio da notificação antes da inclusão de nome em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 14). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 29). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 29.2/29.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 39). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, no caso em tela, deve o réu comprovar a regularidade/envio da notificação realizada. Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física, segundo afirmado pela ré. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 29.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 03 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Fatima Minarini Garcia x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 259038670

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002003-45.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA MINARINI GARCIA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIANA CAMATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDER RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0002003-45.2024.8.16.0072 Processo: 0002003-45.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.101,32 Autor(s): FATIMA MINARINI GARCIA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, relatados e discutidos estes autos de “Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito”, em que figura como autora FATIMA MINARINI GARCIA e réu BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 1. RELATÓRIO Alega a autora que firmou em 26/12/2022 um contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, a ser quitado em 36 parcelas de R$ 1.735,00, vencendo a primeira parcela em 25/01/2023. Narra que o contrato está eivado de irregularidades, tornando evidente o desequilíbrio contratual entre as partes, sendo elas: a cobrança de registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro, seguros, capitalização dos juros, readequação do IOF, abusividade dos juros moratórios, bem como que apesar de pactuado a taxa de 2,24% ao mês e 30,51% ao ano, observou que a taxa de juros efetivamente aplicada ao contrato foi de 2,27% a.m e 30,94% a.a, havendo uma diferença de R$ 8,83 por parcela. Com base nesses argumentos e, invocando as normas consumeristas, pugnou pela nulidade dos encargos cobrados de forma abusiva e indevida, com a sua consequente restituição em dobro. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 20.1), alegando, preliminarmente, impugnação à concessão da justiça gratuita e retificação do polo passivo. No mérito defendeu a legalidade das contratações e cobranças efetuadas, a inexistência de valores a serem restituídos e, por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica (mov. 24.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 26.1), qual deferiu a retificação do polo passivo para constar somente BANCO VOTORANTIM S/A CNPJ 59.588.111/0001-03, afastou a preliminar arguida e fixou os pontos controvertidos: a) a cobrança de taxa de juros diferente da contratada; b) a abusividade da cobrança das tarifas de “Avaliação”, “Cadastro”, “Registro de Contrato” e “Seguros”; c) afastamento da capitalização do contrato; d) se é devida a restituição dos encargos financeiros incidentes sobre o IOF; e) abusividade dos juros moratórios; f) repetição de indébito (simples ou em dobro). Remetidos os autos ao contador judicial para aferir se os juros cobrados no contrato foram idênticos aos contratados e se refletiram corretamente no valor da parcela (mov. 33.1). O Contador Judicial apresentou parecer (mov. 56.1). As partes manifestaram acerca do parecer (movs. 61.1 e 63.1). Vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MÉRITO Presentes os pressuposto processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. A questão essencial discutida cinge-se fundamentalmente aos alegados abusos e ilegalidade nos encargos contratuais pactuados e cobrados no contrato de mútuo celebrado entre as partes, mais especificamente quanto: (a) a cobrança de taxa de juros remuneratórios diferente do pactuado no contrato; e (b) cobrança de registro de contrato; (c) cobrança de tarifa de cadastro e; (d) cobrança de seguro. Antes de tudo, ressalto que admissível se apresenta a revisão de contratos como o ora examinado, desde que, na hipótese, se possa perceber a imposição de excessiva onerosidade em desfavor do contratante menos favorecido, através da contratação de cláusulas que encerrem manifesta abusividade e contrariedade aos ditames de lei. Observo, também, que, evidentemente, se perfaz relação de consumo entre cliente e instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da edição da Súmula 297. Realizada esta singela consideração, passo à análise das cláusulas contratuais que a autora reputa como abusivas. 2.1.1 Os Juros Remuneratórios Está reconhecido pela jurisprudência ser possível a limitação de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro apenas em hipótese excepcionais, a saber: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando, havendo o contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e pactuação, a parte interessada comprova, inequivocadamente, a prática de abuso, qual seja, a grande disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Insta salientar, também, que, restou sedimentado, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, que a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve atentar às peculiaridades de caso concreto, para além dos parâmetros apontados no julgado, algo em torno de 1,5 a 3 vezes a taxa média de mercado. Veja-se: "Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixas, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (negritei). Logo, em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, no caso em comento, é possível afirmar que a deliberação sobre a abusividade deve pautar-se tanto pela comparação com a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, quanto pelas demais particularidades que, de uma forma ou de outra, possam distinguir a realidade fática e processual em exame. A propósito, coadunando com esse entendimento, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS INDICADA PELA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADA PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE É SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000024-53.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 14.12.2020) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. REVISÃO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – BOA-FÉ CONTRATUAL – SILÊNCIO DO CONSUMIDOR DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TAMPOUCO AFRONTA O PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.2. JUROS REMUNERATÓRIOS – ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ABUSIVIDADE – TAXAS ANUAIS APLICADAS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ.3. DEVIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DA QUANTIA PAGA A MAIOR.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031373-74.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) (negritei). No caso dos autos, o contrato, firmado em 26/12/2022, estipulou taxa de juros remuneratórios de 2,24% ao mês e de 20,51% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais, divulgado pelo Banco Central do Brasil, constata-se que taxa média de juros das operações de crédito, com recursos livres a pessoas físicas para aquisição de veículos à época do contrato celebrado (26/12/2022), era de 28,68% ao ano, conforme Série Temporal n°. 20749, e de 2,12% ao mês, conforme Série Temporal n°. 25471. Assim, as taxas mensal e anual estão ligeiramente acima da média do mercado, porém, bem inferior ao dobro da média (4,42% mensal e 57,36% é o dobro), e, portanto, não destoaram dos indicativos apresentados pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS. Portanto, nada que merecesse reparo no contrato, devendo ser mantido em todos os seus termos. 2.1.2. Do valor das parcelas levando em conta os juros pactuados no contrato A parte autora reclamou que aplicados os juros previstos no contrato, o valor da parcela seria menor do que efetivamente cobrado. Para analisar tal situação, o juízo determinou que o contador judicial examinasse o contrato. Desta senda, analisando o cálculo apresentado pelo contador judicial (mov. 56.1), constata-se que aplicando os juros do contrato de 2,24% a.m, capitalizados mensalmente, com aplicação da TABELA PRICE, o valor das parcelas seriam de R$ 1.726,17, gerando uma diferença de R$ 8,83 por parcela, vez que a autora paga R$ 1.735,00 mensal. Dessa forma, acolho a alegação da autora de que a financeira errou ao apurar o valor das parcelas, levando em conta os juros aplicados no contrato, capitalizados e com a tabela price, julgando procedente o pedido para o requerido readequar o valor das parcelas para R$ 1.726,17 e restituir os valores que foram pagos a mais por parcela, qual seja, R$ 8,83. 2.1.3. Capitalização de Juros Sustenta a autora ser devida a procedência da demanda para se reconhecer a ilegalidade da cobrança da capitalização de juros, uma vez que não foram pactuados. No entanto, sem razão, conforme passo a expor. Para casos similares ao presente, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, havendo expressa menção à taxa de juros efetiva anual, torna-se possível a incidência dos juros nos exatos moldes em que exigidos, não havendo espaço para qualquer questionamento acerca da forma de cobrança do encargo. Nesse sentido, cabe destacar o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)(negritei) Ademais, a questão também se encontra pacificada pelo Recurso Especial nº 1.251.331 – RS, no sentido de que é admissível a capitalização de juros, desde que pactuada, e haja legislação específica que a autorize. Conforme se verifica da Medida Provisória n.º 1.963-17 de 31 de março de 2000, atualmente em vigor como Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, no artigo 5º, é admissível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano em operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Vejamos: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (negritei) Ressalta-se, também, o enunciado da Súmula n. 541, do STJ, a qual solidificou a possibilidade de cobrança de juros efetiva anual, o que pressupõe a possibilidade de juros nos moldes em que fixados contratualmente: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)"(negritei) Incontroverso, portanto, a existência de legislação que autorize a prática de juros capitalizados. Ademais, coadunando com o exposto, este E. Tribunal de Justiça já se manifestou em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TÉCNICA MATEMÁTICA QUE NÃO CONFIGURA O ANATOCISMO VEDADO PELO DECRETO N.22.626/33. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EXARADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.973.827/RS. PACTUAÇÃO VERIFICADA FACE A ESPECIFICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS Ns.1 E 2 DESPROVIDOS.1. Ausente ofensa ao Princípio da Dialeticidade se presentes os requisitos insertos no artigo 1010 do Código de Processo Civil.2. Autorizada a cobrança de Tarifa de Cadastro, expressamente prevista na Resolução CMN n.3518/07 e na Circular n.3.371/07 do BACEN, contudo, em verificando abusividade no valor exigido possível sua redução para o valor médio de mercado no período divulgado pelo BACEN. 3. Possível a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado prevista para o período, desde que constatada abusividade em sua contratação, situação inocorrente na espécie.4. Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.5. Com o desprovimento de ambos os recursos, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0077887-36.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 01.02.2021)"(negritei) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ILEGALIDADE SUSCITADA - IMPROCEDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL LEGALMENTE PERMITIDA, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO - ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - TAXA ANUAL, ADEMAIS, QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA 121 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ.ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO VERIFICADA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA ENCONTRA SUPORTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - SÚMULA 73 DO TJPR - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA A SUA COBRANÇA - VALOR NÃO ABUSIVO - ENCARGO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 85, § 11, DO CPC - OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003503-55.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 01.06.2020)"(negritei) Feitas essas considerações, passo a análise quanto a cobrança de juros capitalizados no contrato objeto desses autos. Do aludido instrumento contratual é possível verificar que a taxa de juros anual cobrada (30,51% a.a) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,24 a.m X 12 = 26,88%), o que já se mostra suficiente para autorizar a cobrança, posto que de pleno conhecimento e consentimento do mutuário, nos termos da Súmula n°. 541, do STJ. Logo, diante desse contexto, não havendo que se falar em ilegalidade da capitalização de juros, descabida, por óbvio, a restituição de quaisquer valores nesse sentido. 2.1.4 Registro de Contrato A autora aponta a ilegalidade de uma tarifa referente a “Registro contrato - órgão de trânsito”, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Analisando o contrato, verifica-se que a tarifa nesse valor se refere ao registro do órgão de trânsito. Confira-se: Dessa forma, passo a analise da referida tarifa. Importante frisar que a Resolução do CONTRAN nº 689/2017 conceitua o registro de contrato e o gravame, diferenciando-as nos seguintes termos: “II - Registro de Contrato: procedimento realizado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, mediante solicitação do Declarante, com base em instrumento público ou particular, com garantia de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor de veículo automotor, produzindo plenos efeitos probatórios contra terceiros; III - Gravame: a anotação efetuada pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no campo de observações do CRV e CRLV, decorrente do Registro de Contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor”. Ou seja, a eventual anotação do gravame no CRV ou CRLV é decorrente do registro do contrato previamente feito na repartição competente. Também no julgamento do REsp nº 1.578.553, o e. Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro de contrato desde que expressamente pactuada, inexista onerosidade excessiva e tenha o serviço sido efetivamente prestado. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.”(STJ – 2ª Seção – REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018, DJe 06/12/2018)" (grifei). Outrossim, o registro do contrato na repartição competente constitui requisito indispensável para constituição da propriedade fiduciária, o que, por si só, já se faz presumir que o serviço foi efetivamente prestado. Nesse sentido é a disposição do art. 1.361, do Código Civil: “Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro” Sobre o tema, colhem-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA E AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO, EMBORA FACILMENTE AFERÍVEL POR MEIO DA LEITURA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. RESP Nº 1.578.553/SP. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE SERVIÇO A SER PRESTADO E DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO. TEMA 958, DO STJ. DEVER DE RESTITUIR. TARIFA DE VISTORIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO COMPROVANDO A REAL AFERIÇÃO. COBRANÇA AFASTADA, UMA VEZ QUE, EMBORA NÃO EXCESSIVA, NÃO FOI COMPROVADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO. VENDA CASADA, COM IMPOSIÇÃO SE SEGURADORA ESPECÍFICA. OFENSA AO ART. 39, I, DO CDC, E À SÚMULA 972, DO STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS” (TJPR - 6ª C.Cível - 0038018-51.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 08/03/2021) "APELAção cível – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO bancário – sentença de parcial procedência – insurgência do Réu – tarifa de registro de contrato – legalidade da cobrança – aplicação do entendimento firmado no RECURSO repetitivo RESP Nº 1578526/SP – impossibilidade de expurgo - tarifa de INSERÇÃO DO GRAVAME – LICITUDE DA COBRANÇA – aplicação do entendimento firmado nos Resps nrs. 1.639.320/SP E 1.639.259/SP – CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.954/2011 – COBRANÇA AUTORIZADA, porQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – VALORES NÃO ABUSIVOS - tarifa de serviços de terceiro – aplicação do entendimento firmado no RECURSO repetitivo RESP Nº 1578526/SP – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E ABUSIVIDADE CONFIRMADA - sentença parcialmente reformada – ônus sucumbenciais redistribuídos – recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0000031-77.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 19.06.2019)" (grifei). No caso em tela, foi demonstrado que a financiadora realizou o devido registro do contrato de alienação. Através da consulta Renajud (mov. 6.1) foi possível constatar anotação de alienação fiduciária no referido veículo. Além disso, o valor não é abusivo, estando dentro da média praticada em contratos semelhantes por outras instituições financeiras. Dessa forma, não resta alternativa senão declarar legalidade da cobrança referente a registro de contrato. 2.1.5. Tarifa de Avaliação Sobre a matéria, cumpre deixar assentado que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do recentíssimo julgamento do REsp nº 1.578.553, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: (i) “Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado”; (ii) “Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/2/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 do Banco Central], sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto”; e (iii) “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” Sendo assim, nos termos do que restou decidido por aquela Corte Superior, tem-se que deve ser considerada como válida a tarifa de avaliação do bem, haja vista que a respectiva cobrança vem expressamente prevista na avença firmada entre as partes litigantes. O serviço foi devidamente prestado, conforme termo de avaliação de veículo juntado ao mov. 20.3, fl 22/23. Por fim, não se vislumbra onerosidade excessiva ao consumidor quanto ao montante exigido (R$ 299,00). Assim, a tarifa de avaliação deve ser mantida. 2.1.6. Tarifa de Cadastro Sobre a tarifa de cadastro, a Min. Maria Isabel Gallotti se manifestou no julgamento do Recurso Especial 1.251.331 – recurso sob o regime de repetitivo. Veja-se trecho do voto: Foi, todavia, expressamente prevista na Circular 3.371/2007 a Tarifa de Cadastro, cujo fato gerador da cobrança foi definido como "exclusivamente, realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento de conta corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil." (...) Continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no inicio do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas". Resumindo, as três teses adotadas pelo STJ e que devem ser seguidas são as seguintes: A primeira tese é que "nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Re- solução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto". A segunda tese estabelece que, "com a vigência da Resolução 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária". Acrescentou a ministra relatora, "não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A terceira tese fixada pela Seção diz que "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Observa-se que a tarifa de cadastro já foi pactuada no contrato celebrado em 2010 entre as partes (mov. 1.10). Portanto, a cobrança no valor de R$ 999,00 referente a “confecção de cadastro para início de relacionamento” é ilegal. 2.1.7. Seguro Extrai-se do contrato firmado entre as partes que foram cobrados R$ 1.441,08, referente ao SEGURO AUTO CASCO; R$ 877,18 referente ao SEGURO AUTO RCF; R$ 1.728,39 referente ao SEGURO PRESTAMISTA e R$ 360,86 referente ao SEG. AP PREMIADO ICATU, totalizando R$ 4.407,51. A respeito da cobrança da tarifa de seguro (do veículo ou prestamista, bem como título de capitalização), a qual a autora reputa como venda casada, é necessário esclarecer que, nos contratos bancários, o consumidor deve ter a liberdade de optar pela contratação ou não do seguro de proteção financeira que eventualmente lhe seja oferecido pela instituição financeira, inclusive no que diz respeito à escolha da companhia seguradora de seu melhor interesse. A respeito do tema, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça é no sentido de inexistência de abusividade da cobrança, desde que a instituição financeira tenha oportunizado à parte autora a escolha da contratação. Compulsando os autos, não há prova de que a parte autora fora compelida a contratar os seguros com as seguradoras em questão, uma vez que as contratações se deram em instrumentos em separado, conforme a proposta de adesão – SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA AUTOMÓVEIS de mov. 20.3, fl 16, proposta de contratação – SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADOS de mov. 20.3, fl 18 e proposta de adesão – SEGURO AUTO CASCO de mov. 20.3, fl 20, devidamente assinados pela autora, eletronicamente, nos quais declara ter ciência das condições, tendo, portanto, expressamente anuído ao pacto. Assim, conclui-se que a vontade da requerente foi respeitada, porque este teve a oportunidade, em contrato apartado, de contratar ou não os seguros, de modo que não há que se falar em venda casada e ilegalidade das cobranças. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DEZ CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA. NÃO UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMO DESTINATÁRIA FINAL. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). LIMITAÇÃO À CONTRATAÇÃO CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL UNICAMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS. CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA REGULAR. 3. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. “VENDA CASADA” NÃO EVIDENCIADA. CONTRATAÇÃO POR OPÇÃO DA AUTORA. REPETIÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000918-82.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 07.12.2020)" (negritei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E DE NÃO CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. BANCO QUE JUNTA AOS AUTOS UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A PROPOSTA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA INEXISTENTE. ASSINATURA DA PARTE NO CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO LEGAL E DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NENHUM VALOR A SER RESTITUÍDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS INICIAIS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007034-10.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MARCELO DE RESENDE CASTANHO - J. 15.09.2017)" (negritei). Sendo assim, a ré logrou êxito em comprovar as contratações efetivas dos serviços, tendo a autora a oportunidade de contratar ou não os serviços. 2.1.8. Cobrança de IOF A cobrança do IOF é legítima, uma vez que a tributação é compulsória e decorre de previsão em Lei Federal, de modo que verificada sua hipótese de incidência, nos termos do artigo 13, §1º, da Lei n. 9.779/99, não existe qualquer irregularidade no repasse dessa quantia à autora, uma vez que o contribuinte do referido imposto é o tomador de crédito [artigo 3º, I, da Lei n. 8.894/94]. Da mesma forma, inexiste abusividade na cobrança do tributo de forma diluída nas parcelas do financiamento, sujeita, inclusive, às mesmas taxas contratuais. A propósito, ficou explicitado nos REsp’s nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob o regime dos Recursos Repetitivos, que: "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". (grifei). Sendo assim, afasto a alegação de abusividade na cobrança do IOF com incidência dos encargos do financiamento. Sendo assim, uma vez reportadas como legais as respectivas cobranças apontadas na exordial, por óbvio que não há valores a serem restituídos ao requerente. 2.1.9. Juros Moratórios Sustenta a autora a abusividade dos juros moratórios no importe de 6% ao mês. Ao examinar o caso em questão, observa-se que o contrato estabelece que em caso de inadimplemento, haveria a cobrança de juros moratórios à taxa de 6% ao mês, além dos juros remuneratórios de 2,24% ao mês e da multa contratual de 2%. A despeito de ser reconhecido o direito à majoração de encargos em cenário de mora, é notório o excesso na estipulação dos juros de mora em 6%, caracterizando uma prática abusiva. Essa abusividade enseja a nulidade da referida cláusula contratual, conforme previsão do artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a concessão de vantagens manifestamente excessivas ao fornecedor em prejuízo do consumidor. Vale ressaltar que apesar de a Cédula de Crédito Bancário ser regida pela Lei nº 10.931/2004, tal normativo não contém dispositivo que permita a cobrança de juros moratórios na taxa imposta unilateralmente no contrato de adesão pela instituição financeira. Dessa forma, o conflito deve ser resolvido com base na orientação jurisprudencial consolidada pela Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, pois tal limitação visa prevenir práticas abusivas e assegurar o equilíbrio nas relações contratuais entre instituições financeiras e seus clientes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÕES DEBATIDAS: (i) JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PERCENTUAL ESTIPULADO EM VALOR EXCESSIVO (8,10%). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM CASOS IGUAIS. (ii) INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE ESTÁ A DESAFIAR A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES DO COLEGIADO (ART.926, CPC). RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005555-81.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 15.05.2023) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DA RÉU. 1. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO EM 1%. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO MÊS. EVIDENTE ABUSIVIDADE. REDUÇÃO A 1% ESCORREITA. PRECEDENTES. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO, DADOS CONTRATUAIS DE AVALIAÇÃO EM BRANCO. ILEGALIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO ESCORREITA. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DETRIMENTO DOS JUROS DE MORA COMO MEIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de veículo, declarando a nulidade da cláusula que previa a cobrança de juros moratórios de 6% ao mês e a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem, além de determinar a restituição dos valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês em contrato de cédula de crédito bancário, a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária para restituição de valores.III. Razões de decidir3. A limitação dos juros moratórios a 1% ao mês é justificada pela abusividade da taxa de 6% estipulada no contrato, conforme a jurisprudência e o Código de Defesa do Consumidor.4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva, pois não houve comprovação da prestação do serviço de avaliação, ferindo o dever de informação.5. A aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária é acolhida, em razão da nova legislação que estabelece essa taxa como a referência legal a partir da citação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida para aplicar a taxa Selic como índice de correção monetária, a partir da citação.Tese de julgamento: Nos contratos de cédula de crédito bancário, a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês é considerada abusiva, devendo ser limitada a esse percentual, mesmo que regidos por legislação específica, e a tarifa de avaliação do bem só pode ser cobrada se houver comprovação da prestação do serviço correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 39, inc. V, e 406; CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 10.931/2004; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002669-81.2022.8.16.0083, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000454-84.2022.8.16.0099, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 19ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0039837-67.2021.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Renata Estorilho Baganha, 19ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003829-11.2009.8.16.0112, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001960-88.2023.8.16.0090, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0012291-91.2023.8.16.0038, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; Súmula nº 379/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0031380-17.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.12.2024) Assim, cabível a limitação de juros moratórios no importe de 1% ao mês. 2.1.10. Da repetição de indébito Os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos a parte autora, pois essa repetição é consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade, havendo locupletamento indevido do réu na hipótese de não restituição (art. 884, CC). No que tange a repetição em dobro, o STJ firmou entendimento de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, relevando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608). A repetição de indébito, no entanto, deve ocorrer na sua forma simples, e não dobrada como pretendida, porquanto não restou demonstrada a má-fé do réu. Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento e cobrança de tarifas administrativas. Recurso conhecido e parcialmente provido, afastada a cobrança do seguro prestamista e determinada a restituição simples do indébito, com correção monetária pelo IPCA-IBGE até a citação e, após, pela Taxa SELIC. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento, na qual se buscava a revisão das taxas de juros e a declaração de abusividade de tarifas cobradas, como tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista, além da repetição de indébito. A decisão recorrida determinou a revisão das taxas de juros e a devolução de valores pagos indevidamente, mas manteve a validade das tarifas contestadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e a cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento, além de discutir a legalidade da capitalização de juros e a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. A cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva devido à ausência de opção para o consumidor escolher a seguradora.4. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro, a restituição do valor deve ser feita de forma simples, sem má-fé da instituição financeira.5. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato foram consideradas válidas, pois foram claramente pactuadas e os serviços correspondentes foram efetivamente prestados.6. A capitalização de juros foi validada, pois estava expressamente prevista no contrato, e a utilização da Tabela Price não implica abusividade por si só.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a cobrança do seguro prestamista e determinar a restituição simples do indébito, com correção monetária pelo IPCA-IBGE até a citação e, após, pela Taxa SELIC.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas administrativas, como a tarifa de cadastro e a tarifa de avaliação de bens, é válida desde que claramente pactuada no contrato e que os serviços correspondentes tenham sido efetivamente prestados, não se mostrando abusivos em relação ao mercado, enquanto a contratação de seguro prestamista deve garantir ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, sendo vedada a venda casada com a instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 330, § 2º, 389; Lei nº 14.905/2024, art. 2; CDC, art. 42, p.u.; Resolução nº 3.919/2010 do Bacen; Resolução nº 320/2009 do CONTRAN.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1968780/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.03.2022; STJ, REsp 1.124.552/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 03.12.2014; STJ, AgRg no AREsp 625911/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.08.2021; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, AgRg no REsp 1.329.178/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06.08.2015; STJ, AgRg no AREsp 573.065/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.10.2015; TJPR, 13ª C.Cível, 0001276-97.2021.8.16.0070, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 28.04.2023; TJPR, 13ª C.Cível, 0003146-05.2020.8.16.0074, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 03.03.2023; TJPR, 13ª C.Cível, 0002431-17.2022.8.16.0098, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 29.09.2023; Súmulas nº 539, 541 e 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de revisão de um contrato de financiamento feito por um cliente contra um banco. A decisão foi de que o banco deve devolver ao cliente o valor pago a mais pelo seguro prestamista, pois o cliente não teve a liberdade de escolher a seguradora, caracterizando uma prática abusiva. Além disso, o tribunal determinou que o cliente deve receber de volta o que pagou a mais, com correção monetária, mas não em dobro, já que não ficou provada má-fé do banco. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato foram consideradas válidas, pois estavam de acordo com as regras e serviços foram prestados. Portanto, o pedido do cliente foi parcialmente aceito, e o banco terá que devolver o valor do seguro. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023749-46.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.03.2025 . Assim, a restituição é simples. Em resumo, os pedidos inicias merecem ser julgados parcialmente procedentes para determinar a readequação do valor das parcelas e restituição de valores cobrados a mais, na forma simples, bem como declarar a nulidade da cobrança da tarifa de cadastro e na cláusula que prevê a cobrança de juros moratórios de 6% a.m., limitando sua cobrança a 1% a.m., determinando a restituição do valor indevidamente cobrado na forma simples. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial por FATIMA MINARINI GARCIA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a parte requerida a readequar o valor das parcelas do financiamento para R$ 1.726,17 e restituir à parte autora, de forma simples, os valores que foram pagos a mais por parcela (R$ 8,83 por parcela), ficando autorizada a compensação. b) DECLARAR como ilegal a cobrança da tarifa de cadastro, no valor de R$ 999,00, e CONDENAR o réu a restituir a autora, de forma simples, referida importância com os mesmos encargos do contrato já que o valor da tarifa foi diluído no contrato, ficando autorizada a compensação. c) DECLARAR a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de juros moratórios de 6% a.m., bem como limitar sua cobrança a 1% a.m, devendo ser restituído a autora, de forma simples, o que foi cobrado a mais em cada parcela eventualmente paga com atraso, a ser apurado no cumprimento de sentença, ficando autorizada a compensação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Determino que a secretaria cumpra o que foi determinado nos autos, corrigindo o polo passivo para constar o BANCO VOTORANTIM S/A. O valor da condenação deverá ser corrigido pelo IPCA a partir de cada desembolso, com acréscimo da Taxa Selic descontado o IPCA, nos termos da nova redação do art. 406, do Código Civil, a partir da citação. A parte autora foi mais vencida do que vencedora, razão pela qual distribuo a sucumbência, devendo a autora arcar com 70% das custas processuais, cabendo 30% à requerida; fixo honorários em 10% do valor da condenação, observado o mesmo rateio (30/70), e ainda a gratuidade processual concedida a autora. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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