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Everton Luiz Grochoski x Estado Do Paraná

ID: 263089768

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0030421-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ GROCHOSKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GRAZIELY RANGEL MESSIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MELO LUIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0030421-51.2024.8.16.0182 Processo: 0030421-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): EVERTON LUIZ GROCHOSKI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I – Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública[1]. II – Fundamentação A controvérsia da demanda cinge-se ao direito da parte autora à inclusão de pontuação em sua ficha funcional referente aos cursos de pós-graduação realizados. Pois bem. Sabe-se que a Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade, a respeito do qual ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro[2]: “(…) a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.” A Lei Estadual nº 5940/69, que estabelece princípios, requisitos e processamento da promoção de praças e pré da polícia militar, na parte que nos é pertinente, assim prevê: Art. 35. Contagem de pontos é o processo através do qual a Comissão afere as qualidades morais, profissionais, intelectuais, e outros fatores que a conduza a estabelecer graus justos e equilibrados, com referência ao merecimento ou não da praça. (NR) Art. 36. São registrados na ficha de merecimento pontos positivos pelos seguintes motivos (...) V - cursos de especialização, de interesse policial ou militar: a) de duração superior a seis meses, três pontos; (...) § 1º Aos cursos referidos nos incisos VI e VII do caput deste artigo é computado pontos somente ao de maior valor. § 2º A incapacidade para o exercício das atividades normais da praça é verificada mediante Inquérito Sanitário, e os pontos positivos são contados quando ficar provado que os ferimentos sofridos decorreram de serviço policial-militar, e não foram motivados por imperícia, negligência ou imprudência do ferido. (NR) § 3º Tem direito a pontuação referida no caput deste artigo, as Praças que realizarem cursos de especialização em instituição militar ou policial, sendo previamente indicada pelo Comandante-Geral, após processo seletivo regulado segundo normas da Corporação (Incluído pela Lei 20996 de 30/03/2022). Ou seja, não há expressa interferência na redação da Lei Estadual 5.940/69 no que se refere a pontuação, mas tão somente a regulação por meio de ato normativo motivado da quantidade de cursos que serão computados para fins de pontuação na ficha funcional de merecimento. Observa-se, portanto, que o §3º permite a regulamentação da lei por meio de normas da corporação, prevendo a Portaria do Comando Geral nº 330/14: Art. 1º Acrescentar o § 3º, ao art. 26, da Portaria do Comando-Geral nº 330, de 14 de março de 2014, com a seguinte redação: “Art. 26. […] § 3º Tratando-se da realização de cursos de pós-graduação em Instituições Civis, públicas ou particulares, esses serão limitados na quantidade de 02 (duas) em cada Posto ou Graduação Na espécie, a limitação de contagem de pontos positivos se deu por meio de ato administrativo praticado através da Portaria do Comando Geral nº 529/2022, datada de 21/06/2022: Portaria do CG nº 529/2022 Altera dispositivo da Portaria do Comando-Geral nº 330, de 14 de março de 2014 - que aprova a Portaria de Ensino da PMPR. O Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, da Lei Estadual nº 16.575, de 28 de setembro de 2010 (Lei de Organização Básica da PMPR), e considerando o contido no EP nº 19.101.765-0, resolve: Art. 1º Acrescentar o § 3º, ao art. 26, da Portaria do Comando-Geral nº 330, de 14 de março de 2014, com a seguinte redação: “Art. 26................................................................................... ......................................................................…....................... [...] § 3º Tratando-se da realização de cursos de pós-graduação em Instituições Civis, públicas ou particulares, esses serão limitados na quantidade de 02 (duas) em cada Posto ou Graduação.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Ref. Port. n° 529/CG-PM/1, de 21 jun. 22 e E-Protocolo n° 19.101.765-0). Nesta medida, importa destacar que ao Comandante-Geral se atribuiu a competência e responsabilidade de administração, comando e emprego da Corporação, nos termos do art. 4º. da Lei Estadual nº. 16.575/2010, e, consequentemente, tem-se que a regulamentação da pontuação de cursos de pós-graduação aparentemente se insere em sua discricionariedade de preservar os interesses da instituição militar (art. 35 da Lei Estadual nº. 5.940/1969). Desta maneira, o ato normativo sub judice, que se correlaciona diretamente à ascensão na carreira e atuação dos militares, bem como ao dispêndio do poder público com servidores, objetivou garantir a isonomia entre os militares, incluindo, expressamente, a vedação do cômputo de mais de 2 (dois) cursos em cada Posto ou Graduação. Isto é dizer que não se trata de desincentivo ao aperfeiçoamento técnico profissional do servidor público, mas sim, uma regulação para evitar que o candidato obtenha nota máxima de merecimento somente pela conclusão de cursos de Pós-Graduação, e passe a obter as pontuações necessárias também pelos outros meios dispostos nos incisos do artigo 36 da Lei Estadual n° 5.940/69. Do exposto, faz-se mister indicar que o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública, mas somente submeter a análise de legalidade para verificar se os atos obedecem aos preceitos legais. Do que se conclui que a intervenção no ato administrativo pelo Poder Judiciário trata-se de medida excepcionalíssima, inexistindo no caso em tela, flagrante ilegalidade, razão pela qual impõe-se a improcedência dos pedidos, nos termos da fundamentação. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, revogando a tutela de urgência concedida, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na Portaria da SEMP dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito VI [1] Art. 27, Lei 12153/09 [2] Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo – 32ªED. Rio de Janeiro: Forense, 2019 – p. 92

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Rosiane Marcia Xavier x Estado Do Paraná

ID: 258158330

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0035562-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MARCIA XAVIER

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HELOISA CRISTINA LUIZ CAPPELLARI

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KAREN MARRA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0035562-51.2024.8.16.0182 Processo: 0035562-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Desvio de Função Valor da Causa: R$14.046,81 Requerente(s): ROSIANE MARCIA XAVIER Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação ajuizada em face do ESTADO DO PARANÁ. Relata o autor que no período de 15/08/2019 a 30/03/2020, enquanto ocupante do posto de Soldado, foi designado para exercer a função de auxiliar P1, junto a 5ª Companhia Independente da PM, privativa do posto de 1º Sargento. O Estado do Paraná não apresentou contestação quanto ao mérito do pedido de indenização. Pois bem. O que se discute nos autos é a existência de desvio de função. O autor, enquanto ocupante da função de Soldado, foi designado por interesse do serviço para exercer função de Auxiliar P1, privativa do posto de 1º Sargento. Conforme preceitua a Lei nº 1.943/54, em seu artigo 118 “O oficial designado para exercer cargo vago de posto superior ao seu, tem direito ao vencimento e vantagens correspondentes ao posto superior, desde o dia da designação”. Consoante os documentos juntados com a inicial, infere-se que, de fato, a ocorrência de desvio de função, haja vista que o autor exercia cargo hierarquicamente superior ao que efetivamente deveria ocupar. Ademais, segundo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito a ser promovido ou reenquadrado no cargo ocupado, tem ele direito às diferenças vencimentais devidas em decorrência do desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado”. STJ. REsp 1091539 AP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe 30/03/2009. Nos termos do artigo 57 da Lei n. 16.575/20101, cabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná elaborar Quadro de Organização da Corporação. A Lei n. 16.575/2010 atribuiu a organização administrativa de cada Grupamento ao Comandante Geral da Polícia Militar, através da elaboração do Quadro Organizacional. Sobre o desvio propriamente dito, foi constatado. É que não há necessidade de lei específica acerca de todas as funções administrativas, se a própria lei delegou essa individualização a ato infralegal. No caso, a Lei n. 16.575/2010 enumera alguns cargos e funções, conferindo-os exclusivamente a determinadas patentes. Residualmente, são estruturados pormenorizadamente pelos ditos “Quadros de Organização da Polícia Militar.” Assim, a inobservância do Quadro Organizacional implica acúmulo ou desvio de função. Desta maneira, o pedido de indenização de diferenças de subsídio, merece acolhimento, almodando-se o caso à previsão contida na Súmula 378 do Superior tribunal de Justiça, a qual dispõe que “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. O pagamento das diferenças de subsídio entre as graduações não configura aumento de vencimentos ou reenquadramento, (o que violaria flagrantemente a previsão contida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a realização de concurso público para o exercício do cargo), mas sim apenas a remuneração correspondente ao trabalho desenvolvido pelo servidor, sob pena de configurar enriquecimento indevido. DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – CABO NA FUNÇÃO DE COMANDANTE DO 2º PELOTÃO DA 3ª CIA DO 3º BPM – FUNÇÃO DE 2º TENENTE – ART. 52 DA LEI ESTADUAL N. 16.575/2010 – DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO – DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – ART. 3º, INCISO X, DA LEI 17.169/12 – ART. 118 DA LEI 1.943/54 – APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e provido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002562-94.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.05.2024). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR NA ATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CABO. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE 2º TENENTE. DESIGNAÇÃO EXPRESSA NO BOLETIM INTERNO. SUMULA 378 DO STJ. ART. 118, DA LEI ESTADUAL 1954/54. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005252-96.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 18.03.2024). III. DISPOSITIVO Julgo PROCEDENTE o pedido formulado, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer o desvio de função e condenar o Estado do Paraná a pagar, em favor da parte autora, os valores correspondentes às diferenças remuneratórias entre o Posto ocupado de Soldado e o cargo exercido de 1º Sargento, no período de 15/08/2019 a 30/03/2020, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ser adimplidos, com incidência de juros de mora a partir da citação, pelos índices da caderneta de poupança, observada a Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei. Ressalto que, a partir de 09/12/2021 (EC de n. 113/21, em 08/12/2021), haverá incidência, uma única vez, a partir da data do trânsito em julgado desta decisão, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulado mensalmente. Devem-se computar no cálculo as férias, gratificação natalina (décimo terceiro) e outras gratificações ou adicionais calculados com base no vencimento, que eventualmente tenham ocorrido no período acima. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009) Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Curitiba, 20 de março de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Maria Augusta Ruy Barbosa x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda e outros

ID: 295733229

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009566-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA RUY BARBOSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA TIM S/A

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: curitiba3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0009566-51.2024.8.16.0182 Considerando que a responsabilidade da ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. foi afastada no acórdão proferido pela Turma Recursal (seq. 235.1), não há que se falar em execução de multa por descumprimento de tutela antecipada, uma vez que o valor só seria devido em caso de confirmação de condenação favorável à parte autora. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA . EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DESSA DECISÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE . I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O Juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. II - Nas razões do recurso especial, a concessionária sustenta que não é possível a execução provisória de multa cominatória antes do advento de sentença de mérito confirmando a tutela provisória . III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n. 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito . IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel . Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 2079649 MA 2022/0060698-5, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Portanto, o cálculo da contadoria não deverá contabilizar a multa por descumprimento da tutela antecipada. Intime-se o réu para que pague o valor remanescente da condenação, apontado na seq. 247.1, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de multa de 10% do art. 523 do CPC e constrição judicial. Curitiba, data da assinatura digital. NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

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Naftali Leite Costa x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Promoção De Eventos - Cebraspe/Cespe e outros

ID: 324344291

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0050888-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAFTALI LEITE COSTA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAçãO E SELEçãO E DE PROMOçãO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EROULTHS CORTIANO JUNIOR

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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VICTOR FERRAZ ARARUNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0050888-51.2024.8.16.0182 Processo: 0050888-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Reserva de Vagas para Deficientes Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): NAFTALI LEITE COSTA representado(a) por VICTOR FERRAZ ARARUNA Requerido(s): CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE ESTADO DO PARANÁ AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE SE INSCREVEU PARA PARTICIPAR DO CERTAME NA CONDIÇÃO DE PESSOA NEGRA OU PARDA. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA QUE DEIXOU DE CONFIRMAR O AUTOR NESSA CONDIÇÃO ANTE A FALTA DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS CAPAZES DE CARACTERIZAR A PARTE COMO PARDO OU NEGRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO ATO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 541/2023 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por NAFTALI LEITE COSTA em face do ESTADO DO PARANÁ e da CEBRASPE – CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. Narra o autor que se inscreveu no concurso público para o provimento de vagas de Auditor de Controle Externo – Área Contábil do TCE/PR, regulado pelo Edital de abertura nº 01/2024. Afirma que, na oportunidade, requereu a sua inscrição na condição de pessoa negra ou parda. Sustenta que enviou a documentação pertinente exigida pela Comissão Especial de Heteroidentificação, contudo, relata que a banca examinadora deixou de reconhecer a condição de negro ou pardo autodeclarada. Afirma que a decisão da banca é equivocada, tendo em vista alegar que o autor se enquadra como pardo, havendo tal condição sido reconhecida em outros concursos. Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos para o fim de que seja reconhecida a auto declaração racial pelo juízo e que seja garantida a sua participação no certame como pessoa negra ou parda. Citados, os requeridos apresentaram contestação requerendo a improcedência do pedido, defendendo a regularidade dos atos praticados. Pois bem. A controvérsia da demanda reside em aferir a existência de nulidade no ato administrativo que deixou de reconhecer a condição de negro ou pardo autodeclarada pelo autor. Primeiramente, oportuno ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, entende que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar o desempenho candidatos e notas a elas atribuídas: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido” (RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 DIVULG 26.06.2015 PUBLIC 29.06.2015) Dessa forma, é possível a revisão judicial dos atos administrativos no que toca ao aspecto da legalidade, isto é, analisar se o ato foi praticado pela Administração em observância às leis, princípios e normas constitucionais, não cabendo, contudo, o controle sobre o mérito administrativo. Na espécie, verifica-se que a banca examinadora declarou o autor como “não cotista”, conforme se observa do documento juntado ao mov. 1.3. Inconformado, o autor apresentou recurso administrativo, que por sua vez foi indeferido, argumentando a comissão recursal de heteroidentificação do CEBRASPE que (mov. 26.8): Denota-se que a decisão de indeferimento do recurso foi suficientemente fundamentada, expondo a banca de modo claro as razões que levaram a tomada de tal decisão, seja a ausência de características fenotípicas capazes de caracterizar o autor como pardo ou negro. Nesse sentido, a decisão adotada pelo requerido se mostra estar em conformidade com a determinação do artigo 9º, § 1º da Resolução 541/2023 do CNJ: Art. 9º A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo(a) candidato(a) no concurso público. § 1º Serão consideradas as características fenotípicas do(a) candidato(a) ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. Mesmo que o autor sustente que tal decisão é ilegítima, argumentando que em outros concursos sua condição de pardo ou negro foi reconhecida por outras bancas, tal argumento não poderá ser levado em consideração em virtude do regramento estabelecido pelo parágrafo 2º do mesmo diploma legal: § 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. Assim, se mostra irrelevante o fato do autor ter sido reconhecido pardo em outras oportunidades, sendo a avaliação da banca examinadora plenamente compatível com as disposições legais que regem o tema, cumprindo estritamente as determinações contidas na Resolução 541/2023 do CNJ. Além do mais, ressalta-se a impossibilidade do Poder Judiciário reavaliar as características fenotípicas em detrimento da avaliação realizada pela Comissão de Heteroidentificação da banca examinadora, em virtude da vedação da intervenção judicial no mérito administrativo, nos termos do entendimento supracitado. Em casos semelhantes, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR MUNICIPAL NA CIDADE DE MARINGÁ. EDITAL 018/2022. PEDIDO DE RESERVA DE VAGA NA LISTA ESPECIAL VOLTADA A COTISTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS. MÉRITO. CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO DE COMISSÃO ESPECIAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE AVALIA A AUTODECLARAÇÃO LANÇADA PELO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO TÉCNICA E SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA. AVERIGUAÇÃO RESTRITA A ILEGALIDADE OU DESRESPEITO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DE ACORDO COM A PREVISÃO EDITALÍCIA E COM POSSIBILIDADE DE RECURSO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001931-29.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.07.2024) (Grifos intencionais). Firmadas tais considerações, não sendo verificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo, deverá permanecer hígida a decisão que não reconheceu o autor como negro ou pardo para fins de participação no certame como cotista, sendo a improcedência dos pedidos é a medida a ser imposta. III - DISPOSITIVO Julgo improcedentes os pedidos inaugurais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Bruna Wermuth x Auto Viacao Catarinense Ltda

ID: 257657890

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001806-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA WERMUTH

Polo Passivo:

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIZ EDUARDO FAGUNDES

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ADRIANA BITTENCOURT PEREIRA LOPEZ HEREK

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001806-51.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Transp… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001806-51.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Recorrente(s): BRUNA WERMUTH Recorrido(s): AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente. É o relato necessário. Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Consoante entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “se anteriormente para a concessão da gratuidade de justiça bastava a simples afirmação da parte de que sua situação econômica não permite arcar com o pagamento das despesas processuais, convém registrar que, com a vigência do atual Código de Processo Civil, diversos dispositivos da Lei 1.060/1950 restaram revogados, porquanto o novo Código passou a regulamentar, de forma específica e em capítulo próprio, o tema referente à gratuidade de justiça. Desse modo, se antes o artigo 4º da Lei 1.060/1950 simplesmente previa que a parte faria jus ao benefício da gratuidade mediante a afirmação de “miserabilidade jurídica” (impossibilidade de custear as despesas do processo, sem comprometer o sustento próprio e de sua família), agora o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o juiz poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto” (TJPR – AI - 0025090-23.2022.8.16.0000, Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar). De início, cumpre esclarecer que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso inominado compete às Turmas Recursais e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a afirmação pelo interessado de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares possui presunção relativa, podendo ser elidida, caso não se comprove a alegação de hipossuficiência ou de juntada parcial documentação pelo postulante (STJ, Resp nº 1.538.090- MG (2015/0141548-0), 02/09/2016). No caso dos autos, a recorrente apresentou nos autos seu extrato bancário (seq. 13.3), o qual demonstrou que a parte possui aproximadamente R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) em sua conta bancária, o que afasta a alegada hipossuficiência financeira. Portanto, as informações trazidas pela recorrente elidem a presunção da pobreza alegada, pois revela ter ela a capacidade econômica suficiente para pagar as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Ressalta-se que a assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. 2. Ante o exposto, REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita concedida em primeira instância. 3. Intime-se a recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie e comprove o recolhimento das custas processuais recursais, sob pena de deserção, conforme art. 42, §1º da Lei 9.099/95 e Lei Estadual nº 18.413/12. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

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Diogo Spada Benedet x Estado Do Paraná

ID: 259852740

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0017617-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO SPADA BENEDET

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SONIA REGINA DIAS BARATA DA COSTA BISPO

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NILTON LUIZ ANDRASCHKO

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DAYANA JASMIN AGUARYO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017617-51.2024.8.16.0182 Processo: 0017617-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Valor da Causa: R$42.821,40 Requerente(s): DIOGO SPADA BENEDET (RG: 60490562 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.470.049-00) Rua Manoel Pereira Pena, 2050 - Santa Terezinha de Itaipu - SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR - CEP: 85.875-000 - E-mail: dayanaj.adv@hotmail.com - Telefone(s): (45) 99916-6110 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 I – Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública[1]. II – Fundamentação Trata-se de demanda de obrigação de fazer ajuizada por Diogo Spada Benedet em face de Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos. - Preliminares (i) Coisa julgada Nada obstante a alegação de coisa julgada (autos nº 0047922-91.2022.8.16.0182), verifico que a preterição alegada naqueles autos diz respeito à realização de Processo Seletivo Simplificado concomitante ao concurso realizado, enquanto nestes autos a parte autora alegou que foi preterida em razão da convocação de candidatos posteriormente colocados no certame em seu detrimento. Assim, afasto a preliminar arguida. (ii) Ausência de interesse processual O interesse de agir, como condição da ação, repousa no binômio necessidade e adequação – necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solução do litígio e adequação da pretensão com o instrumento processual utilizado. A extinção do processo por ausência de interesse processual só é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo, naqueles casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. Nesse sentido, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves[2]: De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação. É preciso que a pretensão só possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta seja adequada para a postulação formulada. Há os que ainda incluem a utilidade como elemento do interesse de agir, mas parece-nos que ele é absorvido pela necessidade, pois aquilo que nos é necessário certamente nos será útil. Não haverá interesse de agir para a cobrança de uma dívida, antes que tenha havido o seu vencimento, porque pode ser que até a data prevista haja o pagamento espontâneo, o que tornaria desnecessária a ação. Mas, desde o vencimento, se a dívida não for paga, haverá interesse de agir. Também é necessário que haja adequação entre a pretensão do autor e a demanda por ele ajuizada. Ao escolher a ação inadequada, o autor está se valendo de uma medida desnecessária ou inútil, o que afasta o interesse de agir (destaques no original) Contrariamente ao alegado pela parte ré, a presente demanda é a via adequada para pleitear a obrigação de fazer pretendida, ainda que o prazo do concurso tenha expirado, presentes, portanto, os requisitos de necessidade e adequação. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. - Mérito A controvérsia da demanda diz respeito à existência de direito subjetivo de a parte autora ser nomeada, haja vista suposta preterição. Sobre o tema o STF tem o seguinte entendimento em sede de repercussão geral: “5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos.” (...) “Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. (STF, RE 837311, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDITAL N. 016/2013-SEAP. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO EM 431° LUGAR, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ANTE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE CADEIA PÚBLICA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO TEMA 784, DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DESTINOU-SE A OCUPAR CARGO EFETIVO JÁ EXISTENTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CONSENTÂNEA COM A TESE ESTABELECIDA NO TEMA 612, DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013099-52.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 06.07.2024) Na casuística, requereu a parte autora a sua nomeação para o cargo de Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo-QPPE, do Estado Paraná, conforme Edital nº 16/2013. Salientou, em síntese, que obteve a classificação na 308ª colocação para as vagas de ampla concorrência, cujo edital de regência ofertou 94 vagas para a cidade por ele escolhida (Foz do Iguaçu/PR). Pontuou que, por intermédio do Edital nº 022/2023, foram nomeados, dentre outros, os candidatos com classificação 333, 334, 339 e 360, ou seja, em colocação posterior, incorrendo na preterição imotivada do direito da parte autora à nomeação. Ora, para que haja preterição de nomeação, quando o candidato é aprovado fora do número de vagas, como neste caso, é necessário que tenham surgido novas vagas ou novo concurso durante a validade do certame e não tenha havido a nomeação destes candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Ademais, vejamos o prazo previsto no edital (mov. 1.4, fl. 01): 1.7. O prazo de validade do Concurso será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da Homologação do resultado final, por ato do Titular da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, no Diário Oficial do Estado do Paraná – Suplemento de Concursos Públicos – www.dioe.pr.gov.br, prorrogável por uma única vez, por igual período, a critério da Administração Pública Estadual (destaques no original) Portanto, considerando que houve prorrogação do prazo de validade, o concurso em comento findou em 22.06.2017 (Resoluções 9884/2013 e 1872/2015 – mov. 16.1, fl. 04). Deste modo, levando-se em consideração que a parte autora passou fora do número de vagas e que, diversamente do que alega, não basta a simples contratação ou criação de vagas durante a validade do certame para caracterizar a preterição, é necessário que estas sejam capazes de tolher o direito do autor, o que não restou comprovado. Com efeito, os candidatos que ocupavam as posições nº 333, 334, 339 e 360 foram nomeados por força do acórdão proferido nos autos de Recurso Inominado nº 0040595-66.2019.8.16.00030, o que não importa em consequente nomeação de candidato que estaria em colocação anterior, sob pena de violação à isonomia. Por fim, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação ante a existência de vagas na carreira. Isso porque a ocupação destas cabe a discricionariedade da Administração Pública, seara esta na qual o Judiciário não deve adentrar. Por conseguinte, a parte autora não se desincumbiu do ônus que recaia sobre si de comprovar o direito alegado (art. 373, inciso I do CPC). Assim, de rigor, a improcedência dos pedidos iniciais. III-Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro nos arts. 6º e 32 da Lei 9.099/95 e no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na Portaria da SEMP dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desse Foro Central. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito II [1] Art. 27, Lei 12153/09 [2] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 11ª Edição, São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 274

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Cristian Da Costa Rocha e outros x Jacson Luiz Fressatto

ID: 258288421

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008989-95.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DA COSTA ROCHA HUGO MANUEL PAZ MORALES

Polo Passivo:

JACSON LUIZ FRESSATTO

Conclusão

Advogados:

MATHEUS MIRANDA GUÉRIOS

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LINCOLN MACHADO DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008989-95.2024.8.16.0013 Processo: 0008989-95.2024.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Concorrência Desleal Data da Infração: 16/02/2024 Autor(s): CRISTIAN DA COSTA ROCHA Hugo Manuel Paz Morales Réu(s): JACSON LUIZ FRESSATTO Em que pese o querelado tenha sido citado por edital, verifica-se que não foram esgotadas as tentativas para citação pessoal da parte. Assim, uma nova tentativa de citação pessoal se mostra necessária. Com efeito observa-se que após o recebimento da queixa em 5/9/2024 (mov. 42.1), ao serem recebidos os autos neste Juízo da 8a Vara Criminal de Curitiba em 12/11/2024 (mov. 51), foi determinado o cumprimento da decisão que recebeu a inicial, com a citação do réu (mov. 59.1). Contudo, o querelante peticionou nos autos para que o querelado fosse citado quando da realização de audiência nos autos n. 0039733-51.2024.8.16.0182 (mov. 60.1), o que foi deferido por este Juízo (mov. 62.1). Não obstante as diligências realizadas objetivando a citação do querelado em audiência, verifica-se que o ato não foi realizado haja vista a audiência ter sido retirada de pauta (conforme mov. 77.1). Em seguida, sem que qualquer outra diligência tivesse sido realizada visando a citação pessoal do querelado, o querelante pugnou pela citação por edital (mov. 86.1), sendo que após parecer ministerial favorável (mov. 93), foi expedido o edital (mov. 95). Ora, não houve nenhuma tentativa de citação pessoal do querelado no endereço fornecido na inicial, não havendo que se falar, ao menos no presente momento, em citação por edital. Observe-se, por oportuno, que a ausência de outras diligências para tentativa de citação pessoal do querelado pode até mesmo ensejar a nulidade do feito, bem como eventual arguição de cerceamento de defesa. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ARTIGO 171 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADOS. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE COMPARECE UMA ÚNICA VEZ AO DOMICÍLIO RÉU. DILIGÊNCIAS QUE INDICAM COMO CORRETO O ENDEREÇO FORNECIDO PELO ACUSADO. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017042-17.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 13.12.2022) E HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 3º C/C ART. 13, § 2º, "A", AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA REALIZAR A CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CRIME CULPOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. - A fuga do réu do distrito da culpa pode justificar a prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Na hipótese deste autos, entretanto, verifica-se que o Magistrado amparou-se numa presunção de fuga do réu, por não ter sido encontrado pelo Oficial de Justiça para citação, Habeas Corpus Crime nº 693223-4. bem como por não ter atendido ao chamamento ao processo por edital, o que não serve para fundamentar a prisão preventiva. - É nula a citação por edital quando não são esgotados todos os meios para realizar a citação pessoal do réu, o qual, nas oportunidades em que foi ouvido na fase policial, forneceu, além do endereço residencial, o seu endereço comercial, e somente no endereço residencial foi ele procurado. - Ainda que estivessem presentes quaisquer das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, mesmo assim seria inadmissível a decretação da prisão preventiva do paciente, por se tratar, em tese, de crime culposo. - O artigo 313, caput do Código de Processo Penal, ao preceituar que "será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos" já descarta, desde logo, a possibilidade de decretação da custódia preventiva quando se tratar de crime culposo (ou de contravenção). Habeas Corpus Crime nº 693223-4. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - HCC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JESUS SARRAO - Unï¿½nime - J. 19.08.2010) Por tais razões, cite-se o querelado no endereço sito à Rua Professora Doracy Cezzarino, 138, torre 3, apartamento 74, telefone(s): (41) 99198-2111 (endereço já diligenciado anteriormente por Oficial de Justiça, mov. 70.3 dos autos n. 0004560-85.2024.8.16.0013, para intimação do querelado para participar da audiência de reconciliação). Custas pelo querelante. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de abril de 2025. Sayonara Sedano Juíza de Direito

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Karina Leitao De Souza x Aline Vogmann Sampaio

ID: 257215031

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0041770-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KARINA LEITAO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALINE VOGMANN SAMPAIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0041770-51.2024.8.16.0182 Processo: 0041770-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.817,00 Polo Ativo(s): KARINA LEITAO DE SOUZA Polo Passivo(s): Aline Vogmann Sampaio SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais por KARINA LEITÃO DE SOUZA em face de ALINE VOGMANN SAMPAIO. Alegou a parte reclamante que em 22/06/2024 contratou a empresa reclamada para prestação de serviços de fornecimento e preparação de crepes para a festa de aniversário da reclamante. Afirmou que efetuou o pagamento de R$ 1.055,00 pelo serviço. Relatou que no dia da festa, a reclamada não prestou os serviços de forma adequada, que suas funcionárias aparentemente eram inexperientes e trataram os convidados sem educação, que os crepes ficaram frios e crus. Narrou que em decorrência da falha no fornecimento dos crepes, teve que pedir pizza para seus convidados, despendendo o valor de R$ 762,00. Aduziu que sofreu embaraços e vergonha em decorrência da conduta da reclamada. Assim, requereu a restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais. Na decisão de seq. 22 foi decretada a revelia da reclamada, vez que deixou comparecer na audiência de conciliação de seq. 19, apesar de citada e intimada no processo (seq. 20). É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Mérito: Diante dos efeitos da decretação da revelia, presumo verdadeiros os fatos narrados na exordial, em consonância com o art. 20 da Lei n.º 9.099/95[1]. No mais, cumpre esclarecer inicialmente que a relação entre a parte reclamante e a reclamada é tipicamente de consumo, encaixando-se a reclamada perfeitamente no conceito de fornecedor trazido pelo art. 3º, do CDC, devendo, assim, ser analisada à luz do Código de Defesa de Consumidor, cujas normas têm por primazia proteger o interesse do consumidor. Da análise do conjunto probatório constante nos autos e considerando os efeitos da decretação da revelia aplicados ao caso em concreto, restou demonstrada a contratação da prestação de serviços de fornecimento de alimentação (crepes) entre as partes, bem como que o serviço não foi prestado de forma adequada pela reclamada durante a festa, conforme se depreende dos prints de conversas e vídeo de seq. 11. Assim, constato a falha na prestação dos serviços da reclamada. Têm-se, ademais, que a responsabilidade do fornecedor de serviços somente será excluída nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC), o que não ocorreu no caso em tela. Conclui-se que era obrigação da empresa reclamada fornecer a alimentação adequada e de qualidade para os convidados da festa, nos termos contratado, contudo, não o fez. Constatada a responsabilidade, passo a analisar os prejuízos suportados pela parte reclamante. 2.2. Restituição de valores e indenização por danos materiais: A parte reclamante postula a restituição do valor integral do contrato, bem como indenização por danos materiais em decorrência da necessidade de comprar pizza para seus convidados. Com relação à restituição integral, esta não pode ser acolhida. Isso, porque a própria reclamante relata na petição inicial que a entrega dos crepes ocorreu em escala muito inferior ao que havia sido combinado com a reclamada. Nesta seara, se depreende que, embora o serviço tenha sido defeituoso (em qualidade inferior ao contrato), ainda assim a alimentação foi ofertada aos convidados da festa. As fotos e vídeo de seq. 11 mostram os equipamentos da reclamada montados e as prepostas da reclamada fazendo os crepes. Assim, não é plausível deferir a restituição integral dos valores quando, na verdade, houve a prestação parcial dos serviços, o que certamente gerou custos à reclamada (como a compra dos insumos e os pagamentos de suas prepostas), bem como resultaria em enriquecimento ilícito da parte reclamante. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO PARA FESTA DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO. DECORAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADA. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002598-42.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FESTA DE CASAMENTO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO ESPAÇO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE BUFFET. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMIDA INSUFICIENTE E COM APRESENTAÇÃO DIVERSA DA CONTRATADA. PROVA TESTEMUNHAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR DO CONTRATO. PERCENTUAL FIXADO PELO JULGADOR EM 25%. ART . 6º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS . REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DE R$4.000,00 MANTIDO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-RS - Recurso Inominado: 52049383820228210001 PORTO ALEGRE, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/08/2024) Prestação de serviços de buffet para festa de casamento. Reparação de danos morais e materiais. Alegação de má prestação dos serviços contratados. R . sentença de parcial procedência. Apelação da requerida e adesivo do autor. Ré que se comprometeu contratualmente a fornecer grupo gerador de energia elétrica para manter integralmente o funcionamento da estrutura disponibilizada no espaço destinado ao evento. Descumprimento parcial da avença . Falha na prestação de serviços que restou comprovada nos autos. Abatimento proporcional do preço. Manutenção da devolução de 50% do valor contratado. Danos morais configurados e arbitrados dentro da proporcionalidade . Aplicação do CDC. Decisão singular que fica mantida, por seus próprios fundamentos. Honorários recursais majorados. Recurso adesivo do autor improvido, e apelação da empresa requerida improvido. (TJ-SP - AC: 10058146020178260428 SP 1005814-60.2017.8.26 .0428, Relator.: Campos Petroni, Data de Julgamento: 10/11/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Desse modo, tendo em vista que houve a prestação de serviço de forma parcial ao efetivamente contratado, com fulcro no art. 6º da Lei 9099/95, atendendo-se ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo ser cabível a restituição do valor de 50% do valor do contratado, o que equivale a R$ 527,50 (quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). Com relação aos danos materiais, verifico que merecem acolhimento, pois as despesas com as pizzas para servir os convidados na festa decorreram exclusivamente da falha na prestação dos serviços da reclamada. Assim, defiro o pedido de ressarcimento de R$ 762,80, conforme documento de seq. 11.3 de fls. 05. 2.3. Danos morais: No que tange ao pedido de danos morais, entendo que o abalo suportado pela reclamante ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano, caracterizando afronta aos direitos inerentes a sua personalidade, uma vez que a reclamante teve frustrada suas expectativas em relação á sua festa de aniversário, suportando transtornos e embaraços perante seus convidados em um momento que deveria ser de alegria. Ainda, a reclamante alega que as prepostas da reclamada foram descortês com alguns convidados. Segundo Sérgio Cavalieri Filho dano moral é a “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar.” (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105). Com relação ao quantum indenizatório pelo abalo moral, saliento que é necessário haver um equilíbrio na sua fixação, considerando as peculiaridades do caso em concreto e jurisprudência aplicada à situação, para que não cause o enriquecimento sem causa a quem receba, e por outro lado, nem a banalização dos direitos do consumidor ou a ruína de quem for condenado ao pagamento. Neste sentido, vislumbro que a reclamante sofreu abalo moral com a situação vivenciada, pois a falha na prestação dos serviços da reclamada frustrou as expectativas da reclamante em aproveitar sua festa de aniversário, suportando constrangimentos perante seus convidados em decorrência no defeito no serviço contratado. Sendo assim, a verba indenizatória deve ser arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando o ato ilícito praticado pela reclamada ao resultado dos danos suportados pela reclamante, motivo pelo qual, fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O quantum arbitrado tem por finalidade compensar a vítima dos prejuízos, sofrimentos e constrangimentos que o evento causou, servindo como desestímulo à ocorrência de novos casos. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim condenar a reclamada a restituir à reclamante o valor de R$ 527,50 (quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) e ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 762,80 (setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), ambos acrescidos de correção monetária pela média INPC e IGP-DI desde a data de cada desembolso (o primeiro valor desde de 29/05/2024 – fls. 02 de seq. 11.3 e o segundo valor desde de 22/06/2024 – fls. 05 de seq. 11.3) até a data de 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024); bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (09/12/2024) até a data de 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa legal, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). Ainda, condeno ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária pela média INPC e IGP-DI desde a data desta decisão; bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (09/12/2024) até a data de 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa legal, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). 4. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Nos termos do Enunciado 162 do Fonaje: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.” 6. P.R.I. Curitiba, 20 de março de 2025. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

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Daiane Marcati Pinto e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 321770503

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001418-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARCATI PINTO FABIANE DA PAZ DE MOURA LETíCIA LUBKE AZARIAS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

VINICIUS GRECO PAZZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: ctba-83vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0001418-51.2024.8.16.0182 Polo Ativo(s): DAIANE MARCATI PINTO FABIANE DA PAZ DE MOURA LETÍCIA LUBKE AZARIAS Polo Passivo(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença. No mov. 42, a parte exequente iniciou o cumprimento de sentença em face da executada e apresentou planilha de cálculos com os valores atualizados. A parte ré informou ao juízo o deferimento da recuperação judicial da empresa, que na oportunidade, em 31/08/2023, suspendeu todas as ações e execuções em face da Requerida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até 31/2/2024, prazo esse prorrogado por igual período, em 1º/3/2024, ou seja, até 1º/9/2024. Acrescentando por fim, que em nova decisão proferida no dia 19/09/2024, o stay period foi prorrogado por mais 180 dias. É o breve relato. Decido. Conforme já exposto, o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. Sobre o assunto, dispõe o Enunciado 51 do Fonaje: Enunciado 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER A BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO CONSTANTE NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO E HOMOLOGADO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COMO FORMA DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DA ISONOMIA DO CONCURSO DE CREDORES – ALEGADA INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – NÃO PROVIMENTO – NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – AÇÃO DE CONHECIMENTO SEM QUALQUER NATUREZA EXPROPRIATÓRIA EM FACE DA EMPRESA RECUPERANDA – CRÉDITO AINDA NÃO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO – PEDIDO DE EXTINÇÃO AFASTADO – DANO MORAL (...) PRECEDENTES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Consoante o Enunciado 51 do FONAJE “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”.2. Assim, uma vez que se trata de processo de conhecimento, restando ausente a hipótese de constrição patrimonial, não se fala em extinção da demanda em razão da superveniente recuperação judicial da requerida.3. Impõe-se reconhecer que as frustrações experimentadas no campo contratual, de regra, não ultrapassam o mero dissabor e aborrecimento, razão pela qual a reparação por dano moral nesses casos apenas se justifica em situações excepcionais.(...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0008788-26.2016.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin -  J. 09.07.2020) – g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCEDIMENTO NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL A FIM DE POSSIBILITAR QUE A PARTE HABILITE O SEU CRÉDITO, NO MOMENTO OPORTUNO E PELA VIA PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005 E DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0032979-33.2019.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral -  J. 06.04.2020) Ressalto, ainda, que o Enunciado 51 do FONAJE não faz ressalva, dispondo de maneira afirmativa acerca do não cabimento de demandas executivas contra empresas recuperandas, ou prosseguimento de feitos após a constituição do título. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO TERMINATIVA IMPUGNÁVEL POR RECURSO INOMINADO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014864-85.2011.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa -  J. 07.06.2018) – grifo nosso. Dito isto, tem-se que o disposto no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 não é aplicável ao caso em tela, haja vista o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei 9.099/95. A sentença condenatória já transitou em julgado, havendo valor certo e líquido no título, não havendo impedimento para a devida habilitação no juízo competente. Expeça-se certidão de dívida para habilitação do crédito no juízo competente. Desta forma, considerando o deferimento da recuperação judicial da demandada, nos termos da fundamentação retro, julgo extinto o feito com base no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com as baixas devidas. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

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Eber Furlani Do Carmo x Michele De Souza Merlo

ID: 314451396

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012734-27.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EBER FURLANI DO CARMO

Polo Passivo:

MICHELE DE SOUZA MERLO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012734-27.2025.8.16.0182 Processo: 0012734-27.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): EBER FURLANI DO CARMO Polo Passivo(s): Michele de Souza Merlo 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por EBER FURLANI DO CARMO em face de MICHELE DE SOUZA MERLO. O presente feito foi distribuído ao 6º Juizado Especial Cível de Curitiba em 26 de março de 2025 (mov. 3.0). Entretanto, aquele juízo entendeu por declinar a competência para este Juizado Especial PUC-CAJURU, sob o argumento de que o feito se refere à relação de consumo e o autor reside em bairro abrangido por essa vara descentralizada (mov. 15.1). É o breve relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 148-B da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: Art. 148-B À 77ª Vara Judicial, denominada de Juizado Especial PUC-Cajuru, compete o processamento e julgamento das matérias previstas nos incisos I e II do caput do artigo 147 desta Resolução. De maneira complementar, o §3º do referido artigo estabelece quais os bairros são abrangidos pela competência territorial deste Juizado. Vejamos: §3º O Juizado Especial PUC-Cajuru possui competência territorial, unicamente, sobre os bairros Prado Velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba. Em que pese o autor residir em bairro abrangido pela competência territorial deste Juizado, nota-se que ele é portador de necessidade especial de acordo com o disposto na Lei nº 12.7664/2012[1]. Diante disso, tem-se que devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que tenha garantido o acesso à justiça, conforme estabelece o artigo 80, caput, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Neste viés, o Tribunal de Justiça do Paraná, no âmbito dos Juizados Especiais, instituiu ao 6º Juizado Especial de Curitiba a competência exclusiva para processo e julgamento das ações envolvendo pessoas portadoras de necessidades especiais, conforme redação do artigo 147, §1º da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme segue: Dentro da competência afeta ao 6º Juizado Especial Cível e Criminal, também lhe incumbirá, exclusivamente e mediante compensação, o processo e julgamento das ações envolvendo pessoas portadoras de necessidades especiais definidas no artigo 2º da Lei nº. 13.146, de 6 de julho de 2015. Destarte, com base na fundamentação acima, verifica-se que a competência para o conhecimento e processamento desta demanda é afeta ao 6º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que detém treinamento especial para atendimento das partes portadoras de necessidades especiais. Assim, considerando que a Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é clara ao disciplinar a competência para análise dos processos nos quais figurem como parte pessoas portadoras de necessidades especiais, conclui-se que o 6º Juizado Especial de Curitiba é competente para análise e julgamento do feito. Nesse sentido são os entendimentos recentes em casos análogos julgados pela E. Turma Recursal do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 1, § 2º, DA 12.764/2012 E ARTIGO 147, § 1º, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DO GRAU DE DEFICIÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006866-68.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 12.05.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 1, § 2º, DA 12.764/2012 E ARTIGO 147, § 1º, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DO GRAU DE DEFICIÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0055447-51.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 25.02.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARTE AUTORA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA RECONHECIDA NA LEI N. 12.764/2012. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004737-90.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 18.02.2025) Portanto, sendo o 6º Juizado Especial Cível de Curitiba competente para processar e julgar o feito ao tempo de seu ajuizamento, no meu entender não poderia ter declinado da competência. 3. Pelo exposto, suscito conflito negativo de competência, com fulcro nos arts. 66, inciso II, e 951 do Código de Processo Civil. 4. Remetam-se os autos à E. Turma Recursal do Paraná, com urgência, para decidir qual dos Juizados é o competente para processar e julgar a demanda. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 3 de junho de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito [1] Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

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