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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Camila Aparecida Silveira Dos Santos e outros

ID: 320629472

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-35.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA SILVEIRA DOS SANTOS LUCAS OLIVEIRA RIBEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-35.2022.8.16.0209 Processo: 0000002-35.2022.8.16.0209 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): A.G.S.R. P.H.S.R. Réu(s): CAMILA APARECIDA SILVEIRA DOS SANTOS LUCAS OLIVEIRA RIBEIRO Da ré Camila Aparecida Silveira dos Santos: 1. Para evitar eventual tumulto processual, considerando que a ré Camila Aparecida Silveira dos Santos celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público (mov. 69), intime-se o Parquet para que protocole o respectivo pedido de homologação em procedimento incidental. Do réu Lucas Oliveira Ribeiro: 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Lucas Oliveira Ribeiro, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 133 e artigo 136, § 3º, ambos do Código Penal. Da análise superficial que a etapa comporta, constata-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa. Conveniente destacar, neste momento, que a denúncia se contenta com meros indícios, não exigindo, para a sua admissão, prova cabal da autoria. Não há que se falar em inépcia da inicial acusatória, uma vez que ela contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, tudo seguido por pleito relativo ao exercício da jurisdição, com vista à final satisfação da pretensão punitiva estatal. Feitas estas considerações, conclui-se que inexiste espaço para a rejeição liminar da peça acusatória, devendo ser regularmente processada. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, vez que preenchidos todos os reclamos legais para tanto. 2. A fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários, cite-se o acusado Lucas Oliveira Ribeiro para que, desde logo, por razões de economia processual, diga se ACEITA OU NÃO a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. a) Esclareça que havendo aceitação, a proposta será reduzida a termo e homologada para que surta seus efeitos jurídicos. b) Não sendo aceita a proposta de suspensão condicional do processo, intime-se o réu, para que, conforme prevê o artigo 396 do Código de Processo Penal, responda à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as disposições do artigo 396-A do mesmo código. Saliente-se no chamado que, na resposta, poderá arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 3. No ato de citação o denunciado deverá informar ao Oficial de Justiça se possui ou não condições financeiras de contratar advogado para defender-lhe ou se necessita ser defendido pela Defensoria Pública, devendo o Oficial de Justiça certificar o teor da resposta apresentada. a) Intime-se o acusado de que, caso não constitua advogado e pretenda ouvir alguma testemunha, deverá comparecer à Defensoria Pública para apresentar o rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 4. Decorrido o prazo sem apresentação da resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, § 2°, do CPP, intime-se a Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. 5. Eventuais exceções opostas deverão ser autuadas em apartado, nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 6. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. 7. Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do Código de Processo Penal (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal). 8. Ademais, desde agora: a) comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito; b) certifique-se os antecedentes do réu, de maneira detalhada, junto a este Juízo, no Sistema Oráculo, bem como junto à Justiça Federal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Beltrão/PR; c) cientifiquem-se as vítimas referente aos atos processuais. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josué Marcelo Ferreira Dos Santos

ID: 260786593

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000002-54.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSUé MARCELO FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

VANNER FARIAS DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-54.2025.8.16.0104 Processo: 0000002-54.2025.8.16.0104 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Fato Atípico Data da Infração: 31/12/2024 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): JOSUÉ MARCELO FERREIRA DOS SANTOS 1. Trata-se de incidente para acompanhamento da situação prisional de JOSUÉ MARCELO FERREIRA DOS SANTOS. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão cautelar (mov. 22.1). A defesa requereu a revogação da prisão preventiva, ante a falta de motivo que subsista a prisão (mov. 26.1). 2. Dispõe o art. 316 do CPP que: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Pois bem, no caso em analise, a prisão preventiva do acusado deve ser mantida. A prisão processual é medida excepcional, cabível somente quando se verificar que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição ou quando não for possível aplicar outras medidas cautelares alternativas ao cárcere. Assim, para a decretação da prisão preventiva, nos termos da nova lei processual, além de ser necessário o preenchimento dos requisitos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, fummus comissi delicti (representado pela prova da existência do crime e indícios de autoria), e o periculum libertatis (que pode ser configurado pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica), além de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, é imprescindível averiguar-se a adequação da medida em relação à gravidade do delito, condições pessoais do acusado e circunstâncias do fato (art. 282, I e II, CPP), bem como a existência das hipóteses enunciadas no art. 313, do Código de Processo Penal. Sem esses pressupostos, a custódia cautelar se constitui inexorável antecipação da culpabilidade e atenta frontalmente contra o que dispõe o inciso LVII do art. 5º da Constituição da República. No caso dos autos, entendo que resta presente o primeiro dos requisitos (fummus comissi delicti), conforme bem delineado na decisão que decretou a prisão preventiva (mov. 20.1 - 0005856-63.2024.8.16.0104). Outrossim, o periculum libertatis se mostra presente no caso em tela, devendo a prisão preventiva ser mantida para a preservação da ordem pública. A ordem pública deve ser resguardada considerando a gravidade em concreto do delito e o risco de reiteração delitiva. Os acusados, em tese, tentaram subtrair o valor de R$ 910,00, mediante grave violência, não se consumando por circunstâncias alheias. Além disso, o acusado JOSUÉ MARCELO FERREIRA DOS SANTOS é reincidente específico, posto que possuí duas condenações pelo crime de furto qualificados, autos nº 0002670-37.2021.8.16.0104, transitado em julgado em 22/06/2022e autos nº 0002921-55.2021.8.16.0104, transitado em julgado em 08/02/2022. Sendo assim, a ordem pública deve ser resguardada considerando a reiteração delitiva do acusado. Ressalto que não há nada de novo nos autos a alterar os motivos da decisão que determinou a segregação cautelar do acusado. Por tais razões, se mostra, por ora, incabível ao caso, a revogação da prisão por alguma outra medida cautelar diversa da prisão preventiva, pois presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco a ordem pública. Dessa forma, em razão da necessidade de se garantir a ordem pública, acautelar o meio social e evitar eventuais reiterações criminosas, a manutenção da segregação cautelar do acusado é medida que se impõe. 3. Em face do que foi exposto, considerando os argumentos explanados nesta decisão e naquela que decretou a prisão preventiva, e ainda, o contido no artigo 316 do CPP, mantenho a prisão preventiva do acusado JOSUÉ MARCELO FERREIRA DOS SANTOS. 4. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 5. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Maicon Antonio De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262120222

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002241-21.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAICON ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002241-21.2025.8.16.0075 Processo: 0002241-21.2025.8.16.0075 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Requerente(s): MAICON ANTONIO DE OLIVEIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Tendo em vista o contido na certidão de seq. 1.1 e o disposto na nova lei 13.964/2019, passo a reavaliar a prisão preventiva decretada, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva do representado foi decretada nos autos nº. 0000002-44.2025.8.16.0075. No presente caso, verifico que não há novo fato que possa fundamentar a revogação da prisão preventiva, razão pela qual deve-se manter a prisão cautelar de MAICON ANTONIO DE OLIVEIRA decretada nos autos. As medidas cautelares diversas da prisão, como dito na decisão anterior, se mostram ineficientes para impedir a reiteração delitiva. O crime denunciado se enquadra nos termos do 313, I, do Código de Processo Penal “ nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ”, um dos fundamentos utilizados para decretação da prisão preventiva. Com efeito, conforme já mencionado na decisão que decretou a prisão preventiva, esta foi proferida para garantia da ordem pública, em vista do representado registrar extensa ficha criminal, tratando-se de reincidente específico em ameaça e lesão corporal praticados no contexto da violência doméstica e familiar. Vê-se, pois, que o acusado é useiro e vezeiro em praticar crimes contra mulheres com as quais mantém relação íntima de afeto Ademais, a materialidade e os indícios de autoria permanecem presentes, tanto que foi oferecida denúncia, a qual foi recebida. Ainda, destaca-se que MAICON ANTONIO DE OLIVEIRA foi denunciado nos autos nº. 0000002-44.2025.8.16.0075, pela suspeita de crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal (Fato 01), em concurso material (art. 69 do Código Penal) com o artigo 147, § 1, também do Código Penal (Fato 02). Os autos encontram-se em fase de alegações finais. É importante pontuar que a prisão preventiva sob esse fundamento é admitida, e não é considerada antecipação de pena, vez que não se trata de medida processual ilegal e abusiva. Quanto ao alegado excesso de prazo, não assiste razão, porquanto o atraso capaz de configurar constrangimento ilegal é aquele resultante da desídia do Judiciário, o que não é, absolutamente, o caso em questão, haja vista que o feito tem sido regularmente impulsionado, transcorrendo normalmente, sem maiores percalços ou delongas e isso se extraí do histórico de movimentações do processo, o que denota a celeridade no decurso da ação penal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO, DESDE O JULGAMENTO DO WRIT ANTERIOR (J. EM 16.09.2022), DE DILAÇÃO INDEVIDA QUE POSSA SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PRESERVADOS. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000089-02.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 28.01.2023). Deste modo, a manutenção da prisão preventiva se faz necessária para a garantia a ordem pública e da instrução processual, a fim de se evitar a reiteração delitiva. O periculim libertatis, por sua vez, caracteriza-se pelo risco provocado pela manutenção da liberdade do acusado na medida em que pode restar comprometida a proteção das vítimas, presumindo-se que, em liberdade, poderá reiterar a prática criminosa, bem como querer furtar-se de sua responsabilidade penal. Nesta conjuntura, considerando que não houve alteração fática, não restam dúvidas de que para evitar reiteração delitiva, a manutenção da custódia cautelar é medida que se impõe. Consigna-se que, a situação prisional do acusado será reanalisada no momento da prolação da sentença. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 313, I, 310, II, e 318, todos os dispositivos do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO MAICON ANTONIO DE OLIVEIRA. Renove-se o mandado de prisão. Intimem-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público. Suspenda-se esse procedimento por mais noventa dias, para nova revisão. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-30.2025.8.16.0209

ID: 259449466

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000002-30.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEFERSON GROLI DA COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - Celular: (46) 3905-6727 - E-mail: jecrimfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-30.2025.8.16.0209 Processo: 0000002-30.2025.8.16.0209 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GEFERSON GROLI DA COSTA Vistos. Nos termos da Resolução nº. 345/2020 – CNJ e Decreto judiciário nº. 321/2021 - P-GP-GCJ, a escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação (art. 2º, Decreto Judiciário 321/2021 - P-GP-GCJ).  Ao fazer essa opção, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (art. 3º, caput, do mesmo Decreto), bem como todas as audiências do Juízo 100% Digital serão realizadas exclusivamente por videoconferência (áudio e vídeo) e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo (art. 4º, § 2º, do mesmo Decreto). Diante disso, em analogia aos termos da referida resolução, o presente processo, em regra, correrá de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, todavia, as partes poderão se opor a respeito disso, quando então, o feito passará a seguir os ditames do procedimento comum. Neste norte, nos termos do art. 78 da Lei n. 9.099/95, cite-se e intime-se o acusado acerca da audiência de instrução e julgamento a ser realizada por meio de videoconferência ou telepresencialmente, que deverá ser designada de acordo com a pauta da Secretaria, entregando-se cópia da denúncia ao réu (art. 78 da Lei nº. 9.099/95). Para realização das audiências por videoconferência o Tribunal de Justiça do Paraná utiliza o sistema MICROSOFT TEAMS. Caberá ao(à) interessado(a) em participar de audiência de videoconferência providenciar a estrutura necessária para tanto, incluindo tecnologia e as condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem, conforme parâmetros estabelecidos pelo Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação (DTIC), com divulgação no portal do TJPR (art. 267, § 1º, do CN). Para acesso à Sala de Audiência Virtual, através do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada. O Acesso ao sistema poderá ser feito, por meio de navegador, pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente. Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial através do telefone: (46) 3520-0096 - ou por E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br, para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual. Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”. A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera. Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno. As partes poderão requerer ao juízo, sempre que quiserem, a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário (art. 4º, § 1º, Decreto Judiciário 321/2021 - P-GP-GCJ), mediante comparecimento na Secretaria, mantida a mesma data designada. Intime-se o acusado, seu defensor, o DD. Promotor de Justiça e as testemunhas arroladas na acusação. O acusado poderá indicar suas testemunhas no mínimo 05 dias antes da realização da audiência (art. 78, §2º, da Lei nº. 9.099/95). Diligências legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Associação Dos Advogados Empregados Da Copel Pleno Jure e outros x Roque Olimpio Paludo

ID: 324459236

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001016-37.2009.8.16.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL PLENO JURE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Polo Passivo:

ROQUE OLIMPIO PALUDO

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS

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FABIANA BATTISTI

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JOÃO VICTOR DIAS FONTANA

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DIEGO BALEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0001016-37.2009.8.16.0071 Processo: 0001016-37.2009.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.756,92 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL –PLENO JURE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Executado(s): ESPÓLIO DE ROQUE OLIMPIO PALUDO DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove de forma efetiva a existência de bens transferidos pelo de cujus à sucessora Fátima Getten Paludo, sob pena de extinção do feito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DEPÓSITO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – FALECIMENTO DO DEVEDOR/EXECUTADO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL QUANTO AO ESPÓLIO E HERDEIROS – REFORMA – DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR – DESPICIENDA SUCESSÃO PROCESSUAL POR PARTE DOS HERDEIROS – RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO QUE É LIMITADA À FORÇA DA RESPECTIVA HERANÇA – ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE BENS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019263-65.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Falecido o executado no curso do processo e extinta a execução em razão da ausência de bens deixados a seus sucessores, não é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000002-58.1994.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.01.2023) 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Ellen Unoki Fajardo x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 320919466

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-21.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN UNOKI FAJARDO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAROLINE MARTINS PITON

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Processo: 0000002-21.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Ellen … Processo: 0000002-21.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Ellen Unoki Fajardo Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Sentença 1. Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinta a presente execução na forma do art. 924, inciso III, do NCPC. 2. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. 3. Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099. 4. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. 5. Anoto que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o microssistema dos juizados. Por isso, os autos serão baixados e arquivados, sendo que em caso de descumprimento da transação, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou. 6. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. 7. Após a intimação das partes, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente ou de seu advogado se tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento da importância depositada nos autos. Se a parte vencedora requerer a expedição de ofício de transferência para conta bancária em vez do alvará para saque, desde já defiro. Anoto, entretanto, que se a conta bancária indicada pelo procurador não for de titularidade do credor do alvará, o procurador deverá ter procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. 8. Transitada esta em julgado, cumpra-se o art. 65 da Portaria nº 3/2019, no que couber. 9. Depois de cumpridos os procedimentos acima determinados, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 07 de julho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) ?&36

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Carlos Roberto Ferreira x Destilaria Americana S/A

ID: 257483626

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003241-29.2014.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

DESTILARIA AMERICANA S/A

Conclusão

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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CARLOS ROBERTO FERREIRA

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ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003241-29.2014.8.16.0047 Processo: 0003241-29.2014.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Carlos Roberto Ferreira (RG: 38838245 SSP/PR e CPF/CNPJ: 367.549.199-49) Avenida Paulo Broda, 153 - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR Executado(s): DESTILARIA AMERICANA S/A (CPF/CNPJ: 75.625.608/0001-00) Fazenda Palmares, s/nº Gleba Americana - NOVA AMÉRICA DA COLINA/PR - CEP: 86.230-000 Vistos. I – Intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado dos valores executados. II – Após, promovam-se os atos necessários a efetivação da penhora no rosto dos autos (n.º 0000002-78.2015.5.09.0093 em trâmite perante à Vara do Trabalho de Cornélio Procópio - PR), acrescido do montante devido a título de custas processuais, em relação a eventuais créditos residuais de titularidade da executada Destilaria Americana S/A. I.1 - Consigne-se que a lavratura da penhora no rosto dos autos deve ser feita, salvo melhor juízo, por oficiais de justiça dos juízos penhorantes, cabendo à Chefia da Secretaria do juízo onde ocorrerá a penhora somente certificar a constrição nos autos em trâmite neste juízo (art. 860 do CPC; art. 68, XIV, do Código de Normas). I.2 - Caso não seja possível a expedição de mandado e cumprimento por Oficial de Justiça, lavre-se o “Termo de Penhora no Rosto dos Autos” e encaminhe ao Juízo de destino, via sistema mensageiro, para anotação naqueles autos. II – Cumprido o item precedente e confirmada a constrição, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

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Carlos Bayestorff Junior x Fernando Myszka Fiates e outros

ID: 262152058

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000656-10.2015.8.16.0163

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BAYESTORFF JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDO MYSZKA FIATES RODRIGO MYSZKA FIATES

Conclusão

Advogados:

CARLOS BAYESTORFF JUNIOR

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NELSON LUIZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000656-10.2015.8.16.0163 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Carlos Bayestorff Junior Executado(s): FERNANDO MYSZKA FIATES RODRIGO MYSZKA FIATES Sentença 1. Homologa-se, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo livremente firmado entre as partes, conforme mov. 340.1 referente aos autos de n.º 0000656-10.2015.8.16.0163, 0000002-23.2015.8.16.0163 e 0000449-55.2008.8.16.0163, porquanto presentes os requisitos legais. Nos termos do art. 515, inciso III, do CPC, a homologação da transação tem força de título executivo judicial, ainda que inclua matéria não posta em juízo. 2. Determina-se que se cumpra o acordo na forma em que foi celebrado. 3. Por consequência, JULGA-SE EXTINTO o presente processo, com resolução, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Em se tratando de acordo parcelado, não é o caso de suspensão do processo até o pagamento integral do acordo. Isso porque é inviável a suspensão, eis que homologado o acordo é criado novo título executivo que, se descumprido, dará ensejo à execução desta sentença, por meio de cumprimento de sentença. Sobre o assunto, ademais, leciona Humberto Theodoro Júnior em Curso de direito processual civil. v. I. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, págs. 320-321: A transação, como negócio jurídico destinado a extinguir litígio já deduzido em juízo, tem dois momentos distintos de eficácia: a) entre as partes, o ato jurídico é perfeito e acabado logo que ocorre a declaração de vontade convergente de ambos os litigantes; b) para o processo, como fator de extinção da relação processual pendente, o efeito se dá no momento em que o juiz homologa o negócio jurídico concluído entre as partes. A homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também, de dupla eficácia, já que, a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do acordo (arts. 269, nº III, e 584, nº III). O só acordo de vontades entre os litigantes, assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito. A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação, e, em tal hipótese nenhuma necessidade há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária (Cód. Civ., art. 1.029). (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível "por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (Cód. Civ., art. 1.030)". (g.n.) 3.1. Com isso, em caso de eventual descumprimento do acordo, a parte poderá ajuizar cumprimento da presente sentença homologatória, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC. Se pertinente, destaque-se caso as partes tenham deliberado que a execução retomará o seu curso com o valor original (e não o acordado), e isto resta homologado por esta sentença é o que valerá para eventual cumprimento de sentença, de modo que as partes não terão qualquer prejuízo com a presente extinção por homologação do que foi pactuado. 4. O art. 90, §3º, do CPC seria aplicável apenas na hipótese de processo de conhecimento, o que não é o caso (processo executivo). Ademais, a isenção prevista no referido artigo é inconstitucional. Dessa forma, custas pela parte executada, em conformidade com o acordo. Se houver decisão deferindo Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Se não houver, cobrem-se as custas. 5. Honorários advocatícios na forma do acordo. 6. Preclusa a presente sentença, levantem-se eventuais constrições e penhoras nos termos acordados. Se houver valores depositados em conta judicial, proceda-se o levantamento com a expedição de alvará ou ordem de transferência eletrônica, conforme transação realizada pelas partes. Se nada foi acordado, proceda-se a baixa de todas as restrições e penhoras realizadas nos autos. 7. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se. 8. Junte-se cópia da sentença nos autos de n.º 0000002-23.2015.8.16.0163 e 0000449-55.2008.8.16.0163. 9. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias. 10. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Siqueira Campos, 08 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Tatiane Santos Leite De Santana x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Promoção De Eventos - Cebraspe/Cespe e outros

ID: 320856121

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000002-63.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SANTOS LEITE DE SANTANA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAçãO E SELEçãO E DE PROMOçãO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EROULTHS CORTIANO JUNIOR

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GUSTAVO PAES OLIVEIRA

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-63.2025.8.16.0004 Processo: 0000002-63.2025.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): TATIANE SANTOS LEITE DE SANTANA Requerido(s): CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE ESTADO DO PARANÁ I - Relatório Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Tatiane Santos Leite de Santana em face do Estado do Paraná e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe, na qual a autora pleiteia a nulidade do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos negros (pretos/pardos) no concurso público para o cargo de Auditor de Controle Externo do TCE-PR (Edital nº 01/2024), bem como sua reintegração à lista de cotistas, com a pontuação já obtida. Em síntese, alega que o requerente procedeu com sua inscrição no certame na condição de pessoa negra ou parda. Relata que foi convocado a se apresentar perante a Comissão de Heteroidentificação. Contudo, não foi confirmada sua condição e de negro ou pardo autodeclarada. A tutela de urgência foi deferida em sede de agravo de instrumento, determinando a manutenção provisória da autora na lista de cotistas. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Preliminarmente DA INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida pelos réus não merece prosperar. Alega-se que a eventual procedência da presente ação poderia alterar a classificação de outros candidatos aprovados no concurso público, o que exigiria sua citação como litisconsortes passivos necessários. No caso em tela, a autora não pleiteia a exclusão de qualquer outro candidato, tampouco a anulação de etapas do concurso. Busca apenas a revisão do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração racial, com base em elementos objetivos e na jurisprudência da ADC 41 do STF. A eventual alteração na ordem classificatória é mero efeito reflexo da decisão judicial, e não impõe, por si só, a necessidade de citação de terceiros. Portanto, não há litisconsórcio necessário a ser formado, devendo a preliminar ser rejeitada. Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que excluiu a autora da condição de candidata cotista, com base em avaliação fenotípica realizada por comissão de heteroidentificação. Conforme entendimento firmado pelo STF na ADC 41: “Quando houver dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato, deve prevalecer a autodeclaração da identidade racial.” Nos termos da decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 000676-19.2025.8.16.9000, na qual foi deferida medida liminar em favor da parte autora, restou exarada a seguinte deliberação: “(...) conforme se verifica por toda a documentação e fotografias juntadas pela parte agravante nos autos de origem, houve a inscrição para o concurso público na modalidade de cotas reservadas aos candidatos negros (pretos/pardos). Entretanto, pelos documentos contidos nos autos, em especial, pelas fotografias (mov. 1.5 a 1.11, 1.20 a 1.23, 1.34), pelo laudo antropológico (mov. 1.36) e pelas fichas funcionais existentes na Agência Nacional da Saúde (mov. 1.31/1.32), Ministério Público Federal (mov. 1.33) e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (mov. 1.12), todas indicam a cor da agravante como sendo parda. Inclusive, atualmente é servidora do Ministério Público Federal e a sua ficha funcional indica como sendo a cor “parda”, sendo que o documento de mov. 1.33 é justamente a identificação do candidato relacionada ao termo de posse no cargo. Assim, não se mostra possível a identificação da cor de forma divergente nos concursos, inclusive, no atual cargo público que ocupa, em que se reconhece como sendo da cor parda. Portanto, ainda que existisse dúvida razoável no caso, conforme bem apontado pela parte agravante, deve-se prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial, conforme reconhecido pelo Ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento da ADC 41. No caso, o atual cargo que a parte agravante ocupa, tem a sua identificação como “parda” e assim foi reconhecida pela banca do concurso público quando prestou. Desse modo, há indicativos de ilegalidade na conduta adotada pela banca do concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), considerando o acima exposto”. Dessa forma, restando comprovada a presença de traços fenotípicos compatíveis com a população parda, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato administrativo impugnado. III- Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu a autora da lista de candidatos negros (pretos/pardos) no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024 do TCE-PR; b) Determinar a manutenção definitiva da autora na lista de cotistas, com a pontuação já obtida, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas etapas do certame e, se for o caso, em caso de aprovação, ser nomeada e empossada  na vaga reservada; c) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, 17 de junho de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleverson Dos Santos Ramos

ID: 298305592

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-77.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEVERSON DOS SANTOS RAMOS

Conclusão

Advogados:

EVANDRO CAMARA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000002-77.2025.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDREY ALVES DE BIASSIO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLEVERSON DOS SANTOS RAMOS Vistos, 1. Apresentada resposta à acusação pelo réu, observo que não foram apresentadas questões preliminares nem arguidas nulidades, sendo que as questões de mérito, como a veracidade dos fatos narrados na denúncia e a força probatória dos elementos de prova juntados aos autos, serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. 2. Assim, diante da ausência de causas de absolvição sumária delineadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 27/08/2026, às 15h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação (03 pessoas - mov. 65.1) e, ao final, interrogada a parte ré. 2.1. Diante da possibilidade de ocorrer de forma telepresencial, desde que a requerimento das partes (art. 262 do Código de Normas), intimem-se a acusação e a defesa para se manifestarem sobre o interesse nessa modalidade, no prazo de 5 dias. 2.2. Em caso positivo, fica autorizado o formato virtual, ou então semipresencial, daqueles que porventura não possam participar remotamente, os quais poderão se dirigir ao Fórum para participação. 3. Caso algum dos depoentes resida fora da comarca do juízo processante, autorizo a escuta por videoconferência, concentrando a colheita da prova oral no mesmo ato, devendo a Secretaria Criminal constar no mandado de intimação e/ou na carta precatória as informações necessárias para o depoente acessar e ingressar na audiência virtual. 4. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas, o réu, a Defesa e o Ministério Público. Se necessário, expeça-se carta precatória ou mandado regionalizado. 5. A defesa não arrolou testemunhas. Porém, o momento processual para apresentar o rol é na resposta à acusação. Diante disso, concedo o prazo de 10 (dez) dias para indicação do nome das testemunhas, sob pena de preclusão. A medida é necessária para verificar se futuros pedidos de substituição estão de acordo com os requisitos legais previstos no art. 451 do CC, aplicado por analogia. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

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