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Tatiane Santos Leite De Santana x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Promoção De Eventos - Cebraspe/Cespe e outros

ID: 320856121

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000002-63.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SANTOS LEITE DE SANTANA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAçãO E SELEçãO E DE PROMOçãO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EROULTHS CORTIANO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-63.2025.8.16.0004 Processo: 0000002-63.2025.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): TATIANE SANTOS LEITE DE SANTANA Requerido(s): CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE ESTADO DO PARANÁ I - Relatório Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Tatiane Santos Leite de Santana em face do Estado do Paraná e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe, na qual a autora pleiteia a nulidade do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos negros (pretos/pardos) no concurso público para o cargo de Auditor de Controle Externo do TCE-PR (Edital nº 01/2024), bem como sua reintegração à lista de cotistas, com a pontuação já obtida. Em síntese, alega que o requerente procedeu com sua inscrição no certame na condição de pessoa negra ou parda. Relata que foi convocado a se apresentar perante a Comissão de Heteroidentificação. Contudo, não foi confirmada sua condição e de negro ou pardo autodeclarada. A tutela de urgência foi deferida em sede de agravo de instrumento, determinando a manutenção provisória da autora na lista de cotistas. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Preliminarmente DA INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida pelos réus não merece prosperar. Alega-se que a eventual procedência da presente ação poderia alterar a classificação de outros candidatos aprovados no concurso público, o que exigiria sua citação como litisconsortes passivos necessários. No caso em tela, a autora não pleiteia a exclusão de qualquer outro candidato, tampouco a anulação de etapas do concurso. Busca apenas a revisão do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração racial, com base em elementos objetivos e na jurisprudência da ADC 41 do STF. A eventual alteração na ordem classificatória é mero efeito reflexo da decisão judicial, e não impõe, por si só, a necessidade de citação de terceiros. Portanto, não há litisconsórcio necessário a ser formado, devendo a preliminar ser rejeitada. Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que excluiu a autora da condição de candidata cotista, com base em avaliação fenotípica realizada por comissão de heteroidentificação. Conforme entendimento firmado pelo STF na ADC 41: “Quando houver dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato, deve prevalecer a autodeclaração da identidade racial.” Nos termos da decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 000676-19.2025.8.16.9000, na qual foi deferida medida liminar em favor da parte autora, restou exarada a seguinte deliberação: “(...) conforme se verifica por toda a documentação e fotografias juntadas pela parte agravante nos autos de origem, houve a inscrição para o concurso público na modalidade de cotas reservadas aos candidatos negros (pretos/pardos). Entretanto, pelos documentos contidos nos autos, em especial, pelas fotografias (mov. 1.5 a 1.11, 1.20 a 1.23, 1.34), pelo laudo antropológico (mov. 1.36) e pelas fichas funcionais existentes na Agência Nacional da Saúde (mov. 1.31/1.32), Ministério Público Federal (mov. 1.33) e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (mov. 1.12), todas indicam a cor da agravante como sendo parda. Inclusive, atualmente é servidora do Ministério Público Federal e a sua ficha funcional indica como sendo a cor “parda”, sendo que o documento de mov. 1.33 é justamente a identificação do candidato relacionada ao termo de posse no cargo. Assim, não se mostra possível a identificação da cor de forma divergente nos concursos, inclusive, no atual cargo público que ocupa, em que se reconhece como sendo da cor parda. Portanto, ainda que existisse dúvida razoável no caso, conforme bem apontado pela parte agravante, deve-se prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial, conforme reconhecido pelo Ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento da ADC 41. No caso, o atual cargo que a parte agravante ocupa, tem a sua identificação como “parda” e assim foi reconhecida pela banca do concurso público quando prestou. Desse modo, há indicativos de ilegalidade na conduta adotada pela banca do concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), considerando o acima exposto”. Dessa forma, restando comprovada a presença de traços fenotípicos compatíveis com a população parda, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato administrativo impugnado. III- Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu a autora da lista de candidatos negros (pretos/pardos) no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024 do TCE-PR; b) Determinar a manutenção definitiva da autora na lista de cotistas, com a pontuação já obtida, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas etapas do certame e, se for o caso, em caso de aprovação, ser nomeada e empossada  na vaga reservada; c) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, 17 de junho de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleverson Dos Santos Ramos

ID: 298305592

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-77.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEVERSON DOS SANTOS RAMOS

Conclusão

Advogados:

EVANDRO CAMARA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000002-77.2025.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDREY ALVES DE BIASSIO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLEVERSON DOS SANTOS RAMOS Vistos, 1. Apresentada resposta à acusação pelo réu, observo que não foram apresentadas questões preliminares nem arguidas nulidades, sendo que as questões de mérito, como a veracidade dos fatos narrados na denúncia e a força probatória dos elementos de prova juntados aos autos, serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. 2. Assim, diante da ausência de causas de absolvição sumária delineadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 27/08/2026, às 15h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação (03 pessoas - mov. 65.1) e, ao final, interrogada a parte ré. 2.1. Diante da possibilidade de ocorrer de forma telepresencial, desde que a requerimento das partes (art. 262 do Código de Normas), intimem-se a acusação e a defesa para se manifestarem sobre o interesse nessa modalidade, no prazo de 5 dias. 2.2. Em caso positivo, fica autorizado o formato virtual, ou então semipresencial, daqueles que porventura não possam participar remotamente, os quais poderão se dirigir ao Fórum para participação. 3. Caso algum dos depoentes resida fora da comarca do juízo processante, autorizo a escuta por videoconferência, concentrando a colheita da prova oral no mesmo ato, devendo a Secretaria Criminal constar no mandado de intimação e/ou na carta precatória as informações necessárias para o depoente acessar e ingressar na audiência virtual. 4. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas, o réu, a Defesa e o Ministério Público. Se necessário, expeça-se carta precatória ou mandado regionalizado. 5. A defesa não arrolou testemunhas. Porém, o momento processual para apresentar o rol é na resposta à acusação. Diante disso, concedo o prazo de 10 (dez) dias para indicação do nome das testemunhas, sob pena de preclusão. A medida é necessária para verificar se futuros pedidos de substituição estão de acordo com os requisitos legais previstos no art. 451 do CC, aplicado por analogia. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

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Sonia Maria Trovão Soares x Fernando Myszka Fiates e outros

ID: 297880376

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000002-23.2015.8.16.0163

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TROVãO SOARES

Polo Passivo:

FERNANDO MYSZKA FIATES RODRIGO MYSZKA FIATES

Conclusão

Advogados:

CARLOS BAYESTORFF JUNIOR

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NELSON LUIZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000002-23.2015.8.16.0163 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): SONIA MARIA TROVÃO SOARES Polo Passivo(s): FERNANDO MYSZKA FIATES representado(a) por RIBAMAR FIATES RODRIGO MYSZKA FIATES representado(a) por RIBAMAR FIATES Despacho Em razão da sentença proferida nos autos de n.º 0000656-10.2015.8.16.0163, que homologou o acordo firmado entre as partes envolvendo os presentes autos, determina-se o cumprimento nos termos da referida sentença, conforme documento anexo. Diligências necessárias. Siqueira Campos, 05 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E- mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000656-10.2015.8.16.0163 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Carlos Bayestorff Junior Executado(s): FERNANDO MYSZKA FIATES RODRIGO MYSZKA FIATES Sentença , por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo1.Homologa-se livremente firmado entre as partes, conforme mov. 340.1 referente aos autos de n.º 0000656- , porquanto10.2015.8.16.0163, 0000002-23.2015.8.16.0163 e 0000449-55.2008.8.16.0163 presentes os requisitos legais. Nos termos do art. 515, inciso III, do CPC, a homologação da transação tem força de título executivo judicial, ainda que inclua matéria não posta em juízo. Determina-se que se cumpra o acordo na forma em que foi celebrado.2. Por consequência, o presente processo, com resolução, nos3.JULGA-SE EXTINTO termos do art. 487, inciso III, alínea “b”do CPC. Em se tratando de acordo parcelado, não é . Isso porque éo caso de suspensão do processo até o pagamento integral do acordo inviável a suspensão, eis que homologado o acordo é criado novo título executivo que, se descumprido, dará ensejo à execução desta sentença, por meio de cumprimento de sentença. Sobre o assunto, ademais, leciona em Curso de direitoHumberto Theodoro Júnior processual civil. v. I. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, págs. 320-321: A transação, como negócio jurídico destinado a extinguir litígio já deduzido em juízo, tem dois momentos distintos de eficácia: a) entre as partes, o ato jurídico é perfeito e acabado logo que ocorre a declaração de vontade convergente de ambos os litigantes; b) para o processo, como fator de extinção da relação processual pendente, o efeito se dá no momento em que o juiz homologa o negócio jurídico . A homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também,concluído entre as partes de dupla eficácia, já que, a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do (arts. 269, nº III, e 584, nº III). O só acordo de vontades entre os litigantes,acordo assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito. A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação, e, em tal hipótese nenhuma necessidade há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária (Cód. Civ., art. 1.029). (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6N3 YL6UQ BAKLK ND7MD PROJUDI - Processo: 0000656-10.2015.8.16.0163 - Ref. mov. 342.1 - Assinado digitalmente por Matheus Ramos Moura 08/04/2025: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. Arq: Sentençatenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível "por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (Cód. Civ., art. 1.030)". (g.n.) Com isso, em caso de eventual descumprimento do acordo, a parte poderá ajuizar3.1. cumprimento da presente sentença homologatória, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC. Se pertinente, destaque-se caso as partes tenham deliberado que a execução retomará o seu curso com o valor original (e não o acordado), e isto resta homologado por esta sentença é o que valerá para eventual cumprimento de sentença, de modo que as partes não terão qualquer prejuízo com a presente extinção por homologação do que foi pactuado. O art. 90, §3º, do CPC seria aplicável apenas na hipótese de processo de4. conhecimento, o que não é o caso (processo executivo). Ademais, a isenção prevista no referido artigo é inconstitucional. Dessa forma, custas pela parte executada, em conformidade com o acordo. Se houver decisão deferindo Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Se não houver, cobrem-se as custas. Honorários advocatícios na forma do acordo.5. Preclusa a presente sentença, levantem-se eventuais constrições e penhoras nos6. termos acordados. Se houver valores depositados em conta judicial, proceda-se o levantamento com a expedição de alvará ou ordem de transferência eletrônica, conforme transação realizada pelas partes. Se nada foi acordado, proceda-se a baixa de todas as restrições e penhoras realizadas nos autos. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se.7. Junte-se cópia da sentença nos autos de n.º 8.0000002-23.2015.8.16.0163 e 0000449- 55.2008.8.16.0163. Oportunamente, os autos, promovendo as anotações e baixas9.arquivem-se necessárias. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber.10. Siqueira Campos, 08 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6N3 YL6UQ BAKLK ND7MD PROJUDI - Processo: 0000656-10.2015.8.16.0163 - Ref. mov. 342.1 - Assinado digitalmente por Matheus Ramos Moura 08/04/2025: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. Arq: Sentença

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Diego Marcondes x Vara Criminal De Peabiru

ID: 281683798

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000199-22.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARCONDES

Polo Passivo:

VARA CRIMINAL DE PEABIRU

Conclusão

Advogados:

CLEDI JOSE DETUMIN CARNEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000199-22.2025.8.16.0132 Processo: 0000199-22.2025.8.16.0132 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/01/2025 Requerente(s): Diego Marcondes Requerido(s): Vara Criminal de Peabiru DECISÃO 1.Trata-se de procedimento incidental, proposto inicialmente a fim de analisar requerimento realizado pelo monitorado Diego Marcondes, o qual foi beneficiado com a liberdade provisória nos autos n. 0000002-67.2025.8.16.0132, sendo-lhe aplicadas medidas cautelares consistentes em proibição de contato com a vítima, fiança e monitoração eletrônica (mov. 12.1 – autos n. 0000002-67.2025.8.16.0132). Juntou-se informação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN) de que foi constatado o rompimento voluntário da tornozeleira eletrônica, com violação do lacre de segurança (mov. 40.1). O Ministério Público se manifestou pela intimação do réu para apresentar justificativa (mov. 42.1). No entanto, sobreveio a informação de que o réu está custodiado na Penitenciária Estadual de Campo Mourão desde 14/04/2025, em razão da prisão em flagrante sob os autos n. 0000808-05.2025.8.16.0132 (mov. 46.1). O Ministério Público se manifestou ao mov. 53.1, pela decretação da prisão preventiva de Diego Marcondes. É, em síntese o relatório, DECIDO. 2.DA PRISÃO PREVENTIVA: DO DIREITO: Considerando-se o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, passa-se a analisar a necessidade da custódia cautelar. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, e perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de aplicação da lei penal; e) descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Devem obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. O caráter subsidiário da prisão preventiva foi enunciado de forma expressa no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Assim, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. DOS FUNDAMENTOS DO CASO CONCRETO: Considerando o disposto no artigo 315 do Código de Processo Penal, passa-se a fundamentar a necessidade da custódia cautelar. No caso dos autos, foi concedida a liberdade provisória, oportunidade em que houve a fixação de medidas cautelares, dentre elas monitoração eletrônica, no entanto, conforme informado pelo DEPPEN (movs. 40.1 e 46.1), além de violar voluntariamente a tornozeleira eletrônica, com violação do lacre de segurança, o réu praticou novo crime, inclusive contra a mesma vítima, a Sra. T.F.M., conforme consta no B.O. n. 2025/876. Sabe-se que diante dos fatos ora narrados, o Código de Processo Penal, é expresso a autorizar a prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, conforme dispõe o artigo 282, § 4º, do CPP. Verifica-se que ao romper a tornozeleira eletrônica, resta evidente um completo descaso pela Justiça, o que evidencia ainda mais o risco à ordem pública e a possibilidade de furtar-se de eventual condenação. Assim, resta claro que a prisão preventiva de Diego Marcondes é a medida que se impõe, tanto pela aplicação da lei penal nas ações das quais se encontra denunciado, seja, ainda mais, pela garantia da ordem pública. Sobre o tema, esclarece Guilherme de Souza Nucci: “Garantia da ordem pública: Trata-se da hipótese da interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que em regra é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos propiciando aqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. (Código de Processo Penal Comentado, 8ª Edição, Editora RT, as fls. 618).” Além disso, ressalta-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas e incapazes de manter o investigado afastado da prática criminosa. Resta claro que nem mesmo a monitoração eletrônica, notadamente a mais gravosa das medidas cautelares, se mostra insuficiente, uma vez que ele a rompeu. No caso em tela, nos termos da fundamentação acima exposta, a prisão preventiva é de rigor para garantir a ordem pública, possuindo amparo no artigo 282, § 4º, e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal. A prisão preventiva que ora se decreta é legitima, pois, porque estão satisfeitos por completo os pressupostos cautelares FUMUS COMISSI DELICTI (prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria) e PERICULUM LIBERTATIS (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal) presentes no caput do art. 312 do CPP. Isto posto, diante da necessidade de se garantir a ordem pública, com base no art. 312, cumulado com o artigo 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do investigado DIEGO MARCONDES. Expeça-se o competente mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, 23 de maio de 2025. Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto Designado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandre Dos Reis Machado

ID: 323169512

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mandaguari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-73.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOS REIS MACHADO

Conclusão

Advogados:

THIAGO VINICIUS MANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 - E-mail: mgri-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-73.2024.8.16.0109 Processo: 0000002-73.2024.8.16.0109 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 02/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DINA LAVERDE RICCI Réu(s): ALEXANDRE DOS REIS MACHADO 1. Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ onde ALEXANDRE DOS REIS MACHADO foi condenado à pena de 52 (cinquenta e dois) dias-multa (proporção S.M: 1/30), conforme sentença condenatória (seq. 148.1). O réu foi intimado para o pagamento (seq. 202.1). A pena de multa imposta não foi quitada (seq. 205.1). Instado, o Ministério Público pugnou a concessão de indulto natalino em favor do sentenciado, com fulcro no 4º c/c artigo 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com a extinção da punibilidade em relação à pena de multa, nos termos do art. 107, II, do Código Penal, (seq. 208.1). É o breve relatório. Decido. 2. O art. 1º do Decreto Presidencial de nº 12.338 /2024, dispõe o seguinte: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII. O caso concreto não se amolda às vedações em tela, uma vez que foi condenado pela prática do crime de furto qualificado. Ademais, o artigo 12º do Decreto Presidencial n° 12.338/2024 dispõe que: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou (...) § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. (...) Outrossim, o Decreto Estadual nº 4.060/2020, determina que: Art. 1º Não estão sujeitos ao processo de execução fiscal os créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, cujo valor seja igual ou inferior a: I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na hipótese de créditos tributários de qualquer espécie; II - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na hipótese de créditos não tributários. Parágrafo único. Os limites de ajuizamento previstos nos incisos do caput deste artigo poderão ser alterados por ato do Procurador-Geral do Estado, observados os critérios de eficiência administrativa e os custos de administração e de cobrança. Considerando que o executado foi condenado ao pagamento de multa inferior ao referido valor, a concessão do indulto é medida que se impõe. Além disso, em leitura sistemática e nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Diante do exposto, com fundamento no artigo 4º c/c artigo 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do Código Penal, acolho a manifestação ministerial retro e CONCEDO o indulto natalino a ALEXANDRE DOS REIS MACHADO e JULGO EXTINTA a pena de multa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Mandaguari, 10 de julho de 2025. Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

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Ministerio Publico x Divino Donizete Aparecido Mendonça e outros

ID: 309849092

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Carlópolis Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0001658-82.2019.8.16.0063

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo:

DIVINO DONIZETE APARECIDO MENDONçA JULIO CESAR DA CONCEICAO

Conclusão

Advogados:

GRAZIELLE FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (43) 3572-3769 - E-mail: car-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001658-82.2019.8.16.0063 Processo: 0001658-82.2019.8.16.0063 Classe Processual: Restauração de Autos Criminal Assunto Principal: Furto Data da Infração: 15/06/2001 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO Réu(s): DIVINO DONIZETE APARECIDO MENDONÇA JULIO CESAR DA CONCEICAO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de restauração de autos de ação penal ajuizada pela Vara Criminal desta comarca ante o extravio dos autos n° 0000002-23.2001.8.16.0063, em que figura como autor o Ministério Público do Estado do Paraná e denunciados DIVINO APARECIDO DONIZETE DE MENDONÇA e JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO. Os réus foram denunciados pela prática do crime de furto qualificado ocorrido no dia 15/06/2001, ou seja, há quase 24 (vinte e quatro) anos. A sentença foi proferida em 27/10/2003, condenado os réus à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa (mov. 1.6). O acórdão de mov. 1.7, que manteve a sentença condenatória, foi publicado em 09/11/2007. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade dos réus em decorrência da prescrição (mov. 221.1). É o essencial a ser relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que aos sentenciados foi imposta a pena 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Partindo da pena fixada, temos que a pretensão punitiva com relação ao delito cometido prescreve no prazo de 04 (quatro) anos, conforme dispõe a regra do artigo 109, inciso V do Código Penal, uma vez que a pena não excede a dois anos. Houve a interrupção do prazo prescricional com o trânsito em julgado da condenação, ocorrido em 11/04/2008. A prescrição ocorreu no dia 10/04/2012, data anterior ao ajuizamento dos autos de restauração. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus DIVINO APARECIDO DONIZETE e JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal (prescrição). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas, na forma da lei. Cancelo a audiência anteriormente designada. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para o(a) Dr(a). Grazielle Fernandes dos Reis, o(a) qual patrocinou a defesa dos acusados em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca por omissão estatal. Com efeitos de certidão para os fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015. Após o trânsito em julgado desta, comuniquem-se, certificando nos autos, ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Nos termos do Enunciado 105 do Fonaje: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). Ciência ao Ministério Público. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

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Hamburg Sud Brasil Ltda x Bsd Comercial Importadora E Exportadora Ltda e outros

ID: 261437049

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006351-24.2004.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HAMBURG SUD BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BSD COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA PAULO OSCAR GOLDENSTEIN

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA

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POLIANY CREVELARO FAVARIN

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MAURO VIGNOTTI

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GILMAR STELO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0006351-24.2004.8.16.0035 1. Em análise à íntegra do processo de inventário, te… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0006351-24.2004.8.16.0035 1. Em análise à íntegra do processo de inventário, tem-se que foi declarada a inexistência de bens a inventariar de PAULO, razão pela qual, em obediência ao art. 10 do CPC, DETERMINO a intimação da parte credora e da pessoa jurídica devedora para que, em 10 (dez) dias, se manifestem sobre a extinção relacionada a PAULO: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução por ausência de bens no espólio. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provimento para isentar as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução de título extrajudicial, em razão da inexistência de bens a inventariar no espólio do falecido, além de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se a ausência de bens a inventariar do espólio justifica a extinção do processo de execução e a isenção de custas processuais e honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3. A inexistência de bens a inventariar implica na extinção da execução, pois o espólio responde pelas dívidas apenas até o limite da herança.4. A responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários não pode ser imputada ao banco, pois a dívida era legítima e a extinção se deu pelo reconhecimento do inventário negativo.5. A aplicação analógica do art. 921, §5.º do CPC isenta as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, provida para isentar as partes do pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.Tese de julgamento: É inadmissível a continuidade da execução de título extrajudicial quando o espólio do devedor não possui bens a inventariar, isentando as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em caso de inventário negativo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 921, § 5º; CC/2002, art. 1.997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002209-13.2020.8.16.0068, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 29.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0001467- 47.2022.8.16.0058, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 28.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0000002-58.1994.8.16.0066,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 2 Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0115079-06.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003777-67.2003.8.16.0001, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000154-29.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.02.2025) destaquei Na sequência, voltem-me os autos conclusos. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jardel Juliano Ruchinski

ID: 255892743

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001394-21.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JARDEL JULIANO RUCHINSKI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001394-21.2024.8.16.0118 Processo: 0001394-21.2024.8.16.0118 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 03/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Visconde do Rio Branco, 197 Fórum - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Investigado(s): JARDEL JULIANO RUCHINSKI (RG: 68064660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.083.349-54) RODOVIA BR DUZENTOS E SETENTA E SETE, 00 KM 35 - CACHOEIRA DO JAJÁ - MORRETES/PR Vistos e etc. Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL. Deve instruir o feito: - Relatório do sistema “Oráculo”. O documento consta nos autos. Além do documento, deve ser observado: - Correção quanto a classe processual - 10943 (Ação Penal – Procedimento Sumário); - Correção quanto aos pólos ativo e passivo; - Cadastro de todos os depoentes arrolados pelo autor da ação; - Nível de sigilo, em regra “público”. Tais requisitos não restam atendidos em sua integralidade, sendo necessária a evolução da classe processual. DECIDO. JARDEL JULIANO RUCHINSKI, qualificado(a,s) nos autos, foi(ram) denunciado(a,s) pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Há provas acerca da existência do fato naturalístico consubstanciada no Boletim de Ocorrência nº 2024/822387 (mov. 1.17), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Imagem (mov. 1.15), e depoimentos colacionados ao caderno processual. Com relação à autoria, extrai-se do procedimento que, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0001227-04.2024.8.16.0118, a equipe policial se deslocou até a residência do denunciado, sendo que no interior do imóvel foram localizadas munições de calibre 22 e calibre 12, e 01 (uma) munição de calibre 38. Assim, havendo prova a respeito do fato e indícios da autoria, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em desfavor do(a,s) Denunciado(a,s) acima nominado(a,s). Com relação ao acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo, o Ministério Público asseverou ser incabível, com o que concorda este juízo, haja vista que o denunciado possui anotação de sentença condenatória nos autos nº 0000002-18.2002.8.16.0118, com trânsito em julgado em 16.09.2013 (cf. artigo 28-A, §2º, inciso II, do CPP, e artigo 89 da Lei nº 9.099/95). Consultado o relatório Oráculo, a respeito de eventual execução penal em andamento ou suspensão condicional do processo, não consta que o(a,s) Denunciado(a,s) esteja(m) sendo executado(a,s) ou tenha sido beneficiado(s) por SCP. 1) Promova-se a citação e intimação do(a,s) acusado(a,s), se necessário mediante a expedição de carta precatória, para que apresente(m) defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar da intimação que acaso não seja apresentada defesa este juízo nomeará um defensor; 2) Comunique-se o recebimento da denúncia ao ofício do distribuidor, Instituto de Identificação e Delegacia de Polícia de origem; 3) Atenda-se o que foi requerido pelo autor da ação na cota de oferecimento da denúncia; 4) Intime-se o Autor da ação a respeito da presente decisão. Se houver pedido de indenização, deve a secretaria incluir no mandado de citação o pedido de indenização e valor, oportunizando-se o contraditório e ampla defesa; 5) Promova-se a evolução da classe processual, passando a constar 10943 – AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO SUMÁRIO; 6) Ciente a secretaria que não deverá remeter os autos conclusos até que esgote todas as consultas de endereços nos sistemas disponíveis, devendo atender a todos os requerimentos apresentados pelas partes, visando localizar acusados e depoentes. Antes de remeter os autos conclusos deverá expedir certidão. Morretes, 06 de março de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Santos De Lara Da Silva

ID: 312445092

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000361-53.2023.8.16.0078

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO SANTOS DE LARA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DAVI DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000361-53.2023.8.16.0078 Processo: 0000361-53.2023.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 26/08/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Natália Aparecida Santos de Lara Réu(s): BRUNO SANTOS DE LARA DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e por meio de seu representante local, ofereceu denúncia (mov. 12.1) contra BRUNO SANTOS DE LARA DA SILVA, brasileiro, natural de Congoinhas/PR, RG nº 147373635 SSP/PR, nascido aos 08/03/1998, com 24 anos de idade à época dos fatos, filho de Tereza Santos de Lara Silva e Francisco Donizete da Silva residente e domiciliado na Estrada Lageado Liso, nº 00, Palmas, em Sapopema/PR, imputando-lhe a seguinte conduta: FATO 01 – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO “No dia 26 de agosto de 2022, durante o período da madrugada, na residência localizada na Rua das Oliveiras, nº 02, no Município de Sapopema e Comarca de Curiúva/PR, o denunciado BRUNO SANTOS DE LARA SILVA, previamente ajustado e em unidade de desígnios com a pessoa de Dionata Ferreira da Silva, agindo de forma consciente e voluntária, entraram nas dependências de casa alheia contra a vontade de quem de direito, isto é, da proprietária Natália Aparecida Santos de Lara, vez que entraram pela janela do banheiro e pernoitaram na residência”. FATO 02 – FURTO QUALIFICADO “Nas mesmas circunstâncias acima descritas, o denunciado BRUNO SANTOS DE LARA SILVA, agindo de forma consciente e voluntária, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, em proveito próprio, coisa alheia móvel, consistente em um botijão de gás, de propriedade da vítima Natália Aparecida dos Santos de Lara, mediante rompimento de obstáculo à subtração das coisas, vez que adentrou pela janela do banheiro da residência”. O Ministério Público denunciou o réu como incurso no art. 150, § 1º e art. 155, §4º, inciso I ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 24-08-2023 (mov. 20.1). O acusado foi devidamente (mov. 79.1), apresentando resposta à acusação através de defensor nomeado (mov. 84.1). Saneado o feito, foi deferida a produção de prova oral (mov. 86.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas (mov. 130.1/185.2). Atualizados os antecedentes do acusado (mov. 188.1). Por fim, o Ministério Público, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado, tendo em vista a inexistência de provas (mov. 198.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu em razão da ausência de provas (mov. 202.1). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação e os pressupostos processuais de existência e validade. Indiscutível que este juízo é competente para o julgamento da causa. Trata-se de crime comum praticado na cidade de Sapopema, nesta Comarca. Inexiste interesse da União. Desse modo, diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. Do Mérito Da prova testemunhal produzida. Vejamos o que disseram as testemunhas em juízo. MOV. 130.1 – GUILHERME MEIRA ROSA, policial militar, em juízo na condição de testemunha, relatou, em síntese, que, na data dos fatos, ele foi acionado pela senhora Natália, que é irmã do réu; que ela informou que havia sido vítima de furto, tendo sido subtraído um botijão de gás de sua residência; que ela relatou que, no dia dos fatos, chegou em casa e encontrou uma terceira pessoa dormindo no sofá, a qual seria Jonathan; que Jonathan disse que pernoitou no local com autorização do senhor Bruno; que, no entanto, eles entraram na residência pela janela, visto que o senhor Bruno não morava mais no local, residindo em outro bairro; que, diante dos fatos, a equipe policial abordou Jonathan após um patrulhamento, e ele confirmou que havia pernoitado na casa; que, no entanto, afirmou não ter subtraído nada do imóvel, acusando o irmão da vítima, o senhor Bruno de Lara, de ter pego o botijão de gás e o vendido; que, em razão disso, Jonathan foi encaminhado para a lavratura de um Termo Circunstanciado e foi registrado um Boletim de Ocorrência contra o senhor Bruno pela situação do furto; que o senhor Bruno não foi encontrado na ocasião; que a janela pela qual eles entraram estava, de fato, arrombada; que acredita ter sido a janela do banheiro, mas não se recorda com precisão de qual cômodo era.” MOV. 185.2 – LUCIANO GABRIEL NASCIMENTO, policial militar, em juízo na condição de testemunha, relatou, em síntese, que a equipe recebeu uma ligação da irmã de Bruno, a qual relatou que seu irmão, juntamente com outro indivíduo chamado Jonathan, havia furtado sua residência; que, ao chegar ao local, a equipe foi informada pela irmã do réu que Jonathan estava dormindo dentro da residência; que a equipe policial logrou êxito em encontrar Jonathan dormindo no interior do imóvel; que, ao ser indagado, Jonathan informou à equipe que seu amigo, Bruno (irmão da vítima), o havia autorizado a dormir na residência; que, ao ser questionado sobre o botijão de gás, Jonathan afirmou que Bruno o havia furtado e que ele (Jonathan) não havia subtraído nada, segundo sua versão; que, diante dos fatos, informaram a Jonathan que ele havia cometido o crime de violação de domicílio, uma vez que Bruno não residia mais no local e não possuía a chave do imóvel; que, posteriormente, foram realizadas diligências para localizar Bruno, mas ele não foi encontrado; que, se não lhe falha a memória, o botijão de gás foi localizado horas depois, durante o período noturno, quando Bruno foi visto carregando-o nas costas; que Bruno autorizou Jonathan a pernoitar na residência da irmã, mesmo não tendo a chave, e ainda furtou o botijão de gás; que a equipe realizou patrulhamento no bairro Lajeado Liso e imediações, mas, em um primeiro momento, não localizou os indivíduos; que, se não se engana, pois já atendeu a outras ocorrências envolvendo os dois, eles arrombaram uma ou duas janelas para entrar na residência; que, para entrar, eles necessariamente romperam um obstáculo, pois a irmã de Bruno informou que ele não residia mais no local e havia entrado sem autorização dela; que, posteriormente a esse fato, o réu voltou a cometer o mesmo tipo de delito; que, no momento da chegada da polícia, apenas Jonathan estava no local, pois Bruno já havia se evadido com o botijão de gás para tentar vendê-lo; que não se recorda do horário exato dos fatos, pois a ocorrência foi há três anos; que, antigamente, Bruno morava naquela residência, mas na época dos fatos não residia mais; que, na ocasião do crime, na residência morava apenas a vítima, talvez com o marido, mas que a mãe deles não residia com ela; Quando questionado sobre a falta de pericia no local: relatou que a pericia não é de competência da Polícia Militar, mas sim da Polícia Civil; que, geralmente, quando a Polícia Civil não pode comparecer e solicita, a equipe policial tira fotos do local, mas como não houve solicitação, o procedimento não foi realizado. Eis os depoimentos colhidos em juízo. Da autoria e materialidade. Da análise detida e cuidadosa dos autos, verifica-se a ausência de provas colhidas em Juízo, portanto incabível a condenação do acusado pela prática dos crimes narrados na denúncia. A vítima Natália Aparecida Santos de Lara não foi localizada para sua oitiva, bem como a testemunha Dionata Pereira da Silva, também não foi ouvida. Dos depoimentos dos policiais militares tem-se que eles atenderam a ocorrência, todavia, não foram testemunhas oculares dos supostos crimes. Assim, não existem provas que incriminam o acusado. Porquanto, sem provas de que verdadeiramente o acusado praticou o delito, a absolvição é medida que se impõe. Sobre o dispositivo legal em questão, já decidiu o TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROCEDÊNCIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DELITO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0030966-44.2014.8.16.0030 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 09.12.2019) (grifo não original). Com todo o exposto, diante da insuficiência de provas coletadas no âmbito processual, que não puderam indicar de forma coerente que o réu tenha efetivamente praticado o delito em apuração, bem como o depoimento da vítima que negou os fatos, impõe-se a absolvição do acusado. Acrescenta-se, ainda, que, nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro reo. Dessa forma, não estando devidamente comprovado que o acusado praticou o furto, na sua devida forma, narrada na exordial acusatória, a absolvição é necessária. Eis o entendimento do TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – ESCASSEZ PROBATÓRIA – ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PROVIDO. “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas” (art. 155 da Norma Processual Penal).Apelação conhecida e provida, para absolver Adair do Santos do delito de furto qualificado. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000002-51.2012.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.03.2020) (TJ-PR - APL: 00000025120128160123 PR 0000002-51.2012.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Desembargador Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 09/03/2020, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/03/2020) (grifo não original). Dessa forma, o decreto absolutório é medida que se impõe, pois, não havendo certeza quanto à autoria dos fatos, deve o réu ser inocentado da acusação de furto contra ele formulada. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente a denúncia para ABSOLVER o réu BRUNO SANTOS DE LARA DA SILVA das sanções do art. 150, § 1º e art. 155, §4º, inciso I ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. Cumpra a Secretaria o determinado para o caso no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tendo em vista que o acusado teve sua defesa patrocinada por defensor dativo nomeado pelo juízo em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, nos termos da legislação vigente, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do DR. DAVI DA SILVA SOUZA – OAB/PR 109.575 no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a serem suportados pelo ESTADO DO PARANÁ. Serve a presente como CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ao advogado, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/PR e SEFA/PR e Lei Estadual n. 18664/2015. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - 2º Promotoria De Dois Vizinhos x Maurício Da Silva

ID: 312488091

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-32.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 2º PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

MAURíCIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DEIZIMAR DE CARVALHO SARMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-32.2025.8.16.0079 1. Recebida a denúncia, o réu foi citado e apresentou resposta escrita à seq. 74.1, na forma do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. No caso em tela, não se vislumbram, em sede de cognição preliminar, quaisquer das circunstâncias ensejadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do mesmo diploma processual penal. Com efeito, uma vez que não cabe ao magistrado, neste momento processual, ingressar na análise do mérito da questão, devendo se restringir à apreciação da existência de fatos que justifiquem ou não a persecução criminal, de forma que mantenho o recebimento da denúncia, pois esta reveste-se de justa causa, autorizando, assim, o prosseguimento do feito com a instrução criminal, observando-se o contraditório e a ampla defesa, oportunidade em que poderá se dar a comprovação das alegações fáticas deduzidas pelas partes. 2. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28.04.2026, às 16h15min, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, bem como oportunizado o interrogatório do réu, a ser realizada de maneira virtual, sendo conferida às partes a possibilidade de apresentar objeção fundamentada a modalidade acima, no prazo de 15 (quinze) dias ANTES do ato (artigo 3º, parágrafo 2º da Resolução 354/2.020). Registro que a modalidade virtual contempla e garante a eficiência dos atos processuais previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal pois certo que facilita o acesso à jurisdição de todos, especialmente daqueles que não possuem condições de locomover-se ao Fórum, além de ser uma forma de desburocratizar o desenrolar dos feitos em trâmite. Ademais, a modalidade virtual reflete positivamente em diversos aspectos da vida civil, diminuindo a poluição ambiental, cooperando com a mobilidade urbana e evitando atrasos e adiamentos dos atos pautados. 2.1. Oportuno salientar que a audiência poderá ser realizada na modalidade semipresencial, contemplando àqueles que não tiverem acesso aos meios necessários para o ato virtual, quais deverão comparecer perante o Fórum dessa Comarca (partes, advogados e testemunhas). 2.2. Por fim, caso as partes pretendam pela realização presencial da audiência em questão, deverão formular pedido específico no prazo de 15 (quinze) dias antes da audiência designada, motivando pontualmente a necessidade. 3. Aos réus presos o acompanhamento da audiência e o interrogatório do acusado serão realizados mediante videoconferência por meio dos recursos disponibilizados pela cadeia pública local em compatibilidade com os sistemas disponíveis neste Juízo. Registre-se, entretanto, que é direito do réu se fazer acompanhar de seus advogados, devendo tal prerrogativa ser observada. 4. Quanto à intimação das partes e das testemunhas, buscando a maior celeridade processual e visando dar maior efetividade ao andamento do processo, as testemunhas arroladas pela Defesa deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, OU apresentar-se até o escritório do Advogado munida de documento pessoal. 4.1. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme extrai-se da parte final do artigo 396-A do CPP, aplicado ao processo penal por força do artigo 15 do CPC c/c artigo 3º do CPP. De outro lado, havendo impossibilidade da Defesa trazer testemunhas independente de intimação, deverá solicitar ao Juízo a intimação judicial, no prazo de 05 dias desta decisão, sendo desde já deferido. Ressalta-se que a intimação judicial consistirá em opção residual, sendo possível somente quando comprovada tentativa frustrada, nos termos do §4º, inciso I, do art. 455, do CPC. 4.2. Caso a testemunha arrolada pela defesa compareça até o escritório do Advogado o depoimento será colhido de forma semipresencial. 5. Intime-se as testemunhas da acusação, cientificando-as que a sua ausência pode ensejar na condução coercitiva, bem como na aplicação de multa. 5.1. As testemunhas detentoras de cargo público deverão ser requisitadas aos respectivos superiores hierárquicos (se houver). 6. O cumprimento de carta precatória para oitiva de vítima, testemunha, acareação e depoimento pessoal de residentes fora do juízo far-se-á por videoconferência no âmbito do Estado do Paraná (Resolução n° 228/2019, art. 2°). Assim, havendo vítima(s), testemunha(s) ou réu(s) fora da comarca, determino que a Serventia realize o agendamento junto ao(s) Juízo(s) deprecado(s) por meio da plataforma de agendamento contida no sistema Projudi, preferencialmente para o mesmo dia da audiência acima designada, com exceção apenas para hipóteses em que não for possível compatibilizar o dia para que a audiência de instrução e julgamento se realize de forma una. Expeçam-se os mandados/cartas de intimação necessários ao ato. Anoto, desde logo, que a expedição de precatória para oitiva de testemunha não acarretará a suspensão da instrução criminal (CPP, art. 222, § 1º). 7. As testemunhas residentes em outras Comarcas, poderão participar de forma semipresencial. Para tanto, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema Microsoft TEAMS. 7.1. Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências poderão comparecer ao Fórum local. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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