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Processo nº 0000302-81.2023.8.16.0105

ID: 310085983

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Loanda Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000302-81.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINíCIUS TEODORO DE MATOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-81.2023.8.16.0105 Processo: 0000302-81.2023.8.16.0105 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 22/01/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): VINÍCIUS TEODORO DE MATOS 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para investigar a prática do delito previsto no artigo 155 do Código Penal, em tese, por VINÍCIUS TEODORO DE MATOS. Realizado acordo de não persecução entre a parte investigada e o Ministério Público, vieram os autos conclusos. Prevê o artigo 28-A do CPP, em seu parágrafo 4º, que a homologação do acordo ocorrerá em audiência destinada a tal finalidade, a fim de que seja verificada a voluntariedade em sua realização, bem como examinada a legalidade da avença. Quanto à legalidade do acordo, haja vista que reduzido a termo, possível a análise desde logo mediante o preenchimento ou não dos requisitos fixados em citado artigo. Quanto à voluntariedade para celebração do acordo, conforme mídia constante em mov. 36.2, a parte investigada, na presença de seu advogado, voluntariamente confessou a prática do crime e anuiu com os termos propostos pelo Ministério Público, não havendo sequer indícios de que foi coagida para tanto. Assim, visando à economia processual e eficiência da atuação jurisdicional, dispenso a realização de audiência no caso. Com efeito, verifica-se a desnecessidade da realização de citado ato uma vez que flagrante a inexistência de qualquer coação para a composição havida, eis que a parte foi regularmente acompanhada de patrono, exarando sua manifestação de livre vontade, conforme se observa da mídia que instrui o feito. Desta feita, uma vez que houve voluntariedade da parte na presença de advogado, a legalidade da proposta será devidamente avaliada a seguir. 2. Os requisitos para o acordo restaram devidamente cumpridos uma vez que: a) o Delito (i) tem pena corporal mínima inferior a 04 anos (apuradas majorantes/minorantes); (ii) foi cometido sem violência ou grave ameaça; (iii) não é hediondo (L8072/90) e está fora do âmbito das relações domésticas ou familiares contra a mulher (L11340/06). b) o investigado, assistido por defensor, confessou formalmente a autoria delitiva perante o Ministério Público e não conta com condenação definitiva a pena privativa de liberdade ou transação penal/celebração de acordo similar (acordo de não-persecução, transação penal ou sursis processual) nos últimos cinco anos; c) não há elementos a demonstrar que a proposta seja contraindicada por sua personalidade, sua conduta social ou seus antecedentes criminais; d) as condições fixadas não são inadequadas, insuficientes ou abusivas; e) conforme se extrai da audiência realizada pelo Ministério Público, o acusado na presença de seu advogado não foi pressionado ou coagido para aceitação dos termos do acordo ou a confessar o crime. 3. Diante disso, HOMOLOGO o acordo de não persecução celebrado na audiência de mov. 36, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. 4. Ciência ao Ministério Público, a fim de que forme os autos de execução na aba própria do sistema PROJUDI para fins de execução das condições estabelecidas no acordo, intimando o beneficiado para cumprimento nos autos 5. Anote-se a suspensão dos presentes autos até o cumprimento da avença, que deve ser informada nos autos da execução. 6. Nos autos a serem formados, com o cumprimento integral das condições, o que deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Por fim, diante da não instalação de unidade da Defensoria Pública nesta Comarca e tendo presente o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (art. 5º, LXXIV, CF), condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à advogada Dr.ª. ISABELA SCHUROFF MIRA, OAB/PR 85.293, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta n. 015/2019 da PGE/SEFA. Cópia desta decisão vale como certidão para execução. Int. Dil. Nec. Loanda, datado e assinado digitalmente. Guilherme Barros Dominato Juiz Substituto

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Antonio Ducci e outros x Geni Landgraf Ducci e outros

ID: 300874278

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000030-96.1994.8.16.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DUCCI ODáRCIO DE OLIVEIRA DUCCI RICARDO SIQUEIRA SALLE DOS SANTOS TORQUATO DUCCI

Polo Passivo:

GENI LANDGRAF DUCCI JAQUELINE DUCCI LUCIA APARECIDA DUCCI LúCIA APARECIDA LANDGRAF DUCCI PILLADE DUCCI JUNIOR

Conclusão

Advogados:

CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA

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ELIDA BRAGA

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ANDERSON MARTINS DA SILVA

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DANIELLE SOUZA VILARES

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ROMEU SACCANI

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ANDERSON DE SOUZA AMARO

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MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE

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EDUARDO TALAMINI

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DOSHIN WATANABE

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LETÍCIA ALLE ANTONIETTO

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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JOSÉ CARLOS VIEIRA

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RODRIGO FERACIN SAMPAIO

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BEATRICE REGHIN SUMI

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BRUNO GRESSLER WONTROBA

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JOAO TAVARES DE LIMA

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ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE

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RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio–PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio–PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n.º 0000030-96.1994.8.16.0075 Processo: 0000030-96.1994.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$ 0,01 Exequente(s): Espólio de Antonio Ducci representado(a) por NEUZA MARIA MARTINS CARAZZAI DUCCI Odárcio de Oliveira Ducci RICARDO SIQUEIRA SALLE DOS SANTOS ESPÓLIO DE TORQUATO DUCCI representado(a) por Fabricio Ducci, Torquato Ducci Filho Executado(s): Geni Landgraf Ducci JAQUELINE DUCCI LUCIA APARECIDA DUCCI PILLADE DUCCI JUNIOR lúcia aparecida landgraf ducci GENI LANDGRAF DUCCI, JAQUELINE DUCCI SERAFIM e ESPÓLIO DE TORQUATO DUCCI opuseram embargos de declaração contra a decisão proferida em mov. 529.1, defendendo, as primeiras, a ocorrência de omissão quanto às necessidades de intimações dos herdeiros de Odárcio Ducci, em razão da decisão proferida nos autos n.º 0003287-84.2021.8.16.0075, que se trataria de liquidação de sentença, e que já havia sido afastada a necessidade de intimação dos herdeiros. Já o Espólio de Torquato Ducci suscitou a ocorrência de erro material ou omissão, tendo em vista que supostamente apenas o acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Antonio Ducci (de n. º 0001038-60.2022.8.16.0000) é que teria transitado em julgado (seq. 383). Já o agravo de instrumento interposto pelo Embargante (de n. º 0000302-42.2022.8.16.0000) ainda não teria sido definitivamente julgado. Os embargos se manifestaram sobre os efeitos infringentes. É o resumo do necessário. Decido.  Ambas as partes embargantes atenderam aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, as tempestividades (mov. 532.1). Assim, conheço do recurso. Na decisão examinada inexiste quaisquer das hipóteses trazidas pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo ambos os embargantes, em verdade, novos exames das matérias já apreciadas na decisão. Primeiramente, com relação à alegação de desnecessidade das intimações dos herdeiros de Odárcio Ducci, apesar de já existir decisão nos autos nº 0003287-84.2021.8.16.0075, conforme consta na decisão recorrida (mov. 529.1), houve fatos novos nos autos, em razão da manifestação do inventariante dativo em mov. 324.1, aptos a afastarem as alegações trazidas pela parte embargante de preclusão, devendo ser mantido o entendimento anterior. Ainda, no tocante ao julgamento pendente do Recurso de Agravo de Instrumento nº 0000302-42.2022.8.16.0000, em sua análise, observa-se que em 08/08/2022 foi proferido acórdão pela Turma da 18ª Câmara Cível do TJPR, que negou provimento ao recurso interposto, mantendo o entendimento do juízo pela responsabilidade solidária dos executados, não havendo qualquer omissão ou erro material aferível. Devo ressaltar que, os presentes embargos têm o escopo de rediscutir o mérito da decisão pelo meio processual inadequado, o que é vedado nessa seara processual.  Eventual descontentamento deve ser manifesto pela via recursal própria. Eventuais efeitos infringentes jamais são desencadeados por mero inconformismo. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios para instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.  Com efeito, eventual inconformismo deverá ser manejado pela via própria e não pelo meio utilizado. O que se busca aqui é uma decisão que seja mais favorável ao embargante.  Isso porque a modificação pretendida somente seria possível pela via recursal própria, salvo exceções de erro manifesto, o que não é o caso. Se há inconformismo com o decisório recorrido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a Superior Instância, se o caso for, analise e dê provimento à pretensão.  Ante o exposto, conheço de ambos os embargos pela sua tempestividade, mas no mérito nego-lhes provimento, devendo as partes buscar na via adequada o atendimento de suas pretensões.  Preclusas as vias impugnativas, cumpra-se retro decisão.  Sem prejuízo, em razão das partes suscitarem novamente alegadas já discutidas amplamente nos autos, a fim de se evitarem tumultos processuais, eventuais novos embargos de declaração com as mesmas temáticas já discutidas nos autos poderão importar em multa por litigância de má-fé, nos moldes do inciso IV do art. 80 do CPC. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 11 de junho de 2025. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Ivete Maria Volpatto Argenta x Henrique Tifense e outros

ID: 325285682

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002181-49.2018.8.16.0154

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA VOLPATTO ARGENTA

Polo Passivo:

HENRIQUE TIFENSE MARLI MADRIESKI TIFENSE

Conclusão

Advogados:

VINICIUS ANTONIO PONCIO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO EDUARDO SBARDELOTTO FILHO

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CLAUDIO EDUARDO SBARDELOTTO

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SINVAL FRANCISCO SCHREINER

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LUCAS SBARDELOTTO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6581 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0002181-49.2018.8.16.0154 Processo: 0002181-49.2018.8.16.0154 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.594,00 Exequente(s): IVETE MARIA VOLPATTO ARGENTA Executado(s): HENRIQUE TIFENSE MARLI MADRIESKI TIFENSE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por IVETE MARIA VOLPATTO ARGENTA em face da decisão interlocutória de mov. 236.1, por meio da qual se determinou a suspensão do feito de cumprimento de sentença, com fundamento na decisão proferida nos autos de embargos de terceiro nº 0000302-60.2025.8.16.0154. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na r. decisão embargada, na medida em que esta teria ampliado indevidamente os efeitos da decisão proferida nos embargos de terceiro, a qual, segundo defende, limitou-se a suspender apenas os atos constritivos relacionados aos semoventes litigiosos, e não o curso do presente cumprimento de sentença como um todo. Contrarrazões foram apresentadas pelos embargados (mov. 243.1), pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios, sob o argumento de que a medida adotada está em consonância com os autos e que a exequente não indicou outros bens passíveis de constrição. Alegam, ademais, ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e postulam, ainda, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver omissão no julgado. No caso em apreço, assiste razão à embargante. Ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que a decisão proferida nos autos de embargos de terceiro (mov. 9.1 do processo nº 0000302-60.2025.8.16.0154) limitou-se, expressamente, a suspender os atos constritivos incidentes sobre os semoventes ali discutidos, não havendo determinação de suspensão integral do cumprimento de sentença em trâmite neste feito. A decisão embargada (mov. 236.1), contudo, extrapolou os limites objetivos da decisão proferida nos embargos de terceiro, ao determinar, de forma ampla e genérica, a suspensão do presente cumprimento de sentença como um todo, o que implica efetivamente em omissão quanto à delimitação dos efeitos da decisão referida como fundamento. Importante frisar que a decisão proferida nos autos de embargos de terceiro não retira a possibilidade de adoção de outras medidas executivas que não recaiam sobre os semoventes, sobretudo se o valor penhorado for insuficiente à satisfação do crédito exequendo, o que é alegado pela parte credora e não infirmado de forma robusta pelos executados. O acolhimento dos aclaratórios, neste caso, não representa rediscussão da matéria decidida, mas sim o necessário ajuste da decisão embargada aos exatos termos do pronunciamento judicial que lhe serviu de fundamento, de modo a preservar a coerência e a segurança jurídica. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes, para reconhecer que a suspensão determinada no mov. 236.1 deve se limitar exclusivamente à prática de atos constritivos incidentes sobre os semoventes objeto da lide nos autos de embargos de terceiro, autorizando-se, assim, o prosseguimento da execução por outros meios, conforme pleiteado pela parte exequente. Por outro lado, não vislumbro a configuração de má-fé processual por parte da embargante, notadamente porque o manejo dos embargos decorreu de legítima irresignação diante de vício formal identificável no decisum, o qual ora se reconhece e corrige. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022, II e parágrafo único do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos por IVETE MARIA VOLPATTO ARGENTA, com efeitos infringentes, para esclarecer e corrigir a decisão de mov. 236.1, limitando os efeitos da suspensão ali determinada tão somente aos atos constritivos incidentes sobre os semoventes objeto dos embargos de terceiro em apenso, permanecendo o feito apto a prosseguir quanto a outras diligências executivas que a parte credora entender cabíveis. Cumpram-se os itens “3” e seguintes da decisão de mov. 206.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste/PR, datado e assinado digitalmente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto HRL

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Laura Gerhardt x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 330720457

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000302-12.2013.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAURA GERHARDT

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

CATANDUVA SERPA SA

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NILTON GIULIANO TURETTA

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RENATO MARCONDES BRINCAS

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ACYR LOURENCO DE GOUVEIA

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BERNARDO GUEDES RAMINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-12.2013.8.16.0112 Processo: 0000302-12.2013.8.16.0112 Classe Processual: Liquidação Provisória por Arbitramento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$700,00 Requerente(s): LAURA GERHARDT (CPF/CNPJ: 283.205.739-04) RUA ESPIRITO SANTO, 1740 - CENTRO - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR Requerido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) R GENERAL POLIDORO, 99 andar 5 parte - botafogo - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 22.280-004 A Requerida apresentou embargos de declaração, suscitando a existência de erro material e omissão da decisão contida à seq. 386.1. Isso porque, sustenta que a r. decisão embargada incorreu em manifesta omissão acerca da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, eis que a quantia arbitrada se afigura sensivelmente desproporcional à complexidade da perícia a ser realizada em causas análogas. Ademais, aduz ser latente a contradição em que incorreu este d. Juízo acerca da fixação do valor dos honorários periciais, ao passo que, em outro caso idêntico ao destes autos, a Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama entendeu por fixar em valor menor. Assim, pugna que o vício apontado seja sanado, sendo imperiosa a minoração do valor atribuído a título de honorários periciais para um patamar em consonância com a jurisprudência. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões à seq. 393.1, pugnando pela rejeição dos embargos. Com efeito, recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento, eis que a decisão hostilizada não contempla a mencionada omissão/contradição, sendo que a pretensão do embargante não é a de clarear fatos omissos pelo julgado, mas sim de se insurgir contra o mérito da decisão. Veja-se, a suposta contradição e equívocos aventados não diz respeito à divergência entre os fundamentos e a conclusão ou entre assertivas contidas no decisum (contradição interna), mas mera contraposição que se utiliza de elementos externos (jurisprudência, casos análogos). Assim, está-se diante de mera contrariedade do julgado. Sobre o tema: “A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290)”. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Nesse mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE LABORATIVA EM PARCELA ÚNICA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCLUSÃO SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIA À PROVA DOS AUTOS – INSURGÊNCIA QUE NÃO SE REFERE À CONTRADIÇÃO INTERNA, E SIM CONTRARIEDADE – EVENTUAL OMISSÃO QUANTO AO VALOR SOBRE O QUAL SE APLICA DESCONTO REFERENTE AO PENSIONAMENTO MENSAL – CONCESSÃO DO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA, MEDIANTE DEFINIÇÃO DE TODOS OS FATORES ENVOLVIDOS NO RESPECTIVO CÁLCULO – APLICAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O VALOR DA PARCELA UNA QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA – SILÊNCIO DO DECISUM SOBRE A COBERTURA PREVISTA PARA DANOS CORPORAIS – CONDENAÇÃO QUE ABARCA DANOS MORAIS E MATERIAIS, PREVISTOS POR RUBRICA ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO DA MATÉRIA – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 1.025 – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0011508-93.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 20.04.2020) Portanto, o que há, em verdade, é inconformismo da parte quanto ao conteúdo da decisão, cabendo a ela manejar o recurso apropriado. Até porque a decisão judicial somente pode ser reformada através de recurso especificado legalmente, eis que uma vez entregue a prestação jurisdicional, esta não pode mais ser revista, em atenção ao princípio constitucional da segurança jurídica. Assim, não há que se falar na existência de contradição/obscuridade ou qualquer equívoco do julgado. Diante do exposto, conheço dos embargos manejados pela parte embargante, porque tempestivos, entretanto NEGO-LHES provimento, por não vislumbrar, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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Batista Fassula x Banco Do Brasil S/A

ID: 262116404

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000302-92.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BATISTA FASSULA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000302-92.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BATISTA FASSULA Réu(s): Banco do Brasil S/A Indefiro o pedido de suspensão do feito pelos motivos já expostos na decisão de seq. 13.1. No mais, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pelo autor, pois, apesar de concedida oportunidade de demonstrar a situação de hipossuficiência financeira alegada, se limitou em requerer a suspensão do feito e não apresentou nenhum documento comprobatório (seq. 11.1 e seq. 16.1). Outra não é a orientação do Eg. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO” (destaquei – TJPR - 9ª C. Cível - 0002599-61.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 21.02.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA ROBUSTA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO” (destaquei – TJPR - 9ª C. Cível - AI - 1743632-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 17.05.2018). Sendo assim, aguarde-se o preparo das custas por 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Diane Roth Sordi e outros x Cleverson Ruzenente

ID: 276231219

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quatro Barras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000302-83.2025.8.16.0211

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIANE ROTH SORDI LUCAS MATEUS WALTRICK

Polo Passivo:

CLEVERSON RUZENENTE

Conclusão

Advogados:

LUCAS MATEUS WALTRICK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6603 - E-mail: qbr-ju-juizados@tjpr.jus.br Autos n. 0000302-83.2025.8.16.0211 Processo: 0000302-83.2025.8.16.0211 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.071,72 Exequente(s): DIANE ROTH SORDI (RG: 124961297 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.383.559-26) João Knapik, 415 - Quatro Barras - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 - Telefone(s): (41) 99573-4685 LUCAS MATEUS WALTRICK (RG: 110246994 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.462.029-55) João Knapik, 415 - Quatro Barras - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 - Telefone(s): (41) 99288-7403 Executado(s): CLEVERSON RUZENENTE (RG: 64720449 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.482.529-45) João Scucato Coradin, 42 - Campina Grande do Sul - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 - Telefone(s): (41) 99887-6712 Decisão I. Recebo a petição inicial, vez que preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. II. Apesar de tratar-se de execução de título extrajudicial, entendo prudente a designação de audiência de conciliação, como forma de melhor compatibilizar o interesse das partes. À Secretaria, para designação de audiência de conciliação. III. Intime-se a parte autora e cite-se a parte reclamada, preferencialmente por meios eletrônicos, para comparecimento à audiência de conciliação, com as cautelas e advertências de praxe. III.I. A citação por meios eletrônicos é prevista no art. 247 do Código de Processo Civil, bem como, no âmbito deste Tribunal de Justiça, há regulação da questão por meio da Instrução Normativa n. 073/2023 CGJ – Republicada, que assim dispõe: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Veja-se que, muito embora o rito dos Juizados Especiais seja previsto em lei própria (Lei n. 9.099/95), inclusive no que se refere à realização da citação (art. 18), o Código de Processo Civil possui aplicação subsidiária ao procedimento sumaríssimo, de modo que entendo haver compatibilidade na aplicação do art. 247 da lei adjetiva no âmbito dos Juizados Especiais, especialmente pela convergência que há entre a utilização dos meios digitais para realização das comunicações processuais e os princípios norteadores trazidos na Lei n. 9.099/95. III.II. Inviável a realização do ato por meios digitais, ou frustradas as diligências, proceda-se à citação na forma do art. 18 da Lei n. 9.099/95 IV. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. V. Inexitosa a tentativa de conciliação, intime-se, no ato, o executado, a teor do art. 829, do Código de Processo Civil, para que: (a) efetue o pagamento da dívida em 3 (três) dias; (b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requeira o parcelamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas mensais, diretamente depositadas em conta a ser indicada pelo exequente, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Estatuto Processual). VI. Escoado o prazo do item anterior sem o pagamento, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, apresente planilha de débito atualizada, em atenção à redação do art. 798, ‘b’, do Código de Processo Civil. VI.I. Juntada a planilha, se houver requerimento, proceda-se ordem de bloqueio por meio do Sisbajud e Renajud. VI.II. Decorridos 3 (três) dias, certifique-se bloqueio positivo ou negativo. VI.III. Exitosa a constrição superior a 2% do valor da dívida, intime-se o executado para manifestação. VI.IV. Decorrido o prazo sem impugnação, transfiram-se os valores e tornem os autos conclusos. VII. Inexitosas as tentativas de penhora, intime-se a parte exequente para que informe sobre vínculo empregatício do executado, com indicação de nome e endereço do empregador (Enunciado n. 8 das Turmas Recursais do Paraná). VIII. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Ildo Veiga Dos Santos x Josefa Maria Da Silva

ID: 282141929

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-68.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ILDO VEIGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSEFA MARIA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

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JULIO CESAR NOVAES DE CARVALHO

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EDUARDO BARBOSA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-68.2020.8.16.0014 I. O juízo já deliberou sobre a incidência de multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC e a aplicação do tema 677 do STJ na decisão de seq. 293.1, não cabendo a reanálise dos tópicos, como requerido no seq. 299.1. Quanto ao pedido de condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indefiro, na medida em que “a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa” (STJ, Terceira Turma, REsp. 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07). Na situação em análise, não se verifica dolo específico do exequente, mas sim evidente exercício de seus direitos que lhe são assegurados constitucionalmente, ainda, verifica-se que não houve qualquer prejuízo ao executado, haja vista que pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. II. Sobre o alvará pleiteado no seq. 308.1, cumpra-se o item 2.1 da decisão de seq. 293.1 – “2.1. Como os depósitos de seqs. 98 e 99 são superiores, determino que a Serventia expeça alvará de transferência em favor do patrono de Ildo visando levantar R$ 747,61, com correção monetária automática desde dezembro de 2024. Tal montante deve ser retirado da conta judicial n. 01957326-0”. III. Considerando que ilegal foi o bloqueio de seq. 311.1, promova-se o imediato levantamento da constrição. Quando ao pedido de devolução em dobro, deixo de conhecer do pleito e assinalo que a pretensão deve ser apresentada em ação própria. IV. No mais, cumpra-se os itens 2.2 e 3 da decisão de seq. 293.1 e arquivem-se. V. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 19 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Edson Mikiewicz e outros x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp

ID: 295573131

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000302-54.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MIKIEWICZ ELAINE CRISTINA FERREIRA RIBAS MIKIEWICZ MIKIEWICZ & CIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Conclusão

Advogados:

LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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ALEXANDRE DE SOUZA GENTA

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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NELDEMAR SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-54.2025.8.16.0059 Processo: 0000302-54.2025.8.16.0059 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$342.583,29 Embargante(s): EDSON MIKIEWICZ ELAINE CRISTINA FERREIRA RIBAS MIKIEWICZ MIKIEWICZ & CIA LTDA Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante (mov. 20.1), que alega omissão na decisão de seq. 16.1. Contrarrazões pela embargada ao seq. 25.1. Vieram os autos conclusos. 2. Conheço dos declaratórios, pois tempestivos. Como se sabe, os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. Visam a inteireza, harmonia lógica e clareza da decisão, aplainando dificuldades e afastando obstáculos à boa compreensão e eficaz execução do julgado, estando previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por outro lado, doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeitos infringentes do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. Os embargos de declaração não se prestam para que o juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. Servem para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano. Em suma, os embargos de declaração podem ter efeito infringente em duas hipóteses: quando, circunscritos à sua finalidade primordial de solucionar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, impliquem a alteração do que foi decidido, ou quando opostos para sanar erros materiais ou de fato. Feitas essas premissas, passo a analisar o mérito dos declaratórios. A embargante alega que houve omissão do Juízo na decisão questionada, sob o fundamento que “não foram consideradas as informações apresentadas pela parte Embargante quanto ao imóvel oferecido em garantia, tampouco foi considerado que a parte contrária não teve a oportunidade de manifestar concordância ou não com a garantia”. Sem razão. A decisão foi clara ao expor os motivos que levaram à rejeição, para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, do imóvel ofertado como garantia do Juízo. Mencionou-se, nesse sentido: Por fim, quanto à garantia, o imóvel matriculado sob o n. 5.443 encontra-se gravado de alienação fiduciária em favor de Administradora de Consórcios Sicredi Ltda (seq. 1.7). Embora sustente a embargante a quitação do débito, foi juntado somente um boleto e o respectivo comprovante de pagamento (seq. 1.8), sem prova de que a credora fiduciária deu plena quitação da dívida. Ausentes maiores informações a respeito da medida e proporção das obrigações cumpridas pelos embargantes, e considerando que, em tese, seria possível somente a penhora de direitos ilíquidos, e não do imóvel em si, a execução não está garantida. Não há, portanto, nenhuma omissão a ser sanada. A parte se insurge, na verdade, contra o mérito da decisão, o que não se admite pela via dos embargos declaratórios. A respeito da alegação de que o Juízo não considerou “que a parte contrária não teve a oportunidade de manifestar concordância ou não com a garantia”, a decisão embargada foi proferida em sede liminar, diante do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ou seja, não era caso de oportunizar manifestação da parte embargada naquele momento. A embargada foi intimada dos termos da demanda e está em curso o prazo para impugnar os embargos à execução. Caso não se oponha à garantia ofertada, nada obsta que a decisão seja eventualmente revista. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos. 3. Por fim, os embargos de declaração opostos são manifestamente protelatórios, pois são destinados exclusivamente à rediscussão do que foi decidido no pronunciamento judicial questionado. Em que pese tenha a parte dito que a decisão foi omissa, limitou-se a questionar o trecho da decisão que não reconheceu a validade da garantia, matéria que, como dito, foi devidamente analisada. Repisa-se, portanto: a insurgência volta-se unicamente contra o teor da decisão. Aplico em desfavor da embargante, assim, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. No mais, ciente do agravo de instrumento interposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5. Sobrevindo informações acerca do deferimento de efeito suspensivo, cumpra-se conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Do contrário, cumpra-se a decisão agravada integralmente. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Jose Paulino Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 275005672

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000302-76.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MIGUEL AUGUSTO ALIONÇO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-76.2025.8.16.0181 Processo: 0000302-76.2025.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$35.998,98 Autor(s): JOSE PAULINO DA SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO Conquanto se trate de tema controvertido, filio-me ao entendimento de que na hipótese de não apresentação dos documentos hábeis a comprovar a gratuidade de justiça ou não efetuado o pagamento das custas processuais, o pronunciamento judicial a ser adotado, independentemente da atecnia do pedido formulado pelo requerente, é o indeferimento da petição inicial com o consequente cancelamento da distribuição nos moldes do art. 290 do CPC, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido, posiciona-se renomada doutrina processualista que, ao comentar o art. 290 do Código de Processo Civil de 2015, tece as seguintes considerações, no todo aplicáveis à hipótese (sem grifo no original): 3. O regime do cancelamento no CPC/2015. [...] é preciso destacar que o dispositivo se aplica apenas nas hipóteses em que o cancelamento da distribuição seja consequência do não pagamento das custas iniciais. E, considerando-se que a ratio do cancelamento da distribuição é para o fim de que não seja a demanda computada para os fins da rigorosa igualdade a ser observada (art. 285, CPC/2015), somente se justificará quando o juiz não tiver despachado a petição inicial, ou seja, quando ainda possível o seu indeferimento em razão do não pagamento das custas. Outrossim, o cancelamento da distribuição não gera ônus para o autor, visto que o valor das custas sequer pode ser inscrito em dívida ativa, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito do ente estatal arrecadante. O dispositivo é, pois, de interpretação restritiva, sendo o cancelamento da distribuição medida excepcional. Com efeito, o cancelamento da distribuição tem a sua razão de ser, sob a ótica da jurisdição, para o fim de que seja excluído o processo do cômputo da listagem para aferição do critério da igualdade, sendo ato de natureza administrativa. O pressuposto para que se dê é o de que o juiz não tenha despachado a petição inicial, pois se houve o processamento da peça de ingresso e o desenvolvimento da relação processual com a citação do réu, certo que não mais há justificativa para o cancelamento da distribuição pela ausência de pagamento das custas de ingresso. A relação processual terá se formado e, a partir daí, o cancelamento da distribuição não mais será possível. O que há no dispositivo é um comando para que o juiz não ordene a citação do réu antes de efetuado o pagamento das custas. Logo, ao lhe ser distribuída a petição inicial, deverá o magistrado verificar se houve o pagamento das custas de ingresso. Inexistente a comprovação, deverá a parte ser intimada, na pessoa do advogado, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento. Não efetuado no prazo, a petição inicial será indeferida, o processo extinto e a distribuição cancelada, nos exatos termos do art. 290, CPC/2015. Todavia, se houve o processamento e o despacho da inicial, com a ordem de citação do réu, não mais incide o disposto no art. 290, CPC/2015. Constatada a ausência do pagamento da custas iniciais, após a citação do réu, deverá ser observado o preceito do art. 485, § 1.º, devendo a intimação da parte ser pessoal e não mais na pessoa do advogado, a exemplo do que se opera na sistemática do CPC/1973 quanto ao art. 267, § 1.º. A justificativa para a diferença de regime da intimação está no respeito ao contraditório substancial e na garantia pessoal da parte, diante de eventual negligência de seu advogado quanto a ato que pode ser diretamente praticado pelo próprio autor (pagamento das custas de ingresso). Tendo havido a citação do réu, a extinção do processo pelo não pagamento das custas acarretará consequências mais sérias para a parte em face da sucumbência, com a sua condenação em honorários, justificando que sua intimação seja pessoal e não mais na pessoa do advogado. A intimação pessoal do advogado, na fase inicial, se justifica por ser mais célere e com menor custo para a jurisdição, já que com o cancelamento da distribuição não há possibilidade de inscrição em dívida ativa. (Wambier, Teresa Arruda Alvim. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2ª Edição em E-book baseada na 2ª Edição impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016) Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquivem-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Laura Gerhardt x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 275566154

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000302-12.2013.8.16.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAURA GERHARDT

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

CATANDUVA SERPA SA

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NILTON GIULIANO TURETTA

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ACYR LOURENCO DE GOUVEIA

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ANA TEREZA BASÍLIO

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BERNARDO GUEDES RAMINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-12.2013.8.16.0112 Processo: 0000302-12.2013.8.16.0112 Classe Processual: Liquidação Provisória por Arbitramento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$700,00 Requerente(s): LAURA GERHARDT Requerido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento movida por LAURA GERHARDT em face de OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A decisão de movimento 334.1 determinou a realização de prova pericial contábil. O perito apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.875,00 (mov. 362.1). A parte requerida impugnou a proposta (mov. 367.1). O perito, apesar não concordar com os argumentos levantados pela requerida, sugeriu a redução dos honorários para o montante de R$ 4.406,25 (mov. 375.1). Novamente a requerida impugnou o valor, sugerindo que fosse arbitrado o valor entre R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00. 2. Ademais, a Serventia intimou a autora para adimplemento das custas referentes a liquidação de sentença por ela proposta, conforme mov. 368.1. A requerente insurgiu-se (mov. 379.1). Sendo então novamente intimada para tanto (mov. 380.1), requer o deferimento, por este juízo, que o pagamento das referidas custas seja suportado pela requerida (mov. 384.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Analisando os autos, entendo que o pedido da parte requerida merece parcial procedência. No caso em apreço, verifica-se que, levando em conta a natureza das tarefas, bem como os quesitos apresentado e o objeto da perícia, o perito não realizará um trabalho de grande complexidade, que necessita a realização da análise de diversos objetos. Ademais, o valor está em discordância com os valores atribuídos em outros casos semelhantes. Desse modo, considero justo o valor de R$ 3.000,00 para a realização do trabalho pericial, levando-se em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. No mesmo sentido da presente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. 1. DESNECESSIDADE E CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. 2. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PLEITO PARA REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR PROFISSIONAL COM NOTÁVEL GRAU DE CONHECIMENTO NA ÁREA. MINORAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0019734-76.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 27.05.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXANDO-OS EM R$ 3.568,00, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA DEPOSITAR O VALOR, SOB PENA DE PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR HOMOLOGADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE ESTÁ DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE DOCUMENTOS QUE SERÃO ANALISADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO EXPERT. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096481-04.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.04.2024). Pelo exposto, acolhe-se, em parte, a impugnação, rejeitando-se os termos propostos pela parte impugnante quanto ao valor dos honorários periciais, o qual arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) a serem pagos na forma da decisão de mov. 334.1. Nesses termos, intime-se às partes acerca dessa decisão. Bem como, a parte requerida para o depósito dos valores. Após, preclusa esta decisão, intime-se o perito para que se manifeste acerca da concordância com os honorários estabelecidos. Em caso de resposta positiva, cumpra-se conforme decisão de mov. 334.1. Caso haja recusa da perita, à Serventia para que proceda com a nomeação de novo profissional e cumprir as providências determinadas em decisão de mov. 334.1, devendo ser mantido o valor aqui fixado. 2. Quanto a pretensão da parte autora de transferir à parte ré o ônus de arcar, de forma antecipada, com as custas da presente fase de liquidação por arbitramento, esta não merece prosperar. Conforme dispõe o art. 82, §1º, do CPC, incumbe à parte que requer o ato – no caso, a própria autora – adiantar as despesas correspondentes. O pedido de reembolso de eventuais custas deverá ser analisado em momento oportuno, não servindo de fundamento para afastar a responsabilidade atual da autora pelo adiantamento das despesas da liquidação. Assim, nos moldes da Instrução Normativa nº 3/2020, são devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença. Portanto, indefiro o pedido da autora e determino que adiante as despesas atinentes à liquidação, nos termos da legislação processual vigente. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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