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Processo nº 0000449-57.2025.8.16.0196

ID: 277597982

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000449-57.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JOSÉ RENATO GARCIA PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O(A) Juiz(íza) de Direito Taís de Paula Scheer, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, sob nº 0000449-57.2025.8.16.0196, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA, réu(s) JOSÉ RENATO GARCIA, e que não foi , portador(a) do RG 10580106 SSP/PR e CPFpossível localizar pessoalmente a(s) JOSÉ RENATO GARCIAparte(s) Promovido 092.922.019-64, nascido(a) em 14/03/1990, natural de CURITIBA/PR, filho(a) de CLAUDETE DO NASCIMENTO ANTUNES e JOSÉ motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve GILBERTO RODRIGUES GARCIA,CITAÇÃO em seu desfavor, ART 24-A - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstasoferecimento de denúncia nesta Lei, Reclusão: 2 a 5 anos E Multa ART 147 - AMEACA, Detenção: 1 a 6 meses, §1o oferecida em 24/03/2025 e recebida em 27/03 /2025, e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a)INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Fábio Marcel Becher, Analista Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 22 de maio de 2025. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Vinicius Hirasaka x Associacao Dos Amigos De Sao Cristovao (Aasc Club De Beneficios)

ID: 276188368

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000449-39.2024.8.16.0181

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HIRASAKA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE SAO CRISTOVAO (AASC CLUB DE BENEFICIOS)

Conclusão

Advogados:

LOTHAR MATHEUS BRENNER

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EDUARDO GODINHO PASA

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RÚBIA PERIN GIOVANELLA PADILHA

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PATRICK SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Processo: 0000449-39.2024.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): VINICIUS HIRASAKA Réu(s): ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE SAO CRISTOVAO (AASC CLUB DE BENEFICIOS) DECISÃO 1. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes postularam pela produção de prova oral (movs. 35.1 e 36.1). 2. O Código de Processo Civil traz em seu artigo 10 o princípio da não surpresa, que, indissociável do princípio da cooperação, busca oportunizar às partes a efetiva participação no debate judicial e construção da solução para o caso concreto, repudiando-se posições isoladas na aplicação do direito. De princípio, entendo que o caso em análise já se encontra pronto para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto não se vislumbra necessidade de produção de prova oral, visto que a inquirição de testemunhas ou depoimento pessoal das partes não terão o condão de elucidar as questões discutidas na presente lide. O artigo 370 do CPC, aliás, atribui ao magistrado a determinação das provas que entende pertinentes ao deslinde do feito, o que inclusive pode ser feito de ofício. Nesta linha de intelecção, a prova documental se demonstra suficiente ao julgamento do feito, daí porque a audiência de instrução se desvelaria inócua, para não dizer protelatória, a malferir os princípios da celeridade e economia processual. Portanto, em face da natureza da causa, que se encontra instruída com os documentos pertinentes à análise do mérito, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Justifico a deliberação previamente à prolação da sentença no fato de que o STJ entende que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, o que, num exercício interpretativo, pode levar à cogitação de que o presente pronunciamento é recorrível. 4. Assim, para evitar futura arguição de nulidade processual, intime-se as partes desta deliberação e, decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias, tornem conclusos para sentença. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Marcelo Mayer Dau x Cesup Patrimônio Pr

ID: 259232257

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cândido de Abreu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-85.2022.8.16.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAYER DAU

Polo Passivo:

CESUP PATRIMôNIO PR

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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ROBISON LUIZ SÊGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-85.2022.8.16.0059 Anote-se a fase de cumprimento de sentença, com a retificação dos polos do processo, se for o caso. Na fase de cumprimento de sentença não são devidos honorários advocatícios, conforme enunciado n. 97 do FONAJE. Intime-se a parte executada (art. 513, § 2º, do CPC) para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se houver. Não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (art. 523, § 1°, do CPC, e enunciado n. 97 do FONAJE). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, desde já, e independentemente de requerimento do exequente, determino as seguintes providências: Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisBajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via RenaJud, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo SisbaJud e RenaJud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Assim, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora por mandado, deverá ser designada audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos (enunciado n. 117 do FONAJE e arts. 52 e 53 da Lei n. 9.099/95). Não havendo embargos, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Supervisor

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João Abilio Torrezan x Banco Do Brasil S/A

ID: 280763453

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000449-95.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO ABILIO TORREZAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

NÍVIA DE SOUZA TORREZAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000449-95.2025.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOÃO ABILIO TORREZAN Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. Em atenção ao Ofício Circular n. 14/2019-GP, o qual ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e na fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça, bem como em atenção às medidas judiciais mencionadas no Anexo B da Recomendação n. 159/24 do Conselho Nacional de Justiça e às orientações da Nota Técnica n. 6/23 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: a) juntar a da declaração de imposto de renda de pessoa física referente aos 03 (três) últimos anos; Na hipótese de não ter apresentado declaração no referido período, a interessada deverá providenciar a juntada de documento consignando que sua declaração não consta nos cadastros da Receita Federal, sendo que documentação poderá ser obtida no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/-> “Serviços em destaque”- “Consulta Restituição e Situação da Declaração de IRPF”). b) juntar comprovante de recebimentos de proventos (contra-cheque, holerite ou folha de pagamento) dos últimos 03 (três) meses ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; c) juntar certidões do RGI e DETRAN de que não possui bem imóvel e veículo automotor em seu nome; d) juntar contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica e as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento. e) esclarecer o valor dado a causa, bem como apresentar memória de cálculo e adequar o valor da causa, observando-se o art. 292 do CPC; f) se manifestar quanto a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema n. 1.300 do STJ. 2. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Sonia Maria Trovão Soares x Fernando Myszka Fiates e outros

ID: 297880376

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000002-23.2015.8.16.0163

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TROVãO SOARES

Polo Passivo:

FERNANDO MYSZKA FIATES RODRIGO MYSZKA FIATES

Conclusão

Advogados:

CARLOS BAYESTORFF JUNIOR

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NELSON LUIZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000002-23.2015.8.16.0163 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): SONIA MARIA TROVÃO SOARES Polo Passivo(s): FERNANDO MYSZKA FIATES representado(a) por RIBAMAR FIATES RODRIGO MYSZKA FIATES representado(a) por RIBAMAR FIATES Despacho Em razão da sentença proferida nos autos de n.º 0000656-10.2015.8.16.0163, que homologou o acordo firmado entre as partes envolvendo os presentes autos, determina-se o cumprimento nos termos da referida sentença, conforme documento anexo. Diligências necessárias. Siqueira Campos, 05 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E- mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000656-10.2015.8.16.0163 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Carlos Bayestorff Junior Executado(s): FERNANDO MYSZKA FIATES RODRIGO MYSZKA FIATES Sentença , por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo1.Homologa-se livremente firmado entre as partes, conforme mov. 340.1 referente aos autos de n.º 0000656- , porquanto10.2015.8.16.0163, 0000002-23.2015.8.16.0163 e 0000449-55.2008.8.16.0163 presentes os requisitos legais. Nos termos do art. 515, inciso III, do CPC, a homologação da transação tem força de título executivo judicial, ainda que inclua matéria não posta em juízo. Determina-se que se cumpra o acordo na forma em que foi celebrado.2. Por consequência, o presente processo, com resolução, nos3.JULGA-SE EXTINTO termos do art. 487, inciso III, alínea “b”do CPC. Em se tratando de acordo parcelado, não é . Isso porque éo caso de suspensão do processo até o pagamento integral do acordo inviável a suspensão, eis que homologado o acordo é criado novo título executivo que, se descumprido, dará ensejo à execução desta sentença, por meio de cumprimento de sentença. Sobre o assunto, ademais, leciona em Curso de direitoHumberto Theodoro Júnior processual civil. v. I. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, págs. 320-321: A transação, como negócio jurídico destinado a extinguir litígio já deduzido em juízo, tem dois momentos distintos de eficácia: a) entre as partes, o ato jurídico é perfeito e acabado logo que ocorre a declaração de vontade convergente de ambos os litigantes; b) para o processo, como fator de extinção da relação processual pendente, o efeito se dá no momento em que o juiz homologa o negócio jurídico . A homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também,concluído entre as partes de dupla eficácia, já que, a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do (arts. 269, nº III, e 584, nº III). O só acordo de vontades entre os litigantes,acordo assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito. A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação, e, em tal hipótese nenhuma necessidade há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária (Cód. Civ., art. 1.029). (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6N3 YL6UQ BAKLK ND7MD PROJUDI - Processo: 0000656-10.2015.8.16.0163 - Ref. mov. 342.1 - Assinado digitalmente por Matheus Ramos Moura 08/04/2025: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. Arq: Sentençatenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível "por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (Cód. Civ., art. 1.030)". (g.n.) Com isso, em caso de eventual descumprimento do acordo, a parte poderá ajuizar3.1. cumprimento da presente sentença homologatória, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC. Se pertinente, destaque-se caso as partes tenham deliberado que a execução retomará o seu curso com o valor original (e não o acordado), e isto resta homologado por esta sentença é o que valerá para eventual cumprimento de sentença, de modo que as partes não terão qualquer prejuízo com a presente extinção por homologação do que foi pactuado. O art. 90, §3º, do CPC seria aplicável apenas na hipótese de processo de4. conhecimento, o que não é o caso (processo executivo). Ademais, a isenção prevista no referido artigo é inconstitucional. Dessa forma, custas pela parte executada, em conformidade com o acordo. Se houver decisão deferindo Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Se não houver, cobrem-se as custas. Honorários advocatícios na forma do acordo.5. Preclusa a presente sentença, levantem-se eventuais constrições e penhoras nos6. termos acordados. Se houver valores depositados em conta judicial, proceda-se o levantamento com a expedição de alvará ou ordem de transferência eletrônica, conforme transação realizada pelas partes. Se nada foi acordado, proceda-se a baixa de todas as restrições e penhoras realizadas nos autos. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se.7. Junte-se cópia da sentença nos autos de n.º 8.0000002-23.2015.8.16.0163 e 0000449- 55.2008.8.16.0163. Oportunamente, os autos, promovendo as anotações e baixas9.arquivem-se necessárias. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber.10. Siqueira Campos, 08 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6N3 YL6UQ BAKLK ND7MD PROJUDI - Processo: 0000656-10.2015.8.16.0163 - Ref. mov. 342.1 - Assinado digitalmente por Matheus Ramos Moura 08/04/2025: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. Arq: Sentença

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Ivete Maria Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260761048

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Formosa do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000449-11.2025.8.16.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

TALITA SERRA CAROLINO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000449-11.2025.8.16.0082 Processo: 0000449-11.2025.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: APOSENTADORIA ESPECIAL Valor da Causa: R$14.200,00 Autor(s): ivete maria soares Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de 'ação ordinária de concessão de aposentadoria rural por idade cumulado com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória' proposta por Ivete Maria Soares em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Narrou a autora que, após completar a idade exigida por lei, protocolou requerimento de aposentadoria (NB 207.983.473-2), todavia, o pleito foi indeferido nos seguintes termos: “Em atenção ao seu pedido de Aposentadoria formulado em 19/08/2024, informamos que, da análise realizada nos documentos apresentados, constatamos não ter cumprido a carência mínima exigida, ou seja, o número de contribuições correspondentes ao ano de implementação das condições necessária a obtenção do benefício, nos termos do Art. 142 da Lei 8.213 de 24.07.1991, desta forma, não houve o reconhecimento do direito ao que foi postulado”. Ressaltou que, quando criança, trabalhava na diária com seus pais. Entretanto, casou-se em 1987 e continuou no meio rural trabalhando em regime de economia familiar em terras da família do seu ex-marido, até sua separação em 2017. Após a separação, voltou a trabalhar na diária em terras de terceiros como boia-fria. Com base em tais argumentos, liminarmente, pretende a imediata concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Por fim, pugnou pelo julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos (movs. 1.2-1.12 e 10.2). Emenda à petição inicial no mov. 10.1. Vieram, então, os autos conclusos (mov. 11). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, recebo a petição inicial e sua emenda (movs. 1.1 e 10.1). 3. A parte autora pleiteia pela concessão da tutela de urgência, sendo necessário o preenchimento dos requisitos no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, não se vislumbra, ao menos em cognição sumária, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris). As contingências para a concessão do benefício pretendido se encontram previstas no art. 48 da Lei 8.213/91, bem como nos arts. 15-18 e 20-22, todos da Emenda Constitucional n. 103/2019. Feitas tais considerações, no que tange às alegações da parte autora, analisada em conjunto com as provas documentais apresentadas no presente caso, não se encontra, ao menos in limine litis, a probabilidade de sucesso de suas alegações, não estando preenchido o requisito da "probabilidade do direito". Os documentos apresentados, cópia de processo administrativo e cópia de documentos públicos e particulares, por si só, não têm o condão de autorizar a concessão do pleito liminar, mormente considerando a necessidade de dilação probatória, na medida em que a análise da qualidade de segurada e preenchimento dos requisitos para concessão do benefício deve ser feita em Juízo de cognição exauriente. Em caso semelhante, confira-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A concessão da tutela de urgência exige a coexistência dos pressupostos legais, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Pendendo controvérsia sobre questões de fato complexas que ensejam dilação probatória e que impedem a constatação, de imediato, do preenchimento de todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício, não é cabível o deferimento da tutela de urgência. (TRF4, AG 5008733-12.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/07/2023). Grifei. Rememore-se, outrossim, que nosso ordenamento jurídico estabelece uma série de restrições para concessão de liminares contra o Poder Público. Isso se dá porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, presunção essa que somente pode ser descaracterizada frente à flagrante ilegalidade do ato, o que não se vê no caso em análise. Por fim, não se faz presente o perigo de dano, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), porquanto, se forem preenchidos todos os requisitos necessários, ao final da instrução processual a parte autora terá seu direito garantido. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 4. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou de mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de disponibilidade na pauta já sobrecarregada desta Comarca, sem prejuízo de oportunizar às partes, em qualquer momento processual, a possibilidade de celebrarem um acordo, inclusive, no início da solenidade de eventual audiência de instrução e julgamento. 5. Cite-se o INSS, na pessoa de seu procurador federal, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), com as ressalvas do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 7. Na sequência, intimem-se as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos dos artigos 354 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Elizangela Tremea Fell e outros x Jet Smart Airlines Spa

ID: 311871726

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000449-18.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA TREMEA FELL ELOISE CAROLINE CANZI

Polo Passivo:

JET SMART AIRLINES SPA

Conclusão

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE TOGNI

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PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000449-18.2025.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.786,09 Polo Ativo(s): ELIZANGELA TREMEA FELL ELOISE CAROLINE CANZI Polo Passivo(s): JET SMART AIRLINES SPA Vistos. SENTENÇA 1) Nos termos do art. 51, IV, da Lei nº. 9.099/95, extingue-se o processo quando sobrevier algum dos impedimentos previstos no art. 8º da Lei 9.099/95. O art. 8º dispõe que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Assim é o entendimento doutrinário: “sobrevindo após a propositura da ação alguma das causas impeditivas ao estabelecimento ou manutenção da competência destes Juizados, nos termos do estatuído art. 8º dessa Lei, essa situação nova não poderá deixar de ser conhecida pelo juiz, inclusive de ofício, e até mesmo em fase recursal”. (Fernando da Costa Tourinho Neto/Joel Dias Figueira Júnior; Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: comentários à Lei 9.099/95 – 7ª ed. ver., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pg. 362.) É possível que no curso da ação alguma das partes se torne incapaz, seja presa ou mesmo caia em insolvência. Outras vezes, somente no curso do processo descobre-se a existência de impedimento preexistente à propositura da ação. Nas duas hipóteses, a solução imposta pelo legislador é a extinção do processo de conhecimento sem o julgamento do seu mérito. (Ricardo Cunha Chimenti, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 10ª edição, São Paulo: Saraiva, 2008. No caso dos autos, verifica-se que existem duas partes no polo ativo, Elizangela Tremea, maior de idade e Eloise Caroline Canzi, menor impúbere. 2) Isso posto, em relação a parte autora menor ELOISE CAROLINE CANZI, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95. Sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DECISÃO 1) Quanto à contestação apresentada, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias. Após, tendo em vista a ausência de interesse na produção de provas, venham conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao Dos Vales - Cresol Uniao Dos Vales x Alfredo Schenk e outros

ID: 280956086

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000449-80.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES

Polo Passivo:

ALFREDO SCHENK ANA LUIZA WERNER SCHENK OSMAR WERNER SCHENK

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

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DIEGO PULZATTO PIACIEVSKI

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JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-80.2025.8.16.0059 Processo: 0000449-80.2025.8.16.0059 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.859,30 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES Executado(s): ALFREDO SCHENK Ana Luiza Werner Schenk Osmar Werner Schenk 1. Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR) (mão própria se pessoa física - ARMP), para que, em 3 dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (arts. 827 e 829, CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser notificada de que na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, § 1º, do CPC. Deverá constar que a parte executada poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, CPC); b) ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 1.1. Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no art. 916 do CPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 dias, vindo em conclusão a seguir. 1.2. Enquanto não apreciado o requerimento do parcelamento, advirta-se o executado que terá que depositar as parcelas vincendas (art. 916, § 2º, CPC). 2. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias, desde logo, penhorem-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução, realizando o oficial de justiça, que se valerá da segunda via do mandado de citação, a avaliação dos bens, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado na mesma oportunidade (art. 829, § 1º, do CPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada (art. 842, CPC). 3. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, de preferência aqueles eventualmente indicados pela parte exequente, devendo, ainda, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a mesma duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830 do CPC). 4. Na forma do art. 840, II, do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, deverá o oficial de justiça removê-lo para o depositário judicial. 5. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do art. 835, I, do CPC. 5.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SisBajud, devendo o senhor escrivão elaborar a minuta de bloqueio, autorizada a repetição programada, e posteriormente deverá consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo (juntada da minuta do bloqueio). 6. Proceda-se à pesquisa e constrição de veículos, se requerido, via RenaJud. 6.1. Caso frutífera a diligência, intime-se a parte executada, com prazo de 5 dias. 6.2. Havendo requerimento, expeça-se mandado de constatação, penhora, depósito e avaliação, ficando o executado nomeado como depositário do bem. 7. Infrutíferas as buscas de ativos financeiros e veículos, defiro desde já a juntada, com sigilo médio, das 3 últimas declarações do Imposto de Renda do executado, assim como extrato de operações imobiliárias (DOI) dos últimos 3 anos (sistema Infojud), intimando o exequente na sequência para manifestação, no prazo de 10 dias. 8. Indicado para penhora imóvel, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, lavre-se o competente termo, cabendo à exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma dos arts. 799, IX e 844, ambos do CPC. 8.1. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído defensor, de que estão constituídos como depositários do bem. 8.2. Após, proceda-se à avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 5 dias. 8.3. Havendo impugnação, diga o senhor avaliador, em 5 dias. 8.4. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e ainda, se manifeste sobre a adjudicação do bem penhorado. Prazo: 10 dias. 9. Não sendo encontrados bens para constrição, intime–se a parte executada para que os indique, dentro do prazo de 3 dias, advertindo-a de que a não indicação caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, implicando em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774 do CPC. 10. Caso a parte executada não seja encontrada, ou não seja encontrado bem suscetível de penhora, a parte executada deixe de cumprir o item n. 9 do presente despacho, ou, ainda, reste infrutífera a diligência de bloqueio de ativos financeiros, diga a parte credora em 10 dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 11. Permanecendo inerte a parte credora, certifique-se e promova-se a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, CPC). 12. Decorrido o prazo do item 11, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 5 dias. 12.1. Transcorrido o prazo do item n. 12 sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente. O prazo da prescrição intercorrente se inicia a partir da ciência da exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4 º, do CPC). 13. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 5 dias, ficando ciente de que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 14. Sem prejuízo do cumprimento das diligências supra, caso requerido, providencie a Escrivania a certidão de que se trata o art. 828 do CPC. Diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Luciana Ordakovski Dal Berto x Schulmeister Adminsitração De Obras Eirelli - Me

ID: 312565635

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-98.2022.8.16.0184

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ORDAKOVSKI DAL BERTO

Polo Passivo:

SCHULMEISTER ADMINSITRAçãO DE OBRAS EIRELLI - ME

Conclusão

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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RENAN CUNHA AGULHAM

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ANDRESSA DE FATIMA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0000449-98.2022.8.16.0184 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.900,00 Exequente(s): Luciana Ordakovski Dal Berto Executado(s): SCHULMEISTER ADMINSITRAÇÃO DE OBRAS EIRELLI - ME 1.Cuida-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença, em que já foram realizadas as seguintes diligências na tentativa de se obter a satisfação do crédito do Autor/ Exequente: a) Protocolo de bloqueio de numerários em contas e aplicações da parte Executada pelo sistema Sisbajud; b) Consulta de veículos da Executada junto ao sistema RENAJUD; c) Consulta do Imposto de Renda da Executada dos últimos 03 (três) anos junto ao INFOJUD; d) Consulta junto ao sistema DOI, sobre as declarações de operações imobiliárias da parte Executada. Tendo em vista que até o presente momento processual não houve a quitação do débito, defiro, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens. 2. Assim, à Secretaria para: a) Anotação de indisponibilidade de bens do (a) devedor (a) pelo sistema CNIB; b) Busca de informações previdenciárias de Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário do (a) devedor (a), junto ao sistema PREVJUD; c) Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, ou utilização do sistema CAGED, visando a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do (a) devedor (a). No caso da necessidade de expedição de ofício, a presente decisão servirá como o próprio ofício; d) Expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação de pagar, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço residencial, ou sede, do (a) devedor (a). Em relação ao cumprimento do mandado de penhora, deve o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC, bem como a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC. Ainda, deverá constar no mandado que, não localizando bens penhoráveis, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada, conforme art. 836, §§1º e 2º do CPC/2015, bem como intimá-la para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.Com o resultado de todas as buscas realizadas (CNIB, PREVJUD, CAGED e cumprimento do mandado de penhora), independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Executada e a parte Exequente para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos resultados. 4. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gonçalino Francisco De Assis

ID: 317945852

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000449-24.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GONçALINO FRANCISCO DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

CRISLAINE IASMIN NOWOTNY MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000449-24.2025.8.16.0110 Processo: 0000449-24.2025.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 29/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KARINA BORGES Réu(s): GONÇALINO FRANCISCO DE ASSIS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra GONÇALINO FRANCISCO DE ASSIS, pela prática, em tese, do(s) crime(s) capitulado(s) no art. 129, § 13, do Código Penal, por 03 (três) vezes, encadeadas nos termos do art. 69 do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006 (art. 5º, III, c/c art. 7º, I) (mov. 37.1). O feito foi saneado na mov. 75.1 e aguarda audiência em continuação designada nos autos (mov. 129.1). Os autos vieram conclusos para a revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP. DECIDO. 2. Nos termos do art. 1º da Resolução Conjunta nº 01, de 29 de setembro de 2009 (CNJ e CNMP), “As unidades do Poder Judiciário e do Ministério Público, com competência em matéria criminal, infracional e de execução penal, implantarão mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei”. Conforme previsto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Os requisitos para a revogação da prisão preventiva estão dispostos no “caput” do supracitado artigo 316, a saber, a falta de motivo para que subsista. Feitas essas observações, passo ao caso concreto. O(a) denunciado(a) está preso(a) há 97 dias, prazo que não se revela excessivo. Neste aspecto, oportuna destacar que o feito aguarda a realização de audiência em continuação, para a oitiva da vítima e o interrogatório do réu. Consigne-se que, nos termos da jurisprudência do c. STJ, em havendo a regular tramitação processual, eventual demora ocasionada pela complexidade do feito, sem a verificação de desídia do Poder Judiciário ou da acusação, não constitui, por si só, fator a ensejar o relaxamento. Colha-se o seguinte precedente, com meus destaques: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.[...] 6. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, sendo que o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a 3 réus da prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em que foi necessária expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas a fim da continuação da audiência de instrução e julgamento realizada em 12/11/2018. Verifica-se, também, no sítio eletrônico do Tribunal de origem, que a audiência ainda não foi realizada por ausência das testemunhas, sendo designada para 10/10/2019, onde não foi realizado o interrogatório de um dos réus por estar ausente, aguardando-se a vinda das precatórias, tendo o Juiz determinado que, após o cumprimento dessas diligências, abra-se vista para memoriais. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 520.896/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) Nota-se que não houve qualquer alteração fática superveniente que pudesse importar em reanálise dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, já analisados na decisão de mov. 16.1 dos autos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO PROCESSO – TEMPO DECORRIDO ATÉ O MOMENTO NÃO SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA CONFIGURAR A ALEGADA ILEGALIDADE. TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE – VALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA JÁ RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SUA SITUAÇÃO FÁTICA – AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0064577-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 09.01.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE COAUTORIA PELOS JURADOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS EMPÍRICOS CONTIDOS NOS AUTOS, RELATIVOS AO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE INDIQUE A DESNECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, DESPROVIDO. APELAÇÃO 02. CORRÈU QUE TEVE RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-LHE COMO NEGATIVAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA DE ÍNFIMA RELEVÂNCIA NA CONSECUÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231, DO STJ). DOSIMETRIA PENAL. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE DEVE CONSIDERAR A RELEVÂNCIA DA CONDUTA DO RÉU PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1167007-8 - Cascavel - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 27.06.2014) Destarte, verifica-se que a fundamentação para a decretação da segregação cautelar permanece hígida. Como bem amparado na decisão supramencionada, demonstrados o fumus comissi delicti, consistente na prova de materialidade e indícios de autoria, assim como o periculum libertatis, diante da gravidade em concreto. Ainda, a decisão supramencionada ressaltou o registro de condenação anterior transitada em julgado por delito envolvendo violência doméstica e familiar, assim como a anotação de crime de mesma natureza pelo qual está sendo processado. Ressalto que o só fato de o denunciado, em tese, ter residência fixa ou trabalho lícito não é suficiente para a revogação, ainda mais quando a determinação da medida extrema foi realizada com base em fundamentos concretos, como a que ora se combate. Ante o exposto, por não vislumbrar causa superveniente para a revogação, mantenho a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos. 4. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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