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"0000711-85.2025.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 15 de 22

Adriana Lessa Fidelis e outros x Luis Henrique Da Costa

ID: 281548404

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Wenceslau Braz Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-67.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LESSA FIDELIS LUISA FIDELIS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE DA COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Centro - Wenceslau… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-1489 - Celular: (43) 99906-0405 - E-mail: gssm@tjpr.jus.br Processo: 0000711-67.2025.8.16.0176 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): ADRIANA LESSA FIDELIS Luisa Fidelis Requerido(s): Luis Henrique da Costa DESPACHO 1. À vista da indicação do suposto genitor da criança Luísa Fidelis, à Escrivania para cumprimento dos itens seguintes: 1.1. Expeça-se notificação ao suposto pai por mandado ou, se for o caso, por carta precatória, para que, em 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a paternidade que lhe é atribuída, cientificando-o da possibilidade de proposição de ação de investigação de paternidade pelo(a) infante ou pelo Ministério Público. 1.2. No caso de o suposto pai confirmar expressamente a paternidade, deverá ser lavrado termo de reconhecimento, bem como ser remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação, com arquivamento do feito em seguida (art. 2º, § 3º, da Lei 8.560/1992). 1.3. Em não havendo manifestação do suposto pai no prazo assinalado ou negando este a paternidade, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. 1.4. Se o endereço fornecido do suposto pai não for suficiente para que seja realizada a notificação, intime-se a genitora para comparecer em Cartório e complementá-lo, intimação esta que deve ser reiterada em caso de não atendimento, fixando-se prazo de 15 (quinze) dias em ambas, e se após a segunda intimação a genitora não comparecer, o fato deverá ser certificado e os autos devem ser remetidos ao Ministério Público. 2. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alfonso Palavesini e outros

ID: 256722838

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Salto do Lontra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000711-56.2022.8.16.0149

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALFONSO PALAVESINI JOARI ANTONIO PALAVESINI JONAS ANTONIO PALAVESINI

Conclusão

Advogados:

ARMINDO MARIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISABETE CRISTINA DA ROSA MORES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEIDE STADNIKI BIAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELCINDO JOSÉ DE OLIVEIRA BIAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SCARIOT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6542 - Celular: (46) 3905-6542 - E-mail: sl-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000711-56.2022.8.16.0149 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 22/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): Alfonso Palavesini JOARI ANTONIO PALAVESINI JONAS ANTONIO PALAVESINI Vistos. 1. Acerca do inadimplemento das custas processuais e da pena de multa pelo réu AFONSO PALAVESANI (mov. 325.1), utilize-se eventual valor recolhido a título de fiança para o pagamento, conforme art. 869, caput, do CNFJ. 1.1. Em caso de valor remanescente das custas ou da pena de multa, considerando, sobretudo, o desinteresse do Ministério Público na execução da pena de multa (mov. 332.1), à Secretaria para que cumpra nos termos do art. 78 e 79 da Portaria Nº 27/2024 - SL-DF-SDF. 2. Quitados todos os débitos, proceda-se a restituição aos réus de eventual valor remanescente a título de fiança, nos termos do art. 869 e 870 do CNFJ. 3. INDEFIRO o requerimento de mov. 345.1, pois compete ao próprio interessado diligenciar junto à Polícia Científica o endereço em que as armas que serão restituídas ao sentenciado Jonas Antonio Palavesini se encontram, dia e hora para retirada do armamento. 4. Com relação as demais armas de fogo e munições apreendidas, remetam-se ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, caso ainda não tenha sido feito. 5. Com relação a eventual acessório apreendido e não reclamado, como coldres, determino, desde já, a sua destruição, conforme art. 1006 do CNFJ. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Paulo Rolemberg Marçal De Oliveira

ID: 298918091

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000711-86.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

PAULO ROLEMBERG MARçAL DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-86.2025.8.16.0202 Processo: 0000711-86.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.043,13 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): Paulo Rolemberg Marçal de Oliveira DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (mk) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito ........................................... [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Processo nº 0000711-69.2025.8.16.0046

ID: 276226656

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Arapoti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000711-69.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSNI CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS MATOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43) 3572-8100 - E-mail: APTI-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-69.2025.8.16.0046 Processo: 0000711-69.2025.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/04/2025 Vítima(s): Claudite Mendes Réu(s): OSNI CARLOS DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO 1. Apresentada resposta à acusação pelo Réu OSNI CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (mov. 63.1), observo que não foram apresentadas questões preliminares nem arguidas nulidades, sendo que as questões de mérito serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. 2. Assim, não sendo caso de absolvição sumária do acusado, deve o feito prosseguir mediante a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 3. Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 15/07/2025 às 13h30min. 4. Da Audiência semipresencial: 4.1. Esclareço que a audiência será realizada de forma semipresencial, conforme disposição do artigo 261, inciso IV, do Código de Normas do Foro Judicial – CNFJ. 4.2. Faculto que partes e procuradores residentes fora da Comarca participem do ato de forma telepresencial, nos termos do art. 263 do CNFJ, devendo informar celular para recebimento do link. Caso não indiquem celular, entender-se-á que comparecerão pessoalmente. 4.3 Intime(m)-se o(s) denunciado(s), alertando-o(s) que nesta oportunidade também será realizado seu interrogatório, em observância à ordem constante no art. 400 do CPP 4.4. Intime(m)-se o(s) defensor(es) e o representante do Ministério Público. 4.5. Intime(m)-se a(s) testemunha(s)/vítima(s) arrolada(s) pelas partes para que compareça(m) ao ato, advertindo-a(s) acerca da obrigação de comparecer e de depor, conforme preceitua o art. 206 do CPP, sob pena de condução coercitiva (arts. 218 e 201, § 1 o, ambos do CPP). 4.6. Se a testemunha não residir na Comarca, defiro que seja ouvida na forma telepresencial, devendo a parte que arrolou indicar o celular para recebimento do link, dispensando-se a expedição de carta precatória. 4.7. Certifique-se nos autos e forneçam-se às testemunhas e ao Réu as informações necessárias para o acesso na sala de reunião da audiência (como sistema, link ou identificação da sala, eventual senha, etc), possibilitando o acesso das partes. 4.8. Ainda, façam-se as seguintes recomendações aos participantes a audiência por sistema telepresencial: a) estar em local com bom sinal de internet; b) permanecer sentado, sem se locomover, em ambiente silencioso, com boa iluminação, e sem manter contato com outras pessoas, sobretudo outras testemunhas arroladas nos autos, devendo estar sozinho no recinto; c) utilizar, preferencialmente, fone de ouvido com microfone embutido, tipo "headset" (tais como os que habitualmente acompanham smartphones e tablets); d) estar utilizando vestimenta adequada; e) estar disponível para acessar o sistema 10 (dez) minutos antes do horário indicado, devendo aguardar a informação para efetivar a entrada na sala de reunião (que será feita pelo(a) Servidor(a) responsável). 4.9. Caso a testemunha ou o Acusado não possua acesso a aparelho condizente ou internet para realização do ato, residindo nesta Comarca, deverá comparecer ao Fórum para participar da audiência, no horário agendado. 4.10. Autorizo que a intimação das testemunhas e do Réu solto sejam realizadas através de meios eletrônicos. 4.11. Esclareço que, sendo hipótese de Réu preso, o interrogatório do Acusado será realizado por sistema de videoconferência diretamente com o estabelecimento prisional onde se encontra recluso. 5. Intimação via Central de Mandado: Não sendo possível a intimação por meio eletrônico, residindo a testemunha ou o Acusado em Comarca diversa, expeça-se mandado de intimação e encaminhe-se para cumprimento através da Central de Mandado. 5.1. Solicite-se ao Oficial de Justiça que, no ato de cumprimento do mandado de intimação, indague a testemunha/réu sobre a disponibilidade de participar da audiência por sistema de videoconferência, solicitando o telefone ou outro meio eletrônico para contato. 5.2. Informada a disponibilidade de participar da audiência por sistema de videoconferência, forneçam-se as informações do item anterior. 6. Carta Precatória: Na hipótese de a testemunha/acusado não possuir condições de participar da audiência por sistema de videoconferência, expeça-se carta precatória para a sua oitiva/interrogatório, ressaltando ao Juízo Deprecado a necessidade da testemunha/acusado de comparecer pessoalmente no Fórum para o cumprimento do ato. 6.1. Expedida a carta precatória, solicite-se a realização do ato preferencialmente para a mesma data e hora já designada (promovendo consulta junto a pauta disponibilizada pelo Juízo Deprecado). 6.2. Não havendo compatibilidade da pauta, venham os autos conclusos com marcação de urgência para designação de nova data. 6.3. Se necessário, solicite-se ao Juízo Deprecado a disponibilização da pauta com datas e horários no sistema Projudi para o período em que a audiência de instrução foi designada neste Juízo. 7. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público. 8. Diligências necessárias. Arapoti, datado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Antenor De Matos x Banco Do Brasil S/A

ID: 298359480

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-29.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR SEGANTINI DE OLIVEIRA

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CEZAR RUZIN

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MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-29.2025.8.16.0124 Processo: 0000711-29.2025.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.779,31 Autor(s): ANTENOR DE MATOS Réu(s): Banco do Brasil S/A DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 1- Considerando que a petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do CPC, que não é o caso de indeferimento da inicial (artigos 330 e 331, CPC), nem há causa de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), RECEBO a petição inicial e os documentos que a instruem, DETERMINANDO o regular processamento do feito. 2- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO I- Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, À SERVENTIA PARA QUE DESIGNE DATA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, conforme pauta pré-ajustada - observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias -, devendo a parte Requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência ou, caso se trate de pedido de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação ou filiação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 695, § 2º, do CPC). I.1- A intimação da parte Autora, para esta audiência, será feita na pessoa de seu advogado. I.1.1- Em se tratando de pedido de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação ou filiação, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado à parte Requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, nos termos dos artigos 693 e 695, § 1º, do CPC. I.2- As partes deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa - revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; e c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. I.3- A parte Requerida deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). II- Cite-se a parte Requerida por carta com AR e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte Requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344, do CPC, e ressalvadas as hipóteses do artigo 345, do mesmo diploma legal; e c) caso, na inicial, a parte Autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte Requerida tenha expressado o mesmo desinteresse, de acordo com o item I.3, do presente despacho, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte Requerida, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. II.1- Na eventualidade de ser frustrada a citação eletrônica – vez que esta é a nova regra do CPC, cite-se pelo correio e então por mandado, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ou por carta precatória. III- Infrutífera a conciliação - ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo justificado, intime-se a parte Autora a para, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC): a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Autora apresentar resposta à reconvenção. IV- Após, vista ao Ministério Público do Estado do Paraná, nos casos previstos em lei, pelo prazo de 15 (quinze) dias. V- Ressalto que, a partir do oferecimento da contestação/impugnação, a fase processual subsequente é o julgamento conforme o estado do processo (artigos 354 e 355, CPC), ocasião na qual, se possível, o feito será sentenciado. Caso não seja possível o julgamento antecipado, verificando-se a necessidade de produção de outras provas (art. 355, incisos I e II, CPC), o processo será saneado, sendo apontados os pontos controvertidos e determinadas as provas necessárias para elucidação dos fatos. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Izael Belasco Pereira x Janete Aparecida Moreni Ciciliato e outros

ID: 295845709

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000711-75.2008.8.16.0172

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IZAEL BELASCO PEREIRA

Polo Passivo:

JANETE APARECIDA MORENI CICILIATO SERGIO CICILIATO

Conclusão

Advogados:

DANILO REZENDE LOPES

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LEANDRO GIROLDO DE MELLO

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MARCIO ADRIANO MARTINS ZEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-75.2008.8.16.0172 Processo: 0000711-75.2008.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$33.000,00 Exequente(s): IZAEL BELASCO PEREIRA (RG: 50044742 SSP/PR e CPF/CNPJ: 725.353.429-87) AV. JOÃO PIPINO, 1.272 - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 Executado(s): JANETE APARECIDA MORENI CICILIATO (RG: 59462318 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA MATO GROSSO, KM 12 - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 SERGIO CICILIATO (RG: 43041541 SSP/PR e CPF/CNPJ: 600.752.109-59) ESTRADA MATO GROSSO, S/N - UBIRATÃ/PR Terceiro(s): 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Padre Champagnat, 130 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-060 ANTONIO PENAROTI (RG: 13937559 SSP/PR e CPF/CNPJ: 187.339.059-91) Sitio próximo à Arcapu Campestre – Sitio Santo Antônio Estrada Cibele, KM 15 - Região da Três Placas - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 BUNGE FERTILIZANTES S/A (CPF/CNPJ: 61.082.822/0001-53) Rua Diogo Moreira, 184 12º Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.423-010 COPACOL (CPF/CNPJ: 76.093.731/0007-86) Rua Desembargador Munhoz de Mello, 176 sala - Centro - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CASCAVEL - PR - Ministério da Fazenda (CPF/CNPJ: 00.394.460/0138-04) Rua Rio Grande do Sul, 1289 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-901 ESPÓLIO DE MARCIO APARECIDO CICILIATO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Sebastião de Sá Cavalcanti, 220 - Residencial José B Almeida - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-826 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 IAT - INSTITUTO ÁGUA E TERRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Santa Cruz, 679 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-440 INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Manoel Mendes de Camargo, 290 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-080 MARIA APARECIDA CICILIATO (RG: 125971350 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA MATO GROSSO, s/n KM 15 - zona rural - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 Maria Helena Bertoletti Ciciliato (CPF/CNPJ: 074.691.019-34) Estrada Mato Grosso, s/n KM 11 - UBIRATÃ/PR OCUPANTES - MORADOR DO IMÓVEL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA MATO GROSSO, s/n - km 12 - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Deodoro, 555, 555 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Procuradoria Geral do Município de Ubiratã (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA NILZA DE OLIVEIRA PIPINO , 1852 - CENTRO - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 ZM COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA (CPF/CNPJ: 00.517.690/0002-31) RUA COLONIZADOR ENIO PIPINO, 993 - SINOP/MT alessandra mara pimenta (CPF/CNPJ: 856.445.369-04) Rua Sebastião de Sá Cavalcanti, 220 qd 6 d8 - Residencial José B Almeida - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-826 espolio de marcio aparecido ciciliato (CPF/CNPJ: 734.150.309-20) representado(a) por alessandra mara pimenta (CPF/CNPJ: 856.445.369-04) RUA SEBASTIÃO DE SÁ CAVALCANTI, 220 - BAIRRO JOSÉ BASTOS - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-826 marcos aparecido ciciliato (RG: 59462016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 771.803.219-15) ESTRADA MATO GROSSO, s/n Sítio Santa Rosa - comunidade Alto Alegre - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por IZAEL BELASCO PEREIRA em face de JANETE APARECIDA MORENI CICILIATO e SERGIO CICILIATO. O terceiro ANTONIO PENAROTTI compareceu aos autos alegando que na data de 24/04/2007 firmou instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel penhorado nos autos. Sustenta a validade do documento e pede o levantamento da penhora e cancelamento do leilão – movs. 502 e 542. No entanto, a questão relativa ao contrato particular já foi apreciada por este Juízo duas vezes, oportunidade em que se destacou que não é a presente via adequada para apreciação de questões inerentes a eventuais negócios concretizados entre o devedor e terceiro estranho ao feito. Inclusive, determinou-se o desentranhamento das peças e documentos (mov. 334 e 386). Assim, o tema já foi analisado e indeferido por este Juízo e os argumentos deduzidos pelo terceiro não comprovam a existência de fato novo que pudesse propiciar eventual reanálise do tema. Ademais, verifico que o terceiro foi advertido de que a reiteração infundada seria punida com multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §1°, inciso IV, do CPC), conforme item 2 da decisão de mov. 386. 1.1. Assim, INDEFIRO o pedido e CONDENO o terceiro ANTONIO PENAROTTI em 10% sobre o valor da causa a título de ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida a fundo vinculado ao poder judiciário do Estado do Paraná (art. 97 do CPC). 1.2. INTIME-SE o terceiro ANTONIO PENAROTTI para pagamento no prazo de 30 dias. 1.3. Preclusa a presente decisão e não efetuado o pagamento no prazo indicado, adote os procedimentos necessários para inscrição do valor em dívida ativa em favor do Estado do Paraná, na forma do art. 77, §3º, do CPC. 2. Ato contínuo, o terceiro ANTONIO PENAROTTI apresentou pedido de sub-rogação – mov. 501. 2.2. INTIME-SE as partes para se manifestar quanto ao pedido, nos termos do art. 10 do CPC. Prazo comum de 15 dias. 3. Após, conclusos. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Horizonte Cresol Horizonte x Betson Diego Salvatti Pereira e outros

ID: 306106933

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000711-73.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE

Polo Passivo:

BETSON DIEGO SALVATTI PEREIRA HS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . SENTENÇA Processo: 0000711-73.2025.8.16.0174 Classe Processual: Exec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . SENTENÇA Processo: 0000711-73.2025.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cooperativa Valor da Causa: R$246.794,58 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE Executado(s): BETSON DIEGO SALVATTI PEREIRA HS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Vistos. 1 - RELATÓRIO Cuida-se de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA HORIZONTE - CRESOL HORIZONTE em face de HS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e BETSON DIEGO SALVATTI PEREIRA. No mov. 75.2 as partes apresentaram comunicação de acordo, requerendo a homologação judicial da transação e a extinção do processo com resolução do mérito. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A transação apresentada atende aos requisitos legais para homologação judicial. O ordenamento jurídico disciplina a homologação de acordos através do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, que estabelece a extinção do processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. Esse sistema se harmoniza com os princípios constitucionais da autonomia da vontade e da solução consensual de conflitos, criando mecanismo que privilegia a pacificação social em detrimento da imposição de decisão jurisdicional. Considerando que o acordo foi celebrado entre partes capazes e versa sobre direitos disponíveis, sem vício de consentimento aparente, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para homologação. Uma vez que a transação constitui meio de extinção das obrigações mediante concessões mútuas, conforme artigo 840 do Código Civil, a homologação judicial confere ao acordo força de título executivo judicial, assegurando sua executoriedade. 3 - DISPOSITIVO 3.1 - HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, conforme termos constantes do mov. 75.2. 3.2 - JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 3.3 - DETERMINO que as custas processuais sejam suportadas pela parte executada, conforme estabelecido no acordo homologado. 3.4 - Honorários advocatícios nos termos do acordo. 3.5 - DETERMINO o cancelamento de eventuais restrições cadastrais, penhoras e indisponibilidades decorrentes da presente execução. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 23 de junho de 2025 às 15:16:30 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

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Processo nº 0005238-03.2025.8.16.0034

ID: 299925555

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005238-03.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN PRAETORIUS MONTEIRO DA ROSA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3401-1750 Autos nº. 0005238-03.2025.8.16.0034 Processo: 0005238-03.2025.8.16.0034 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): RENAN PRAETORIUS MONTEIRO DA ROSA (RG: 144477774 SSP/PR e CPF/CNPJ: 120.153.489-56) RUA FRANCISCO LEAL, 1213 - Planta Araçatuba - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-650 - Telefone(s): (41) 97403-3891 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de RENAN PRAETORIUS MONTEIRO DA ROSA, ocorrida em 13/06/2025, pela prática, em tese, dos delitos de lesões corporais, danos e resistência, em situação de violência doméstica. A prisão do indiciado foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante foi assinado pelo condutor, duas testemunhas e pelo conduzido. Foi expedida nota de culpa, cientificando o conduzido de seus direitos constitucionais. Não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, pelo que homologo o flagrante. 2. Passando à análise do feito percebe-se que a prisão em flagrante delito é regular, uma vez que policiais militares foram chamados para atender ocorrência de violência doméstica e constataram a plausibilidade da denúncia feita por vizinhos, de que o indiciado estava agredindo a mãe e a irmã. Existem fatores que indicam a necessidade de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, na medida em que o indiciado apresenta vários registros reiterados de violência doméstica (0000247-91.2019.8.16.0034, 0000711-13.2022.8.16.0034, 0015691-67.2019.8.16.0034), havendo o fundado receio de que possa atentar contra a integridade física das vítimas. Necessária, portanto, a garantia da ordem pública. 3. Desta forma, considerando estarem presentes os requisitos previstos no artigo 312, do CPP e, considerando ainda que as medidas cautelares referidas no artigo 282, do CPP, se revelariam inadequadas e insuficientes, sendo que a aplicação de qualquer uma delas não surtiria efeito no persente caso, com fulcro no artigo 312 c/c artigo 313, incisos I e II, do CPP, decreto a prisão preventiva do indiciado RENAN PRAETORIUS MONTEIRO DA ROSA. Expeça-se mandado de prisão. 4. Distribua-se à Vara Criminal depois do término do plantão judiciário. Pinhais, 14 de junho de 2025. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

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Morie Omi e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 292765834

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000711-98.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MORIE OMI YOSHIKO OMI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

MILENA STELA MARTINS

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MAURI JOSE ROIKA

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DAVI DEUTSCHER FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Processo: 0000711-98.2025.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desapropriação Indireta Valor da Causa: R$802.497,10 Polo Ativo(s): MORIE OMI Yoshiko Omi Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos para decisão. 1. Retifique-se o valor da causa para R$ 36.892,68 (trinta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), observando a individualização do cálculo de mov. 1.28. 2. Promova-se a invalidação do arquivo de mov. 1.38, tendo em vista que não possui relação com os exequentes. 3. Considerando as informações em anexo, dando conta do falecimento do exequente Morie Omi, promova-se a busca de certidão de óbito, com utilização do sistema SERP-Jud. 4. Localizada a certidão de óbito e havendo informações sobre eventuais herdeiros, expeçam-se cartas de intimação para, nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, se habilitarem nos autos, com juntada de procuração, cópia de documentos pessoais e informações acerca da existência de partilha dos bens do exequente. 5. Sobrevindo pedido de habilitação de herdeiros, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovante de Situação Cadastral no CPF N o do CPF: 005.544.809-72 Nome: MORIE OMI Data de Nascimento: 07/07/1922 Situação Cadastral: TITULAR FALECIDO Data da Inscrição: anterior a 10/11/1990 Digito Verificador: 03 A TENÇÃO: consta, na base de dados da Receita Federal do Brasil, a informação de falecimento do titular deste CPF. Ano de óbito: 1998 Comprovante emitido às: 19:21:37 do dia 08/05/2025 (hora e data de Brasília). Código de controle do comprovante: 4E7C.CFC9.7656.38DB Este documento não substitui o "Comprovante de Inscrição no CPF" . (Modelo aprovado pela IN/RFB n o 1.548, de 13/02/2015.) 0 8 / 0 5 / 2 0 2 5 , 19:21about:blank a bo u t : bl a n k 1 / 1

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Ailton Rizo Borges e outros x Companhia Ultragaz S A

ID: 324221488

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-44.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AILTON RIZO BORGES NOVA MANTA IND E COM DE PLáSTICOS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Conclusão

Advogados:

TAINARA ALVES ALAMÃO

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RENATO DE ANDRADE GOMES

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HENRIQUE ORLANDO GASPAROTTI

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ADEMIR SCOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-44.2024.8.16.0001 1. Conheço dos embargos de declaração apresentados à seq. 87.1, eis que atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil/2015. Analisando-se as razões da parte embargante, porém, verifica-se que não houve nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Da análise das alegações, percebe-se que a parte pleiteia, em verdade, reforma da decisão, já que todos os pontos foram efetiva e fundamentadamente abordados na decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Em razão de que só pode haver modificação de decisão nas hipóteses excepcionais contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, e que essas não se apresentam no caso em tela, o caso é de rejeição dos embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, porém, rejeito-os, tendo em vista que visam a reforma da decisão. 2. Cumpra-se e observe-se a deliberação embargada. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000711-85.2025.5.06.0341" – Página 15 de 22

Adriana Lessa Fidelis e outros x Luis Henrique Da Costa

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alfonso Palavesini e outros

Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Paulo Rolemberg Marçal De Oliveira

Processo nº 0000711-69.2025.8.16.0046

Antenor De Matos x Banco Do Brasil S/A

Izael Belasco Pereira x Janete Aparecida Moreni Ciciliato e outros

Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Horizonte Cresol Horizonte x Betson Diego Salvatti Pereira e outros

Processo nº 0005238-03.2025.8.16.0034

Morie Omi e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

Ailton Rizo Borges e outros x Companhia Ultragaz S A