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Erlon Pino Moretti x Cia Itaú De Capitalização

ID: 259353502

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-16.2023.8.16.0210

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERLON PINO MORETTI

Polo Passivo:

CIA ITAú DE CAPITALIZAçãO

Conclusão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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CAMILA FRANCO PRETE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-16.2023.8.16.0210 Processo: 0000738-16.2023.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$131.300,00 Autor(s): ERLON PINO MORETTI (RG: 67464893 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.594.429-31) Rua Duque de Caxias,, 405 - centro - DOUTOR CAMARGO/PR - CEP: 87.155-000 - E-mail: camilafprete@hotmail.com - Telefone(s): (44) 98850-7752 Réu(s): Cia Itaú de Capitalização (CPF/CNPJ: 23.025.711/0001-16) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Alfredo Egydio, 9º Andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 - E-mail: itaujudicial@itau-unibanco.com.br - Telefone(s): (11) 3003-4828 Trata-se de embargos de declaração (seq.209.1) opostos contra a sentença(seq.205.1). Alegou a embargante a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que há de ser observada a aplicação da taxa legal (Taxa Selic), datada pela Lei 14.905/2024, no que se refere aos juros, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Defendeu que a Taxa Legal, por ser de natureza compensatória, afasta a aplicação de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com nenhum outro indexador, sob pena de incidência de bis in iden. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para o fim de sanar a omissão apontada, determinando que o índice a ser aplicado seja, exclusivamente, o da Taxa Legal. Contrarrazões pela rejeição aos embargos (seq.212.1). Passo à análise. É o relatório. Decido. O recurso foi tempestivamente ofertado, razão pela qual merece ser conhecido. No mérito, os embargos de declaração merecem parcial provimento, pois diante da alteração legislativa a taxa Selic passou a ser utilizada para os juros de mora, não havendo exclusão da correção monetária, pelo contrário passou a existir previsão expressa pela aplicabilidade do IPCA, assim tendo em vista a existência de omissão na sentença no que refere aos índices aplicáveis às condenações, seja em relação aos juros e em relação a correção monetária, que a partir do advento da Lei 14.905/2024, em vigor desde o dia 28/08/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, prevendo que os juros serão calculados pela Taxa Selic e a correção monetária deverá observar o índice IPCA, razão pela qual, substituo a letra “a” da parte dispositiva da sentença, para constar: “a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização securitária, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizado pelo IPCA desde a data do evento danoso e acrescidos de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação até o efetivo pagamento.” Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois vislumbro a ocorrência de omissão na sentença, uma das hipóteses elencadas pelo art.1.022, do Código de Processo Civil. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na sentença. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Adrielle Gilliê Board Dos Reis De Jesus x Rental Palhoca Acomodacoes Residenciais

ID: 298248692

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-75.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE GILLIê BOARD DOS REIS DE JESUS

Polo Passivo:

RENTAL PALHOCA ACOMODACOES RESIDENCIAIS

Conclusão

Advogados:

JHON LENNON GOMES GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Roqui Galote Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 282361188

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000840-78.2023.8.16.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROQUI GALOTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDA NUNES DE OLIVEIRA

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WASHINGTON FRAGOSO VERAS

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LUAN MATHEUS DE SÁ DRANCKA

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:…

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N. D. Clementino - Centro De Emagrecimento Ltda x Revan Douglas De Andrade

ID: 311103963

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-40.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. D. CLEMENTINO - CENTRO DE EMAGRECIMENTO LTDA

Polo Passivo:

REVAN DOUGLAS DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

ANGELA CRISTINA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-40.2025.8.16.0050 Processo: 0000738-40.2025.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.162,00 Polo Ativo(s): N. D. CLEMENTINO - CENTRO DE EMAGRECIMENTO LTDA Polo Passivo(s): REVAN DOUGLAS DE ANDRADE SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Do exame dos autos, infere-se que, conquanto a parte ré tenha sido regularmente citada e intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação (mov. 17.2). Por este motivo, aplicável à espécie as penas da revelia previstas no art. 20 da Lei 9.099/95, de modo que passo a julgar o feito de forma antecipada (CPC, art. 355, inciso II). Insta salientar que o efeito da revelia, contudo, não induz procedência do pedido, nem afasta o exame de circunstâncias e provas que possam ser apresentadas pelas partes. A presunção de veracidade em face à revelia da parte ré é relativa, podendo ceder em relação a outras provas e circunstâncias constantes dos autos. Assim, passo à análise do mérito. No presente caso, pretende a parte autora a cobrança de valores decorrentes de compra e venda de mercadorias pactuada entre as partes, alegando que a parte ré resta inadimplente quanto aos débitos indicados na planilha do mov. 1.1, fls. 8. Neste contexto, tenho que os documentos acostados no mov. 1.1, que demonstram a existência da relação contratual, aliados à presunção de veracidade dos fatos narrados, comprovam os fatos constitutivos do direito da parte autora, que se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, inc. I, do CPC. Por outro lado, a parte ré não contestou o feito, nem comprovou nos autos qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte requerente, ônus de sua incumbência previsto no art. 373, inc. II, do CPC. Dessa forma, está comprovado o inadimplemento pela parte ré da dívida, no valor principal de R$ 1.162,00 (mil cento e sessenta e dois reais), que restou regularmente constituída, o que torna cabível a sua condenação a realizar o pagamento nos autos, conforme art. 389 do Código Civil. Ademais, os débitos cobrados deverão ser corrigidos monetariamente desde o seu respectivo vencimento (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). No entanto, ao contrário do pedido formulado na inicial, inicia-se a contagem dos juros de mora na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (incluído pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré, nos termos da fundamentação, ao pagamento dos débitos indicados no “valor singelo” da planilha do mov. 1.1, que totaliza R$ 1.162,00 (mil cento e sessenta e dois reais). No que concerne aos consectários legais, incidirá, a contar da data do vencimento, o indexador INPC/IBGE até o dia 29/08/2024 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverá incidir o indexador SELIC, que compreende correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Joari Dimas Mazon

ID: 259678631

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Prudentópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000738-64.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOARI DIMAS MAZON

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: pru-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-64.2025.8.16.0139 Processo: 0000738-64.2025.8.16.0139 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$899.956,80 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Joari Dimas Mazon Vistos, etc. 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 700 do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de pagamento concedendo-se à parte requerida o prazo de quinze dias para pagamento do débito mencionado na inicial, incluído honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (art. 701 do Código de Processo Civil). 2. Consigne-se expressamente no mandado que o cumprimento do mandado no prazo isentará a parte requerida do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC), bem como que poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória no referido prazo de pagamento independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702 do CPC). 3. Frustrada eventual intimação pessoal da parte executada, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria consulta aos Sistemas Infojud, SIEL, VIVO e COPEL, bem como expeça-se ofícios a Sanepar e demais concessionárias de serviços de telefonia. Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, cite-se, inclusive através de precatória, se necessário. 4. Não realizado o pagamento no prazo e não apresentados os embargos previstos no art. 702 do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado pela Secretaria, independentemente de nova conclusão e após a apresentação da planilha atualizada do débito pela requerente, a Secretaria deverá, após alterar a classe processual para cumprimento de sentença, proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema SisbaJud suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 5. Caso a resposta do SisbaJud seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema RenaJud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 6. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 7. Juntada aos autos certidão negativa de penhora (item 6), intime-se a parte exequente para que, no prazo de dez dias, requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 8. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 22 de abril de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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Município De Arapongas/Pr x Mario Estevao De Carvalho Filho

ID: 255772437

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005001-14.2017.8.16.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

MARIO ESTEVAO DE CARVALHO FILHO

Conclusão

Advogados:

ALEX GOMES RODINI LOPES

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LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22…

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Alliance One Brasil Exportadora De Tabacos Ltda x Adriana Castro Wenglarek e outros

ID: 327186360

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-37.2007.8.16.0158

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA CASTRO WENGLAREK JORGE MAJEWSKI WENGLAREK

Conclusão

Advogados:

CACIUS ALBERTO SCHUH

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GENESI MARIA NALIN BETTANIN

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SONIA DROZDA

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CAIO GRACO DE ARAÚJO QUADROS

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MAURÍCIO ALFREDO GEWEHR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122…

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Município De Morretes/Pr x Luciano De Moura Brandini

ID: 312901248

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Morretes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-64.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRETES/PR

Polo Passivo:

LUCIANO DE MOURA BRANDINI

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ELIAS ZANETTI

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KARIN CRISTINA DUARTE SAIF

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GIOVANNA MIZRAHI CARCERERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000738-64.2024.8.16.0118 Processo: 0000738-64.2024.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$695,05 Exequente(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.022.490/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO, 10 - MORRETES/PR Executado(s): LUCIANO DE MOURA BRANDINI (RG: 53770185 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.959.639-82) RUA CORONEL MODESTO, 136 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - Telefone(s): (41) 9903-2335 Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada posterior a publicação do TEMA 1.184 STF. Consta que a parte Executada fora protestada e não foi localizada para ser citada. Sendo este o caso, entende-se que a EF deverá prosseguir, visando a tentativa de satisfação da dívida. Dando seguimento ao feito, consta requerimento do Exequente para: - Acionamento dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; - Inscrição do débito pelo SERASAJUD. DECIDO. INDEFIRO a inscrição do débito junto ao SERASAJUD tendo em vista que o crédito já foi protestado; No mais, DEFIRO o acionamento dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ciente a secretaria de que os autos não devem ser remetidos à conclusão até que sejam esgotadas todas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens passíveis de penhora. Portanto, deve a secretaria atender a todos os requerimentos da parte Exequente, desde que existam sistemas disponíveis, com exceção do INFOJUD, cujo acionamento deve ser precedido de ordem judicial, salvo se for para localizar endereço. Em relação ao SISBAJUD, a secretaria deverá acionar o sistema para bloqueio de valor no mínimo 20% (vinte por cento) superior ao principal, tendo em vista a atualização monetária do débito e honorários advocatícios sucumbenciais. Sendo solicitada a citação por meio eletrônico, caberá a Secretaria dar cumprimento, observando o disposto na Instrução Normativa nº. 073/2021-CGJ. Caso a parte solicite o acesso a algum sistema não disponível deverá a secretaria certificar e intimar a parte acerca da indisponibilidade neste juízo. Em se tratando de busca de bens imóveis passíveis de penhora, deverá a secretaria encaminhar os autos para o cartório de registro de imóveis local para que certifique eventual existência. Caso a parte Exequente solicite pesquisa referente a eventual óbito da parte Executada, deverá a secretaria acionar o sistema SERP, sendo que, não localizado registro, deverá remeter para o registro civil local, para que efetue a busca. Deverá ainda remeter ao registro civil para que apresente cópia da certidão de óbito, caso seja requerida a indicação dos possíveis herdeiros e havendo indicação de que o óbito foi lavrado em outra comarca, com a indicação, deverá oficiar o registro competente, solicitando cópia da certidão. Em relação ao sistema RENAJUD, deverá apenas consultar a existência de veículos automotores indicando eventuais gravames, devendo questionar a parte Exequente se há interesse na penhora. Caso a parte Exequente solicite a intimação da parte Executada para indicar bens penhoráveis a secretaria deverá promover a intimação, se necessário via mandado local, regionalizado ou carta precatória, com advertência de que a omissão poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 774, V). Se não for indicado o CPF ou CNPJ da parte Executada as pesquisas ficarão inviabilizadas, cabendo à parte Exequente ser intimada para apresentar o número de tais documentos, sob pena de extinção da EF; Esgotadas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens, antes de remeter à conclusão, a secretaria deverá exarar certidão a respeito de todas as providências adotadas. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem a localização da parte Executada, ou caso esta seja localizada, mas não bens, o feito será extinto, mas antes a parte Exequente deverá ser intimada. 1) Intime-se acerca desta decisão e promova-se o acionamento dos sistemas; 2) Apresentado os comprovantes, intime-se o Exequente para promover o andamento do feito no prazo de 15 dias. Morretes, 9 de junho de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Danielson Betim Pinto e outros

ID: 324458752

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Reserva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-52.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIELSON BETIM PINTO JOAO MARINS BATISTA

Conclusão

Advogados:

NAYARA SIDULOVICZ

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ADRIANA MAKOSKI

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TIAGO RIBEIRO GOMES

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ANGELA MAKOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: res-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-52.2025.8.16.0143 Processo: 0000738-52.2025.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 03/05/2025 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: EDSON SANTOS DE OLIVEIRA ESTADO DO PARANÁ RENATA GOMES DOS SANTOS Réu: DANIELSON BETIM PINTO JOAO MARINS BATISTA 1. Trata-se de Ação Penal em que Ministério Público ofereceu denúncia em face de DANIELSON BETIM PINTO pela prática, em tese, do crime disposto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal e artigo 311, §2º, III, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, e JOÃO MARINS BATISTA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal. A denúncia foi recebida em 13 de maio de 2025 (mov. 65.1). O acusado Danielson foi pessoalmente citado, conforme comprovante positivo de movimento 86.1. Por meio de advogada constituída, o réu apresentou sua resposta à acusação, e por oportuno, resguardou-se no direito de articular suas teses defensivas após a instrução probatória (mov.89.1). O acusado João Marins Batista foi devidamente citado, como consta ao movimento 85.1, e em seguida, por meio de sua causídica constituída, apresentou resposta à acusação, e também reservou-se no direito de apresentar suas teses após a instrução processual (mov.97.1). Não houve preliminares arguidas. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. DECIDO. 2. Do cotejo inicial dos autos, exsurgem indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, já que os autos trazem fundados indicativos de que os denunciados podem ter praticado os crimes descritos na peça vestibular, pelo que o feito deve ter seu seguimento. 3. No mais, não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do precitado diploma processual. 4. Anoto que foram arroladas 05 (cinco) testemunhas pelo Ministério Público e 4 (quatro) pela defesa de João Marins Batista. A defesa de Danielson arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 29 de julho de 2025 às 17h25min a teor do que dispõe o art. 400 do CPP. 4.1. A audiência será realizada de forma semipresencial, facultando-se aos interessados o comparecimento de maneira virtual ou presencial, ante a aplicação dos princípios da celeridade e eficiência. 4.2. Caso haja oposição à realização do ato na forma assinalada, deverá ser manifestada no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Nesse caso, voltem conclusos para redesignação conforme pauta própria de audiências presenciais. 5. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 5.1. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 5.2. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se mandado regionalizado ou carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 5.3. Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 6. Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 7. Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado. Para tanto, intime-se. 8. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Fátima Aparecida Gonçalves De Souza x Maria Aparecida Gonçalves

ID: 259297348

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000738-67.2025.8.16.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

LIZIANE BATISTA DE ARAUJO MARCONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000738-67.2025.8.16.0041 Processo: 0000738-67.2025.8.16.0041 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): FÁTIMA APARECIDA GONÇALVES DE SOUZA Requerido(s): Maria Aparecida Gonçalves DESPACHO 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, porquanto presentes os requisitos do art. 98 do CPC. 2. Antes de analisar o pedido para nomeação de curador provisório, DETERMINO a realização de estudo psicossocial a ser realizado por profissional atuante neste Juízo em causas desta espécie, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Para conduzir o estudo, nomeio a profissional Ione Pereira Dionízio - Cress n.° 6430, eis que qualificada e autorizada a conduzir tal procedimento. 4. Deve a profissional realizar estudo psicossocial detalhado junto à residência do(a) pretenso(a) curador(a) e do(a) interditando(a), a fim de averiguar a possibilidade do exercício da curatela pela parte autora. 5. A parte autora arcará com o pagamento dos honorários periciais (CPC, art. 95). 5.1. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários da perita serão arcados pelo Estado, devendo a fixação do valor observar os parâmetros estabelecidos em tabela oficial, conforme dispõe o art. 95, §3º, inciso II, do CPC, a qual, no caso, está contida na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça Excepcionalmente está o magistrado autorizado a arbitrar honorários acima do fixado na tabela, conforme permite o art. 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016, prática aceitável quando a perícia exigir horas de trabalho ou complexidade acima do comum, além de ser observado o lugar e o tempo para prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais. Considerando que a tabela da Resolução n.232/2016 do CNJ não é atualizada desde 2016 e que, normalmente, os peritos que atuam nesta região de Alto Paraná não aceitam propostas nos valores da tabela, por estar claramente defasada, e diante do fato de este Juízo ter dificuldade para encontrar peritos que aceitem realizar trabalhos em processos cuja parte é beneficiária da justiça gratuita e somente poderão receber ao final da demanda, excepcionalmente, fixo o valor dos honorários da perita em R$ 600,00, que corresponde a duas vezes o valor do item 5 da tabela anexa à Resolução n.232/2016 do CNJ. 5.2. Intime-se a profissional nomeada para manifestar se aceita o encargo, destacando, desde logo, que deverá adotar todas as recomendações indispensáveis para realização do ato designado nesta oportunidade. 5.3. Em caso de aceite, abra-se vista à profissional quanto aos documentos colacionados neste feito. 6. Juntamente com o relatório de praxe, a profissional deverá responder às seguintes perguntas: a) Qual a situação sócioeconômica do(a) curatelado(a)? Ele(a) possui parentes (pai, mãe, irmãos, etc) nesta cidade? O(a) interditando(a) possui alguma fonte de renda? Exerce alguma atividade laborativa? b) O(a) curatelado(a) reside com algum parente? Em caso positivo, qual o rendimento familiar? Em caso negativo, especificar o motivo pelo qual não reside com seus familiares. c) O(a) curatelado(a) utiliza medicamentos de uso contínuo? Demanda cuidados especiais? d) O(a) curatelado(a) e o(a) pretenso(a) curador(a) aparentam ter boa relação? O(a) interditando(a) sente-se confortável aos seus cuidados? e) O(A) pretenso(a) curador(a) apresenta condições sociais e psicológicas de prestar todo o apoio de que necessita o(a) curatelado(a)? 8. Juntado o estudo psicossocial, abra-se vista às partes e ao Ministério Público em 05 (cinco) dias. 7. Na sequência, retornem conclusos para análise do pedido de nomeação de curador(a) provisório(a). 8. Não havendo concordância, intime-se a perita Célia Regina da Silva Parra, para dizer se aceita a nomeação e o valor dos honorários, em 05 (cinco) dias, intimando-se as partes, na sequência, para dizer se aceitam, em 15 (quinze) dias. 9. Dê ciência ao Estado do Paraná. 10. Providências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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