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Processo nº 0000739-06.2025.8.16.0024

ID: 262752823

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Almirante Tamandaré Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000739-06.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLEI VIEIRA DE JESUS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5055 Autos nº. 0000739-06.2025.8.16.0024 Processo: 0000739-06.2025.8.16.0024 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 06/12/2024 Vítima(s): EZIDIO STIVAL Autor do Fato(s): ARLEI VIEIRA DE JESUS Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 129 do Código Penal (lesão corporal), pelo noticiado Arlei Vieira de Jesus. Em sede e audiência preliminar o Parquet requereu "a baixa dos autos a delegacia de polícia para a oitiva da testemunha JAQUELINE, da testemunha “ VIDAL”, bem como a juntada de eventuais vídeos feitos no dia, para que assim se possa ter uma compreensão melhor do que de fato ocorreu naquele dia" (mov. 22.1). Pois bem, em se tratando de Termo Circunstanciado e demais procedimentos investigatórios, deve ser observado o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa Conjunta nº 126/2022 do TJPR, o qual dispõe o seguinte: Art. 9º Formulado pedido de diligências, independentemente de conclusão, a secretaria remeterá os autos ao Ministério Público com a finalidade Procedimento Investigatório, que tramitará sob a responsabilidade da promotoria de justiça e da respectiva autoridade policial. § 1º A requisição de diligência complementar e demais atos de atribuição do Ministério Público serão praticados no Sistema Projudi por meio de peticionamento que não implique o retorno dos autos à unidade judicial, enquanto não realizada a diligência, de modo que o sistema faça a comunicação automática e imediata ao Sistema PPJe ou eProc. § 2º O Sistema Projudi fará a comunicação automática e imediata ao Sistema PPJe ou eProc, possibilitando que a autoridade policial tome conhecimento do andamento do termo circunstanciado na unidade judicial, bem como da decisão de arquivamento ou do recebimento da denúncia. § 3º O termo circunstanciado permanecerá acessível à unidade judicial e ao(à) Magistrado(a) competente. § 4º Na impossibilidade da remessa direta para a Polícia Militar, no caso do Ministério Público solicitar a complementação de informação ou de documentação faltante no termo circunstanciado da PMPR, a secretaria dará a baixa e fará a remessa, pelo Sistema eProc, para as providências cabíveis. § 5º Na hipótese do § 4º, retornando o termo circunstanciado da Polícia Militar, a secretaria fará a remessa ao Ministério Público para a tramitação prevista no caput. § 6º Declinada a competência ou atribuição para outro juízo, a secretaria fará o envio dos autos à unidade judicial competente com atribuições para conhecer do feito. § 7º O expediente somente será devolvido à unidade judicial em caso de necessidade de intervenção jurisdicional ou da secretaria. As diligências solicitadas, conforme se observa, podem ser realizadas diretamente entre autoridade policial e órgão ministerial, cabendo a intervenção do juiz tão somente quando demonstrada a impossibilidade de o Ministério Público ou a autoridade policial em realizá-las por seus próprios meios, ou em se tratando de atos que demandam a intervenção jurisdicional, como é o caso da quebra de sigilo, busca e apreensão, entre outras. A título de ressalva, o Ministério Público possui poder para expedir notificações, requisitar informações e documentos para instruir seus feitos, diligências investigatórias e até para instaurar inquérito policial. Nesse sentido: [...] O poder de investigação do Estado é dirigido a coibir atividades afrontosas à ordem jurídica e a garantia do sigilo bancário não se estende às atividades ilícitas. A ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993. [...] 7. Mandado de segurança indeferido. (STF, MS nº 21729, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio. Julgamento em 05.10.95, por maioria) Com efeito, num país em que o Estado dispõe de recursos escassos, deve-se buscar meios simples e céleres para o prosseguimento de feitos judiciais. Logo, atos desnecessários e protelatórios devem ser evitados, devendo o judiciário ser provocado somente em situações excepcionais. A propósito: CORREIÇÃO PARCIAL - RÉUS DENUNCIADOS PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E 14 DA LEI Nº 10.826/03 - DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INVESTIGAÇÃO COMPLEMENTAR QUE PODE SER REQUISITADA DIRETAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III, LOMP, ART. 26, IV, CPP, ART. 47, E LC ESTADUAL Nº 85/99, ART. 58, IV) - REQUERIMENTOS POR INTERMÉDIO DO JUIZ SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE FOR DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA POR MEIOS PRÓPRIOS - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO ACERTADA QUANTO A ESSE ASPECTO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO - INTERESSE NO FEITO DE ADOLESCENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRATICA DE ATO INFRACIONAL (ECA, ART. 143). DEFERIMENTO PARCIAL DA CORREIÇÃO. (TJPR, Correição Parcial nº 768965-0, Terceira Câmara Criminal, Rel. Juiz Subst. 2º G. Rui Bacellar Filho. Julgamento em 02.06.11, unânime, DJ 650) Assim, consagrando-se o poder investigatório do Ministério Público, e em atenção ao artigo 9º da Instrução Normativa Conjunta nº 126/2022, editada por este Egrégio Tribunal de Justiça, deixa-se de conhecer o pedido de remessa dos autos para realização de diligências, uma vez que, até o oferecimento de institutos despenalizantes ou início do procedimento judiciário do Juizado Especial Criminal, os atos investigatórios devem tramitar diretamente entre o Parquet e autoridade policial. Ciência ao representante ministerial da presente decisão. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura eletrônica. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte x Gilceu Kuhl

ID: 276531414

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-67.2021.8.16.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

GILCEU KUHL

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-67.2021.8.16.0146 DECISÃO Considerando que já houve tentativa de constrição de bens e não houve sucesso na satisfação integral da execução, cabe a inclusão do nome do devedor no CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens). Por analogia: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 – Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. “No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (0018979-62.2018.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053331-46.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.05.2019) Assim, defiro o pleito do exequente e determino a inclusão do nome da parte executada no CNIB (observe-se o valor executado nos autos). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 09 de abril de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Jhoni Novak x Neusa Padilha

ID: 256111827

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Catanduvas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-77.2025.8.16.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JHONI NOVAK

Polo Passivo:

NEUSA PADILHA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA SANTA HELENA HEIDEMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - Celular: (45) 3327-9062 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-77.2025.8.16.0065 Processo: 0000739-77.2025.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.634,07 Exequente(s): JHONI NOVAK representado(a) por NATALI COLS DE LIMA Executado(s): NEUSA PADILHA DECISÃO 1. Nos termos do art. 53, caput, da Lei n. 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Portanto, nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada, por carta com AR (regra dos Juizados Especiais Cíveis – art. 18, inc. I, da Lei nº 9.099/95), para pagar a dívida atualizada nos termos do art. 829, do CPC, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça (art. 18, III, da Lei nº. 9.099/95). Expeça-se carta precatória, caso necessário. 1.2. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 1.3. Ainda, caso entenda, poderá o devedor depositar 30% (trinta por cento) do valor executado e parcelar o restante em até seis parcelas mensais (art. 916 do CPC). O requerimento de parcelamento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento. 2. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 3. Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema Sisbajud: a) Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (art. 835 do CPC), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução mais honorários fixados, se for o caso (art. 854 do CPC). Conforme dispõe o Enunciado nº. 147 do FONAJE a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência se for o caso. Caso seja noticiada a impossibilidade de obtenção do documento, diligencie-se pelo Infojud. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem (Enunciado nº. 140 do FONAJE). A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento. e) Sendo negativa a penhora via Sisbajud, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. 4. Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade do exequente caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca. d) Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada no item c, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC e Enunciado nº. 112 do FONAJE). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 5. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. 6. Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já (Enunciado nº. 76 do FONAJE). Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 7. Efetuada a penhora, paute-se audiência de conciliação (Lei nº. 9.099/95, art. 53, §1º). Cientifique-se o devedor de que o ato é a oportunidade adequada para oferecer embargos (art. 52, inc. IX), por escrito ou verbalmente. 8. Intimem-se. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Angela De Souza Rodrigues e outros x Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S/A e outros

ID: 309959538

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-79.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE SOUZA RODRIGUES GEORGIA RODRIGUES TEIXEIRA JOSé ROBERTO TEIXEIRA MARIA EDUARDA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

Conclusão

Advogados:

MATHEUS KOTZIAS MACHADO

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MARCELO NUNES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000739-79.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$88.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ANGELA DE SOUZA RODRIGUES representado(a) por JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA GEORGIA RODRIGUES TEIXEIRA JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA MARIA EDUARDA RODRIGUES TEIXEIRA Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP 1. Não obstante tenha a parte autora pugnado, na inicial, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, intimada - em cumprimento de ato ordinatório pela Secretaria - a apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, optou por promover o recolhimento das custas processuais pertinentes. 2. Nesse contexto, reputo prejudicado o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a inicial. 4. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC desta Comarca para a designação e realização da audiência de conciliação/mediação. 4.1. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), advertindo-se do disposto no art. 246, §1º-B e §1º-C, do CPC, observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que compareça à audiência de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). 4.2. O cancelamento da audiência de conciliação/mediação depende de manifestação oportuna de ambas as partes, compreendendo todos os eventuais litisconsortes (art. 334, §4º, I, §5º e §6º, do CPC). 4.3. Advirta-se que a ausência das partes ao referido ato processual constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). 4.4. Advirta-se que as partes devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC), os quais podem ser constituídos como seus representantes, desde que sejam outorgados, por meio de procuração específica, poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC). 4.5. Obtida a composição, venham os autos conclusos para homologação (art. 334, §11, do CPC). 5. Não alcançada a composição, fica a parte ré, desde já, intimada a apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, do CPC). 6. Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). 7. Em seguida, intimem-se as partes para especificação de provas a serem produzidas, com a respectiva fundamentação, no prazo comum de 5 dias. 8. Após, venham os autos conclusos. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Processo nº 0000765-90.2024.8.16.0136

ID: 309454889

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Pitanga Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000765-90.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MIGUEL BARBOSA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309 3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: PIT-JE@tjpr.jus.br Autos nº. 0000765-90.2024.8.16.0136 Processo: 0000765-90.2024.8.16.0136 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 11/03/2024 Vítima(s): MARISTELA DE MATOS Autor do Fato(s): MATHEUS MIGUEL BARBOSA DA SILVA 1. Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de MATHEUS MIGUEL BARBOSA DA SILVA, imputando-lhe a prática da contravenção penal capitulada no artigo 42, inciso I, da Lei n.º 3.688/41. 2. O Ministério Público se manifestou pela remessa dos presentes autos ao Juízo Comum para que proceda a citação editalícia do acusado, visto que se esgotaram as medidas a fim de localizá-lo nos autos n.º 0000739-96.2024.8.16.0136, que está em trâmite perante a Vara Criminal desta Comarca. Pois bem, a Lei n.º 9.099/95, dispõe em seu artigo 66, quanto à inaplicabilidade da citação por edital nos Juizados especiais, vejamos: Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CP. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE RESTA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, POR SE TRATAR DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS À VARA CRIMINAL QUE DECORREU DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL (ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95). POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO QUE NÃO AUTORIZA O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DO ACUSADO DE DESACATAR O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000547-62.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.05.2023). Neste sentido, entende-se que, a citação por edital somente irá ocorrer no rito comum. 3. Portanto, defiro o pedido formulado pelo Órgão Ministerial e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Comum - Juízo da Vara Criminal desta Comarca. Cancelo a audiência aprazada. 4. Façam-se as baixas e comunicações necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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M. C. Picirilo - Materiais Para Construção x Jose Pereira Da Silva

ID: 298046901

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Xambrê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-37.2022.8.16.0177

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. C. PICIRILO - MATERIAIS PARA CONSTRUçãO

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NAIARA DONDA MENEGHETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS TRODORFE

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EMANUEL HUMBERTO DE OLIVEIRA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Av. Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: 44 3259-7500 - E-mail: xam-ju-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Av. Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: 44 3259-7500 - E-mail: xam-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-37.2022.8.16.0177 Processo: 0000739-37.2022.8.16.0177 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$13.192,08 Exequente(s): M. C. PICIRILO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE PEREIRA DA SILVA representado(a) por DEMETRIUS ARIO LEOPOLDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Cuida-se de Ação de Cobrança convertida em Cumprimento de Sentença por M. C. PICIRILO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO em face de JOSE PEREIRA DA SILVA. Antes mesmo da remessa dos autos para a deflagração da fase de cumprimento de sentença, a parte executada foi intimada para realizar o pagamento do débito, tendo deixado transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação (mov. 165.1). Diante disso, a parte exequente requereu a penhora de bens imóveis, bem como, de forma concomitante, a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (mov. 168.1). Dessa forma, procedo à regularização do feito nos seguintes termos: 1. Tendo-se em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE[iii]). 7. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC, advertindo-se, no mesmo mandado ou intimação (se possuir advogado nos autos), para apresentação de embargos em 15 dias, somente na hipótese de conversão do montante em penhora. 7.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, responder ao petitório, e, após, voltem conclusos para decisão. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, voltem conclusos com anotação de urgência. 7.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 7.3. Apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 7.4. De outro vértice, não opostos embargos, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. Em caso de silêncio, voltem conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. 8. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada (Enunciado 147 do FONAJE). 8.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória, se necessário. 9. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 9.1. Rememore-se que, nos Termos do Enunciado 43 do FONAJE, “Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995”. 10. Acaso apresentados embargos à execução pela parte executada sem a efetivação de penhora ou garantia do juízo, intime-se para que, no prazo de 15 dias, proceda à garantia do Juízo, intimando-se o exequente na sequência para manifestação, em 15 dias. 11. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil e Enunciado 76 do FONAJE[iv]. Deverá a secretaria observar o teor do Ofício-Circular n.º 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”. PREVJUD/CONSULTA CNIS 12.1 Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD e RENAJUD, determino à Serventia para tentar obter, junto ao PREVJUD, extrato CNIS em nome da parte executada, sem a necessidade de nova conclusão para decisão para fins de realização da referida determinação. 12.2. Em caso de indisponibilidade sistêmica, por outro lado, defiro a expedição de ofício ao INSS. 12.3 Com a juntada do(s) documento(s), intime-se o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. 13. Infrutíferas todas as diligências acima, voltem os autos conclusos para análise do requerimento de mov. 168.1, respeitando-se, assim, a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 14. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito [i] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. [ii] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [iii] ENUNCIADO 147: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [iv] ENUNCIADO 76: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

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Glades A.Z. Reis & Cia Ltda - Me x João Carlos Da Silva Rodrigues

ID: 259434995

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-86.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLADES A.Z. REIS & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOãO CARLOS DA SILVA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

NORBERTO LUIZ ALTISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-86.2025.8.16.0159 Processo: 0000739-86.2025.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$11.554,00 Exequente(s): GLADES A.Z. REIS & CIA LTDA - ME representado(a) por Glades Anelise Zimmer Reis Executado(s): JOÃO CARLOS DA SILVA RODRIGUES DECISÃO Vistos. 1. Preenchidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial. 2. CITE-SE a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar (rem) o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, nos termos do art. 829, caput, do Novo Código de Processo Civil. 2.1. Poderá(ão), no prazo de 15 dias, a contar da citação ou da intimação da penhora, ofertar seus embargos, ficando o recebimento dos embargos condicionado à segurança do Juízo no valor integral do débito (Enunciados 13 e 117 do FONAJE). 2.2. Fica(m), desde já, ciente(s) de que estará(ão) sujeito(s) à multa de até 20% do valor da execução, caso os embargos sejam meramente protelatórios (art. 918, parágrafo único, c/c art. 744, parágrafo único, ambos do CPC). 2.3. No prazo para embargos, poderá(ão), reconhecendo o crédito que lhe(s) é cobrado, depositar o equivalente a 30% do total devido, inclusive custas e honorários advocatícios, e obter(em) o parcelamento do remanescente em até seis parcelas mensais, com o acréscimo de juros legais (1% a.m.) e correção monetária (art. 916 do CPC) ou ainda, solicitar à Secretaria a designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 2.4. Se não cumprir(em) o parcelamento, ocorrerá o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como estará(ão) sujeito(s) à multa de 10% sobre os valores não pagos (art. 916, § 5º, CPC). 3. NÃO havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, PROCEDA-SE à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se o Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 3.3. Encontrado valor em dinheiro e não havendo insurgência do executado, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3.4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao desbloqueio, independente de nova conclusão. 3.5. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 4. Poderá a executada oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias a contar da intimação da penhora em vista do que dispõe o Enunciado 117 do FONAJE. Oferecidos embargos à execução, intime-se o embargado para manifestação no prazo de 15 dias e retornem conclusos para sentença (Enunciado 143 do FONAJE). 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. 5.1. Frutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, nomeando-se a parte exequente ou quem esta indicar, como fiel depositário (art. 840, inciso II, § 1°, do CPC). 5.1.1. Conforme art. 7º-A do Decreto Lei 911/67: “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.” Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado, desde que o exequente indique o credor fiduciário. 5.1.2. Nos moldes do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, havendo penhora, paute-se audiência de conciliação, intimando-se as partes. 5.2. Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça da necessidade de intimação da parte Executada para se manifestar sobre o valor da avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância tácita com o valor atribuído. 6. Infrutífera as diligências acima, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se de tais atos, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (art. 829, § 1º, do CPC). 6.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deve(m) ser igualmente intimada(as) (art. 842 CPC). Além disso, caberá ao credor observar o disposto no art. 844 CPC. 6.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, além dos juros legais (art. 831 CPC). 6.3. Desde já fica autorizada a providência do art. 212, § 2º, do CPC, com observância da regra da impenhorabilidade. 7. NÃO sendo localizados bens do executado, no mesmo ato acima, deverá o Sr. Oficial de Justiça INTIMAR o Executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que o descumprimento poderá ensejar em ato atentatório à dignidade da Justiça, acarretando multa de até 20% do valor atualizado do débito, conforme artigo 774, V, e parágrafo primeiro, do CPC. 7.1. Ocorrendo a hipótese anteriormente mencionada, INTIME-SE a parte exequente se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 8. Cumpra-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte x Gilceu Kuhl

ID: 280440335

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-67.2021.8.16.0146

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

GILCEU KUHL

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-67.2021.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença proposta por Cooperativa de Crédito do Norte Catarinense e Sul Paranaense – Sicoob Credinorte em face de Gilceu Kuhl. Julgada procedente a ação no mov. 69. Início do cumprimento de sentença no mov. 83. Executado intimado no mov. 105. SISBAJUD frutífero, ante ao bloqueio de R$ 841,00 no mov. 128.2. Inexitosa a intimação do executado (mov. 148). No mov. 151, o exequente requereu a intimação via WhatsApp do executado. Pedido deferido no mov. 153. Inexitosa a intimação via WhatsApp do executado (mov. 178.2). No mov. 186, o exequente informou endereço para a intimação do executado. Na decisão de mov. 188 foi reconhecida a intimação realizada por WhatsApp, visto que anteriormente o executado foi citado pelo referido meio, no mov. 62. No mov. 201, o exequente requereu a liberação dos valores. Expedido alvará de levantamento no valor de R$ 235,76 no mov. 202. Expedido alvará de levantamento no valor de R$ 13,68 no mov. 203. Expedido alvará de levantamento no valor de R$ 37,90 no mov. 204. Expedido alvará de levantamento no valor de R$ 140,00 no mov. 205. Expedido alvará de levantamento no valor de R$ 511,47 no mov. 206. No mov. 214, requereu a busca de bens pelo RENAJUD. Renajud infrutífero, ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 221). Infrutífera expedição de mandado de penhora e avaliação, ante a inexistência de bens penhoráveis, no mov. 240.2. No mov. 244, pugnou pela expedição de ofícios às instituições financeiras que não se encontram cadastradas no BACENJUD 2.0. Pedido indeferido e deferida a consulta ao SISBAJUD, no mov. 247. SISBAJUD frutífero, ante ao bloqueio de R$ 869,60 no mov. 258.2. Executado intimado no mov. 275. A parte quedou-se inerte (mov. 276). No mov. 280, o exequente requereu a liberação dos valores. Pedido deferido no mov. 282. Expedido alvará de levantamento no valor de R$ 101,82 no mov. 292. Expedido alvará de levantamento no valor de R$ 755,78 no mov. 293. No mov. 298, pugnou pela busca de bens pelo INFOJUD. Pedido deferido no mov. 300. INFOJUD realizado no mov. 310. No mov. 313, requereu expedição de oficio ao INSS. Pedido deferido no mov. 315. CAGED realizado no mov. 324. No mov. 327, pugnou pela utilização do sistema CNIB. Pedido deferido no mov. 329. CNIB realizado no mov. 337. No mov. 340, requereu a utilização do sistema SNIPER. É o relato. DECIDO. Proceda a serventia à consulta de bens da parte executada pelo sistema SNIPER. A note-se sigilo. Juntado o resultado aos autos, intime-se a parte exequente para manifestação e eventuais requerimentos. Intimem-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 22 de maio de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Emily Matos Barreto Bichara e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 314153762

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-78.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMILY MATOS BARRETO BICHARA JOãO BATISTA BARRETO BICHARA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000739-78.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.470,29 Polo Ativo(s): Emily Matos Barreto Bichara João Batista Barreto Bichara Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Vistos, etc. 1. Cite-se e intime-se o reclamado, pessoalmente ou por seu procurador habilitado nos autos, se houver, para que promova o pagamento da quantia indicada no evento retro, com seus acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa no percentual de 10%, prevista no art. 523, §1°, do Código de Processo Civil. Promova-se a Secretaria a alteração da classe processual. 2.Inexistindo o pagamento da dívida, considerando que o exequente assim postulou, promova-se a penhora de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. 2.1. Deste modo, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se o servidor autorizado o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada via RenaJud. 3.1. Sendo exitoso o bloqueio através do RenaJud, fica o exequente, desde já, intimado para apresentar, no prazo de 5 dias, o endereço no qual o bem se encontra para fins de efetivação de penhora, avaliação e remoção, sob pena de levantamento do bloqueio. Localizado o veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção e, se necessário, Carta Precatória. Nomeio o exequente como depositário. 4. De igual forma, havendo requerimento, DEFIRO o pedido de penhora de bens a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, atentando-se para que a penhora recaia sobre bens que não sejam essenciais para o desenvolvimento e manutenção da família ou atividade empresarial, consoante o princípio do mínimo existencial e preservação da empresa, atentando-se para os bens considerados impenhoráveis. Expeça-se mandado de penhora e, se necessário, Carta Precatória. 5. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Restando infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 18 de junho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda x Nacir Padilha

ID: 258778121

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000739-43.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

NACIR PADILHA

Conclusão

Advogados:

LUCAS YUZO ABE TANAKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000739-43.2025.8.16.0141 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$5.351,70 Autor(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Réu(s): Nacir Padilha Despacho: 1. Preenchidos os requisitos enumerados no art. 700, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do art. 701 do mesmo Código, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra(m) a obrigação estabelecida no título que fundamenta a inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Caso o(s) réu(s) possua(m) cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e 1.050 do CPC, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, pela forma eletrônica. 2. Fica a parte ré ciente de que, se no prazo indicado no item anterior, vier a cumprir o mandado, ficará isenta do pagamento das custas processuais, na forma do que estabelece o art. 701, § 1º, do CPC. 3. Efetuando o pagamento, intime(m)-se o(s) autor(es), para que se manifeste(m), no prazo de 05 (cinco) dias. 4. No prazo indicado no item 1, poderá(ão) o(s) réu(s), independentemente de prévia segurança do juízo, opor embargos à ação monitória (art. 702, caput, do CPC), os quais podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (art. 702, § 1º, do CPC). Sendo utilizada como fundamento dos embargos alegação relativa a excesso de cobrança, deverá(ão), o(s) réu(s), declarar, de imediato, o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, § 2º, do CPC), ficando salientado, desde já, que poderão incorrer na penalidade constante no art. 702, § 3º, do CPC. 5. Não promovendo o(s) réu(s) nenhuma das diligências enumeradas anteriormente, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo o feito, independentemente de qualquer formalidade legal, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC (art. 701, § 2º, do CPC). Nesse caso, deve a Serventia, cumprir com as diligências de praxe para instauração de “cumprimento de sentença”. 6. Desde que haja prévio requerimento por parte do(s) exequente(s) (art. 854 do CPC), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em conta bancária do(s) executado(s), via sistema Sisbajud, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução. 7. Frutífera a penhora online, após a efetiva juntada do termo de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Não logrando êxito na tentativa de bloqueio online, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que indique(m) bens passíveis de penhora. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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