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Marcelo Oliveira Rinaldi x Anderson Manetti e outros

ID: 306179938

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-71.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA RINALDI

Polo Passivo:

ANDERSON MANETTI MANETTI JOIAS

Conclusão

Advogados:

KARLA PATRÍCIA SGARIONI OLIVEIRA

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BRUNO CLAUDINO D'ALÉCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32597734 - E-mail: ubi-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-71.2024.8.16.0172 Processo: 0000869-71.2024.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Bloqueio / Desbloqueio de Valores Valor da Causa: R$18.148,36 Exequente(s): MARCELO OLIVEIRA RINALDI Executado(s): ANDERSON MANETTI Manetti Joias DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARCELO OLIVEIRA RINALDI em face de ANDERSON MANETTI e MANETTI JOIAS. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de mov. 98.1, em que a parte exequente pleiteia a expedição alvará dos valores bloqueados em mov. 90.1 e 90.2. Intimado o executado Manetti Joias em mov. 93, decorreu seu prazo em mov. 96, no entanto o executado Anderson Manetti não foi intimado, conforme mov. 94, embora a intimação tenha sido expedida ao mesmo endereço em que a parte foi citada (mov. 19.1). No entanto, verifica-se que é possível considerar válida a intimação do executado, pelo que é desnecessária a expedição de mandado de intimação. Observa-se que a parte executada foi devidamente citada na Rua Celso Sperança. 398, Parque São Paulo, Cascavel/PR (mov. 19.1). Posteriormente, foi remetida intimação acerca da penhora no mesmo endereço, a qual retornou negativa ante a informação de que o executado é “desconhecido” (mov. 94.1). Assim, entendo aplicável ao caso o disposto no § 4º do artigo 847 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ”. Eis, a propósito, a redação do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A incidência da norma acima mencionada se justifica na medida em que o artigo 77, inciso V do Código de Processo Civil expressamente prevê como dever da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar aos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, descumprindo o ônus legal, deve a parte arcar com as consequências de sua inércia. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CORRESPONDêNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS QUE RETORNOU COM O AVISO “MUDOU-SE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 274 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . ATUALIZAÇÃO CADASTRAL QUE COMPETE AO INTERESSADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPrOVIDO. 1. Nos termos do artigo 274 , parágrafo único do Código de Processo Civil presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Logo, não se vislumbra nulidade na intimação relatada pelo agravante, mas sim inércia em relação a sua atualização cadastral. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026592-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.08.2021) Ressalto que embora no presente caso não tenha a informação de que o executado de fato se mudou, mas que está desconhecido, deve ser aplicado o mesmo raciocínio acima explanado, eis que a situação fática é similar. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS AGRAVANTES PARA QUE O DEVEDOR FOSSE CONSIDERADO INTIMADO DA PENHORA, A DESPEITO DO RETORNO DAS CARTAS DE INTIMAÇÃO A ELE ENVIADAS COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”. INTIMAÇÕES QUE FORAM DIRIGIDAS AO ENDEREÇO EM QUE O EXECUTADO FOI CITADO. DEVOLUÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS QUE É PRECEDIDA DE TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA, BEM COMO PELA DEIXA DE AVISO NO LOCAL CONVIDANDO O DESTINATÁRIO PARA COMPARECER À AGÊNCIA DOS CORREIOS E RETIRAR A CARTA DENTRO DE DETERMINADO PRAZO. ÔNUS DO DEVEDOR DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO, DE MODO A VIABILIZAR O RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 274 , PARÁGRAFO ÚNICO E 841 , § 2º E 4º , DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0069975-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PARA RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INDICAÇÃO “AUSENTE”. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO QUE FOI DIRIGIDA AO ENDEREÇO EM QUE O EXECUTADO FOI CITADO E QUE CONSTA NA PETIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 274, P. ÚNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0051789-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ERA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS DE OUTRA PENHORA VIA BACENJUD ANTERIORMENTE DEFERIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. REALIZAÇÃO. RETORNO DO “AR” POR DUAS VEZES SOB A RUBRICA “AUSENTE”. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÕES QUE FORAM DIRIGIDAS AO ENDEREÇO EM QUE OS EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. APLICAÇÃO DOS ART. 274 E 841, § 2º E 4º, TODOS DO CPC . DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0014803-06.2019.8.16.0000 , oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, tendo como Agravante FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA e Agravado EUROPROTESE COMÉRCIO DE PROTESES E IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA E OUTROS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014803-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.07.2019) Desta maneira, REPUTO VÁLIDA a intimação expedida em mov. 92.1 e retornada em mov. 94.1. 2. Por consequência, considerando a ausência de impugnação à penhora em tempo oportuno, DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados, com prazo de 90 dias. 3. Desde já defiro a utilização da ferramenta eletrônica RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, conforme acordo de cooperação técnica firmado no âmbito da UNIÃO e do CNJ, em nome do devedor. Havendo localização de veículo sem restrição anterior ou alienação fiduciária/arrendamento mercantil, proceda-se ao bloqueio da opção "transferência" e à lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, §1º c/c art. 838, CPC, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. Sendo exitosa a penhora, a parte executada deverá ser intimada, (i) pessoalmente se presente ao ato, (ii) por meio de seu advogado ou, (iii) inexistente este, pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos para que, querendo, manifeste-se no prazo legal. Intime-se o exequente para que apresente a avaliação do bem penhorado por meio da Tabela Fipe, bem como dizer se deseja a sua apreensão, caso em que deverá apresentar o endereço correto para localização do bem, no prazo de 10 dias. 4. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar regular andamento ao feito, oportunidade em que deverá juntar planilha atualizada do valor do débito. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rosa Lopes Dos Santos

ID: 322504388

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Catanduvas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000869-67.2025.8.16.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ROSA LOPES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-67.2025.8.16.0065 Processo: 0000869-67.2025.8.16.0065 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.922,42 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Rosa Lopes dos Santos DECISÃO 1. Cuida-se aqui de “ação de busca e apreensão c/c pedido liminar” movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ROSA LOPES DOS SANTOS, objetivando, em suma, a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do automóvel “FIAT – PALIO ATTRACTIVE 1.0 – 2014 – COR BRANCA – PLACAS AZI3A85 – 8AP196271F4108732 – 001038258763”. Petição inicial instruída com documentos (movs. 1.2 a 1.14). De análise dos autos, este Juízo determinou a emenda à inicial com o fito de verificar a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato que embasou a presente demanda (mov. 1.8). Cumprindo a providência, a parte autora discorreu, basicamente, pela validade da assinatura eletrônica prostrada no instrumento contratual (mov. 25.1). Vieram-me os autos conclusos. É, por ora, o essencial. Fundamento e decido. 2. Da validade da assinatura eletrônica – contrato de mov. 1.8: De análise do contrato elencado no mov. 1.8, observo que restou efetivada, no rodapé das páginas da avença entabulada, a seguinte modalidade de assinatura eletrônica: Pois bem. Nada obstante a respeitável solicitação anterior deste Juízo em sede de emenda, relembro, lado outro, que conforme dispõe a Medida Provisória n° 2.200-2/2001, nada impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles não emitidos pelo padrão da ICP-Brasil. Nesse sentido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. [...] §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Em reforço, a recente Lei n° 14.063/2020 estabelece no bojo do seu artigo 4º, inciso II: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: [...] II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; Assim, sem maiores digressões, entendo que a assinatura em alusão é válida para os fins pretendidos na exordial. No mesmo caminho, entendimentos recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE. EMISSÃO PELA ICP-BRASIL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2 .200-2/2001. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO. (TJ-PR 00017343620258160083 Francisco Beltrão, Relator.: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 30/06/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2025). – Grifei. [...] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE. EMISSÃO PELA ICP-BRASIL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINARSENTENÇA CASSADA. O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0018969-15.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.01.2025). – Grifei. Logo, entendendo este Juízo pela validade da assinatura eletrônica em comento, resta superada, de pronto, tal discussão. 2.1. Da medida liminar. A busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente está disciplinada no Decreto- Lei n° 911/69. A norma autoriza a busca e apreensão do móvel, quando provada a mora das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. No caso dos autos, estão presentes a prova da relação negocial, do domínio resolúvel do bem e da mora do devedor, mediante notificação por meio de Carta com Aviso de recebimento (mov. 1.9 - não procurado) e da impontualidade através de documento idôneo, razão pela qual a liminar há que ser concedida. Em que pese não se verifique o recebimento da correspondência enviada, ressalto que, ainda assim, deve ser reconhecida a mora da requerida, isso porque a correspondência foi enviada ao endereço fornecido em contrato, sendo dispensada a prova de recebimento. Neste sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema n° 1.132, em que fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Assim, não paira mais qualquer dúvida quanto a ser possível a concessão da liminar pleiteada. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo FIAT – PALIO ATTRACTIVE 1.0 – 2014 – COR BRANCA – PLACAS AZI3A85 – 8AP196271F4108732 – 001038258763 ao efeito de determinar a expedição do competente mandado de busca e apreensão do veículo (e dos respectivos documentos), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada pela credora (mencionando, inclusive, o local do depósito), lavrando-se o respectivo termo. 3.1. Conste no mandado que a parte autora não poderá remover o veículo para outro local fora desta Comarca dentro do prazo previsto em lei para purgação da mora, já que, havendo pagamento da integralidade da dívida no prazo abaixo fixado, poderá o requerido ter restituído o bem. 3.2. Independentemente de autorização judicial, o Sr. Oficial de Justiça poderá proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, § 2º do CPC (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 06h e 20h), bem como a requisitar força policial para execução da medida, acaso necessário. 3.2.1. No mesmo expediente, cite-se o réu, cientificando-o: a) do prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente (DL 911/69, art. 3º, § 2º), incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito; b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, § 3º), para, querendo, contestar. 4. Acaso não localizado o bem para ser apreendido, proceda-se à inclusão de restrição do veículo junto ao RENAJUD, em observância à regra prevista no §9º do art. 3º do DL 911/69. 5. Vinda aos autos a contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351). 6. Indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça, eis que o presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Ademais, impor sigilo nos autos ofende o princípio da publicidade dos autos, bem como impõe desiquilíbrio na relação entre as partes. 7. Expirados os prazos acima, com ou sem manifestação, retornem conclusos. 8. Diligências necessárias. Catanduvas/PR, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marco Aurelio Azevedo

ID: 262974249

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000869-97.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCO AURELIO AZEVEDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-97.2025.8.16.0055 Processo: 0000869-97.2025.8.16.0055 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/04/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSANGELA MARIA PEREIRA Flagranteado(s): MARCO AURELIO AZEVEDO DECISÃO A autoridade policial apresentou à apreciação judicial o auto de prisão em flagrante de MARCO AURELIO AZEVEDO, já qualificado nos autos, em virtude da prática, em tese, da contravenção penal de vias de fato (artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/1941) e do crime de ameaça cometido contra a companheira por razões da condição do sexo feminino (artigo 147, §1°, do Código Penal) (mov. 1.4). Juntou-se boletim de ocorrência nº 2025/536983 (mov. 1.5), bem como termos de declaração e documentos outros atinentes aos indícios de materialidade e autoria delitivas. Apresentou-se termo de interrogatório, movs. 1.14 e 1.15, bem como nota de culpa devidamente expedida no prazo legal, mov. 1.16. Em consulta ao oráculo, mov. 4.1, não se verifica nenhum fato desabonador de gravidade suficiente para ensejar a custódia cautelar. O Ministério Público apresentou seu parecer, ao mov. 13.1. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE O art. 302, CPP, entabula 03 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito. São elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Não há como afastar a existência, pelo menos, neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria da contravenção penal de vias de fato (artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/1941) e do crime de ameaça cometido contra a companheira por razões da condição do sexo feminino (artigo 147, §1°, do Código Penal), com descrição, em tese, de situações aparentemente típicas (formal e materialmente), seguidas da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal). Observo que todos os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente por autoridade competente. Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Foi passada nota de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto O flagrante encontra-se, pois, formal e substancialmente em ordem, pelo que o homologo. Passo ao exame do eventual cabimento e necessidade da conversão em prisão preventiva. 2. DA ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA Quanto ao ponto, inicialmente, impõe-se rememorar que toda prisão cautelar é excepcional. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, ao interpretar o art. 8.2 c. c/ o art. 7.5, ambos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabeleceu que: “[...] a regra geral deve ser a liberdade do imputado enquanto se resolve acerca de sua responsabilidade, já que este goza de um estado jurídico de inocência que impõe ao Estado que o trate de acordo com a sua condição de pessoa não condenada. Este Tribunal assinalou que existe uma obrigação estatal de não restringir a liberdade do imputado além dos limites estritamente necessários para assegurar que ele não impedirá o desenvolvimento do procedimento nem impedirá a ação da justiça. Nesse sentido, a prisão preventiva deve cindir-se ao disposto no art. 7.5 da Convenção Americana, é dizer, não pode exceder um prazo razoável de duração, nem se prolongar além da causa que motivou sua decretação. Proceder de outra forma equivaleria a antecipar a pena, o que contraria princípios gerais de direito amplamente reconhecido, entre os quais, a presunção de inocência” Tal diretriz foi acolhida por nosso ordenamento, no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, afastadas todas as demais medidas do art. 319 e presentes indícios de autoria e constatada a materialidade de um delito – fumus comissi delicti, poderá ser imposta a prisão preventiva, para fins de (a) assegurar a ordem pública ou econômica, (b) a regular instrução do feito ou (c) garantir a aplicação da lei penal (CPP, art. 312) – periculum libertatis. Adicionalmente, a situação deve envolver (a) um crime cuja pena máxima seja superior a quatro anos, ou (b) o averiguado deve ser reincidente em crime doloso, ressalvado o período depurador do art. 64, I, do CP, ou (c) casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (CPP, art. 313). Tal sistemática visa a dar concretude ao regramento básico no sentido de que a medida cautelar não pode implicar antecipação de pena. Somente em situações estritamente necessárias ao acautelamento processual e social é que ela encontra campo fértil. Aliás, as hipóteses do art. 312 representam desdobramentos do acautelamento acima referido. No caso em apreço, inobstante presentes indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos – o fumus comissi delictii -, não se vislumbra o preenchimento cumulativo dos requisitos dos artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal, pois não verifico a presença evidente de quaisquer das hipóteses de cabimento - garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para aplicação da lei penal (periculum libertatis). Ainda, conforme parecer ministerial (mov. 13.1), verifica-se que quando da prática da contravenção e do crime, por mais que em contexto de violência doméstica, estes não foram praticados estando em vigor medida protetiva favor da vítima, sendo o autuado, inclusive, tecnicamente primário. A Autoridade Policial também fixou fiança no importe de R$ R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), valor que se revela adequado na hipótese, considerando a natureza dos delitos em questão, as circunstâncias em que praticados, a vida pregressa do autuado, a situação econômica e os elementos indicativos de sua periculosidade, estando o quantum aplicado, pois, em consonância com o que disciplina o artigo 326, do Código de Processo Penal, mas o Autuado ainda não recolheu a quantia arbitrada. Desta forma, entendo suficiente, para o caso em debate, a imposição ao investigado do pagamento de fiança e das medidas cautelares diversas da prisão do artigo 319, incisos I, II e V, do Código de Processo Penal, conforme arbitrado pela autoridade policial e indicado pelo Ministério Público em parecer de mov. 13.1. 3. DA DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 310, inciso III, do CPP, homologo o auto de prisão em flagrante e a fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$ R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Caso não seja efetuado o recolhimento em 24 (vinte e quatro) horas, venham os autos novamente conclusos. Ademais, no que tange a concessão da liberdade provisória ao acusado, fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: “I - comparecimento trimestral em juízo, para justificar suas atividades; II - proibição de acesso ou frequência a bares e estabelecimentos congêneres e/ou que comercializem bebidas alcoólicas; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga” Recolhida a fiança no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expeça-se alvará de soltura CLAUSULADO em favor do averiguado, informando-o de que o descumprimento das medidas poderá ensejar a decretação de prisão preventiva em seu desfavor (artigo 282, § 4º do CPP). Caso não seja efetuado o recolhimento em 24 (vinte e quatro) horas, venham os autos novamente conclusos. Deixo de realizar, por ora e em caráter excepcional, a audiência de custódia, na forma do artigo 7º da IN 03/2016 da CGJ do TJPR, por ter-se o custodiado livrado solto na forma do artigo 310 do CPP, bem como por não haver relato de recurso a técnicas de contenção física ou a força moderada, bem como o teor do interrogatório do custodiado denotar não se ter notícia de maus tratos ou abuso de autoridade, ou qualquer sinal externo de violência ou lesão. Sem prejuízo, no cumprimento da medida, deverá o Oficial de Justiça tomar a termo eventual relato de maus tratos ou tortura sofridos pelo liberado, o que será certificado nos autos e, em caso positivo, remetida cópia ao Ministério Público para as providências cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Antonio Donizetti Da Silva x Banco Itaú S/A e outros

ID: 312501388

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-35.2023.8.16.0163

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETTI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARRO DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: sc-juizados@tjpr.jus.br Processo: 0000869-35.2023.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$51.542,24 Polo Ativo(s): ANTONIO DONIZETTI DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Banco Itaú S/A Sentença Retifique-se o cadastro do advogado do Banco Itaú S/A, conforme mov. 104. Homologa-se, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, o ato proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julga-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a pretensão com relação ao Banco Itaú S.A é improcedente, e quanto ao Banco Santander (Brasil) S.A. é parcialmente procedente. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual benefício da Justiça Gratuita será analisado apenas em caso de interposição de recurso. Adverte-se à parte que, eventualmente, requerer Justiça Gratuita no recurso interposto, deverá juntar (sob pena de indeferimento imediato, ou seja, sem nova intimação para complementação) os seguintes documentos: a) comprovação de todas as suas fontes de renda (holerites, proventos de aposentadoria ou qualquer benefício previdenciário ou assistencial, outras remunerações, imóvel locado, etc), sendo que se for empresário (ou sócio ou acionista) ou MEI, a respectiva comprovação vinculada ao CNPJ; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de inexistência/isenção; e) certidão da (in)existência de bens imóveis e veículos; f) declaração de hipossuficiência firmada pela parte, em que conste sua profissão, e no mínimo a média da renda mensal, principalmente se for profissional autônomo ou profissional liberal; h) cópia de cálculo/guia do valor que teria que recolher de custas e despesas iniciais, a fim de aferir a impossibilidade; Ainda, deverá a parte trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteira, de casamento, inclusive com averbação de divórcio, ou documento de união estável, conforme o caso. Se casada ou convivente, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge ou companheiro(a) e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do parágrafo anterior (os mesmos documentos). Se a parte for pessoa jurídica (se for empresário individual ou MEI, os mesmos documentos acima), mais: a) DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) mais recentes; b) última DIRPF; c) contrato social da empresa; d) últimas três GFIPs (compreendendo a indicação dos pró-labores); e) última declaração anual do Simples Nacional ou extratos mensais no derradeiro trimestre do ano corrente. A análise será realizada de forma global, ou seja, somente se juntados todos os documentos acima. Não juntada a comprovação descrita nos itens acima, o benefício será indeferido e, como dito acima, sem nova intimação para complementação de documentos. Publicação e registro automáticos pelo sistema PROJUDI. Intime-se, com ciência ao Ministério Público, se for parte ou for o caso de intervenção. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e após, retornem-se os autos conclusos para análise. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as cautelas do Código de NCGJ. Observe-se a necessidade de baixa de eventual constrição ou penhora. Diligências necessárias. Siqueira Campos, 30 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 281764109

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sengés Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000869-70.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-70.2025.8.16.0161 Processo: 0000869-70.2025.8.16.0161 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Urgência Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ADOLESCENTE COM PROJÉTIL METÁLICO ALOJADO NO OLHO. RISCO IMINENTE DE PERDA DA VISÃO. INÉRCIA DO ESTADO EM PROVIDENCIAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO A HOSPITAL COM CAPACIDADE PARA ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE OU CUSTEIO DE TRATAMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ARTIGOS 4º, 7º E 11 DO ECA. ARTIGO 300 DO CPC. INAPLICABILIDADE DE TESES E SÚMULAS SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO TRATA DE EFETIVAÇÃO DE TRATAMENTO JÁ PRESCRITO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CONFIGURADO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. Vistos. 1. Cuida-se de "AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO URGENTE DE PROVIMENTO LIMINAR” apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ESTADO DO PARANÁ. A parte autora objetiva compelir o ente federativo a providenciar, de forma imediata, o encaminhamento do adolescente Luiz Fernando da Silva Ruas, vítima de trauma ocular grave causado por projétil de chumbinho, a hospital com capacidade para atendimento de alta complexidade, especializado em oftalmologia, subespecialidade órbitas, ou, alternativamente, custear integralmente o tratamento em instituição privada, sob pena de multa diária. Narra que, desde 10/05/2025, o adolescente encontra-se com o projétil alojado no olho esquerdo, apresentando sintomas como sangramento, dor, hipertermia local e perda visual, sem que tenha sido atendido por especialista, apesar de reiteradas solicitações de urgência feitas pelo Município de Sengés à Central de Leitos do Estado. O Hospital Angelina Caron, para onde o paciente foi inicialmente transferido, recusou o atendimento por ausência de profissional habilitado. O caso, classificado como de alta prioridade, já sofreu mais de vinte negativas de vaga, o que agrava o risco de perda permanente da visão. Fundamenta sua legitimidade ativa com base nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, bem como na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 766) e do STF, que reconhecem a legitimidade do Parquet para a defesa de direitos individuais indisponíveis, como o direito à saúde. Ressalta-se, ainda, a absoluta prioridade conferida constitucionalmente à criança e ao adolescente, conforme os artigos 227 da CF e 4º do ECA, sendo dever do Estado assegurar-lhes atendimento integral e imediato. No seu entendimento, a omissão estatal, ao não garantir o tratamento necessário, configura violação aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, não podendo ser justificada por argumentos como reserva do possível ou separação dos poderes. A urgência da medida é evidenciada pelo risco iminente de cegueira irreversível, o que justifica a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC e dos artigos 11 e 12 da Lei nº 7.347/85. Ao final, requer o deferimento da liminar para que o Estado do Paraná providencie, no prazo de 24 horas, o encaminhamento do adolescente a hospital com capacidade técnica para o tratamento, ou arque com os custos integrais em unidade privada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, além da citação do réu, produção de provas e procedência do pedido, com a consequente obrigação de fazer. É o essencial a relatar. 2. Recebo a inicial e documentos em movs. 1.1/1.3, eis que, a priori, cumpridas as normas processuais aplicáveis ao caso. 3. Reconheço a legitimidade do Ministério Público para pleitear o remédio em favor de pessoa determinada, conforme termos do art. 129, III, da CF/88 e entendimento jurisprudencial sobre o tema. No mesmo sentido, o instrumento de materialização da demanda (ACP) se mostra adequado ao caso. Sobre os elementos acima: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1443783 MG, Dje 06/08/2014, Min. Mauro Campbell Marques). (g. n.) 4. Passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência. O autor apresentou pedido de tutela judicial liminar para encaminhamento do adolescente assistido a hospital com capacidade técnica para o tratamento, ou que o réu arque com os custos integrais em unidade privada. A pretensão liminar encontra amparo no art. 300 do CPC, que autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em apreço, ambos os requisitos se encontram plenamente demonstrados. O fumus boni iuris decorre do direito fundamental à saúde, assegurado pelo art. 196 da CF, que estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tal direito é reforçado pelo art. 227 da Constituição, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde. A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seus artigos 4º e 7º, também consagra a prioridade absoluta no atendimento à saúde infanto-juvenil, impondo ao Poder Público o dever de assegurar, com primazia, a efetivação desse direito. O periculum in mora, por sua vez, é evidente diante da gravidade do quadro clínico apresentado pelo adolescente, que se encontra com projétil metálico alojado no olho esquerdo desde 10/05/2025, com risco iminente de perda permanente da visão, conforme relatado pela Secretaria Municipal de Saúde de Sengés e corroborado por documentos médicos anexados aos autos. A demora no atendimento especializado, mesmo após reiteradas solicitações de urgência e mais de vinte negativas de vaga, revela omissão estatal inaceitável, que compromete a integridade física e a dignidade do paciente, valores protegidos constitucionalmente. Importante destacar que a presente demanda não versa sobre fornecimento de medicamentos ou tratamentos experimentais, mas sim sobre a efetivação de atendimento médico especializado já prescrito, cuja ausência compromete de forma grave e imediata a saúde do paciente. Assim, não se aplicam ao caso as teses firmadas em temas repetitivos ou súmulas que tratam de fornecimento de fármacos, tampouco se justifica a invocação da cláusula da reserva do possível, uma vez que se trata de obrigação estatal de garantir acesso a serviço essencial de saúde, cuja omissão representa afronta direta aos direitos fundamentais à vida e à dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o direito à saúde é direito subjetivo do cidadão, sendo dever solidário dos entes federativos assegurar o seu pleno exercício (RE 855178, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/03/2015). Ademais, a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada para eximir o Estado de cumprir obrigações constitucionais mínimas, sobretudo quando se trata de atendimento médico de urgência a menor em situação de vulnerabilidade (ADPF 45, Rel. Min. Celso de Mello). Diante do exposto, e com fundamento no art. 300 do CPC, arts. 11 e 12 da Lei n.º 7.347/85, arts. 196 e 227 da CF, bem como nos artigos 4º, 7º e 11 do ECA, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao ESTADO DO PARANÁ que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providencie o imediato encaminhamento do adolescente Luiz Fernando da Silva Ruas a hospital com capacidade para atendimento de alta complexidade, especializado em oftalmologia, subespecialidade órbitas, conforme prescrição médica, ou, na impossibilidade de atendimento na rede pública, arque com o custeio integral do tratamento em instituição privada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida ao fundo gerido pelo Conselho Municipal de Saúde. Intime-se com urgência. Cumpra-se. 5. Cite-se e intime-se o réu, pelos meios de praxe, para cumprir a liminar e apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. 6. Tendo em vista a urgência da situação, autorizo a retirada e entrega do mandado pela parte autora, se assim desejar, para que se efetue a comunicação de forma mais célere, considerando que a expedição de carta precatória, A.R. ou citação/intimação eletrônica podem demorar e prejudicar a saúde do assistido. 7. Ante a natureza da demanda deixo de designar o ato conciliatório exigido pela lei processual civil, sem prejuízo de eventual pedido futuro das partes nesse sentido. 8. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Sirlei Batista Tragueta Chesca

ID: 276731600

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-55.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SIRLEI BATISTA TRAGUETA CHESCA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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LUCAS FERNANDO DAL BOSCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-55.2024.8.16.0048 Processo: 0000869-55.2024.8.16.0048 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$132.026,74 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): SIRLEI BATISTA TRAGUETA CHESCA Vistos. 1. Cuida-se de ação monitória visando o pagamento de soma em dinheiro. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento o devedor não pagou nem ofereceu embargos. 2. Não havendo embargos nem pagamento, converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo (CPC, 701, §2°). 3. Anote-se a conversão do procedimento de ação monitória para cumprimento de sentença na autuação e sistema Projudi, comunicando-se ao Distribuidor. 4. Nos moldes do artigo 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, §2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (artigo 523, §1º, CPC) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do artigo 525, §1º, do CPC. 5. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos atualizados com a inclusão da multa e dos honorários devidos nesta nova fase. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte e sem dar ciência ao executado, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SisbaJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. b) Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. c) Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. d) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. e) Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. f) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, caso haja requerimento pela parte exequente. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizado o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. d) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). e) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). f) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, do CPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 9. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 10. Intimações e diligências necessária. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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Devanir Pivato x Valdir Ronchi e outros

ID: 262801403

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Iporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-77.2025.8.16.0094

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR PIVATO

Polo Passivo:

VALDIR RONCHI VALDIR RONCHI COMERCIO VAREJISTA

Conclusão

Advogados:

JULIETE PATRÍCIA SOUZA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-77.2025.8.16.0094 Processo: 0000869-77.2025.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.564,70 Polo Ativo(s): DEVANIR PIVATO Polo Passivo(s): VALDIR RONCHI COMERCIO VAREJISTA Espólio de Valdir Ronchi representado(a) por DIOGO CEZAR RONCHI DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança, movida DEVANIR PIVATO em face de VALDIR RONCHI – COMERCIO VAREJISTA representado pelo inventariante DIOGO CEZAR RONCHI todos devidamente qualificados nos autos. Conforme narrado nos autos, o Requerente alega ser credor do montante de R$ 15.950,00 (quinze mil, novecentos e cinquenta reais), valor esse representado por cheque emitido pelo falecido Sr. Valdir Ronchi. O referido cheque, segundo o Autor, foi devidamente preenchido e assinado em vida pelo emitente, estando datado de 12 de outubro de 2024. Todavia, não houve a entrega física do título ao Requerente, em razão do falecimento do Sr. Valdir antes que pudesse fazê-lo. Em anexo, consta a certidão de óbito do de cujus, bem como certidão de abertura do inventário junto ao Tabelionato de Notas de Iporã. O Requerente afirma que tentou resolver a situação de forma amigável com o herdeiro e inventariante, Sr. Diogo Ronchi, o qual, conforme conversas anexadas aos autos, declarou não ter localizado o cheque original. Ademais, destaca-se que há registro de mensagens em que o próprio Sr. Valdir envia ao Requerente imagem do cheque, informando que este já estaria preenchido e pronto para ser entregue. Diante da não localização do título e da ausência de solução extrajudicial, busca o Autor a tutela jurisdicional, a fim de viabilizar a cobrança do valor representado pelo cheque não entregue, resguardando-se, inclusive, de eventual alegação futura de pagamento presumido. O título em questão encontra-se nominado em favor de Devanir, conforme imagem juntada, corroborando a alegação do Requerente quanto à intenção do falecido de realizar o pagamento por meio do referido cheque. Relatado no essencial. DECIDO. 2. Diante do que dispõe o art. 300 do CPC, entendo não assistir ao autor o direito à tutela provisória de urgência pretendida. A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Pois bem, no caso em tela entendo que não estão presentes os requisitos. Isso porque, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela inexistência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, posto que as alegações carecem de maior produção probatória, sendo precoce, neste momento processual, o deferimento do pedido. Não há indícios seguros de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que justificariam, no momento. Desse modo, ao menos por ora, soa prematura a conclusão de a parte autora irá dar quitação de valores futuros sem que houvesse o devido adimplemento da dívida ora cobrada. A mera negativa de acordo na via extrajudicial não se mostra, ausente demais elementos em sentido contrário, de que o réu está em estado de insolvência ou que irá dilapidar os bens. Assim, pelos elementos constantes dos autos, não é possível verificar a intenção do executado de vender o veículo, sendo que, com o prosseguimento regular da execução, a exequente poderá obter a satisfação do débito se houver adimplemento voluntário da dívida, de modo que, a simples demora na satisfação da pretensão, sem prova contundente de que poderia resultar algum perigo concreto de dano, não é suficiente para autorizar a concessão da tutela de urgência pretendida Ainda, ressalte-se que o risco alegado pelos autores, a princípio, está relacionado tão somente ao abstrato receio de dissipação de valores, de forma que seria necessário assegurar o resultado útil do processo, sem, contudo, trazer qualquer demonstração nesse sentido. Como acima mencionado, a constrição de bens a título de tutela provisória depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU ALIENAÇÃO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloqueio de imóvel registrado em nome da parte Agravada, sob o fundamento de inexistência de perigo de dano e ausência de indícios de alienação iminente. 1.2. A parte Agravante sustenta a necessidade de bloqueio do bem até a definição da partilha, alegando que a construção do imóvel ocorreu durante a união estável e que a medida é reversível. 1.3. O pedido liminarmente deduzido restou indeferido. 1.4. A parte Agravada não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Analisar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para bloqueio do imóvel em disputa e se há elementos que demonstrem risco iminente de alienação do bem ou de dilapidação patrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme os artigos 300 e 301 do CPC. 3.2. A discussão sobre a partilha do imóvel ainda depende de instrução processual, não havendo certeza quanto à sua comunicabilidade, o que afasta a probabilidade do direito. 3.3. Não há nos autos elementos que indiquem iminente alienação ou dilapidação patrimonial por parte da Agravada, sendo insuficiente a mera alegação especulativa. 3.4. A indisponibilidade de bens é medida excepcional, que exige a comprovação inequívoca do risco de alienação ou dissipação patrimonial, o que não se verifica no caso concreto. 3.5. Jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça confirma a necessidade de prova concreta da dilapidação do patrimônio para deferimento de medida cautelar de bloqueio de bens. 3.6. Nada obsta que o Juízo de origem reavalie a questão caso novos elementos probatórios surjam ao longo da instrução processual.IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0055171-18.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Ruy Muggiati - J. 16.12.2023. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0075117-10.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. 15.05.2023. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0047737-46.2021.8.16.0000 - Rel.: Des. Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 14.02.2022. 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar, nos termos da presente fundamentação. 3. Ademais, no que tange à hipótese de buscar a prevenção de eventual futura fraude à execução caso ocorra a venda de bens pelos executados, o exequente poderá requerer a averbação da execução junto ao órgão competente atendendo ao art. 828, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.". Dessa forma, outras medidas menos gravosas podem assegurar a pretensão do requerente, dentre as quais permite-se a averbação premonitória, assim como ocorre na execução (CPC, art. 828), que a tempos vem sendo admitida pelos Tribunais como instrumento apto dar inequívoca e absoluta ciência das partes e terceiros da existência da ação de ampla afetação patrimonial e evitar futura alegação de boa-fé. Esta medida é plenamente reversível e está em consonância com o princípio da proporcionalidade. Isso porque, referida medida não tem caráter constritivo propriamente dito e não obsta eventual alienação, contudo, garante publicidade da ação e os efeitos análogos do art. 792, do CPC. 3.1. Destarte, autorizo a expedição de ofício junto ao DETRAN para fins de averbação da presente execução junto ao veículo conforme certidão de tópico V da inicial, existente em nome da parte executada, por analogia ao art. 828, do Código de Processo Civil: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. A presente decisão tem validade de ofício/mandado para o referido fim. 4. Agende-se data para audiência conciliatória. 5. Cite-se em termos as partes requeridas. 6. Intimem-se as partes quanto ao teor da presente decisão. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

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Companhia De Habitação Popular De Curitiba x Alessandra Dencker

ID: 278660234

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-16.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA

Polo Passivo:

ALESSANDRA DENCKER

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

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DANIEL BRENNEISEN MACIEL

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LADISMARA TEIXEIRA

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ISABEL CRISTINA BONETTI

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RAPHAEL WOTKOSKI

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FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

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Processo: 0000869-16.2025.8.16.0179 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CU… Processo: 0000869-16.2025.8.16.0179 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): ALESSANDRA DENCKER DECISÃO I) A Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT requer lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, na forma do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No que diz respeito às pessoas jurídicas, a orientação se encontra consolidada por meio da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso dos autos, verifica-se que não restou comprovado o estado de miserabilidade da COHAB-CT, capaz de justificar a concessão da benesse processual. Analisando-se os demonstrativos contábeis apresentados, depreende-se que a autora possui alta movimentação financeira, sendo que a inexistência de resultados negativos não suplanta os resultados positivos, na medida em que detém significativo patrimônio líquido acumulado. Sobre questão similar, mister citar recente acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que bem explica a questão: agravo de instrumento – ação de rescisão de contrato decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita – irresignação da AUTORA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEM FINS LUCRATIVOS – COHAB-LD necessidade de comprovação da hipossuficiência – súmula 481, do stj – BALANÇOS PATRIMONIAIS que DEMONSTRAM ALTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E EXISTÊNCIA DE VULTOSO PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO – ADEMAIS, AGRAVANTE QUE JÁ DETÉM REDUÇÃO LEGAL DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 6.888/1977 – decisão MANTIDA – recurso conhecido e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0094055 DESprovido. 82.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.03.2025) Extrai-se do eminente acórdão o seguinte: Na hipótese dos autos, é possível verificar dos balanços contábeis juntados (mov. 1.5 a 1.18) a alta movimentação financeira da Agravante, que, embora aponte resultados negativos por um lado, conforme destacado pela Companhia, por outro também demonstram significativo patrimônio líquido positivo. Assim, embora a sua narrativa busque enfocar somente o valor acumulado dos “prejuízos” dos anos anteriores, omite o saldo positivo referente a esse mesmo período. Assim, extrai-se do balancete mais recente apresentado, referente ao exercício de 2023 (mov. 1.13), que, apesar de realmente enfrentar prejuízo acumulado no valor de R$ 127.430.978,58, seus ativos ainda superam em muito seus passivos, dispondo de patrimônio líquido de R$ 125.331.151,51, resultado positivo que é obtido já considerando a subtração de todo o passivo da Companhia. Portanto, mesmo que os valores indicados como “prejuízos” no período apresentado pela Agravante sejam expressivos, é imperioso observar que o saldo positivo da empresa ultrapassa as suas despesas. Necessário destacar que o balanço deve ser analisado como um todo e não, como feito pela Agravante, com enfoque apenas nos prejuízos, o que significa que não resta devidamente comprovada a alegada insuficiência financeira, uma vez que seu patrimônio é incompatível com a declarada miserabilidade. Digno de atenção, ainda, que a Agravante é uma sociedade de economia mista, e como tem a Prefeitura Municipal de Londrina como acionista controladora, conta com seus aportes para auxiliar nas despesas[1], assim, evidente que o pagamento das custas e despesas processuais não impactará significativa e negativamente na sua atividade. Isso colocado, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. No entanto, concedo o a isenção de 50% (cinquenta por cento) das custas, com esteio no art. 2º, §5º, da Lei Estadual n. 6.888/77. Assim, deve a autora efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. II) Intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: a) juntar a matrícula atualizada do imóvel; b) retificar os pedidos e o valor da causa, cumprindo o disposto nos §§2º e 3º do art. 700, sob pena de inépcia; III) Após o cumprimento ou decurso de prazo, retornem conclusos para decisão inicial. IV) No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Antonio Cemin Junior e outros

ID: 295895948

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quatro Barras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-17.2025.8.16.0211

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO ANTONIO CEMIN JUNIOR ROBERTH JULIANO DOS SANTOS FRANCO

Conclusão

Advogados:

SILVANA FORTINI DOS SANTOS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6602 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-17.2025.8.16.0211 Processo: 0000869-17.2025.8.16.0211 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JONATAS CANDIDO BEZERRA Réu(s): ADRIANO ANTONIO CEMIN JUNIOR ROBERTH JULIANO DOS SANTOS FRANCO 1. Trata-se de Ação Penal proposta em face de ADRIANO ANTONIO CEMIN JUNIOR, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 155, §4º, inc. IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 13.05.2025. (mov. 48.1) O réu foi devidamente citado (mov. 71.1) e apresentou Resposta à Acusação por intermédio de defensor dativo. (mov. 82.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O artigo 397 do Código de Processo Penal estatui que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e fundados indícios da materialidade e autoria delitiva. Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal. Outrossim, os demais argumentos constantes na resposta à acusação não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória. Tratam-se de questões de mérito que serão apreciadas na sentença, após a regular instrução do feito. Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.08.25, às 14h30min. 4. O artigo 222, §3º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a oitiva de testemunha por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Na mesma linha, o artigo 185, §2º, do Código de Processo Penal prevê que o Juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: “I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; e IV - responder à gravíssima questão de ordem pública”. No caso concreto, a utilização de tal ferramenta se justifica para prevenir riscos à segurança pública, sobretudo porque neste fórum de Quatro Barras ainda não existe "cela" ou qualquer ambiente adequado para a permanência dos presos, enquanto aguardem a realização de audiência. Com efeito, segundo o projeto do Depto. de Engenharia do TJPR, a "cela" ficará alocada no prédio anexo, cujas obras de adequação sequer se iniciaram. Por outro lado, a realização do interrogatório e a oitiva de testemunhas por meio de videoconferência atendem aos anseios de desburocratização, agilização e economia da justiça, sem prejuízos ao réu, eis que são resguardados seus direitos de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento; de entrevista prévia e reservada com seu defensor; e de acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. Nessa esteira, a realização da audiência ocorrerá de forma SEMIPRESENCIAL, de sorte que o juízo utilizará o sistema homologado pelo TJPR, o Teams. Este programa permite o acesso em computadores e em celulares, o que facilita a participação no ato. A Serventia enviará o link de acesso à sala de audiência virtual, por meio de SMS e via WhatsApp, visando evitar qualquer tipo de falha na comunicação e impossibilidade de acesso. O(s) réu(s), a(s) testemunha(s), o(a) (s) advogado (a)(s) e o(a) Promotor(a) de Justiça poderão comparecer à audiência tanto presencialmente, comparecendo na sala de audiências deste Fórum de Quatro Barras, como virtualmente, através de comparecimento junto à sala virtual pelo sistema TEAMS. O(A)(s) advogado(a)(s) devem instruir as testemunhas arroladas pela defesa acerca da necessidade de se encontrarem em local com conexão via WI-FI, de forma a garantir a participação na audiência, caso seja eleita a forma virtual. Aconselha-se que no dia designado para a audiência os advogados e testemunhas realizem a conexão e entrem na sala virtual com antecedência de 30 minutos, a fim de se terem tempo hábil para sanar eventuais problemas. O acesso à sala de audiência virtual será feito por meio do link enviado previamente. Caso seja verificado algum problema para se conectar, deverá(ão) o(a) advogado(a) ou testemunha(s) entrar em contato com a Serventia por meio do telefone (41 3263-6603). Eventual oposição das partes, testemunhas e informantes pela realização da audiência semipresencial, através de videoconferência para aqueles que assim optarem e para o(s) réu(s) preso(s), deverá ser manifestada pelos interessados em 48 (quarenta e oito) horas - de forma fundamentada - e o silêncio será interpretado como concordância. 5. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia. 5.1. As testemunhas arroladas pela defesa cuja intimação pessoal não seja expressamente requerida (art. 396-A do CPP) não serão intimadas e deverão comparecer na audiência independentemente de intimação. Ainda, observe a defesa que apenas serão ouvidas aquelas que possam trazer relatos relevantes para o deslinde do feito. Se vierem apenas na condição de “abonatórias”, indefiro, desde já, a produção da respectiva prova (art. 400, § 1º, do CPP), facultando, contudo, a juntada de declarações escritas. 6. Acerca da reavaliação da prisão preventiva, conforme previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP, passo a decidir. Destaco que a prisão preventiva, como é sabido, não se confunde com a pena, mas sim como uma medida de natureza processual de caráter excepcional e subsidiários, sujeita a reavaliação constante de sua necessidade e adequação. É, portanto, a ultima ratio, a ser aplicada apenas quando outras medidas se mostrarem insuficientes para acautelar o processo ou a sociedade. No presente caso, ao analisar a gravidade concreta do delito, verifica-se que o furto qualificado imputado ao réu envolveu a subtração de oito peças de picanha de um supermercado, bens avaliados em R$ 979,32. É importante notar que os bens subtraídos foram integralmente recuperados. Embora o furto qualificado seja um tipo penal de relevância, a gravidade concreta do fato, considerando o objeto – carnes, de consumo imediato –, o valor não exorbitante e, principalmente, a recuperação integral dos bens, mitiga significativamente o impacto da conduta. A sociedade, embora naturalmente abalada por qualquer crime, não sofreu, neste caso, um dano patrimonial irrecuperável. É importante distinguir a gravidade abstrata do tipo penal da gravidade concreta do delito, pois enquanto a decisão inicial e o parecer ministerial puderam focar na gravidade abstrata e na reincidência, uma análise mais detida revela que o modus operandi e o resultado do crime, com a pronta recuperação da res furtiva, não geram um abalo social de tal magnitude que justifique a manutenção da prisão preventiva. A recuperação do bem subtraído, de fato, enfraquece o argumento de que a prisão é necessária para "assegurar a aplicação da lei penal" no que tange à reparação do dano, permitindo, assim, uma aplicação mais afinada do princípio da proporcionalidade com a realidade dos fatos. Ademais, no que tange à reincidência e ao periculum libertatis mitigado pela prisão existente em outro processo, é inegável que o réu ostenta histórico criminal desfavorável, sendo reincidente e cumprindo pena privativa de liberdade em regime semiaberto por roubo e em regime aberto por tráfico. Contudo, embora a reincidência seja um fator relevante para a análise do perigo que a liberdade do agente representa (especialmente para a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva), ela não pode ser o único fundamento para a prisão preventiva, particularmente quando o réu já se encontra privado de liberdade em razão de outro processo. Se o réu já está custodiado em decorrência de outro feito, a finalidade da prisão preventiva neste processo – que é a de impedir novas infrações, assegurar a aplicação da lei penal ou garantir a instrução criminal – já está, em grande medida, sendo alcançada pela sua custódia preexistente. Logo, a manutenção de uma segunda prisão preventiva, para este processo específico, tornar-se-ia redundante e, em última análise, desproporcional. A capacidade do réu de gerar o "perigo" que a preventiva visa coibir já está neutralizada pela sua atual condição de detento. Nesse contexto, a suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão tornam-se evidentes. Uma vez que a liberdade do réu já se encontra restringida por outro processo, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se plenamente adequadas e suficientes para acautelar o presente feito. Diante do exposto, com fulcro nos art. 282, §6º, 210, inc. III, e 319 do Código de Processo Penal, e em atenção aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade, REVOGO a prisão preventiva de ADRIANO ANTONIO CEMIM JUNIOR e lhe concedo liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com a expressa advertência de que o descumprimento de qualquer dela poderá ensejar a revogação da liberdade e a decretação de nova prisão preventiva: a) proibição de se ausentar da Comarca de sua residência por mais de 15 dias consecutivos sem prévia autorização judicial; b) proibição de contato, por qualquer meio, com as testemunhas arroladas na denúncia e com a vítima; c) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado. Expeça-se o termo de compromisso e o Alvará de Soltura em favor do réu, que deverá ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 6.1. Comunique-se a presente decisão ao Juízo da Vara de Execuções Penais responsável pelo processo em que o réu se encontra preso, para as providências cabíveis e para que se tenha ciência da alteração de sua situação cautelar neste feito. 7. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e o réu. 8.Observem-se as disposições contidas na Portaria 01/2023-GAB 9. Diligências necessárias Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Elizabete Lucas De Oliveira Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276509837

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-37.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-37.2025.8.16.0172 Processo: 0000869-37.2025.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$21.252,00 Autor(s): ELIZABETE LUCAS DE OLIVEIRA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão de Saneamento e Organização do Processo 1. Trata-se de ação previdenciária. Sustenta, em síntese, que é portadora de fratura de perna (CID S82). Em decorrência disso, recebeu auxílio-doença com início em 06/12/2024. Todavia, o benefício foi indevidamente cessado em 03/02/2025. Com esses fundamentos requer o restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Citada, a Autarquia apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que os requisitos para a concessão do benefício não estão presentes. Pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 28). Réplica (mov. 31). Especificação de provas: as partes requereram a produção de prova pericial (mov. 35 e 28/36). Vieram os autos conclusos. 2. Preliminar – inépcia da petição inicial O INSS sustentou que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, inseridos pela Lei 14.331/22. Sem razão, contudo. O art. 219-A da Lei 8.213/91 estabelece que: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. No caso, a parte autora descreveu a doença e a limitação que ela impõe para a atividade laboral, além de indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Ainda, juntou comprovante da não prorrogação do benefício e a documentação médica relativa à doença. Conclui-se, portanto, que estão presentes os requisitos para processamento da demanda. Assim, AFASTO a preliminar. 3. Preliminar – ausência de interesse de agir O INSS alega falta de interesse de agir da parte autora porque não requereu administrativamente a prorrogação do benefício. Todavia, sem razão. Esta ação foi ajuizada para discutir o cancelamento do auxílio-doença (NB 718.134.963-6). Postulou a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade. A cessação administrativa ou indeferimento do benefício por incapacidade configura pretensão resistida. Logo, resta dispensado o pedido de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. DESNECESSIDADE. TEMA 350/STF. - A cessação administrativa do benefício por incapacidade configura pretensão resistida, restando dispensado o requerimento de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. Precedentes deste TRF4. - De longa data o judiciário afasta a necessidade de exaurimento da via administrativa, como consignado nas conhecidas Súmulas 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos e 89 do Superior Tribunal de Justiça. - A cessação do benefício, alegada a persistência da incapacidade, caracteriza hipotética violação de direito, fazendo nascer o interesse processual, pois presente, em tese, omissão atribuível ao ente previdenciário, nos termos, do artigo 5ª, inciso XXXV, da CF. (TRF4, AC 5005406-57.2023.4.04.7114, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/08/2024) Portanto, AFASTO a preliminar. 4. Saneamento O processo está em ordem. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, inexistem irregularidades e nulidades a serem supridas, bem como não ocorre à hipótese que justifique o julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. 5. Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a prova: a) existência de incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais; b) extensão da incapacidade (parcial, total, temporária ou permanente); c) data de início da incapacidade; e d) possibilidade de reabilitação. 6. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, I e II, CPC (distribuição estática). 7. Com relação aos meios de prova: 7.1. DEFIRO a prova documental já produzida; 7.2. DEFIRO, também, a produção de prova pericial. 7.2.1. Nomeio para encargo o Dr. Héron Altir Canal. Saliente-se ao Sr(a). Perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento prevista no Art. 144 c/c 148 II, do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo-lhe vedado exercer as suas funções no processo quando a parte autora for paciente seu (de rede pública ou particular) ou então seja seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro), ou ainda quando nele estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. Caso verifique enquadrar-se em algum desses casos, ou nos demais previstos no Art. 144 do CPC, não deverá aceitar o encargo, devolvendo imediatamente o processo a este Juízo para nova nomeação. Levando em estima o grau de complexidade da perícia, a especialidade do profissional, a dificuldade encontrada na Comarca para localização de médicos especialistas dispostos a aceitar o encargo, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 7.2.2. Deverá o perito responder aos seguintes questionamentos, em modelo unificado, sugerido em dita Recomendação do CNJ, sem prejuízo da indicação de outros quesitos pelas partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 7.2.3. Intime-se as partes para apresentação de outros quesitos que considerem necessários e para indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, CPC). 7.2.4. Após, intime-se a perita nomeada acerca da presente nomeação, bem como para que agende data para a realização da perícia, informando o Juízo com prazo de antecedência razoável para que as partes possam ser intimadas. 7.2.5. Indicada pelo perito a data para realização da prova, intimem-se as partes (incluindo o INSS). 7.2.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 7.2.7. Com o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, suscitem esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias (art. 477, §1°, CPC). 8. Providências finais A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). Intime-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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