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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juan Vinicius Da Silva Jaques

ID: 259680766

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001153-80.2019.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JUAN VINICIUS DA SILVA JAQUES

Conclusão

Advogados:

NYCHELLEN CYRIA ABDALA

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FERNANDO FERREIRA DA CRUZ SILVA

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JULLYANE INGRIT ABDALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0001153-80.2019.8.16.0196 Processo: 0001153-80.2019.8.16.0196 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 04/07/2019 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): JUAN VINICIUS DA SILVA JAQUES DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dirceu De Oliveira Carneiro

ID: 295526698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000628-85.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

SUELLEN IASKEVITZ CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000628-85.2025.8.16.0100 Processo: 0000628-85.2025.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 08/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUSINDA APARECIDA LOPES Réu(s): DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO DECISÃO Trata-se de Ação Penal instaurada em face de DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 147, §1º, do Código Penal (Fato 01) e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Fato 02), no contexto da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. A prisão preventiva foi mantida nos movs.14.1 e 43.1. Vieram os autos conclusos para análise da prisão preventiva decretada em face do réu DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO. É o relatório. O artigo 316 do Código de Processo Penal prevê que: “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. E continua no parágrafo único estabelecendo que: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. A prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, a ser utilizada em ultima ratio, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade (fumus comissi delicti); b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar (periculum libertatis); c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) e, recentemente incluído pela Lei 13.964/2019, do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Quanto aos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade autorizadores da custódia cautelar, constou na decisão mov. 14.1, que decretou a preventiva: [...] A Constituição Federal, não obstante presuma a inocência dos acusados em geral – princípio da não culpabilidade (art. 5º, LV), não torna tal garantia absoluta, saindo ela vencida quando colidente com princípios outros, próximos dos interesses da coletividade – como é o caso da segurança pública – hipótese em que o acusado poderá então ser inclusive preso cautelarmente se presentes estiverem os requisitos legais autorizadores (art. 5º, LXI). É que nestes casos não se trata de impor ao acusado uma presunção de culpa, mas de restringir-lhe a liberdade diante de fundadas razões que assim o autorizem, como legítima forma de acautelar o bem comum. Ademais, é sabido que a restrição de liberdade por prisão cautelar é medida excepcional, somente se justificando em elementos concretos, conclusão que se extrai do que preveem os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. No caso, justifica-se a decretação da prisão preventiva de Dirceu de Oliveira Carneiro, eis que presentes os requisitos estabelecidos nos mencionados dispositivos. Com efeito, o autuado, em tese, teria praticado crimes contra a sua companheira, o que faz incidir a regra do art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de prisão preventiva no caso de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher. Outrossim, a materialidade está demonstrada pelos documentos que instruem o pedido, em especial pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos colhidos pela autoridade policial, que demonstram que o autuado desferiu um tapa na companheira e a ameaçou de morte, além de ter resistido à investida dos guardas municipais. Quanto à autoria, o próprio autuado não só admitiu perante a autoridade policial a prática dos atos, mas também repetiu as mesmas ameaças contra a companheira na presença da autoridade policial. Presentes, deste modo, indícios suficientes de autoria e comprovação de materialidade delitiva, aptos a configurar a aparência do fato delituoso e, por conseguinte, os pressupostos à decretação da prisão preventiva – fumus comissi delicti. Por sua vez, quanto aos fundamentos da custódia – periculum libertatis -, legítima se afigura a decretação da preventiva no presente feito, eis que delineada a necessidade de resguardo da ordem pública. A necessidade de garantir a ordem pública se faz presente diante do que o autuado afirmou ao Delegado de Polícia, ou seja, que matou o ex marido da companheira e que iria matá-la. No vídeo gravado pela autoridade policial não se veem indícios de que o autuado não estivesse em sã consciência. Em vez disso, as ameaças foram proferidas de forma clara, incisiva e séria. Além disso, o autuado possui antecedentes criminais que revelam periculosidade a justificar a necessidade da prisão. Ou seja, a prisão é necessária para evitar que o autuado venha a matar a sua ex companheira. Por fim, em razão dos motivos acima expostos, evidencia-se a inexorável necessidade de acautelar-se a ordem pública, sendo que a adoção das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostra suficiente e adequada ao caso, sendo necessária a prisão preventiva. Desse modo, o autuado Dirceu de Oliveira Carneiro deve permanecer cautelarmente preso, razão pela qual converto o flagrante em prisão preventiva [...]. Saliente-se que a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria foram recentemente analisados na decisão que denunciou o acusado e posteriormente nas decisões que mantiveram a prisão preventiva (movs. 14.1 e 43.1). Com relação ao requisito instrumental, verifica-se que está preenchido eis que se trata, em tese, do crime de ameaça e vias de fato, praticado, em desfavor de sua ex- companheira, cuja pena máxima é superior a quatro anos. Deve-se ressaltar que há perigo à ordem pública pelo histórico do acusado, que possui extensa ficha criminal (autos nº. 0000237-21.2008.8.16. 0001153- 16.2012.8.16.0135, 2011012-00.0000.0.00.0065, 0000165-34.2008.8.16.0135, 0000717- 81.2017.8.16.0135, 0001541-79.2013.8.16.0135). Além disso, deve-se destacar a gravidade concreta do crime. O autuado afirmou ao Delegado de Polícia que matou o ex-marido da companheira e que iria matá-la. Tais circunstâncias, bem se vê, evidenciam que há grande probabilidade de, se colocado em liberdade, vir a praticar novamente atos criminosos, bem como verifica-se a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Sabe-se que, como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo. São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição. Por isso, afirma-se que a decisão que decreta uma medida cautelar fica sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Como assevera a jurisprudência das Cortes Superiores a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual. Neste sentido, estabelece o art. 315, §1° do Código de Processo Penal, com sua nova redação, que “na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”. No presente caso nenhum dos pressupostos autorizadores sofreu alteração. Vale dizer, os motivos que determinaram a decretação da preventiva subsistem e a decisão baseou-se em fatos contemporâneos à época. Permanece necessário para garantia da ordem pública a segregação do acusado, que, em tese, praticou o crime de ameaça e vias de fato, em desfavor de sua ex- companheira. Também permanece o histórico do acusado. Nenhuma dessas premissas foram modificadas. Destarte, não vislumbrando mudanças do estado de fato subjacente ao momento da decretação ou mesmo o surgimento de novas provas que alterem o convencimento judicial sobre a autoria e a materialidade, a manutenção da prisão preventiva é medida de rigor. Em vista a todos os fundamentos já expostos, evidentemente, tem-se como inaplicáveis ao caso concreto as demais medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. É sabida a natureza residual que preenche a prisão preventiva, razão pela qual se concluindo por seu cabimento ao caso em apreço, claramente se está a afastar quaisquer outras medidas diversas desta. Com isso, inexistindo alteração fática desde o último decisório (artigo 316 do Código de Processo Penal) e ausentes fatores suficientes a afastar as razões anteriormente expostas, presente ainda o estado de perigo gerado pela liberdade do acusado, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO. 2. Aguarde-se alegação final pela defesa, após conclusos para sentença. 3. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Processo nº 0001309-13.2025.8.16.0114

ID: 314276862

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marilândia do Sul Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001309-13.2025.8.16.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - Celular: (43) 98831-1710 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001309-13.2025.8.16.0114 Processo: 0001309-13.2025.8.16.0114 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 30/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ WILLIAN DE LUCAS ANANIAS PIRES Flagranteado(s): FERNANDO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS DECISÃO I - A Autoridade Policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de FERNANDO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS levada a efeito no dia 30/06/2025. Consta do boletim de ocorrência acostado no mov. 1.16: " VEIO ATÉ A EQUIPE UMA MORADORA RELATANDO QUE HAVIA DOIS HOMENS APARENTEMENTE FURTANDO FIO DE UM POSTE NA ENTRADA DO BAIRRO NOVO NA SAÍDA PRA ESTRADA JACUCACA. A EQUIPE DE PRONTO DESLOCOU ATÉ LÁ, ONDE FOI POSSÍVEL VIZUALIZAR UM HOMEM EM CIMA DO POSTE PUXANDO O FIO E OUTRO EM BAIXO AJUDANDO. COM A APROXIMAÇÃO DA VIATURA, FOI DADA VOZ DE ABORDAGEM, ONDE O INDIVÍDUO QUE ESTAVA EM CIMA DO POSTE CORREU PARA UMA PLANTAÇÃO DE MILHO, QUE ESTAVA ALTA, ONDE NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZÁ-LO E O INDIVÍDUO QUE ESTAVA EM BAIXO FOI ALCANÇADO, NÃO OBEDECENDO A ORDEM DE PARADA, NEM OS COMANDOS VERBAIS, SENDO NECESSÁRIO FAZER O CONTROLE DE CONTATO , ONDE O MESMO RESISTIA COM EMPURRÕES E TENTANDO SE DESVENCILHAR DA EQUIPE. APÓS IMOBILIZA LO O MESMO FOI ALGEMADO DEVIDO AO RISCO DE FUGA. E IDENTIFICADO COMO FERNANDO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS O QUAL POSSUI DIVERSAS PASSAGENS NO MEIO POLICIAL, E QUESTIONADO, ESTE RELATOU QUE O SEGUNDO AUTOR SERIA SEU TIO MARCOS PEREIRA DOS SANTOS, QUE TAMBÉM POSSUI DIVERSAS PASSAGENS. NO LOCAL, FOI DANIFICADO A CAIXA DO POSTO E RETIRADO FIO RELACIONADO NO ROD. DESTA FORMA O AUTOR FOI ENCAMINHADO PARA DELEGACIA DE MARILANDIA DO SUL JUNTAMENTE COM A VÍTIMA, PARA A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS." II - Colhe-se do respectivo auto de prisão que o autuado foi detido em estado de flagrância, por haver cometido, em tese, os crimes previstos nos artigos 155, § 4°, inciso IV, e artigo 329, todos do Código Penal, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor e testemunhas (movs. 1.5 e 1.7), tomando-se o interrogatório do noticiado (mov. 1.13),sendo acostado auto de exibição e apreensão (mov. 1.18), auto de entrega (mov. 1.20), sendo entregue nota de culpa (mov. 1.14), com instrumentos devidamente assinados por todos. Constam dos autos as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência aos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais e materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. III - Da conversão da prisão preventiva ou liberdade provisória ao autuado Segundo o artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá adotar uma entre três opções possíveis: relaxar a prisão em flagrante, quando ilegal; conceder liberdade provisória ao autuado, com ou sem fiança; converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos e pressupostos desta medida cautelar. Para fixar qualquer uma das medidas cautelares dispostas no Código de Processo Penal, o juiz deverá se orientar pelo disposto no artigo 282, incisos I e II do Código de Processo Penal, ou seja, deverá demonstrar que a cautelar é necessária para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; além disso, é preciso apontar a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. A primeira opção disposta no artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal foi ultrapassada, uma vez que o auto de prisão em flagrante preenche os requisitos legais e já foi devidamente homologado. Resta agora analisar se é caso de concessão de liberdade provisória ao autuado, ou se deve ser convertida a prisão em flagrante em preventiva. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve-se, obrigatoriamente, estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Mas o artigo 311 do Código de Processo Penal passou a estabelecer uma verdadeira condição de procedibilidade para decretação de qualquer medida cautelar, especialmente a prisão preventiva, que se trata de requerimento ou representação dos legitimados. Pois bem. Considerando que o Representante do Ministério Público expressamente pugnou a decretação da prisão preventiva do flagranteado, é plenamente possível a análise de sua pertinência e necessidade no caso concreto. Dito isso, passo à análise dos requisitos da custódia cautelar. No presente caso, os delitos supostamente praticados pelo indiciado resulta na pena máxima superior a 04 (quatro) anos, o que revela ser cabível a decretação da prisão cautelar do autuado com fundamento no disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Verifica-se que o autuado ostenta antecedentes criminais (mov. 7.1), sendo reincidente na prática de crimes contra o patrimônio, razão pela qual cabível a sua prisão com fundamento no disposto no art. 313, inciso II, do CPP. Vejamos as condenações do flagranteado: (a) Ação Penal 0011259-45.2014.8.16.0045 da 1ª Vara Criminal de Arapongas, crime de Furto Qualificado; (b) Ação Penal 0013541-56.2014.8.16.0045 da 1ª Vara Criminal de Arapongas/PR, crime de Receptação; (c) Ação Penal 0005349-03.2015.8.16.0045 da 2ª Vara Criminal de Arapongas/PR, crime de Furto; (d) Ação penal 0008414-96.2021.8.16.0044 da 1ª Vara Criminal de Apucarana/PR, crime de Furto e Desobediência; (e) Ação Penal 0001153-64.2021.8.16.0114 da Vara Criminal de Marilândia do Sul/PR, crime de Roubo; (f) Ação Penal 0012714-96.2024.8.16.0044 da 1ª Vara Criminal de Apucarana/PR, crime de Furto Tentado. O fumus comissi delicti é extraído, de forma preliminar, dos elementos de prova coletados até o presente momento nos autos. Os indícios iniciais de materialidade dos crimes estão demonstrados pelo auto de prisão em flagrante, termos de depoimentos dos policiais, auto de apreensão, auto de entrega e boletim de ocorrência. No que concerne aos indícios suficientes de autoria delitiva, estão evidenciados nas provas angariadas até o presente momento. Da mesma forma, está presente o periculum libertatis, consistente no perigo concreto da liberdade do autuado para ordem pública e para aplicação da lei penal. No presente caso, a segregação cautelar do investigado justifica-se não em virtude da gravidade em abstrato dos delitos de que é suspeito, mas sim em razão do periculum libertatis demonstrado pelos elementos informativos constantes nos autos, especialmente considerando que o autuado é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio em Comarcas distintas. Ou seja, o flagranteado Fernando Henrique de Andrade dos Santos faz da prática de crimes contra o patrimônio o seu modo de ganhar a vida, o que indica, concretamente, que, caso colocado em liberdade, voltará à prática delitiva. Tais circunstâncias são suficientes a induzir a presunção de periculosidade concreta do investigado, autorizando, por conseguinte, a sua custódia preventiva, como forma de garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Dessa forma, entendo que é necessária a prisão preventiva, na esteira do artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública. Destaque-se, por oportuno, que as demais medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram mais adequadas ou suficientes ao acautelamento do meio social e à preservação da ordem pública. Assim, entendo como necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 312, caput, c/c artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FERNANDO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS. III - Expeça-se mandado de prisão, encaminhando-se à Delegacia de Polícia para cumprimento (e-mandado). Comunique-se à autoridade policial, para cumprimento imediato. IV - Designo audiência de custódia para o dia 02/07/2025 às 13h45min. V - Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. VI - Diligências necessárias. Marilândia do Sul, 01 de julho de 2025. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x Alexandre Franklin

ID: 258039177

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001153-27.2010.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

ALEXANDRE FRANKLIN

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001153-27.2010.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$5.200,00 Exequente(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): ALEXANDRE FRANKLIN DESPACHO O Código de Processo Civil foi recentemente alterado pela lei 14.195/2021, passando a contar com redação idêntica à da Lei de Execuções Ficais no que tange a ocorrência da prescrição intercorrente das execuções por ele reguladas. Sobre ela, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 566 dos Recursos Repetitivos, interpretando a Lei 6.830/1980, fixou as seguintes teses: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido. Bem de ver que, presentemente, o Código de Processo Civil está assim redigido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ao igualar o regime prescricional do digesto processual com o da Lei de Execuções Fiscais, o objetivo do legislador claramente foi o de equiparar os regimes jurídicos, haja vista a importância que a decisão do REsp 1340553/RS na racionalização dos processos judiciais, especialmente evitando que feitos executivos sem qualquer possibilidade de êxito se prolonguem ad aeternum nos Tribunais. Importante dizer que o Tribunal de Justiça do estado do Paraná parece ter endossado este entendimento ao cancelar a Súmula 63 no Procedimento Especial de Reexame de Súmula 0004538-03.2023.8.16.0000, julgado pela 6ª Seção Cível, e extirpar o entendimento anterior de que a prescrição suspender-se-ia com os meros peticionamentos. Importante salientar, em adesão, que a lei processual é aplicada de forma imediata, conforme o Princípio “Tempus regit actum”, senão vejamos a lição de Desembargador desta egrégia Corte: O NCPC se aplica a fatos e situações jurídicas presentes e aos efeitos deles provenientes (tempus regit actum). O NCPC se impõe aos fatos e situações pretéritas, originadas sob a vigência do CPC-73, mas ainda não consumados, que se encontram em estado de transição. Ademais, a retroatividade do NCPC somente é aceita quando não contrariar o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Desse modo, deve-se verificar os diversos momentos processuais no processo, isoladamente, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, a designação, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, a designação de audiência, a produção de provas, o proferimento da decisão judicial e o momento da interposição do recurso, para se determinar qual a lei processual vigente à época em que cada ato processual se realizou". (CAMBI, Eduardo et al. Direito intertemporal - Aplicação do Novo Código de Processo Civil no Tempo, Flávio Luiz in Yarshell (coordenador); PESSOA, Fábio Guidei Tabosa (coordenador); DIDIER JÚNIOR, Fredie (coordenador geral). Direito Intertemporal, Coleção Grandes Temas do Novo CPC. Salvador: Juspodivm, 2016, v. 7. p. 174-175). Também é importante consignar que a interrupção da prescrição pela citação não perdura sobre o momento em que não são encontrados bens ou o devedor, por expressa previsão legal em sentido contrário. Ora, assim fosse, o instituto da prescrição intercorrente simplesmente não existiria. Destaca-se, outrossim, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento e que ele não é necessariamente de 5 anos, mas obedece aos termos do Código Civil ou, quando existente, as previsões das leis esparsas. Neste sentido, o Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. Portanto, os marcos temporais começam a correr automaticamente, independentemente de ter havido ou não declaração por decisão judicial. Ante ao exposto, intimem-se as partes para manifestar sobre a prescrição intercorrente em 15 dias, devendo alegar, especialmente, sob pena de haver reconhecida a prescrição intercorrente: a) que o prazo de 1 ano + x anos (a depender do prazo prescricional que entenda devido na espécie), a contar da primeira ciência do exequente quanto ao não encontro de bens, não foi ultrapassado; b) que houve o efetivo encontro do réu ou de seus bens, aptos a interromper a prescrição, mencionando a data em que isso ocorreu demonstrando que, embora tramitando há longo tempo, o prazo prescricional não foi vencido; c) que pediu diligências ainda dentro do prazo prescricional, que não foram cumpridas por desídia do juízo. Em todo e qualquer caso que alegar, deverá fundamentar com os marcos que entende corretos, de forma específica, e atentando-se ao art. 77, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, sob as penas pertinentes. Em tempo, não concordando com a ocorrência da perda da pretensão, deverá apresentar nos autos planilha de cálculos atualizada, preferencialmente elaborada pelo do Tribunal de Justiça deste estado, disponível no sítio eletrônico oficial da Corte, ou outro sistema similar de cálculos de outro Tribunal, bem como declinar o que de direito, eventualmente recolhendo as custas necessárias das diligências. Intimem-se as partes. Campina da Lagoa, 11 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Processo nº 0001226-82.2025.8.16.0118

ID: 331125537

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001226-82.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE PAULA GOIS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCOS CÂNDIDO RODEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001226-82.2025.8.16.0118 Processo: 0001226-82.2025.8.16.0118 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 03/03/2025 Requerente(s): LUIZ FERNANDO DE PAULA GOIS (RG: 135167851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.768.299-70) Atualmente Preso na Cadeia Pública de Paranaguá , s/n° - PARANAGUÁ/PR - Telefone(s): (41) 99809-6977 Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 197 - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos e etc. Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado por LUIZ FERNANDO DE PAULA GOES. A Defesa sustenta, em síntese, que não subsistem os motivos autorizadores da segregação cautelar, haja vista que a vítima vem pleiteando a liberdade do requerente, ante a reconciliação do casal, realizando visitas a este na Cadeia Pública. Além disso, alega que a vítima narra outra versão dos fatos, cf. filmagem encartada ao mov. 1.4. Por fim, pugnou pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, especialmente, o monitoramento eletrônico. O Ministério Público aviou parecer desfavorável ao pedido formulado pela Defesa, por entender que persistem os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, além de ser insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. DECIDO. Entende-se que persistem as razões que levaram o juízo a decretar a prisão preventiva do Requerente. Conforme bem ponderado pelo Ministério Público, a segregação cautelar do requerente foi decretada ante o risco de reiteração criminal, uma vez que este apresenta diversas anotações criminais. Em que pese a reconciliação do casal, tal fato, por si só, não é capaz de afastar a necessidade da segregação cautelar do requerente, uma vez que a análise da certidão extraída do sistema ORÁCULO demonstra que, este vem reiterando na prática de outros crimes fora do contexto de relações domésticas, o que evidencia a sua inclinação para a prática criminal. Ademais, a narrativa da vítima acerca de outra versão dos fatos, não implica na concessão de liberdade ao requerente, uma vez que, por ora, não se faz possível a análise aprofundada acerca do mérito dos fatos, e o valor conferido à mídia referida será aferido somente em sede de sentença. Por ora, não há elementos que justifiquem a revogação da prisão preventiva do requerente, sendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não impedem a reiteração criminal. Ante o exposto, aliado à manifestação Ministerial e considerando que não houve alteração fática ou processual capaz de transmudar a decisão, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA. Intimem-se. Após, não havendo questões pendentes, com a baixa, arquive-se. Morretes, 18 de julho de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado 2025.0535786-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Maria Leticia Cardoso de Rocco, em 18 de Julho de 2025 às 18h09min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: LUIZ FERNANDO DE PAULA GOIS, filiacao CATARINA TELES DE PAULA GOIS. para instruir o(a) 0001226-82.2025.8.16.0118, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 17 de Julho de 2025 às 23h59min: LUIZ FERNANDO DE PAULA GOIS Sistema Projudi CATARINA TELES DE PAULA GOISNome da mãe: SINFRONIO FERNANDES DE GOISNome do pai: Tit. eleitoral: 04/03/2001 Nascimento: R.G.:135167851 /125.768.299-70CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: MATINHOS/PR Endereço: Estrada principal da Central, s/n - primeira casa após a Igreja Sta Luzia Bairro: Central MORRETES / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Morretes - Morretes Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0001153-23.2019.8.16.0118 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:05/07/2019 Data arquivamento:14/06/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:31/05/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CTB, ART 310: Entregar direção de veículo a pessoa não habilitada - Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:14/02/2022 Imputações Artigo: CTB, ART 310: Entregar direção de veículo a pessoa não habilitada - Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Pág.: 1 deOráculo v.2.46.05Emissão: 18/07/20252025.0535786-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data sentença:25/04/2023 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 25/04/2023 Data réu:11/05/2023 Data acusação:01/04/2023 Vara Criminal de Antonina - Antonina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001210-33.2023.8.16.0043 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:12/05/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:12/05/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:16/03/2025 Data oferecimento:14/11/2024 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Medida Cautelar Início: 15/05/2023 Término: Medida: Descrição: Recolhimento Domiciliar no período noturno e nos dias de folga Período: 2 anos Situação: EM ANDAMENTO Observação: permanecer em casa das 22h às 7h Acordo de Não Persecução Penal Data da Homologação:16/10/2023 Data da Extinção ou Término: Pág.: 2 deOráculo v.2.46.05Emissão: 18/07/20252025.0535786-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão: Data de prisão:12/05/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:12/05/2023 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Antonina - Anexo à Vara Criminal de Antonina - Antonina Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Número único:0002500-83.2023.8.16.0043 Assunto principal:Acordo de Não Persecução Penal Assuntos secundários: Data registro:27/11/2023 Data arquivamento:30/10/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Não Persecução Penal Início: 16/10/2023 Término: 23/07/2024 Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: NÃO CUMPRIDA Execução Penal Vara Criminal de Morretes - Morretes Número único:0002141-68.2024.8.16.0118 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Morretes - Morretes Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000118-18.2025.8.16.0118 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:21/01/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Pág.: 3 deOráculo v.2.46.05Emissão: 18/07/20252025.0535786-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:20/01/2025 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:06/03/2025 Data oferecimento:06/02/2025 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Prisão Local de prisão: Data de prisão:21/01/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:22/01/2025 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Morretes - Morretes Número único:0000207-41.2025.8.16.0118 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Morretes - Morretes Número único:0000285-35.2025.8.16.0118 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Morretes - Morretes Número único:0000366-81.2025.8.16.0118 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Morretes - Morretes Número único:0000440-38.2025.8.16.0118 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Pág.: 4 deOráculo v.2.46.05Emissão: 18/07/20252025.0535786-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Vara Criminal de Morretes - Morretes Número único:0000457-74.2025.8.16.0118 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Morretes - Morretes Número único:0000701-03.2025.8.16.0118 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Morretes - Morretes Número único:0001245-88.2025.8.16.0118 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Usuário: Data/hora da pesquisa: Maria Leticia Cardoso de Rocco 18/07/2025 18:09:44 Número do relatório:2025.0535786-3 Em 18 de Julho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Maria Leticia Cardoso de Rocco Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0001226-82.2025.8.16.0118, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 5 deOráculo v.2.46.0Emissão: 18/07/20255

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Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 296032131

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004041-45.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

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ERIC WILLYAN ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0004041-45.2021.8.16.0004 Autor(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial: a) celebrou com os segurados contrato de seguro, obrigando-se a garantir riscos predeterminados; b) houve danos nos equipamentos elétricos dos segurados, devido variações de tensão elétrica; c) ante o sinistro indenizou os segurados; d) diante da sub-rogação nos direitos dos segurados, pede a condenação da ré em indenização regressiva. O feito foi recebido pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Curitiba–PR (seq. 15.1). Citada, a ré deduziu contestação (seq. 23.1): a) ausência de pedido administrativo de ressarcimento; b) inaplicabilidade do CDC; c) responsabilidade subjetiva e não objetiva; d) ausência de nexo causal, porque não houve oscilação e/ou intercorrência e/ou sobrecarga de energia elétrica na unidade consumidora do usuário; e) responsabilidade do usuário por suas instalações elétricas internas; f) culpa concorrente do usuário; g) não foram disponibilizados os equipamentos para vistoria; h) pede a improcedência. Impugnação na seq. 26.1. O processo foi saneador (seq. 42.1). Apresentado o laudo, as partes foram intimadas e apenas a autora se manifestou (seqs. 76.1, 80.1 e 81). Foi declarada encerrada a fase de instrução (seq. 97.1). Em razão da alteração societária da Copel, ora ré, o Juízo da Fazenda Pública declarou sua incompetência e o Juízo da Vara Cível de Curitiba, também se declarou incompetente, mas em razão do local do fato (seq. 121.1). O processo foi redistribuído para esse Juízo e vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. MÉRITO Não havendo preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo à análise do mérito. Nos termos do Código Civil, art. 786, após ser paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal, prevê que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Conforme dispõe o Código Civil, em suma, aquele que causar dano a outrem ou se exceder no uso regular dos seus direitos, comete ato ilícito e por isso, fica obrigado a repará-lo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, conclui-se que os requisitos para a existência do dever de indenizar são (1) conduta voluntária do agente, (2) ocorrência de dano e (3) nexo de causalidade entre conduta e dano. Havendo incidência do Código de Defesa do Consumidor, como reconhecido na decisão saneadora (seq. 42.1) tem-se que a responsabilidade da ré é objetiva, independendo de comprovação e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve, nos termos dos artigos 932 e 933 do Código Civil, bem como do art. 14, do CDC, de modo que, mesmo que não tivesse restado comprovada a sua culpa, ainda, sim, responderia pelos danos vivenciados pela autora. Igualmente, sendo prestadora de serviço público, também está caracterizada sua responsabilidade objetiva, a teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Embora não seja necessária investigar a culta, é imprescindível a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil, como o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, a perícia foi conclusiva que não houve interrupção de energia elétrica na unidade consumidora dos segurados. Diante desse cenário, a falta de alteração no sistema de energia elétrica da ré, configura ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano indicado na inicial, isto porque, não há demostração de que os equipamentos elétricos dos segurados foram danificados pela falha na prestação de serviço da ré. Os documentos referente ao sinistro apresentado pela autora (seqs. 1.3 e 1.4), além de unilaterais, não estão acompanhados de parecer técnico emitido por especialista, ao menos, não consta tal informação nos documentos anexos, sendo mera avaliação técnica que diante da falta de demonstração de que houve queda da tensão da rede elétrica que tenha causado o dano, não servem para comprovar as alegações. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. RECURSO DA SEGURADORA. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de regresso de indenização securitária proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos elétricos alegadamente causados por falha na prestação do serviço, com pedido de ressarcimento dos valores pagos ao segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa concessionária de energia elétrica é responsável por danos materiais causados a equipamentos de beneficiária da seguradora, em decorrência de falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva e embora dispense o quesito da culpa, ainda assim requer a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.4. Os laudos apresentados pela apelante são unilaterais (produzidos sem contraditório) e não demonstram de forma conclusiva a relação entre os danos e a prestação de serviço da COPEL.5. Por meio do relatório da companhia, não foram encontrados registros de interrupções ou problemas no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro, corroborando a inexistência de nexo causal.6. A perícia judicial confirmou que a origem do dano não teve relação com a concessionária e que as instalações da unidade consumidora não estavam adequadas, fator que poderia ter impedido ou amenizado os prejuízos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: “A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, em que pese dispensada a culpa, exige a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço, não sendo suficiente a apresentação de laudos técnicos unilaterais e genéricos para justificar o direito à indenização, quando mais na hipótese, atestado por laudo pericial conclusivo a ausência de responsabilidade por parte da companhia”._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003252-85.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª C.Cível, j. 17.02.2022; TJPR, AC 0001803-58.2018.8.16.0004, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2020; TJPR, AC 0002168-44.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª C.Cível, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no REsp 1.024.735/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª Turma, j. 07.08.2018; Súmula nº 235/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001742-84.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.06.2025) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – DANO EM EQUIPAMENTO POR DESCARGA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA OU PERTURBAÇÃO NA REDE DA REQUERIDA. RELATÓRIO TÉCNICO DA REQUERIDA QUE NÃO APONTOU INTERCORRÊNCIAS. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento, na qual a seguradora requereu indenização por danos em equipamentos elétricos, alegando responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados por oscilação na rede. A decisão recorrida condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Copel Distribuição S.A. é responsável pelos danos causados aos equipamentos da seguradora em decorrência de oscilação na rede elétrica e, consequentemente, se deve indenizar a seguradora pelo valor pago em razão do sinistro.III. Razões de decidir3. A ausência de registro de interrupção ou perturbação no sistema de fornecimento de energia elétrica da ré no dia do sinistro impossibilita a demonstração do nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço.4. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas cabe a ela provar a inexistência de nexo causal quando alegado dano por oscilação de energia.5. A autora não apresentou os equipamentos danificados, o que era necessário para a comprovação do dano e a realização de perícia.6. A verba honorária de sucumbência foi majorada para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade e o volume de ações semelhantes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas não houve prova do nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos alegados, o que afasta o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 786; CC/2002, arts. 927, p.u., e 349; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução Normativa ANEEL nº 956/2021, itens 10, 17, 25 e 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002782-54.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 16.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001153-76.2019.8.16.0068, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 20.04.2022; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Copel não é responsável pelos danos nos equipamentos da seguradora, pois não foi provado que houve problemas na energia elétrica no dia do sinistro. A seguradora não apresentou os equipamentos danificados, o que dificultou a comprovação do nexo entre os danos e a prestação de serviço da Copel. Assim, o pedido de indenização foi negado. Os honorários advocatícios da parte vencedora foram aumentados para 15% do valor da causa, considerando a complexidade do caso e o volume de ações semelhantes contra a Copel. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000537-51.2021.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 31.05.2025) Por conseguinte, a medida que se impõe é a improcedência da pretensão inicial, ante a ausência de preenchimento dos requisitos para a responsabilidade civil da ré. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. contra COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das rés, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. No entanto, fica suspensa a exigibilidade se beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

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Simone Ferreira x Fernando Luis Ferreira Marques

ID: 277514712

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0006382-53.2020.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERREIRA

Polo Passivo:

FERNANDO LUIS FERREIRA MARQUES

Conclusão

Advogados:

CLAUDINEI SAVICKI

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SHEILA RABELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0006382-53.2020.8.16.0174 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Simone Ferreira Réu(s): Fernando Luis Ferreira Marques Vistos... 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por SIMONE FERREIRA em face de seu ex-companheiro, FERNANDO LUIZ FERREIRA MARQUES. A parte autora alegou, em síntese, o seguinte: a) os envolvidos adquiriram conjuntamente um imóvel localizado na rua Francisco Amos Connor, n. 459, bairro Lagoa Dourada, no Município de União da Vitória; b) o bem foi adquirido através da confecção de instrumento particular com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR; c) os envolvidos conviveram sob o regime da união estável no imóvel durante determinado lapso temporal; d) no mês de agosto de 2008 houve o rompimento do vínculo e o demandado contraiu novas núpcias e passou a residir no Município de Blumenau/SC; e) não houve a partilha dos bens adquiridos durante a união estável; f) entre a separação de fato e a data da propositura da demanda já se passaram mais de 10 (dez) anos, sem qualquer oposição do demandado em relação à partilha do bem imóvel; g) após a separação, a autora arcou com o pagamento dos valores mensais junto à COHAPAR. Pugnou pela procedência da demanda para reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela usucapião (mov. 1.1). Indicou como confinantes: Altair Pereira de Souza, Gilson Treuk, Marilda Farias e Neusa Sievers. A petição inicial foi recebida ao mov. 6, sendo determinada a citação pessoal do requerido, dos confrontantes, bem como dos entes públicos. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) manifestou a ausência de interesse no processo (mov. 31). Na sequência, a parte autora trouxe aos autos a certidão de valor venal e fotografias do imóvel (mov. 32.1/32.3). O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA) e a União indicaram desinteresse no feito (mov. 34. e 37). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora ao mov. 54. A Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR afirmou que não possuía conhecimento de que pessoa diversa ocupava o imóvel objeto da lide. Alegou que firmou um contrato com o demandado e que este não poderia transferir o imóvel a terceiro sem que a situação fosse corroborada pelo mutuário ou os herdeiros. Ainda, indicou que inexiste dívida do imóvel e que transferirá o bem para aquele que possuir o direito, de acordo com comando judicial (mov. 61). A autora apresentou oposição à manifestação apresentada pela Companhia de Habitação do Paraná. Asseverou que o imóvel foi adquirido em conjunto com o demandado, justificando que realizou o pagamento mensal das parcelas. Ademais, alegou que não houve inclusão da COHAPAR nos presentes autos (mov. 75). Marilda Farias, confrontante, se habilitou nos autos e indicou a ausência de objeção (mov. 85.1/85.2). O Estado do Paraná manifestou o desinteresse no feito (mov. 90). A parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral (mov. 96) e pela intimação dos confrontantes (mov. 99). O Oficial de Justiça informou a citação de Gelson Treuk e da esposa Irene Treuk (mov. 110). A confinante Neusa Sievers e seu esposo Giovani Alves foram devidamente citados (mov. 160). A citação do confinante Altair Pereira de Souza ocorreu no mov. 244. Na sequência, foi determinada a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para juntada das certidões negativas de ações possessórias em nome das partes, bem como determinada a expedição de ofício aos Cartórios de Registros de Imóveis de União da Vitória para informar quanto à existência de bem de propriedade da autora. No ato, ainda, foi determinada a expedição de expediente para citação do réu e intimação do Ministério Público, Estado do Paraná e IAT quanto ao interesse na demanda (mov. 251). Sobreveio aos autos a matrícula do imóvel usucapiendo (mov. 269). Juntaram-se aos autos as certidões negativas de distribuição de ações possessórias (mov. 273.1/273.2). O Estado do Paraná e o IAT manifestaram desinteresse na ação (movs. 279 e 280). O Ministério Público indicou desnecessidade de sua intervenção no mov. 283. Fernando Luiz Ferreira Marques se habilitou na demanda (mov. 290). Apresentou contestação no mov. 293, ocasião em que arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, justificando que o manejo de ação de usucapião familiar é incabível in casu, tendo em vista que o bem possui 282,50m² (duzentos e oitenta e dois vírgula cinquenta metros quadrados). Além disso, indicou que existe ação de partilha de bens tramitando na Vara de Família e Sucessões com a numeração 00001153-13.2020.8.16.0207, proposta pela parte autora. No mérito, alegou: a) não contraiu matrimônio logo em sequência ao rompimento dos envolvidos, passando a residir no Município de Blumenau no mês de fevereiro do ano de 2017; b) não abandonou o imóvel. A saída ocorreu diante da impossibilidade da continuidade de convivência entre os envolvidos; c) se opôs à partilha de bens no processo que tramita junto à Vara de Família; d) a guarda da filha é exercida pela avó materna. Postulou pela condenação da autora por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80 do Código de Processo Civil; pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 298. Alegou que a ação que tramita na Vara da Família (00001153-13.2020.8.16.0207) versa tão somente sobre a questão da guarda da filha. Além disso, afirmou que o demandado abandonou a fração ideal do imóvel, sendo que o pagamento das parcelas fora efetivado pela parte autora. Foram intimadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir (mov. 299). O demandado Fernando Luiz Ferreira Marques pugnou pela produção de prova oral com o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas (mov. 303). A autora Simone Ferreira pugnou pela produção de prova oral, além da juntada de novos documentos (mov. 305). Foi intimado o demandado a comprovar a alegada insuficiência de recursos (mov. 309). Foram juntados documentos (mov. 312.1/312.16). A decisão de mov. 314 determinou a intimação da parte autora para que comprovasse a quitação do imóvel ou demonstrasse o saldo em aberto; se manifestasse quanto à necessidade de a Companhia de Habitação do Paraná figurar no polo passivo da demanda e anexasse aos autos a íntegra da ação que tramita na Vara da Família. A autora manifestou-se no mov. 318 indicando ter realizado a quitação do imóvel e manifestando-se pela desnecessidade de manutenção da COHAPAR no polo passivo. Anexou cópia integral dos autos n. 0001153-13.2020.8.16.0207, em trâmite na Vara de Família. No mov. 321 anexou certificado de quitação. A decisão saneadora foi proferida no mov. 337. Foi afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, indeferido o pedido de produção probatória e anunciado o julgamento antecipado do mérito. O demandado manifestou-se no mov. 340 reiterando o pedido de gratuidade. A parte autora deixou decorrer o prazo que lhe foi concedido, sem manifestação (mov. 341). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Simone Ferreira pretende a aquisição da propriedade do imóvel localizado na rua Francisco Amos Connor, n. 459, bairro Lagoa Dourada, no Município de União da Vitória/PR (matrícula n. 19.158 do 2º CRI desta Comarca), através de usucapião que move contra seu ex-companheiro, Fernando Luiz Ferreira Marques. O imóvel foi adquirido conjuntamente através da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, todavia, a autora alega estar vivendo sozinha no local há mais de dez anos. O demandado, por sua vez, indicou que não abandonou o imóvel e que existe ação de partilha de bens tramitando na Vara de Família e Sucessões (00001153-13.2020.8.16.0207). Em recente julgamento do Recurso Especial n. 1817812 - SP (2017/0321497-0), o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que “a partilha consubstancia direito potestativo dos ex-cônjuges relativamente à dissolução de uma universalidade de bens, independentemente da conduta ou vontade do outro sujeito integrante desta relação (sujeito passivo)”. Assim, “ausente a configuração de prestação imputável a outra parte - dar, fazer, não fazer -, característica dos direitos subjetivos, não há falar em sujeição a prazos de prescrição”. Vejamos: “[...] Trata-se a partilha da expressão do poder de modificar ou extinguir relações jurídicas por meio de uma declaração judicial, obtida a partir de uma ação de natureza constitutiva negativa (desconstitutiva), não havendo falar em submissão a limites temporais. Sobre o tema, colhem-se as pertinentes considerações doutrinárias, quais sejam: Caso a divisão de bens entre os agora ex-consortes não aconteça amigavelmente, qualquer deles poderá exigir que isso seja feito, por intermédio da ação de partilha. Nessa ação, contudo, o autor não exigirá que o réu cumpra qualquer prestação de dar, fazer ou deixar de fazer algo em seu benefício, pois não existe nenhuma obrigação nesse sentido, que possa ter sido violada no campo extrajudicial. Lembre-se que não existe algo como o dever/obrigação de partilhar o patrimônio comum em tanto tempo, ou a partir de certo acontecimento. Em se não existe tal imposição, não se poderia cogitar do nascimento de qualquer pretensão que viesse a ser fulminada pela prescrição (CC, art. 189). [...] Logo, o direito à partilha é um direito potestativo dos ex-consortes, que fica na dependência de sua exteriorização de vontade para que possa ser efetivado. [...] A análise do que acontece com o poder de ser exigir a dissolução do casamento pode auxiliar na compreensão do que foi dito. Sendo, igualmente, um direito potestativo, o divórcio também pode ser diretamente exigido pelo interessado, sem que o seu cônjuge posse fazer nada a respeito, a não ser se sujeitar ao fim do casamento decretado pelo juiz. Isso porque, não custa repetir, trata-se de direitos potestativos, e não de direitos subjetivos em sentido estrito, o que impediria por completo que qualquer deles se sujeitasse a prazos prescricionais, mas, quando muito e, desde que expressamente previsto pelo ordenamento, a prazos decadenciais (CALMON, Rafael. Manual de partilha de bens: na separação, no divórcio e na união estável - aspectos materiais e processuais. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 273- 274). Em igual sentido, a partir da lógica relacionada à extinção dos condomínios, disserta Conrado Paulino da Rosa: Esse entendimento também é explícito no art. 1.320, caput, do Código Civil, ao dispor que "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". A expressão "a todo tempo" não deixa dúvidas: havendo o condomínio, ainda que se passem dez, vinte ou cinquenta anos, por exemplo, esse lapso temporal, por mais longo que seja, não é obstáculo ou impedimento a que um dos condôminos, a qualquer momento e sem justificativa, peça a extinção do condomínio. É dizer: o direito de exigir a divisão da coisa comum é imprescritível. Na mesma linha a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: 'aliás, a faculdade da divisão é emanação do direito de propriedade, não se sujeitando assim a prazos prescricionais. Por mais que o condomínio tenha se dado por longos anos, poderá oportunizar o exercício à partilha da coisa quando assim entender. Daí a manifesta referência ao art. 1.320 do Código Civil ao direito de 'a todo tempo' ser facultada a divisão da coisa comum. O que se extrai desse contexto todo é que o direito de partilha de bens é o direito de exigir a divisão do condomínio originado com o casamento, sendo, portanto, imprescritível. Em outras palavras, 'o direito de exigir a divisão do condomínio é imprescritível, pois se trata de um direito potestativo ao qual a lei não fixa um prazo decadencial; o direito de partilha de bens nada mais é do que o direito de exigir a divisão do condomínio que se instaurou com o casamento ou com a união estável, sendo igualmente imprescritível (Direito de Família Contemporâneo. 10. ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 418; grifou-se) [...]”. Com o fim do vínculo da união estável ou casamento, não raro, remanescem bens na esfera jurídica comum dos ex companheiro ou ex cônjuges, dando ensejo a uma forma atípica de copropriedade. Desta feita, a divisão de tais bens pode ser requerida por qualquer dos condôminos, sem que o outro possa a essa pretensão se opor. Trata-se de direito potestativo não sujeito à prescrição ou decadência. Diante do exposto, verifica-se a impossibilidade de usucapião de bem comum dos ex-companheiros, razão pela qual a improcedência da presente ação é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Por ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das custas e despesas, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Determino a comunicação a respeito da presente sentença nos autos n. 00001153-13.2020.8.16.0207, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões desta Comarca. Deixo de condenar a autora nas penalidades previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, por não verificar a presença das hipóteses descritas no artigo 80 do mesmo diploma legal. Ante os documentos acostados, concedo à parte demandada os benefícios da justiça gratuita, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias. __________________________________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0004378-98.2025.8.16.0196

ID: 322610106

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004378-98.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO SOUZA BARBOSA

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

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CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0004378-98.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: 09/07/2025 Vítima(s): CACAU SHOW Flagranteado(s): CARLOS AUGUSTO SOUZA BARBOSA 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado CARLOS AUGUSTO SOUZA BARBOSA, pela suposta prática, em tese, do delito de furto, previsto no art. 155, caput, do Código Penal. A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais – ev. 1.15), a qual não foi recolhida até o momento. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido logo após a prática delitiva. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Assim, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ev. 1.1), boletim de ocorrência (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.12), auto de avaliação (ev. 1.13), auto de entrega (ev. 1.14) e relatório da autoridade policial (ev. 5.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos, segundo o boletim de ocorrência (ev. 1.2): EQUIPE POLICIAL MILITAR RECEBEU OCORRÊNCIA VIA WHATSAPP DO GRUPO DE POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE REFERENTE A FURTO NA LOJA CACAU SHOW. EQUIPE POLICIAL COM APOIO DOS COMERCIANTES QUE ESTAVAM NO ENCALÇO DO SUSPEITO QUE JÁ É CONHECIDO NA REGIÃO PELA PRÁTICA DE FURTO POR DIVERSOS COMERCIANTES, DESSA FORMA FOI PASSANDO SUA LOCALIZAÇÃO EM TEMPO REAL NO GRUPO CONSEGUIU ABORDAR O MASCULINO COM AS CARACTERÍSTICAS INFORMADAS, HOMEM ALTO, MAGRO, COM CERCA DE 50 ANOS, TÊNIS LARANJA E BOLSA LATERAL AZUL ESCURO, O MASCULINO SEGUNDO INFORMAÇÕES DO COMERCIANTE FOI ALCANÇADO NA RUA XV DE NOVEMBRO, 468, SENTADO NO BANCO DA RUA. REALIZADO ABORDAGEM AO MASCULINO COM AS CARACTERÍSTICAS INFORMADAS FOI LOCALIZADA DENTRO DA BOLSA 3 POTES DE CREME DE AVELÃ DA MARCA CACAU SHOW, REALIZADO BUSCA PESSOAL NADA MAIS DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO, POSTERIORMENTE ELE FOI IDENTIFICADO SENDO O SENHOR CARLOS AUGUSTO SOUZA BARBOSA, AUTOR. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITO E ESTE FOI GUARDADO NO COMPARTIMENTO DE PRESO, FOI UTILIZADO ALGEMAS CONFORME SÚMULA N# 11 VINCULANTE DO STF PARA FRUSTRAR QUALQUER TENTATIVA DE FUGA, BEM COMO PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE POLICIAL. APÓS ISSO EQUIPE POLICIAL SE DIRIGIU A CACAU SHOW E REALIZOU CONTATO COM O COMERCIANTE A SENHORA MANUELA DE OLIVEIRA LARA, NO QUAL INFORMOU O DESEJO DE REPRESENTAR CONTRA O AUTOR E ACOMPANHOU A EQUIPE. EQUIPE POLICIAL ENTÃO SE DIRIGIU COM VÍTIMA E AUTOR A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. ESTES SÃO OS RELATOS. Os policiais militares Samuel Andrade Taufmann e Gabriel Alves Ribeiro, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.4 e 1.6), narraram que receberam informações de que um masculino havia realizado um furto na loja Cacau Show, sendo repassada a rota de fuga. Narraram que lograram êxito em abordar o autuado e, em busca pessoal, em uma mochila, foram localizados os três potes furtados. Após, deslocaram-se à loja Cacau Show, ocasião em que o custodiado foi reconhecido. A representante da empresa vítima, Manuela de Oliveira Lara, disse, em sede policial (ev. 1.8), que estava na loja quando o autuado chegou ao local e começou a mexer em alguns produtos. Afirmou que visualizou ele pegar a trufa e sair. Consignou que não abordou o autuado, pois estava sozinha na loja. Em seu interrogatório policial (ev. 1.10), o autuado CARLOS AUGUSTO SOUZA BARBOSA confessou a prática delitiva. Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagranteado foi detido pela prática, em tese, do delito de furto (art. 155, caput, do CP), o qual possui a seguinte redação. A propósito: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Assim, não resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No entanto, trata-se de autuado reincidente, como será demonstrado adiante, estando, portanto, configurado o requisito do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Em que pese a existência dos indícios de autoria e materialidade do delito, não estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Em consulta à certidão Oráculo (ev. 7.1), observo que o autuado ostenta condenação pela prática do crime de furto nos autos n° 0013406-77.2013.8.16.0013, da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com extinção da pena em 28/02/2024; autos n° 0028251-17.2013.8.16.0013, da 5ª Vara Criminal de Curitiba, com extinção da pena em 28/02/2024; autos n° 0024141-38.2014.8.16.0013 e 0002112-51.2019.8.16.0196, ambos da 7ª Vara Criminal de Curitiba, com indulto concedido em 17/08/2023; autos n° 0001786-62.2017.8.16.0196, da 11ª Vara Criminal de Curitiba, com extinção da pena em 28/02/2024; autos n° 0001153-47.2019.8.16.0013, da 2ª Vara Criminal de Curitiba, com indulto concedido em 17/08/2023; autos n° 0018945-82.2017.8.16.0013, da 5ª Vara Criminal de Curitiba, com indulto concedido em 17/08/2023; e autos n° 0003458-95.2023.8.16.0196, da 7ª Vara Criminal de Curitiba, com indulto concedido em 26/03/2025. Além disso, foi condenado em primeiro grau de jurisdição nos autos n° 0002154-61.2023.8.16.0196, da 8ª Vara Criminal de Curitiba, com sentença confirmada em sede recursal, estando pendente apenas o trânsito em julgado. Por fim, consta que está respondendo a ação penal n° 0000031-90.2023.8.16.0196, da 13ª Vara Criminal de Curitiba; e ação penal n° 0000448-72.2025.8.16.0196, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, ambas por furto. Apesar da reincidência do autuado, considerando que a conduta perpetrada não se reveste de gravidade concreta suficiente para decretar sua prisão preventiva, vislumbro que a aplicação de medidas cautelares, especialmente o monitoramento eletrônico, é suficiente, por ora, para a garantia da ordem pública. Outrossim, não se constatam indícios de comprometimento à aplicação da lei penal ou à regular instrução criminal, tampouco se verifica qualquer abalo à ordem econômica. Desse modo, não há elementos que justifiquem a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A imposição da medida extrema de prisão cautelar violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se inadequada ao caso concreto. Por outro lado, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo ao autuado CARLOS AUGUSTO SOUZA BARBOSA a liberdade provisória, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, § 1º, do CPP), as seguintes medidas cautelares: a) comparecer trimestralmente em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do Juízo; c) proibição de frequentar o local dos fatos (Loja Cacau Show, situada na Rua Quinze de Novembro, n° 602, Curitiba/PR); d) monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira eletrônica. 5. A monitoração eletrônica deverá perdurar por noventa dias, admitindo-se serem revistas ou revogadas a qualquer tempo pelo Juízo competente. Durante o período o autuado deverá: a) dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; b) manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; c) obedecer, imediatamente, as orientações da central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico. 5.1. Expeça-se Guia de Monitoração Eletrônica e Termo de Compromisso com as advertências legais quanto às medidas cautelares impostas, a ser assinado pelo autuado. 5.2. Caso não haja equipamento disponível para a imediata instalação da tornozeleira, à Secretaria para que certifique nos autos, bem como que expeça alvará de soltura em favor do autuado e o intime, pessoalmente, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, à unidade penitenciária indicada pelo DEPEN/PR para a instalação do benefício, sob pena de revogação do benefício, nos termos do Provimento Conjunto nº 02/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça. 6. Diante da situação econômica do custodiado, dispenso a fiança arbitrada pela autoridade policial, nos termos do art. 325, §1º, inciso I, do CPP. 7. Cientifique-se o autuado de que se houver sido vítima de abuso de autoridade, ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 8. Ainda, dê-se ciência à autuada dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 9. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 10. Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação do flagranteado em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. 11. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 12. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 10 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Hdi Seguros Do Brasil S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 260068478

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018351-70.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLYAN ESTALK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Autos nº. 0018351-70.2024.8.16.0030 Processo: 0018351-70.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.760,00 Autor(s): HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por HDI Seguros do Brasil S/A em face de Copel Distribuição S.A., ambos qualificados. Relata a parte autora, em síntese, que se trata de uma seguradora e firmou um contrato de seguro com seu segurado, garantindo a cobertura de riscos predeterminados, sendo que, em 2 de fevereiro de 2023, a unidade consumidora segurada sofreu intensas variações de tensão elétrica, causadas pela rede de distribuição administrada pela requerida, resultando em danos a equipamentos eletroeletrônicos, culminando em indenização, a seu seguro, no valor de R$19.760,00 (dezenove mil, setecentos e sessenta reais). Aduz que, devido à sub-rogação, tem o direito de cobrar da ré os prejuízos experimentados, a qual, como concessionária de serviço público, tem responsabilidade objetiva pelos danos causados, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Afirma que relação entre o segurado e a parte ré é caracterizada como uma relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, requer a procedência dos pedidos para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$19.760,00 (dezenove mil, setecentos e sessenta reais), bem como às custas processuais e honorários advocatícios. Pugnou, ainda, pela aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em seu favor. Juntou documentos no evento 1. A petição inicial foi recebida por força da decisão proferida no evento 23. A parte ré foi citada (evento 28) e, na sequência, requereu o cancelamento da audiência de conciliação (evento 33). A parte autora também requereu o cancelamento do ato conciliatório (evento 36). Diante disso, a audiência de conciliação designada foi cancelada (evento 37). Na sequência, a ré apresentou contestação e juntou documentos no evento 41, oportunidade em que arguiu, em sede de preliminar, a ausência de prévio procedimento administrativo de ressarcimento do segurado em face da ré. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por inexistência de comprovação da relação de consumo e, por conseguinte, requereu a não inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, tratando-se de responsabilidade subjetiva, à vista que a ação ajuizada estaria baseada na ocorrência de uma suposta omissão da ré em uma falha nos serviços de energia elétrica prestados ao segurado. Prosseguiu argumentando acerca da ausência de nexo causal, à vista que inexistente interrupção ou falha no fornecimento de energia capaz de ocasionar danos. Defendeu não haver qualquer comprovação de oscilação, intercorrência ou sobrecarga de energia elétrica na rede de distribuição na Copel no dia e horário do sinistro, esclarecendo que possui sistemas computadorizados que registram automaticamente todas as oscilações e interrupções, bem como perturbações no fornecimento de energia elétrica, afirmando, assim, que somente responde por eventuais danos quando demonstrado o nexo de causalidade e que os danos em equipamentos elétricos também ocorrem por negligência do usuário ou uso inadequado. Alegou que não há provas de que houvesse, na unidade consumidora, proteção nas instalações internas e tampouco certificado acerca do tempo de vida útil dos equipamentos. Por fim, asseverou que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de prova, assim como não há laudo prévio das instalações elétricas do segurado, para análise das condições dos equipamentos. Impugnou os documentos unilaterais da seguradora, o laudo e o valor dos danos apurados pela seguradora. Por todo o exposto, pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas e, ao final, pela improcedência total da pretensão autoral. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da culpa concorrente do segurado, com redução de eventual indenização em, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado, com incidência de juros de mora a partir da citação válida e correção monetária pelo INPC ou IPCA. A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 47. As partes foram instadas a especificarem as provas pretendidas (evento 52). A parte ré pugnou pela intimação da parte autora para prestar informações sobre a disponibilidade dos equipamentos danificados para a realização de prova pericial e requereu a produção de perícia nos equipamentos supostamente danificados, nas instalações elétricas internas do segurado e no sistema de monitoramento da Copel, bem como pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (evento 55). A parte autora informou que não possui os equipamentos preservados para serem vistoriados, tendo em vista que as peças que não puderam ser consertadas foram substituídas e/ou descartadas por não possuírem valor econômico. Pugnou, ademais, pelo julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, pela produção de prova documental e oral (evento 59). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo, oportunidade em que as preliminares arguidas foram afastadas; o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido; foram fixados os pontos controvertidos; deferida a produção de prova documental e indeferidos os pedidos de produção de provas oral e pericial (evento 63). Na sequência, a parte autora informou não possuir interesse em realizar acordo e, ainda, que não possui os equipamentos preservados para serem vistoriados. Ainda, requereu o julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, a produção de provas oral e documental (evento 67). A parte autora foi instada a especificar a pertinência da petição do evento 67, vez que o feito já havia sido saneado (evento 71). A parte autora manifestou-se no evento 74, requerendo a desconsideração da petição do evento 67. Diante disso, foi determinada a invisibilidade da petição do evento 67 (evento 77). É o relatório. Vieram-me conclusos. Decido. 2) Fundamentação. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por HDI Seguros do Brasil S /A em face de Copel Distribuição S.A., na qual busca o ressarcimento do valor R$19.760,00 (dezenove mil, setecentos e sessenta reais), a título de danos materiais, correspondentes à indenização paga a seu segurado em virtude de danos ocasionados a equipamentos eletroeletrônicos supostamente causados por variações na rede elétrica da requerida. Pois bem. Constato que o processo está em ordem. As partes são legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nada havendo que os inquine de nulidade, estando aptos para serem julgados. Acerca da responsabilidade da seguradora, destaca-se o teor do artigo 787 do Código Civil: Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. Da mesma forma, dispõe a Súmula 188 do STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Cinge-se a controvérsia, portanto, acerca da responsabilidade da parte ré, ante a alegação de que os equipamentos do segurado foram danificados por suposta falha na prestação de seus serviços e, ainda, acerca da existência/extensão dos danos materiais pleiteados. Sem delongas, os pedidos são improcedentes. Primeiramente, por se tratar a ré de uma concessionária de serviço público, a sua responsabilidade é objetiva, à luz do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, exigindo-se, assim, a comprovação do fato, do dano e nexo causal, sendo dispensada, em regra, a comprovação de culpa em sentido amplo. In casu, restou comprovado o dano ocasionado nos aparelhos eletrônicos do segurado (cf. evento 1.7), contudo, a parte autora não logrou comprovar o nexo causal entre o fato e o dano ocasionado. Isso porque o laudo técnico/orçamento juntado no evento 1.7 foi produzido de modo unilateral pela parte autora, não tendo sido possível a realização de prova pericial em razão dos equipamentos danificados terem sidos descartados pela parte autora. Ocorre que, ao ter efetuado o pagamento da indenização a seu segurado, cabia à parte autora acautelar os equipamentos para fins de possibilitar a realização de prova técnica imparcial para subsidiar sua pretensão de ressarcimento. Ademais, a parte autora não logrou comprovar que houve variações de tensão na rede elétrica, enquanto que a parte ré juntou aos autos relatório no qual consta a ausência de interrupção no mês de fevereiro de 2023 (cf. evento 41.7). Portanto, inexiste, no caso em apreço, o dever da requerida em indenizar o autor, vez que não restou comprovado o fato gerador do dano e seu nexo causal consistente na falha da prestação dos serviços da parte ré. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANO A EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. BENS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS. IMÓVEL SEGURADO VENDIDO. PERÍCIA PREJUDICADA. APELAÇÃO DA ALLIANZ SEGUROS S.A. NÃO PROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco que julgou improcedentes os pedidos em ação regressiva de ressarcimento, na qual a seguradora Allianz Seguros S.A. buscava a responsabilização da Copel Distribuição S.A. pelos danos causados a equipamentos elétricos em decorrência de sobretensão na rede elétrica, após ter pago indenização ao segurado. A decisão recorrida condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da Copel pelos danos ocorridos nos equipamentos da seguradora e, consequentemente, o dever de indenizar regressivamente a seguradora.III. Razões de decidir3. Ausência de nexo causal entre os danos aos equipamentos e a prestação de serviço da Copel, o que afasta a responsabilidade civil da apelada.4. Laudo pericial inconclusivo e falta de provas que comprovem a ocorrência de perturbações na rede elétrica no dia do sinistro.5. A Copel apresentou evidências de que não houve falha na prestação de serviço que pudesse ter causado os danos alegados.6. A autora não cumpriu com o ônus de apresentar o equipamento danificado e os documentos necessários para o ressarcimento.7. Honorários advocatícios majorados em razão do não provimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo necessário que a parte autora comprove o nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço, sob pena de não haver dever de indenizar, mesmo em casos de alegação de danos elétricos em equipamentos consumidores._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 786; CC/2002, arts. 927, p.u., e 349; Resolução Normativa ANEEL nº 956/2021, itens 10, 14, 17.1 e 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002782-54.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0001153-76.2019.8.16.0068, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 20.04.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Allianz Seguros S.A. não conseguiu provar que os danos nos equipamentos da segurada foram causados pela Copel. A seguradora alegou que os danos foram causados por uma sobretensão na rede elétrica, mas não apresentou provas suficientes para mostrar que isso realmente aconteceu. Além disso, a Copel apresentou documentos que indicavam que não houve problemas na rede elétrica no dia do incidente. Por isso, o pedido de indenização foi negado, e a Allianz terá que pagar os honorários advocatícios da Copel. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002941-91.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 23.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, EM SUBROGAÇÃO. DANO OCORRIDO EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DO SEGURADO. SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI CAUSADO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. MÓDULO 9, DO PRODIST QUE EXIGE CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA QUANTO À EXISTÊNCIA DOS DANOS E NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. ELEMENTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002543-77.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHO ELETRÔNICO DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ – AUTORA, TODAVIA, QUE NÃO COMPROVA O NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE OS DANOS NO EQUIPAMENTO DE FATO SE DEU EM DECORRÊNCIA DAS SUPOSTAS OSCILAÇÕES DE TENSÃO – INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÕES OU INTERRUPÇÕES NO DIA E LOCAL INDICADOS NA INICIAL, CONFORME RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA – LAUDOS DE REGULAÇÃO DE SINISTRO, ADEMAIS, GENÉRICOS, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA (SE INTERNA OU EXTERNA) – (2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA – NÃO ACOLHIMENTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS – (3) SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000363-27.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.06.2023) Por tais razões, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e extinto o processo, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa e a desnecessidade de produção de provas em audiência. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Everton Aparecido Alexandre Da Silva e outros

ID: 258093376

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012714-96.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVERTON APARECIDO ALEXANDRE DA SILVA FERNANDO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS THALIS EDUARDO DOS SANTOS JORGE

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos n° 0012714-96.2024.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado Paraná Réus: Thalis Eduardo dos Santos Jorge, Everton Aparecido Alexandre da Silva e Fernando Henrique Andrade dos Santos SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Thalis Eduardo dos Santos Jorge, Everton Aparecido Alexandre da Silva e Fernando Henrique Andrade dos Santos, já qualificados nos autos em epígrafe como incurso nas sanções do art. 155, §4º, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, sob a narrativa fática de seq. 53.1. A denúncia foi recebida em 29 de outubro de 2024, consoante a decisão de seq. 63.1. Os réus foram devidamente citados (seq. 88.2; 101.2 e 106.2), os quais apresentaram resposta à acusação ao seq. 111.1, através da Defensoria Pública. Em audiência de instrução e julgamento foi inquirida uma testemunha de acusação e, ao final, realizados os interrogatórios dos réus (seq. 184.1/184.4). O Ministério Público ofereceu alegações finais ao seq. 191.1, pugnando pela parcial procedência da denúncia, a fim de condenar os réus pela prática do crime disposto no art. 155, §4º, inciso IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ao seq. 195.1, a Defensoria Pública em sede de alegações finais, pugnou pela absolvição dos acusados em razão da ausência de provas, e, em caso de condenação a fixação da pena no mínimo legal, a diminuição da pena em razão da tentativa, o regime aberto para o início do cumprimento da pena com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a fixação da pena de multa no mínimo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a revogação das prisões preventivas. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares / Prejudiciais: Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Materialidade A materialidade do delito está demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4), Boletim de Ocorrência (seq. 1.23); Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.9); Fotografias (seq. 1.24/1.27), sem prejuízo dos demais depoimentos colhidos durante a instrução processual. 2.3. Autoria Diante da análise das provas colhidas, não pairam dúvidas de que os acusados praticaram o delito em tela. O acusado Everton Aparecido Alexandre da Silva quando interrogado em juízo (seq. 184.1) negou a autoria delitiva, afirmando: “sou usuário, estava passando pelo local, nós paramos pra usar cocaína e quando sentamos para checar a cocaína, a viatura chegou; eu estava com um alicate, uma folha de serrinha e uma faquinha com lâmina cortada; nós não relamos a mão nos fios; que estava com o alicate dentro do bolso da sua blusa; que estava indo para casa; que saiu da obra com o alicate; que usa o alicate para entortar o cachimbo”. Por sua vez, o acusado Fernando Henrique Andrade dos Santos, ao ser interrogado em juízo (seq. 184.2) também negou a prática delitiva, relatando: “tinha acabado de sair do mercado, estava com a droga, encontrei eles e falei para eles para usarmos a droga e quando estávamos usando a polícia chegou do nada já batendo em nós falando que estávamos tentando roubar um fio, tirando foto, não entendi nada”. Do mesmo modo, o réu Thalis Eduardo dos Santos Jorge, negou a autoria do crime ao ser interrogado em juízo (seq. 184.4), afirmando: “nós não tentamos furtar, tinham três fios cortados e pendurados no poste, nós não chegamos a prestar atenção nisso e sentamos na esquina para utilizar a droga; quando começamos a tentar tirar o cachimbo, a viatura chegou; a gente se encontrou na frente do frigorífico; a gente tinha uma serrinha que a gente ajeita o cachimbo e o bombril”. Por fim, o policial militar que atendeu a ocorrência, Jair Ricardo Chiovetti, ao ser inquirido em juízo (seq. 184.3) narrou: “nós estávamos deslocando para uma ocorrência de dano no Jardim Ponta Grossa e quando passamos pelo Jardim Apucarana nos deparamos com um indivíduo esticando o braço tentando pegar um fio de cobre que passa na rede, esse fio estava cortado uma das pontas e era só cortar a outra ponta para subtrair o cabo da rede; nós demos voz de abordagem, um dos indivíduos jogou um alicate ao chão que estava cortando, foi dada voz de abordagem aos outros dois que estavam sentados e com os três foi localizado material para uso em furto de fios elétricos, como faca de serra, chave de fenda e serra de serrar ferro; nós demos voz de abordagem, encontramos o material, e como já tinham passagens por furto de fios, demos voz de prisão e encaminhados para a Delegacia; os indivíduos eram FERNANDO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS, EVERTON APARECIDO ALEXANDRE DA SILVA e THALIS EDUARDO DOS SANTOS JORGE; eu acredito que o EVERTON APARECIDO ALEXANDRE DA SILVA estava em pé tentando segurar o fio e ele estava com o alicate e jogou ao chão quando demos voz de abordagem; os outros dois estavam sentados bem ao lado dele”. Compulsando os autos, verifica-se que as negativas apresentadas pelos réus se encontram isoladas nos presentes autos. Isto porque, conforme depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência, e as demais provas que constam nos autos, os réus foram abordados pelos policiais no momento em que furtavam os fios de cobre, bem como em posse dos réus foram apreendidos objetos compatíveis com os utilizados para o furto de fios de cobre, como alicate, faca de serra, chave de fenda e serra, conforme auto de exibição de apreensão de seq. 1.9. Assim, as negativas de autoria se revelam frágeis, isoladas e incompatíveis com as demais provas que constam nos autos. Em casos semelhantes, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADOLESCENTE QUE DESCREVEU TER PARTICIPADO, JUNTAMENTE COM O APELANTE, NA SUBTRAÇÃO DE FIOS EM ÁREA RURAL. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RELATOS DAS TESTEMUNHAS QUE SE MOSTRARAM HARMÔNICOS E DEVIDAMENTE CORROBORADOS EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. III) DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO FURTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA ADEQUADA, CONSIDERANDO QUE O RÉU COMETEU O CRIME DE FURTO EM CONLUIO COM ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Tese de negativa de autoria que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial pelas declarações do adolescente em solo policial, ocasião na qual indicou que participou, juntamente com os réus, na subtração de fios em área rural. O jovem, ainda, detalhou que cortou os fios em companhia dos réus e os colocou no porta-malas do veículo do ora apelante. Tal circunstância constitui prova suficiente da prática delitiva, especialmente porque o referido relato fora integralmente ratificado, em Juízo, pelos policiais militares que atenderam a ocorrência.2. O depoimento de agentes públicos de segurança pública, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001983-52.2020.8.16.0118 - Morretes - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 19.10.2024) APELAÇÕES CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS E DO PARQUET - preliminarmente - justiça gratuita requerida pelo réu marciney belliato - processo crime - parte não conhecida - matéria afeta ao juízo da execução - precedentes. RECURSOS DOS RÉUS - INSURGÊNCIAS COMUNS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS - VÍTIMA QUE RECONHECEU OS FIOS ELÉTRICOS E DE TELEFONIA FURTADOS EM SEU ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - DECLARAÇÃO CORROBORADA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICAIS MILITARES E O LAUDO DE EXAME DE LOCAL - CREDIBILIDADE - INCULPADOS PRESOS EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE PRESUMIDO OU FICTO - NEGATIVA DE AUTORIA - INCONVINCENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - FECHADO - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ART. 33, § 2º, B E § 3º DO CP. RECURSO DO MINSITÉRIO PÚBLICO - INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO (§ 1º, DO ART. 155 DO CP) - ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - CABIMENTO - LEI QUE NÃO RESTRINGE A ESPÉCIE DO LOCUS DELICTI - PRECENTES DO STJ - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE AMBOS OS RÉUS.RECURSO DE MARCINEY - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - DECISUM FUNDAMENTADO - ART. 93, IX DA CF - INCREPADO QUE PERMANCEU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORA NOMEADA.RECURSO DE APELAÇÃO DE MARCINEY BELLIATO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DE LUIZ HENRIQUE CAVALHIERI JORGE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0044576-54.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 02.05.2022) Verifica-se, ainda, através das fotografias juntadas aos seqs. 1.24/1.27 que os réus iniciaram a consumação do crime de furto, apenas não consumando por circunstâncias alheias às suas vontades, eis que foram surpreendidos pelos policiais militares. No que tange à qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, não foi produzida nenhuma prova nos autos de que houve rompimento de obstáculo para que os réus pudessem cortar os fios. Assim, tal qualificadora deve ser afastada. Por sua vez, em relação à qualificadora prevista no art. 155, §4°, IV, do Código Penal, denota-se que restou peremptoriamente demonstrado que os acusados Thalis Eduardo dos Santos Jorge, Everton Aparecido Alexandre da Silva e Fernando Henrique Andrade dos Santos praticaram o delito em concurso de agentes, conforme o depoimento do policial militar, o qual afirmou que os três réus foram abordados juntos no momento em que tentavam subtrair os fios de cobre. Deste modo, restou demonstrado que os réus Thalis Eduardo dos Santos Jorge, Everton Aparecido Alexandre da Silva e Fernando Henrique Andrade dos Santos praticaram o crime de furto (artigo 155, do Código Penal), em concurso de agentes (§4°, inciso IV). 2.5. Das causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade Não ampara os réus nenhuma excludente de ilicitude. Da mesma forma não está presente nenhuma hipótese de excludente de culpabilidade, sendo que o réu é imputável, estava consciente da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível agir de forma diversa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para o fim de CONDENAR os réus THALIS EDUARDO DOS SANTOS JORGE, EVERTON APARECIDO ALEXANDRE DA SILVA E FERNANDO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS, pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4°, inciso IV, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena dos réus. 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal descrito no artigo 155, §4°, inciso IV, do Código Penal, prevê a pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. 4.1. Do réu Thalis Eduardo dos Santos Jorge 4.1.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é inerente ao tipo penal. O acusado não registra antecedentes criminais, conforme Oráculo (seq. 188.1). Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito foram o de beneficiar-se através da subtração de bem alheio, o que não merece especial consideração. As circunstâncias do crime não devem ser interpretadas desfavoravelmente. Quanto às consequências, verifica-se que as mesmas são inerentes à consumação do crime. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base acima no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.1.2. Circunstâncias legais Não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. 4.1.3. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento para serem computadas. Todavia, aplica-se a diminuição de pena prevista no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, ao passo que o réu não chegou a consumar o delito, por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que os agentes da Polícia Militar lograram êxito em abordar os acusados no momento em que estavam subtraindo os fios de cobre. Com relação ao quantum referente à diminuição deve-se observar o iter criminis percorrido pelo acusado. Assim, considerando que o réu, deu início à conduta criminosa, tendo em vista que os fios já haviam sido cortados, entendo que não deve ser aplicada a fração máxima para redução. No entanto, considerando que o réu ainda não havia se apossado dos fios, quando ocorreu o fato superveniente que lhe impediu a consumação do crime, entendo que não deve ser aplicada a fração mínima. Diante disso, entendo que a pena deve ser reduzida pela metade, ou seja, resultando em 01 (um) ano de reclusão e 05 (cinco) dias-multa. 4.1.4. Da pena de multa Sobre a fixação da pena de multa, ensina Guilherme de Souza Nucci que deve ser obedecido o critério bifásico previsto pelo art. 59, do Código Penal, segundo o qual “(...) a) firma-se o número de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360), valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas privativas de liberdade; b) estabelece-se o valor do dia-multa (piso de 1/30 do salário mínimo e teto de 5 vezes esse salário), conforme a situação econômica do réu. Analisando, em maior profundidade, a questão relativa à aplicação da pena pecuniária, observamos que nada impede – ao contrário, tudo recomenda – utilize o julgador o mesmo critério estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal para a concretização do número de dias-multa. Portanto, levará em consideração não somente as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), como também as agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição da pena.” (In: Código Penal Comentado, 2012, p.403). Obedecendo-se o sistema bifásico, fica estabelecido 05 (cinco) dias-multa a serem pagos pelo condenado, sendo que o valor o dia-multa será 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido pelos índices legais, tendo em vista a ausência de elementos para aferir a condição econômica do réu. 4.1.5. Pena Definitiva Obedecido o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 01 (um) ano de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, sendo que o valor do dia-multa será 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido pelos índices legais, tendo em vista a ausência de elementos para aferir a condição econômica do réu. 4.1.6. REGIME INICIAL Estabeleço o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições, dentre outras que poderão ser fixadas pelo Juízo da execução: a) Não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do Juízo; b) Comparecimento em Juízo conforme periodicidade a ser fixada pelo Juízo da Execução; 4.1.7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. Considerando que o réu é primário e a quantidade da pena privativa de liberdade acima imposta preenchem os requisitos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa acima cominada por 01 RESTRITIVA DE DIREITO, qual seja: prestação de serviços à comunidade, o que faço com fundamento no artigo 44, §2º, do Código Penal. A prestação de serviços consistirá em execução de tarefas gratuitas, devendo ser cumpridas a razão de 01 hora por dia de condenação, podendo o condenado cumprir em menor tempo, nunca inferior a metade da pena privativa de liberdade acima fixada (art. 46 e §§ do Código Penal). O local da prestação de serviços será indicado pela Prefeitura Municipal de Apucarana, que deverá também fiscalizar o cumprimento. Oficie-se. Em caso de descumprimento das penas restritivas de direito acima aplicadas, desde já, determino o cumprimento da pena privativa de liberdade, inicialmente no regime aberto (artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 44, parágrafo 2º do Código Penal). 4.1.8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de aplicar a substituição de pena prevista no art. 77, caput, do Código Penal, tendo em vista operou-se a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. 4.1.9. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que foi aplicada pena a ser cumprida inicialmente no regime aberto, a qual deverá ser harmonizada ante a notória falta de vagas para este regime no sistema prisional deste Estado, e da impossibilidade de se manter o sentenciado no regime fechado conforme jurisprudência dominante. Assim, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada, em razão da ausência dos requisitos autorizadores. Expeça-se alvará de soltura em favor do réu THALIS EDUARDO DOS SANTOS JORGE, se por outro motivo não estiver preso. 4.2. Do réu Everton Aparecido Alexandre da Silva O tipo penal descrito no artigo 155, §4°, inciso IV, do Código Penal, prevê a pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. 4.2.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é inerente ao tipo penal. O acusado registra antecedentes criminais, conforme Oráculo (seq. 186.1), tendo em vista que pesa contra ele condenação com trânsito em julgado nos autos n.º 0007310-64.2024.8.16.0044, por fato ocorrido em 25/06/2024, cujo trânsito em julgado operou-se em 14/10/2024. Porém, a fim de evitar bis in idem, tal condenação será valorada como reincidência. Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito foram o de beneficiar-se através da subtração de bem alheio, o que não merece especial consideração. As circunstâncias do crime não devem ser interpretadas desfavoravelmente. Quanto às consequências, verifica-se que as mesmas são inerentes à consumação do crime. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base acima no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.2.2. Circunstâncias legais Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Presente, entretanto, a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), haja vista que pesa contra o réu condenação transitada em julgado nos autos n.º 0007310-64.2024.8.16.0044, por fato ocorrido em 25/06/2024, cujo trânsito em julgado operou-se em 14/10/2024. Deste modo, aumento a pena do réu em 1/6, e fixo em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 4.2.3. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento para serem computadas. Todavia, aplica-se a diminuição de pena prevista no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, ao passo que o réu não chegou a consumar o delito, por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que os agentes da Polícia Militar lograram êxito em abordar os acusados no momento em que estavam subtraindo os fios de cobre. Com relação ao quantum referente à diminuição deve-se observar o iter criminis percorrido pelo acusado. Assim, considerando que o réu, deu início à conduta criminosa, tendo em vista que os fios já haviam sido cortados, entendo que não deve ser aplicada a fração máxima para redução. No entanto, considerando que o réu ainda não havia se apossado dos fios, quando ocorreu o fato superveniente que lhe impediu a consumação do crime, entendo que não deve ser aplicada a fração mínima. Diante disso, entendo que a pena deve ser reduzida pela metade, ou seja, resultando em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa. 4.2.4. Da pena de multa Sobre a fixação da pena de multa, ensina Guilherme de Souza Nucci que deve ser obedecido o critério bifásico previsto pelo art. 59, do Código Penal, segundo o qual “(...) a) firma-se o número de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360), valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas privativas de liberdade; b) estabelece-se o valor do dia-multa (piso de 1/30 do salário mínimo e teto de 5 vezes esse salário), conforme a situação econômica do réu. Analisando, em maior profundidade, a questão relativa à aplicação da pena pecuniária, observamos que nada impede – ao contrário, tudo recomenda – utilize o julgador o mesmo critério estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal para a concretização do número de dias-multa. Portanto, levará em consideração não somente as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), como também as agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição da pena.” (In: Código Penal Comentado, 2012, p.403). Obedecendo-se o sistema bifásico, fica estabelecido 06 (seis) dias-multa a serem pagos pelo condenado, sendo que o valor o dia-multa será 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido pelos índices legais, tendo em vista a ausência de elementos para aferir a condição econômica do réu. 4.2.5. Pena Definitiva Obedecido o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, sendo que o valor do dia-multa será 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido pelos índices legais, tendo em vista a ausência de elementos para aferir a condição econômica do réu. 4.2.6. REGIME INICIAL Estabeleço o REGIME SEMIABERTO como forma inicial para o cumprimento da pena, considerando que foi fixada ao réu pena inferior a 04 (quatro) anos, bem como considerando que se trata de réu reincidente, e, ainda, considerando o teor da Súmula nº 269, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." 4.2.7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, como também a substituição da pena privativa de liberdade por multa, uma vez que o acusado é reincidente, não suprindo os requisitos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. 4.2.8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível pelo não preenchimento dos requisitos do artigo 77 do Código Penal, pois trata-se de réu portador de maus antecedentes. 4.2.9. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que foi aplicada pena a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, a qual deverá ser harmonizada ante a notória falta de vagas para este regime no sistema prisional deste Estado, e da impossibilidade de se manter o sentenciado no regime fechado conforme jurisprudência dominante. Assim, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada, em razão da ausência dos requisitos autorizadores. Expeça-se alvará de soltura em favor do réu EVERTON APARECIDO ALEXANDRE DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso. 4.3. Do réu Fernando Henrique Andrade dos Santos O tipo penal descrito no artigo 155, §4°, inciso IV, do Código Penal, prevê a pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. 4.3.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é inerente ao tipo penal. O acusado registra antecedentes criminais, conforme Oráculo (seq. 187.1), tendo em vista que pesa contra ele condenação com trânsito em julgado nos autos n.º 0013541-56.2014.8.16.0045, por fato ocorrido em 05/12/2014, cujo trânsito em julgado operou-se em 29/08/2024; nos autos n.º 0005349-03.2015.8.16.0045, por fato ocorrido em 12/05/2015, cujo trânsito em julgado operou-se em 04/09/2023; nos autos n.º 0008414-96.2021.8.16.0044, por fato ocorrido em 16/07/2021, cujo trânsito em julgado operou-se em 11/04/2022 e nos autos n.º 0001153-64.2021.8.16.0114, por fato ocorrido em 30/09/2021, cujo trânsito em julgado operou-se em 06/05/2024. Porém, a fim de evitar bis in idem, apenas as condenações referentes aos autos n.º 0005349-03.2015.8.16.0045 e 0008414-96.2021.8.16.0044 serão valoradas como maus antecedentes, visto que as demais serão valoradas como reincidência. Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito foram o de beneficiar-se através da subtração de bem alheio, o que não merece especial consideração. As circunstâncias do crime não devem ser interpretadas desfavoravelmente. Quanto às consequências, verifica-se que as mesmas são inerentes à consumação do crime. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), aplico a fração de 1/8 do montante de 06 (seis) anos - intervalo entre as penas mínima e máxima - fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 4.3.2. Circunstâncias legais Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Presente, entretanto, a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), haja vista que pesa contra o réu condenação transitada em julgado nos autos .º 0013541-56.2014.8.16.0045, por fato ocorrido em 05/12/2014, cujo trânsito em julgado operou-se em 29/08/2024 e nos autos n.º 0001153-64.2021.8.16.0114, por fato ocorrido em 30/09/2021, cujo trânsito em julgado operou-se em 06/05/2024, por fato ocorrido em 25/06/2024, cujo trânsito em julgado operou-se em 14/10/2024. Deste modo, aumento a pena do réu em 1/6, e fixo em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 4.3.3. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento para serem computadas. Todavia, aplica-se a diminuição de pena prevista no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, ao passo que o réu não chegou a consumar o delito, por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que os agentes da Polícia Militar lograram êxito em abordar os acusados no momento em que estavam subtraindo os fios de cobre. Com relação ao quantum referente à diminuição deve-se observar o iter criminis percorrido pelo acusado. Assim, considerando que o réu, deu início à conduta criminosa, tendo em vista que os fios já haviam sido cortados, entendo que não deve ser aplicada a fração máxima para redução. No entanto, considerando que o réu ainda não havia se apossado dos fios, quando ocorreu o fato superveniente que lhe impediu a consumação do crime, entendo que não deve ser aplicada a fração mínima. Diante disso, entendo que a pena deve ser reduzida pela metade, ou seja, resultando em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 06 (seis) dias-multa. 4.3.4. Da pena de multa Sobre a fixação da pena de multa, ensina Guilherme de Souza Nucci que deve ser obedecido o critério bifásico previsto pelo art. 59, do Código Penal, segundo o qual “(...) a) firma-se o número de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360), valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas privativas de liberdade; b) estabelece-se o valor do dia-multa (piso de 1/30 do salário mínimo e teto de 5 vezes esse salário), conforme a situação econômica do réu. Analisando, em maior profundidade, a questão relativa à aplicação da pena pecuniária, observamos que nada impede – ao contrário, tudo recomenda – utilize o julgador o mesmo critério estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal para a concretização do número de dias-multa. Portanto, levará em consideração não somente as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), como também as agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição da pena.” (In: Código Penal Comentado, 2012, p.403). Obedecendo-se o sistema bifásico, fica estabelecido 06 (seis) dias-multa a serem pagos pelo condenado, sendo que o valor o dia-multa será 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido pelos índices legais, tendo em vista a ausência de elementos para aferir a condição econômica do réu. 4.3.5. Pena Definitiva Obedecido o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 06 (seis) dias-multa, sendo que o valor do dia-multa será 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido pelos índices legais, tendo em vista a ausência de elementos para aferir a condição econômica do réu. 4.3.6. REGIME INICIAL Estabeleço o REGIME SEMIABERTO como forma inicial para o cumprimento da pena, considerando que foi fixada ao réu pena inferior a 04 (quatro) anos, bem como considerando que se trata de réu reincidente, e, ainda, considerando o teor da Súmula nº 269, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." 4.3.7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, como também a substituição da pena privativa de liberdade por multa, uma vez que o acusado é reincidente, não suprindo os requisitos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. 4.3.8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível pelo não preenchimento dos requisitos do artigo 77 do Código Penal, pois trata-se de réu portador de maus antecedentes. 4.3.9. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que foi aplicada pena a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, a qual deverá ser harmonizada ante a notória falta de vagas para este regime no sistema prisional deste Estado, e da impossibilidade de se manter o sentenciado no regime fechado conforme jurisprudência dominante. Assim, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada, em razão da ausência dos requisitos autorizadores. Expeça-se alvará de soltura em favor do réu FERNANDO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS, se por outro motivo não estiver preso. 5. DA COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA Deixo de determinar a comunicação da vítima, nos termos do art. 201, §2° do CPP, tendo em vista que não foi identificada a empresa de telefonia proprietária dos fios. 6. DA REPARAÇÃO DOS DANOS CIVIS Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com redação pela Lei nº 11719/08 que “o juiz ao proferir sentença condenatória: IV- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Todavia, deixo de fixar valor para a reparação dos danos, pois não foram produzidas provas do valor do dano causado, tampouco foi identificada a empresa de telefonia proprietária dos fios. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Antes do trânsito em julgado: 7.1.1. Expeça-se alvará de soltura em favor dos réus THALIS EDUARDO DOS SANTOS JORGE, EVERTON APARECIDO ALEXANDRE DA SILVA E FERNANDO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS, se por outro motivo não estiverem presos. 7.2. Após o trânsito em julgado: 7.2.1. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva; 7.2.2. Concedo aos sentenciados os benefícios da justiça gratuita, o qual abrange exclusivamente as custas processuais. Entretanto, a isenção das custas somente vai abranger o saldo remanescente que não for coberto por eventual valor depositado nos autos, em atenção ao disposto no artigo 336, do CPP. 7.2.3. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo da pena de multa e custas processuais; 7.2.4. Intimem-se para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais e pagamento integral da multa no prazo de 10 (dez) dias; 7.2.5. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspender os direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 7.2.6. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e Corregedoria do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Carolline de Castro Carrijo Juíza de Direito

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