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Luiz Carlos Roberti x Josenei Godoi De Medeiros e outros

ID: 310177618

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-14.2023.8.16.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ROBERTI

Polo Passivo:

JOSENEI GODOI DE MEDEIROS MARCIA STAUDT OESTE SOLAR COMéRCIO E INSTALAçOES ELéTRICAS LTDA SOLAR OESTE ITAIPULâNDIA COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA SOLAR OESTE MARECHAL SOLAR OESTE MEDIANEIRA LTDA WESTENGRUPPE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

EVANDRO ARTUR BONFANTE ZAGO

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JOAO PAULO CAVALHEIRO PIVA

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DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

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PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO

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MAYCON ALEXANDRE ALIEVI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-14.2023.8.16.0117 Processo: 0001869-14.2023.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$104.863,44 Autor(s): LUIZ CARLOS ROBERTI Réu(s): JOSENEI GODOI DE MEDEIROS MARCIA STAUDT OESTE SOLAR COMÉRCIO E INSTALAÇOES ELÉTRICAS LTDA SOLAR OESTE ITAIPULÂNDIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA SOLAR OESTE MARECHAL SOLAR OESTE MEDIANEIRA LTDA WESTENGRUPPE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por LUIZ CARLOS ROBERTI em face de JOSENEI GODOI DE MEDEIROS MARCIA STAUDT OESTE SOLAR COMÉRCIO E INSTALAÇOES ELÉTRICAS LTDA SOLAR OESTE ITAIPULÂNDIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA SOLAR OESTE MARECHAL SOLAR OESTE MEDIANEIRA LTDA WESTENGRUPPE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME , na qual após regular tramitação houve a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra retro sentença, aduzindo, em síntese, omissão quanto à tutela de urgência concedida no mov. 18, que determinou o bloqueio de transferência de veículos dos réus. O embargante alega que dois veículos foram efetivamente localizados (mov. 21.5), mas a sentença não se manifestou sobre o destino dessa medida cautelar. Também, alega omissão quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial, que permitiria a responsabilização dos sócios, mas que não foi analisado pela sentença. Quanto aos lucros cessantes, o embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não analisar adequadamente as provas documentais (contas de energia elétrica) que demonstrariam a economia que deixou de ter com a não instalação do sistema fotovoltaico. Argumenta que tais documentos comprovavam o prejuízo material decorrente do inadimplemento contratual. Alega ainda omissão quanto ao pedido de reconhecimento de fraude contra credores, sustentando que os réus realizaram atos de disposição patrimonial simulada após a constituição do crédito. Por fim, aponta contradição na análise dos danos morais, pois a fundamentação da sentença reconhece expressamente a falha na prestação do serviço com prejuízos de ordem moral, mas o dispositivo nega a indenização sem explicação coerente (mov. 114). Intimada, a parte embargante pugnou pela rejeição dos embargos apresentados (mov. 124). É a síntese do necessário. Decido. 2. O art. 1.023 do CPC dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. Dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. No presente caso, conheço dos embargos e os acolho parcialmente, visto que, a sentença embargada analisou detalhadamente a questão e fundamentou adequadamente por que os lucros cessantes não foram devidamente comprovados. Não há omissão, mas sim discordância do embargante com o entendimento judicial. Também não vislumbro contradição. A sentença foi clara ao distinguir entre reconhecer falha na prestação do serviço (fato objetivo) e configurar dano moral indenizável (que exige prova de lesão aos direitos da personalidade). Desse modo a referida fundamentação mostra-se coerente com a conclusão, não se tratando da via adequada para a modificação do referido entendimento. No entanto, a decisão realmente não se manifestou sobre a liminar de bloqueio de transferência dos veículos deferida no mov. 18. Ademais, observo que o embargante formulou expressamente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na inicial. Assim, de fato, houve a referida omissão. 3. Deste modo, CONHEÇO dos Embargos e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, para a devida correção, devendo a decisão supra ser integrada pela seguinte redação: "Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte requerida alegou a ilegitimidade passiva de Josenei Godoi de Medeiros e Márcia Staudt, pois o contrato foi celebrado apenas com a empresa Solar Oeste Medianeira Ltda, não havendo vínculo direto com as pessoas físicas ou outras empresas. Nesse ponto, merece análise o pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerida pela parte autora na inicial. Apesar da alegação exordial quanto ao encerramento irregular das atividades da empresa requerida, pleiteando-se, por tal motivo, o direcionamento da ação aos sócios, a mera dissolução irregular não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. A aplicação da Súmula 435 do STJ restringe-se às hipóteses de execução fiscal, o que não é o caso. A autorização para a desconsideração da personalidade jurídica depende da prova de existência de fraude, que caracterize o desvio de finalidade da empresa e/ou confusão patrimonial, bem como da demonstração da atuação dolosa da qual decorreu a fraude, o desvio ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, vejamos: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica." Contudo, entendo que não existem elementos suficientes a evidenciar possível desvio de finalidade ou confusão patrimonial apta à demonstração de abuso da pessoa jurídica para que seja promovida a desconsideração da sua personalidade jurídica. Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida tutela de urgência para bloqueio de transferência de dois veículos identificados no mov. 21.5, os quais estavam registrados em nome da empresa ré, o que demonstra que esta possui patrimônio e condição de satisfazer o crédito requerido, não estando se furtando de suas obrigações através de atos fraudulentos ou de ocultação patrimonial. A existência de bens passíveis de constrição no patrimônio da pessoa jurídica afasta, por si só, a necessidade excepcional de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o objetivo da execução pode ser alcançado através dos meios ordinários de satisfação do crédito. Dessa forma, no caso presente, constata-se que há meios disponíveis à credora para satisfação do seu crédito através do patrimônio da própria empresa devedora, não se justificando o redirecionamento da ação contra o patrimônio pessoal dos sócios. Ainda, ressalto que não foram apresentados elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de desvio de finalidade da pessoa jurídica ou confusão entre o patrimônio social e o patrimônio pessoal dos sócios. O simples inadimplemento contratual e a posterior constatação de ausência de bens suficientes para quitação da dívida não configuram as hipóteses excepcionais que autorizam o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Portanto, ante a ausência de demonstração dos requisitos legais específicos, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser indeferido, sem prejuízo de eventual redirecionamento futuro da execução caso sobrevenham elementos que comprovem os pressupostos autorizadores da medida. Por consequência, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio-administrador. (...) Ademais, não restaram demonstrados nos autos elementos concretos que evidenciem a prática de fraude contra credores, não havendo comprovação de atos simulados de disposição patrimonial ou de transferências fraudulentas realizadas com o propósito específico de frustrar a satisfação do crédito. Pelo contrário, a própria existência dos veículos identificados e bloqueados cautelarmente demonstra que a empresa ré mantém bens passíveis de penhora em seu patrimônio, o que afasta a configuração de eventual fraude contra credores. Se houvesse real intenção fraudulenta de ocultar o patrimônio ou prejudicar credores, seria esperado que a devedora tivesse se desfeito de seus bens ou os transferido de forma simulada, o que não se verifica no caso concreto. Ainda que tenha ocorrido a venda de veículos conforme informado na inicial, tal fato, em si próprio, não caracteriza necessariamente fraude contra credores, uma vez que a alienação de bens integra a atividade empresarial normal, sendo lícita quando realizada a preço de mercado e sem simulação. A alegação de que a empresa sabia das inúmeras ações protocoladas não constitui elemento suficiente para caracterizar o dolo específico exigido para configuração da fraude contra credores, ônus que a parte autora não se desincumbiu. Seria necessária a demonstração de atos concretos de disposição patrimonial com o propósito deliberado de frustrar a satisfação de créditos, o que não restou comprovado nos presentes autos. (...) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e confirmo a tutela antecipada concedida a fim de: (...) c) Determinar que os referidos veículos bloqueados em mov. 21 permaneçam com a restrição de transferência até futura execução da quantia a que a parte foi condenada, garantindo-se, dessa forma, a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito reconhecido". 4. No mais, permanece a decisão tal como lançada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Banco Votorantim S.A. x Rafael Coriolano De Souza

ID: 261371684

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001869-21.2025.8.16.0189

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL CORIOLANO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-21.2025.8.16.0189 Processo: 0001869-21.2025.8.16.0189 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.519,07 Autor(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) Avenida das Nações Unidas, 14171, TORRE A, 18º andar, , - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Réu(s): RAFAEL CORIOLANO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 158.478.557-88) AV CURITIBA, 1400 - CENTRO - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de RAFAEL CORIOLANO DE SOUZA. Narra a parte autora ter celebrado contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia e que a parte ré não cumpriu integralmente o avençado, tendo sido constituída em mora. É o relatório. Decido. 2. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No mesmo sentido: Súmula n. 72 do STJ. "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Neste caso, a inicial veio acompanhada da documentação necessária ao manejo da medida. É de se ressaltar a presença do contrato de alienação fiduciária (movs. 1.7/8) e a notificação moratória (mov. 1.11). Considero válida a notificação moratória acostada no mov. 1.11, uma vez que foi enviada/postada notificação para o endereço, todavia, retornou como “não existe o número”. Isso porque, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS 1(Tema 1.132), sob o rito de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Consoante a tese fixada, basta que o credor encaminhe a notificação extrajudicial para o endereço informado pelo contratante no ato da contratação, não subsistindo mais a necessidade de comprovação do seu recebimento por quem quer que seja. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU DOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO MUDOU-SE. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. TEMA 1.132 DO STJ, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO SEU RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa (STJ - AgRg no AREsp: 543277 SE 2014/0164642-9, DJe 10/03/2015).2. Se o devedor fiduciário comunica, no momento da contratação, endereço inexistente ou deixa de promover a comunicação de eventual mudança de endereço, reputamos válida a sua constituição em mora, quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato (TJ-PR 9301735 PR 930173-5, J.: 17.10.2012, 17ª C.Cív.). (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0026157-20.2022.8.16.0001 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.12.2023) JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - 5ª Câmara Cível - 0051892-24.2023.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima - D.J. 14.9.2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE não reconheceu a mora do réu e INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO Da financeira – alegação de que a mora foi devidamente comprovada – acolhimento – notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do réu constante no contrato e, inobstante o retorno negatvo do ar com a informação “não procurado”, o fato é que a mora restou comprovada - APLICABILIDADE DO TEMA 1.132, DO STJ - MORA CONSTITUÍDA - SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013284-73.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.12.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO NÃO FOI PROCURADO. CORRESPONDÊNCIA POSTADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. INFORMAÇÃO CONSIGNADA PELOS CORREIOS QUE SIGNIFICA QUE INEXISTE ENTREGA DOMICILIAR NAQUELE ENDEREÇO, CABENDO AO DESTINATÁRIO BUSCAR AS CORRESPONDÊNCIAS NA AGÊNCIA QUE ATENDE A LOCALIDADE. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1.132 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001321-55.2024.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.01.2025) 3. Diante da comprovação da mora, bem como a regularidade da documentação apresentada, a medida liminar de busca e apreensão DEFIRO do veículo alienado fiduciariamente, determinando a expedição do competente mandado, na forma do art. 3º do Decreto-lei 911/69. 4. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo o qual deverá ser depositado em confiança do representante legal da autora, ou de quem este indicar. 5. Feita a apreensão, os bens devem ser depositados nas mãos do requerente, mediante termo, no qual deve constar o estado de conservação do veículo apreendido. 6. Cumprida a liminar, cientifique-se o(a) requerido(a) que terá o prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. (art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). O valor da dívida reclamada, que deve constar no mandado, é aquele indicado pelo credor fiduciário na inicial. Necessário constar inclusive que (...) compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (...) (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) 7. Concomitantemente com a cientificação acima, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de quitar ou não a integralidade da dívida pendente, ofereça, querendo, resposta, isso se acaso entender ter havido pagamento a maior e desejar a restituição, sob pena de incorrer na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 3º, parágrafos 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). Ainda, transcorrido o lapso acima sem o depósito integral da importância devida, serão consolidadas a posse e propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º e 2º, do Dec. Lei n. 911/69). 8. Intime-se a parte autora para recolher as despesas de diligências do Sr. Oficial de Justiça. Concedo ao Sr. Oficial os benefícios previstos no artigo 212 do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessário para cumprimento da liminar. 9. Expeça-se, em requerendo o autor, carta precatória itinerante e a entregue ao seu Representante legal para o seu devido cumprimento. Se acaso requerido, notifiquem-se os fiadores. 10. Proceda a serventia o bloqueio de alienações e transferência do veículo objeto da demanda por intermédio do convênio RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Dec. Lei nº. 911/69. Caso o cumprimento da liminar seja frutífero, deverá a serventia retirar o aludido gravame do prontuário do veículo. 12. Indefiro o pedido relativo à tramitação do feito em segredo de justiça, pois não se encontram presentes as hipóteses de tramitação sigilosa elencadas pelo artigo 189 do CPC. Intime-se. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto

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Raymundo Dalcol Da Rocha Loures e outros x Ruth Dalcol Da Rocha Loures

ID: 305764009

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000377-13.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDO DALCOL DA ROCHA LOURES ROBERTO DAL COLLE DA ROCHA LOURES ROGéRIO DALCOL DA ROCHA LOURDES SIMONE ROCHA LOURES BRAGA CORTES

Polo Passivo:

RUTH DALCOL DA ROCHA LOURES

Conclusão

Advogados:

VICTOR AUGUSTO MACHADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000377-13.2024.8.16.0194 Processo: 0000377-13.2024.8.16.0194 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): RAYMUNDO DALCOL DA ROCHA LOURES ROBERTO DAL COLLE DA ROCHA LOURES ROGÉRIO DALCOL DA ROCHA LOURDES SIMONE ROCHA LOURES BRAGA CORTES De Cujus(s): ESPÓLIO DE RUTH DALCOL DA ROCHA LOURES SENTENÇA Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por RUTH DAL COLLE DA ROCHA LOURES, falecida em 28/12/2023, a qual deixou herdeiros e bens a inventariar, sem deixar testamento. No mov. 49.1, a inventariante informou que os herdeiros partilharam os bens da de cujus extrajudicialmente, inexistindo motivo para continuidade do presente feito. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Para prosseguimento do feito faz-se necessário a existência tanto do interesse de agir quanto da legitimidade processual, vez que, apesar da extinção do termo condições da ação com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, os referidos requisitos permaneceram intocados no corpo do Código, devendo o juízo sempre observá-los quando ajuizada a demanda ou no transcorrer do feito. O interesse de agir é um dos principais fatores que impulsionam a existência do processo. Para que se caracterize a existência do interesse de agir, no pedido formulado deve-se encontrar o binômio necessidade/adequação. A necessidade caracteriza-se pelo dever de propiciar determinado proveito ao demandante da ação, sendo que apenas será alcançado após o ajuizamento da medida, ou seja, o direito só será alcançado depois de ajuizado o processo. A adequação, por sua vez, é a adaptação da via eleita. Em outras palavras, é o meio processual adequado para o intento final requisitado, que deve respeitar as formalidades legais. Tecendo comentários sobre o interesse de agir Moacyr Amaral dos Santos diz que: “um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consiste no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão”. Após detida análise, não existindo o binômio supramencionado pode-se caracterizar a ausência do interesse de agir, acarretando perda superveniente do objeto com o indeferimento da inicial ou extinção processo sem a resolução do mérito. Pois bem, a inexistência de bens a inventariar torna o provimento jurisdicional buscado pelos autores inócuo, sem nenhuma utilidade, configurando, assim, sua flagrante falta de interesse processual, porquanto a divisão extrajudicial dos bens esgota a discussão apresentada em juízo. Desta feita, é necessário a extinção do inventário pela perda superveniente do objeto. Ante o exposto julgo EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelos princípios da causalidade[1], condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-los ao pagamento de honorários sucumbenciais, por se tratar de jurisdição voluntária sem litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova-se a baixa de eventuais constrições em nome da executada. Oportunamente, façam-se as baixas, anotações e comunicações necessárias e arquivem-se definitivamente os autos, na forma do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L [1] PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO ABERTO POR CREDOR DE HERDEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE, COM CONDENAÇÃO DOS SUCESSORES E CESSIONÁRIO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO INVENTÁRIO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO ÚNICO IMÓVEL A INVENTARIAR E QUE FORA OBJETO DE CESSÃO. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PELOS HERDEIROS E CESSIONÁRIO ENQUANTO CIENTES DO TRÂMITE DO INVENTÁRIO JUDICIAL QUE PERMITE RECONHECER QUE DERAM CAUSA À EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO JUDICIAL. Tendo os herdeiros e o cessionário realizado o inventário extrajudicial quando cientes da existência do inventário judicial, devidamente averbada na matrícula do imóvel inventariado, inafastável a conclusão de que deram causa à perda do objeto do inventário judicial com sua consequente extinção, pelo que respondem pelas verbas de sucumbência. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001869-92.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 03.12.2020). (Grifei).

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X Responsabilidade Limitada x Julio Cesar Boff Antunes

ID: 315192578

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001869-87.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JULIO CESAR BOFF ANTUNES

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-87.2025.8.16.0167 Processo: 0001869-87.2025.8.16.0167 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.795,70 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): JULIO CESAR BOFF ANTUNES SENTENÇA Vistos etc. A parte autora ajuizou “Ação de Busca e Apreensão” em face da parte ré, alegando, em síntese, que contrato de alienação fiduciária, cedeu crédito à requerida para aquisição de veículo. No entanto, a parte ré não cumpriu suas obrigações assumidas, deixando de pagar as prestações pactuadas. A Autora requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, confirmar a consolidação da posse e da propriedade em seu favor. Com a inicial vieram os documentos (mov. 1.1 e seguintes). É o breve relato. Decido. O artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/1969 estabelece que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” O contrato inserido no mov. 1.9 comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte Ré. Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi remetida ao endereço fornecido no contrato, entretanto o retorno do A.R constou como “não procurado” (mov. 1.13 – página 03). Os Tribunais já firmaram entendimento de que quando o A.R retorna com a informação "não procurado" a mora não resta constituída. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. falta de COMPROVação de CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. MOTIVO “NÃO PROCURADO”. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, AINDA QUE A TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL QUE NÃO FOI ATENDIDA. sentença mantida.Recurso de apelação desprovido (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001527-17.2021.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 31.03.2023)(TJ-PR - APL: 00015271720218160135 Piraí do Sul 0001527-17.2021.8.16.0135 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 31/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. ZONA RURAL. AR (AVISO DE RECEBIMENTO) DEVOLVIDO AO REMETENTE PELO MOTIVO NÃO PROCURADO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO VERBETES SUMULAR Nº 72 DO STJ. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO CUMPRIDO. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. A notificação extrajudicial do devedor que retorna com a informação ?não procurado?, não comprova a mudança ou o desconhecimento do endereço do devedor, nem mesmo o esgotamento das tentativas de sua localização, razão pela qual incabível o reconhecimento da mora do devedor. 3. Ausente a comprovação da mora do devedor, mantém-se a sentença extintiva da ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, incisos I, do novo Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5328492-32.2021.8.09.0113, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Em se tratando de pedido de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária em garantia é imprescindível a comprovação da mora, mediante o encaminhamento de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. 2. A notificação extrajudicial que retorna com a informação "não procurado" não é capaz de constituir o devedor em mora, uma vez que sequer foi encaminhada ao endereço do devedor. 3. Tendo em vista que a notificação extrajudicial deve ser prévia ao ajuizamento da demanda, esta Câmara tem entendido que, por se tratar de requisito de procedibilidade da ação de busca e apreensão, é inviável a emenda da inicial.APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.(TJ-RS - AC: 50083697620238210018 MONTENEGRO, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 18/10/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2023) Por se tratar de Zona Rural e/ou local não atendido pelos correios, temos que a notificação sequer chegou a ser enviada: VOTO Nº 43. 487 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial não encaminhada para o endereço da devedora constante do contrato, porque a devedora encontra-se em local não atendido pelos Correios. Inaplicabilidade ao caso sub judice do tema 1132 do C. STJ, tendo em vista que a notificação nem sequer chegou a ser enviada. O descumprimento da formalidade prevista na lei de regência para a constituição da devedora em mora conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Precedentes desta E . Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031095-36 .2021.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 06/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) É também o posicionamento do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA . NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1 .132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023) . 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2472631 RJ 2023/0334880-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) Assim sendo, já que a parte Ré não foi devidamente notificada, a mora não fora constituída. Tendo em vista que a notificação extrajudicial deve ser prévia ao ajuizamento da demanda, por se tratar de requisito de procedibilidade da ação de busca e apreensão, é inviável a emenda da inicial. Portanto, se faz necessário a EXTINÇÃO sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após prazo de eventual recurso, proceda-se a baixa e finalmente ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Abix Tecnologia Ltda x Gocil Nordeste Sistemas De Segurança Ltda e outros

ID: 276422442

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001869-37.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABIX TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANçA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA GONÇALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0001869-37.2024.8.16.0001 1. Embora as partes aleguem que o crédito discutido na presente demanda possui natureza extraconcursal, conforme informado pelo executado (mov. 98), não há decisão expressa do juízo do soerguimento que reconheça tal natureza ou que autorize o acordo firmado entre as partes. Ressalta-se que compete de forma absoluta, ao juízo recuperacional verificar se o crédito em questão possui natureza concursal ou extraconcursal para, ao final, decidir se será excepcionado ou não dos efeitos da recuperação. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. I - A Lei nº 11.101/2005 objetiva garantir o atendimento dos escopos maiores do instituto da recuperação de empresas, tais como a manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e serviços, o resguardo do direito dos credores e a preservação das relações de trabalho envolvidas, direta ou indiretamente, na atividade. II - A competência para adoção de medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade em recuperação judicial é do juízo onde tramita o processo respectivo. III - Compete ao juízo recuperacional verificar se o crédito controvertido possui natureza concursal ou extraconcursal para, ao final, decidir se está ele excepcionado ou não dos efeitos da recuperação. IV - Deve a execução permanecer suspensa até posterior decisão sobre a natureza do crédito pelo juízo recuperacional e eventual habilitação e recebimento do crédito pela exequente. (TJ-MG - AI: 25878266720228130000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Ademais, conforme demonstrado ao mov. 98.2, a parte exequente encontra-se incluída na relação nominal de credores dos autos de recuperação judicial. Não havendo decisão nos autos de Recuperação Judicial acerca da natureza do crédito e acerca do acordo firmado entre as partes, não vislumbro a possibilidade de homologação da transação de mov. 51.2 2. Quanto aos bens não devolvidos pela parte executada (mov. 101), segundo o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal de Justiça, o bem essencial de uma empresa se trata de bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontra em sua posse. Nesta senda, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O relator está autorizado a decidir singularmente o recurso (arts. 932 do CPC/2015 e 557 do CPC/1973). Eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em agravo interno. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontra em sua posse. 4. Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.680.456/SE, relator Ministro Ricardo Villas Boas Cuéva, 3ª Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 3/9/2021) No caso em tela, consigno que as empresas executadas, todas em recuperação judicial, possuem como atividade econômica principal o monitoramento de sistemas e segurança eletrônico. Deste modo, os equipamentos de radiocomunicação locados pelas executadas, em princípio, são de suma importância para a continuidade das atividades empresariais das executadas, uma vez que auxiliam no atingimento do objeto social delas. Estando os referidos objetos sobre posse das empresas executadas, conforme supramencionado, presume-se a essencialidade destes para a recuperação judicial em trâmite. A retirada dos bens poderá comprometer a capacidade logística das empresas, dificultando o soerguimento financeiro durante o processo de recuperação judicial. Face ao exposto, faz-se necessário que a parte exequente demonstre que, os bens que aqui se objetiva apreender, não tenham sido reconhecidos como essenciais ao desenvolvimento das atividades das empresas requeridas (art. 6º, III, §7º-A da Lei nº 11.101). 2.1. Portanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente que os bens indicados para apreensão (mov. 91) não foram reconhecidos como essenciais pelo juízo do soerguimento. 2.2. Após manifestação, tornem os autos conclusos. 3. Sem prejuízo do supra, em relação ao petitório de mov. 98, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido da parte executada para designação de audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

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Cristiano Veloso Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298977778

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-95.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO VELOSO DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELLEN ANTUNES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br Processo: 0001869-95.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.864,62 Polo Ativo(s): CRISTIANO VELOSO DA COSTA Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme valores indicados pela parte credora. 1.1. Caso o devedor, não efetue o pagamento do valor executado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 1.2. No mesmo mandado de intimação para cumprimento de sentença, deverá ser a parte executada ser cientificada de que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, começará a fluir, independentemente de nova intimação, o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentação de embargos, nos termos do art. 52, §1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 525 do CPC, o qual somente será recebido caso haja garantia do juízo, nos termos do enunciado n. 117 do FONAJE. 2. Decorrido os prazos acima assinalados: 2.1. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção; 2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha atualizada do débito com acréscimo da multa de 10%, para fins de penhora online. 3. Não havendo pagamento voluntário dentro do prazo estipulado no item “1”, e havendo requerimento: 3.1.À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. Havendo pedido, defiro, desde já, a repetição pelo prazo de 60 dias (teimosinha) junto ao sistema: a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido no artigo 418 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3o do CPC. Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 3.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 3.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do NCPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 4. Após, resultando negativa a diligência supra, seja por não localização do devedor ou por inexistência de bens passíveis de penhora, certifique a Secretaria, brevemente, acercadas diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 54, §4º, da Lei 9.099/95). 5. Por fim, cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 6. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do artigo 98 do Código de Normas. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 12 de junho de 2025. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

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Cremacol - Comercio De Materiais De Construçao Ltda x Luiz Borges Da Costa

ID: 257847518

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaíra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-49.2019.8.16.0086

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CREMACOL - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçAO LTDA

Polo Passivo:

LUIZ BORGES DA COSTA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO AULER BEDIN

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TIAGO VENANCIO DA SILVA

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SANDRO JUNIOR BATISTA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Processo nº: 0001869-49.2019.8.16.0086 Exequente(s): CREMACOL - Comercio de materiais de construçao Ltda Executado(s): LUIZ BORGES DA COSTA Vistos etc... COM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SEQ.206) I – ATOS DE PROCESSAMENTO 1. Cite-se/Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), de forma pessoal (Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) ou por intermédio do(a)(s) procurador(a)(s), no caso em que não se aplicar a Súmula precitada, para que efetue(m) o cumprimento da r. sentença proferida, e no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art.523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias. Decorrido, sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s)/pagamento voluntário, acrescento a multa de 10% sobre o valor do débito, cujo cálculo passa a ser o do cumprimento de sentença. 3. Caso haja o pagamento parcial ou total pelo(a)(s) Executado(a)(s), manifeste-se a Parte Credora, no prazo de até 05 dias. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, §3º, do Código de Processo Civil). 5. Cientifique o(a)(s) Executado(a)(s) de que ao caso serão aplicados os Enunciados 121 e 142 do FONAJE, ou seja, os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora. II – ATOS LIGADOS À BUSCA DE BENS 1. Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas e até o valor do crédito exequendo, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1. No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de bloqueio; 1.2. No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3. No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.4. No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.5. No caso de pedido de expedição de ofício(s) às empresas de telefonia, Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito da existência de bens, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. 2. Caso postulado, desde já fica deferida a medida de intimação da parte Executada para que, no prazo de até 05 dias, indique bens livres e desembaraçados para penhora, com as advertências do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. III – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE EXECUTADA 1. Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1. No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2. No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3. No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4. No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5. No caso das empresas de telefonia, oficie-se com prazo de resposta de 05 dias ou utilize-se de eventual ferramenta eletrônica posta à disposição do Poder Judiciário, como o PORTAJUD, com relação à empresa Vivo. 1.6. No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.7. No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. IV – OUTROS PEDIDOS 1.1) No caso de pedido de inclusão do nome da Parte Executada no SERASAJUD ou outros OPC’s – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.2) No caso de pedido de utilização do CNIB, na forma do inc.IV, do art.139 do CPC/2015, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica e; 1.3) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). V – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1. À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada. 2. Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 3. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 4. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente_________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Grando & Groff Ltda (Auto Posto Maracajú Dos Gaúchos) x Leonardo De Andrade Siqueira

ID: 294731938

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-39.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRANDO & GROFF LTDA (AUTO POSTO MARACAJú DOS GAúCHOS)

Polo Passivo:

LEONARDO DE ANDRADE SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA JAQUELINE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Processo nº: 0001869-39.2025.8.16.0086 Autor(s): GRANDO & GROFF LTDA (AUTO POSTO MARACAJÚ DOS GAÚCHOS) Réu(s): LEONARDO DE ANDRADE SIQUEIRA Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DESPACHO INICIAL I - DO PROCESSAMENTO 1) Na forma do art.334, caput, do Código de Processo Civil, ao CEJUSC desta Comarca, para pautar a audiência de conciliação e/ou mediação, com as devidas anotações neste processo. Em havendo manifestação de vontade da Parte Autora quanto ao NÃO INTERESSE na audiência de conciliação/mediação, EXCEPCIONALMENTE e com esteio nos arts. 4º, 6º e 378, todos do Código de Processo Civil, em sua interpretação sistemática e na necessária contribuição do Poder Judiciário em nosso País para a rápida e eficaz solução judicial, cientifique a(s) Parte(s) Ré(s) que caso NÃO tenha interesse na conciliação com a Parte Autora, deverá se manifestar neste sentido no prazo de ATÉ 15 DIAS, e na sequência, começará a correr o prazo para oferecimento da peça de defesa. Em ocorrendo tal manifestação pela Parte Ré, deve a Secretaria proceder o cancelamento da audiência de conciliação/mediação OU sequer designá-la junto ao CEJUSC. Caso a Parte Ré permaneça inerte quanto ao interesse na conciliação/mediação, aguarde-se a ocorrência da audiência de conciliação/mediação OU proceda a designação da mesma e o normal iter processual. 2) Cite(m)-se o(a)(s) Requerido(a)(s), devendo constar no mandado as advertências previstas nos arts.334 e 344, ambos do Código de Processo Civil, observando-se a antecedência mínima de 20 dias da audiência ora designada para a efetivação da citação. Em havendo pleito de citação eletrônica, desde já fica deferido, nos termos da Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em sendo o caso, cumpra-se o §1º-A do art.246 do Código de Processo Civil. 3) Frustrada a conciliação, mediação ou se todas as partes protocolarem manifestações que dispensam tal etapa ou na hipótese excepcional que o momento exige, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil. Prazo de contestação: 15 dias (art.335 do Código de Processo Civil) 4) Caso na(s) contestação(s) haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337 do Código de Processo Civil (preliminares de mérito) ou prejudiciais de mérito, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Autora (art.350 do Código de Processo Civil), desde já determino que o(a)(s) Autor(a)(s) seja(m) intimado(a)(s) para se manifestar. Prazo de manifestação: 15 dias. 5) Havendo juntada de documentos com a réplica/impugnação à contestação, com esteio no art.437 do Código de Processo Civil, oportunizo manifestação da parte adversa Prazo de manifestação: 15 dias. 6) Oportunamente, intimem-se as partes litigantes para que, no prazo comum de 15 dias, façam o seguinte: 6.1) especifiquem as provas que pretendem produzir na fase instrutória, em sendo o caso; 6.2) apresentem ao Juiz, na forma do §2º do art.357 do Código de Processo Civil, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo em comento; 6.3) digam se pretendem a aplicação dos arts.25/26 do Decreto Judiciário nº 699/2021-D.M do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou seja, a produção de prova oral por convenção processual e; 6.4) digam se há oposição quanto à realização de eventual audiência de forma telepresencial e, em havendo, fundamentem os motivos. 7) Caso haja enquadramento da situação fática narrada ao inserto nos arts.178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal, intime-se o Ministério Público para participação de todas as etapas deste processo, inclusive, na etapa de conciliação e/ou mediação. 8) Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório no momento oportuno, qual seja, quando do saneamento do feito ou na sentença a ser proferida. II – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE RÉ 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.6) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. III - ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 2) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo 06 meses e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo. Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. 3) Cientifiquem as partes de que: 3.1) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 3.2) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos nas audiências deste processo. 3.3) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 4) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 5) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. IV - Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. ___________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Jonas De Barros Neto x Estado Do Paraná

ID: 291714112

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001750-65.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DE BARROS NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LIGIANE BRANQUINHO DE OLIVEIRA

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001750-65.2025.8.16.0058 Cuida-se de Ação de Cobrança movida por JONAS DE BARROS NETO em face de ESTADO DO PARANÁ, em que pretende a concessão das férias com o consequente terço constitucional. O Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 11. Impugnação à contestação juntada no mov. 14. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão realizado no mov. 11, eis que no IRDR n. 004674-63.2023.8.16.9000 não há determinação de suspensão das demandas em processamento. Ausentes, pois, demais preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se à análise do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra face da matéria alegada e documentos juntados, nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. O autor é policial militar em atividade e alega que suas férias referentes ao período aquisitivo 01/08/2023 – 31/12/2023 não lhe foram concedidas e nem recebeu o terço constitucional. Pugna-se, pela concessão dessas férias, acrescida do terço constitucional. O regramento pertinente a concessão de férias para os servidores públicos do Estado do Paraná dispõe em seus artigos 149 e 152 (Lei Estadual nº 6.174/70), o seguinte: “Art. 149. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para este fim organizada, pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. § 1º. É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho. § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias. § 3º. As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos casos em que as mesmas devam ser suspensas por justificada exigência do serviço. (...) Art. 152. O chefe da repartição organizará, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, que poderá alterar de acordo com as conveniências do serviço, avisados os funcionários interessados, sempre que possível, com antecedência mínima de dez dias”. Especificamente, quanto aos militares estaduais, foi promulgada a Lei nº 1.943/54 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná) a qual foi posteriormente regulamentada pelo Decreto 7.339/2010 que aprovou o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná. A referida lei dispõe que: “Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acordo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. § 1º. Os períodos de férias têm a seguinte duração: a) para oficial, aspirante a oficial, subtenente, sargento, cabo e soldado, 30 (trinta) dias úteis. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício”. R. I. S. G. significa regulamento interno e de serviços gerais, que se encontra em vigência conforme Decreto nº 7.339, de 8/6/2010, e prevê: “Art. 383. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos ao militar estadual para descanso, tendo sua duração definida de acordo com a lei. (...) Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo). (...) Art. 386. As férias serão concedidas e fruídas, preferencialmente, até dois anos, contados da data em que o militar estadual adquiriu o direito e sempre serão registradas como referentes ao período trabalhado. Art. 387. Para organizar a concessão das férias e viabilizar a implantação do terço correspondente, o comandante, chefe ou diretor providenciará, para o ano seguinte, a elaboração do plano anual de férias para os oficiais e as praças separadamente, encaminhando-os à DP até trinta de outubro”. Diante das disposições legais acima transcritas e realizando a análise da ficha funcional do Promovente, verifica-se supressão de parte do período aquisitivo de suas férias, senão vejamos. Conforme se vê das informações lançadas no histórico funcional (mov. 1.5), o promovente usufruiu férias pela primeira vez no período compreendido entre 23/11/2023 – 28/12/2023, tendo como período aquisitivo o ano compreendido entre 01/08/2022 – 31/07/2023. O segundo período de férias foi usufruído entre 18/04/2024 – 23/05/2024, tendo como período aquisitivo o ano compreendido entre 01/01/2024 – 31/12/2024. E assim seguiu-se a concessão das férias sucessivamente. Contudo, pode-se verificar das anotações feitas (acima transcritas), que o período compreendido entre 01/08/2023 – 31/12/2023 nunca foi considerado pelo réu para concessão de férias ao autor. A Constituição Federal em seu art. 7º, XVII, assegura o direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal, a todos os trabalhadores. Soma-se a isso que o artigo 124 da Lei Estadual nº 1.943/54 (acima transcrito), assegura ao autor o direito ao gozo de um período de 30 dias úteis de férias após um ano de exercício. Assim, considerando que não foram concedidas oportunamente, as férias ao autor referente ao período de 01/08/2023 – 31/12/2023, merece procedência o pedido formulado na inicial, devendo as férias serem concedidas proporcionalmente, acrescidas do terço constitucional devido. Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDORA DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001508-89.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.02.2023). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAPSO DE TEMPO ENTRE FÉRIAS ADQUIRIDAS. APRESENTA PREJUÍZO A SERVIDOR. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001869-47.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.02.2023). Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o réu a conceder as férias relativas ao período de 01/08/2023 – 31/12/2023, com o consequente terço constitucional de férias. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, 30 de maio de 2025. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada

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Dilce Sandri Ávila e outros x Valdir Da Costa

ID: 260416034

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-63.2020.8.16.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DILCE SANDRI ÁVILA OSNY ANTONIO DE SOUZA AVILA

Polo Passivo:

VALDIR DA COSTA

Conclusão

Advogados:

SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA

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REGIANE ACI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-63.2020.8.16.0070 Processo: 0001869-63.2020.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DILCE SANDRI ÁVILA OSNY ANTONIO DE SOUZA AVILA Réu(s): VALDIR DA COSTA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada inicialmente por OSNY ANTONIO DE SOUZA AVILA em face de VALDIR COSTA. Posteriormente, a esposa do autor, DILCE SANDRI ÁVILA, foi incluída no polo ativo da lide. O autor alegou que, desde 1998, encontra-se da posse do imóvel rural denominado Lote nº 15-Remanescente, da Subdivisão do Lote nº 15, do Núcleo do Limão, com área de 701.800 m² (29 alqueires), localizado no Município de Tapira/PR, registrado sob a matrícula nº 1.805 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Gaúcha/PR. Ressaltou que a posse é exercida de forma contínua e ininterrupta há mais de 20 anos, estando inclusive em trâmite ação de usucapião sobre o referido bem. Afirmou que, cerca de 15 dias antes do ajuizamento da presente ação, o réu invadiu parte do imóvel, cercando a área, realizando o preparo do solo e promovendo benfeitorias, sem qualquer autorização, configurando, assim, esbulho possessório. Diante disso, e considerando que a invasão é recente (posse nova), o autor requereu a concessão de liminar para imediata reintegração na posse. Pleiteou, ao final, a procedência do pedido com a confirmação da liminar concedida, com a reintegração definitiva da posse e a retirada da cerca instalada indevidamente. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.17). Recebida a petição inicial, o pedido liminar foi indeferido de plano, sendo designada audiência de justificação (seq. 11.1). A parte ré ofereceu contestação, arguindo que é necessária a inclusão do cônjuge do autor no polo ativo, por se tratar de litisconsórcio necessário, e que não possui legitimidade para ser demandado no presente processo, visto que não é proprietário ou possuidor do imóvel, de modo que não cometeu esbulho, indicando como legitimada para o polo passivo as pessoas de Ideal Administradora de Bens Ltda e Heitor Gervasio Frares (mov. 36.1). No mérito, argumentou que o autor nunca teve a posse legítima do imóvel, pois era apenas arrendatário, conforme comprovam notificação extrajudicial de 2014 e conversas de WhatsApp com seu sobrinho, que demonstram a devolução da área há dois anos. Também é citado laudo pericial da ação de extinção de condomínio que confirma que a posse atual é dos coproprietários e não do autor. Além disso, o réu sustenta que o autor age com má-fé, alterando os fatos, apresentando documentos irrelevantes (como registros de vacinação de gado em outra propriedade) e mentindo sobre a data do suposto esbulho, que teria ocorrido em 8 de setembro de 2020, quando o autor já não detinha posse. Ante o exposto, pleiteou a total improcedência da demanda e a condenação do autor por litigância de má-fé. Determinou-se a inclusão do cônjuge do autor no polo ativo (seq. 38.1). Em seguida, o Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e determinou a retificação do polo ativo (seq. 57.1). Posteriormente, foi realizada a audiência de justificação prévia (seq. 109.1), tendo a parte ré pugnado pela expedição de mandado de constatação para verificar quem é o possível autor do esbulho (seq. 107.1). O pedido foi deferido (seq. 111.1), tendo o Oficial de Justiça certificado que não foi possível identificar o responsável pelo esbulho alegado na inicial, apesar de ter obtido informação sobre a presença do réu no imóvel em algumas ocasiões (seq. 118.1). Sobre o certificado, a parte ré arguiu novamente sua ilegitimidade (seq. 126.1), enquanto que a parte autora requereu o prosseguimento do feito (mov. 127.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, e prova emprestada, produzida nos autos NPU 0000132-98.2015.8.16.0070 e 0002707-40.2019.8.16.0070 (seq. 134.1), enquanto que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (seq. 137.1). A decisão de seq. 139.1 saneou o feito, delimitando os pontos controvertidos da demanda, deferiu a produção de prova oral e indeferiu o requerimento do réu para utilização de prova emprestada. A parte autora juntou vídeos aos autos, a fim de comprovar que o réu está na posse do imóvel (seq. 145.1/3). Foi realizada a audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores, ouvidos dois informantes por eles arrolados, além de dois informantes e uma testemunha indicados pela parte ré (seq. 195.1/195.7 e 197.1). O réu juntou documentos (seq. 200.1/200.3). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais (seq. 204.1 e 207.1). Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. 2. Fundamentação A ação de reintegração de posse é o instrumento jurídico previsto em nosso ordenamento para proteger o possuidor legítimo que, de forma injusta, foi despojado da posse de bem imóvel em razão de esbulho, caracterizado pela perda total da posse em decorrência de ato ilícito praticado com violência, clandestinidade ou precariedade, conforme dispõe o artigo 1.210, § 1º, do Código Civil, e o artigo 560 do Código de Processo Civil. Para tanto, incumbe à parte autora provar os requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) sua posse anterior sobre a coisa; (ii) a ocorrência do esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da ocorrência do esbulho ou turbação; (iv) e a perda da posse ou continuação da posse. Nos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero referida ação possessória “pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. A ação de reintegração visa à recuperação da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador” (Código de Processo Civil Comentado, Ed. 2018). Importante, ainda, registrar que, embora a posse se caracterize pelo exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, com esta não se confunde, sendo irrelevante para a proteção possessória discutir o direito de propriedade (artigo 557 do Código de Processo Civil e artigo 1.210, §2º, do Código Civil). O art. 1.196 do Código Civil, conceitua como “possuidor” todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Assentados esses aspectos teóricos, tem-se que os autores invocaram a proteção possessória em relação ao Lote nº 15-Remanescente, da Subdivisão do Lote nº 15, do Núcleo do Limão, com área de 701.800 m² (29 alqueires), localizado no Município de Tapira/PR, registrado sob a matrícula nº 1.805 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Gaúcha/PR. Os autores alegaram que o requerido teria praticado esbulho possessório na área descrita na inicial aproximadamente no dia 9 de setembro de 2020, ao instalar cercas, arar o solo e realizar benfeitorias, dentre outras intervenções. A parte ré, por sua vez, contestou a alegação, sustentando que os autores jamais exerceram posse legítima sobre o imóvel, atuando apenas como arrendatários. Alegou, ainda, que houve distorção dos fatos, especialmente quanto à data do suposto esbulho, afirmando que, à época, os autores já não detinham qualquer posse sobre o bem. Da análise do conjunto probatório constante nos autos, entendo que a pretensão dos autores não merece prosperar. Conforme já havia sido pontuado na decisão liminar (seq. 11.1), os documentos que instruem a inicial, como os comprovantes de vacinação animal (seq. 1.10 a 1.15) e a ficha de movimentação de bovinos (seq. 1.16), não são hábeis, por si sós, para comprovar a posse prévia em relação ao imóvel em comento. Isso porque os referidos documentos fazem menção a diversas propriedades rurais, tais como Fazenda Santa Catarina, Sítio São José, Sítio Rancho Vente, Fazenda Santa Cruz, Sítio Santo Antônio, Sítio Macaco, Fazenda Santa Brasília, de modo que não é possível concluir, com segurança, que se referem à área objeto da presente ação. Além disso, o documento mais recente entre os colacionados aos autos é datado de 2011, o que evidencia lapso temporal significativo em relação à data do suposto esbulho, que teria ocorrido em setembro de 2020. Tal defasagem temporal enfraquece a tese de que os autores mantinham a posse sobre o imóvel ao tempo do alegado esbulho. No que se refere à alegação de esbulho possessório, as provas produzidas também carecem de robustez. As fotografias anexadas aos eventos 1.8 e 1.9 não contêm qualquer elemento identificador que permita concluir que foram captadas dentro da área discutida nos autos, tampouco indicam a data em que foram realizadas. Da mesma forma, as filmagens juntadas nos eventos 145.2 e 145.3 não trazem registro de data, nem elementos suficientes para a identificação do local ou do suposto responsável pelo esbulho. O mandado de constatação lavrado pelo Oficial de Justiça (seq. 118.1), por sua vez, limitou-se a certificar que o réu foi avistado no imóvel em algumas ocasiões, sem, contudo, trazer elementos objetivos ou evidências suficientes que demonstrem que ele tenha efetivamente praticado o alegado esbulho possessório. Outrossim, os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento não corroboram as alegações expostas na petição inicial, evidenciando, ao revés, inconsistências e contradições quanto ao efetivo exercício da posse pelos autores e à alegada prática de esbulho por parte do réu. Senão vejamos: No tocante ao depoimento pessoal da autora Dilce Sandri Ávila (seq. 195.1), verifica-se que suas declarações pouco contribuíram para a elucidação dos fatos controvertidos nos autos. A autora limitou-se a afirmar que não possui conhecimento quanto às propriedades e aos negócios conduzidos por seu esposo, bem como afirmou não ter ciência de que Amir Nestor seria o proprietário da área objeto da ação de usucapião movida por seu marido. Sua manifestação revela um distanciamento da realidade fática e da dinâmica da posse exercida sobre o imóvel. O autor OSNY ANTONIO DE SOUZA ÁVILA, por sua vez, afirmou em juízo (seq. 195.2) que é proprietário de três a quatro áreas no município de Itapira, onde desenvolve atividade pecuária. Alegou estar na posse da área litigiosa desde 1998, tendo realizado o pagamento de impostos desde então. Negou a existência de vínculo de arrendamento com Amir Nestor, embora tenha reconhecido sua assinatura em contranotificação constante nos autos, a qual o qualifica como arrendatário. Alegou que tal classificação decorreu de erro do advogado que redigiu o documento. O autor declarou que sua propriedade é paralela à área discutida na demanda e que, com o passar do tempo, sua criação de gado passou a adentrar e permanecer na referida área. Sustentou, ainda, que jamais houve oposição por parte de Amir Nestor quanto a essa situação. Informou não ter realizado o cadastramento da área no Cadastro de Produtores Rurais (CAD/PRO). Afirmou ter realizado apenas a limpeza do terreno com o uso de trator, sem, contudo, efetuar preparo do solo e plantio, limitando-se a deixar sua criação de gado ficar ali. Alegou ter tomado conhecimento de que Heitor arrematou a propriedade somente em 2020, quando Valdir ingressou na área e passou a instalar cercas. Ressaltou, ainda, que permitiu que o maquinário do réu fosse guardado em sua propriedade, sob os cuidados de seu caseiro, e que jamais houve desentendimentos entre eles. Pelo contrário, afirmou que prestaria assistência ao réu caso necessário. Ora, tais declarações evidenciam o consentimento do autor quanto à entrada e à permanência do réu na área, afastando, assim, a alegação de esbulho possessório. Diante da ausência de oposição ou resistência por parte do autor, conclui-se que a ocupação da área pelo réu se deu com aquiescência e de forma legítima. Ressalta-se que, nos termos do artigo 1.210, §1º, do Código Civil, e do artigo 560 do Código de Processo Civil, a configuração do esbulho exige a comprovação da perda da posse mediante ato injusto, praticado com violência, clandestinidade ou precariedade, o que não se verifica no caso em análise. Além do mais, embora o autor tenha afirmado que exerce a posse do imóvel desde 1998 e que, desde então, vem arcando com o pagamento dos tributos incidentes sobre a área, não apresentou guias de recolhimento do ITR ou qualquer outra documentação que corrobore tal alegação. Prosseguindo-se com a análise das informações extraídas da audiência de instrução, verifica-se que a primeira testemunha arrolada pelos autores, Aguinaldo Saraiva, ouvido na condição de informante (seq. 195.3), declarou que que Valdir ingressou na área em 2020, ocasião em que iniciou a instalação de cercas. Disse não saber se Valdir procurou Osny previamente à sua entrada na propriedade, tendo conhecimento apenas de que este chegou ao local acompanhado de maquinário e deu início aos trabalhos. Ressaltou que, no momento em que Valdir passou a intervir na área, não houve oposição por parte de Osny ou de seus funcionários. As declarações prestadas pelo informante reforçam a existência de uma convivência pacífica entre as partes, corroborando a conclusão de que a ocupação da área pelo réu se deu com o consentimento do autor, afastando-se, portanto, a caracterização de esbulho possessório. Já a segunda testemunha arrolada pelos autores, José Mário Broqueta, ouvido na condição de informante (seq. 195.4), afirmou ter trabalhado com o autor no período de 2007 a 2018, auxiliando nos cuidados com a criação de gado. Referiu, ainda, que o antigo proprietário da área não consertou a cerca divisória, de modo que a criação de gado pertencente a Osny acabou avançando para a área vizinha. Contudo, embora o informante tenha indicado que o autor era tido como dono da área em litígio, observa-se que o vínculo entre eles se encerrou em 2018, ao passo que o suposto esbulho teria ocorrido apenas em setembro de 2020. Nesse contexto, suas declarações não são hábeis a comprovar a posse exercida pelo autor à época do alegado esbulho. Os relatos dos informantes Antônio Euclides Marques da Silva (seq. 195.5) e Eduardo Rios Borges (seq. 195.6), ambos contratados pelo réu para prestarem serviço na área objeto da lide, são coerentes e convergentes ao descreverem o ingresso do réu na área ocorreu de forma pacífica e com o consentimento do autor. Indicaram que o réu desenvolve atividades agrícolas no local desde o ano de 2015 até os dias atuais, sem qualquer oposição por parte dos autores. Afirmaram que jamais foram informados de que a área pertenceria a Osny. Relataram, ainda, que o maquinário utilizado nas atividades de plantio permanecia, durante a noite, na propriedade dos autores, sob os cuidados do caseiro. Por fim, a testemunha arrolada pelo réu, Heitor Gervasio Frares, declarou em juízo que arrematou parte do imóvel em questão por meio de leilão público. Após a arrematação, tomou posse do bem mediante cumprimento de mandado de imissão na posse, lavrado por oficial de justiça e na presença de Amir Nestor, um dos proprietários do imóvel. Informou que, no momento da imissão, a propriedade encontrava-se desocupada. Relatou que tinha conhecimento de que a área estaria arrendada a Osny, com quem, entretanto, não manteve contato direto, limitando-se a enviar notificação extrajudicial, que foi respondida por contranotificação, na qual Osny alegou que o contrato de arrendamento havia sido firmado com Amir Nestor, não mantendo qualquer relação contratual com Heitor. Acrescentou que, em razão da existência de contrato de arrendamento, Osny não permitiu que ele explorasse a área, no entanto, não lhe foi apresentado o referido contrato. Compulsando os autos, verifica-se que nenhum documento comprobatório da alegada relação de arrendamento foi juntado aos autos. Destaca-se, ainda, que o próprio autor afirmou que nunca houve relação de arrendamento. Em suma, não há nos autos elementos probatórios suficientemente robustos que demonstrem o exercício da posse legítima pelos autores em momento anterior ao alegado esbulho. Ademais, tampouco se verifica prova de que o réu tenha praticado qualquer ato apto a caracterizar o esbulho possessório. Ao contrário, a prova oral colhida em audiência de instrução revelou que não houve resistência ou oposição por parte dos autores quanto à entrada e permanência do réu na área objeto da demanda. O próprio autor, em seu depoimento, reconheceu a existência de convivência pacífica entre as partes e que inclusive permitiu que o maquinário do réu fosse guardado em sua propriedade, o que foi corroborado pelos funcionários ouvidos como informantes. Tais circunstâncias afastam as alegações expostas na inicial, pois evidenciam que o ingresso do réu na área em questão ocorreu com o consentimento do autor, não havendo nos autos qualquer indício da prática de esbulho. Assim, diante da ausência dos requisitos essenciais para o manejo da ação de reintegração de posse, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados pelos autores. 3. Dispositivo Ante ao exposto, e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado constituído pelo réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, com o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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