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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruna Dos Santos Palharin e outros

ID: 307245698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001967-41.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNA DOS SANTOS PALHARIN CASSIA LUANA PADILHA

Conclusão

Advogados:

PATRICIA FERNANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0001967-41.2025.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRUNA DOS SANTOS PALHARIN CASSIA LUANA PADILHA DECISÃO Considerando a norma expressa no art. 55 da Lei n. 11.343/2006, promova-se a notificação pessoal das denunciadas para apresentar Defesa Prévia por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55, §1º, daquele Diploma, oportunidade em que poderão arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, em conformidade com o artigo 396-A, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, aplicado supletivamente na forma do art. 48 da Lei nº 11.343/2006. Faça-se constar do mandado que não apresentada a defesa no prazo legal ou, deixando o Denunciado de constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para oferecê-la. Transcorrido in albis o prazo assinalado para a apresentação da Defesa Prévia, ou caso o denunciado alegue impossibilidade de contratar advogado, promova-se a nomeação de defensor dativo. Requisite-se ao Instituto Médico Legal o Laudo Pericial Definitivo das substâncias apreendidas. Determino a destruição, por incineração, das drogas apreendidas, desde que reservada a amostra necessária à realização do Laudo Toxicológico Definitivo, conforme determinação veiculada no artigo 50, §3º, da Lei nº. 11.343/2006, observando-se ainda as cautelas descritas nos §§4º e 5º desse mesmo dispositivo legal. Após concluída a destruição, promova-se a elaboração e cadastro no presente feito do respectivo Termo de Destruição, na forma do artigo 933, parágrafo único, do Provimento n. 316/2022 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apresentada a Defesa Prévia, venham-me os autos conclusos para Decisão. Defiro o requerimento formulado no item "6" da Cota Ministerial e determino o cumprimento da diligência requerida. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Citação/Ofício/Carta Precatória. Assis Chateaubriand, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Banco Daycoval S/A x Edson Luiz De Oliveira

ID: 322559456

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001967-74.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

EDSON LUIZ DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-74.2025.8.16.0134 Processo: 0001967-74.2025.8.16.0134 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.339,86 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): EDSON LUIZ DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DAYCOVAL S. A contra EDSON LUIZ DE OLIVEIRA. Alega a parte autora que as partes celebraram um contrato de crédito – Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária – na data de 20/02/2025, sob o n.º 14-2729070/25 para aquisição do bem móvel: FIAT - Strada Adventure 1.8 mpi 8V 103cv CE, Ano Fabricação/Modelo: 03/03, Chassi: 9BD27804632384398, Renavam: 00804612986, Placa: ANG2601, a ser solvida em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 874,44 vencíveis a primeira em 20/03/2025 e a última em 20/02/2029 nos valores e lugar determinados no contrato. Para garantia do fiel e cabal cumprimento das obrigações, a requerida deu em garantia ao autor, mediante alienação fiduciária, o automóvel acima descrito. Aduz, contudo, que a parte realizou o pagamento de apenas uma parcela do financiamento, estando em mora desde 20/04/2025, com saldo devedor, devidamente corrigido até 03/07/2025, em face ao vencimento antecipado da dívida, no valor de R$ 23.339,86 (vinte e três mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos). Requereu, assim, em caráter liminar, a busca e apreensão do bem. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. Cuida-se de pedido de busca e apreensão formulado com base no Decreto-Lei 911/69. Inicialmente, DEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, com fundamento no artigo 189, I, do Código de Processo Civil, visando resguardar o direito do credor no que diz respeito à localização do veículo, eis que não se mostra prejudicial aos princípios da ampla defesa e do contraditório.1 3. Quanto à busca e apreensão, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos (tema n.º 1132) que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A tese fixada no precedente parece indicar que para a comprovação da mora, a despeito da dispensabilidade da assinatura do próprio devedor, mister se faz o envio da correspondência, dispensando-se, igualmente, a prova do recebimento. No informativo n.º 782, o Tribunal esclareceu que: “Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato”. Observo que no caso em voga a notificação foi devidamente enviada ao endereço constante do contrato (mov. 1.5), o que é suficiente para o deferimento da medida, ainda que não assinada pela própria devedora. Assim, resta cumprida a exigência contida no §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. 4. Assim, pelo que se extrai dos autos, resta evidenciada a probabilidade do direito invocado em razão do contrato juntado no mov. 1.5, dando conta da existência de uma relação de alienação fiduciária em garantia e do inadimplemento contratual pela parte requerida (notificação no mov. 1.7 e demonstrativo de mov. 1.6); considerando, ainda, a demonstração pelo autor da existência de perigo na demora consistente na possibilidade de alienação a terceiros ou perda do bem dado em garantia real, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO do bem: “FIAT - Strada Adventure 1.8 mpi 8V 103cv CE, Ano Fabricação/Modelo: 03/03, Chassi: 9BD27804632384398, Renavam: 00804612986, Placa: ANG2601”, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça entregar o bem ao representante legal do autor, ficando este nomeado depositário fiel do bem até o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias, onde poderá a requerida pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, tudo conforme determina o Decreto-Lei n.º 911/69. 5. Cumprida a medida liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na planilha de mov 1.6, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus ou, alternativamente, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 6. No cumprimento da liminar pelo Sr. Oficial de Justiça, AUTORIZO a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2°, do CPC/15 e requisitar reforço policial para arrombamento se necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito 1 1. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. 1.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA E CONSTITUIU ADVOGADO PARA EXERCER SUA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. - O fato de o processo ter tramitado em segredo de justiça, não leva a qualquer nulidade, considerando que a defesa teve o devido acesso aos autos, preservando-se o direito ao contraditório e ampla defesa. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008831-98.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.06.2018) Grifei.

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Eliani Ines Diedrich Pasqualli x Município De Missal/Pr

ID: 256725926

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Medianeira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001967-28.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANI INES DIEDRICH PASQUALLI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MISSAL/PR

Conclusão

Advogados:

ALVARO MARTINHO WALKER

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ANA EMILIA DALLA BARBA WELTER

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ANA PAULA DALLA BARBA WELTER SCHERER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-28.2025.8.16.0117 Processo: 0001967-28.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$38.669,46 Requerente(s): ELIANI INES DIEDRICH PASQUALLI Requerido(s): Município de Missal/PR DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública proposto por ELIANI INES DIEDRICH PASQUALLI em face de Município de Missal/PR, ao qual a requerente busca a adequação de seu vencimento inicial ao piso salarial nacional para os profissionais do magistério, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Lei Municipal nº 1.284/2015. Aduz a requerente, em síntese, que exerce a função de professora de educação infantil na rede municipal de ensino, cumprindo carga horária semanal de 30 (trinta) horas. Alega que a remuneração atualmente percebida encontra-se em desacordo com o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, fixado pela Portaria MEC nº 61/2024, o que lhe causa prejuízo financeiro. Sustenta a demandante que a Lei Municipal nº 1.284/2015, em seu artigo 4º, inciso II, recepcionou o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, assegurando aos profissionais do magistério público municipal a percepção de vencimento inicial nunca inferior ao piso salarial nacional. Afirma, ainda, que protocolou requerimento administrativo, solicitando a devida adequação de seus vencimentos, porém, este foi lhe negado. Diante da inércia do requerido em sanar a ilegalidade apontada, a autora requer a concessão de tutela de urgência para que lhe seja assegurado o direito à percepção do piso salarial nacional, bem como a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. É o breve relatório. Decido. 2. A análise do pedido de tutela de urgência exige, inicialmente, a verificação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado pela requerente se faz patente. A Constituição Federal, em seu artigo 206, inciso V, erige a valorização dos profissionais da educação como princípio fundamental do ensino público, reconhecendo a importância de se assegurar aos educadores uma remuneração condizente com a relevância social da função por eles exercida. Em consonância com o texto constitucional, a Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo um padrão mínimo de remuneração a ser observado por todos os entes federativos. Tal diploma legal, por sua vez, foi recepcionado pela Lei Municipal nº 1.284/2015, a qual, em seu artigo 4º, inciso II, garantiu a adequação do vencimento dos professores da rede municipal de ensino ao piso nacional. A documentação juntada aos autos, em especial a cópia da Portaria MEC nº 61/2024, que fixou o valor do piso salarial nacional para o ano de 2024, e o contracheque da autora, demonstram, de forma clara e inequívoca, a disparidade existente entre a remuneração por ela percebida e o piso salarial nacional vigente, evidenciando, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado. Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se configura pela possibilidade de lesão ao sustento da autora e de sua família, caso persista a disparidade entre o vencimento recebido e o piso salarial legalmente estabelecido. A demora na prestação jurisdicional, inerente à marcha processual, pode perpetuar a situação de injustiça vivenciada pela requerente, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. 3. Portanto, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência é inconteste. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que o requerido promova a adequação do vencimento inicial do salário da autora ao piso nacional, consoante disposto no art. 4º, inc. III, da Lei Municipal n. 1.284/2015, ou comprove que o fez, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo advertida que o descumprimento da ordem judicial implicará na fixação de multa nos termos do art. 537 do CPC. 4. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. 4.1. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 5. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 7. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 8. Caso as partes indiquem provas, retornem conclusos para saneamento do feito. 9. Na hipótese de julgamento antecipado do feito, remetam-se os autos a um dos Juízes Leigos desta Comarca para elaboração de projeto de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Dirceu Leal e outros x Dolores Cesário Leal e outros

ID: 260632261

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Ibiporã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001967-12.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU LEAL LUIZ CARLOS LEAL ROBERTO CARLOS LEAL

Polo Passivo:

DOLORES CESáRIO LEAL JOSé LEAL

Conclusão

Advogados:

MARCELO JULIANO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Romana … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Romana II - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9403 - Celular: (43) 3572-9404 - E-mail: ibi-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001967-12.2025.8.16.0090 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$51.380,64 Requerente(s): DIRCEU LEAL LUIZ CARLOS LEAL ROBERTO CARLOS LEAL De Cujus(s): DOLORES CESÁRIO LEAL JOSÉ LEAL Vistos e examinados os autos de mov. 5. 1. Tendo em vista que, por ora, não é possível aferir o patrimônio a ser inventariado nos autos, bem como que a obrigação com o pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros, postergo a análise do pedido de justiça gratuita para o momento da sentença. 2. Trata-se de Ação de Inventário c/c Reconhecimento de Paternidade proposta por Luiz Carlos Leal, Dirceu Leal, representado por seu curador Roberto Carlos Leal e Roberto Carlos Leal em face dos bens deixados pela falecida Dolores Cesario Leal e José Leal. Em que pese a parte requerente tenha formulado o pedido de reconhecimento de paternidade post mortem, tal cumulação não encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que a ação de reconhecimento de paternidade post mortem deverá ser ajuizado em ação própria, em face dos herdeiros ou ascendentes do suposto pai, com observância do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a realização do exame de DNA entre os envolvidos a fim de comprovar a paternidade dos interessados. Assim, indefiro o pedido de cumulação de inventário com reconhecimento de paternidade post mortem, o qual deverá ser intentado em ação autônoma, com citação de todos os eventuais herdeiros do falecido. 3. Objetivando o prosseguimento do feito, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, retifique a petição inicial, a fim de que conste apenas o pedido de inventário, excluindo o pedido de reconhecimento de paternidade e apresente os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) juntar a certidão de inexistência de outros herdeiros dos de cujus habilitados junto ao INSS; b) apresentar a certidão de inexistência de testamento lavrado pela de cujus, junto ao RCTO, módulo de informação do CENSEC, com fulcro no disposto no art. 2º do Provimento 56/2016 do CNJ; c) juntar as certidões negativas/positivas do Cartório Distribuidor do local onde o(a) de cujus residia, do Cartório de Protestos – expedida pelo CENPROT Nacional -, das Justiças Estadual, Federal, Municipal e do Trabalho. Intimações e diligências necessárias. Datada e assinada digitalmente. MARINA MARTINS BARDOU ZUNINO Juíza de Direito

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João Correa Custodio x Jaqueline Soares Da Silva Rodrigues

ID: 312318872

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-50.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CORREA CUSTODIO

Polo Passivo:

JAQUELINE SOARES DA SILVA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

RAFAEL COELHO BARROS

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LUIZ CARLOS DA SILVA

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MARIA FERNANDA CAMPOS DA SILVEIRA BARROS

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FÁBIO VIANA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-50.2025.8.16.0045 Processo: 0001967-50.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.924,81 Polo Ativo(s): JOÃO CORREA CUSTODIO Polo Passivo(s): JAQUELINE SOARES DA SILVA RODRIGUES Vistos. I – Relatório Trata-se de ação de cobrança proposta por JOÃO CORRÊA CUSTÓDIO em face de JAQUELINE SOARES DA SILVA RODRIGUES. Em suma, a parte autora afirma que realizou venda de veículo à parte ré e que esta teria inadimplido algumas parcelas representadas por notas promissórias, cuja cobrança pretende. Do mesmo modo, aduz que em razão do inadimplemento contratual, há a incidência de multa contratual a qual encontra-se estipulada em 20% sobre o valor total do negócio jurídico avençado. Por fim, afirma que também despendeu do montante de R$ 2.143,51 para pagamento de todos os impostos pendentes do veículo, a fim de entregar o veículo em perfeitas condições à ré. Destarte, requer a condenação da requerida ao pagamento do importe total de R$ 6.924,81. Devidamente citada (seq. 13), a parte ré deixou de comparecer à audiência de conciliação e/ou apresentar contestação no prazo legal. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Realizando uma análise exauriente nos autos, não se encontra qualquer óbice para que sejam aplicados os efeitos da revelia à requerida, vez que devidamente citada (seq. 13) deixou de comparecer à audiência de conciliação (seq. 14). Isto pois, conforme art. 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo a parte demandada à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Os efeitos da revelia, diferentemente que a própria revelia, são institutos intimamente ligados, mas que não se confundem. Haverá óbice na decretação de seus efeitos, apenas quando pela convicção do julgador e pelos requisitos legais, inexistir quaisquer hipóteses que possam afastá-los, a teor do Art. 345 do Código de Processo Civil, veja-se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Por tais razões decreto os efeitos da revelia no tocante aos fatos narrados na inicial, tomando tal orientação para o julgamento da lide. Ademais, quanto às notas promissórias anexadas aos autos (seq. 1.11), em relação ao valor pretendido pela parte autora, é possível verificar a verossimilhança de suas alegações, ao passo que foram juntadas quatro notas promissórias devidamente preenchidas pela ré, todas no valor de R$ 500,00, com vencimentos sucessivos entre maio e agosto de 2024, totalizando o montante de R$ 2.000,00. Em razão da revelia, inexiste qualquer notícia ou indício de eventual adimplemento por parte da requerida, sendo certo que a parte autora não recebeu os valores devidos no tempo, local e modo convencionados. Diante disso, inclusive, é possível verificar que a inadimplência das parcelas pactuadas configura fato gerador para a aplicação da cláusula penal estipulada no contrato celebrado entre as partes (seq. 1.5), especialmente conforme previsão das cláusulas 6ª e 7ª. Ocorre, no entanto, que a multa está estipulada em 20% sobre o valor total do contrato (R$ 13.000,00), o que resultaria em penalidade no importe de R$ 2.600,00. Todavia, tal valor se afigura excessivo, considerando que a maior parte da obrigação já foi adimplida, bem como que o valor da multa superaria os valores inadimplidos ora cobrados. Assim sendo, com fundamento no art. 413 do Código Civil, entendo cabível a redução da penalidade estipulada para 10% sobre o valor da dívida pendente, resultando em cláusula penal no valor de R$ 200,00, montante mais proporcional e razoável diante da extensão da inadimplência verificada. Por fim, quanto ao valor de R$ 2.143,51 que o autor afirma ter despendido com o pagamento de débitos pendentes do veículo, a fim de possibilitar a transferência regular para o nome da ré, verifica-se que foi juntado comprovante de pagamento em seq. 1.12, constando como favorecido o Banco Santander. Contudo, o autor não demonstrou a que negócio jurídico tal pagamento se refere, tampouco apresentou elementos que comprovem a possibilidade de exigir da ré referido valor, especialmente diante da ausência de prova quanto à origem e à data em que tais débitos teriam sido compostos. Ademais, nos termos do contrato firmado entre as partes, competia ao autor, na qualidade de vendedor, entregar o veículo livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive débitos e multas anteriores à alienação. Eventuais encargos decorrentes do uso do bem somente seriam de responsabilidade da ré caso compostos após a data da compra. No entanto, o autor não trouxe aos autos qualquer prova de que as despesas mencionadas tenham se originado após a venda do veículo. Razão pela qual improcede o pedido neste ponto. Dessa forma, ausente prova da pertinência e exigibilidade do referido valor em desfavor da ré, improcede o pedido neste ponto. Destarte, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão principal formulada pela parte requerente nestes autos, para os fins de: a) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em relação às notas promissórias, corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir da data do vencimento de cada obrigação (ou seja: R$ 500,00 – 15/05/2024; R$ 500,00 – 15/06/2024; R$ 500,00 - 15/07/2024 e; R$ 500,00 – 15/08/2024). b) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) em relação à multa contratual, corrigido monetariamente pelo IPCA da data do primeiro inadimplemento (15/05/2024), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. P.R.I. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 258077405

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001967-54.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001967-54.2025.8.16.9000 Recurso: 0001967-54.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segura… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001967-54.2025.8.16.9000 Recurso: 0001967-54.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): ESTADO DO PARANÁ Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos e examinados. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão vista como ilegal do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cândido de Abreu que indeferiu o pedido do Estado do Paraná para que na aquisição dos medicamentos TRAYENTA 5 mg, JARDIANCE 25 mg e GLIFAGE XR 1 grfosse aplicado o CAP e PMVG. Afirma o impetrante que a decisão viola direito líquido e certo, por entender que os orçamentos apresentados pela parte autora deveriam observar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), nos termos da Recomendação n. 146/2023 do CNJ. Pugna pela concessão de liminar. Decido. Veja-se que para a concessão da medida liminar em mandado de segurança se faz necessário a presença de dois requisitos legais, dispostos no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09, quais sejam: a) fundamento relevante; b) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Vislumbra-se nos autos que a ação está em fase de cumprimento de sentença, e pela falta do medicamento nos estoques do Estado do Paraná foi determinado o sequestro de valores para aquisição do medicamento no mov. 431.13 No que se refere à solicitação de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), vale destacar que, no caso em questão, não se trata de uma aquisição de medicamentos diretamente pelo Estado do Paraná. Trata-se, na verdade, de um sequestro de valores para repasse a um interessado particular, motivo pelo qual não se justifica a aplicação dos referidos parâmetros nesta situação. Nesse sentido, esse Tribunal de Justiça já se manifestou: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VALORES. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) E DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. CASO EM EXAME1.1Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) e do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) para aquisição de medicamento, por entender que a compra seria realizada por meio de sequestro de valores, ao passo que o CAP e o PMVG se aplicam apenas quando o ente estatal realiza a compra diretamente.1.2 A Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção da decisão agravada.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1Aplicabilidade do CAP e do PMVG em compras de medicamentos realizadas em decorrência de sequestro de valores devido ao descumprimento de ordem judicial.2.2 Possibilidade de obrigar o fornecedor a aplicar o CAP e o PMVG em vendas realizadas para cumprimento de ordem judicial quando a aquisição não é feita diretamente pelo ente estatal.3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1O PMVG e o CAP, estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Resolução CMED nº 4/2006), aplicam-se apenas às vendas diretas de medicamentos realizadas ao Poder Público.3.2 No caso em exame, a aquisição de medicamentos é realizada por sequestro de valores devido ao descumprimento de ordem judicial, situação que não se enquadra na aplicação do CAP ou do PMVG. 3.3 A aplicação é restrita às compras diretas realizadas pelo ente estatal, não se aplicando em casos de sequestro de valores decorrente de descumprimento de ordem judicial.4. DISPOSITIVO4.1. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AG 5039247-16.2021.4.04.0000, Rel. Desembargador Federal Adriane Battisti, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021; TRF-5, AI 0812551-02.2020.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 1ª Turma, julgado em 11/03/2021.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0075627-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 11.11.2024) (grifo nosso) DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO DE USO CONTÍNUO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. NÃO APLICAÇÃO DO “COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS - CAP”. AGRAVO NÃO PROVIDO.I – Caso em exame O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, determinou o sequestro de verbas públicas para aquisição de medicamento, afastando a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP).II – Questões em discussãoDiscute-se a aplicabilidade do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) em aquisições realizadas com verbas públicas sequestradas para assegurar a manutenção de tratamento de uso contínuo com medicação importada, que conta com fornecedor exclusivo. III – Razões de decidir(i) O recorrente foi compelido ao fornecimento da medicação, não obstante, noticiou a ausência de estoque da medicação importada e de uso contínuo, sendo o sequestro de verbas públicas necessário para a concretização do direito judicialmente reconhecido;(ii) Diante de tal cenário, não se revela cabível exigir que a aquisição do medicamento por particular junto ao fornecedor exclusivo se dê no patamar do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) previsto na Resolução CM-CME nº 3/2011 e referido na Recomendação nº 146/2023/CNJ.IV – Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: “O Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) não se aplica a aquisição de medicamento importado e de uso contínuo, por particular, com recursos provenientes de sequestro de verbas públicas, notadamente quando a compra se destina a cobrir temporária falta de estoque do ente público responsável pelo cumprimento da ordem judicial.”Atos normativos: Resolução CM-CMED nº 3/2011, arts. 1º e 2º. Recomendação nº 146/2023/CNJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0118447-86.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 17.03.2025) (grifo nosso) Feitas tais ponderações, indefiro o requerimento liminar, até ulterior deliberação. Diligências. 1. Cite-se o litisconsorte passivo necessário, na forma da lei, com prazo de 15 (quinze dias) para resposta. 2. Notifique-se a autoridade impetrada a fim de que, querendo, tendo em vista o sistema Projudi, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. 3. Cumpra-se o contido no art. 7º, II Lei n. 12.016/2009. 4. Cumpridas as disposições acima, abra-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

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Djf Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Dicesar Santiago De Souza e outros

ID: 307300365

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006379-14.2015.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DICESAR SANTIAGO DE SOUZA SILAS APARECIDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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BRAZILIO BACELLAR NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SHIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006379-14.2015.8.16.0194 Processo: 0006379-14.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.184.803,21 Exequente(s): DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): DICESAR SANTIAGO DE SOUZA SILAS APARECIDO DOS SANTOS 1. Recebo os embargos de declaração opostos pela parte executada (mov. 362.1), porquanto tempestivos. No mérito vislumbra-se que assiste razão a parte embargante, eis que, de fato, a decisão proferida contém contradição. A sentença julgou extinta a presente demanda executória, em razão da habilitação de crédito perante o juízo recuperacional, contudo, condenou a parte executada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Ocorre que, ao fixar os honorários sucumbenciais de acordo com o princípio da causalidade, a sentença deixou de observar que, quando da distribuição da presente execução de título extrajudicial, em 15/06/2015, já havia sido deferido o processamento do pedido de recuperação judicial da executada, em 13/05/2015 (mov. 27.1 – autos nº 0001967-67.2015.8.16.0185). Logo, verifica-se que a exequente tinha ciência da recuperação judicial e da possível perda do objeto da execução, mas decidiu propô-la mesmo assim. Sequer observou que a demanda foi ajuizada enquanto ainda vigente o prazo de suspensão de ações e execuções, inclusive em face dos coobrigados e garantidores, em razão da recuperação judicial, conforme art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA DURANTE O PERÍODO PRORROGADO DE SUSPENSÃO DE CENTO E OITENTA DIAS DETERMINADO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE SUA INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. ASSUNÇÃO DO RISCO DE PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011142-23.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.03.2024) De tal modo, ACOLHO os embargos de declaração opostos, e, ao fito de corrigir a contradição verificada, o item 3 da sentença de mov. 359.1 passará a conter a seguinte redação: “3. Assim, pelo princípio da sucumbência, deve a exequente ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo de tramitação da ação, o trabalho realizado, a complexidade da demanda, a natureza e importância da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. ” 2. No mais, permanece a sentença nos termos em que foi lançada. P.R.I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

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Município De Floresta/Pr x Franciele Geraldo Dos Santos

ID: 321564495

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-40.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FLORESTA/PR

Polo Passivo:

FRANCIELE GERALDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MANSANO BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-40.2025.8.16.0210 Processo: 0001967-40.2025.8.16.0210 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.342,09 Exequente(s): Município de Floresta/PR Executado(s): FRANCIELE GERALDO DOS SANTOS 1. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. 2. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. 3. Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 4. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. 5. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD , caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias. A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD , juntado o resultado ao processo. 6. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Havendo bens em nome do sujeito passivo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, deverá a Secretaria realizar a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, deverá o exequente, após ser intimado no prazo de 30 dias, proceder da seguinte maneira: indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado e que manifestou interesse para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). 7. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 8. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida. 9. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art.844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. 10. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 11. Caso a fazenda pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Secretaria deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação de prosseguimento da execução fiscal exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso decorra o prazo de 05 (cinco) anos após o arquivamento mencionado, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido, intime-se a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4.º), e voltem conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC). 12. Caso esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Por hipótese: havendo pedido de suspensão, na forma do art. 40, da LEF, após a intimação de que trata o presente item, deverá a Secretaria, sem necessidade de nova conclusão, proceder conforme determinado no item anterior. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao x Motocar Auto Peças Ltda e outros

ID: 261205786

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001967-10.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

MOTOCAR AUTO PEçAS LTDA SHEYENE RIBEIRO KWIATKOSWSKI SONIA DE FATIMA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0001967-10.2025.8.16.0123 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Réu(s): MOTOCAR AUTO PEÇAS LTDA SHEYENE RIBEIRO KWIATKOWSKI SONIA DE FATIMA RIBEIRO Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente proposta por Cresol União em face de Motocar Auto Peças LTDA, Sheyene Ribeiro Kwiatkowski e Sonia de Fatima Ribeiro. Em virtude do inadimplemento pelas rés do contrato firmado, a autora pleiteia a concessão de liminar visando à busca e apreensão do bem dado em garantia. É o breve relatório. DECIDO. A inicial vem acompanhada do contrato firmado entre as partes (mov. 1.11), com apresentação de termo aditivo (mov. 15.2), prevendo a instituição da alienação fiduciária sobre o veículo “MARCA / MODELO / VERSÃO: JEEP/COMMANDER OVR TD380, RENAVAM: 01356805822, CHASSI: 988671179PKN42112, PLACA: RYK5A75, ANO FABRICAÇÃO/ MODELO: 2023/2023, COR PREDOMINANTE: CINZA, COMBUSTÍVEL: DIESEL.”. A mora da parte ré está devidamente demonstrada (mov. 1.14/15/16). Registro, nesse ponto, que a questão envolvendo a entrega ou não da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.132, sob o rito de recursos repetitivos (recursos representativos de controvérsia de nº REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), com a fixação da seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Logo, está preenchido o requisito insculpido no artigo 2°, §2°, do Decreto-Lei n° 911/1969. Sendo assim, impõe-se o deferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para o fim de determinar a busca e apreensão do bem descrito na inicial e no contrato supramencionado, depositando-o em mãos de depositário a ser indicado pela parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e de citação do réu. No cumprimento do mandado deve ser observado o que dispõe o artigo 212, §2º, do CPC. Defiro o processamento em segredo de justiça até que se cumpra o mandado. O devedor fiduciante, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, mais custas e honorários de advogado – os quais arbitro em 10% do valor do débito –, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, DL nº 911/69). Não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, DL nº 911/69). Efetivada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, oportunidade em que poderá deduzir toda e qualquer matéria pertinente, sob pena de revelia (art. 3º, §§3º e 4º, DL nº 911/69). Cientifiquem-se eventuais analistas indicados pela parte autora. Havendo pedido, inclua-se a restrição de circulação via RENAJUD (art. 3º, §9º, DL nº 911/69). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

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Tatiane Da Silva De Lara x Solenice Oliveira De Carvalho Ieski

ID: 299349657

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001883-84.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA DE LARA

Polo Passivo:

SOLENICE OLIVEIRA DE CARVALHO IESKI

Conclusão

Advogados:

ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0001883-84.2025.8.16.0195 Trata-se de embargos de terceiro em que a embargante alega que é legítima proprietária do veículo Fiat Siena Fire Flex, ano/modelo 2009/2010, cor preta, placas AFR-2B67, bloqueado na ação proposta pela embargada (autos nº 0001967-61.2020.8.16.0195). Sustenta que adquiriu o veículo de negócio Eloize de Oliveira Tonchak, que o comprou com base em procuração dada por James Rodrigues a Francianni Bail Morais. Aduz que, em razão de estar, o veículo, ainda registrado em nome de terceiro, foi necessária sua transferência prévia para James Rodrigues (executado), possibilitando a futura transferência para o nome da Embargante. Afirma que possui a posse do veículo desde a realização do negócio jurídico, inclusive com o pagamento integral do preço. Requer a suspensão das medidas constritivas sobre o veículo, determinadas nos autos principais. DECIDO. Quando se busca a antecipação da tutela, pretende-se antecipar os resultados da sentença que no futuro se espera. O Código de Processo Civil estipulou duas espécies de tutela provisória, uma em razão da evidência e a outra em razão da urgência da situação. Sobre o assunto, o artigo 294 do referido diploma legal estabelece que "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Em análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tem-se que o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora se fundamenta na urgência da situação narrada. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso dos autos, a embargante apresenta comprovantes de pagamento realizado por Eloize de Oliveira Tonchak à Francianni Bail, de julho de 2023 a maio de 2024 (evento 1.8), bem como contrato de compra e venda datado de 26/05/2024, celebrado entre Eloize de Oliveira Tonchak e a embargante, com informação de entrega do veículo em 25/06/2024 à embargante, e recibo do valor de R$ 17.500,00 em 25/06/2024 referente à compra do veículo pela embargante. Compulsando os autos principais, verifico que a restrição via sistema RENAJUD foi realizada em 20/08/2024 (evento 197.2 dos autos principais), no entanto, causa estranheza o fato de que o reconhecimento por autenticidade de firma tanto no contrato de compra e venda, quanto no recebido de pagamento, datarem de 05/02/2025, ou seja, o reconhecimento por firma foi realizado oito meses após a data constante nos documentos de compra e pagamento, e seis meses após a restrição realizada via sistema RENAJUD nos autos principais, de modo que não há verossimilhança nas alegações da embargante. Assim, não estando presentes os requisitos para concessão da tutela de evidência, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela embargante. Cite-se a embargada eletronicamente, através do número de telefone (41) 99502-1827 (evento 238.1 dos autos principais) e intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada (evento 6). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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