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Processo nº 0055589-82.2025.8.16.0000

ID: 283597518

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0055589-82.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WALLACY GUSTAVO DE FARIA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CAIO EDUARDO LINO PERCIVAL

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DANIELI LOPES DA CRUZ MOTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0055589-82.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Promoção, constituição, financi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0055589-82.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Impetrante: Caio Eduardo Lino Percival Paciente: Wallacy Gustavo de Faria Relatora: Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola Visto. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Caio Eduardo Lino Percival, em favor de Wallacy Gustavo de Faria, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranacity. Para tanto, o impetrante sustenta que há dupla persecução penal decorrente do mesmo fato, na medida em que a própria denúncia dos autos de ação penal n. 0002292-38.2023.8.16.0128, menciona idêntico enredo delituoso (“protagonistas, coadjuvantes e mesmo palco fático”), já processados nos autos n. 1500020-04.2023.8.26.0456, que tramitou na comarca de Pirapozinho/SP. Nesse sentido, requesta, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal, devido ao manifesto bis in idem (mov. 1.1/TJPR). 2. Cinge-se a controvérsia quanto à necessidade de trancamento da ação penal em relação aos autos de ação penal n. 0002292-38.2023.8.16.0128, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Paranacity. Pois bem. O habeas corpus protege o direito de liberdade de locomoção, que não pode sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647), salvo quando por previsão legal. Apesar de não existir na lei disposição sobre liminar no habeas corpus, a doutrina e a jurisprudência admitem sua concessão desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora[1]. Dessa maneira, a decisão que defere a liminar tem caráter transitório e perdurará até o julgamento definitivo, quando, então, a ordem do habeas corpus poderá ser denegada e restaurado, consequentemente, o status quo. No particular, o impetrante alega que há litispendência dos autos de ação penal n. 0002292-38.2023.8.16.0128, da Vara Criminal da Comarca de Paranacity/PR, com os autos de ação penal de n. 1500020-04.2023.8.26.0456, da Comarca da Vara Criminal de Pirapozinho/SP. Assim, pugna pela extinção, sem o julgamento do mérito, daqueles autos. O juízo a quo rejeitou a preliminar de ocorrência de bis in idem, entre as ações penais referidas, com os seguintes fundamentos: “O réu Wallacy alegou que tramita na Vara Criminal de Pirapózinho/SP uma ação penal que apura ocorrência dos mesmos fatos; que a permanência da presente ação penal imputa em bis is idem. Com em tais fatos, requer o trancamento da ação penal. Em que os argumentos da defesa, apura-se que na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, consta que a célula da Organização Criminosa operava no Oeste Paulista, envolvendo-se em diversas infrações penais, com destaque para o tráfico de entorpecentes, roubos e homicídios. Por outro lado, a denúncia em tela expõe que a suposta célula da Organização Criminosa, que atuava nas localidades de Paranacity, Inajá e outros municípios, tinha como finalidade a obtenção de vantagens econômicas, a monopolização da atividade criminosa no Estado do Paraná e o domínio do sistema prisional estadual. Para alcançar tais objetivos, a referida organização perpetrava infrações penais utilizando-se de armas de fogo e mantendo vínculos com outras facções criminosas independentes. Logo, entende-se que, embora o réu seja pertencente ao PCC, fato que é descrito em ambas as ações penais, apura-se existência de uma divisão interna da organização criminosa. Cada divisão possui independência e objetivos distintos, porém, ligadas pelos mesmos princípios. Aliás, é visível a divisão da organização, eis que buscam atuações distintas, como é possível apurar nas ações penais. Veja que são crimes desconexos, ocorridos em contexto fático diverso, bem como possuem propósitos diferentes. Em face desse contexto, não há ocorrência de bis in idem, motivo pelo qual REJEITO a preliminar.” (mov. 79.1, autos de ação penal n. 0002292-38.2023.8.16.0128) Ressalta-se que o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida de exceção que se admite somente quando desde logo reconhecida, de forma inequívoca, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. No tocante ao assunto, Guilherme de Souza Nucci explica: “Excepcionalidade do trancamento: o deferimento de habeas corpus para trancar ação penal (ou investigação policial) é medida excepcional. Somente deve o juiz ou tribunal conceder a ordem quando manifestamente indevida a investigação ou o ajuizamento da ação. A falta de tipicidade, por exemplo, é fonte de trancamento.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 23ª. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2024. p. 1268). Pari passu, posiciona-se este o Superior Tribunal de Justiça: “O trancamento de ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.” (STJ, AgRg no RHC n. 196.919/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Confira-se a denúncia, a qual se insurge a defesa: “Entre os anos de 2022 e ao menos até o mês de janeiro de 2023, nesta Comarca de Paranacity/PR, de forma estável, duradoura, ininterrupta, os denunciados WALLACY GUSTAVO DE FARIA, ONATHAN OLINTO DOS SANTOS, RODRIGO SILVA MENES, ALEX SANDRO MOREIRA DA SILVA (vítima de homicídio), com outros indivíduos até então não identificados, com consciência e vontade, mediante unidade de desígnios, divisão de tarefas e conjugação de esforços voltados ao objetivo comum, financiaram1 e integraram pessoalmente a organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), com célula nessa região (Paranacity e Inajá, dentre outros Municípios), associação estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas cujo objetivo é obter vantagens econômicas, monopolizar a atividade criminosa no Estado do Paraná e dominar seu sistema prisional, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas são superiores a 04 (quatro) anos, empregando para tanto armas de fogo e mantendo conexões com outras organizações criminosas independentes, sendo relevante destacar que todo integrante do Primeiro Comando da Capital2, ocupando ou não função nos quadros de liderança, estando em liberdade ou preso, mantendo ou não contato direto com drogas, armamentos ou praticando crimes violentos, contribui, direta ou indiretamente, para a existência, permanência e funcionamento da organização criminosa e das atividades ilícitas decorrentes, independentemente da posição hierárquica ou função desempenhada. Os denunciados integravam a célula do Primeiro Comando da Capital que se estruturou nas Cidades de Paranacity e Inajá e na região noroeste do Estado do Paraná. Os homicídios tentado de uma pessoa e consumado da outra3 descortinaram a forma como os integrantes da célula do PCC se organizavam na divisão de tarefas e funções, bem como alguns dos crimes que praticavam. WALLACY, dentre outras funções, forneceu a arma de fogo para a prática dos homicídios. RODRIGO, dentre outras funções, fornecia o veículo como meio de fuga e para transporte do corpo da vítima. JONATHAN, dentre outras funções, foi o autor dos disparos de arma de fogo contra APARECIDO. Os três denunciados participaram efetivamente do homicídio de ALEX SANDRO, após a deliberação dos líderes do PCC, com emprego de tortura, e depois ocultaram o cadáver. A execução ocorreu no contexto do que se convencionou chamar de tribunal do crime. A despeito das funções exercidas pelos denunciados na organização do PCC, todos eles concorreram para a prática dos crimes de homicídio qualificado, porte e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e/ou restrito. A matrícula dos denunciados na facção criminosa e a efetiva participação nos crimes durante todo o período em que a célula do PCC esteve estruturada na cidade e região de Paranacity evidenciam a habitualidade e estabilidade da organização criminosa. Tentativa de homicídio em 08/01/2023 – em benefício da organização criminosa, os denunciados WALLACY GUSTAVO DE FARIA, JONATHAN OLINTO DOS SANTOS e RODRIGO SILVA MENES, deram início aos atos de execução tendentes a matar Aparecido Pereira da Silva Júnior, vulgo Junão, surpreendendo-o com disparos de arma de fogo pertencente a WALLACY, não apreendida. Apesar de ter sido atingido com gravidade na ocasião, a vítima recebeu célere atendimento médico, impedindo o resultado morte desejado pela organização criminosa. O crime foi praticado em razão de desentendimentos entre faccionados, pois a vítima também integrava a facção e o delito foi determinado pelas lideranças da célula do PCC na região noroeste do Paraná, pois, após os fatos, houve uma videoconferência entre os faccionados e seus superiores para tratar dos desdobramentos da tentativa de homicídio que ocorreu em Paranacity (cf. relatório final circunstanciado das investigações levadas a cabo pela Polícia Civil de Sandovalina/SP (mov. 17.7 – página 3): (...) Os denunciados WALLACY e JONATHAN, além de Alex Sandro de Moreira da Silva, após a tentativa de homicídio realizada em Paranacity empreenderam fuga no veículo Toyota Corolla, preto, placa DFV8579, de Paranacity até Sandovalina-SP. O veículo era de propriedade do denunciado RODRIGO e foi conduzido por ele. Alex Sandro de Moreira da Silva, visto pela última vez no Bar do Cobra (em Paranacity) durante a tentativa de homicídio (objeto do processo n. 0002067-18.2023.8.16.0128), foi encontrado morto em Sandovalina no dia 12/01/2023. Segundo o legista, a morte ocorreu entre os dias 9 e 11 de janeiro de 2023. Alex Sandro havia sido “batizado” junto ao PCC (Primeiro Comando da Capital). Alex Sandro ligou para o dono do bar (Bar do Cobra) pedindo que não mostrasse as imagens de segurança para a polícia (conforme relatório anexo): (...) A ligação telefônica ao dono do bar por Alex foi realizada do telefone cadastrado em nome de WALLACY. JONATHAN admitiu que, antes da execução de Alex, foi realizada conferência com os líderes do PCC para decidir acerca dos desdobramentos do tiroteio no bar do Cobra (Relatório da Polícia Civil de Sandovalina, página 5): (...) Homicídio entre os dias 9 a 11/01/2023 – em benefício da organização criminosa, os denunciados WALLACY GUSTAVO DE FARIA, JONATHAN OLINTO DOS SANTOS e RODRIGO SILVA MENES executaram Alex Sandro de Moreira Silva. O homicídio de Alex Sandro também foi determinado pelp PCC e consumado mediante tortura e meio cruel, em razão dos inúmeros golpes e pelo fato dos olhos terem sido arrancados, ocultando-se o cadáver, que só foi localizado no dia 12/01/2023 (mov. 17.8 – página 8): (...)” (mov. 1.1, autos de ação penal n. 0002292-38.2023.8.16.0128) Nos autos de ação penal n. 1500020-04.2023.8.26.0456, o paciente foi denunciado perante a Comarca de Sandovalina/SP, com essa narração fática: “DOS FATOS Segundo logrou-se apurar, os denunciados JONATHAN OLINTO DOS SANTOS, vulgo “Guarujá”, WALLACY GUSTAVO DE FARIA e RODRIGO SILVA MENDES, vulgo “Tio Chico” mataram a vítima ALEX SANDRO DE MOREIRA DA SILVA, sendo certo que ao assim agirem, executavam o chamado “Tribunal do Crime” ou “Tribunal do PCC”, por meio do qual a organização criminosa em questão assassina sumariamente e cruelmente indivíduos suspeitos, tanto de práticas criminosas, como de condutas que violem as regras do “Estatuto do Partido”. Conforme consta do caderno investigatório, no dia 08 de janeiro de 2023, os denunciados consumiram bebidas alcóolicas nas dependências do Bar do Cobra, situado na cidade de Paranacity-PR. A vítima Alex Sandro também estava no bar, mas com um amigo, em outra mesa. Ocorre que em dado momento, por razões que até o presente não foi possível apurar, JONATHAN, vulgo “Guarujá”, se apossou de uma arma pertencente a WALLACY e efetuou disparos contra a pessoa de APARECIDO PEREIRA DA SILVA, vulgo “Junão”, a qual sobreviveu após ser prontamente socorrido (fatos apurados no IP-PR nº 43168/2023, da competência do Foro de Paranacity-PR – fls. 145/160). Após os disparos efetuados no Bar do Cobra, os denunciados e a vítima Alex Sandro embarcaram no veículo Corolla preto, pertencente a WALLACY, e se dirigiram até o município de Sandovalina, local em que a vítima Alex Sandro, também integrante da organização criminosa, foi julgado, torturado e cruelmente executado pelo Tribunal do P.C.C., com inúmeros golpes de instrumentos perfurocortantes e disparo de arma de fogo. Tanto isso é verdade, que o exame IML de fls. 311/314, constatou a presença na vítima das seguintes lesões: “ferimentos perfuro cortantes em região cervical anterior e perfurantes torácico anterior profundos que determinaram a causa morte. Foi caracterizado ferimentos perfuro contundentes não penetrantes em polo cefálico região frontal e occipital sem a caracterização de halos e orlas pela decomposição apresentada podendo ser compatível com lesões por projéteis de arma de fogo não penetrantes. Ferimentos cortantes em mãos e braço esquerdo compatíveis com lesões de defesa. Ferimentos perfuro cortantes em região cervical anterior e perfurantes em região torácica anterior”. Antes de ser executado, a vítima Alex Sandro, utilizando o aparelho celular do denunciado WALLACY, ligou para Valtemir Novaes, dono do Bar do Cobra, pedindo acesso às câmeras de monitoramento do bar, alegando que precisava das filmagens para resolver o “negócio do bar” e da “confusão”. Após o assassinato da vítima e visando a obtenção de impunidade, os denunciados ocultaram o cadáver de Alex Sandro em uma cova rasa nas proximidades do assentamento Bom Pastor, conforme laudo de local do crime de fls. 285/294. O crime de homicídio foi praticado por meio cruel, na medida em que a vítima foi severamente espancada e seviciada antes de ser executada, tendo inclusive seus olhos arrancados, o que lhe intenso e desnecessário sofrimento nos momentos que antecederam sua morte. Os denunciados empregaram, ainda, recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista a circunstância de que se encontravam em notória superioridade numérica de agressores e de instrumentos lesivos (arma de fogo e objetos cortantes). O motivo do homicídio foi torpe, porquanto os denunciados mataram a vítima cumprindo ordens de uma organização criminosa (P.C.C), durante a execução de um Tribunal Paralelo, substituindo a jurisdição estatal de modo bárbaro e absurdo. Nessas condições, denuncio a Vossa Excelência JONATHAN OLINTO DOS SANTOS, vulgo “Guarujá”, WALLACY GUSTAVO DE FARIA e RODRIGO SILVA MENDES, vulgo “Tio Chico”, qualificados nos autos, dando-os como incurso no art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe); III (meio cruel); IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) e no art. 211, c.c. art. 29, todos do Código Penal e no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, todos os crimes na forma do art. 69 do Estatuto Repressor; e requeiro, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo legal, observando-se o procedimento especial previsto pela Lei Instrumental Penal para os crimes dolosos contra a vida (arts. 406/497 do CPP), devendo os réus serem citados, para apresentarem resposta à acusação, e intimados, para os seus interrogatórios durante a instrução criminal, seguindo-se até decisão interlocutória de pronúncia para, ao final, se verem julgados pelo E. Tribunal Popular desta comarca, até final condenação, bem como determinar a notificação das pessoas abaixo arroladas para oportuna oitiva, tudo sob as penas da lei.” Nada obstante as afirmações do impetrante, não se constata, neste juízo de cognição sumária, a presença dos pressupostos que autorizariam o deferimento da liminar. Isso porque, em princípio, não se configura litispendência na hipótese em análise, diante da autonomia das condutas apuradas, praticadas em contextos temporais, geográficos e operacionais distintos, por núcleos diversos de uma mesma estrutura criminosa. A denúncia de mov. 1.1, autos de ação penal n. 0002292-38.2023.8.16.0128, descreve o desempenho de célula da organização criminosa concentrada na região de Paranacity e Inajá/PR, onde foi consumado um dos delitos. Já a peça acusatória oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (ação penal n. 1500020-04.2023.8.26.0456) refere-se a fato ocorrido em Sandovalina/SP, atribuído a grupo que operava no Oeste Paulista. Tal dissociação territorial demonstra a ausência de identidade entre os núcleos investigados. A atividade da organização no Estado de São Paulo concentrava-se na prática de tráfico de drogas, roubos e homicídios. Em contraste, a célula identificada no Estado do Paraná buscava o domínio do sistema prisional estadual e a monopolização das práticas delitivas locais, mediante uso de armamento pesado e conexão com outras facções. A cronologia dos fatos também reforça a autonomia das estruturas: no estado do Paraná, a atuação estende-se entre 2022 e janeiro de 2023; já no estado de São Paulo, os crimes remontam a período anterior a 08/01/2023. Divergência semelhante observa-se no modus operandi e nos objetivos perseguidos por cada núcleo. Não se verifica, em tese, vinculação entre os procedimentos investigatórios, tampouco elementos que indiquem interdependência entre os grupos, o que afasta, neste momento, a alegação de litispendência ou conexão processual. Posto isso, sem prejuízo do estudo aprofundado da matéria por ocasião do julgamento de mérito, indefiro a medida liminar. 3. Requisitem-se informações da autoridade dita coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Desembargadora [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 1.654.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Martins Junior

ID: 298157084

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000847-30.2022.8.16.0092

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO MARTINS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

CRISLAINE PEREIRA PRESTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000847-30.2022.8.16.0092 Processo: 0000847-30.2022.8.16.0092 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 03/05/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARCELO MARTINS JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MARCELO MARTINS JUNIOR, qualificado na denúncia, nas penas previstas no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, em razão da suposta prática da seguinte conduta delituosa (mov. 44.1): No dia 03 de maio de 2022, por volta das 02h00min, em via pública situada no Parque Ambiental, no Município e Comarca de Imbituva/PR, o denunciado MARCELO MARTINS JUNIOR, com consciência e vontade dirigidas à prática de ilícito, portava arma de fogo e munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, consistente em 01 (uma) arma de fogo, do tipo revólver, calibre 38, marca Taurus, acondicionado em um coldre de couro e 06 (seis) munições intactas, conforme boletim de ocorrência n° 2022/455323 (mov. 1.15), termos de depoimentos (movs. 1.5/1.7/1.12), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9) e laudo de exame de eficiência e prestabilidade de arma de fogo e munição (mov. 1.11). Segundo o apurado, chegou ao conhecimento das equipes policiais que estavam em policiamento no Parque Ambiental, que um masculino portava uma arma de fogo. Em buscas pelo referido, lograram êxito na abordagem, identificando o denunciado. A denúncia foi recebida em 13/03/2023 (mov. 48.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 70.1). Apresentada resposta à acusação (mov. 78.1). Inexistindo causas de absolvição sumária, o feito foi saneado, bem como foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 80.1). Na data de 24/02/2024, o acusado não foi localizado para intimação no endereço em que foi citado (mov. 100.1). Reconhecida a quebra da fiança e determinada a perda da metade de seu valor (mov. 157.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas ADEMAR MANEIRA JUNIOR, GEOVANE PONTAROLO, ELIAN LUCAS ADIERS, por fim, interrogado o réu (mov. 171.1). O Ministério Público, em alegações finais orais, se manifestou pela procedência da denúncia. Quanto à dosimetria, pugnou o reconhecimento da culpabilidade agravada, por portar arma em ambiente festivo da cidade, o reconhecimento da atenuante da confissão e a fixação de regime inicial aberto (mov. 170.1). Juntado oráculo atualizado (mov. 175.1). A defesa, em alegações finais, se manifestou pela ausência de dolo, por não saber que era ilegal portar arma (mov. 178.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se, como já afirmado, de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MARCELO MARTINS JUNIOR, imputando-lhe a prática do delito previsto no 14, da Lei n. 10.826/03. A materialidade delituosa está demonstrada nos autos pelos seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimento (movs.1.5 e 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), boletim de ocorrência (mov. 1.15), laudo pericial de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 42.1), bem como dos depoimentos colhidos em Juízo. A autoria, do mesmo modo, é certa e recai sobre a pessoa do acusado, conforme se verá. Durante a audiência de instrução, a testemunha ADEMAR MANEIRA JUNIOR, policial militar, relatou em Juízo que: “Estávamos fazendo policiamento em um evento em Imbituva e populares nos procuraram e relataram que um masculino de estatura mediana, trajando um moletom de capuz rosa na companhia de uma mulher de vestimenta cor preta, ele estaria com uma arma na cintura. Localizamos o masculino e a feminina, em voz de abordagem e busca rápida, encontramos um revólver na cintura, calibre 38, com 6 munições e um coldre de couro, foi dada voz de prisão. Ele não apresentou documentação de porte de arma. Tinha 6 munições no tambor”. A testemunha GEOVANE PONTAROLO, policial militar, declarou em Juízo que: “A equipe estava realizando um policialmente no parque de Imbituva, em comemoração ao aniversário da cidade, chegou uma denúncia, de que um homem estava portando uma arma de fogo tipo revólver, foi passada a informação de que estava trajando um moletom de capuz rosa. Localizamos ele próximo ao palco do show; foi abordado e encontrado na cintura um revólver municiado com 6 munições intactas. Ele não apresentou documentação da arma”. A testemunha ELIAN LUCAS ADIERS, policial militar, disse em Juízo que: “Me lembro de forma geral, mas não lembro os detalhes. No dia tinha um show no parque ambiental, estávamos em policiamento a pé, passou uma menina e relatou que um rapaz portava uma arma de fogo, passei a procurar o rapaz de blusa rosa que estava com uma menina, avistei e informei a viatura da situação e fomos até o suspeito. Quando ele viu que estávamos olhando para ele, entrou no meio da multidão. Conseguimos fazer a abordagem, ele portava um revólver, estava dentro do coldre. A equipe encaminhou ele. Ele não apresentou porte. Tinha munições, três intactas”. O réu MARCELO MARTINS JUNIOR confessou o fato em seu interrogatório em Juízo: “O fato é verdadeiro, o revólver era meu. Tinha acabado de pegar, há umas semanas. Estava com a arma para defesa pessoal. Naquele tempo não entendia como funcionava, como era a lei. Troquei o revólver na cidade. Valia cerca de R$ 2.000,00. Troquei por um carro”. Da análise dos autos, observo que a prática do referido delito descrito na denúncia ficou devidamente comprovada pelos depoimentos prestados durante a instrução processual. Ao ser ouvido em juízo, o réu MARCELO MARTINS JUNIOR confessou a autoria do crime, explicando que tinha o objeto para sua defesa pessoal. Corroborando a confissão do réu, têm-se os depoimentos dos policiais militares ADEMAR MANEIRA JUNIOR, GEOVANE PONTAROLO e ELIAN LUCAS ADIERS, que narraram de forma harmoniosa que estavam realizando patrulhamento no parque de Imbituva, onde ocorria a comemoração do aniversário da cidade, quando receberam uma denúncia de que um homem estaria portando uma arma de fogo tipo revólver, trajando um moletom com capuz rosa. Localizaram o indivíduo próximo ao palco do show, o abordaram e encontraram um revólver municiado em sua cintura. Além disso, os policiais destacaram que ele não apresentou documentação da arma. Nesse sentido, verifica-se que os depoimentos prestados pelos agentes públicos são harmônicos entre si e em total consonância com os elementos de provas colhidos nos autos, detalhando de forma minuciosa toda a sequência do evento ilícito que culminou na prisão em flagrante do réu. Aliás, nesse ponto específico, é de se lembrar, sempre, que “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para embasar o édito condenatório, quando corroborado por outros meios de prova, no âmbito do processo legal” (STJ, HC 262574/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 26.11.2013), de forma que não há qualquer justificativa para a sua desconsideração. Desse modo, diante da inexistência de contradição, não há como descredibilizar o depoimento das testemunhas, ainda mais quando apresentado de forma coerente com as demais provas colhidas durante a instrução do feito, como é o caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado a seguir: “(...) 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.”. (STJ – AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022) Logo, as provas produzidas nos autos não deixam dúvidas da prática do crime pelo acusado. Embora a defesa sustente a existência de erro de tipo, alegando o desconhecimento do réu quanto à proibição de portar arma sem autorização legal, tal argumento não se sustenta juridicamente. A mera ignorância da norma penal não exonera a responsabilidade do réu, conforme dispõe o artigo 21 do Código Penal, que admite a exclusão da culpabilidade apenas quando o erro for inevitável e recair sobre a ilicitude do fato. Cumpre destacar o depoimento do policial militar ELIAN LUCAS ADIERS, que relatou que, ao perceber a aproximação dos agentes, o réu tentou evadir-se pela multidão, comportamento que evidencia consciência acerca da ilegalidade de sua conduta e afasta a alegação de desconhecimento da proibição legal. Ademais, como se sabe, o delito em comento trata-se de crime de perigo abstrato e mera conduta, sendo prescindível resultado naturalístico, conforme orientação jurisprudencial. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. NÃO ACOLHIMENTO. ARMA QUE ESTAVA ACONDICIONADA NO INTERIOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR DO RÉU, EM VIA PÚBLICA. POSSE IRREGULAR QUE OCORRE QUANDO O ARTEFATO É ENCONTRADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO AGENTE OU EM LOCAL DE TRABALHO DO QUAL ELE SEJA O RESPONSÁVEL LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERIGO A TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, ATENDENDO À PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002846-85.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 20.03.2020) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº. 10.826/2003. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMONTADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESUNÇÃO LEGAL QUANTO AO RISCO GERADO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ARMA DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002067-43.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.05.2021) Acrescenta-se, ainda, que o laudo realizado com a arma de fogo atestou a eficiência quanto à prestabilidade (mov. 42.1). Denota-se, portanto, o enquadramento da conduta no tipo penal descrito no artigo 14 da Lei 10.826/2003, uma vez que, para a sua configuração, basta a prática de uma das condutas ali descritas. Veja-se: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” Por outro lado, não se verificam nos autos a presença de quaisquer circunstâncias excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, tendo o acusado potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigida conduta diversa. Sendo assim, sem maiores delongas, imperiosa a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº. 10.826/2003. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido delimitado na denúncia para o fim de CONDENAR o réu MARCELO MARTINS JUNIOR nas sanções previstas no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 4. DOSIMETRIA DA PENA: Da aplicação da pena: 4.1. Das circunstâncias judiciais Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico), passo à individualização da pena cominada ao acusado. a. Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não influiu na prática do crime. Antecedentes Criminais: conforme certidão Oráculo (mov. 7.1), o réu não possui maus antecedentes. Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. 4.2. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d), tendo em vista que esta foi utilizada como fundamento para a condenação do réu, nos termos da Súmula 545 do STJ[1]. Em que pese a existência de circunstância atenuante, conforme a Súmula 231 do STJ[2], na segunda fase da dosimetria da pena, esta não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal. Dessa forma, mantenho a pena intermediária em seu mínimo legal. 4.3. Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e de diminuição de pena. Dessa forma, fica a pena definitiva fixada em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, os quais fixo em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo. 5. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de cumprimento de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, o acusado foi preso em flagrante e permaneceu custodiado por 01 (um) dia. Todavia, considerando que a detração não irá alterar o regime de cumprimento de pena a ser fixado, deverá ser realizada pelo Juízo da Execução Penal. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena e o fato do réu ser primário, fixo o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 6. Das condições do regime aberto A) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; B) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; C) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; D) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; E) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 7. Da Substituição da pena e do Sursis Na hipótese em tela, o réu preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP) por duas penas restritivas de direito, porquanto a condenação é superior a um ano e o delito em questão já prevê multa (art. 44, §2º, do CP). Dessa forma, opto pelas seguintes modalidades de substituição da pena corporal: a) prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, do CP), na forma do art. 46 e parágrafos do CP; e, b) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), por entender que são as mais adequadas e socialmente recomendáveis ao caso concreto. A prestação de serviços à comunidade, a par de não segregar o indivíduo, o deixa em contato com a própria sociedade que foi lesada por seu ato criminoso e lhe dá a chance de repensar a sua conduta, exercendo atividade produtiva e gratuita em prol da coletividade. Por sua vez, a sanção de caráter pecuniário é de mais simples aplicação e fiscalização pelo Estado, além de atender à sua função social, que é a de intimidar a prática de novos atos criminosos pelo agente. Deixo consignado, ainda, que é do entendimento doutrinário e jurisprudencial que a sanção pecuniária deve ser aplicada de modo a não interferir em demasia na esfera patrimonial do apenado, mas, por outro lado, não deverá ser irrisória a ponto de lhe parecer imperceptível em termos financeiros. Entendo que as demais hipóteses de pena restritivas de direitos previstas no artigo 43 do Código Penal não se aplicam ao caso concreto, haja vista que: a) a esfera patrimonial do réu já está sendo atingida com a fixação da pena de multa e da prestação pecuniária, devendo, pois, ser afastada a aplicação da pena relativa à perda de bens e valores; b) o crime é desvinculado do exercício de direito limitável por lei, tornando-se insubsistente a aplicação da interdição temporária de direitos; e c) a limitação de final de semana é mais gravosa e menos eficiente para a reprovação e prevenção do delito. Portanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta, pelas penas restritivas de direito já referidas, nos seguintes termos: a) o réu deverá prestar serviços à comunidade (artigo 43, IV, do CP), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do CP). A entidade beneficiada será definida na execução penal; b) diante da baixa culpabilidade, da extensão do dano, e, ainda, considerando a sua condição patrimonial, o réu deverá pagar prestação pecuniária (artigo 43, I, do CP), fixada em um salário mínimo, segundo o valor do salário mínimo vigente na data da publicação desta sentença. Deverá pagá-la em 10 (dez) dias, contados da audiência admonitória, ou em parcelas, conforme determinado pelo Juiz da Execução Penal. O desatendimento de qualquer das penas restritivas de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP). O condenado não faz jus ao benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. Da Custódia Cautelar do Apenado Considerando o regime de cumprimento de pena ora imposto e a primariedade do sentenciado, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. 9. Da reparação dos danos Tratando-se de crime vago, não há que se falar em condenação do acusado à reparação de danos. 10. Do perdimento de bens e valores No que se refere ao material bélico apreendido nos autos, à Secretaria para que promova as diligências necessárias para a correta destinação de armas de fogo, acessórios e munições ao Comando do Exército, observadas as disposições contidas no artigo 993 e seguintes do CNCGJ, caso tais diligências ainda não tenham sido adotadas. 11. Disposições finais Condeno o Estado do Paraná a pagar a Dra. Crislaine Pereira Prestes, OAB/PR 88.690, os honorários advocatícios devidos em razão dos trabalhos desenvolvidos, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, em R$ 1.000,00 (mil reais), pela apresentação de resposta à acusação e alegações finais. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. Após o trânsito em julgado: a) façam-se os lançamentos sobre o caráter definitivo da condenação para os devidos registros de antecedentes e expeça-se guia de recolhimento, com a necessária documentação, encaminhando-a à VEP competente; b) remetam-se os autos ao contador para o cálculo de custas e da multa, intimando-se o condenado a pagá-las em dez dias; c) comunique-se ao Distribuidor, Delegacia de Polícia de Origem, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral, cumprindo-se demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça; d) Caso haja fiança recolhida nos autos, deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, eventual indenização dos danos determinada nesta decisão, prestação pecuniária (caso tenha sido fixada) e multa, na forma do art. 336 do CPP. Efetuados os recolhimentos pertinentes, em havendo saldo remanescente, intime(m)-se o(s) sentenciado(s) para que proceda(m) ao seu levantamento, no prazo de 10 dias, conforme artigo 870 do CNCGJ. Quedando-se inerte(s) ou não sendo encontrado(s), à Secretaria para que proceda conforme determinação do artigo 870, §1º, do CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Imbituva, data da assinatura digital Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta [1] Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. [2] A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (SÚMULA 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999)

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Sirleia Cristina Lovo x Estado Do Paraná e outros

ID: 275523022

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000093-27.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEIA CRISTINA LOVO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MARIMED SERVIçOS MéDICOS S/A - MANTENEDORA DO HOSPITAL PARANá MUNICíPIO DE JANDAIA DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

PAULO MENEZES RANIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISTELA FERRER GARCIA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRICILA POSSIDONIO FRANCISCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARNALDO MORO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS HIDEKI YANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000093-27.2023.8.16.0101 Processo: 0000093-27.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$38.468,25 Autor(s): sirleia cristina lovo Réu(s): ESTADO DO PARANÁ MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S/A - Mantenedora do Hospital Paraná Município de Jandaia do Sul/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores pagos e danos morais ajuizada por Sirleia Cristina Lovo em face de MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A., Estado do Paraná e Prefeitura do Município de Jandaia do Sul. Em síntese, sustenta a parte autora que sua genitora, Sra. Maria Luiza Abreu Lovo, em tratamento hepático pelo SUS sob acompanhamento do Dr. Fábio Toshio Kakitani, foi encaminhada, em situação de urgência, ao Hospital Paraná (MARIMED). Informa que, apesar de ter declarado não possuir condições financeiras, foi compelida a aceitar a internação em regime particular, mediante promessa de transferência posterior à enfermaria, o que não ocorreu. Alega que os valores cobrados foram superiores aos inicialmente informados, inviabilizando a permanência no local e frustrando tentativas de transferência para unidade pública. Sustenta que recorreu insistentemente ao médico responsável e às autoridades públicas para garantir atendimento adequado pelo SUS, sem êxito, em razão de omissões atribuídas ao Estado do Paraná e ao Município de Jandaia do Sul. Alega ter efetuado pagamentos com recursos próprios e de terceiros, inclusive provenientes de conta vinculada ao filho menor, e afirma ter sido submetida a constrangimentos indevidos, culminando na inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Diante disso, pleiteia (a) indenização por danos materiais e morais; e (b) restituição de valores (mov. 1.1 a 1.20). A ré MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A. apresentou contestação com pedido reconvencional (mov. 21), na qual refutou as alegações da parte autora. Sustenta que a transferência da paciente para leito hospitalar ocorreu em razão de seu estado de saúde, sendo inadequada a permanência em enfermaria no setor de pronto atendimento. A internação perdurou por 13 dias, totalizando R$ 41.522,22, dos quais a autora quitou apenas R$ 20.000,00 no momento da alta. Alega que, desde o início, a parte autora foi devidamente informada quanto à natureza particular dos serviços e aos respectivos custos, não havendo surpresa quanto à cobrança. Afirma que os valores foram devidamente discriminados em prontuários e relatórios médicos juntados aos autos. Na reconvenção, requer o pagamento do saldo remanescente de R$ 22.155,89, em razão do adimplemento parcial da dívida. Citado, o Estado do Paraná argumenta que não há elementos para configurar sua responsabilidade civil, uma vez que não houve ato ilícito praticado por seus agentes, nem nexo de causalidade com o dano alegado. Destaca que o tratamento da mãe da autora foi realizado em hospital particular, sem qualquer envolvimento ou encaminhamento pelo SUS, conforme comprovado nos documentos anexados ao feito. Além disso, não há evidências de negativa de atendimento pelo sistema público de saúde. Dessa forma, o Estado não pode ser responsabilizado pelos custos assumidos pela autora e sua família, não havendo qualquer omissão ou culpa dos agentes públicos. Afirma a inexistência de valores a serem pagos à parte contrária, a título de ressarcimento ou indenização (mov. 28). Por sua vez, o Município de Jandaia do Sul ofereceu contestação no mov. 29, sustentando que não há qualquer comprovação de que a Sra. Maria Luiza Abreu Lovo tenha sido encaminhada ao hospital da ré MARIMED por orientação médica Municipal. Afirma que, conforme prontuário, a paciente foi atendida no Pronto Atendimento Municipal local em 02/02/2022, às 07h59, com queixa de inapetência, sendo medicada e liberada, sem qualquer encaminhamento posterior. Ressalta que a internação no Hospital Paraná ocorreu somente em 03/02/2022, às 23h42, via pronto-socorro, o que, aliado à ausência de registros médicos de referência ou contrarreferência, evidencia que a entrada na unidade hospitalar não decorreu de ato do Município. Acrescenta, ainda, que, em caso de necessidade de transferência, a unidade de referência para doenças hepáticas seria o Hospital Bom Samaritano, em Maringá. Destarte, demandou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar na ação e por sua improcedência total. A requerente apresentou impugnações às contestações e réplica à reconvenção no mov. 36. Impugnação à contestação da reconvenção acostada no mov. 39.1, pela ré MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A. O Estado do Paraná manifestou desinteresse na produção de outras provas (mov. 44.1), enquanto as demais partes requereram a produção de prova oral (mov. 45.1 a 48.1). Foi proferida decisão no mov. 50.1, na qual foram delimitados os pontos controvertidos da lide, os quais necessitam de esclarecimento, e determinada a intimação das partes para manifestação sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. A requerida MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A. se opôs à dinamização do ônus probante, diante da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade para a parte autora cumprir com seu dever probatório (mov. 55.1). A requerente reiterou o pleito pela referida inversão, argumentando que os réus possuem melhores condições de produzir provas, por serem detentores de documentos e informações inacessíveis à autora (mov. 56.1). Com base nos movimentos 57.1 e 58.1, pode-se analisar que o Estado do Paraná e o Município de Jandaia do Sul também expuseram oposição à pretensão da autora e pugnaram pela fixação do ônus probatório em sua modalidade estática. Saneamento do processo ocorrido no mov. 60.1, no qual ocorreu a inversão do ônus da prova e houve a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal. Modificação da data de audiência, por requisição da parte ré, de acordo com o mov. 70.1. No mov. 86.1, o Município de Jandaia do Sul alegou a ocorrência de preclusão quanto à produção da prova testemunhal requerida pela parte autora, sob o fundamento de que o respectivo rol foi apresentado fora do prazo fixado por este juízo. Pedido indeferido pelos fundamentos descritos no mov. 93.1. Foi efetuada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Aparecido Quemel (taxista) e Fábio Toshio Kakitani (médico), bem como Stefannie Angela Fulini, neta da paciente (mov. 104.1). Foi dada como encerrada a instrução processual e oportunizado para alegações finais das partes. Todas as partes encartaram memoriais finais ao processo (mov. 110 a 115). Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores pagos e danos morais proposta por Sirleia Cristina Lovo em face de MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A., Estado do Paraná e Prefeitura do Município de Jandaia do Sul. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. 2.1. Da ilegitimidade passiva do Município de Jandaia do Sul Quanto à questão, o artigo 37, §6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No entanto, tal responsabilidade pressupõe a existência de uma conduta comissiva ou omissiva que, de forma culposa ou dolosa, tenha causado o dano, o que não se verifica no presente caso. No tocante ao Município de Jandaia do Sul, verifica-se que não restou demonstrada qualquer conduta ilícita ou omissiva por parte de seus agentes que tenha contribuído diretamente para os danos alegados pela parte autora. A responsabilidade civil do ente público por omissão é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo, além do nexo de causalidade entre a omissão e o dano sofrido. No caso em apreço, não há nos autos elementos que demonstrem qualquer ação ou omissão culposa por parte do Município que tenha contribuído para o agravamento do estado de saúde da paciente, Sra. Maria Luiza Abreu Lovo, ou para os custos decorrentes de sua internação em hospital particular. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a configuração da responsabilidade civil por omissão, é imprescindível a demonstração de que o ente público deixou de cumprir um dever legal específico, resultando diretamente no dano alegado. Conforme consta a seguir: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER/PR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO CONHECIDO, PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011116-77.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ART. 37, §6° DA CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CONSTATAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CAUSADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NESSE SENTIDO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES MUNICIPAL E ESTATAL NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. TEMA 793/STF E ARTS. 23, II E 196, DA CF. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002555-79.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.06.2024). Os documentos carreados aos autos demonstram que a genitora da autora foi atendida no Pronto Atendimento Municipal em momento anterior à sua internação na instituição privada (mov. 29.2). Ademais, não há prova de que o Município tenha negado atendimento via Sistema Único de Saúde ou se omitido quanto ao eventual encaminhamento da paciente a hospital de referência da rede pública, que no caso em tela se trata do Hospital Bom Samaritano no Município de Maringá. Ressalte-se, ainda, que o ingresso da paciente no hospital privado MARIMED (Hospital Paraná) se deu por iniciativa própria da família, fora dos trâmites regulares do SUS, não havendo, pois, relação de causalidade entre a atuação do ente Municipal e a contratação dos serviços particulares ora questionados. Ausente conduta ilícita, culpa administrativa ou nexo causal, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Jandaia do Sul para figurar no polo da presente demanda. 2.2. Da responsabilidade da empresa hospitalar MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A. e do Estado do Paraná O ponto central da controvérsia consiste em verificar se houve, ou não, vício de consentimento na contratação dos serviços médicos, apto a ensejar a nulidade do negócio jurídico e a restituição dos valores pagos. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou houver hipossuficiência. No caso em tela, considerando a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em relação ao hospital, e a verossimilhança das alegações iniciais, foi determinada a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Verifica-se, todavia, que o polo se desincumbiu adequadamente do ônus que lhe competia. Conforme documentos acostados aos autos, restou demonstrado que a parte autora foi informada, de forma clara e prévia, sobre a inexistência de cobertura pelo SUS para a internação, tendo anuído expressamente à contratação particular dos serviços. Em suas alegações, sustenta a parte autora que houve indevida transferência de sua genitora para hospital particular, sem sua anuência, o que não se sustenta diante do conjunto probatório. Os documentos e provas acostados aos autos demonstram que, inicialmente, a parte recorreu ao PAM de Jandaia do Sul e após, utilizando-se do serviço do taxista Aparecido Quemel, se locomoveu até Maringá/PR, em direção ao Hospital Paraná (MARIMED), local em que a internação se deu por meio do pronto-socorro da ré, após decisão médica fundamentada no quadro clínico apresentado, sem qualquer comprovação de vício de consentimento, coação ou surpresa quanto à natureza privada do atendimento. Não há nos autos qualquer comprovação de que o médico plantonista do Pronto Atendimento Municipal tenha efetuado o encaminhamento da paciente ao hospital particular, tampouco há registro de solicitação ou utilização de ambulância para o referido deslocamento, providência que, ordinariamente, acompanha situações de transferência formal entre unidades de saúde. Ademais, a parte autora alega que a Sra. Maria Luiza Abreu realizou tratamento hepático com o Dr. Fábio Toshio Kakitani, o qual seria prestado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), estando, inclusive, a paciente em suposta fila de espera para transplante de fígado. No entanto, tais alegações carecem de comprovação nos autos, inexistindo qualquer documento ou registro oficial que demonstre a vinculação do profissional ao SUS. Inclusive, em seu depoimento pessoal (mov. 102.3), o médico Dr. Fábio Toshio Kakitani esclareceu que, desde o ano de 2014, não mantém mais vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o atendimento da mãe da parte autora ocorrido por meio do plano PREVER, o qual oferece apenas descontos em consultas particulares. Acrescentou, ainda, que a paciente permaneceu internada no Hospital Paraná e que, embora tenha sido solicitada sua inclusão na central de regulação de leitos, o retorno do pedido não foi obtido em tempo hábil, uma vez que, antes da liberação de vaga, a paciente já se encontrava em condições clínicas de receber alta médica. A única evidência constante nos autos quanto à eventual vinculação da paciente ao Sistema Único de Saúde (SUS) refere-se à possibilidade de que, caso fosse aprovada para integrar a lista de espera, o transplante hepático seria realizado por meio do sistema público. Contudo, conforme esclarecido pelo médico durante a produção da prova oral, a Sra. Maria Luiza encontrava-se, à época, na fase de doença hepática descompensada, com indicação para encaminhamento a centro especializado para avaliação pré-transplante, não estando, portanto, efetivamente inscrita na lista de espera para o referido procedimento. Prosseguindo, não há no processo comprovação de que, inicialmente, a requerente acreditava que o Hospital Paraná mantinha convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). Ao revés, a autora consentiu com a internação e expressamente se responsabilizou pelas despesas médicas e hospitalares, não tendo sido surpreendida com a posterior cobrança, pois foi devidamente informada quanto à natureza particular do atendimento prestado. Nesse cenário, uma vez comprovadas a contratação do serviço e a correspondente prestação, surge, em regra, a obrigação de pagamento, a qual somente poderá ser afastada mediante o reconhecimento de defeito no negócio jurídico. Todavia, as alegações de mácula contratual não encontram qualquer respaldo. O vício de consentimento, decorrente de erro ou dolo, configura causa de nulidade relativa ou anulabilidade da avença, nos moldes do art. 171, inciso II, do Código Civil, in verbis: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: [...] II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Nesse contexto, destaca-se o depoimento da informante Stefannie Angela Fulini, sobrinha da autora, a qual relatou ter sido chamada à tesouraria do hospital, ocasião em que lhe foram repassadas informações sobre os custos da internação. Ademais, consta nos autos que, desde a chegada da paciente à unidade hospitalar, havia ciência de que o atendimento não seria custeado pelo SUS, mas sim pela própria família, o que reforça a ausência de vício de consentimento ou qualquer conduta abusiva por parte da instituição hospitalar. Embora a requerente alegue que estava com seu estado emocional abalado, tal circunstância, por si só, não possui o condão de invalidar o negócio jurídico celebrado. Todo o acervo probatório indica que, no momento da celebração do negócio jurídico, as partes eram plenamente capazes, o objeto era lícito e a forma não era vedada por lei. Estavam, portanto, atendidos os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência atualizada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO EXIGIDO. ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. VALORES COBRADOS QUE NÃO CONFIGURAM EXCESSIVOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002067-82.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 05.03.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NULIDADE CONTRATUAL. TAMANHO DA FONTE DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E ESTADO DE PERIGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032374-31.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 29.04.2025). Da mesma sorte, não há que se falar que o negócio jurídico seria maculado pelo superfaturamento das cobranças. Com efeito, inexiste indício de que o Hospital Paraná tenha cobrado valores incompatíveis com aqueles usualmente praticados, sendo impossível reconhecer que a assunção da dívida no patamar apontado na inicial se deu em virtude do estado de perigo. Cumpre ressaltar que, embora a autora alegue o contrário, o médico Dr. Fábio Toshio Kakitani e a ré MARIMED declararam que a paciente permaneceu internada por média de 7 a 10 dias, sem que fosse apresentado pedido de transferência para hospital público ou conveniado ao SUS. Não há, portanto, conduta ilícita imputável aos réus, tampouco nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e os custos assumidos voluntariamente pela família da paciente, não havendo comprovação do vício de consentimento alegado, razão pela qual não se mostra cabível a pretendida responsabilização civil dos entes públicos nem tampouco a restituição de valores pela unidade hospitalar. 2.3. Do mérito da reconvenção A requerida MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A. ajuizou demanda reconvencional, almejando a condenação de Sirleia Cristina Lovo ao pagamento da dívida hospitalar remanescente. Por decorrência lógica da improcedência da demanda ajuizada pela autora, a pretensão reconvencional deverá ser julgada procedente. Como já exposto, não restou demonstrado o alegado vício de consentimento, uma vez que a própria autora tinha ciência de que a parte ré trata-se de nosocômio particular, não vinculado ao Sistema Único de Saúde, tendo se deslocado até o local por escolha própria e mera liberalidade, presumivelmente em razão da confiança na qualidade dos serviços oferecidos. Desta feita, a partir do momento que deu entrada no hospital, a parte possuía plena ciência de que os procedimentos dar-se-iam em caráter particular, como deixa cristalina a redação do documento “Contrato de Atendimento Hospitalar” (mov. 21.7). Não sendo justificável a nulidade do negócio jurídico, e não tendo a parte autora demonstrado, sequer em sede de dilação probatória, o desconhecimento quanto à natureza particular do prestador, a desconstituição de todos os serviços médico-hospitalares prestados à Sra. Maria Luiza Abreu representaria prejuízo desproporcional e indevido ao nosocômio. No tocante à matéria, tem-se a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO DO GENITOR DO AUTOR EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA E REALIZAÇÃO DE CATETERISMO. HOSPITAL PARTICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR E RECONVINDOS. – 1. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. NÃO PAGAMENTO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO DE VALORES PELA PARTE COBRADA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE NÃO RECEBEU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. II. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E PROTESTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES ANTERIORES EXCLUÍDAS ANTES DA INCLUSÃO DO DÉBITO IMPUGNADO NOS AUTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PUBLICIDADE DO NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS CARÁTERES REPARATÓRIOS E PUNITIVO-PEDAGÓGICO. INCIDÊNCIA SÚMULAS Nº 362 E 54 DO STJ. – 2. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO OS RECONVINDOS, GENITORES DO AUTOR, AO PAGAMENTO DO DÉBITO RESULTANTE DAS DESPESAS HOSPITALARES DA INTERNAÇÃO DO RECONVINDO. I. ESPOSA QUE ALEGA QUE SOMENTE ACOMPANHOU O MARIDO AO HOSPITAL, MAS NÃO ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS HOSPITALARES E A SOLIDARIEDADE NÃO PODERIA SER PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NAS ASSINATURAS IMPUGNADAS. CONTEXTO FÁTICO QUE PERMITE ASSUMIR QUE A ESPOSA QUE ACOMPANHOU O MARIDO A EMERGÊNCIA DO HOSPITAL REALIZOU AS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS DE ENTRADA, ENTRE ELES O DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADO POR NOSOCÔMIO PARTICULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. II. TRATAMENTO DO RECONVINDO EM CARÁTER EMERGENCIAL INCONTROVERSO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR DEVIDAMENTE PRESTADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO. NÃO OCORRÊNCIA. OPÇÃO DELIBERADA DE BUSCAR ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR QUANDO HAVIAM OUTRAS ALTERNATIVAS. VALORES COBRADOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. SUPOSTA ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA. VALORES E SERVIÇOS PRESTADOS QUE NÃO FORAM SATISFATORIAMENTE DESCONSTITUÍDOS. CONTRATO VALIDO. COBRANÇA DEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005948-25.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 29.02.2024). Logo, permanece hígida a cobrança realizada pela parte ré em questão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SIRLEIA CRISTINA LOVO na presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores pagos e danos morais proposta em face de MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A., ESTADO DO PARANÁ E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL. 4. Outrossim, com fundamento no art. 487, I, CPC, por ausência de acolhimento da lide principal, ACOLHO O PEDIDO RECONVENCIONAL em face de SIRLEIA CRISTINA LOVO, condenando a reconvinte ao pagamento da dívida no montante de R$ 22.155,89, acrescido da multa moratória de 2%, totalizando R$ 22.599,00, a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, bem como corrigido monetariamente pelo índice IGP, tudo desde o vencimento, nos termos do contrato subscrito pela contraente. Pelo princípio da sucumbência e causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82 do CPC/2015), mais os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com espeque no artigo 85, §3º, inciso I do CPC/2015, atento ao trabalho realizado, a matéria controvertida e o tempo exigido para o serviço (art. 85, §2.º do CPC/2015). Contudo, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, ora concedida, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do mesmo codex. O ônus sucumbencial deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a partir da publicação deste provimento jurisdicional, e acrescido, a partir do trânsito em julgado, de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até o efetivo desembolso. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária por ausência de aplicação do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Oportunamente, arquive-se. 8. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, data da assinatura digital. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe Mateus Ribeiro Dos Santos

ID: 294829858

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002067-30.2022.8.16.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCUS ROBERTO COSTA PINTO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA MAURA DE JESUS BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0002067-30.2022.8.16.0006 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor FELIPE MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS, como incurso nas sanções dos artigos 2º… Autos n. 0002067-30.2022.8.16.0006 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor FELIPE MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS, como incurso nas sanções dos artigos 2º § 2º da Lei 12.850/2013 (1º FATO) c/c artigo 121 §2º, incisos I, III e IV (2º FATO) c/c artigo 121 § 2º, incisos I, III e IV c/c artigo 14 inciso II (3º FATO) c/c artigo 121, §2, III e IV c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70 (em razão do erro na execução) e artigo 29, todos do Código Penal (mov. 2.82). 2. Presentes os requisitos legais, a exordial acusatória foi recebida em 03 de novembro de 2022 (mov. 2.91). 3. Diante da não localização do acusado, procedeu-se a citação por edital (movs. 2.229, 2.231 e 2.235) e, em vão a citação editalícia, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, além do desmembramento do feito (mov. 2.260). 4. Em 10 de dezembro de 2024, sobreveio a informação de que o mandado de prisão expedido em desfavor do investigado foi devidamente cumprido em 09 de dezembro de 2024, em Salvador/BA (movs. 7.1/4). 5. Diante da notícia do cumprimento da ordem prisional, revogou-se a suspensão anteriormente decretada (mov. 20.1). 6. Nada obstante a impossibilidade de citação pessoal de Felipe Mateus Ribeiro dos Santos, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defesa constituída, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal. No mérito, requereu a absolvição sumária por ausência de autoria, nos termos do artigo 397, incisos III e IV do Código de Processo Penal (mov. 52.1). 7. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição das preliminares arguidas pela Defesa e pelo prosseguimento do feito, nos termos do artigo 410 e seguintes do Código de Processo Penal (mov. 83.1).8. É o breve relato. Decido. 9. Pois bem. De início, verifica-se que a Defesa argumentou de forma breve e genérica que há nulidade no reconhecimento fotográfico, visto que não foram cumpridas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal (itens 5.1 – fls. 04). 10. Todavia, consta que a testemunha sigilosa 01 realizou o reconhecimento fotográfico do acusado Felipe Mateus Ribeiro dos Santos em Delegacia (movs. 2.105), tratando-se de testemunha presencial dos fatos, a qual informou que: “reconheceu o número 01. Que conhece ele muito bem. Que ele veio atirando. Que é o Feliphe Ribeirinho (…). Que tem medo deles, que são traficantes, que andam armados”. Da mesma forma, a testemunha sigilosa 02, ao realizar o procedimento, salientou que: “reconheceu o número 06, que foi quem atirou também contra eles, sendo ele Feliphe Ribeirinho (…)” (mov. 2.101). 11. A respeito, o reconhecimento fotográfico, no âmbito do processo penal, passa por intenso debate e amadurecimento jurisprudencial, ante a realidade que se evidenciou por análises científicas sobre o tema. 12. O Superior Tribunal de Justiça promoveu, em decorrência, uma guinada de visão sobre as consequências do desrespeito ao devido processo legal no que tange ao reconhecimento de pessoas visando identificação de autor de crime. A pacífica jurisprudência da Corte Superior, que concluía pela irrelevância do desrespeito ao rito do artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal, deu lugar a exigência de respeito ao procedimento como condição mínima de aceitação da prova. 13. Neste sentido, a Quinta e Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça passaram a adotar entendimento de que a ausência das formalidades do artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal levam a invalidade da prova gerando, inclusive, a absolvição do acusado caso eventual sentença condenatória tenha sido proferida baseada exclusivamente na prova imprestável: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. VALIDADE DA ATUAÇÃO. TEMA 656 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que concedeu ordem de habeas corpus de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, absolvendo o paciente do crime de latrocínio tentado. O embargante sustenta omissões e contradições na decisão, destacando a existência de outras provas autônomas para a condenação, a validade do reconhecimento pessoal realizado em juízo e a legitimidade da atuação da Guarda Municipal na prisão em flagrante. [..] 3. O reconhecimento pessoal realizado na Delegacia de Polícia logo após a prisão em flagrante do paciente, bem como sua posterior confirmação em audiência judicial, observando o disposto no art. 226 do CPP, são válidos e corroboram a autoria do crime [...]. (EDcl no HC n. 909.377/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (DesembargadorConvocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal pela suposta prática de roubo qualificado, com base na alegada nulidade de reconhecimento fotográfico e pessoal, por inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e pessoal enseja, por si só, a nulidade do processo e o trancamento da ação penal. III. Razões de decidir 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. 4. A ausência de formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática do reconhecimento, quando há outros elementos probatórios que sustentam a acusação, como filmagens do local do crime. 5. A análise de nulidade do processo em virtude de reconhecimento fotográfico demanda exameaprofundado de provas, o que é inviável na via do habeas corpus. 6. Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental que justifiquem a alteração da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 902.875/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixara autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art.226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como únicoelemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que o reconhecimento foi confirmado em juízo pela vítima, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não tendo ela esboçado dúvidas da autoria delitiva, além dos depoimentos dos agentes de polícia e da prisão do paciente com produtos do crime, estando o carro utilizado no crime diante da casa onde se encontravam e foram presos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 867.777/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. ... 2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram umarecomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Reconhecia-se, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constituievidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ouambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 7. ... 8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente. (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021) – grifei e sublinhei 14. Denota-se que, nos julgados citados, o STJ compreendeu que: “reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal”. 15. De todo modo, a Corte Superior concluiu pela possibilidade da realização do reconhecimento fotográfico, desde que respeitado o mesmo procedimento do artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal e confirmado posteriormente pelo reconhecimento pessoal ou outras provas, consignando as decisões judiciais, ainda, a necessidade do cuidado com o rito procedimental pertinente, frente, entre outras implicações, a possibilidade da prova futura ser afetada por conta de “sugestões vindas de outras pessoas que podemgerar falsas memórias”. 16. Por outro lado, o reconhecimento fotográfico em sede policial é provisório e somente pode ser ratificado em Juízo se esta prova estiver de acordo com os demais elementos colhidos durante a instrução criminal. Relativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. PROVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS PESSOAIS RELIZADOS POR TRÊS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL. TESE DE NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS POR DUAS DAS VÍTIMAS JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. INVIÁVEL NOVO EXAME DO TEMA. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA TERCEIRA VÍTIMA DE FORMA SEGURA E REAFIRMADO EM JUÍZO. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VEDADO O REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas tambémpelo art. 932 do Código de Processo Civil. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento no sentido de que "não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando- se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). 3. Na hipótese dos autos, a tese de nulidade dos reconhecimentos pessoais realizados por duas das três vítimas já foi analisada por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n. 772.079/RJ. Inviável, portanto, novo exame do tema. 4. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 5. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar quevigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 6. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento realizado em solo policial, mas nas firmes declarações da vítima que, em consonância com as demais provas dos autos, ratificou em juízo o reconhecimento do réu (ora agravante) como sendo o autor do delito. 7. Não é possível rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da suficiência das provas para a procedência da acusação, pois não há como reexaminar em profundidade todo o acervo fático probatório dos autos nos estreitos limites de cognição do habeas corpus. Precedentes. 8. Não há que se falar em violação do art. 155 do Código de Processo Penal quando a vítima foi ouvida em juízo, oportunidade em que confirmou as circunstâncias da conduta criminosa e reafirmou o reconhecimento pessoal realizado em sede policial. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 898.653/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO ECONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, fundamentando a manutenção da prisão preventiva em outros indícios de autoria para além do reconhecimento fotográfico, apesar da defesa alegar a irregularidade do reconhecimento e a ausência de elementos que justificassem a cautelar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a revisão da decisão que manteve a prisão preventiva, considerando o reconhecimento fotográfico e outros elementos de prova apresentados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão ou contradição no acórdão, mas tentam rediscutir a matéria já debatida.4. O reconhecimento fotográfico, mesmo que seja irregular, é considerado um indício mínimo de autoria que justifica a manutenção da prisão preventiva.5. Existem outros indícios de autoria que justificam a medida cautelar e já foram devidamente discutidos no acórdão.6. A via eleita é inadequada para análise de mérito e presunção de inocência. 7. Inexistem vícios que justifiquem a revisão da decisão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0127254-95.2024.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIELSEME SCAFF - J. 22.02.2025). DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame1. Trata-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor do paciente, acusado de tentativa de homicídio qualificado por duas vezes e ameaça. A defesa alega constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. II. Questão em Discussão2. Necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.3. Validade do reconhecimento fotográfico como indício de autoria.III. Razões de Decidir4. Fumus Comissi Delicti: A prova da existência do crime e os indícios de autoria estão demonstrados nos autos, incluindo a portaria, o vídeo que mostra o veículo alvejado, o relatório da autoridade policial, o exame pericial do veículo atingido e as declarações prestadas.5. Periculum Libertatis: O perigo concreto causado pela liberdade do paciente está fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. A gravidade da conduta, o risco de reiteração delitiva e os antecedentes criminais do paciente reforçam essa necessidade.6. Gravidade Concreta do Crime: O paciente é acusado de tentativa de homicídio qualificado por duas vezes e ameaça, com indíciosclaros de autoria. A conduta foi grave, com disparos de arma de fogo em área residencial e perseguição das vítimas, demonstrando periculosidade e ausência de freios inibitórios.7. Reconhecimento Fotográfico: No presente caso, o reconhecimento fotográfico não é o único elemento capaz de levantar indícios de autoria. Todavia, o STJ entende que o reconhecimento fotográfico, mesmo que realizado em descompasso com os ditames do art. 226 do CPP, pode ser considerado como indício mínimo de autoria apto a autorizar a prisão cautelar e a deflagração da persecução criminal.IV. Dispositivo e Tese 7. Ordem negada. A manutenção da prisão preventiva é necessária e está devidamente fundamentada. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0088248- 81.2024.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 30.11.2024). RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUSTENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FORMALIZADO NO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE QUE PODE SER SUPRIDA PELACONFIRMAÇÃO EM JUÍZO EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRELIMINAR REJEITADA (...) RECURSOS, PELO MÉRITO, NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000204-15.2017.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 07.10.2021) – grifei e sublinhei. 17. Nesse panorama, cabe ressaltar que foram apresentadas 06 (seis) fotografias aos reconhecedores que, após observá-las, reconheceram com convicção a pessoa de Felipe Mateus Ribeiro dos Santos:18. Dessa forma, como já mencionado anteriormente, a Quinta e Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça adotam entendimento de que a carência das formalidades do artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal levam a invalidade da prova. No entanto, no caso em tela, foram respeitadas todas as diretrizes da realização do ato. 19. Em conclusão, ressalta-se que o reconhecimento fotográfico não foi determinante para formação da convicção deste Juízo para fins de recebimento da denúncia, observado que os indícios de autoria restaram retirados dos demais elementos colacionados aos autos. Por todo o exposto, rejeito a preliminar aventada. 20. Noutro passo, em que pese os argumentos elucidados pela defesa, quando sustentou ausência de indícios mínimos de autoria ou qualquer vínculo do réu com os fatos investigados, convém registrar que a justa causa se materializa na existência de elementos probatórios mínimos que sustentem a acusação, ao passo que a denúncia foi embasada na prova de materialidade fática e em indícios mínimos de autoria. 21. Ademais, a peça acusatória, conforme já demonstrado na decisão que a recebeu (mov. 2.91), preenche satisfatoriamente os requisitos de admissibilidade, razão pela qual seu prosseguimento, agora, há de ser mantido. 22. Como cediço, a decisão que recebe a denúncia não demanda prova plena, cabal ou robusta da autoria e admissibilidade das qualificadoras descritas na exordial acusatória, bastando indícios extraídos dos elementos de informação e provas irrepetíveis contidos no bojo do inquérito policial instaurado. A respeito: "Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve que a conduta atribuída ao ora paciente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios e exercer o direito de defesa de forma ampla. Decerto,presentes os indícios de autoria e prova de materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta atribuída ao ora paciente ao tipo penal descrito na denúncia, não há óbice ao prosseguimento da persecução criminal" (AgRg no HC n. 905.329/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.). 23. Também, não há que se falar neste momento em absolvição sumária, motivo pelo qual reservo as altas indagações de mérito e o cotejo mais aprofundado das provas e elementos presentes nos autos para o final da fase instrutória, ocasião em que as teses apresentadas serão devidamente aquilatadas, assim como as circunstâncias fáticas e o animus do suposto agente poderão ser melhor delineados frente aos fatos denunciados pelo parquet. 24. No mais, com relação ao requerimento formulado pela defesa de “DEPRECAÇÃO DOS AUTOS PARA A COMARCA DE DIAS D’ÁVILA – ESTADO DA BAHIA, concedendo prazos para juntada se for preciso, de rol de testemunhas a serem arroladas pela defesa, bem como a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive documentais e periciais, para comprovar a inocência do réu”, verifica-se que, além desse pedido, não foi arrolada nenhuma testemunha em sede de resposta à acusação, tampouco feita alusão àquelas descritas pelo parquet em denúncia. 25. Nos termos do artigo 406, §3° do Código de Processo Penal: “§ 3 o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.26. E, no julgamento do AgRg no REsp n. 2151703/SP 1 , o Relator Ministro Sebastião Reis Júnior citou que: “Em sintonia com o quanto manifestado, o Superior Tribunal de Justiça entende que o momento processual legalmente definido para apresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. (AgRg no HC n. 875.749/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/3/2024). 27. Por consequência, registra-se que resta precluso o direito da parte de indicar quaisquer testemunhas em momento extemporâneo. 28. No mais, para o prosseguimento do feito, designo audiência de instrução para o dia 01/12/2025, às 13h30min, na forma dos artigos 410 e seguintes do Código de Processo Penal. 29. Cumpram-se os expedientes necessários para as oitivas das testemunhas/informantes e interrogatórios dos acusados e, sobrevindo a necessidade de expedição de carta precatória, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do feito. 30. Caso as partes forneçam dados atualizados e requeiram a expedição de intimação para o ato a ser designado, proceda-se conforme requerido, caso haja tempo hábil, independentemente de novas deliberações. 31. Consigno que, no rito dos crimes dolosos contra a vida, a produção probatória de forma presencial garante a melhor fidedignidade e qualidade da prova, bem como evita possíveis embaraços e nulidades, decorrentes, por exemplo, de falhas tecnológicas, violações diante da incomunicabilidade da testemunha/vítima e, inclusive, eventuais ameaças ou intimidações sofridas por testemunha/vítima, visto que, notadamente, a fiscalização pelo juízo é inviável nestes casos. Diante disso, salvo exceções fundamentadas, a produção da prova 1 AgRg no REsp n. 2.151.703/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024testemunhal no presente feito ocorrerá sob a modalidade presencial. 32. Por fim, observa-se que o réu não foi citado pessoalmente na forma do art. 406 do CPP, no entanto, está devidamente representado, eis que constituiu defesa e apresentou resposta à acusação (mov. 77.1). Inclusive, sua representante acostou aos autos o comprovante de residência atualizado (mov. 82.1) e esclareceu sobre as dificuldades enfrentadas para localizar o imóvel. 33. Assim, embora inequívoca a ciência do acusado em relação ao feito, apenas para fins de formalização do ato, determino a expedição de Carta Precatória para citação de Felipe Mateus Ribeiro dos Santos, no qual deverá ser observado pelo Oficial de Justiça as informações delineadas pela Defesa ao mov. 82.1. 34. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maycon Carneiro Fernandes

ID: 291214453

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003041-11.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAYCON CARNEIRO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO LUIS WORM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003041-11.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 27/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAYCON CARNEIRO FERNANDES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do réu MAYCON CARNEIRO FERNANDES, devidamente qualificado na peça acusatória, declarando-o inicialmente como incurso nas sanções previstas nos artigos 14 e 16 da Lei n° 10.826/2003, em razão da alegada prática das seguintes condutas delituosas: "FATO 1 (posse de arma de fogo de uso restrito) Em 27 de junho de 2024, por volta das 06h00min, na residência situada rua Dorival Caymi, n. 339, bairro Veneza, neste Município de Fazenda Rio Grande, sede deste Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o ora denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía 01 (uma) de arma de fogo de uso restrito1, do tipo Fuzil, calibre 762, de marca Heckler koch, nº série: KEO28945, com capacidade para 30 (trinta) tiros, assim o fazendo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, eis que o denunciado não possuía autorização legal de posse de respectivo armamento, conforme boletim de ocorrência n. 2024/796573 (mov. 1.19), termos depoimento condutores (mov.1.5/1.6 e 1.7/1.8), auto de exibição e apreensão (mov.1.9), auto de constatação provisória de arma de fogo (mov.1.12), termo de depoimento (mov.1.13/1.14), boletim de ocorrência n. 2024/796464 (mov.1.26). FATO 2 (posse de munições de arma de fogo de uso permitido) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no Fato 1, o denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía 05 (cinco) munições de calibre 9mm; 30 (trinta) munições de calibre 380 e 01 (uma) munição de calibre 22, todas de uso permitido, assim o fazendo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, eis que o denunciado não possuía autorização legal de posse das respectivas munições, conforme boletim de ocorrência n. 2024/796573 (mov. 1.19), termos depoimento condutores (mov.1.5/1.6 e 1.7/1.8), auto de exibição e apreensão (mov.1.9), auto de constatação provisória de arma de fogo (mov.1.12), termo de depoimento (mov.1.13/1.14), boletim de ocorrência n. 2024/796464 (mov.1.26).”. A denúncia foi recebida em 10/07/2024 (mov. 82.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 106.1), e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 112.1). Inexistindo causas de absolvição sumária o feito foi saneado, bem como foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado (mov. 116.1). Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação, e, ao final, realizou-se o interrogatório do réu (mov. 156.1/4 e 157.1). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, argumentou, no mérito, que tanto a materialidade quanto a autoria restaram demonstradas, razão pela qual requereu a parcial procedência dos pedidos com a consequente condenação do acusado nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/03 (mov. 160.1). A defesa, por sua vez, ante a confissão do acusado, teceu apenas critérios acerca de eventual aplicação de reprimenda (mov. 169.1). É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes outras questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos ou o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. A materialidade delitiva está consubstanciada nos autos pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.19), termo de declaração (mov. 1.5/8), termo de interrogatório (mov. 1.15/16), nota de culpa (mov. 1.18), laudo pericial definitivo de exame de prestabilidade e eficiência de arma de fogo (mov. 100.1), além da prova oral produzida em Juízo. De igual modo a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, sobretudo pela confissão prestada em Juízo. Em Juízo, a testemunha JULIANO CÉSAR DE OLIVEIRA FAUST relatou (mov. 156.1): “[(Perguntas pelo Ministério Público) Gostaria que relatasse aqui para nós] Nossa delegacia de homicídio esteve investigando um crime de homicídio que ocorreu em fevereiro deste ano. As investigações em relação ao homicídio nos levou a crer que Maycon era um dos autores. Desta forma, foi solicitado o mandado de prisão dele e o mandado de busca na residência da mãe dele, que é em frente a essa residência onde a gente pegou. No dia em questão, a gente fez uma operação para fazer o cumprimento de mandado de busca. Então foi nesse dia, foi o dia que teria a operação para realizar esse cumprimento de mandado. Porém, a gente sempre faz diligências antes, para ver se ele estava ali, se ele mora no local, alguns outros fatores que a gente faz levantamentos prévios para o cumprimento de mandado de busca. Em um desses levantamentos, a gente descobriu que a Luana, que seria a namorada do Maycon, residia em uma casa quase em frente, um pouquinho diagonal em relação à casa da mãe do Maycon. Então, no dia ficou acertado, a gente levou policiais a mais, inclusive. O que seria feito? Teria uma equipe que adentraria a casa da mãe do Maycon e outros cercariam a casa da Luana, porque o Maycon poderia estar lá. Então, nesse dia, quando você vai cumprir o mandado de busca, chega uma hora que o fator surpresa não existe mais. Todo mundo gritando, polícia, arrombamento do portão. Quando foi feito o arrombamento do portão da casa do Maycon, um dos policiais que estavam olhando a casa da Luana, afirmou ter visto o Maycon numa janela e parecia ter algo em mãos. A delegada de polícia que estava presente, que é a doutora Magda, diante dessa informação, falou para a equipe adentrar. A gente entrou nessa casa, nessa segunda residência. O primeiro policial que entrou afirmou que o Maycon estava com a arma na mão, esse fuzil. E quando ele viu que era a polícia que soltou no sofá, ele foi algemado, foi preso. A senhora Luana, que era a namorada dele, que era a inquilina dessa residência, foi pedido para ela se a gente poderia fazer outras buscas na residência, o que ela nos permitiu fazer. Daí foi achado outras munições, porque as munições estavam espalhadas, foram pegas duas placas de veículo, que a perícia constatou ser falsa também. [Certo, então o senhor confirma que teria sido esse fuzil calibre 762?] Isso, na verdade é o seguinte, ele é um fuzil 762, só que ele tem transformações nele, que a munição utilizada nele é uma 380, então é uma arma modificada. [E consta que foram pegas essas munições, munições calibre 9mm, calibre 380 e calibre 22, o senhor confirma?] Sim. [A namorada do Maycon, a Luana, ela soube explicar o por quê dessas munições, dessa arma lá?] Na verdade ela não disse muito, quem disse mesmo foi o Maycon, que ele disse que essa arma ele teria adquirido porque ele estava sendo ameaçado, só que ele não contou qual foi o tipo da ameaça nem quem são os autores da ameaça. [Então a arma e as munições eram do Maycon mesmo?] Sim, ele assumiu ser o proprietário das armas e das munições (...)”. A seu turno, LUANA DA SILVA SANTOS, esposa do acusado, asseverou (mov. 156.2): “(...) [Promotora de Justiça: Luana, consta que uma denúncia contra o Michael pela prática de posse de arma de fogo e munições. A senhora lá no dia 27 de junho de 2024, quando o Maycon foi preso, a senhora morava nesse endereço?] Sim. [Queria que a senhora contasse aqui pra gente, então, o que que aconteceu nesse dia lá que os policiais entraram lá na casa e prenderam o Maycon? O que que eles encontraram lá?] Eles entraram lá de madrugada, a gente acordou com o barulho deles entrando, levaram meu esposo, entraram na minha casa e levaram meu esposo. [Consta que ele tinha uma arma de fogo, um fuzil 762, a senhora viu isso, visualizou essa arma de fogo, sabia que tinha uma arma ali dentro?] Eu visualizei no dia anterior. [Ele pegou essa arma no dia anterior?] Isso, no dia anterior, ele ia guardar pra uma pessoa. [Consta na denúncia que foram encontradas algumas munições lá também, calibre 9mm, calibre 380 e calibre 22. A senhora confirma isso?] Sim. [E essas munições eram pra que?] Não sei informar, é questão do Maycon. [A senhora estava casada com ele há quanto tempo?] Seis meses, no momento que ele foi apreendido (...)”. Por sua vez, MARCUS YATAKA YOSHIMOTO, testemunha de acusação, asseverou (mov. 156.3): “[(Perguntas pelo Ministério Público) Com relação a esses fatos, o senhor se recorda?] Nessa data, a equipe foi cumprir um mandado de prisão e um mandado de busca na casa da frente, da mãe do Maycon. Ao adentrar na residência, ele tava portando o fuzil, o fuzil tava no sofá. No ato ele foi abordado, na ocasião a gente verificou que havia munições de outros calibres. Perguntado pro Maycon na época ele falou que tinha comprado pra se defender. [Esse fuzil tava modificado?] Ele adulterou esse fuzil pra caber a munição 380, acredito que é porque é a munição mais barata. [Essa residência é a residência da mãe dele ou da namorada dele?] Da namorada Luana (...)”. Por sua vez, o acusado MAYCON CARNEIRO FERNANDES, ao ser interrogado em Juízo, declarou (mov. 156.4): “[(Perguntas pela Magistrada) Esses fatos que eu li para o senhor, Maycon, são verdadeiros? O senhor quer falar sobre isso?] Sim, são verdadeiros mesmo. Estava na minha posse essa arma mesmo. [Por que o senhor tinha um fuzil em casa?] Eu ia guardar para um amigo meu, na verdade. Eu peguei um dia antes ele, ele ia me dar R$ 500,00 para me ajudar nas minhas contas ali, para eu guardar durante uns 20 dias, um mês, diz ele. E as munições estavam juntas, aí veio junto com o armamento. No caso, eu deixei no sofá mesmo, porque eu não estava podendo erguer muito peso naquela época, e a cirurgia estava meio em cima, né? Daí eu deixei no sofá mesmo, entendeu? E a Luana não sabia, ela soube no dia mesmo que eu ia ganhar esse dinheiro aqui. Mas estava na minha posse, que eu confesso que estava comigo mesmo. [Por qual motivo que ele pediu?] Não sei, porque eu trabalhava com ele antes de eu me machucar. Daí ele lembrou de mim, porque eu estava em casa, parado, né? Podia cuidar para ele. Daí ele deixou comigo lá e me deu R$ 500,00. [Mas ele te deu alguma justificativa do motivo?] Não, isso ele não falou. Ele falou que não tinha onde deixar e queria alguém de confiança. [O senhor sabia que era um fuzil e munições?] Ah, eu tinha a ciência que era uma arma de fogo. Eu não sabia se funcionava ou não, né? Porque eu vi que era adulterada, porque a gente conhece essas coisas, né? Eu vi que a balinha era muito pequena. E eu achei que não funcionava, no caso. Eu descobri agora que o rapaz falou. Mas eu não sabia, nunca tinha usado ela. Eu peguei um dia antes, na verdade. [E me conta como é que foi lá? Que os policiais chegaram? Como é que foi a situação?] Então, eles chegaram, eu escutei o barulho, né? Com o meu cachorro latindo. Eu fui até a janela. Eu tava vestindo uma blusa, eu fui até a janela. Acho que foi isso que ele achou que eu estava com alguma coisa na mão. Eu estava vestindo a blusa e a cinta, que eu uso cinta, né? Cinta para o intestino. Eu apareci na janela, no escuro. Daí eles invadiram, me deram um chute no peito e eu caí. Eu já me rendi, né? Porque eu não tinha como fazer nada. Ele falou que eu não peguei na mão, nada mesmo. Nem podia erguer peso. Tinha acabado de tirar os pontos. Aquele negócio pesava mais de 15 quilos, eu não podia erguer e estava no sofá porque eu não conseguia levar para outro lugar. [O senhor tentou esboçar alguma reação?] Não, não tinha como, né? [Não pegou a arma?] Não, negativo. Eu não tinha nada porque estava longe de mim. Daí, conforme eles entraram, eu estava no sofá, eles viram. Eu acho que ele achou que eu estava com outro tipo de coisa, porque eu estava vestindo a blusa. Ficou uma marca no meu peito. Foi só um chute que eu levei. Nesse chute, eu estava até vomitando sangue por causa da minha cirurgia. No dia que eu fui para os exames, eu estava bem já (...)”. Outrossim, as provas periciais produzidas no feito corroboram os fatos descritos na peça acusatória. Nesse sentido, destaco que o laudo pericial de prestabilidade das armas e munições concluiu o seguinte (mov. 100.1): “3. DO EXAME 3.1. DOS CARTUCHOS Trata-se de cartuchos próprios para uso em armas de fogo, integralmente descritos no quadro a seguir: Buscando testar a eficiência dos cartuchos, o Perito submeteu-os ao teste de tiro, usando armas disponíveis na Seção de Balística Forense e efetuando disparos. Foram observados os funcionamentos normais dos seus componentes, os quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Os remanescentes foram devidamente descartados e/ou utilizados no procedimento de coleta de padrão balístico abaixo citado. Nestas condições, verificou-se estar a munição eficiente para a realização de tiros. 3.2. DA ARMA “A” - LACRE 0001299 e 0001300 – Arma de Pressão adaptada de forma Artesanal para calibre nominal .380ACP, a qual o modelo réplica de fabricante Heckler & Koch - HK modelo 417, CALIBRE NOMINAL .380ACP, NÚMERO DE SÉRIE KE028945 a) Características da arma: Trata-se de uma arma de pressão adaptada artesanalmente para calibre nominal .380ACP, com sinais de adulteração do cano, carregadores e ferrolho, caixa de mecanismos aproveitados de arma de pressão para esferas de 6mm de diâmetro, de provável fabricante VFC, com número de série KE028945 inscrito na caixa de mecanismos, com lacres de origem n° 0001299 e 0001300, calibre original para esferas 6mm BB metal e calibre nominal adaptado artesanalmente .380ACP, com 01 (um) cano, 01 (um) gatilho, percutor fixado ao ferolho; trabalha em regime de ferrolho aberto e disparo apenas em ação simples; armação feita em alumínio, coronha e guarda-mão em material polimérico de cor preta; possui quebra-chamas instalado na ponta do cano, cano possui alma lisa (sem raiamento). Arma apresenta as seguintes medidas: comprimento total de 78cm; altura de 23cm e comprimento do cano de 34cm. Conjuntamente a arma foram entregues dois carregadores adaptados com inscrições “7,62x51 e capacidade de 20 cartuchos e marca HK”, mas no qual havia dentro adaptado corpo metálico em formato de carregador com mesa transportadora vermelha cabendo munições de calibre nominal .380ACP, esse carregador alongado teve capacidade constatada de 25 cartuchos e o menor de 15 cartuchos; arma e carregadores se encontram em regular estado de conservação. Dimensões do carregador alongado largura 12cm e altura 27cm, e carregador menor largura 10cm e altura 16cm. Além disso, foi examinado um dispositivo óptico de mira (luneta) funcional e com retículo da marca Rossi, com especificação 4x32 (4x de aumento e uma objetiva de 32mm de diâmetro) com as seguintes medidas Altura 7cm e Comprimento Total 26cm, acoplado com os parafusos de fixação. b) Funcionamento e Eficiência: Buscando atestar tais atributos da arma, o Perito submeteu-a ao teste de tiro sem carga de projeção (espoletado), usando as munições de correspondente calibre encaminhadas para o exame e efetuando disparos. Foram observados os funcionamentos normais dos seus componentes, ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Os remanescentes da munição foram devidamente descartados. Nestas condições, verificou-se estar a arma eficiente para a realização de tiros. (...)”. Desse modo, verifico que a conduta praticada pelo acusado se amolda com perfeição ao disposto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que assim dispõe: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. A confissão apresentada pelo acusado por ocasião de seu interrogatório encontra-se corroborada pelo depoimento prestado pelos agentes responsáveis pela abordagem em Juízo. Ademais, como se sabe, o delito em comento trata-se de crime de perigo abstrato e mera conduta, sendo prescindível resultado naturalístico, conforme orientação jurisprudencial. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. NÃO ACOLHIMENTO. ARMA QUE ESTAVA ACONDICIONADA NO INTERIOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR DO RÉU, EM VIA PÚBLICA. POSSE IRREGULAR QUE OCORRE QUANDO O ARTEFATO É ENCONTRADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO AGENTE OU EM LOCAL DE TRABALHO DO QUAL ELE SEJA O RESPONSÁVEL LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERIGO A TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, ATENDENDO À PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002846-85.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 20.03.2020) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº. 10.826/2003. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMONTADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESUNÇÃO LEGAL QUANTO AO RISCO GERADO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ARMA DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002067-43.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.05.2021) Destaco, ademais, que a arma de fogo apreendida nos autos estava acompanhada de munição, algumas do mesmo calibre, o que reforça a caracterização de perigo abstrato, autorizando, assim, o enquadramento da conduta no tipo penal. Outrossim, ressalta-se que o exame pericial realizado com a arma de fogo e munições transportadas pelo acusado atestou a eficiência quanto a prestabilidade no disparo do referido armamento e munições, constatando o seu funcionamento normal (mov. 100.1). Por outro lado, não se verificam nos autos a presença de quaisquer circunstâncias excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, tendo o acusado potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigida conduta diversa. Sendo assim, sem maiores delongas, imperiosa a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº. 10.826/2003. 3 – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido delimitado na denúncia para o fim de CONDENAR o réu MAYCON CARNEIRO FERNANDES nas sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, bem como ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 4 – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Em respeito ao PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, com fulcro no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, passa-se à dosimetria da pena. Em atenção à teoria defendida por Nelson Hungria e acolhida expressamente no Código Penal, em seu artigo 68, o cálculo da pena deve seguir três fases ordenadamente, a primeira fase é o momento da fixação da pena-base. Num segundo momento são previstas e dosadas as circunstâncias agravantes e atenuantes (pena provisória) e, por fim, incidência de causas de aumento e diminuição de pena (pena definitiva). 4.1. Circunstâncias judiciais A pena em abstrato cominada ao delito em apreço, é de 01 (um) a 03 (três) anos de detenção e multa. Iniciando a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, serão analisadas as circunstâncias judiciais. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 170.1). Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, não foram devidamente comprovados, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que influa negativamente em desfavor do acusado. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Desse modo, fixo a pena-base em seu mínimo legal de 01 ano de detenção e 10 dias-multa. 4.2. Das agravantes e/ou das atenuantes No caso em análise, observa-se a existência da atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que o acusado confessou espontaneamente a prática do crime. Por outro lado, não se verificam circunstâncias agravantes a serem consideradas. Assim sendo, e ainda, considerando o teor do enunciado de súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), permanece inalterada a pena intermediária em 01 ano detenção e 10 dias-multa. 4.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Dessa forma, fica a pena definitiva mantida em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. 4.4. Do valor do dia-multa Levando-se em consideração a situação econômica do acusado, o valor de cada dia-multa será igual a um trigésimo do salário mínimo vigente, conforme o disposto no artigo 49, § 1º do Código Penal. 4.5. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, observa-se que o acusado permaneceu preso preventivamente por 06 meses e 28 dias. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena aplicado ao acusado, fixo o REGIME ABERTO, nos termos do 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 4.5.2. Das condições do regime aberto Nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal, fixo as seguintes condições, gerais e obrigatórias, que deverão ser cumpridas pelo condenado durante a execução da pena: I - Permanecer em sua residência das 22h00min às 06h00min, durante o repouso noturno; II - Não se ausentar da Comarca sem AUTORIZAÇÃO judicial; III - Comparecer bimestralmente em Juízo, para informar e justificar as suas atividades; IV - Apresentar comprovante de ocupação lícita no prazo de 30 dias após a audiência admonitória. 4.6. Da substituição da pena e do sursis Na hipótese em tela, em que pese a fundamentação do órgão ministerial, especialmente considerando que não há nenhuma condenação transitada em julgado em desfavor do réu, o réu preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP) por uma restritiva de direito, visto que a condenação é igual a um ano e o delito em questão já prevê pena de multa (art. 44, §2º, do CP). Dessa forma, opto pela seguinte modalidade de substituição da pena corporal: prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP), por entender que é a mais adequada e socialmente recomendável ao caso concreto. A prestação de serviços à comunidade, em razão de não segregar o indivíduo, o deixa em contato com a própria sociedade lesada por seu ato criminoso e lhe dá a chance de repensar a sua conduta, exercendo atividade produtiva e gratuita em prol da coletividade. Entendo que as demais hipóteses de pena restritivas de direitos previstas no artigo 43 do Código Penal não se aplicam ao caso concreto, haja vista que: a) a esfera patrimonial do réu já está sendo atingida com a fixação da pena de multa, devendo, pois, ser afastada a aplicação da pena relativa à perda de bens e valores e à prestação pecuniária; b) a limitação de final de semana é mais gravosa e menos eficiente para a reprovação e prevenção do delito, além de difícil fiscalização e c) os delitos em análise não guardam relação com o exercício profissional. Portanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta, pela pena restritiva de direito já referida, nos seguintes termos: a) o réu deverá prestar serviços à comunidade à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (art. 46, §3º, do CP), num total de 365 (trezentas e sessenta) horas, em entidade a ser oportunamente definida e fiscalizada pelo Conselho da Comunidade. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP). Incabível a suspensão condicional da pena, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 77 do CP). 5. Da custódia cautelar do apenado Considerando o regime mais brando de cumprimento da pena ora imposto, deixo de decretar sua prisão cautelar, seja porque ausentes os requisitos do artigo 312, do CPP, seja para evitar excesso de execução. 6. Da reparação dos danos Deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, tendo em vista que não foi formulado pedido na inicial acusatória, razão pela qual o réu não exerceu contraditório, impedindo a condenação por danos materiais ou morais. Ademais, como já mencionado, o delito em exame não atinge uma única vítima, mas sim toda a sociedade. 7. Da destinação das apreensões Quantos às apreensões destes autos, considerando que advieram do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 0001322-79.2024.8.16.0006, ainda em trâmite perante a Vara Privativa do Primeiro Tribunal do Júri, preliminarmente a qualquer deliberação, determino que seja oficiado àquele juízo, a fim de que informe o interesse nos mencionados bens para aquela instrução criminal. 8. Disposições gerais Condeno o Estado do Paraná a pagar ao Dr. RALF LINS - OAB/PR 85.805, os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 combinado com a Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE /SEFA, em R$ 300,00 (trezentos reais) – apresentou resposta à acusação. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao respectivo defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. Depois do trânsito em julgado: 8.1. Providencie-se a liquidação de eventual multa e das custas do processo, intimando-se o réu para, em 10 (dez) dias, pagá-las (artigo 50 do Código Penal); 8.2. Expeça-se guia de execução definitiva e observe-se o disposto no artigo 831 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 8.3. Comunique-se o Cartório Distribuidor, o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (art. 838 CNCGJ) e à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, da CF); 8.4. Caso haja fiança recolhida nos autos, deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, eventual indenização dos danos determinada nesta decisão, prestação pecuniária (caso tenha sido fixada) e multa, na forma do art. 336 do CPP. Efetuados os recolhimentos pertinentes, em havendo saldo remanescente, intime-se o sentenciado para que proceda ao seu levantamento, no prazo de 10 dias, conforme artigo 870 do CNCGJ. Quedando-se inerte ou não sendo encontrado, à Secretaria para que proceda conforme determinação do artigo 870, §1º, do CNCGJ. 8.5. Comunique(m)-se a(s) vítima(s), se houver, acerca da parte dispositiva da sentença, bem como informe o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Destaco que a comunicação da(s) vítima(s) poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo. (art. 809, par. ún., CNCGJ). Intimações e diligências necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Oportunamente arquivem-se. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kelly Cristina Da Silva Vega

ID: 262831155

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010696-23.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA DA SILVA VEGA

Conclusão

Advogados:

VIVIAN REGINA LAZZARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010696-23.2024.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 05/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): KELLY CRISTINA DA SILVA VEGA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da ré KELLY CRISTINA DA SILVA VEGA, devidamente qualificada na peça acusatória, declarando-a como incursa nas sanções previstas no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (fato 01) e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (fato 02), na forma do artigo 69 do Código Penal, em razão da alegada prática das seguintes condutas delituosas: “1ª Conduta No dia 05 (cinco) de setembro de 2024, por volta das 23h49min, em via pública, na Avenida Paraná, nº 1372, bairro Lagoinha, no Município de Mandirituba/PR, Foro Regional de Fazenda Rio Grande, na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada KELLY CRISTINA DA SILVA VEGA, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, PORTAVA, no lado direito de sua cintura, 01 (uma) arma de fogo, marca JERICHO, do tipo pistola, nº de série 97306185, sem calibre especificado, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A equipe policial estava em patrulhamento pela via supracitada, quando avistou uma motocicleta Honda CG 125, placa AVS-8E01, com dois ocupantes. A passageira, ao notar a presença policial, tentou retirar algo da cintura. Assim foi procedida a abordagem dos ocupantes da motocicleta, o adolescente K. K. L. de O. como condutor e a passageira identificada como Kelly Cristina da Silva Vega que portava no lado direito de sua cintura uma arma de fogo de uso restrito. Tudo conforme Boletim de Ocorrência de nº 2024/1108654 (mov. 1.2), Termos de Depoimento (movs. 1.3 à 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.9) e Imagem Fotográfica (movs. 1.10). “2ª Conduta: No dia 05 (cinco) de setembro de 2024, por volta das 23h49min, em via pública, na Avenida Paraná, nº 1372, bairro Lagoinha, no Município de Mandirituba/PR, Foro Regional de Fazenda Rio Grande, na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada KELLY CRISTINA DA SILVA VEGA, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, PORTAVA, no lado direito de sua cintura, 15 (quinze) munições de calibre 9mm, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Tudo conforme Boletim de Ocorrência de nº 2024/1108654 (mov. 1.2), Termos de Depoimento (movs. 1.3 a 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.9) e Imagem Fotográfica (movs. 1.10)”. (grifo original) A denúncia foi recebida em 27.09.2024 (mov. 50.1). A ré foi pessoalmente citada (mov. 59.1), e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora constituída (mov. 63.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, o feito foi saneado e foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e o interrogatório da acusada (mov. 65.1). O laudo de perícia criminal (exame de eficiência em arma de fogo e munição) foi inserido ao mov. 81. Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram inquiridas as testemunhas de acusação KAUAN KAYO LEMOS DE OLIVEIRA, ANDRE ROSA RIBEIRO, LOURENÇO JALESKI FILHO e a testemunha de defesa NELSON GRODNICKI JUNIOR. A defesa desistiu da oitiva da testemunha JEAN CARLO MARCELINO. Ao final, a ré foi interrogada (mov. 85.1). Em alegações finais, o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, argumentou, no mérito, que tanto a materialidade quanto a autoria restaram demonstradas, razão pela qual requereu a procedência dos pedidos com a consequente condenação da acusada em ambas as condutas, no entanto reconhecendo-se as práticas criminosas como crime único (mov. 91.1). A defensora da acusada, por fim, apresentou alegações finais ao mov. 95.1, pleiteando pela aplicação do princípio da consunção em relação aos delitos descritos na denúncia, uma vez que ocorridos dentro do mesmo contexto fático, além da fixação da pena base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e concessão do direito da ré apelar da sentença em liberdade. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes outras questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos ou o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. Passo, portanto, à análise da prova oral colhida nos autos para, após, passar à análise das imputações. O Policial Militar Andre Rosa Ribeiro foi ouvido perante a autoridade policial, e relatou (mov. 1.3): “(…) estávamos em patrulhamento quando realizamos abordagem a dois indivíduos que estavam em uma motocicleta; que na tentativa de abordagem, a garupa, que depois identificamos como Kelly, colocou a mão na cintura já demonstrando que estava armada; que fizemos a abordagem, conseguimos neutralizar a noticiada, encontramos com ela uma arma de fogo que depois vui se tratar de uma pistola; que junto com ela estava o seu sobrinho, o qual foi posteriormente identificado tratar-se de menor de 15 anos de idade; que, diante dos fatos, a equipe recolheu a motocicleta, foi até a residência do menor para buscar a genitora para acompanhá-lo até a delegacia; que foi indagada à Kelly o motivo da mesma estar portando uma arma e a mesma respondeu que tinha sofrido ameaça de morte e, por conta disso, acabou fazendo uso para, segundo ela, proteção; que a condução foi feito com utilização de algemas (...)” Ouvido como testemunha durante a instrução do processo, o policial Andre aduziu (mov. 84.2): “(...) que me recordo da situação; que a equipe estava em patrulhamento quando visualizamos dois indivíduos em uma moto; que os indivíduos demonstraram nervosismo com a aproximação da polícia, inclusive a passageira colocando a mão na cintura, em situação suspeita; que então realizamos a abordagem e foi constatado que a passageira da motocicleta estava portando arma de fogo e o sobrinho dela, que era quem estava conduzindo, era menor de idade; que diante dos fatos, encaminhamos os dois para a delegacia, sendo que o menor acompanhado de sua genitora; que não me recordo o dia da semana que era; que a noticiada nos relatou que dias antes do ocorrido indivíduos foram até a residência dela e tentaram praticar homicídio contra ela; que por isso ela teria adquirido esse armamento, que seria para proteção; que não foi mais de uma semana antes que teria ocorrido essa situação de tentativa de homicídio contra ela, inclusive verificamos na ocasião com a data de um boletim de ocorrência que ela teria confeccionado relatando tal tentativa de homicídio contra si; que não foi informado o motivo de tal tentativa de homicídio contra ela, mas segundo informações que a equipe apurou, familiares dela estariam praticando a venda de entorpecentes; que a abordagem ocorreu a noite, perto da meia-noite; que não me recordo de nenhum estabelecimento aberto ali na região em que realizada a abordagem; que eu questionei onde ela teria ido e ela nos disse que estava vindo da residência de algum conhecido próximo; que não posso precisar a informação; que não me recordo se eles tinham ido a algum estabelecimento para comprar refrigerante; que as munições estavam em um carregador; que não me recordo se tinha munição separada, mas a munição era a que foi declarada no boletim, então se havia mais munição do que cabe na arma, então provavelmente estaria também carregando munição fora do armamento; que a Kelly foi vaga sobre como teria comprado a arma, só disse que foi de um conhecido; que a tentativa de homicídio teria sido contra ela; que acredito que a tentativa de homicídio teria sido contra ela mesmo, por isso ela estaria portando essa arma; que a mãe do adolescente não estava no momento da abordagem; (…) que não há situação de prisão da Kelly ou familiares dela com envolvimento em tráfico de drogas na região; que a informação de que ela ou familiares poderiam estar envolvidos com tráfico é informação extraoficial; que os disparos supostamente ocorridos em data anterior focam nos vidros da residência dela, inclusive os vidros estavam estilhaçados; que a princípio foram dois ou três disparos, e encontramos uma cápsula deflagrada de 9mm no local; que tentamos verificar possível autoria, mas as pessoas não estavam mais na residência; que ela nos falou que a autoria poderia ser de traficantes da região; que acredito que tenha falado isso no depoimento com o delegado; que nunca tinha visto a Kelly antes dessa ocorrência (...)”. A seu turno, Lourenço Jaleski Filho, Policial Militar, também ouvido na fase policial, disse (mov. 1.6): “(…) que confirmo o boletim de ocorrência apresentado; que patrulhávamos a Avenida Parana quando avistamos uma motocicleta com dois indivíduos; que a passageira deu uma olhada para trás e em seguida esboçou uma reação colocando a mão na cintura; que realizamos a abordagem e então avistei a arma por baixo da blusa da garupa; que desarmamos a noticiada, uma guarda feminina fez mais uma busca pessoal nela e, dado que encontrada a arma, apreendemos a motocicleta e trouxemos ela até a delegacia para as providências cabíveis; que a arma é uma 9 mm (…)” Ouvido como testemunha em juízo, o policial Lourenço relatou o seguinte (mov. 84.3): “(...) que me recordo da situação; que antes da data descrita nesse boletim, recebemos informações de vários moradores da região nos dizendo que na residência em que residia a Kelly estava funcionando um ponto de venda de drogas; que passamos a ampliar a área de patrulhamento na região; que alguns dias depois, houve uma tentativa de invasão na residência, atendida pela minha equipe, onde foram efetuados disparos de arma de fogo na residência, não alvejando ninguém por uma sorte; que posteriormente, segundo informações, esses indivíduos retornavam ao local na tentativa de fazer provavelmente uma chacina, porque na residência morava a Kelly e outras pessoas, inclusive um sobrinho dela; que então intensificamos ainda mais o patrulhamento na região, temendo por algo pior; que na data dos fatos, estávamos realizando esse patrulhamento quando visualizamos a motocicleta com dois indivíduos; que de longe deu para perceber que a motocicleta passou a trafegar em alta velocidade, desobedecendo sinais de trânsito, e a garupa sempre olhando para trás; que isso chamou a atenção, por isso realizamos a abordagem; que logo antes da abordagem, vimos que a Kelly tentava tirar algo do bolso, ou da cintura; que com a aproximação, já fora da viatura, foi possível verificar que se tratava de uma arma; que realizamos a abordagem, desarmamos ela, e percebemos que ela parecia estar muito elétrica, não sei se por conta de uso de álcool ou outra substância; que posteriormente, no curso do boletim, ela foi se acalmando; que frente a isso, encaminhamos a mesma até a delegacia para os procedimentos cabíveis; que no momento em que encontrada a arma, ela não estava em estado normal, estava muito agitada; que no momento da abordagem ela tentava se desvincilhar do objeto e falava coisas desconexas; que depois que ela se acalmou, aí falou da história dos indivíduos que estariam tentando fazer mal a ela, indicou quem poderiam ser os supostos autores, disse de onde tinha vindo, que tinha já sido presa anteriormente por tráfico de drogas, enfim, foi sendo encaminhada de forma mais tranquila para os procedimentos cabíveis; que em algum momento houve a conversa de que ela estaria fazendo uso da arma para proteção porque ela e a família estavam sendo ameaçadas, mas não me recordo exatamente o momento em que surgiu a conversa, se no momento da abordagem ou depois, já na delegacia; que o tempo todo o adolescente esteve presente, da abordagem até a chegada na delegacia; que foi perguntado o que estavam fazendo naquele horário na rua, mas eles não informaram onde estavam indo e nem de onde estavam vindo; que teve um momento em que ela falou que teria ido buscar uma bucha de cocaína, foi uma das justificativas que deu no momento; que em nenhum momento nos disse que teriam ido comprar uma coca-cola, inclusive nem tinha comércio aberto na região naquele momento; (…) que a arma estava municiada, isso certeza, só não me recordo se estava já carregada, pronta para disparo; que não foi uma abordagem muito tranquila, ela agiu de uma maneira abrupta, inclusive tentando tirar o objeto da cintura, não sei se para jogar ou se para usar; que acredito que ela tenha tentado tirar a arma da cintura para dispensar; que eu retirei as munições da arma; que ela não carregava munição separada da arma; que a arma era uma pistola, com capacidade para 15 ou 16 tiros; que o carregador, me lembro, estava próximo do carregamento completo; que fiquei em dúvida, mas não me recordo de ter encontrado munições avulsas no corpo dela, me recordo que o carregador da arma estava com munições no interior; que foi questionado sobre a arma, mas ela não passou informação objetiva sobre como comprou a arma, só que ela teria pago o valor de 10 mil reais; que, na conversa, outras coisas vieram a tona, inclusive a respeito da pessoa de codinome “padrinho”, conhecido do meio policial como o responsável pelo tráfico de drogas em Mandirituba; que acredito que essa arma tenha sido repassada por ele, mas isso é uma presunção minha, não foi nada que ela tenha dito (...)”. O sobrinho da denunciada, K. K. L. O., foi ouvido em juízo como informante e na companhia de sua genitora Karen Caroline Lemos, e prestou as seguintes informações (mov. 84.1) “(...) que lembro da situação; que nesse dia eu peguei a moto sem a minha mãe saber, a gente ia no bar e a Kelly estava armada para defesa pessoal porque uns dias atrás tentaram praticar homicídio contra ela, então ela pegou a arma para proteção; que queríamos ir a um bar, mas quando chegamos o bar estava fechado, então, quando estávamos voltando para casa a viatura nos abordou; que naquele momento eu não sabia que ela estava armada, mas depois foi falado para a polícia que era legítima defesa; que ela falou para o policial isso, e eu não vi nenhuma arma quando estávamos indo; que queríamos comprar coca; que a Kelly pediu para eu ir no lugar da minha mãe porque a minha mãe estava com dor; que o refrigerante era para minha mãe; que a Kelly foi junto por causa da tentativa de homicídio; que não sei porque ela foi junto comprar a coca comigo; que os familiares que estavam na casa que estávamos morando tentaram sofrer tentativa de homicídio; que a casa era da minha mãe e da Kelly; que nos mudamos depois; que não chamamos a polícia nesse dia da tentativa de homicídio, acho que os vizinhos que chamaram; que na tentativa de homicídio, os bandidos efetuaram tiros na janela, na direção da minha mãe; que isso foi dois ou três dias antes; que não sabia da existência da arma; que eu ouvi que a arma era para defesa pessoal quando o policial perguntou para a Kelly e ela respondeu; que os policiais já sabiam da ocorrência da tentativa de homicídio porque foram os mesmos policiais que nos abordaram que atenderam a ocorrência; que fomos abordados na volta, não compramos a coca-cola porque o bar estava fechado; que fomos direto e voltamos direto, não tentamos outro lugar para tentar comprar; que a distância até o bar é mais ou menos 1 quilômetro, não é tão longe da casa (...) ”. O policial Nelson Grodniki Junior, testemunha arrolada pela defesa, foi ouvido durante a instrução processual e relatou o seguinte: “(…) que participei da abordagem da Kelly, fomos chamados para prestar reforço; que na abordagem não chegamos a conversar com a Kelly, como a equipe principal já tinha feito a abordagem e desarmado a noticiada então ficamos só como apoio mesmo, por nossa viatura estar na região próxima no momento do ocorrido; que a Kelly não apresentava sinais de reação no momento da abordagem; que ela já estava algemada quando cheguei ao local; que ela alegou que estava com arma porque no último plantão, que coincidentemente foi o nosso, um pessoal foi até a casa dela, fez uns disparos, e ela estava com medo de permanecer desarmada e não conseguir revidar se isso voltasse a acontecer; que ela estava normal, conversando com os policiais, quando disse isso; que ela não disse para mim onde estava indo; que a ocorrência foi à noite, e não foi demorada, mais ou menos uma meia-hora; que ela nos acompanhou até a residência dela para informar uma parente sobre a sua prisão lá na casa; que chegamos a fazer revista lá na casa, mas nada de ilícito foi encontrado; que a moto ficou no pelotão porque estava com documento atrasado, algo assim; que não cheguei a ver a arma, pois outra equipe estava fazendo a abordagem; (...)” A ré Kelly Cristina da Silva Vega, em seu interrogatório policial, relatou o seguinte (mov. 1.12): “(…) que a pistola era para minha segurança; que há dois dias atrás pessoas vieram na minha casa e deram um monte de tiro, tive uma tentativa de homicídio, estavam meus sobrinhos e outros familiares na casa, então por isso eu comprei a arma; que não posso falar de quem comprei a arma; que não sei porque tentaram me matar (…)”. Em juízo, a acusada prestou o seguinte relato (mov. 84.5): “(…) que estava com a arma de fogo, estava portando a arma, mas as munições estavam na própria arma, não estavam no meu bolso; que a arma é a que foi apreendida sim, e a munição era de calibre 9 mm; que eram 15 munições; que tentamos passar em um lugar para comprar refrigerante, mas é difícil achar alguma coisa aberta na cidade naquele horário, e eu estava com a arma por conta do atentado que tinha sofrido pouco tempo antes, na casa que estava morando; que o atentado eu não sei dizer se era contra mim ou contra todas as pessoas da casa, porque fazia pouco tempo que eu morava naquela casa em Mandirituba; que na casa moravam eu, minha ex-cunhada, o filho dela e as minhas filhas; que a Karen é minha ex-cunhada; que o filho da Karen é o Kauan; que estávamos dormindo e ouvimos um chute na porta, acordamos e na hora que eu fui sair do quarto já ouvi os tiros; que ninguém foi atingido nesse dia; que fizemos boletim de ocorrência sobre esse atentado; que isso foi uns três dias antes de eu ser presa; que eu estava armada por conta desse atentado; que a arma era emprestada, não era minha, disse que era minha porque eles queriam saber quem era o dono, e naquele primeiro momento eu não podia falar quem era o dono; que eu ainda não posso falar quem emprestou a arma; que então alguém emprestou a arma pra mim para eu poder me proteger; que naquele dia foi a primeira vez que eu tinha saído com ela, porque era de noite e eu estava com medo pois um vizinho mencionou que tinha visto dois piás na frente do portão; que por isso eu estava com medo e então eu saí com a arma, foi a primeira vez que eu saí com ela; que saímos de casa não era tão tarde, eram umas 9h ou 10h da noite; que saímos para comprar refrigerante; que não falamos isso no momento da abordagem porque os policiais queriam saber de quem era a arma, e queriam que eu levasse eles para o lugar onde estava o dono e eu não podia fazer isso, até porque eu me colocaria em risco; que eles ameaçavam que o meu sobrinho iria ser preso, sendo que ele é de menor e eles ainda foram na minha casa sem nem ter mandado nem nada, entraram na casa, reviraram tudo; que eu nunca atirei; que eu não pensei no risco quando saí a noite armada para comprar um refrigerante; que as crianças queriam tomar coca, então eu fui comprar a coca; que sabia que meu sobrinho era menor de idade, também sei que ele não poderia estar pilotando motocicleta por ser menor de idade; que a mãe dele é quem iria comigo naquela noite, mas ela estava de cama, então o sobrinho é que foi, mas ele não sabia que eu estava armada; que não contamos para a mãe dele que estávamos indo comprar coca, saímos escondidos; (...)” Feita, assim, a exposição da prova oral produzida no feito, passo agora à análise das imputações feitas à acusada. 2.1. Do porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, Lei n. 10.826/2003 – fato 01) e do porte ilegal de munições de uso permitido (art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 – fato 02) A materialidade delitiva está evidenciada nos autos por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), termo de declaração das testemunhas ouvidas em sede inquisitorial (mov. 1.3/6), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), autos de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.9), fotografia das apreensões (mov. 1.10), laudo de exame definitivo de prestabilidade de arma de fogo e munições (mov. 81.1), além da prova oral produzida em Juízo (movs. 84.1/5). A autoria, do mesmo modo, é certa e recai sobre a pessoa da acusada, sobretudo pela confissão prestada em Juízo. Ademais, a confissão prestada pela acusada foi firmemente corroborada pela prova testemunhal, a qual apresentou detalhes sobre como se deu a dinâmica da abordagem que resultou na prisão em flagrante da acusada. A propósito, a respeito dos depoimentos prestados pelos policiais, é imperioso destacar que se revestem de eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob o crivo do contrário, apresentando-se de forma coerente e harmônica com os demais elementos de prova colhidos durante a instrução do feito, como a prova pericial e a confissão da acusada que compõem o acervo probatório. A propósito, orienta a jurisprudência que o depoimento prestado por policial constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no caso em tela: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, RESISTÊNCIA E DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMONIOSOS E ISENTOS DE PARCIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016398-35.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020) – destaquei Ademais, como se sabe, o delito de porte ilegal de arma e munições é considerado como crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo prescindível um resultado naturalístico. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. NÃO ACOLHIMENTO. ARMA QUE ESTAVA ACONDICIONADA NO INTERIOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR DO RÉU, EM VIA PÚBLICA. POSSE IRREGULAR QUE OCORRE QUANDO O ARTEFATO É ENCONTRADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO AGENTE OU EM LOCAL DE TRABALHO DO QUAL ELE SEJA O RESPONSÁVEL LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERIGO A TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, ATENDENDO À PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002846-85.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 20.03.2020) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº. 10.826/2003. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMONTADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESUNÇÃO LEGAL QUANTO AO RISCO GERADO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ARMA DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002067-43.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.05.2021) Outrossim, a prova pericial apresentada aos autos (mov. 81.1) corrobora o fato descrito na peça acusatória, ao concluir o seguinte: “3.1. DOS CARTUCHOS - LACRE 0228137 Trata-se de quinze cartuchos próprios para uso em armas de fogo, com espoleta de fogo central, sem número de lote, integralmente descritos no quadro a seguir: (...) Os cartuchos calibre 9mm Luger foram testados por amostragem, sendo testados um número de 5 cartuchos, sendo que a quantidade mínima estipulada é de 3 cartuchos segundo a tabela constante no POP SENASP - Balística, feita em conformidade com a norma NBR 5426 de 1985. Os cinco cartuchos não percutidos e não deflagrados sem características de recarga que foram submetidos ao teste de tiro, utilizando-se a arma de fogo que acompanha o presente exame, mostraram-se eficientes ao fim a que se destinavam. Seus remanescentes foram inutilizados. Nestas condições, verificou-se estarem as munições eficientes para a realização de tiros. “3.2. 2 DA ARMA “A” - LACRE 0228136 – Pistola IMI – Modelo Jericho 941F – Calibre nominal 9mm Luger - Nº Série 97306185 a) Características da arma: Trata-se de uma pistola semiautomática de marca IMI, modelo Jericho 941F, calibre nominal 9mm Luger, de fabricação industrial estrangeira (Israel), com número de série gravado no ferrolho, sendo: 97306185. Apresenta sistema de disparo em ação simples e ação dupla, cão exposto, sistema de mira de três pontos com massa e alça metálicas; com trava manual, trava do ferrolho e botão do retém do carregador na lateral esquerda. Armação, cabo e guarda-mato inteiriços em metal recoberto por entintamento preto, estando ausente partes deste, ferrolho em metal com acabamento na cor preta e cano em aço, cabo reto contendo placas laterais em polímero recobertas com a cor preta e detalhes em cor dourada, com o logotipo do fabricante; cano com comprimento aproximado de 12cm, apresentando internamente seis raias dextrógiras; com as seguintes medidas: comprimento: 20,5cm; altura: 13,8cm. Acompanha esta arma um carregador reto bifilar, de fabricação industrial, próprio para uso em armas de fogo semiautomáticas de calibre nominal 9mm Luger ou similar, constituído por corpo de metal recoberto por entintamento na cor preta, mola e mesa transportadora em polímero na cor preta, o qual está apresentando bom funcionamento da mola, com capacidade especificada pelo fabricante para dezessete cartuchos. A arma e o carregador se encontram em regular estado de conservação e denotam sinais de uso. b) Funcionamento e Eficiência: Buscando atestar tais atributos da arma, a Perita submeteu-a ao teste de tiro, usando as munições de correspondente calibre que acompanham a arma e efetuando disparos. Foram observados os funcionamentos normais dos seus mecanismos estando, nestas condições, a arma eficiente para a realização de disparos. c) Coleta de Padrões Balísticos: Cumpre informar que foram coletados padrões balísticos da arma em exame, com o propósito de viabilizar futuros exames complementares, conforme descrito no Relatório de Coleta de Padrão nº 146.033/2024 (…)” (grifos do original) 4. CONCLUSÃO Concluídos os exames descritos neste laudo, constatou-se que a arma e as munições encontravam-se eficientes para a realização de disparo” (destaquei). Desse modo verifico que as condutas praticadas pela acusada se amoldam com perfeição ao disposto nos artigos 14, caput (fato 02) e 16, caput, (fato 01), ambos da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que assim dispõe: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Todavia, e como bem apontou o órgão acusatório e a defesa em suas alegações finais, é de rigor a aplicação do princípio da consunção entre as condutas narradas nos fatos 01 e 02 da denúncia e consequente afastamento da regra do concurso material entre elas, haja vista que o armamento e as munições ali descritas foram encontradas em posse da acusada no mesmo contexto fático, em uma única abordagem policial, ocorrida na mesma data e local, sendo que a arma de fogo estava carregada com as munições apreendidas. Assim, entendo que devem serem analisadas como crime único. Nesse sentido, destaco julgado do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da existência de um delito único quando apreendidas mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo em posse do mesmo agente, dentro do mesmo contexto fático, não havendo que se falar em concurso material ou formal entre as condutas, pois se vislumbra uma só lesão de um mesmo bem tutelado (Precedentes).” (HC 362.157/RJ, j. 18/05/2017) Na mesma linha, transcrevo julgado do nosso E. Tribunal de Justiça em caso análogo: REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS OU INCENDIÁRIOS (ARTIGO 16, CAPUT E § 1.º, INCISO III, DA LEI N.º 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INVIABILIDADE. DELITO ÚNICO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. 2. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM SENTIDO ESTRITO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ADEQUAÇÃO. GRAVÍSSIMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO A INVIABILIZAR A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0053056-58.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 05.08.2023) Por outro lado, não se verificam nos autos a presença de quaisquer circunstâncias excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, tendo a acusada potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigida conduta diversa. Sendo assim, imperiosa a condenação da acusada pela prática do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei nº. 10.826/2003 em razão das condutas narradas nos fatos 01 e 02 da denúncia. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido delimitado na denúncia para o fim de, aplicando-se o princípio da consunção em relação às condutas descritas na denúncia como “fato 01” e “fato 02”, condenar a acusada KELLY CRISTINA DA SILVA VEGA, acima qualificada, nas sanções previstas no artigo 16, caput, da lei 10.826/2003, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Em respeito ao PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, com fulcro no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, passa-se à dosimetria da pena. Em atenção à teoria defendida por Nelson Hungria e acolhida expressamente no Código Penal, em seu artigo 68, o cálculo da pena deve seguir três fases ordenadamente, a primeira fase é o momento da fixação da pena-base. Num segundo momento são previstas e dosadas as circunstâncias agravantes e atenuantes (pena provisória) e, por fim, incidência de causas de aumento e diminuição de pena (pena definitiva). 4.1. Do crime previsto no artigo 16, caput, da lei 10.826/2003 (fatos 01 e 02 – crime único) 4.1.1. Circunstâncias judiciais A pena em abstrato cominada ao delito em apreço é de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão e multa. Iniciando a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 3 anos de reclusão, serão analisadas as circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: como Juízo de censura e reprovabilidade no caso em apreço mostra-se acima do considerado normal à espécie do delito, autorizando, assim, o aumento de pena neste ponto, haja vista que além do porte de arma de uso restrito – o que por si só já enquadrou o fato ao tipo penal em apreço -, o armamento portado pela acusada utilizava carregador que continha 15 munições de pistola calibre 9mm, o que denota maior reprovabilidade de sua conduta. ANTECEDENTES: consoante se extrai das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 96.1), a acusada possui o seguinte antecedente criminal: a) 0011514-34.2017.8.16.0033 (tráfico de drogas), com trânsito em julgado em 30.04.2020; cuja pena está sendo executada por meio dos autos de Execução Penal n. 0001919-78.2020.8.16.0009. Sendo assim, utilizo a condenação acima mencionada para fins de aumento da pena-base, enquanto uma segunda condenação será considerada na segunda fase da dosimetria a título de agravante, por também configurar reincidência (art. 61, I, CP). CONDUTA SOCIAL: a conduta social da acusada é o comportamento do agente em sociedade. No caso em tela, inexistem informações que desabonem sua conduta. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade da denunciada, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME: não foram devidamente comprovados, motivo pelo qual deixo de elevar a pena. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: não apresentam peculiaridades aptas a autorizar o aumento da pena. CONSEQUÊNCIAS: pode-se dizer que não foram graves, não autorizando, portanto, aumento de pena. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: nos crimes previstos na Lei 10.826/03, a vítima é a coletividade, desautorizando, assim, o incremento da pena. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que existem duas circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré. Desse modo, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. 4.1.2. Das agravantes e/ou das atenuantes No caso em análise, observa-se a existência da atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que a denunciada confessou espontaneamente a prática do crime, tanto na fase policial como em juízo, confissão essa corroborada pelas demais provas orais colhidas no feito. Por outro lado, se faz presente a circunstância agravante relativa à reincidência, consoante condenação oriunda dos autos n. 0001835-02.2019.8.16.0013 (roubo agravado e corrupção de menores), com trânsito em julgado 02.09.2020. Sendo assim, considerando o concurso de circunstâncias agravante e atenuante, efetuo a compensação prevista no artigo 67 do Código Penal, haja vista que igualmente preponderantes, de modo que permanece inalterada a pena provisória em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. 4.1.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Dessa forma, fica a pena definitiva mantida em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. 4.2. Do valor do dia-multa Levando-se em consideração a situação econômica da acusada, o valor de cada dia-multa será igual a um trigésimo do salário mínimo vigente, conforme o disposto no artigo 49, § 1º do Código Penal. 4.3. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime inicial de cumprimento de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, observa-se que a acusada se encontra presa preventivamente. Contudo, considerando a existência da Execução Penal n. 0001919-78.2020.8.16.0009 em andamento, deixo de efetuar a detração de pena neste momento, o que deverá ser realizado pelo Juízo da Execução Penal competente. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena aplicado à acusada, bem como a reincidência e os antecedentes criminais verificados, deverá a ré cumprir a pena privativa de liberdade em regime inicial SEMIABERTO, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “B”, do Código Penal. 4.4. Da substituição da pena e do sursis Na hipótese em tela, a ré não preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP), haja vista que é reincidente em crime doloso. De igual modo, a acusada não faz jus à suspensão condicional da pena, haja vista a reincidência em crime doloso (art. 77 do CP). 5. Da custódia cautelar da apenada Tendo em vista a condenação ora operada a ser cumprida em regime inicial semiaberto, a fim de evitar excesso de execução, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da acusada, autorizando que recorra em liberdade. Expeça-se o competente alvará de soltura, colocando-se a sentenciada imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo encontrar-se presa. Comunique-se a presente decisão ao Juízo responsável pelo processamento e julgamento dos autos de execução da pena a que estava cumprindo a acusada (0001919-78.2020.8.16.0009). 6. Da reparação dos danos Deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, tendo em vista que os delitos em exame não atingem uma única vítima, mas sim toda a sociedade. 7. Da destinação das apreensões 7.1. No que se refere ao armamento e munições apreendidas nos autos, à Secretaria para que promova as diligências necessárias para a correta destinação de armas de fogo, acessórios e munições ao Comando do Exército, observadas as disposições contidas no artigo 993 e seguintes do CNCGJ, caso tais diligências ainda não tenham sido adotadas. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS Depois do trânsito em julgado: 8.1. Providencie-se a liquidação de eventual multa e das custas do processo, intimando-se o réu para, em 10 (dez) dias, pagá-las (artigo 50 do Código Penal); 8.2. Expeça-se guia de execução definitiva e observe-se o disposto na Seção IV, Subseção III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 8.3. Comunique-se o Cartório Distribuidor, o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (art. 838 CNCGJ) e à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, da CF); 8.4. Caso haja fiança recolhida nos autos, deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, eventual indenização dos danos determinada nesta decisão, prestação pecuniária (caso tenha sido fixada) e multa, na forma do art. 336 do CPP. Efetuados os recolhimentos pertinentes, em havendo saldo remanescente, intime-se o sentenciado para que proceda ao seu levantamento, no prazo de 10 dias, conforme artigo 870 do CNCGJ. Quedando-se inerte ou não sendo encontrado, à Secretaria para que proceda conforme determinação do artigo 870, §1º, do CNCGJ. Intimações e diligências necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nathalie Sophie Anne Klein

ID: 263007086

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001380-83.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NATHALIE SOPHIE ANNE KLEIN

Conclusão

Advogados:

MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENZO GARCIA DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001380-83.2024.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NATHALIE SOPHIE ANNE KLEIN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor da ré NATHALIE SOPHIE ANNE KLEIN, devidamente qualificada na peça acusatória, declarando-a como incursa nas sanções previstas nos artigos 33, caput, (1ª e 2ª Conduta) da Lei nº 11.343/2006 e artigos 12, caput (3ª conduta), e 16, caput (4ª Conduta), ambos da Lei nº 10.826/2003, em razão da alegada prática das seguintes condutas delituosas: 1ª Conduta: No dia 07 (sete) de fevereiro de 2024, por volta das 18h40min, no interior do estacionamento do estabelecimento comercial Farmácia Maxifarma, localizado na Rua Cerejeira, esquina com Avenida Brasil, no bairro Eucaliptos, no Município de Fazenda Rio Grande/PR, Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada NATHALIE SOPHIE ANNE KLEIN, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedora de que não estava acobertada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir sua culpabilidade, exigindo-se dela uma atitude conforme o direito, TRANSPORTAVA e GUARDAVA, no interior do veículo automotor de marca/modelo: I/CITROEN DS5 TURBO165A6; ano de fabricação: 2013; cor: preta; placa/UF: AXX8A37/PR; chassi: VF7KF5FMYES500832; aproximadamente 01 (uma) porção (quantidade não precisada, mas certo que parte do total da droga apreendida, 4,089KG (quatro quilos e oitenta e nove gramas), da substância entorpecente “Erythroxylum Coca”, vulgarmente conhecida como “CRACK”, fracionada e acondicionada em metade de um “tablete” (conforme mov.1.5), em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizadas pelas Resoluções RDC nº 40 e RDC nº 66, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2. A Equipe Policial estava em patrulhamento pela Rua Cerejeira quando foram abordados por um transeunte (não identificado), o qual relatou que um veículo de marca CITROEN estava realizando o comércio e entrega de drogas na região. Diante disso, a Equipe continuou se deslocando pela via, quando visualizou o veículo I/CITROEN DS5 TURBO165A6, de placa/UF: AXX8A37/PR, parado no local supra, foi iniciada a sua abordagem e localizada a Acusada no banco do motorista, a qual, ao perceber a presença dos agentes, ocultou um objeto por debaixo de. Quando a Acusada saiu do veículo, os agentes públicos visualizaram uma sacola plástica em cima do banco do motorista, sendo encontrada a droga CRACK descrita acima. Tudo conforme Boletim de Ocorrência nº2024/166994 (mov.1.5), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Termos de Depoimentos (mov. 1.6 a mov. 1.9), foto das apreensões (mov. 1.16) e Termo de Autorização (mov. 1.18). 2ª Conduta: No dia 07 (sete) de fevereiro de 2024, por volta das 18h40min, no interior da residência localizado na Rua Juazeiro, nº 299, bairro Eucaliptos, no Município de Fazenda Rio Grande/PR, Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada NATHALIE SOPHIE ANNE KLEIN, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedora de que não estava acobertada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir sua culpabilidade, exigindo-se dela uma atitude conforme o direito, GUARDAVA e MANTINHA EM DEPÓSITO, no interior de um quarto, 01 (uma) porção/tablete da substância entorpecente “Erythroxylum Coca”, vulgarmente conhecida como “CRACK”, bem como, em outro quarto, no interior de um guarda-roupa, 02 (dois) tabletes, da mesma substância entorpecente (“CRACK”), totalizando 4,089KG (quatro quilos e oitenta e nove gramas), tudo em desacordo com determinação legal, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizadas pelas Resoluções RDC nº 40 e RDC nº 66, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2. Em busca domiciliar autorizada pela Acusada, foi localizada o restante da droga CRACK, 01 aparelho celular de marca Xiaomi, R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) em notas diversas, 03 (três) balanças de precisão, 03 (três) sacos contento substância química desconhecida e as munições, carregadores e municiador descritos na 3ª e 4ª Conduta. Além disso, o veículo utilizado para o transporte dos entorpecentes também foi apreendido, sendo um I/CITROEN DS5 TURBO165A6, de placa/UF: AXX8A37/PR. Tudo conforme Boletim de Ocorrência nº2024/166994 (mov.1.5), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Termos de Depoimentos (mov. 1.6 a mov. 1.9), foto das apreensões (mov. 1.16) e Termo de Autorização (mov. 1.18). 3ª Conduta: No dia 07 (sete) de fevereiro de 2024, por volta das 18h40min, no interior da residência localizado na Rua Juazeiro, nº 299, bairro Eucaliptos, no Município de Fazenda Rio Grande/PR, Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada NATHALIE SOPHIE ANNE KLEIN, com ciência e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedora de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir sua culpabilidade, exigindo-se dela uma atitude conforme o direito, POSSUÍA, no interior de um guarda-roupa, 31 (trinta e uma) munições intactas de calibre 380,00, de arma de fogo de uso permitido, 02 (dois) carregadores e 01 (um) municiador, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 4ª Conduta: No dia 07 (sete) de fevereiro de 2024, por volta das 18h40min, no interior da residência localizado na Rua Juazeiro, nº 299, bairro Eucaliptos, no Município de Fazenda Rio Grande/PR, Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada NATHALIE SOPHIE ANNE KLEIN, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedora de que não estava acobertada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, POSSUÍA e OCULTAVA, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 82 (oitenta e duas) munições intactas de calibre 09mm, de arma de fogo de uso restrito. As munições foram localizadas no interior de um quarto do local supracitado, em um guarda-roupa, junto com as drogas descritas na 2ª Conduta. A denúncia foi recebida em 19/02/2024 (mov. 52.1). Pessoalmente citada (mov. 78.1), a acusada apresentou resposta à acusação por defensor constituído, oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito após a realização da audiência de instrução (mov. 103.1). Inexistindo causas de absolvição sumária o feito foi saneado, bem como foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e o interrogatório da acusada (mov. 108.1). O laudo definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas foi juntado ao mov. 106.1. O laudo de perícia criminal (exame de eficiência em arma de fogo e munição) foi inserido ao mov. 199.1. Durante a audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas de acusação e realizou-se o interrogatório da ré (mov. 152.1 e 151.1/3). Em alegações finais por meio de memoriais escritos, o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, argumentou, no mérito, que tanto a materialidade quanto a autoria restaram demonstradas, razão pela qual requereu a procedência dos pedidos com a consequente condenação da acusada nos exatos termos da denúncia (mov. 202.1). A defesa, por sua vez, preliminarmente arguiu a nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado e do crime único quanto às condutas 01 e 02, o afastamento do concurso material nas condutas 03 e 04, bem como a aplicação da atenuante da confissão. Por fim, requereu o direito de recorrer em liberdade ou a concessão da prisão domiciliar (mov. 210.1). É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de nulidade da abordagem policial A defesa da acusada sustenta, em síntese, em suas alegações finais, que a abordagem policial realizada careceu de justa causa, pugnando pela sua nulidade, o que tornaria a prova dela decorrente ilícita. Não obstante o esforço empreendido pela defesa técnica da acusada, sua pretensão não merece ser acolhida. Isso porque, no caso em apreço, a atuação da Polícia Militar se pautou em fundadas suspeitas, haja vista que recebida a denúncia de um transeunte à equipe, com diversas especificações acerca das características e do local do veículo, foi realizado acompanhamento. Veja-se que a revista pessoal e veicular decorreu da atitude suspeita da acusada que deixou de dar cumprimento imediato à abordagem, bem como tentou esconder um pacote no banco do automóvel. Ainda, o ingresso domiciliar foi devidamente franqueado pela proprietária da residência, conforme autorização de mov. 1.18. A propósito, em casos análogos a esse, o E. TJPR já se manifestou pela legalidade da abordagem policial, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. JUSTA CAUSA CONSTATADA PARA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 PELO JUÍZO SINGULAR. MANUTENÇÃO. RÉU QUE FOI FLAGRADO COM COCAÍNA E MACONHA, O QUE IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA NO CASO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. AUTOMÓVEL UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. PREVISÃO DO ART. 63, INC. I DA LEI DE DROGAS. TEMA 647/STF. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010788-73.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.03.2025) PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELO DO RÉU, ORA EMBARGANTE, MANTENDO A SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS). VOTO VENCIDO QUE ENTENDEU PELA NULIDADE DAS PROVAS ANGARIADAS, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS (SUBSISTINDO ISOLADA DENÚNCIA ANÔNIMA NO FEITO). PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO, AGASALHANDO-SE A TESE DE NULIDADE, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS NA ESPÉCIE. DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHADA E AVERIGUADA MEDIANTE DILIGÊNCIAS E INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. INFORMES CONFIRMADOS. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. VOTO PREVALENTE DEVIDAMENTE EMBASADO. DESTAQUE AOS RELATOS JUDICIAIS DOS AGENTES PÚBLICOS, CONFIRMADOS POR OUTROS ELEMENTOS ANGARIADOS NO FEITO (COMO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS). INTENTO DE ABSOLVIÇÃO PREJUDICADO. DESCABIDA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1. Os embargos infringentes foram opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação do réu, absolvendo-o da imputação do crime de associação criminosa (art. 386, VII, do CPP), mas mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com readequação das penas.1.2. O embargante defende o acolhimento dos embargos para que prevaleça o voto vencido, reconhecendo-se a nulidade das provas obtidas por buscas pessoal e veicular supostamente ilegais, com consequente desentranhamento dos autos e absolvição do embargante pelo crime de tráfico de drogas. Subsidiariamente, pleiteou a concessão de habeas corpus de ofício.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se houve ilegalidade nas buscas pessoal e veicular realizadas pela autoridade policial, com consequente nulidade das provas obtidas;2.2. Se, afastadas tais provas, é possível absolver o embargante do crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso foi conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, não foi acolhido.3.2. As buscas pessoais e veiculares foram consideradas legítimas, pois se basearam em denúncia anônima detalhada e prévias investigações configuradoras de fundadas razões/suspeitas, conforme entendimento consolidado no STF (RE 603.616/RO) e no STJ.3.3. Configurado o flagrante de crime permanente (art. 303 do CPP), não se verificou ilegalidade ou nulidade na abordagem policial, tampouco justificativa para o desentranhamento das provas.3.4. A jurisprudência reconhece o valor probante dos depoimentos de policiais quando harmônicos e corroborados por outros elementos de prova, como ocorreu no caso concreto.3.5 Intento de absolvição prejudicado, eis que vinculado à arguição de nulidade rechaçada.3.6. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 244, art. 303 e art. 386, VII. Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIV.Jurisprudência relevante citada: STF - RE 603.616/RO. STJ - AgRg no AREsp 1997048/ES; AgRg no HC 833644/SP; AgRg nos EDcl no HC 832727/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003413-79.2024.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.03.2025) Dessa forma, considerando as fundadas suspeitas verificadas previamente à efetiva abordagem, não há que se falar em ilegalidade da abordagem policial e das buscas realizadas, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pela defesa. 2.2. Das provas Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes outras questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos ou o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. Passo, portanto, à análise da prova oral colhida durante a instrução processual. Ouvido em Juízo na qualidade de testemunha, o Policial Militar Aleffy Guerreiro Carneiro relatou (mov. 151.1): [Perguntas pelo Ministério Público] (O senhor lembra de ter atendido essa situação?) Sim (Então nos relate com suas palavras tudo que o senhor recorda a respeito por favor?) No dia em questão, estávamos fazendo patrulhamento, é um local até próximo da companhia, não vou me recordar o nome da rua, mas é próximo a companhia, estávamos descendo normal, fazendo patrulhamento, até que um cidadão cercou a gente, um rapaz moreno, acho que por volta de trinta anos, ele cercou falou “tem um carro lá, um citroen” não soube falar qual, só falou que era preto, que parava diariamente nessa farmácia na rua Pessegueiro de esquina com a Avenida Brasil e entregava droga, perguntamos que droga e ele não soube explicar, ele falou isso e não queria se identificar porque tinha medo de sofrer represálias, ele falou que o pessoal era perigoso, acontece muito do pessoal cercar a viatura e dizer isso, mas nem sempre é real, a gente seguiu patrulhamento pelas ruas. Descemos a rua Avenida Brasil sentido a Curitiba, sentido bairro Greenfield, quando estávamos descendo observamos um carro estacionado, um citroen preto estacionado, aí eu falei para meu parceiro “vamos abordar para a gente ver, pode não ser nada, mas pode ser verdade”, quando a gente parou atrás e desceu para dar voz de abordagem, quem estava dentro do veículo não dava para ver, o vidro tinha insulfilme, começamos a ficar preocupados, com uma lanterna conseguimos clarear dentro do carro e observamos que era uma mulher lá dentro, vimos que ela ficou nervosa e não abria. A gente falou várias vezes para ela abrir a porta do carro para descer, ela não descia, a gente viu ela colocando alguma coisa embaixo dela no banco, aí ela abriu e perguntou o que estava acontecendo, pedimos para ela descer do carro, perguntamos por quê ela tinha demorado para descer, ela ficou nervosa. Ela saiu e vimos uma sacola no banco, perguntamos o que tinha ela não disse o que era, a gente foi ver era meia peça de crack, perguntamos se tinha mais alguma coisa ilícita no carro ela disse que não (Esse crack estava em bloco?) Em bloco, um bloco inteiro deve ter uns vinte centímetros, ele estava pela metade, metade do bloco, perguntamos onde ela morava, ela passou o endereço, perguntamos se iria ter algo lá ela falou que não, que se quisesse a gente poderia ir até lá, deslocamos até lá. Entramos em contato com a sogra dela, a sogra dela franqueou a entrada, fizemos a revista domiciliar, adentramos no quarto dela e perguntamos se tinha alguma coisa, no momento que a gente estava lá ela falou “tem, dentro do meu guarda-roupa”, dentro do guarda-roupa já tinha um tablete inteiro, só não estava embalado, aí tinha um cofre, perguntamos o que tinha no cofre “não tem nada, só alguns pertences meus”, solicitamos para que ela abrisse, dentro do cofre estava as munições de 380 e 9 milímetro, inclusive a 9 milímetro estava embalada em espiral. Continuamos a revista, aí dentro do quarto logo ao lado do quarto dela tinha o quarto de bebê, a gente revistou o quarto de bebê, daí lá dentro tinha uma caixa de papelão pronta para despacho, não sei se ela tinha recebido ou se ia enviar, chacoalhamos não fazia barulho, ao abrir constatamos que tinha mais duas peças de crack, dois tabletes, esses estavam enrolados no mesmo molde da munição, com uma embalagem de plástico primeiro, papel carbono e as ligas de borrachas ao redor deles, foi achado mais algumas balanças de precisão, depois não foi achado mais nada, perguntamos a ela se tinha mais alguma coisa ela falou que não tinha e que não tinha nem ciência desses outros dois tabletes que estava na casa (Quem mais morava nessa residência?) O sogro, a sogra e acho que o cunhado dela. (Ela falou sobre as drogas na casa que ela não tinha ciência?) É, do que estava no quarto do bebê ela falou. Do outro, ela indicou (Qual explicação ela deu para estar com essas drogas aí e com as drogas do carro?) Ela falou que não era dela, que não era para ela estar entregando, não era para ela estar naquele momento entregando. (Mas ela confirmou a entrega dessa vez como se fosse a única vez?) Então, ela falou para a gente que ela tinha ido entregar, ela não soube explicar se já fez várias vezes ou se falou para a gente que não era para ela estar lá, que não era para ela entregar, não sei se era para o cunhado dela, mas ela não especificou, ela falou que ela tava fazendo a entrega mas no caso, não era para ela entregar, era para outra pessoa, não sei se é isso ou não, até porque a droga estava no quarto dela. [Perguntas pela defesa] (Quantos policiais tinham no dia dessa ocorrência?) No dia da ocorrência, a gente fez a abordagem eu e meu parceiro. No momento em que estávamos fazendo a busca no veículo, chegaram mais 06 ou 08 policiais do serviço reservado. Eles vieram, conversaram com a gente, se apresentaram, perguntaram se a gente queria apoio. Eles acompanharam a gente e ajudaram a fazer a busca ao veículo. Eles não foram identificados no boletim de ocorrência, por orientação, para manter o sigilo e não atrapalhar no serviço deles. Eram policiais à paisana (Esses policiais eram da Fazenda Rio Grande?) Não sei informar, porque eles trabalham no serviço reservado. (Vocês pediram auxílio para eles?) Não, a gente não sabia que eles estavam lá. (A hora que eles chegaram era durante o dia ou à noite?) Era finalzinho da tarde, umas 18h40, então estava bem claro, bem dia ainda. (Então, eles chegaram lá, viram vocês fazendo a abordagem e perguntaram se vocês queriam apoio?) Isso, no momento que eles chegaram a gente até estranhou, porque a gente tava fazendo a abordagem e o pessoal foi se aproximando. Eles mostraram identificação e perguntaram se queríamos apoio. Falamos que sim, porque todo apoio é bem-vindo. Mas não tínhamos ciência de que eles estavam na área. (Não disseram para o senhor se estavam atendendo outra situação e coincidiu de estarem ali?) Não tem, porque nem a gente tem acesso ao serviço deles, a gente não sabe. (É normal isso acontecer?) Eu não tenho muito tempo de formado. Foi a primeira vez que me aconteceu. Eu não posso dizer se é normal ou não. (Essa denúncia que foi feita por uma pessoa foi feita pessoalmente a vocês?) Sim, ele cercou a viatura. (Depois disso, que o senhor chegou no veículo, quanto tempo depois a P2 chegou?) Uns 10 minutos. (Vocês chegaram no carro e ela não abriu a porta e vocês visualizaram o que tinha dentro dessa sacola?) Não, dentro da sacola não dava para ver. Até porque assim, como o carro é insulfilmado era difícil de ver o que acontecia lá dentro. A gente trabalha com a lanterna, que tem uma capacidade de iluminação forte, foi onde deu para ver o que estava dentro de veículo. (E daí vocês pegaram a sacola que tava no banco?) Isso, no banco tinha meio tablete de crack. (A Nathalie tava bastante nervosa no momento?) Fizemos a abordagem mediante a informação que foi passada pelo transeunte. Mas o estalo de que tinha algo errado foi porque ela não abriu o carro, não baixava o vidro, demorou demais. (...) Conforme ela demorou para abrir, a gente foi aumentando a suspeita. (O senhor conhecia ele de alguma outra situação?) Não, nunca tinha visto ela na vida. Em sentido semelhante, seu colega de equipe, Marcos Alexandre Pereira Hermenegildo, contou (mov. 151.2): [Perguntas pelo Ministério Público] (O senhor lembra de ter atendido essa ocorrência?) Lembro sim, senhor. (Então nos conte com suas palavras, desde o início o que o senhor se recorda a respeito por favor?) A equipe estava em patrulhamento pelo bairro Eucaliptos, fomos abordados por um transeunte que informou a equipe que em uma farmácia próxima ali, na esquina da rua Avenida Brasil com a rua cerejeira, tem um veículo citroen C3 preto, na verdade, ele não falou o modelo, falou citroen preto e não sabia o modelo exato, que frequentemente parava ali e fazia algum tipo de negociação, que ao ver dele, era algo ilícito, então ele pediu para que a gente desse uma passada para ver se a gente via o veículo para poder abordar, ele pediu para não ser identificado, após as informações a equipe patrulhou nas imediações da farmácia e visualizou um citroen parado no estacionamento da farmácia, com os vidros bem escuros, então a gente resolveu abordar o veículo, demos voz de abordagem, como o vidro era escuro não conseguimos ver quem estava no veículo, a gente insistiu bastante para a pessoa baixar o vidro. Teve uma certa resistência, a pessoa não quis baixar o vidro, passamos a lanterna no vidro para poder enxergar se tinha alguém dentro, realmente tinha uma mulher, ela baixou o vidro, perguntou o que estava acontecendo, a gente pediu para que ela descesse do veículo, eu estava do lado esquerdo, lado do motorista, meu parceiro estava do lado direito, ele observou que ela estava tentando colocar algo no meio das pernas, assim que ela desceu ficou uma sacola em cima do banco, foi perguntado a ela o que ela estava fazendo ali, se tinha algum ilícito no veículo, ela falou que não tinha nada de ilícito, foi perguntado o que tinha na sacola, ela não quis responder. Foi pego a sacola e identificado uma porção de crack ali, meio tablete, foi questionado ela de onde ela estava vindo, ela disse que estava vindo da casa dela, que era perto dali, foi perguntado se tinha algum ilícito na casa ela falou que não, que se a gente quisesse ir lá poderia ir sem problemas. A gente foi com ela até a residência, chegando lá foi encontrado já na garagem da residência a sogra dela que se identificou como proprietária da residência, que também franqueou a entrada da equipe, inclusive assinou um termo de autorização de busca, a gente adentrou na residência, iniciamos a busca. Foi encontrado dentro de um guarda-roupa de uma criança uma caixa de papelão embalada, como se estivesse pronta para ir para os correios, foi questionado o que tinha na caixa, ela disse que não sabia, foi aberto a caixa ali na frente dela e tinha uma espécie de panela elétrica dentro dessa caixa e dentro da panela tinha tablete de crack, foi encontrado também balança de precisão, foi encontrada na residência munições calibre 380, calibre 9 milímetros, em dinheiro cento e sessenta e sete reais junto com a documentação dela, ela foi encaminhada junto com o veículo dela que ela utilizou para fazer o transporte de entorpecentes, antes de apresentar ela na delegacia a gente apresentou ela na maternidade, levando em consideração o estado dela de grávida e depois apresentada na delegacia da polícia civil. (As munições foram encontradas onde?) Foi outro policial que encontrou, eu acredito que estava no cofre, mas não fui eu que localizei, eu localizei a droga dentro do guarda-roupa. (Esse guarda-roupa estava no quarto dela?) Não, um guarda-roupa de criança. (Ela deu alguma explicação para a presença dessas drogas na casa e no carro?) Não, ela não queria falar de quem era. [Perguntas pela defesa] (No dia da ocorrência, tinham mais policiais?) Durante o patrulhamento, não. Assim que a gente deu a voz de abordagem, surgiram alguns policiais militares, do serviço de inteligência, que quiseram nos prestar apoio. Como somos uma guarnição de dois policiais, aceitamos o apoio dos policiais. (Estavam ali por coincidência?) Acredito que sim. (Você tem ideia se eles são de Fazenda Rio Grande?) Não sei dizer. (Esses policiais acompanharam a busca na residência? E o sr. e seu colega?) Correto, sim. (O senhor localizou que drogas?) Eu localizei a caixa que estava com três tabletes grandes de crack na caixa. (Como era essa pessoa que fez essa denúncia para vocês?) Era um homem, não sei o nome porque ele não quis se identificar, devia ter uns 30/40 anos, lembro que estava de camiseta azul, pardo. (Quando o senhor entrou na residência e encontrou a sogra da Nathalie, era uma casa?) Era uma casa, uma embaixo, uma em cima, mas uma mesma entrada. (O senhor conhecia ela de alguma outra ocorrência?) Negativo, nunca tinha visto ela. Por fim, ao ser interrogada, a acusada, NATHALIE SOPHIE ANNE KLEIN, confessou a prática delitiva, nos seguintes termos (mov. 151.3): [Perguntas pela defesa] (A doutora leu agora para você as condutas que você está sendo acusada, eu quero que você diga se elas são verdadeiras ou não, se você confessa os fatos que estão sendo imputados a você ou não?) Sim. (Essa droga era para venda?) Sim. (E as demais condutas das munições você também confessa?) Sim. (Foi a primeira vez que você estava na posse de droga para fins de venda?) Foi. (Quando você foi abordada foi por esses dois policiais que falaram aqui hoje?) Eles só pararam o carro, mas não revistaram nem o carro, nem a casa. Eles já chegaram apontando a arma, falaram para descer, eu desci do carro. Pediram para abrir o porta mala, eu abri o porta mala. Quando eu vi, já tinha outras pessoas sem identificação nenhuma, olhando o carro, mexendo no carro. (Estavam de uniforme ou à paisana?) À paisana, em nenhum momento nenhum deles se identificou como policial, apresentou nada para mim. Quem revistou minha casa foram os outros policiais. (E esses dois também?) Eles ficaram lá embaixo, eles não entraram na minha casa. Foram eles que me levaram para a delegacia, mas não foram eles que revistaram minha casa em nenhum momento. 2.3. Dos crimes de tráfico de drogas (Condutas 01 e 02) A materialidade do delito narrado na denúncia está consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência (mov. 1.5); termos de declarações dos policiais militares (mov. 1.6/9); auto de exibição e apreensão (mov. 1.10); auto de constatação provisória da droga (mov.1.12); nota de culpa (mov. 1.15); laudo toxicológico definitivo (mov. 106.1) e demais elementos colhidos durante o Inquérito Policial e depoimentos colhidos durante a instrução processual. A autoria, de igual forma, é certa e recai sobre a pessoa da acusada, especialmente considerando sua confissão em sede de interrogatório judicial. Conforme acima mencionado, da análise do conjunto probatório amealhado nos autos, entendo estar perfeitamente demonstrada a figura típica descrita na denúncia, comprovada a autoria e materialidade do fato instruído nos autos. Isto porque verifica-se que os depoimentos prestados pelas testemunhas são harmônicos entre si e em total consonância com as provas colhidas nos autos, detalhando de forma minuciosa toda a sequência do evento ilícito que culminou na prisão em flagrante da acusada. Nesse ponto, os policiais militares em Juízo relataram que, ao abordarem a acusada, localizaram em sua posse, sobre o banco do veículo, meio tablete de crack. Aduziram, ainda, que autorizado o ingresso em sua residência, localizaram mais tabletes de crack escondidos nos guarda-roupas, inclusive já embalados em caixa de papelão, prontos para serem despachados. Há que se ressaltar que os relatos dos policiais militares remanesceram íntegros no decurso de toda a persecução penal, devendo ser reconhecida a verossimilhança de seu teor, mormente diante do conteúdo do conjunto probatório angariado ao feito. Aliás, nesse ponto específico, é de se lembrar, sempre, que o depoimento do policial militar possui fé pública, de forma que não há qualquer justificativa para a sua desconsideração. Nesse sentido: – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 –- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – GUARDAS MUNICIPAIS QUE VISUALIZARAM O ACUSADO EM LOCAL QUE É CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS ENTREGANDO ALGO PARA UMA MULHER E RECEBENDO ALGO EM TROCA – ACUSADO QUE, AO VIR A EQUIPE DE GUARDAS MUNICIPAIS SE APROXIMANDO, DISPENSOU UM OBJETO QUE DEPOIS A EQUIPE CONSTATOU SE TRATAR DE 15 (QUINZE) PEDRAS DE CRACK – ACUSADO QUE TINHA A QUANTIA DE R$ 7,00 (SETE REAIS) EM ESPÉCIE EM SEU BOLSO - PALAVRAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – FATO DE O ACUSADO EVENTUALMENTE SER DEPENDENTE QUÍMICO QUE NÃO EXCLUI A HIPÓTESE DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005060-07.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 30.04.2023) Em corroboração, encontra-se o próprio interrogatório da acusada, no qual confessou a posse das drogas, e que estava realizando a entrega do entorpecente no momento em que foi abordada (mov. 151.3). Assim sendo, por todo exposto, não há dúvidas acerca da prática do crime de tráfico de drogas pela acusada. Todavia, muito embora a acusação tenha imputado à ré dois delitos de tráfico de drogas (fatos 1 e 2), fato é que em sendo praticados em um mesmo contexto fático – como o caso dos autos, deve incidir sobre a acusada a imputação de crime único, sob pena da ocorrência de bis in idem. Nesse sentido, ressalto que o crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 é denominado pela doutrina e jurisprudência como “crime misto alternativo”, o que significa dizer que a prática de um ou mais núcleos do tipo, no mesmo contexto fático, caracteriza somente um delito. Além disso, trata-se de crime de natureza permanente, na medida em que ocorrendo duas ou mais apreensões de substâncias entorpecentes em virtude de o agente concretizar reiteradas vendas ou manutenções de drogas em depósito, tem-se crime único previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, haja vista que a consumação do delito se protrai no tempo, como é o caso dos autos. A propósito, destaco julgado do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME ÚNICO. OCORRÊNCIA. DEMAIS MATÉRIAS. SURPESSÃO DE INSTÂNCIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. O delito previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” – é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em razão do princípio da alternatividade. 2. No caso, a segunda conduta imputada ao réu nada mais é do que mero desdobramento da primeira, de modo que ele praticou, na verdade, crime único, o que conduz à extinção da pena imposta no segundo processo. [...]. (STJ - HC 409.705/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08 /2020). Assim sendo, no tocante à adequação típica, infere-se que a conduta praticada pela acusada se amolda com perfeição ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, haja vista que transportava, guardava e mantinha em depósito para venda a totalidade dos entorpecentes descritos no auto de exibição e apreensão de mov. 1.10, que são capazes de causar dependência física e psíquica, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse sentido, o Laudo Toxicológico indicou resultado positivo para cocaína (mov. 106.1), esclarecendo o seguinte: “A substância química cocaína (em todas as suas formas: pasta base, pó e/ou grânulos, pedras de crack, etc) é apontada na literatura como capaz de produzir dependência psíquica e é de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n°. 344/98 do SVS/MS - publicada no DOU de 01/02/99 - e suas atualizações (...) A tetracaína é um anestésico local utilizado como adulterante e diluente de drogas ilícitas. Ela consta na Lista III da Portaria N° 240/2019 (Fármacos, adulterantes e diluentes capazes de serem empregados na preparação de drogas). Os produtos constantes nesta lista estão sujeitos a controle e fiscalização a partir de 1 (um) grama ou 1 (um) mililitro, em qualquer concentração..”. Sendo assim, estando devidamente provada a materialidade do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e a autoria imputada à acusada, e inexistindo qualquer elemento nos autos que aponte que a ré agiu amparada por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão ministerial. Por fim, não se pode aplicar o princípio in dubio pro reo ao caso em tela, já que pelo lastro probatório coligido nos autos não resta qualquer dúvida, seja quanto à autoria ou quanto à materialidade delitiva. Não incide no caso em tela a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, haja vista o não preenchimento dos requisitos exigidos em lei. Em que pese a argumentação apresentada pela defesa, acerca da primariedade e bons antecedentes da acusada, há graves indícios de sua dedicação à atividade criminosa, em razão da quantidade da droga apreendida e a presença de munições e carregadores, além de balanças de precisão. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial mais recente é no sentido de que tais fatores são suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado, conforme julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO DELITO COM APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mostra-se correto o indeferimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, considerando que o réu se dedicava a atividades criminosas, notadamente em razão das circunstâncias do delito - apreensão de revólver calibre .38 com 33 munições e a quantia de R$ 1.193,80 (mil cento e noventa e três reais e oitenta centavos), além da quantidade e natureza dos entorpecentes - de modo que o paciente não preenche os requisitos para a diminuição da pena. . Agravo regimental desprovido. AgRg no HC n. 896.801/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES. CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DO ART. 12, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. BALANÇA DE PRECISÃO ENCONTRADA COM O PACIENTE. CONVICÇÃO DA CORTE ORIGINÁRIA A RESPEITO DA DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PEDIDOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório. Dessa forma, desde que a situação final do réu não seja agravada, é possível nova ponderação dos critérios dosimétricos sem que se incorra em reformatio in pejus, ainda que o Tribunal agregue fundamentos diversos daqueles adotados pelo Juízo sentenciante. Precedentes. III - Com efeito, os requisitos previstos na causa de diminuição - ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa - são de observância cumulativa, vale dizer, a ausência de qualquer deles, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena. Ademais, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico. IV - In casu, a despeito da quantidade de droga apreendida - 5,7 g de cocaína; 5,1 g de crack; 42,1 g de maconha -, há outros elementos aptos a afastar o tráfico privilegiado. Conforme exposto pela Corte originária, o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado nesses autos pelos delitos descritos no art. 12, caput, e 16, caput, ambos da Lei n. 10.826/2003 , tendo em vista a apreensão de 01 estojo de munição calibre 12 deflagrada, 01 munição calibre 380 íntegra, 02 munições calibre 38 íntegras, 08 munições calibre 7, 62 íntegras e um carregador de pistola. Com Gabriel, foi apreendida uma espingarda, calibre 12. Ademais, o Tribunal local consignou que foi apreendida uma balança de precisão com o paciente. V - A jurisprudência desta Corte Superior tem mantido o afastamento do tráfico privilegiado, na hipótese em que o comércio espúrio é cometido em contexto em que há apreensão de arma de fogo. Precedentes. VI - Nesse contexto, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedentes. VII - Mantido o quantum de pena - 10 (dez) anos e 01 (um) mês de reclusão -, resta prejudicado os pedidos sucessivos de fixação de regime inicial mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 848.766/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) A condenação, portanto, é medida justa e com amparo legal, pois demonstrados todos os elementos que comprovam a existência do crime, o nexo causal entre os fatos descritos na denúncia e a conduta da acusada, bem como suas devidas responsabilizações pelo ocorrido. 2.4. Do porte ilegal de munições de uso permitido (art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 – fato 03) e do porte de munições de uso restrito (art. 16, IV, Lei n. 10.826/2003 – fato 04) A materialidade delitiva está evidenciada nos autos por meio do auto de prisão em flagrante delito, termo de declaração das testemunhas ouvidas em sede inquisitorial, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, interrogatório da acusada, fotografia das apreensões, laudo de exame definitivo de prestabilidade de munições (mov. 199.1), além da prova oral produzida em Juízo. A autoria, do mesmo modo, é certa e recai sobre a pessoa da acusada, sobretudo pela confissão prestada em Juízo. Ademais, a confissão prestada pela acusada foi firmemente corroborada pela prova testemunhal, a qual apresentou detalhes como se deu a dinâmica da abordagem que resultou na prisão em flagrante da acusada. A propósito, a respeito do depoimento prestado por policial, imperioso destacar que se revestem de eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob o crivo do contrário, apresentando-se de forma coerente e harmônica entre si e com os demais elementos de prova colhidos durante a instrução do feito, como a prova pericial e a confissão da acusada que compõem o acervo probatório. Sendo assim, consoante se infere do entendimento jurisprudencial o depoimento prestado por policial constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido orienta a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, RESISTÊNCIA E DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMONIOSOS E ISENTOS DE PARCIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016398-35.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020) - destaquei Ademais, como se sabe, o delito em comento trata-se de crime de perigo abstrato e mera conduta, sendo prescindível resultado naturalístico, conforme orientação jurisprudencial. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. NÃO ACOLHIMENTO. ARMA QUE ESTAVA ACONDICIONADA NO INTERIOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR DO RÉU, EM VIA PÚBLICA. POSSE IRREGULAR QUE OCORRE QUANDO O ARTEFATO É ENCONTRADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO AGENTE OU EM LOCAL DE TRABALHO DO QUAL ELE SEJA O RESPONSÁVEL LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERIGO A TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, ATENDENDO À PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002846-85.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 20.03.2020) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº. 10.826/2003. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMONTADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESUNÇÃO LEGAL QUANTO AO RISCO GERADO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ARMA DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002067-43.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.05.2021) Outrossim, a prova pericial apresentada aos autos (mov. 199.1) corrobora o fato descrito na peça acusatória, ao concluir o seguinte: “3.1. DOS CARTUCHOS Trata-se de cento e treze cartuchos próprios para uso em armas de fogo, integralmente descritos no quadro a seguir: Buscando testar a eficiência dos cartuchos, o Perito submeteu-os ao teste de tiro, usando arma disponível na Seção de Balística Forense. Foram observados os funcionamentos normais dos seus componentes, os quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Portanto, foram realizados testes seguindo o Procedimento operacional padrão : perícia criminal / Secretaria Nacional de Segurança Pública. Brasília : Ministério da Justiça, 2013. Item 1.1 Exame de Eficiência em Munição, sendo os cartuchos parcialmente consumidos. Nestas condições, verificou-se estar a munição eficiente para a realização de tiros.” 3.2. DOS CARREGADORES E MUNICIADOR Trata-se de dois carregadores retos bifilares, fabricação industrial brasileira, marca Taurus, um com capacidade especificada para 15 cartuchos (para modelo de pistola PT838C) e outro para 18 cartuchos (para modelo de pistola PT838), próprios para uso em armas de fogo semiautomáticas de calibre nominal .380ACP ou similares, constituído por mola, base de polímero e corpo de metal, e mesa transportadora de polímero de cor vermelha. Tendo um 11cm de altura e 4cm de largura e o outro 13cm de altura e 5cm de largura. Carregadores encontram-se em regular estado de conservação e denotam sinais de uso. Conjuntamente foi examinado um municiador de marca Taurus para calibre .380 e .32 medindo 4cm de largura e 8cm de altura, constituído integralmente de material polimérico de cor preta.” - destaquei. Desse modo, verifico que as condutas praticadas pela acusada se amoldam com perfeição ao disposto nos artigos 12, caput, e 16, caput, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que assim dispõe: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.”. “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.” - destaquei. Ainda, não obstante a argumentação apresentada pela defesa da acusada, é de rigor o parcial acolhimento do pedido formulado pelo órgão ministerial no que se refere à aplicação do concurso formal entre as condutas narradas nos fatos 03 e 04 da denúncia, haja vista que as munições ali descritas, embora tenham sido apreendidas em mesmo contexto fático, dizem respeito a tipos penais distintos, um referente à arma de fogo de uso permitido e outro à arma de fogo de uso restrito. Nesse sentido, destaco julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ARTIGOS 12 E 16 DA LEI 10.826/2003. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não há ilegalidade na vedação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, haja vista que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa da benesse, vedada em razão da dedicação do agravante à atividade criminosa. Ademais, para se acolher a tese de que o agravante não se dedica às atividades criminosas, seria necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus" (AgRg no HC n. 901.809/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). 2. O paciente foi abordado em via pública, quando estava em seu veículo, e nesse primeiro momento foi encontrada um pistola e munição, além de uma pequena porção de cocaína e R$ 538,00 em espécie. Num segundo momento, em sua residência, foram encontradas uma espingarda e uma cartucheira calibre 28, além de munições diversas, bem como uma balança, embalagem com bicarbonato e pouco mais de 70g de cocaína. Não poderia ser aplicada apenas a causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 em substituição à condenação pelos delitos dos artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por constituírem delitos autônomos. 3. Não merece acolhida a tese de consunção entre os crimes do art. 12 e do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, haja vista que "consoante orientação jurisprudencial, deve ser aplicado o concurso formal, quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático, pois são infringidos tipos penais distintos, que tutelam bem jurídicos diversos, no tocante aos delitos previstos no art. 12, caput, e no art. 16 daquele diploma legal - o qual, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas. Precedentes" (AgRg no HC n. 844.637/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). 4. O quantum de pena total aplicada ao paciente, superior a 4 anos, impede a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, diante da vedação contida no art. 44, inciso I, do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 855.814/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Na mesma linha, transcrevo julgado do nosso E. Tribunal de Justiça em caso análogo: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CRIME ÚNICO NO CASO. IMPOSSIBILIDADE. TIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIFERENTES. EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS, CUJO ENTENDIMENTO JÁ FOI APLICADO EM SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA POSSE DE ARMA DESMUNICIADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE JUNTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE POSSE DE MUNIÇÕES POR ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO DE 14 (QUATORZE) MUNIÇÕES INTACTAS DE USO RESTRITO. QUANTIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001041-32.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025) Por outro lado, não se verificam nos autos a presença de quaisquer circunstâncias excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, tendo o acusado potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigida conduta diversa. Sendo assim, imperiosa é a condenação da acusada pela prática dos crimes previstos nos artigos 12, caput, e 16, caput, da Lei nº. 10.826/2003 em razão das condutas narradas nos fatos 03 e 04 da denúncia. Por fim, quanto ao tráfico de drogas e a posse irregular de munições, incide no caso a regra do concurso material de crimes (art. 69 do CP), haja vista que mediante mais de uma ação a acusada praticou delitos distintos, especialmente considerando que não ficou plenamente demonstrado que as munições tinham como propósito o resguardo do crime de tráfico de drogas, devendo a pena ser somada. 3 – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido delimitado na denúncia para o fim de CONDENAR a ré NATHALIE SOPHIE ANNE KLEIN nas sanções previstas nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigos 12, caput, e 16, caput, da Lei 10.826/2003, bem como ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 4 – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Em respeito ao PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, com fulcro no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, passa-se à dosimetria da pena. Em atenção à teoria defendida por Nelson Hungria e acolhida expressamente no Código Penal, em seu artigo 68, o cálculo da pena deve seguir três fases ordenadamente, a primeira fase é o momento da fixação da pena-base. Num segundo momento são previstas e dosadas as circunstâncias agravantes e atenuantes (pena provisória) e, por fim, incidência de causas de aumento e diminuição de pena (pena definitiva). 4.1. Do crime previsto no artigo 33, § 4º, de Lei 11.343/06 (fatos 01 e 02 – crime único) 4.1.1. Das Circunstâncias Judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à natureza e a quantidade da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime. No caso em apreço verifica-se que a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 4 kg) foi significativa a ponto de merecer uma maior reprimenda. A natureza de uma das espécies de droga apreendidas (crack), possui alto poder deletério, o que, em cotejo, impõe a necessidade de agravamento da pena-base, haja vista que conforme entendimento dos tribunais superiores, a natureza e a quantidade devem ser avaliadas sempre em conjunto. Desse modo, a título de quantidade e natureza da substância apreendida, a pena-base merece ser elevada. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, da análise da certidão de antecedentes da acusada (mov. 211.1), observa-se que inexistem elementos a serem valorados. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal do tráfico tal como imputado à acusada, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor da ré. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes. No caso em comento, não há o que ser valorado. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo do tráfico, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor da acusada. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Assim, existindo uma circunstância desfavorável, fixo a pena base pouco acima do mínimo legal, em 06 anos de reclusão e ao pagamento de 600 dias-multa. 4.1.2. Das Agravantes e/ou das Atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes a serem valoradas. Ademais, presente a circunstância atenuante referente à confissão, conforme artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal. Sendo assim, reduzo a pena base em 1/6 e fixo a pena intermediária no mínimo legal de 05 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa. 4.1.3. Das Causas Especiais de Aumento e/ou de Diminuição Na terceira fase, não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou diminuição, conforme já fundamentado. Sendo assim, mantenho a pena definitiva no patamar de 05 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa. 4.2. Do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 (fato 03) 4.2.1. Circunstâncias judiciais A pena em abstrato cominada ao delito em apreço, é de 01 (um) a 03 (três) anos de detenção e multa. Iniciando a dosimetria da pena no seu mínimo legal, isto é, em 1 ano de reclusão, serão analisadas as circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: como Juízo de censura e reprovabilidade mostra-se normal à espécie do delito. Desautorizando, assim, aumento de pena. ANTECEDENTES: consoante se extrai das informações processuais inseridas ao mov. 211.1, a acusada não possui condenação definitiva transitada em julgado em seu desfavor por fatos praticados anteriormente ao fato em análise, razão pela qual, deixo de valorar a presente circunstância. CONDUTA SOCIAL: a conduta social do acusado é o comportamento do agente em sociedade. No caso em tela, inexistem informações que desabonem sua conduta. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade da denunciada, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME: não foram devidamente comprovados, motivo pelo qual deixo de elevar a pena. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: não apresentam peculiaridades aptas a autorizar o aumento da pena. CONSEQUÊNCIAS: pode-se dizer que não foram graves, não autorizando, portanto, aumento de pena. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: nos crimes previstos na Lei 10.826/03, a vítima é a coletividade, desautorizando, assim, o incremento da pena. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré. Desse modo, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.2.2. Das agravantes e/ou das atenuantes No caso em análise, observa-se a inexistência de agravantes e a existência da atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que a denunciada confessou espontaneamente a prática do crime. Contudo, sobre o tema, importante trazer à baila o entendimento sumulado do STJ: Súmula 231 do STJ – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Sendo assim, permanece inalterada a pena provisória em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.2.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Dessa forma, fica a pena definitiva mantida em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.3. Do crime previsto no artigo 16, caput, doa Lei 10.826/2003 (fato 04) 4.3.1. Circunstâncias judiciais A pena em abstrato cominada ao delito em apreço é de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão e multa. Iniciando a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 03 anos de reclusão, serão analisadas as circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: como Juízo de censura e reprovabilidade mostra-se normal à espécie do delito, de modo que não há que se falar em aumento de pena neste ponto. ANTECEDENTES: consoante se extrai das informações processuais inseridas ao mov. 211.1, a acusada não possui condenação definitiva transitada em julgado em seu desfavor por fatos praticados anteriormente ao fato em análise, razão pela qual, deixo de valorar a presente circunstância. CONDUTA SOCIAL: a conduta social do acusado é o comportamento do agente em sociedade. No caso em tela, inexistem informações que desabonem sua conduta. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade da denunciada, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME: são normais à espécie delitiva. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: não apresentam peculiaridades aptas a autorizar o aumento da pena. CONSEQUÊNCIAS: pode-se dizer que não foram graves, não autorizando, portanto, aumento de pena. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: trata-se de delito em que figura como vítima primária o Estado, desautorizando, assim, o incremento da pena. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que inexiste circunstância judicial desfavorável à ré. Desse modo, fixo a pena-base no mínimo legal em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.3.2. Das agravantes e/ou das atenuantes No caso em análise, observa-se a inexistência de agravantes e a existência da atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que a denunciada confessou espontaneamente a prática do crime. Contudo, sobre o tema, importante trazer à baila o entendimento sumulado do STJ: Súmula 231 do STJ – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Sendo assim, mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.3.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Dessa forma, fica a pena definitiva mantida em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.4. Do concurso de crimes Conforme já mencionado, incide no caso em tela o concurso formal de crimes, entre as condutas 03 e 04. Assim, nos termos do artigo 70 e 72 do Código Penal, aplico a pena mais grave, isto é, 03 anos de reclusão, aumentada de um sexto, considerando-se a prática de dois delitos, totalizando a pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, e somo as penas de multa, totalizando 20 (vinte) dias-multa. Incide ainda o concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal, da pena acima fixada com a pena fixada para o delito de tráfico de drogas, de modo que as penas devem ser somadas. Assim, fixo a pena definitiva da acusada em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. 4.5. Do valor do dia-multa Levando-se em consideração a situação econômica da acusada, o valor de cada dia-multa será igual a um trigésimo do salário mínimo vigente, conforme o disposto no artigo 49, § 1º do Código Penal. 4.6. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, observa-se que a acusada se encontra em prisão domiciliar há 1 ano, 2 meses e 21 dias, restando a cumprir 07 anos, 03 meses e 09 dias de reclusão. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena aplicado à acusada, bem como a ausência de reincidência ou antecedentes, deverá a ré cumprir a pena privativa de liberdade em regime inicial SEMIABERTO, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 4.7. Da substituição da pena e do sursis Na hipótese em tela, a ré não preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP), haja vista que a pena fixada é superior a quatro anos. De igual modo, a acusada não faz jus à suspensão condicional da pena, haja vista o não preenchimentos dos requisitos (art. 77 do CP). 5. Da custódia cautelar da apenada Tendo em vista a condenação ora operada a ser cumprida em regime inicial semiaberto, a fim de evitar excesso de execução, defiro à acusada o direito de apelar em liberdade, revogando a prisão domiciliar. Expeça-se alvará de soltura, colocando-se a acusada imediatamente em liberdade, caso não esteja presa por outro motivo. 6. Da reparação dos danos Deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, tendo em vista que não foi formulado pedido na inicial acusatória, razão pela qual o réu não exerceu contraditório, impedindo a condenação por danos materiais ou morais. Ademais, como já mencionado, os delitos em exame não atingem uma única vítima, mas sim toda a sociedade. 7. Da destinação das apreensões 7.1. No que se refere ao material bélico apreendido nos autos à Secretaria para que promova as diligências necessárias para a correta destinação de acessórios e munições ao Comando do Exército, observadas as disposições contidas no artigo 993 e seguintes do CNCGJ, caso tais diligências ainda não tenham sido adotadas. 7.2. Por outro lado, no tocante ao aparelho celular apreendido nos autos, considerando que não foram produzidas provas a indicar que o referido bem constitui instrumento, produto ou proveito de crime (art. 91, II, CP), determino a intimação da acusada para que manifeste interesse em sua restituição, mediante a apresentação da nota fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perdimento. 7.2.1. Em caso de inércia, determino à Secretaria que certifique se o referido objeto se enquadra em bem servível ou inservível. 7.2.1.1. Constatada a imprestabilidade do bem, cumpra-se conforme o disposto no artigo 1.007 do CNCGJ. 7.2.1.2. No entanto, verificado que o objeto se encontra apto para utilização, à Secretaria para que indique instituição de cunho social previamente cadastrada junto a este Juízo a fim de que manifeste interesse em recebê-lo a título de doação, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, não havendo objeção por parte do referido órgão, proceda-se a doação mediante termo nos autos, observadas as disposições contidas no CNCGJ. 7.3. Com relação à substância entorpecente apreendida, considerando a juntada do laudo definitivo nos autos (mov. 106.1), determino que seja realizada sua destruição, nos moldes do art. 50-A da Lei 11.343/2006, com as cautelas de praxe, acaso não tenha sido adotada tal medida (art. 50, § 3º, Lei n. 11.343/06), devendo ser apresentado a estes autos o termo de incineração. 7.4. Quanto ao caderno de anotações, considerando se tratar de bem de baixo valor e seu uso como instrumento na prática do crime em questão, determino igualmente sua destruição mediante termo, nos moldes estabelecidos pelo CNFJ. 7.5. No que diz respeito ao valor em espécie apreendido, considerando que o valor em questão foi apreendido no contexto da prática do crime de tráfico de drogas, decreto seu perdimento em favor da União e determino sua transferência ao SENAD, nos termos previsto no CNFJ. 7.6. Considerando que a acusada se utilizava do veículo automotor para o transporte da droga e sua comercialização, decreto o perdimento do bem em favor da União. À Secretaria para que proceda a destinação nos termos do disposto no CNFJ. VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS Depois do trânsito em julgado: 8.1. Providencie-se a liquidação de eventual multa e das custas do processo, intimando-se a ré para, em 10 (dez) dias, pagá-las (artigo 50 do Código Penal); 8.2. Comunique-se o Cartório Distribuidor, o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (art. 838 CNCGJ) e à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, da CF); 8.3. Caso haja fiança recolhida nos autos, deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, eventual indenização dos danos determinada nesta decisão, prestação pecuniária (caso tenha sido fixada) e multa, na forma do art. 336 do CPP. Efetuados os recolhimentos pertinentes, em havendo saldo remanescente, intime-se o sentenciado para que proceda ao seu levantamento, no prazo de 10 dias, conforme artigo 870 do CNCGJ. Quedando-se inerte ou não sendo encontrado, à Secretaria para que proceda conforme determinação do artigo 870, §1º, do CNCGJ. 8.4. Comunique(m)-se a(s) vítima(s), se houver, acerca da parte dispositiva da sentença, bem como informe o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Destaco que a comunicação da(s) vítima(s) poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo. (art. 809, par. ún., CNCGJ). Intimações e diligências necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Oportunamente arquivem-se. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

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Adelino João Canopf e outros x Comercio De Cereais Irineu Baggio Ltda e outros

ID: 257149296

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001428-40.2020.8.16.0181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADELINO JOãO CANOPF ESPóLIO DE ADELINO JOãO CANOPF

Polo Passivo:

COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA COMéRCIO DE CONFECçõES 3L LTDA COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO COCEBAL LTDA - EPP SUPERMERCADO RAIMUNDO BAGGIO LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS FELBERG

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MÔNICA CRISTINA CASALI

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FERNANDO CARNEIRO

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PATRICIA SCHARFF

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VICTOR ANTONIO GALVÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001428-40.2020.8.16.0181 Processo: 0001428-40.2020.8.16.0181 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$49.323,00 Suscitante(s): ADELINO JOÃO CANOPF ESPÓLIO DE ADELINO JOÃO CANOPF representado(a) por LOURDES PEREIRA CANOPF Suscitado(s): COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COCEBAL LTDA - EPP Comércio de confecções 3L LTDA SUPERMERCADO RAIMUNDO BAGGIO LTDA DECISÃO 1. Em que pese os autos tenham vindo conclusos para prolação de decisão final, há diligências pendentes de realização, razão pela qual converto o julgamento em diligência. 2. Para a devida análise do mérito desta ação, este Juízo procedeu à verificação dos processos existentes nesta comarca nos quais figuram as requeridas e seus respectivos sócios no polo passivo – cf. certidões de distribuição anexas –, tendo sido redigido, como resultado, uma tabela – igualmente anexa – na qual constam informações relacionadas às dívidas contraídas pelas requeridas e, majoritariamente, em nome da Comércio de Cereais Irmãos Baggio Ltda, com agricultores da região e que, por óbvio, foram objeto de demanda judicial. Referida providência foi adotada dentro dos limites do poder instrutório conferido ao exercício da jurisdição, tendo como exclusivo desiderato o de verificar a existência de conexão/continência com demandas análogas, para imprimir maior celeridade e eficiência na resolutividade dos litígios, e o de melhor compreender a amplitude e o contexto retratado nestes autos, cuja complexidade e efeitos extraprocessuais são evidentes. 3. Em vista aos brocados do contraditório e ampla defesa, da carga dinâmica das provas e do princípio da demanda, intimem-se as partes para que, no prazo sucessório de 15 dias, manifestem-se a respeito da documentação anexa a esta decisão. 4. À Secretaria para que junte aos autos os depoimentos dos requeridos, colhidos no processo 0002733-93.2019.8.16.0181, como pleiteado pela parte autora no mov. 108.1. 5. Homologo a desistência da oitiva das testemunhas Rosalino Flores, Romildo Daiczman e Paulo Daiczamn. 6. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, em 15 dias, retifique ou ratifique as alegações finais já apresentadas no mov. 117.1. 7. Na sequência, intimem-se os réus para alegações finais por memoriais, no prazo de 15 dias. 8. Intimações e diligências legais. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU ARIANE BAGGIO JUNGES CNPJ: 11.636.838/0001-92 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001924-74.2017.8.16.0181 08/06/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio Junges04338131993Passivo19/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara de Execução em Meio Aberto de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:386 - Execução da Pena 0000961-66.2017.8.16.0181 27/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesAtivo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 6.213,55 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000962-51.2017.8.16.0181 27/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesAtivo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.206,83 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000977-88.2015.8.16.0181 16/04/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesAtivo24/11/2015 18:31 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:50000 - Revogação da prisão preventiva/temporária 0000908-56.2015.8.16.0181 12/04/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesPassivo (Réu)04/12/2018 12:48 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Data de emissão:06/07/2023 14:09SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.8037.83EGIFDF.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000880-88.2015.8.16.0181 09/04/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesAtivo07/08/2015 18:29 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:50000 - Revogação da prisão preventiva/temporária 0000855-75.2015.8.16.0181 07/04/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesPassivo (Acusado)13/08/2015 17:38 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:314 - Pedido de Prisão Temporária 0000567-64.2014.8.16.0181 27/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Ariane Baggio JungesVítima08/09/2014 13:01 Ariane Baggio JungesPassivo (Autor do08/09/2014 13:01 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:09SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.8037.83EGIFDF.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU BALDUÍNO BAGGIO RG: 20048395 CPF: 368.180.119-34 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BAGGIO / DARCI BAGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0003803-48.2019.8.16.0181 28/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 215.311,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003026-63.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Ativo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 324.244,20 Classe Processual:172 - Embargos à Execução 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUINO BAGGIO36818011934Testemunha Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001827-06.2019.8.16.0181 24/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 324.244,20 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000694-26.2019.8.16.0181 18/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 173.428,64 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:56SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná13dePágina Código Validador TJPR: CACD.3088.21EGIFBF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003246-95.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 688.532,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002027-47.2018.8.16.0181 09/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:39 - Inventário 0002139-50.2017.8.16.0181 27/06/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Ativo (Autor)23/05/2018 17:24 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.550,42 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000964-21.2017.8.16.0181 27/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 6.389,09 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA BALDUÍNO BAGGIO36818011934Passivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:56SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná23dePágina Código Validador TJPR: CACD.3088.21EGIFBF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:56SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná33dePágina Código Validador TJPR: CACD.3088.21EGIFBF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Comercio de Cereais Irineu Baggio - EIRELI CNPJ: 07.688.092/0001-93 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001382-46.2023.8.16.0181 10/06/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001003-08.2023.8.16.0181 27/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 241.978,64 Classe Processual:40 - Monitória 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná14dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000545-88.2023.8.16.0181 07/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 28.217,70 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001855-37.2020.8.16.0181 07/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná24dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001716-85.2020.8.16.0181 28/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000633-34.2020.8.16.0181 11/03/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 346.567,90 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000155-26.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.891,89 Classe Processual:40 - Monitória 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CEREAIS IRINEU07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná34dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:12SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná44dePágina Código Validador TJPR: CACD.1480.15EGIFED.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMERCIO CEREAIS IRMAOS BAGGIO LTDA CNPJ: 07.688.092/0001-93 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000512-98.2023.8.16.0181 03/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.541,03 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000158-73.2023.8.16.0181 23/01/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 27.759,08 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000132-75.2023.8.16.0181 19/01/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.197,54 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002598-76.2022.8.16.0181 28/11/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002329-37.2022.8.16.0181 18/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-86.2022.8.16.0181 14/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)22/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 89.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002183-93.2022.8.16.0181 05/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.365,48 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001983-86.2022.8.16.0181 15/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.974,54 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001856-51.2022.8.16.0181 26/08/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 46.258,10 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001779-42.2022.8.16.0181 16/08/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 73.728,28 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001527-39.2022.8.16.0181 14/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 228.206,65 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001373-21.2022.8.16.0181 23/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 14.301,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001108-19.2022.8.16.0181 25/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.675,31 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001046-76.2022.8.16.0181 13/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.280,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001013-86.2022.8.16.0181 06/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,30 Classe Processual:40 - Monitória 0001002-57.2022.8.16.0181 05/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 79.485,19 Classe Processual:40 - Monitória 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000749-69.2022.8.16.0181 06/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000730-63.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.581,80 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000732-33.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000733-18.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000026-50.2022.8.16.0181 11/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 27.608,30 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002418-94.2021.8.16.0181 06/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 123.429,15 Classe Processual:40 - Monitória 0002397-21.2021.8.16.0181 02/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.906,03 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001437-65.2021.8.16.0181 20/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001058-27.2021.8.16.0181 08/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 46.749,73 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000849-58.2021.8.16.0181 06/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 79.473,67 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000593-18.2021.8.16.0181 05/04/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 78.514,37 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000473-72.2021.8.16.0181 18/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 170.598,24 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000471-05.2021.8.16.0181 17/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.140,75 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000332-53.2021.8.16.0181 22/02/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 44.000,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002588-03.2020.8.16.0181 09/11/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor)14/09/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 147.227,20 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001796-49.2020.8.16.0181 05/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo06/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.675,31 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001770-51.2020.8.16.0181 04/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001506-34.2020.8.16.0181 03/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.230,28 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001474-29.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 315.860,44 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001469-07.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 186.650,62 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001470-89.2020.8.16.0181 30/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)17/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.596,94 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001449-16.2020.8.16.0181 26/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)17/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.116,30 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001426-70.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001230-03.2020.8.16.0181 27/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 66.426,57 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001231-85.2020.8.16.0181 27/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.982,26 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001073-30.2020.8.16.0181 11/05/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 59.563,89 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000876-75.2020.8.16.0181 16/04/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 36.304,21 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000847-25.2020.8.16.0181 09/04/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.000,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000568-39.2020.8.16.0181 05/03/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000154-41.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 246.607,12 Classe Processual:40 - Monitória 0000157-93.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 173.789,99 Classe Processual:40 - Monitória 0000091-16.2020.8.16.0181 15/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000074-77.2020.8.16.0181 14/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.444,08 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003654-52.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 29.538,14 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003568-81.2019.8.16.0181 13/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Vítima Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0003477-88.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003472-66.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.166,72 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003474-36.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.329,63 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003475-21.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.037,34 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003392-05.2019.8.16.0181 29/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.479,66 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003339-24.2019.8.16.0181 22/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 57.788,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003071-67.2019.8.16.0181 27/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003038-77.2019.8.16.0181 26/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 65.253,21 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003025-78.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 85.079,51 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003023-11.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.057,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002889-81.2019.8.16.0181 16/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002778-97.2019.8.16.0181 04/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.509,05 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002733-93.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 214.900,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002732-11.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002731-26.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 145.838,45 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002730-41.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002714-87.2019.8.16.0181 29/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.600,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002613-50.2019.8.16.0181 22/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 40.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002473-16.2019.8.16.0181 11/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.500,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002443-78.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 242.724,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002447-18.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.188,53 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002414-28.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.212,93 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002426-42.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo17/12/2019 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.001,84 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002368-39.2019.8.16.0181 01/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002340-71.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002347-63.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.918,77 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002313-88.2019.8.16.0181 30/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo09/11/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.737,60 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002312-06.2019.8.16.0181 30/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.271,62 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002228-05.2019.8.16.0181 23/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002164-92.2019.8.16.0181 19/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002139-79.2019.8.16.0181 18/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo07/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.964,84 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002074-84.2019.8.16.0181 16/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo02/02/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002066-10.2019.8.16.0181 15/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)26/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.080,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002008-07.2019.8.16.0181 10/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.889,05 Classe Processual:40 - Monitória 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/10/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001673-85.2019.8.16.0181 07/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 109.002,66 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001651-27.2019.8.16.0181 06/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 184.065,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/06/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001565-56.2019.8.16.0181 30/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 21.676,26 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001558-64.2019.8.16.0181 29/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/09/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.517,24 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001545-65.2019.8.16.0181 28/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 337.720,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001524-89.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 105.073,27 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001511-90.2019.8.16.0181 24/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001464-19.2019.8.16.0181 21/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.790,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001435-66.2019.8.16.0181 20/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 23.995,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001411-38.2019.8.16.0181 17/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001389-77.2019.8.16.0181 15/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.154,37 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001375-93.2019.8.16.0181 15/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.473,87 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001355-05.2019.8.16.0181 14/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.827,55 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001312-68.2019.8.16.0181 09/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 252.657,54 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001296-17.2019.8.16.0181 08/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)23/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.606,42 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001257-20.2019.8.16.0181 03/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 25.934,65 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001198-32.2019.8.16.0181 26/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001127-30.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.624,74 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001134-22.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001159-35.2019.8.16.0181 24/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.672,72 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001089-18.2019.8.16.0181 17/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000929-90.2019.8.16.0181 04/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 275.223,47 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000847-59.2019.8.16.0181 28/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 218.425,07 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000754-96.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.621,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000742-82.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)19/05/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.992,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000684-79.2019.8.16.0181 18/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)05/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.634,27 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000651-89.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 302.897,11 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000541-90.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 30.134,59 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000543-60.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000530-61.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000498-56.2019.8.16.0181 22/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 140.587,71 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto 0000448-30.2019.8.16.0181 19/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)16/04/2019 22:25 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 22.992,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000445-75.2019.8.16.0181 19/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 26.247,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000357-37.2019.8.16.0181 13/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000338-31.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.279,27 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000337-46.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/06/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.109,42 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000155-60.2019.8.16.0181 23/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.914,69 Classe Processual:178 - Arresto 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003739-72.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003697-23.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 164.528,85 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003699-90.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.710,05 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto 0003677-32.2018.8.16.0181 05/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo23/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 39.479,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003676-47.2018.8.16.0181 05/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 114.404,89 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003629-73.2018.8.16.0181 29/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 236.043,30 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003455-64.2018.8.16.0181 09/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 35.063,60 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003366-41.2018.8.16.0181 31/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/10/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.652,17 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003350-87.2018.8.16.0181 30/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo19/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.861,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003317-97.2018.8.16.0181 27/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)09/12/2019 14:08 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.431,79 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003294-54.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo27/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.520,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003293-69.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo30/08/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 28.367,26 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003248-65.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 35.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003194-02.2018.8.16.0181 17/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.034,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003142-06.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 171.473,70 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003139-51.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo10/04/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.420,65 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003143-88.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.961,68 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003138-66.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.873,02 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003137-81.2018.8.16.0181 11/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003107-46.2018.8.16.0181 08/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 293.028,44 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003096-17.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.603,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003094-47.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.208,44 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003084-03.2018.8.16.0181 04/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 77.030,33 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003085-85.2018.8.16.0181 04/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 81.047,04 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003063-27.2018.8.16.0181 03/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 32.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003029-52.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 121.327,80 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003028-67.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.328,82 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003030-37.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 87.999,50 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002955-95.2018.8.16.0181 25/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002962-87.2018.8.16.0181 25/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002890-03.2018.8.16.0181 19/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 136.499,99 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002811-24.2018.8.16.0181 13/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002813-91.2018.8.16.0181 13/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 69.420,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002785-26.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 194.761,42 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002769-72.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 21.985,46 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002759-28.2018.8.16.0181 10/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3039dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Excutado) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.908,91 Classe Processual:1111 - Execução de Título Judicial 0002734-15.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.803,57 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002736-82.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002745-44.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002741-07.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002720-31.2018.8.16.0181 05/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo05/07/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.804,08 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002719-46.2018.8.16.0181 05/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo02/02/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.280,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002673-57.2018.8.16.0181 31/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3139dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo16/10/2018 13:23 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.503,31 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0002664-95.2018.8.16.0181 31/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 197.129,44 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002650-14.2018.8.16.0181 30/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 133.397,46 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002647-59.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 69.025,25 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002643-22.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.541,09 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002644-07.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.853,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002648-44.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.757,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002621-61.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3239dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 189.625,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002625-98.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 106.113,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002627-68.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.278,65 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002623-31.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 14.615,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002626-83.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 174.543,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002600-85.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.958,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002599-03.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.443,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002596-48.2018.8.16.0181 25/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3339dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.742,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002584-34.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.638,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002582-64.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 210.980,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002586-04.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.509,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002575-72.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.298,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002577-42.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 159.168,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002576-57.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 20.193,86 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002574-87.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3439dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 70.988,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002578-27.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.228,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002556-66.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 271.977,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002538-45.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.412,74 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002438-90.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 251.818,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002440-60.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002388-64.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:09 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002389-49.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3539dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:10 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002390-34.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:13 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.076,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002384-27.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)21/08/2018 13:25 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002302-93.2018.8.16.0181 02/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.104,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002301-11.2018.8.16.0181 02/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.992,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002250-97.2018.8.16.0181 27/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo29/07/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.132,88 Classe Processual:181 - Busca e Apreensão 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002090-72.2018.8.16.0181 16/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3639dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo21/01/2019 19:45 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 24.100,22 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002060-37.2018.8.16.0181 12/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 162.787,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001920-03.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.662,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001919-18.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo20/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001883-73.2018.8.16.0181 25/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo19/07/2018 17:24 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 120.000,00 Classe Processual:241 - Petição Cível 0001869-89.2018.8.16.0181 22/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.297,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001451-54.2018.8.16.0181 16/05/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 23.968,26 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001376-49.2017.8.16.0181 26/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3739dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara da Fazenda Pública de Marmeleiro 9.227,13 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000366-67.2017.8.16.0181 08/02/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo (Réu)13/11/2017 13:34 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 1.194.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002314-15.2015.8.16.0181 28/08/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Ativo (Autor)28/09/2015 17:37 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000803-79.2015.8.16.0181 31/03/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Passivo06/04/2015 16:19 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 42.699,79 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0002698-80.2012.8.16.0181 11/12/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO CEREAIS IRMAOS07688092000193Vítima16/09/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – Orientações: Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3839dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:10SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná3939dePágina Código Validador TJPR: CACD.7711.19EGIFDJ.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COCEBAL LTDA - EPP CNPJ: 02.297.682/0001-71 Local da Sede: Marmeleiro - PR Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná121dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-64.2023.8.16.0181 26/01/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.985,01 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002041-89.2022.8.16.0181 20/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 33.361,19 Classe Processual:40 - Monitória 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001527-39.2022.8.16.0181 14/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 228.206,65 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001450-30.2022.8.16.0181 05/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 366.569,66 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná221dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001398-34.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)29/03/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 9.453,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-12.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.942,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001395-79.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.617,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001391-42.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.414,14 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001401-86.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.026,79 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001400-04.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 7.997,28 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001397-49.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.139,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná321dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001396-64.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 17.740,80 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001399-19.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)27/01/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.614,64 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001394-94.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 37.115,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001402-71.2022.8.16.0181 27/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.937,48 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001287-50.2022.8.16.0181 14/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 1.212,00 Classe Processual:12081 - Incidente de Suspeição Cível 0001109-04.2022.8.16.0181 25/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 54.717,26 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná421dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000724-56.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 9.965,28 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná521dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000542-70.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.389,93 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000481-15.2022.8.16.0181 09/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.412,94 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória 0000165-02.2022.8.16.0181 26/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 26.354,02 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0002085-45.2021.8.16.0181 13/10/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 715,08 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná621dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002083-75.2021.8.16.0181 13/10/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 9.965,28 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001946-93.2021.8.16.0181 23/09/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)26/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.691,46 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001940-86.2021.8.16.0181 23/09/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)29/06/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.283,96 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001924-35.2021.8.16.0181 22/09/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 20.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001500-90.2021.8.16.0181 29/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.332,60 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001437-65.2021.8.16.0181 20/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001189-02.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 10.224,13 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná721dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001172-63.2021.8.16.0181 18/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu)13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001037-51.2021.8.16.0181 04/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.279,78 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001036-66.2021.8.16.0181 04/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.730,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória 0000743-96.2021.8.16.0181 22/04/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)03/01/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.084,30 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000457-21.2021.8.16.0181 16/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)03/01/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 17.017,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná821dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000456-36.2021.8.16.0181 16/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)15/12/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.323,91 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000455-51.2021.8.16.0181 16/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)03/01/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.855,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000279-72.2021.8.16.0181 17/02/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 18.158,77 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-51.2020.8.16.0181 04/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001480-36.2020.8.16.0181 01/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo22/08/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 37.800,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná921dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001426-70.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000154-41.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu)03/04/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 246.607,12 Classe Processual:40 - Monitória 0000157-93.2020.8.16.0181 23/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 173.789,99 Classe Processual:40 - Monitória 0004078-94.2019.8.16.0181 21/12/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo28/01/2020 13:13 Serventia: Valor da Causa: JUIZO UNICO 0,00 Classe Processual:241 - Petição Cível 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002733-93.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo07/02/2020 16:36 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 214.900,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1021dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo 0002732-11.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002731-26.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 145.838,45 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002730-41.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002426-42.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo17/12/2019 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.001,84 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo13/10/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1121dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo28/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo18/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000754-96.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.621,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000541-90.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 30.134,59 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1221dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto 0000155-60.2019.8.16.0181 23/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.914,69 Classe Processual:178 - Arresto 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0002799-10.2018.8.16.0181 12/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)11/03/2019 16:40 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.338,11 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001477-52.2018.8.16.0181 17/05/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1321dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)25/07/2018 13:37 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.576,03 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003626-55.2017.8.16.0181 19/10/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)28/11/2017 13:29 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.100,90 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002989-07.2017.8.16.0181 31/08/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 27.753,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002139-50.2017.8.16.0181 27/06/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)23/05/2018 17:24 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.550,42 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001323-68.2017.8.16.0181 24/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.732,28 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-90.2017.8.16.0181 24/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 9.130,32 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001155-66.2017.8.16.0181 05/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.433,20 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000651-60.2017.8.16.0181 03/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1421dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)12/05/2017 18:38 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.832,54 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000652-45.2017.8.16.0181 03/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)21/03/2017 16:36 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.937,54 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000654-15.2017.8.16.0181 03/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)09/08/2018 13:22 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.068,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002676-80.2016.8.16.0181 15/09/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)21/01/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 77.202,47 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002347-68.2016.8.16.0181 18/08/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.800,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002910-96.2015.8.16.0181 27/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)27/01/2016 17:56 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.188,17 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002908-29.2015.8.16.0181 27/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)27/01/2016 17:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.779,23 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002909-14.2015.8.16.0181 27/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1521dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)27/01/2016 17:57 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 756,38 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002794-90.2015.8.16.0181 16/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)06/08/2018 15:32 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.975,03 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002793-08.2015.8.16.0181 16/10/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/12/2015 16:53 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.305,37 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001624-83.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)11/09/2015 15:55 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.196,16 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001631-75.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)11/09/2015 15:59 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 988,91 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-23.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)22/09/2015 19:14 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.988,47 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001627-38.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)22/10/2015 18:18 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.218,85 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-08.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1621dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)11/09/2015 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 554,09 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001625-68.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)29/06/2016 19:03 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.238,69 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001632-60.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)22/02/2016 19:09 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.836,94 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001633-45.2015.8.16.0181 25/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)11/09/2015 16:49 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.084,08 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002636-69.2014.8.16.0181 08/10/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)30/05/2016 17:06 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002067-68.2014.8.16.0181 15/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/10/2014 18:08 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 636,14 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002066-83.2014.8.16.0181 15/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/10/2014 17:31 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 407,13 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002065-98.2014.8.16.0181 15/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1721dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)30/07/2015 18:53 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 9.162,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002068-53.2014.8.16.0181 15/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/10/2014 14:13 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.994,36 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001633-79.2014.8.16.0181 07/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)02/09/2014 17:41 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.091,84 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-64.2014.8.16.0181 07/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)02/09/2014 17:40 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.921,58 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001632-94.2014.8.16.0181 07/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)15/09/2015 15:45 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.674,65 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000587-55.2014.8.16.0181 28/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)17/10/2014 15:56 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.500,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000586-70.2014.8.16.0181 28/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Exequente)08/05/2014 17:45 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.700,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000585-85.2014.8.16.0181 28/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1821dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)16/04/2014 16:04 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000448-06.2014.8.16.0181 20/02/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Passivo (Réu)11/04/2014 14:08 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.000,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-12.2013.8.16.0181 23/10/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor )14/02/2014 14:38 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 22.673,14 Classe Processual:22 - Procedimento Sumário 0001070-22.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)19/08/2014 15:43 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.420,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001081-51.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)01/07/2013 16:13 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.786,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001068-52.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)09/08/2013 17:44 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.029,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001066-82.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/08/2013 17:42 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.607,91 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001080-66.2013.8.16.0181 17/05/2013 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1921dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)01/07/2013 16:14 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.114,82 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001792-90.2012.8.16.0181 09/08/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)30/09/2013 17:26 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.058,46 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001793-75.2012.8.16.0181 09/08/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)08/02/2013 18:40 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.012,66 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001791-08.2012.8.16.0181 09/08/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)09/11/2012 15:25 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.185,98 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001703-67.2012.8.16.0181 30/07/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)21/03/2014 15:20 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 7.977,23 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001220-37.2012.8.16.0181 31/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)06/12/2012 18:34 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.192,24 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001175-33.2012.8.16.0181 25/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)13/07/2012 18:51 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.118,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001174-48.2012.8.16.0181 25/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2021dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)15/07/2013 12:36 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.029,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001178-85.2012.8.16.0181 25/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Requerente)15/05/2014 18:02 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.320,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001177-03.2012.8.16.0181 25/05/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE02297682000171Ativo (Autor)13/07/2012 18:49 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.926,79 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 15:42SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná2121dePágina Código Validador TJPR: CACD.2085.04EGIHDC.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L LTDA CNPJ: 02.268.767/0001-21 Local da Sede: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná16dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná26dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001437-65.2021.8.16.0181 20/07/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.955,54 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná36dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001770-51.2020.8.16.0181 04/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 16.871,67 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001426-70.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.387,68 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002730-41.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 131.577,27 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002733-93.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 214.900,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná46dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002732-11.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 60.099,80 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002731-26.2019.8.16.0181 30/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 145.838,45 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001321-98.2017.8.16.0181 24/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Comércio de confecções 3L LTDA02268767000121Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 7.366,06 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001064-78.2014.8.16.0181 02/05/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA COMERCIO DE CONFECÇÕES 3L02268767000121Ativo (Requerente)23/06/2015 17:56 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.958,14 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná56dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor Data de emissão:06/07/2023 15:41SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná66dePágina Código Validador TJPR: CACD.9595.75EGIHCI.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU IRINEU BAGGIO RG: 10852676 CPF: 197.662.629-34 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BAGGIO / DARCI BAGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0001252-56.2023.8.16.0181 29/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 113.975,94 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001024-81.2023.8.16.0181 02/05/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 167.493,88 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná116dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002248-88.2022.8.16.0181 13/10/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.847,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001630-46.2022.8.16.0181 28/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 52.494,07 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001346-38.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.627,71 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná216dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001079-66.2022.8.16.0181 19/05/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000814-64.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 48.770,43 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000730-63.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.581,80 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000734-03.2022.8.16.0181 05/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 55.743,97 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000725-41.2022.8.16.0181 04/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 88.194,05 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná316dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000470-83.2022.8.16.0181 08/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.820,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória 0002418-94.2021.8.16.0181 06/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 123.429,15 Classe Processual:40 - Monitória 0002397-21.2021.8.16.0181 02/12/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.906,03 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001053-05.2021.8.16.0181 07/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 12.934,03 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná416dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000849-58.2021.8.16.0181 06/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 79.473,67 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000473-72.2021.8.16.0181 18/03/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 170.598,24 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001855-37.2020.8.16.0181 07/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001716-85.2020.8.16.0181 28/07/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 401.072,14 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000382-16.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 33.600,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000109-37.2020.8.16.0181 20/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 4.492,76 Classe Processual:40 - Monitória Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná516dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003803-48.2019.8.16.0181 28/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 215.311,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003654-52.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 29.538,14 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003474-36.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.329,63 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0003025-78.2019.8.16.0181 25/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 85.079,51 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002512-13.2019.8.16.0181 14/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 2.118,39 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002447-18.2019.8.16.0181 08/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 13.188,53 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná616dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002164-92.2019.8.16.0181 19/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 163.735,43 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002008-07.2019.8.16.0181 10/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 93.889,05 Classe Processual:40 - Monitória 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001827-06.2019.8.16.0181 24/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 324.244,20 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001651-27.2019.8.16.0181 06/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 184.065,32 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001464-19.2019.8.16.0181 21/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.790,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná716dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001198-32.2019.8.16.0181 26/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000754-96.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.621,08 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000651-89.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 302.897,11 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000541-90.2019.8.16.0181 26/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 30.134,59 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná816dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000344-38.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 111.187,29 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003815-96.2018.8.16.0181 17/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 18.148,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003739-72.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná916dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003469-48.2018.8.16.0181 12/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.403,59 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0003357-79.2018.8.16.0181 30/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 372.283,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003246-95.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 688.532,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003248-65.2018.8.16.0181 22/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 35.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1016dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003096-17.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.603,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003063-27.2018.8.16.0181 03/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 32.400,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003028-67.2018.8.16.0181 01/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 11.328,82 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002778-34.2018.8.16.0181 11/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 1.697.743,36 Classe Processual:40 - Monitória 0002732-45.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.400,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1116dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002650-14.2018.8.16.0181 30/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 133.397,46 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002644-07.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 128.853,42 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002648-44.2018.8.16.0181 29/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.757,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002621-61.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 189.625,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002623-31.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 14.615,33 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002625-98.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 106.113,38 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002627-68.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.278,65 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1216dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002626-83.2018.8.16.0181 28/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 174.543,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002600-85.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 84.958,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002599-03.2018.8.16.0181 26/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.443,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002586-04.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.509,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002584-34.2018.8.16.0181 24/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 89.638,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002575-72.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.298,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002577-42.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 159.168,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1316dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002576-57.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 20.193,86 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002574-87.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 70.988,63 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002578-27.2018.8.16.0181 23/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 19.228,85 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002556-66.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 271.977,51 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002538-45.2018.8.16.0181 22/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.412,74 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002438-90.2018.8.16.0181 15/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 251.818,68 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002386-94.2018.8.16.0181 09/08/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 97.318,76 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1416dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002162-59.2018.8.16.0181 20/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 100.203,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002060-37.2018.8.16.0181 12/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 162.787,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001457-95.2017.8.16.0181 04/05/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 23.508,86 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001368-72.2017.8.16.0181 26/04/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 6.035,93 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002585-58.2014.8.16.0181 02/10/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1516dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:49SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná1616dePágina Código Validador TJPR: CACD.2007.32EGIEJB.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU IRINEU BAGGIO RG: 10852676 CPF: 197.662.629-34 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BAGGIO / DARCI BAGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002588-03.2020.8.16.0181 09/11/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor)14/09/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 147.227,20 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo24/03/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003477-88.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo26/03/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 38.521,38 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003472-66.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.166,72 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná17dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003475-21.2019.8.16.0181 05/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo30/01/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 34.037,34 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002755-54.2019.8.16.0181 02/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo19/06/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 38.924,12 Classe Processual:38 - Habilitação 0002426-42.2019.8.16.0181 06/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo17/12/2019 15:58 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 15.001,84 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)16/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002351-03.2019.8.16.0181 31/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)06/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 3.488,68 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná27dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0002074-84.2019.8.16.0181 16/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo02/02/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo02/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo08/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná37dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo28/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo04/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo28/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo11/01/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000524-54.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo05/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 31.849,03 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná47dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000339-16.2019.8.16.0181 12/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo15/03/2019 14:30 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 1.856,46 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível 0000155-60.2019.8.16.0181 23/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo13/10/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 91.914,69 Classe Processual:178 - Arresto 0002741-07.2018.8.16.0181 06/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo19/05/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001920-03.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo13/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.662,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001919-18.2018.8.16.0181 28/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Irineu Baggio19766262934Passivo20/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 63.000,00 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001869-89.2018.8.16.0181 22/06/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo31/05/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.297,49 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003858-67.2017.8.16.0181 10/11/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo (Autor)15/12/2017 14:43 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 548,19 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná57dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003180-52.2017.8.16.0181 18/09/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)15/02/2018 13:54 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 4.700,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001538-15.2015.8.16.0181 17/06/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo29/11/2016 18:03 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial 0003166-73.2014.8.16.0181 05/12/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Passivo (Réu)15/08/2017 14:54 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 0002257-02.2012.8.16.0181 15/10/2012 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA IRINEU BAGGIO19766262934Ativo05/03/2013 14:43 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 254.192,00 Classe Processual:112 - Homologação de Transação Extrajudicial Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná67dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:47SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná77dePágina Código Validador TJPR: CACD.3435.32EGIEID.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU JOÃO AGOSTINHO BAGGIO RG: CPF: 513.577.809-82 FILIAÇÃO: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002027-47.2018.8.16.0181 09/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA JOÃO AGOSTINHO BAGGIO51357780982Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:39 - Inventário 0000965-06.2017.8.16.0181 27/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA JOÃO AGOSTINHO BAGGIO51357780982Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.338,36 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000432-86.2013.8.16.0181 26/02/2013 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA JOÃO AGOSTINHO BAGGIO51357780982Testemunha09/09/2013 14:29 Serventia: Valor da Causa: JUIZO UNICO 0,00 Classe Processual:355 - Carta Precatória Criminal 0000154-56.2011.8.16.0181 15/12/2011 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA JOÃO AGOSTINHO BAGGIO51357780982Ativo06/02/2012 17:52 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 35.000,00 Classe Processual:60 - Separação Consensual Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:57SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.4007.25EGIFBH.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:57SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.4007.25EGIFBH.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU LETÍCIA BÁGGIO JUNGES RG: 20296542 CPF: 602.915.759-00 FILIAÇÃO: LEOPOLDINA BÁGGIO / DARCI BÁGGIO Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000935-58.2023.8.16.0181 19/04/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo27/04/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 502.037,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000735-51.2023.8.16.0181 21/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 143.223,09 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000621-15.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 135.893,02 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000592-62.2023.8.16.0181 10/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 24.639,33 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001527-39.2022.8.16.0181 14/07/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 228.206,65 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:51SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná13dePágina Código Validador TJPR: CACD.5730.10EGIFAB.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001344-68.2022.8.16.0181 22/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 392.435,00 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0001267-59.2022.8.16.0181 13/06/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 2.053.960,80 Classe Processual:38 - Habilitação 0000327-94.2022.8.16.0181 14/02/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Vítima29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0001943-75.2020.8.16.0181 18/08/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Passivo (Autor do05/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA LETÍCIA BÁGGIO JUNGES60291575900Testemunha30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa Orientações: Data de emissão:06/07/2023 13:51SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná23dePágina Código Validador TJPR: CACD.5730.10EGIFAB.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:51SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná33dePágina Código Validador TJPR: CACD.5730.10EGIFAB.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Liane Baggio Araldi RG: 44052180 CPF: 619.995.989-20 FILIAÇÃO: Leopoldina Baggio / Darci Baggio Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002019-36.2019.8.16.0181 11/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane Baggio Araldi61999598920Passivo (Autor do16/10/2019 10:31 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:278 - Termo Circunstanciado 0002027-47.2018.8.16.0181 09/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane Baggio Araldi61999598920Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:39 - Inventário 0000998-93.2017.8.16.0181 28/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane Baggio Araldi61999598920Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.760,08 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000997-11.2017.8.16.0181 28/03/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane Baggio Araldi61999598920Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 5.697,44 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Liane BaggioPassivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 14:08SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.5783.49EGIFDD.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:08SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.5783.49EGIFDD.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Lídia Baggio de Jesus RG: 2021509 CPF: 525.029.619-04 FILIAÇÃO: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0002027-47.2018.8.16.0181 09/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia Baggio de Jesus52502961904Ativo (Requerente) Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 1.000,00 Classe Processual:39 - Inventário 0000521-70.2017.8.16.0181 20/02/2017 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia Baggio de Jesus52502961904Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia BaggioPassivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0002099-39.2015.8.16.0181 11/08/2015 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia Baggio de Jesus52502961904Ativo (Autor)22/07/2016 19:06 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.492,04 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000019-44.2011.8.16.0181 22/11/2011 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Lídia Baggio de Jesus52502961904Ativo (Deprecante)12/12/2011 18:27 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 47.500,00 Classe Processual:261 - Carta Precatória Cível Data de emissão:06/07/2023 14:07SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.3817.23EGIFCI.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 14:07SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.3817.23EGIFCI.10 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU RAIMUNDO BAGGIO RG: CPF: 197.662.709-53 FILIAÇÃO: Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000623-82.2023.8.16.0181 13/03/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 199.522,31 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000347-51.2023.8.16.0181 15/02/2023 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 67.093,73 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001945-74.2022.8.16.0181 09/09/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 8.813,14 Classe Processual:12154 - Execução de Título Extrajudicial 0000815-49.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.951,52 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000818-04.2022.8.16.0181 13/04/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 44.544,49 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná19dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0000178-98.2022.8.16.0181 27/01/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 185.035,43 Classe Processual:40 - Monitória 0000863-42.2021.8.16.0181 10/05/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 25.695,93 Classe Processual:40 - Monitória 0002190-56.2020.8.16.0181 18/09/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo30/04/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:172 - Embargos à Execução 0000391-75.2020.8.16.0181 17/02/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)23/08/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 41.800,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0000218-51.2020.8.16.0181 30/01/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo24/03/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 5.549,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0003773-13.2019.8.16.0181 26/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo17/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 97.574,09 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003653-67.2019.8.16.0181 18/11/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 76.480,05 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná29dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0003237-02.2019.8.16.0181 15/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)14/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 58.618,40 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0003229-25.2019.8.16.0181 14/10/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)03/07/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.675,52 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0002755-54.2019.8.16.0181 02/09/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo19/06/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 38.924,12 Classe Processual:38 - Habilitação 0002402-14.2019.8.16.0181 05/08/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)16/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 132.990,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001986-46.2019.8.16.0181 08/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 232.907,10 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001981-24.2019.8.16.0181 06/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 58.662,56 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001955-26.2019.8.16.0181 04/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIOTestemunha16/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Criminal de Marmeleiro 0,00 Classe Processual:279 - Inquérito Policial Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná39dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001926-73.2019.8.16.0181 03/07/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo02/04/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 408.199,13 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001894-68.2019.8.16.0181 29/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)20/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 29.613,50 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001893-83.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo08/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 11.600,96 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001876-47.2019.8.16.0181 28/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo16/05/2023 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 61.587,98 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001840-05.2019.8.16.0181 25/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo07/08/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 47.502,56 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001718-89.2019.8.16.0181 12/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo29/11/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 43.096,25 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0001677-25.2019.8.16.0181 09/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo28/09/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 48.439,27 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná49dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU 0001644-35.2019.8.16.0181 05/06/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo04/11/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 23.977,58 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0001525-74.2019.8.16.0181 27/05/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000899-55.2019.8.16.0181 02/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo28/05/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 39.920,00 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000883-04.2019.8.16.0181 01/04/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo11/01/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 38.901,83 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000855-36.2019.8.16.0181 29/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo18/06/2021 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 119.978,57 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000749-74.2019.8.16.0181 21/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 50.000,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0000650-07.2019.8.16.0181 13/03/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo (Réu)30/03/2022 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 16.379,51 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná59dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU RAIMUNDO BAGGIO19766270953Testemunha30/03/2022 00:00 0000524-54.2019.8.16.0181 25/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo05/10/2020 00:00 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 31.849,03 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000484-72.2019.8.16.0181 21/02/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 301.535,85 Classe Processual:178 - Arresto 0000110-56.2019.8.16.0181 18/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo07/02/2020 16:25 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 54.359,75 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0000018-78.2019.8.16.0181 07/01/2019 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 10.645,18 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003740-57.2018.8.16.0181 10/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 45.661,00 Classe Processual:178 - Arresto 0003698-08.2018.8.16.0181 06/12/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 62.143,26 Classe Processual:178 - Arresto 0003519-74.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná69dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 6.987,91 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003520-59.2018.8.16.0181 19/11/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 107.456,12 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0003298-91.2018.8.16.0181 25/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 465.363,49 Classe Processual:178 - Arresto 0003095-32.2018.8.16.0181 05/10/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 36.836,94 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença 0002844-14.2018.8.16.0181 17/09/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 836.081,95 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002162-59.2018.8.16.0181 20/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 100.203,32 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0002143-53.2018.8.16.0181 19/07/2018 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 427.483,75 Classe Processual:159 - Execução de Título Extrajudicial 0000593-57.2017.8.16.0181 24/02/2017 Nº. único:Data Distribuição: Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná79dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Autor) Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro 500,00 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001634-93.2016.8.16.0181 09/06/2016 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA Raimundo BaggioPassivo (Réu)25/06/2018 15:17 Serventia: Valor da Causa: Vara de Família e Sucessões de Marmeleiro 880,00 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001954-17.2014.8.16.0181 05/08/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Autor)28/07/2015 18:28 Serventia: Valor da Causa: Juizado Especial Cível de Marmeleiro 6.465,20 Classe Processual:436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 0001624-20.2014.8.16.0181 03/07/2014 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA RAIMUNDO BAGGIO19766270953Ativo (Requerente)18/07/2016 14:10 Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 200.445,90 Classe Processual:156 - Cumprimento de sentença Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná89dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Distribuidor Data de emissão:06/07/2023 13:52SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná99dePágina Código Validador TJPR: CACD.0999.23EGIFAG.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU SUPERMERCADO RAIMUNDO BAGGIO - EIRELI CNPJ: Local da Sede: Marmeleiro - PR Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CÍVEL (Juizado Especial Cível, Cível, Acidentes de Trabalho e Competência Delegada), FAZENDA PÚBLICA (Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública), CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei CONSTAR o(s) seguinte(s) registro(s) em andamento contra: 0000533-11.2022.8.16.0181 15/03/2022 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDO75561910000142Passivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 951.621,79 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001197-76.2021.8.16.0181 22/06/2021 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDOPassivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 253.872,89 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001433-62.2020.8.16.0181 24/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDOPassivo (Réu) Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 55.116,56 Classe Processual:7 - Procedimento Comum Cível 0001428-40.2020.8.16.0181 23/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDOPassivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 49.323,00 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001401-57.2020.8.16.0181 19/06/2020 Nº. único:Data Distribuição: NOME CPF/CNPJ TIPO DATA BAIXA SUPERMERCADO RAIMUNDOPassivo Serventia: Valor da Causa: Vara Cível de Marmeleiro 130.289,29 Classe Processual:12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Data de emissão:06/07/2023 15:39SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná12dePágina Código Validador TJPR: CACD.2112.07EGIHCF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbESecretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de MARMELEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS e CRIMINAIS - POSITIVA BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de MARMELEIRO Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais. Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da Resolução CNJ 121/2010. A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física. Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU Orientações: Guilherme Budtinger Distribuidor MARMELEIRO, 6 de julho de 2023 Data de emissão:06/07/2023 15:39SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná22dePágina Código Validador TJPR: CACD.2112.07EGIHCF.12 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE Número do processo Data ajuizamento Partes (no ajuizamento) Título, valor (R$) e data 1869 - 89.2018 22.6.2018 Autor : Airtor Deon Réu: Irmãos Baggio Ch eque: 8.000,00, 7.3.2018 1 920 - 03.2018 27. 6.2018 Autor : Adilson Deon Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 49.662,00, 22.6.2018 1919 - 18.2018 27.6.2018 Autor: Valdir José Spies Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 63.000,00, 11.6.2018 2060 - 37.2018 12.07.2018 Autor: Alexandre José Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória Entrega de 1.657 sacas de soja Data 18.05.2018 2090 - 72.2018 14.7.2018 Autor: Airton Deon Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 22.824,00, 16.1.2018 2302 - 93.2018 1.8.2018 Autor: Amarildo Antonio Stolpho Réu: Irmãos Baggio Cheque: 14.500,00, 12.2.2018 2301 - 11.2018 1.8.2018 Autor: Judite Parcianello Réu: Irmãos Baggio Cheques: 30.370,00, 21.2.2018; 4.990,00, 20.2.2018; 25.380,00, 20.2.2018 2386 - 94.2018 08.08.2018 Autor: Luciana Carreta Tondo Réu: Irineu Confissão de Dívida Entrega de 1.175,70 sacas de soja Data 30.01.2018 2438 - 90.2018 14.08.2018 Autor: Iuri João Netto Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 9.240,00 , 15.05.2017 2440 - 60.2018 15.8.2018 Autor: Elói Possamai Réu : Cereais Cheque 65.843,00 , 16.4.2018 2538 - 45.2018 22.08.2018 Autor: Dirceu Matias Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 40.900,00 , 10.01.2017 02.000,00 , 20.03.2017 2556 - 66.2018 22.08.2018 Autor: Ivanor Giacomelli Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 150.00 0,00 , 20.04.20172578 - 27.2018 22.08.2018 Autor: Artemio Antonio Glovacki Réu: Cereais e Irineu Cheque 18.500,00 , 26.04.2018 2574 - 87.2018 22.08.2018 Autor: Ayres Nicanor Giacomelli Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 16.600,00 , 11.01.2017 16.000,00 , 03.01.2017 17.725,00 , 21.12.2016 2576 - 57.2018 22.08.2018 Autor: Elio Ribeiro Réu: Cereais e Irineu Cheque 18.720,00 , 22.01.2018 2577 - 42.2018 22.08.2018 Autor: Ivanildo Moss Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 80.000,00 , 28.11.2016 26.230,00 , 17.04.2017 2575 - 72.2018 22.08.2018 Autor: Laurindo Henrique Piotsckowski Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória: 29.336,00 , 14.12.2017 Devolução de 539 sacas de soja, entregues em 18.08.2017 2582 - 64.2018 23.8.2018 Autor: Paulo Casagrante Bortokoski Junior Réu: Cereais Cheque 180.000,00 , 01.10.2017 20 .000,00 , 9.12.2016 2586 - 04.2018 24.08.2018 Autor: Arli Antonio Cozer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 90.000,00 , 03.11.2015 2584 - 34.2018 24.08.2018 Autor: Deonelo Cozer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 80.000,00 , 17.10.2017 2600 - 85.2018 25.08.2018 Autor: Geovani Krause Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 10.000,00 , 12.12.2014 8.000,00 , 31.08.2015 6.000,00 , 21.03.2016 11.000,00 , 06.04.2017 15.000,00 , 04.07.2017 8.500,00 , 30.07.2015 2599 - 03.2018 25.08.2018 Autor: Darci Scheuermann Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 62.190,00 , 17.01.2017 2644 - 07.2018 28.8.2018 Autor: Avelino Loch Réu: Cereais e Irineu Nota promissória 30.000,00 , 25.09.2015 58.000,00 , 11.11.20162623 - 31.2018 28.08.2018 Autor: Adair Kaefer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 9.700,00 , 16.02.2016 2625 - 98.2018 28.08.2018 Autor: Artêmio Kaefer Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 65.000,00 , 02.02.2018 2627 - 68.2018 28.08.2018 Autor: Valdeni Deluchi Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 50.000,00 , 12.06.2017 2621 - 61.2018 28.8.2018 Autor: Sergio Loch Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 120.430,00, 27.8.2017 2623 - 31.2018 28.8.2018 Autor: Adair Kaefer Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 9.700,00, 16.2.2016 2626 - 83.2018 28.08.2018 Autor: Nicolao Kaefer e Tereza Kaefer Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias: 3.550,00 , 03.09.2014 39.000,00 , 20.11.2014 39.000,00 , 20.11.2014 10.000,00 , 27.08.2015 2647 - 59 .2018 28.8.2018 Autor: Enivaldo José Ortigara Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 60.000,00, 17.9.2017 2650 - 14.2018 29.8.2018 Autor: Altamiro Cardoso Ré u: Irmãos Baggio Notas promissórias: 72.800,00, 5.8.2016 30.000,00, 23.8.2016 2664 - 95.2018 30.8.2018 Autor: Luiz Debiasi e Oli Julia Miserski Réu : Irmãos Baggio Nota Promissória: 65.000,00, 18.11.2014 2735 - 97.2018 5.9.2018 Autor: Ivo Biava Réu: Irmãos Baggio Nota s promissórias: 39.000,00, 15.12.2017 93.760,00, 8.5.2016 5.9.2018 Autor: Pedro Celso Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 40.000,0 0, 30.8.2017 2736 - 82.2018 5.9.2018 Autor: Carlos Alberto Angonese Réu: Irmãos Baggio Nota promissória: 50.000,00, 4.3.20152720 - 31.2018 5.9.2018 A utor: Maicon Tiago Biava Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 8.528,00 , 20.5.2018 2734 - 15.2018 5.9.2018 Autor: Luiz Enedir Padilha Réu: Irmãos Baggio Nota s Promissórias: 12.834,00, 15.8.2017 76.468,00, 8.8.2017 2741 - 07.2018 6.9.2018 Autor: Adelino João Canof Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória: 54.500,00, 5.2.2018 2745 - 44.2018 6.9.2018 Autor: Adelino João Canof Réus: Comercio Irineu e Irineu Cheque: 49.200,00, 13.4.2018 2759 - 28.2018 8.9.2018 Autor: Maria Beilner Réu: Irmãos Baggio Notas Promissórias: 73.140,00, 9.2.2018 15.397,00, 17.2.2018 28.941,00, 28.2.2018 2811 - 24.2018 11.9.2018 Autor: Adelar Felix Correia Réu : Irmãos Baggio Nota promissória: 76.000,00, 2.8.2017 2785 - 26.2018 11.9.2018 Autor : Valdir Geraldo Junges Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 169.280 ,00, 15.8.2017 2769 - 72.2018 11.9.2018 Autor: Alberto Arlindo Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 2 0.000,00, 13.8.2015 281 3 - 91.2018 13.9.2018 Autor: Leonice Teresinha Barella R éu : Irmãos Baggio Cheque : 69.300,00, 1.8.2018 2890 - 03.2018 17.9.2018 Autor: Wagner Luiz Barella Réu: Irmãos Baggio Chequ es: 68.300,00, 10.8.2018 65.270,00, 25.7.2018 2955 - 95.2018 24.9.2018 Autor: Elenice Therezinha Pedron Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 27.700,00, 02.5.2015 2962 - 87.2018 24.9.2018 Autor: Oneide Felix Correa Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 4 0.000,00, 27.7.2015 3029 - 52.2018 29.9.2018 Autor: Neuri Vilmar Bottega Réu: Irmãos Baggio Notas Promissórias: 20.000,00, 26.7.2017 90.000,00, 3.2.20183028 - 67.2018 29.9.2018 Autor: Luiz Otávio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 10.370,00, 21.1.2018 2648 - 44.2018 29.8.2018 Autor: Sergio Loch Réu: Irmãos Baggio Cheque 10.500,00, 20.6.2018 3030 - 37.2018 29.9.2018 Autor: Nelson Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 7 .244,00, 6.3.2018 3063 - 27.2018 2.10.2018 Autor: Celita Bottega Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 20.000,00, 25.1.2018 3038 - 03.2018 3.10.2018 Autor: Francisco Stolpho Filho Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 61.000,00, 14.4.2015 3085 - 85.2018 4.10.2018 Autor: Wagner Luiz Barella Réu: Irmãos Baggio Cheque 6 5.321,00, 10.2.2018 3094 - 47.2018 4.10.2018 Autor: Antonio Beilner Sobrinho Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 74.310,00, 17.10.2017 3095 - 32.2018 5.10.2018 Autor: Altair Loch Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Notas promissórias 16.000,00, 5.11.2015 6.500,00, 25.4.201 3096 - 17.2018 5.10.2018 Autor: Alair Varella Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota promissória 15.000,00, 12.1.2018 3107 - 46.2018 5.10.2018 Autor: Pedro José de Jesus Réu: Irmãos Baggio N ota s Promissórias 73.905,00, 3.5.2018 104.325,00, 22.4.2018 93.904,00, 5.5.2018 0003137 - 81.2018 10.10.2018 Autor: Valdecir Loch Réu: Cereais Devolução de depósito de soja, entregue entre 2016 a 2018 3138 - 66.2018 10.10.2018 Autor: Claudir Loch Réu: Irmãos Baggio Devolução de sacas de 795,43 sacas de soja, entregues em 20173142 - 06.2018 11.10.2018 Autor: Nelson Marder Réu : Irmãos Baggio Nota s Promissórias 50.000,00, 11.12.2014 50.000,00, 18.11.2011 Cheque 53.000,00, 11.5.2018 3143 - 88.2018 11.10.2018 Autor: Elvira Ivone Wolfart Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 34.000,00, 1.1.2017 3139 - 51.2018 11.10.2018 Autor: Alvisio Wolfart Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 17.000,00, 6.10.2017 3194 - 02.2018 17.10.2018 Autor: Lauro Inácio Junges Réu : Irmãos Baggio Nota Promissória 110.000,00, 5.9.2017 0003246 - 95.2018 19.10.2018 Autor: Pedro Paulo Zanata Réus: Irineu e Balduíno Contrato de compra e venda, sacas de soja, 29.6.2017 3248 - 65.2018 21.10.2018 Autor: Valdir Varela Réu: Irmãos Baggio Devolução de 443,10 sacas de soja, entregues entre 2016 a 2018 3298 - 91.2018 24.10.2018 Autor: Evandro Perboni, Belmir José Bender, Jandir Bonetti, Nelson Dotti Réus: Comércio Irineu, Cocebal, Irineu e Raimundo Notas promissórias 14.500,00, 3.12.2014 94.000,00, 12.3.2017 32.558,00, 22.4.2017 200.000,00, 20.12.2016 3294 - 54.2018 25.10.2018 Autor: Acelmo Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Cheque 15.110,00 , 6.3.2018 3293 - 69.2018 25.1 0.2018 Autor: Acelmo Antonio Bottega Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 25.000,00, 28.1.2018 3317 - 97.2018 27.10.2018 Autor: Altair Loch Réu: Irmãos Baggio Che qu e 4.076,00, 28.2.2018 3350 - 87 - 2018 30.10.2018 Autor: Daniel Martinho Casali Réu: Comércio Irineu Devolução de 141 sacas de soja, entregues em 2018 3366 - 41.2018 31.10.2018 Autor: Nadalin Dalpubel Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 39.000,00, 7.11.20173455 - 64.2018 9.11.2018 Autor: Aurélio Francisco Milani Réu: Irmãos Baggio Devolução de 440 sacas de soja, entregues em 2016 3519 - 74.2018 15.11.2018 Autor: Osmar Barbosa Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota Promissória: 5.744,00, 11.5.2017 3520 - 59.2018 15.11.2018 Autor: José Constante Barbosa Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota promissória 65.000,00, 29.3.2017 3629 - 73.2018 28.11.2018 Autor: Vilmar Biava Réu: Irmãos Baggio Cheques 15.000,00, 13.12.2017 12.160,00, 18.1.2016 Nota Promissória 60.000,00, 15.1.2014 55.300,00, 10.8.2012 3677 - 32.2018 4.12.2018 Autor: Ivo Camera Réu: Irmãos Baggio Devolução de depósito de sacas de soja e milho, entregues em 2017 e 2018 3676 - 47.2018 4.12.2018 Autor: Neusa Maria Ogliari Réu: Irmãos Baggio Devolução de 832 sacas de soja, entregues em 2016 3698 - 08.2018 5.12.2018 Autor: Vilson Biava Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheques 21.500, 10.2.2018 21.400,00, 10.2.2018 12.740,00, 10.2.2018 3740 - 57.2018 7.12.2018 Autor: João Alberto Bandeira Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Devolução de depósito de milho, entregues entre 2017 e 2018 3739 - 72.2018 10.12.2018 Autor: Sergio Loch Réus: Irmãos Baggio Cheque 3.500,00, 29.6.2018 18 - 78.2019 5.1.2019 Autor: Joao Henrique Siqueira Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 9.000,00, 14.10.2017 110 - 56.2019 17.1.2019 Autor: Gema Luzani e Ires Bello Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota promissória 34.000,00, 26.3.2017 155 - 60.2019 22.1.2019 Autor: Paulo Daiczman e Romildo Daiczman Réu: Irmãos Baggio, Cocebal e Irineu Cheque 4.280,00, 8.2.2018338 - 31.2019 12.2.2019 Autor: Iraci Maria de Oliveira Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 18.3.2016 337 - 46.2019 12.2.2019 Autor: Francieli Canova de Oliveira Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 4.187,00, 24.4.2014 357 - 37.2019 13.2.2019 Autor: Neusa Rita Loch Nicolau Réu: Cereais Cheque s 2.250,00, 1.3.2018 11.540,00, 1.3.2018 445 - 75.2019 19.2.2019 Autor: Jerri Valmir Morche Réu: Cereais Devolução depósito de soja, entregue em 2017 484 - 72.2019 21.2.2019 Autor: Pedro Loff, Marcos Antonio Andrade e Iraci Cozer Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Notas Promissórias 18.000,00, 25.9.2011 20.000,00, 1.8.2014 60.000,00, 18.8.2016 136.300,00, 25.8.2017 498 - 56.2019 21.2.2019 Autor: Roly Girolamo Signori Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 116.630,00, 30.1.2018 530 - 61.2019 25.2.2019 Autor: Moacir Antônio Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 18.000,00, 3.4.2017 543 - 60.2019 25.2.2019 Autor: Luiz Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 50.000,00, 3.12.2017 541 - 90.2019 26.2.2019 Autor: Napoleão de Oliveira Machado Réus: Cereais Cheque 14.485,00, 20.2.2018 742 - 82.2019 21.3.2019 Autor: Jerri Valmir Morche Réu: Cereais Nota Promissória 5.000,00, 10.9.2009 1127 - 30.2019 24.4.2019 Autor: Primo Cigolini e Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 27.217,00, 29.1.2018 1134 - 22.2019 24.4.2019 Autor: Primo Cigolini e Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 33.980,00, 13.1.20181159 - 35.2019 24.4.2019 Autor: Marcos Roberto Cigolini Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 48.826,00, 10.1.2018 1257 - 20.2019 03.05.2019 Autor: Lourdes Ana Zanlucchi e outros Réu: Cereais Notas Promissórias 10.300.00, 14.9.2017 9.654,00, 23.10.2017 650 - 07.2019 12.3.2019 Autor: Daniel Signori Réu: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 10.000,00, 23.9.2015 651 - 89.2019 13.3.2019 Autor: Gilmar Angelo Signori e Tereza Clacir Lupatini Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 130.900,00, 25.9.2015 65.000,00, 17.10.2016 684 - 79.2019 18.3.2019 Autor: Evandro Marcelo Pasqualoto Cheque: 3.000,00, 28.2.2018 749 - 74.2019 20.3.2019 Autores: Gilmar Angelo Signori e Teresa Clacir Lupatini Réus: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Devolução de 50.98 sacas de milho e 669.4 sacas de soja, entregues entre 2016 e 2018 754 - 96.2019 21.3.2019 Autor: Loreci Alves Pereira Réus: Irmãos Baggio, Cocebal e Irineu Nota promissória 36.500,00, 1.8.2018 847 - 59.2019 28.3.2019 Autor: Nelson Klosinski Réu: Irmãos Baggio Cheque 200.000,00, 4.7.2018 855 - 36.2019 28.3.2019 Autor: Vilson Postal Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 100.000,00, 5.11.2017 883 - 04.2019 1.4.2019 Autor: Antonio Ramos de Oliveira Réu: Cereais Nota promissória 20.000,00, 30.9.2015 899 - 55.2019 2.4.2019 Autor: Luis Gritti Réu: Cereais Nota promissória 30.000,00, 2.4.2016 929 - 90.2019 4.4.2019 Autor: Ronaldo Vinicius Casagrande Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 189.500,00, 16.11.2017 1089 - 18.2019 17.4.2019 Autor: Valdecir Loss Réu: Cereais Nota promissória 78.400,00, 30.5.20181198 - 32.2019 26.4.2019 Autor: Cleimar Mazzocco Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Mariluz Notas Promissórias 125.000,00, 21.4.2018 40.000,00, 28.4.2018 50.000,00, 28.4.2018 1312 - 68.2019 0 8. 0 5.2019 Autor: Gilvan Artur de Carvalho Réu: Irmãos Baggio Confissão de dívida Entrega de 2. 450 sacas de soja Data 15.09.2017 1296 - 17.2019 08.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 3.000,00 , 15.05.2012 5.000,00 , 10.04.2014 1375 - 93.2019 14.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 30.000,00 , 16.11.2015 1355 - 05.2019 14.05.2019 Autor: Jorge Pasqualato Réu: Cereais Nota Promissória 10.000,00 , 25.05.2016 1389 - 77.2019 15.05.2019 Autor: Dorildes dos Santos Kaefer e Enori Kaefer Réu: Cereais Nota Promissória 12.000,00 , 14.09.2017 1411 - 38.2019 17.5.2019 Autor: Rosalene de Fátima Guindini Bertollo Réu: Cereais Nota Promissória 95.270,00 , 02.08.2017 7.000,00 , 08.12.2017 1464 - 19.2019 21.5.2019 Autor: José Rodolfo Simon Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 25.000,00, 15.11.2016 1525 - 74.2019 24.5.2019 Au tor: Ari Vicente Muller Réus: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Nota Promissória 330.000,00, 20.8.2017 420.941,00, 10.1.2017 1644 - 35.2019 5.6.2019 Autor: João Valdomiro Biava Réus: Cereais Nota Promissória 16.000,00, 19.3.2017 1651 - 27.2019 5.6.2019 Autor: Onório Savenhago Réus: Cereais e Irineu Chequ es 119.560,00, 2.5.2017 15.000,00, 16.5.2017 1677 - 25.2019 9.6.2019 Autores: Vilmar Postal e Terezinha Postal Réus: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota Promissória 21.416,00 27.4.2018 1718 - 89.2019 12.6.2019 Autor: Guilherme Pedro Solagna Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheque 20.000,00, 12.6.20181876 - 47.2019 28.6.2019 Autor: Claudio Stobbe Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 24.000,00, 23.8.2017 1893 - 83.2019 28.6.2019 Autor: Adrieta Stobbe Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 4.870,00, 3.5.2017 1894 - 68.2019 29.6.2019 Autor: Therodeia Beilner Réu : Irmãos Baggio Nota promissória 2.500,00, 28.9.2013 4.500,00, 9.11.2012 3.000,00, 4.1.2013 3.000,00, 7.2.2013 1926 - 73.2019 2.7.2019 Autor: Rogério Ferla Dell Osbel Réus: Irineu, Cereais e Raimundo Nota Promissória 48.771,00, 8.1.2018 36.365,00, 28.5.2018 1986 - 46.2019 6.7.2019 Autor: Luiz Cebi Battistella Réus: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Notas promissórias 20.000,00, 10.9.2013 50.000,00, 23.3.2012 25.000,00, 24.4.2014 23.000,00, 25.1.2015 1981 - 24.2019 6.7.2019 Autor: Ademir José Signori Réus: Irmãos Baggio, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheques: 10.000,00, 2.6.2017 15.000,00, 8.8.2016 2008 - 07.2019 09.07.2019 Autor: Alecio Bottega Réu: Cereais e Irineu Cheque: 75.000,00 , 29.11.2017 2074 - 84.2019 16.7.2019 Autor: Antonio Froza Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 174.000,00, 11.5 2164 - 92.2019 19.7.2019 Autor: Ivanir Dionisio Bernardi Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 47.085,00, 19.8.2017 13.000,00, 27.10.2016 2228 - 05.2019 23.7.2019 Autor: Pedro Dirceu Mulinett Réu: Cereais Nota promissória 12.505,00, 14.12.2017 2368 - 39.2019 1.8.2019 Autor: Abel Mayer Réus: Irmãos Baggio e Irineu Nota Promissória 25.000,00, 6.6.2017 10.000,00, 6.4.2017 60.000,00, 6.3.2017 2414 - 28.2019 5.8.2 019 Autor: Valdir Martins Réu: Cereais Nota promissória 30.000,00, 6.4.20172447 - 18.2019 08.08.2019 Autor: Onira e Sonia Ribeiro Réu: Cereais e Irineu Cheque: 6.950,00 , 10.02.2018 2512 - 13.2019 14.08.2019 Autor: Joel Réu: Irineu e Espólio de Darci. Cheque 1.850,00 , 11.09.2018 2889 - 81.2019 14.9.2019 Autor: Elton Antonio Morás Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 20.000,00, 11.3.2015 3025 - 78.2019 24.09.2019 Autor: Ivan Kaefer de Freitas Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 62.595,00 , 21.12.2017 3023 - 11.2019 24.9.2019 Autor: Gilberto Gustavo Gehlen Réu: Cereais Cheque 9.900 ,00, 20.12.2017 3038 - 77.2019 25.9.2019 Autor: José Henrique Siqueira Oliveira Réu: Cereais Nota promissória 29.000,00, 4.2.2014 3071 - 67.2019 27.9.2019 Autor: Renato Karling Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 4.000,00, 23.12.2016 4.000,00, 22.8.2017 3229 - 25.2019 14.10.2019 Autor: Tereza Stepaniak Réu: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Cheque 21.585,00, 22.10.2017 3237 - 02.2019 15.10.2019 Autor: Tereza Stepaniak Reginato Réu: Irmãos Baggio, Irineu e Raimundo Cheque 32.000,00, 22.3.2018 3339 - 24.2019 22.10.2019 Autor: Ivanir Dionisio Bernardi Réu: Irmãos Baggio Devolução de 704 sacas de milho e 511 sacas de soja, entregues entre 2016 e 2017 3392 - 05.2019 29.10.2019 Autor: Luiz Luzani Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 20.000,00, 14.5.2017 3477 - 88.2018 5.11.2019 Autor: Carlos Batistella Réu: Irineu e Cereais Nota Promissória 30.000,00, 5.1.2018 3472 - 66.2019 5.11.2019 Autor: Queli Laura Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheque 4.990,00, 26.2.2018 4.990,00, 26.2.20183474 - 36.2019 05.11.2019 Autor: Jose Francisco Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheques 4.990,00 , 06.03.2018 3475 - 36.2019 5.11.2019 Autor: Jose Francisco Batistella Réu: Cereais e Irineu Nota Promissória 25.500,00, 19.10.2017 3653 - 67.2019 14.11.2019 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais Nota Promissória 51.000,00, 25.6.2017 3654 - 52.2019 14.11.2019 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais e Irineu Cheque 22.823,00 , 30.01.2018 3773 - 13.2019 26.11.2019 Autor: José Antonielli Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Nota promissória 40.000,00, 29.6.2019 218 - 51.2020 30.1.2020 Autor: Roque Luiz Batistella Réu: Cereais Nota promissória 5.549,00, 28.5.2009 74 - 77.2020 14.1.2020 Autor: Salute Biava Moras Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 33.000,00, 17.1.2018 91 - 16.2020 15.1.2020 Autor: Santo Reolon Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 15.000,00, 14.4.2016 109 - 37.2020 17.01.2020 Autor: Tempermed Réu: Irineu Baggio Cheques 2.000,00 , 28.10.2018 2.208,00 , 28.10.2018 155 - 26.2020 23.1.2020 Autor: Givanildo Assmann Réu: Cereais, Supermercado e Cocebal, Devolução de sacas de soja, entregues entre 2018 e 2019 154 - 41.2020 23.1.2020 Autor: Jenisson Alberton Réu: Cereais, Supermercado e Cocebal Devolução de sacas de grãos, entregues em 2018 391 - 75.2020 17.2.2020 Autor: Dirceu José Pelusso Réu: Irmãos Baggio, Raimundo e Irineu Devolução de 1.100 sacas de milho, entregues em 29.3.2018 382 - 16.2020 17.02.2020 Autor: Jose Bressiani Réu: Irineu Devolução de 1.100 sacas de milho, entregues em 29.03.2018568 - 39.2020 5.3.2020 Autor: Bernardo Levandowski Réu: Cereais Devolução de 100 sacas de soja, entregues em 2017 633 - 34.2020 11.3.2020 Autor: Rogerio Ferla Dell Osbel Réu: Cereais, Cocebal, Confecções, Supermercado, Farmácia, Irineu, Raimundo, Leonilda, Lídia, Letícia, Paulo, João, Balduíno e Liane Devolução depósito de grãos 3.559,99 sacas de soja, entregues em 2016 a maio de 2018 847 - 25.2020 9.4.2020 Autor: Mateus Francisco Bressiani Réu: Cereais Nota Promissória 20.000,00, 16.11.2016 876 - 75.2020 16.4.2020 Autor: Amarildo Antonio Stolpho Réu: Cereais Nota promissória 16.250,00, 7.4.2017 1073 - 30.2020 8.5.2020 Autor: Arino Domingo Dell Osbel Réu: Cereais Nota promissória 38.705,00, 1.1.2018 1231 - 85.2020 26.5.2020 Autor: Marino Sutili Beltrame Réu: Cereais Nota promissória 13.000,00, 16.10.2017 53.000,00, 15.10.2017 1230 - 03.2020 26.5.2020 Autor: Marino Sutili Beltrame Réu: Cereais Confissão de Dívida 322 sacas, 28.5.2018 1449 - 16.2020 26.6.2020 Autor: Geni Teresinha Stempkoski Rovani Réu: Cereais Cheque 2.880,00, 1.3.2018 1474 - 29.2020 30.6.2020 Autor: Jordão Rovani Réu: Cereais Nota Promissória 50.000,00, 5.11.2014 1469 - 07.2020 30.6.2020 Autor: Geni Teresinha Stempkowski Rovani Réu: Cereais Nota Promissória 27.766,00, 15.10.2015 68.000,00, 21.10.2015 1470 - 89.2020 30.6.2020 Autor: Leda Lodi Rovani Réu: Cereais Nota promissória 4.900,00, 14.11.2014 7.313,00, 14.6.2017 1716 - 85.2020 28.07.2020 Autor: Marlene Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias: 227.530,00 , 23.05.2017 35.000,00 , 13.12.2017 25.000,00 , 27.12.20171796 - 49.2020 5.8.2020 Autor: Alfredo Beilner Réu: Cereais Nota promissória 10.000,00, 3.2.2015 332 - 53.2021 22.2.2021 Autor: Celia Maria Baptistella Vieira Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 53.056,00, 12.1.2017 473 - 72.2021 17.03.2021 Autor: Fermino Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 101.430,00 , 12.9.2017 56.695,00 , 20.9.2017 471 - 05.2021 17.3.2021 Autor: Fermino Stepkowski Réu: Cereais Cheque 4.000,00, 20.2.2018 593 - 18.2021 1.4.2021 Autor: Marisa Marta Bertoli Castelli e Leocyr Francisco Castelli Réu: Cereais Nota Promissória 30.387,00, 12.4.2015 863 - 42.2021 10.5.2021 Autor: Inez Mattiuzzi Cielo Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo e Irineu Cheque 15.000,00, 25.11.2017 849 - 58.2021 06.05.2021 Autor: Marcio Junkes Réu: Cereais e Irineu Devolu ção de 194 sacas de soja 1053 - 05.2021 07.06.2021 Autor: Alcemir Dassi LTDA Réu: Irineu e Mariluz Nota Fiscal 8.000,00, 11.12.2020 2397 - 21.2021 02.12.2021 Autor: Marcos Leonir Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 10.000,00 , 22.04.2016 10.000,00 , 30.08.2016 8.000,00 , 04.09.2015 2418 - 94.2021 05.12.2021 Autor: Marcos Leonir Réu: Cereais e Irineu Notas Promissórias 80.000,00 , 10.01.2015 20.000,00 , 23.02.2017 26 - 50.2022 11.1.2022 Autor: Moacyr Biava Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 17.970,00, 24.2.2015 178 - 98.2022 24.1.2022 Autor: Inez Mattiuzzi Cielo Réu: Cereais, Cocebal, Raimundo, Irineu Nota promissória 90.000,00, 5.6.2017 730 - 63.2022 05.04.2022 Autor: Valdeci Moro Réu: Cereais e Irineu Devolução de 135 sacas de soja, entregues em 11.05.2018732 - 33.2022 5.4.2022 Autor: Eliana Senhor Batistela Martinello Réu: Cereais Nota promissória 20.000,00, 9.5.2017 733 - 18.2022 5.4.2022 Autor: Neila Batistela Réu: Cereais Nota Promissória 25.000,00, 11.6.2017 749 - 69.2022 6.4.2022 Autor: Paulinho Vitor Bertollo Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 3.000.00, 8.12.2017 1013 - 86.2022 5.5.2022 Autor: Cloris Maria de Freitas Réu: Cereais Nota Promissória 24.470,00, 6.9.2017 0001002 - 57.2022 5.5.2022 Autor: Elson Telles de Freitas Réu: Cereais Nota Promissória 24.470,00, 6.9.2017 1047 - 76.2022 13.05.2022 Autor: Dalci Morch Réu: Cereais Nota Promissória 5.980,00, 23.9.2016 1108 - 19.2022 25.5.2022 Autor: Alfredo Beilner Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 3.2.2015 1344 - 68.2022 22.6.2022 Autor: Ivo Camera Réu: Espólio de Darci Notas promissórias 30.000,00, 18.11.2015 100.700,00, 23.3.2016 1373 - 21.2022 23.6.2022 Autor: Julio Cesar Secco Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 20.2.2017 1527 - 39.2022 13.7.2022 Autor: Osni Rodrigues Medeiros Réus: Cereais, Espólio Darci, Cocebal, Supermercado e pessoas físicas Nota Promissória 85.000,00, 13.7.2016 1945 - 74.2022 9.8.2022 Autor: Eloir Cechini (cessionário) Réu: Raimundo, Augusto, Irineu e C ereais Crédito trabalhista perícia, cedente Flavio Alberto Opolski, R$ 4.500,00 1779 - 42.2022 16.8.2022 Autor: Agenor Dalla Rosa Réu: Irmãos Baggio Nota promissória 30.000,00, 1.6.2016 2183 - 93.2022 5.10.2022 Autor: Antonio Alba Meazza Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória 10.000,00, 31.1.20172248 - 88.2022 13.10.2022 Autor: Anderson Luiz Cantelli Réu: Irineu Cheque 6.250,00 , 28.09.2018 2329 - 37.2022 18.10.2022 Autor: Jessica Carla Lorenzetti Réu: Irmãos Baggio Devolução de 8.400kg de soja, entregues em 2017 2598 - 76.2022 24.11.2022 Autor: Pedro Meazza Réu: Cereais Devolução de 500 sacas de soja, entregues em 2018 132 - 75.2023 17.1.2023 Autor: Nery Gomes de Freitas Réu: Irmãos Baggio Devolução de 789,06 sacas de soja, entregues entre 2016 a 2017 158 - 73.2023 23.1.2023 Autor: Ari Mendonça Réu: Irmãos Baggio e Irineu Baggio Nota Promissória: 15.000,00, 20.10.2017 512 - 98.2023 2.3.2023 Autor: Luiz Carlos Argeton Réu: Irmãos Baggio Nota Promissória: 30.000,00, 21.11.2017 545 - 88.2023 7.3.2023 Autor: Alisio Wolfart Réu: Cereais Nota promissória: 17.000,00, 6.10.2017 1003 - 08.2023 27.4.2023 Autor: Ana Nair Biava da Silva Réu: Cereais Notas Promissórias: 37.063,00, 5.1.2018 21.541,00, 10.1.2018 22. 846,00, 21.1.2018

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1 Promotoria De Justica De Fazenda Rio Grande - Pr x Alex Mateus Do Nascimento e outros

ID: 327782849

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005397-12.2017.8.16.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PR

Polo Passivo:

ALEX MATEUS DO NASCIMENTO LUCAS FERNANDO RODRIGUES MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA PETERSON DA SILVA LOUREIRO THUANNY STEPHANIE SILVEIRA WEVERTON MIRANDA WILLY NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

VALCIR MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS

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SANDRA REGINA RANGEL SILVEIRA

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BRUNO THIELE ARAÚJO SILVEIRA

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CAMILLA AUGUSTA RANGEL SILVEIRA COPRUCHINSKI

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FRANCINE NOGUEIRA PRESTES

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ALEX RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS BARUFFI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 1 de 189 SENTENÇA (Autos nº 0005397-12.2017.8.16.0038) 1. REL… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 1 de 189 SENTENÇA (Autos nº 0005397-12.2017.8.16.0038) 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face dos acusados: 1 - THUANNY STEPHANIE SILVEIRA; 2 - ALEX MATEUS DO NASCIMENTO; 3 - PETERSON DA SILVA LOUREIRO; 4 - LUCAS FERNANDO RODRIGUES; 5 - MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA; 6 - WEVERTON MIRANDA e; 7 - WILLY NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos, pela prática, em tese, das seguintes condutas delituosas: “1ª conduta: Em data não precisamente delineada nos autos, sendo certo que as condutas se perpetuaram até o dia 02 de junho de 2017, na Rua Rio Japura, 446, neste município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR os denunciados THUANNY STEPHANIE SILVEIRA, ALEX MATEUS DO NASCIMENTO, PETERSON DA SILVA LOUREIRO, LUCAS FERNANDO RODRIGUES, MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA, WEVERTON MIRANDA e WILLY NASCIMENTO, de forma consciente e voluntária, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico ilícito de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Consoante se extrai do caderno investigatório, após o recebimento de narcodenúncias, policiais militares dirigiram-se até a residência localizada à Rua Rio Japura, 446, neste município de Fazenda Rio Grande/PR, a fim de monitorar as movimentações ocorridas no local relativamente ao tráfico ilícito de drogas. Em diligências nas proximidades do local, depois de observarem a denunciada THUANNY STEPHANIE SILVEIRA deixando a residência se utilizando de um veículo marca/modelo Peugeot/206, abordaram-na, localizando no veículo uma porçãoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 2 de 189 (bucha) da droga do tipo 'maconha'. Questionada sobre a droga e seu local de residência, informou que residia no imóvel situado na Rua Rio Japura, 446 com seu companheiro ALEX SANDRO VASCONCELOS e, diante do questionamento sobre existência de drogas no local, passou a oferecer vantagem indevida (dinheiro) para que os policiais não se dirigissem até o local. Já detentores das diversas narcodenúncias, cônscios da grande movimentação de pessoas no local, ao chegarem nas proximidades da residência visualizaram o denunciado ALEX SANDRO VASCONCELOS tentando adentrar a residência correndo, e, quando o alcançaram já ingressando na residência, este confirmou residir no local, onde foram flagrados os denunciados PETERSON DA SILVA LOUREIRO, LUCAS FERNANDO RODRIGUES, MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA, WEVERTON MIRANDA e WILLY NASCIMENTO trabalhando na produção de buchas de cocaína tendo constatado que a residência era utilizada como um "laboratório" para produção, embalagem e distribuição de substâncias entorpecentes (conforme termos de depoimentos de fls. 05/13 e boletim de ocorrência n.22017/639156— f7s. 78/93). Também no local houve apreensão de 0,1117 kg da substância entorpecente extraída da planta Eritroxylum coca, popularmente conhecida como "cocaína", dividida em 568 (quinhentos e sessenta e oito) buchas preparadas para venda, e 0,619 kg da substância entorpecente Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como "maconha", dividida em um tablete de 512 gramas e 38 buchas preparadas para venda, além de objetos destinados a repartir e embalar a droga (rolo plástico e dechavador de maconha) e realizar o controle financeiro das atividades da associação criminosa (anotações), bem como R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em espécie e 10 (dez) aparelhos celulares, conforme autos de exibição de apreensão (fls. 14/17 e 23/25). 2ª conduta: "No dia 02 de junho de 2017, por volta das 16:00 horas, na residência localizada na Rua Rio Japura, 446, neste município de Fazenda Rio Grande/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados THUANNY STEPHANIE SILVEIRA, ALEX MATEUS DO NASCIMENTO, PETERSON DA SILVA LOUREIRO, LUCAS FERNANDO RODRIGUES, MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA, WEVERTON MIRANDA e WILLY NASCIMENTO, agindo com vontade livre e consciente, plenamente cientes da ilicitude e da reprovabilidadePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 3 de 189 de suas condutas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar preparavam, produziam, vendiam, expunham à venda, ofereciam, tinham em depósito, guardavam, entregavam a consumo e forneciam, o equivalente 0,1117 kg da substância entorpecente extraída da planta Eritroxylum coca, popularmente conhecida como "cocaina", dividida em 568 (quinhentos e sessenta e oito) buchas preparadas para venda, e 0,619 kg da substância entorlpecente Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como "maconha", dividida em um tablete de 512 gramas e 38 buchas preparadas para venda, consoante se depreende dos autos de exibição e apreensão (fls. 14/17 e 23/25), autos de constatação provisória de droga (fls. 19/22), termos de depoimentos (fls. 05/13) e boletim de ocorrência n.22017/639156 (fls. 78/93), sendo certo que referidas drogas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica e que tem seu uso proscrito no País. Consta dos autos de inquérito policial que na residência foram também apreendidos objetos destinados a repartir e embalar a droga (rolo plástico e dechavador de maconha) e a realizar o controle financeiro das atividades da associação criminosa (folha de contabilidade), bem como R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em espécie e 10 (dez) aparelhos celulares (conforme autos de exibição e apreensão de fls. 14/17 e 23/25). Consoante se extrai do caderno investigatório, após o recebimento de várias narcodenúncias, policiais militares dirigiram-se até a residência localizada à Rua Rio Japura, 446, neste município de Fazenda Rio Grande/PR, a fim de confirmar a existência de grande movimentação no local, indicativa de tráfico ilícito de drogas. Depois de observarem grande movimentação, visualizaram a denunciada THUANNY STEPHANIE SILVEIRA saindo do local com um veículo marca/modelo Peugeot 206, placas 8BV4140 e a abordaram. Durante a abordagem constataram que a denunciada transportava, para a finalidade de mercancia, utilizando-se do veículo marca/modelo, Peugeot 206 SELECTION, ano 2001, cor cinza, chassi 9362C7L291W054244, placas 88V4140, uma porção (bucha) da droga do tipo "maconha", informando, durante a abordagem, que residia no local com seu companheiro ALEX SANDRO VASCONCELOS. Ao chegarem nas proximidades da residência visualizaram o denunciado ALEX SANDRO VASCONCELOS, que, ao notar a chegada da polícia, tentou adentrar a residência correndo, acabando por ser alcançado já ingressando naPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 4 de 189 residência. Ao ser alcançado este confirmou residir no local, onde foram flagrados ainda os denunciados PETERSON DA SILVA LOUREIRO, LUCAS FERNANDO RODRIGUES, MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA, WEVERTON MIRANDA e WILLY NASCIMENTO trabalhando na produção de buchas de cocaína, restando claro que a residência era utilizada como um "laboratório" para produção, embalagem e distribuição de substâncias entorpecentes, realizando-se a apreensão de farta quantidade de substâncias entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes acima descritos". 3ª conduta: Em data não precisamente delineada nos autos, sendo certo que as condutas se perpetuaram até o dia 02 de junho de 2017, na Rua Rio Japura, 446, neste município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados THUANNY STEPHANIE SILVEIRA e ALEX MATEUS DO NASCIMENTO, agindo com vontade livre e consciente, plenamente cientes da ilicitude de seus comportamentos, utilizavam bem imóvel de que tinham a posse ou propriedade para o tráfico ilícito de drogas, o fazendo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consoante se extrai do caderno investigativo, os denunciados THUANNY STEPHANIE SILVEIRA e ALEX MATEUS DO NASCIMENTO residiam na casa localizada na Rua Rio Japura, 446, neste município de Fazenda Rio Grande-PR e mantinham no local um "laboratório" para produção, embalagem e distribuição de substâncias entorpecentes, utilizando-se de referido bem imóvel para a prática do tráfico ilícito de drogas, conforme delineado na 1ª e na 2ª conduta supra descritas". 4ª conduta: Em data de 02 de junho de 2017, por volta das 16:00 horas, na Rua Rio Japira, 446, neste município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados THUANNY STEPHANIE SILVEIRA, ALEX MATEUS DO NASCIMENTO, PETERSON DA SILVA LOUREIRO, LUCAS FERNANDO RODRIGUES, MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA, WEVERTON MIRANDA e WILLY NASCIMENTO, com vontade livre e consciente, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, possuíam e mantinham sob a guarda de todos, no interior da residência localizada no endereço citado acima, 01PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 5 de 189 (um) revólver calibre 38, marca Taurus, número de série J089565, com 06 (seis) munições intactas, e 22 (vinte e duas) munições calibre 38, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 14/17) e auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (fls. 27/29), o fazendo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vez que não possuíam autorização legal e tampouco registro da respectiva arma de fogo. Observou-se, durante a abordagem, que a arma de fogo e as munições supra, se encontravam à disposição de todo o grupo flagrado no local dos fatos. 5ª conduta: No dia 02 de junho de 2017, por volta das 15:00 horas, nas proximidades do Colégio Estadual Jorge Andriguetto (Rua César Carelli, bairro, Iguaçu), neste município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada THUANNY STEPHANIE SILVEIRA, agindo com vontade livre e consciente, plenamente ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, ao ser abordada por policiais militares ao sair da residência em que praticadas as condutas delituosas acima descritas (1ª conduta, 2ª conduta, 3ª conduta) ofereceu ao funcionário público (Policial Militar) CARLOS HENRIQUE VAZ vantagem indevida para determiná-los a omitir a prática de ato de ofício, qual seja, a formalização de sua prisão em flagrante, bem como a abordagem aos denunciados ALEX MATEUS DO NASCIMENTO, PETERSON DA SILVA LOUREIRO, LUCAS FERNANDO RODRIGUES, MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA, WEVERTON MIRANDA e WILLY NASCIMENTO pela prática das condutas de associação para o tráfico e tráfico ilícito de entorpecentes descritas na presente denúncia (1g conduta e 2g conduta supra). Consoante se extrai do inquérito policial, durante a abordagem policial, depois de ter sido localizada uma porção da droga vulgarmente conhecida como maconha sendo por si transportada no veículo marca/modelo Peugeot 206, a denunciada THUANNY STEPHANIE SILVEIRA, perguntou ao policial militar "em quanto podemos acertar para vocês não irem até a casa?", referindo-se a sua residência, localizada na Rua Rio Japura, 446, município de Fazenda Rio Grande-PR, e, em seguida, afirmou que "poderia vender alguns bens para fazer o acerto", conforme termo de depoimento (fis. 05/07)."PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 6 de 189 Desse modo, o Ministério Público imputou aos denunciados as seguintes condutas criminosas: 1. THUANNY STEPHANIE SILVEIRA praticou, em tese, as condutas tipificadas nos artigos 35, caput (fato 01); 33, caput (2ª conduta delituosa) e 33, §1º, inciso III (3ª conduta delituosa), todos da Lei n. 11.343/2006; a conduta típica prevista no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03 (4ª Conduta Delituosa) e a conduta típica prevista no artigo 333 do Código Penal, ambas em observância ao previsto no artigo 69 do Código Penal. 2. ALEX MATEUS DO NASCIMENTO praticou, em tese, na forma do artigo 69 do Código Penal, as condutas típicas previstas nos artigos 35 (1ª conduta delituosa), 33, caput (2ª conduta delituosa) e 33, §12, inciso III (3ª conduta delituosa), todos da Lei n. 11.343/2006 e a conduta típica prevista no artigo 12, caput, da Lei n2 10.826/03 (4ª Conduta Delituosa); 3. PETERSON DA SILVA LOUREIRO praticou, em tese, na forma do artigo 69 do Código Penal, as condutas típicas previstas nos artigos 35 (1ª conduta delituosa), 33, caput (2ª conduta delituosa), ambos da Lei n. 11.343/2006, e a conduta típica prevista no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/03 (4ª Conduta Delituosa); 4. LUCAS FERNANDO RODRIGUES praticou, em tese, as condutas típicas previstas nos artigos 35 (1ª conduta delituosa), 33, caput (2ª conduta delituosa), ambos da Lei n. 11.343/2006, e a conduta típica prevista no artigo 12, caput, da Lei n2 10.826/03 (4ª Conduta Delituosa), na forma do artigo 69 do Código Penal; 5. MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA praticou, em tese, na forma do artigo 69 do Código Penal, as condutas típicas previstas nos artigos 35 (1ª conduta delituosa), 33, caput (2ª conduta delituosa), ambos da Lei n. 11.343/2006, e a conduta típica prevista no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/03 (4ª Conduta Delituosa); 6. WEVERTON MIRANDA WILLY NASCIMENTO praticou, em tese, na forma do artigo 69 do Código Penal, as condutas típicas previstas nos artigos 35 (1ª conduta delituosa), 33, caput (2ª conduta delituosa), ambos da Lei n. 11.343/2006, e a conduta típica prevista no artigo 12, caput, da Lei n2 10.826/03 (4ª conduta delituosa); 7. WILLY NASCIMENTO praticou, em tese, na forma do artigo 69 do Código Penal as condutas típicas previstas nosPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 7 de 189 artigos 35 (1ª conduta delituosa), 33, caput (2ª conduta delituosa), ambos da Lei n. 11.343/2006, e a conduta típica prevista no artigo 12, caput, da Lei n2 10.826/03 (4ª conduta delituosa). A denúncia foi oferecida em 07/07/2017 (mov. 95.1). Na referida oportunidade, o Ministério Público pugnou pela: a) manutenção da prisão preventiva de todos os indivíduos que foram segregados nos autos; b) a realização de perícia nos aparelhos telefônicos apreendidos com os denunciados, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 14/17, a fim de se extrair todo e qualquer tipo de conteúdo que se relacione com os fatos objeto da denúncia, especialmente conversas travadas (via SMS, MMS, Whatsapp ou outros aplicativos de comunicação) com referência a tráfico ilícito de drogas e uso de armas de fogo; entre outros requerimentos. A denúncia foi recebida em 10/07/2017 (mov. 110.1), ocasião em que foi determinada a remessa dos aparelhos celulares ao Instituto de Criminalística, autorizando, para tanto, a quebra do sigilo de dados dos aparelhos. Também houve a manutenção do decreto prisional. Juntou-se aos autos ao mov. 143.1, o laudo pericial realizado no automóvel PEUGEOT 206 apreendido. Os réus foram pessoalmente citados (mov. 156.1, 188.2, 198.1, 214.2, 222.2, 270.1 e 271.1) e apresentaram resposta à acusação no prazo legal por intermédio de seus defensores (mov. 173.1, 174.1, 179.1, 180.1, 183.1, 189.1 e 196.1). Inexistindo causas que ensejassem na absolvição sumária e/ou hipótese se nulidade, foram afastadas as teses arguidas em sede de resposta à acusação, oportunidade em que o feito foi saneado e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 199.1). Ao mov. 251.1 foi juntado o laudo de prestabilidade do armamento e munições. Na primeira audiência designada para a instrução do feito, foram colhidos os depoimentos de CARLOS HENRIQUE VAZ, MAYCON GABRIEL PRUSS, JEFFERSON JEAN NINGELISKI E JHONNY ALMEIDA KWIATKOWSKI, testemunhas arroladas pela acusação (mov. 261.1 e 261.2/5). Na sequência, juntaram-se aos autos os laudos toxicológicos definitivos dos entorpecentes apreendidos (mov. 268.1 e 269.1). Na data de 06/10/2017, durante a segunda audiência realizada, foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação HERODS SALLOUME e de defesa RICARDO ALEXANDRE ALVES RODRIGUES, MARIO PINTO VASCONCELOS e WENDER APARECIDO GONTARZ. Além disso, foram osPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 8 de 189 acusados interrogados, tendo sido revogadas as prisões preventivas outrora impostas aos acusados (mov. 272.1/12). Ao mov. 274.1 a defesa de Thuanny requereu a extensão do benefício a ela, uma vez que estaria em prisão domiciliar. Após a anuência manifestada pelo parquet (mov. 297.1), a prisão domiciliar de Thuanny também foi revogada (mov. 301.1). Em manifestação de mov. 412.1, o Ministério Público requereu o envio das armas de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército, eis que já periciada nos autos. Houve a determinação de destruição do armamento e munições apreendidas (mov. 422.1). O laudo pericial de extração de dados foi juntado ao mov. 470.1/3. Além disso, houve a juntada aos autos do extrato das denúncias anônimas recebidas envolvendo os ora acusados e o endereço citado na denúncia (mov. 473.1/10). Intimado, o Ministério Público apresentou suas alegações finais no mov. 476.1, ocasião em que pugnou pela total procedência da pretensão acusatória, com a condenação dos acusados THUANNY STEPHANIE SILVEIRA, ALEX MATEUS DO NASCIMENTO, PETERSON DA SILVA LOUREIRO, LUCAS FERNANDO RODR1GUES, MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA, WEVERTON MIRANDA e WILLY NASCIMENTO, na forma requerida na denúncia. A defesa de Willy, em sede de alegações finais, no mérito, defendeu a ausência de provas para a condenação. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu o reconhecimento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado e a fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena (mov. 490.1). Em alegações finais, o acusado Weverton, por intermédio de sua defesa, alegou a ausência de provas no tocante à autoria delitiva. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito de tráfico para a figura da posse de drogas para o consumo pessoal. Em caso de condenação, teceu critérios acerca da eventual aplicação de reprimenda (mov. 492.1). Peterson, por sua vez, em sede de alegações finais, requereu a absolvição do réu de todas as acusações imputadas na denúncia. Aduziu, para tanto, que os policiais militares agiram em verdadeira ação controlada sem que houvesse o respeito às formalidades legais. Entende ter havido a ocorrência do flagrante esperado. Alternativamente, pleiteou fosse absolvido da associação e do porte de armas e a desclassificação do delito de tráfico para a figura do tráficoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 9 de 189 privilegiado. Em caso de condenação, na dosimetria requer que a pena seja fixada em patamares mínimos (mov. 494.1). A defesa de Alex, por meio de suas alegações finais, pleiteou a absolvição do acusado no tocante ao delito de associação ao tráfico em virtude da alegada insuficiência probatória. Em relação aos delitos de tráfico e posse de arma, ante a confissão do réu, teceu apenas critérios acerca da eventual aplicação de reprimenda. No que se refere ao fato 3, defendeu a necessidade de consunção entre os delitos de tráfico de substâncias entorpecentes (segundo fato da denúncia) e o delito de Utilizar Bem Imóvel de que Tinha a Posse ou Propriedade para o Tráfico Ilícito de Substâncias Entorpecentes, com a absolvição do acusado das sanções penais previstas no artigo 33, § 2°, inciso III, da Lei n° 11.343/2006. Por fim, requereu fosse assegurado o direito do réu permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (mov. 499.1). Thuanny, através de sua defesa, apresentou alegações finais onde arguiu a preliminar de ilegalidade decorrente do ingresso em sua residência sem mandado judicial. Em virtude da alegada violação de domicílio, requereu a declaração de nulidade de todas as provas obtidas a partir da alegada busca ilegal. No mérito, defendeu a ausência de provas no tocante à associação entre ela e os demais acusados. Quanto aos demais crimes, aduziu não existirem provas de que a ré concorreu para as suas práticas, motivo pelo qual requereu a sua absolvição nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal (mov. 500.1). O acusado Lucas, em sede de alegações finais, requereu a absolvição do denunciado com observância ao princípio do in dubio pro reo. Ainda, teceu critérios acerca de eventual aplicação de reprimenda, em caso de condenação. Para tanto, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante, a diminuição da pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, fixação do regime aberto, entre outros (mov. 501.1). A defesa de Marcos, em suas alegações finais, arguiu, preliminarmente, a ilegalidade do ingresso no domicílio objeto da abordagem sem o devido mandado judicial, sem o consentimento dos moradores e desconstituída de justa causa. Além disso, alegou que a Polícia Militar realizou uma verdadeira estruturação de uma operação de flagrante previamente planejada, sem a prévia comunicação ao órgão ministerial ou à Polícia Judiciária, sem deter competência investigativa para tanto. No mérito, alegou a ausência de provas no tocante ao vínculo associativo e de estabilidade entre os acusados. Quanto ao delito de posse de arma, defendeu a ausência de provas de que o réu detinha o conhecimento acerca da existência do armamento no endereço. Por fim, teceu argumentos quanto à dosimetria de eventual pena a ser aplicada (mov. 505.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 10 de 189 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das questões preliminares 2.1.1. Da alegada nulidade da atuação da Polícia Militar e da denominada “ação controlada” Sustentam as defesas dos réus Peterson e Marcos, em síntese, que a Polícia Militar, quando da ocorrência da prisão em flagrante, agiu em verdadeira ação controlada, previamente planejada e estruturada, sem deter competência para tanto e sem a devida comunicação ao Juízo, o que ensejaria a nulidade de todas as provas decorrentes do flagrante. Todavia, da análise dos autos, verifico que os pedidos de reconhecimento de nulidade não comportam acolhimento. No boletim de ocorrência de mov. 1.5 constou o seguinte relato: “EQUIPE DO RESERVADO DELTA RECEBEU 4 NARCODENUNCIAS VIA 181 EM QUE NA RUA RIO JAPURA, NUMERO 446, ESQUINA COM A RUA RIO TIETE, HAVIA UM GRANDE MOVIMENTO DE TRAFICO DE DROGAS, ONDE A EQUIPE DO RESERVADO DELTA REPASSOU INFORMAÇÕES PARA A EQUIPE DELTA 13 E PARA A RURAL DELTA, ONDE A EQUIPE DO RESERVADO DELTA ESTAVA MONITORANDO A RESIDENCIA E VISUALIZOU UM PEUGEOT PRETO PLACA BBV-4110, SAINDO DA RESIDENCIA, E QUE AO ABORDAR O VEICULO, HAVIA UMA MULHER DENTRO, DE NOME THUANNY STEPHANIE SILVEIRA E QUE AO REVISTAR O VEICULO FOI LOCALIZADO UMA QUANTIA PEQUENA DE MACONHA, DIANTE DOS FATOS A EQUIPE DO RESERVADO DELTA INFORMOU A EQUIPE DELTA 13 E RURAL DELTA, QUE PRONTAMENTE FOI ATE A RESIDENCIA E AO CHEGAR NA RESIDENCIA HAVIA UM INDIVIDUO MORENO, QUE AO TENTAR ABORDAR O INDIVIDUO, O MESMO CORREU PARA DENTRO DA RESIDENCIA. MOMENTO EM QUE A RURAL DELTA E DELTA 13 ENTRARAM NA RESIDENCIA. DENTRO DA RESIDENCIA HAVIAM 6 INDIVÍDUOS, ONDE TEVE UM POUCO DE RESISTÊNCIA POR PARTE DOS INDIVÍDUOS, PORÉM A EQUIPE LOGROU EXITO EM REALIZAR A ABORDAGEM EM TODOS, ONDE EM QUASE TODOS HAVIAM UMA QUANTIA EM DINHEIRO, ONDE TOTALIZOU R$250,00 EM CÉDULAS E R$44,85 EM MOEDAS, E QUE AO TERMINAR A REVISTA PESSOAL FOI COMEÇADO A BUSCA DENTRO DA RESIDENCIA, ONDE FORAM LOCALIZADOS DROGAS EM DIVERSOS CÔMODOS DA RESIDENCIA,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 11 de 189 SENDO TOTALIZADO 111,7G DIVIDIDOS EM 568 BUCHAS PEQUENAS DE COCAÍNA (TOTALIZANDO 100G) PREPARADAS PARA VENDA E UMA MAIOR DE 11,7G DE COCAÍNA, UM TABLETE DE MACONHA PESANDO 512G, E MAIS 38 BUCHAS DE MACONHA (107G) PREPARADAS PARA VENDA, UM PAPEL INFORMANDO O FATURAMENTO, COM UM QUANTITATIVO DE VENDAS, INFORMANDO QUANTO ENTRA E QUANTO SAI DE DINHEIRO, E TAMBÉM 16 MUNIÇÕES INTACTAS DE .38. DENTRO DA RESIDENCIA HAVIA UM COMODO QUE ERA UTILIZADO COMO "LABORATÓRIO" PARA REALIZAR O PROCESSO DE DIVISÃO DOS ENTORPECENTES, COM MUITOS INVÓLUCROS PICADOS. AS EQUIPES AO REALIZAR A BUSCA AO TERRENO LOCALIZOU UM REVOLVER DE MARCA ROSSI CALIBRE .38 SPECIAL, NUMERAÇÃO J089565 COM 6 MUNIÇÕES INTACTAS. A EQUIPE DELTA 2 CHEGOU DAR UM APOIO NO MEIO DA SITUAÇÃO ONDE AJUDOU AS EQUIPES A FAZER AS DILIGENCIAS. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO A TODOS OS ENVOLVIDOS, FAZENDO O USO DE ALGEMAS EM TODOS CONFORME A SUMULA VINCULANTE 11 DO STF. SENDO ENCAMINHADOS 6 MASCULINOS E 1 FEMININA ATE O UPA DE FAZENDA RIO GRANDE PARA O MEDICO ATESTAR A INTEGRIDADE DOS INDIVÍDUOS E APÓS ATÉ A DELEGACIA DE FAZENDA RIO GRANDE PARA QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS”. Inicialmente, cabe consignar que as atribuições dos órgãos que compõe a segurança pública estão previstas no artigo 144 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (...) § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 12 de 189 Da simples leitura do artigo de lei ora transcrito, é possível aferir que não há qualquer atribuição de exclusividade às funções investigativas para a Polícia Civil, sendo plenamente justificável que a Polícia Militar também o faça, sem que isso se configure como usurpação das atribuições da polícia judiciária. Sobre o tema, transcrevo o ensinamento de Eugênio Pacelli i : “A Constituição da República, a todas as luzes, não contempla nenhuma privatividade da investigação em mãos da Polícia, consoante se vê no Capítulo que cuida da Segurança Pública (arts. 144 e seguintes, CF). A palavra exclusivamente, que se encontra no citado art. 144, § 1º, da CF, nada mais faz que esclarecer que, no âmbito das polícias da União – Polícia Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal –, caberia apenas à primeira (a Polícia Federal) a função de Polícia Judiciária. Nada mais. Por isso, não poderia assim dispor, como dispõe, a Lei nº 12.830/13, reservando a investigação criminal às autoridades policiais. A menos que se considere ressalvado o poder de requisição de providências e de diligências por parte do Ministério Público, já que é nesse sentido a Lei Complementar nº 75/93, fora do alcance da Lei nº 12.830/13. Corroborando o entendimento, destaco julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. ALEGADA NULIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REQUERIDA PELA POLÍCIA MILITAR NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 2. “O fato da quebra de sigilo telefônico ter sido requerida pela polícia militar, que cooperava em investigação do MP, não se constitui em nulidade, pois o art. 144 da Constituição Federal traz as atribuições de cada força policial, mas nem todas essas atribuições possuem caráter de exclusividade. Há distinção entre polícia judiciária, responsável pelo cumprimento de ordens judiciais, como a de prisão preventiva, e polícia investigativa, atinente a atos gerais de produção de prova quanto a materialidade e autoria delitivas. A primeira é que a Constituição Federal confere natureza de exclusividade , mas suaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 13 de 189 inobservância não macula automaticamente eventual feito criminal derivado” (PGR). 3. “A Constituição da Republica diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, o que evidencia a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da prisão em flagrante efetivada por aquela corporação” (HC 332.459/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/11/2015) 4. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 5. No caso em exame, a restrição cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que ensejam a sua indispensabilidade, notadamente, em face da periculosidade vinculada a sua participação em organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes, circunstância que indica a gravidade concreta da conduta e justifica seu encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes STJ e STF. 6. “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC 95.024/SP, Relª. Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/2/2009). 7. Recurso ordinário desprovido. (STJ, 5ª Turma, RHC: 67384 ES 2016/0019340-7, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgamento em 27.02.2018) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADES DAS PROVAS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO, PELA POLÍCIA MILITAR, COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, 6ª Turma, AgRgPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 14 de 189 no HC: 711399 PR 2021/0392887-5, Relª. Ministra Laurita Vaz, julgamento em 10.05.2022) Assim sendo, é plenamente justificável a atuação da Polícia Militar no caso em comento, já que se dirigiu ao local dos fatos visando colher maiores elementos e averiguar a veracidade de denúncias anônimas da ocorrência de tráfico de drogas no endereço citado, não havendo que se falar em qualquer irregularidade na atuação do setor de inteligência da PMPR. Também não merece prosperar a tese de que ocorreu no caso em voga o instituto da ação controlada. Isso porque, ao contrário do que pretende fazer crer as defesas dos réus, a diligência preliminar realizada pela equipe da Polícia Militar foi desconstituída de qualquer formalidade, eis que não se tratava de uma operação de grande complexidade, mas tão somente uma averiguação de denúncias que ensejou na situação de flagrância e consequente atuação da equipe policial. De fato, conforme apontado pela defesa de Peterson, pode-se dizer que no caso trazido à baila ocorreu a hipótese denominada pela doutrina como flagrante esperado. Todavia, ao contrário do alegado, tal modalidade é considerada plenamente válida processualmente, já que se fundamenta no recebimento de informação pelos órgãos de segurança pública da ocorrência, da permanência ou da eminência de ocorrer a prática delitiva. Desse modo, os agentes públicos, em conformidade com a autorização legal – artigo 144 da Constituição Federal c.c. artigos 301, 302 e 303, todos do Código de Processo Penal -, colocam-se em posição regular de espera para, sendo confirmada a situação de flagrância ou da permanência - sem a sua intervenção prévia ou provocação para a prática delitiva – o que é o caso dos autos, efetuarem a prisão em flagrante. A doutrina de Guilherme de Souza Nucci ii , assim expõe a situação: Flagrante esperado Essa é uma hipótese viável para autorizar a prisão em flagrante e a constituição válida do crime. Não há agente provocador, mas simplesmente chega à polícia a notícia de que um crime será, em breve, cometido. Deslocando agentes para o local, aguarda-se a sua ocorrência, que pode ou não se dar da forma como a notícia foi transmitida. Logo, é viável a sua consumação, pois a polícia não detém certeza absoluta quanto ao local, nem tampouco controla a ação do agente criminoso. Poderá haver delito consumado ou tentado, conforme o caso, sendo válida a prisão em flagrante, se efetivamente o fato ocorrer. No mesmo sentido, ainda, é o entendimento do nosso E. TJPR:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 15 de 189 – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRÁFICO DE DROGAS COMO DELITO PERMANENTE QUE DEFINE EXCEÇÃO À REGRA DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DIANTE DO ESTADO FLAGRANCIAL EXISTENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA QUE RESULTOU DA AÇÃO CONTROLADA REALIZADA PELA POLÍCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 53, INCISO II, DA LEI 11.343/2006 – NÃO OCORRÊNCIA – POLICIAIS MILITARES QUE DILIGENCIARAM O LOCAL COM O FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DAS NOTÍCIAS INQUALIFICADAS QUE RECEBERAM – ESPÉCIE DE FLAGRANTE ESPERADO – MÉRITO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 OU PARA O ARTIGO 33, §3º, DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – DENÚNCIAS ANTERIORES FORMULADAS PELO DISQUE-DENÚNCIA (181) DANDO CONTA QUE ERAM COMERCIALIZADAS DROGAS PELO RÉU – ACUSADO QUE FOI FLAGRADO ENTREGANDO DROGAS PARA USUÁRIA – POLICIAIS QUE ENCONTRARAM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES CONHECIDAS COMO MACONHA E LSD NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E CADERNO CONTENDO ANOTAÇÕES REFERENTES AO TRÁFICO DE DROGAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS POLICIAIS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – FATO DE O ACUSADO EVENTUALMENTE SER DEPENDENTE QUÍMICO QUE NÃO EXCLUI A HIPÓTESE DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE SER APLICADA A REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS E É REINCIDENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA O TRÁFICO (ARTS. 62 E 63, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 91, DO CP E ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF) – EMBORA O GENITOR DO ACUSADO FOSSE PROPRIETÁRIO DO CARRO, PROVASPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 16 de 189 QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU ERA O REAL POSSUIDOR DO VEÍCULO E O UTILIZAVA NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PERDIMENTO MANTIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013849-52.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 07.12.2020) 01 – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE CLEITON SIEBERT ALMEIDA - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGOS 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006 – PLEITO PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRÁFICO DE DROGAS COMO DELITO PERMANENTE QUE DEFINE EXCEÇÃO À REGRA DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DIANTE DO ESTADO FLAGRANCIAL EXISTENTE – ADEMAIS, AUTORIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR ASSINADA PELO ACUSADO – ALEGAÇÕES DE QUE ELE TERIA ASSINADO POSTERIORMENTE, SEM ENXERGAR O DOCUMENTO, QUE ESTÁ DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS, INCLUSIVE COM AS SUAS PALAVRAS EM DELEGACIA E EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS DOIS RÉUS NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO – POLICIAIS QUE RELATARAM QUE JÁ ESTAVAM RECEBENDO DENÚNCIAS HÁ MESES DANDO CONTA QUE OS DOIS ACUSADOS PRATICAVAM O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS JUNTOS – ACUSADO QUE, EM ABORDAGEM POLICIAL, CONFIRMOU QUE ESTAVA GUARDANDO DROGAS PARA O CORRÉU – POLICIAIS QUE ESCLARECERAM QUE O ACUSADO CLEITON ERA O RESPONSÁVEL PELO ARMAZENAMENTO DA DROGA E O RÉU EDERSON BUSCAVA EM PEQUENAS PORÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO PARA OS USUÁRIOS – APREENSÃO DE MAIOR QUANTIDADE DE COCAÍNA NA CASA DE CLEITON E MENOR QUANTIDADE NA CASA DE EDERSON QUE CONDIZEM COM O RELATADO PELOS POLICIAIS – SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS QUE ESTAVAM EMBALADAS DA MESMA FORMA NAS RESIDÊNCIAS DE AMBOS OS ACUSADOS – CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA 02 – APELAÇÃO CRIMINAL –PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 17 de 189 RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE EDERSON DE OLIVEIRA SANTANA - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – ARTIGOS 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 – PLEITO PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRÁFICO DE DROGAS COMO DELITO PERMANENTE QUE DEFINE EXCEÇÃO À REGRA DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DIANTE DO ESTADO FLAGRANCIAL EXISTENTE – ADEMAIS, AUTORIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR ASSINADA PELO ACUSADO – PRELIMINAR – PLEITO DE NULIDADE EM RAZÃO DE REALIZAÇÃO DE FLAGRANTE DIFERIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – NÃO OCORRÊNCIA – POLICIAIS QUE APÓS INFORMAÇÕES DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS E DO CORRÉU DE QUE O APELANTE COMETIA O TRÁFICO DE DROGAS, FORAM ATÉ A RESIDÊNCIA DESSE – POLICIAIS QUE FLAGRARAM O ACUSADO ENTREGANDO ALGO PARA UM INDIVÍDUO E, APÓS ABORDAREM TAL INDIVÍDUO, CONSTATARAM QUE ELE ESTAVA COM DROGAS – SITUAÇÃO QUE SE APRESENTOU COMO FLAGRANTE ESPERADO E NÃO AÇÃO CONTROLADA PELA POLÍCIA – PRELIMINAR – PLEITO DE NULIDADE EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS - NÃO OCORRÊNCIA – POLICIAIS QUE AFIRMARAM TEREM USADO ALGEMAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA EQUIPE E DO ABORDADO E EVITAR O RISCO DE FUGA – NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF – MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE – PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – POLICIAIS QUE APÓS RECEBEREM DENÚNCIAS DE QUE O RÉU PRATICAVA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM O CORRÉU FORAM ATÉ A RESIDÊNCIA DO CORRÉU – POLICIAIS QUE LOCALIZARAM DIVERSAS PORÇÕES DE COCAÍNA E, AO INDAGAREM O CORRÉU, ESSE CONFIRMOU QUE ESTAVA GUARDANDO A DROGA PARA O APELANTE EDERSON – OUTRA EQUIPE POLICIAL QUE FOI ATÉ A CASA DE EDERSON E PRESENCIARAM ELE ENTREGANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USUÁRIO – REVISTA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE PORÇÕES DE COCAÍNA E MACONHA, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE – PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES ENTRE SI, COMPROVANDO QUE O ACUSADO PRATICAVA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EM COMPANHIA DO CORRÉU –PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 18 de 189 FATO DE O ACUSADO EVENTUALMENTE SER DEPENDENTE QUÍMICO QUE NÃO EXCLUI A HIPÓTESE DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS DOIS RÉUS NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO – POLICIAIS QUE RELATARAM QUE JÁ ESTAVAM RECEBENDO DENÚNCIAS HÁ MESES DANDO CONTA QUE OS DOIS ACUSADOS PRATICAVAM O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS JUNTOS – CORRÉU CLEITON QUE, EM ABORDAGEM POLICIAL, CONFIRMOU QUE ESTAVA GUARDANDO DROGAS PARA O RÉU EDERSON – POLICIAIS QUE ESCLARECERAM QUE O ACUSADO CLEITON ERA O RESPONSÁVEL PELO ARMAZENAMENTO DA DROGA E O RÉU EDERSON BUSCAVA EM PEQUENAS PORÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO PARA OS USUÁRIOS – APREENSÃO DE MAIOR QUANTIDADE DE COCAÍNA NA CASA DE CLEITON E MENOR QUANTIDADE NA CASA DE EDERSON QUE CONDIZEM COM O RELATADO PELOS POLICIAIS – SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS QUE ESTAVAM EMBALADAS DA MESMA FORMA NAS RESIDÊNCIAS DE AMBOS OS ACUSADOS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO POR AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE ALEGA QUE AS MUNIÇÕES ERAM ANTIGAS E NÃO SABIA SE ESTAVAM OU NÃO FUNCIONANDO – CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 QUE É DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA, BASTANDO A POSSE DA ARMA OU MUNIÇÕES PARA A SUA CONFIGURAÇÃO – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE ANTE O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA – IMPOSSIBILIDADE – APREENSÃO DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO – DROGA QUE APRESENTA ALTO PODER DELETÉRIO E CORROSIVO, ALÉM DE VALOR ECONÔMICO ALTO – AUMENTO DA PENA-BASE QUE DEVE SER MANTIDA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012390- 02.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.03.2024)PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 19 de 189 Por todo exposto, considerando a inocorrência de qualquer ilegalidade capaz de ensejar na nulidade do flagrante realizado e consequente atuação da equipe do setor de inteligência da Polícia Militar, afasto as teses aventadas. 2.1.2. Da alegada nulidade das provas obtidas por meio da busca domiciliar As defesas dos acusados Thuanny e Marcos, ainda, sustentaram a nulidade das provas obtidas por meio da busca domiciliar que ocorreu, segundo o alegado, sem justa causa, sem mandado judicial e sem o consentimento do morador. Não obstante os argumentos expostos pelas defesas dos réus, entendo que a prova colhida nos autos deixou evidente que a equipe policial responsável pela abordagem agiu com base em fundadas razões de que naquele local estaria ocorrendo o comércio de substâncias entorpecentes. Consoante se infere do boletim de ocorrência, cujo teor foi ratificado em Juízo pelos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela abordagem, no dia dos fatos, a equipe policial se deslocou próximo ao endereço de Alex e Thuanny, para averiguarem denúncias anônimas de que naquele local estavam sendo comercializados entorpecentes. A cópia das narcodenúncias citadas, que embasaram o deslocamento da equipe até o local, foram juntadas ao mov. 473.3/10, o que corrobora a versão apresentada pelos policiais. Narram os policiais que, no local, verificaram que a residência dos réus detinha vista privilegiada, sendo que após alguns momentos de observação, puderam constaram o modus operandi utilizado na prática delitiva ao avistarem o que aparentava se tratar de algumas transações. Descrevem que, na sequência, puderam visualizar quando um automóvel saiu da citada residência, momento em que optaram por realizar a abordagem, oportunidade em que lograram êxito na localização de certo montante de droga armazenado no console do veículo conduzido por Thuanny, uma das acusadas. Há informações nos autos de que em conversa com a referida acusada, ela teria confidencializado à equipe que na sua residência havia mais drogas, todavia, supostamente ofereceu vantagem econômica para os policiais não se dirigissem ao local, sem sucesso. Ainda, extrai-se dos elementos colhidos dos autos que após a abordagem realizada, a equipe do setor de inteligência da Polícia Militar acionou outras viaturas para prestar apoio à diligência, momento em que, ao chegarem ao local, avistaram o acusado Alex em posse de um tablete de maconha, o qual, aoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 20 de 189 visualizar a equipe, tentou se evadir, correndo para o interior da residência, fatores que, somados, ensejaram no ingresso da equipe no local. Frisa-se que o próprio acusado Alex, quando interrogado em Juízo, reconheceu que estava fora do imóvel quando da chegada da equipe, momento em que estava em posse de uma sacola contendo entorpecentes e uma arma municiada, corroborando, portanto, os relatos prestados pelos policiais. Sendo assim, não há que se falar em inobservância do direito constitucional relativo à inviolabilidade do domicílio, uma vez que, como se sabe, por não se tratar de direito absoluto, deve ceder diante do interesse público de se garantir a aplicação da lei penal, em homenagem ao princípio da proporcionalidade. Tal assertiva é extraída do próprio texto constitucional, que ao prever a casa como asilo inviolável, dispõe acerca das exceções que autorizam o ingresso domiciliar, ainda que sem o consentimento do morador, senão vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” Desse modo, considerando que a abordagem e busca feitas pelos policiais que deram atendimento à ocorrência se fundamentou em fundadas razões de que naquele local estaria ocorrendo o crime de tráfico de drogas, o qual trata-se de delito permanente, a conduta dos agentes estatais se enquadra na exceção prevista constitucionalmente que autoriza o ingresso domiciliar, ainda que sem mandado judicial ou consentimento do morador. Dessa forma, afasto a preliminar arguida pela defesa dos acusados. 2.2. Do mérito Considerando que as provas produzidas nos autos são comuns às cinco condutas descritas na denúncia, o acervo probatório será analisado de forma conjunta e, na sequência, serão detalhadas as provas que se referem a cada um dos fatos imputados na peça acusatória. 2.2.1. Da materialidadePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 21 de 189 A materialidade delitiva das cinco condutas descritas na denúncia está consubstanciada nos seguintes elementos de prova: Boletim de Ocorrência n° 2017/639156 (mov. 1.5), auto de prisão em flagrante (mov. 1.6), termo de declarações dos policiais militares responsáveis pela ocorrência (mov. 1.7/8, 1.29), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9 e 1.14), auto de constatação provisória de prestabilidade do armamento e munições apreendidas (mov. 1.11), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.12/13), termos de interrogatório extrajudicial (mov. 1.15, 1.17, 1.19, 1.21, 1.23, 1.25, 1.27), fotografia do caderno apreendido contendo anotações do tráfico (mov. 9.1, fl. 24/25), relatório da Autoridade Policial (mov. 92.3, fl. 13 e seguintes), Laudo pericial em veículo automotor (mov. 143.1), Laudo de prestabilidade e eficiência (mov. 251.1 e 265.1), Laudo toxicológico definitivo do entorpecente apreendido (mov. 268.1 e 269.1), Laudo pericial de extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos (mov. 470.1/3), extrato das narcodenúncias registradas envolvendo o endereço ciado (mov. 473.1/10), além da prova oral e demais elementos colhidos nos autos. Quanto à autoria, destaco que será detalhada nos tópicos referentes a cada um dos fatos. 2.2.2. Da prova oral A testemunha Carlos Henrique Vaz, policial militar, em Juízo declarou (mov. 261.2): “[(Perguntas pelo Ministério Público) Eu gostaria que você narrasse para a gente, o que foi ali, qual foi a notícia que vocês tiveram, quais meios, e ali durante a abordagem, durante a sucessão de atos, o que aconteceu naquele dia?] Eu trabalho na equipe da P2, Fazenda Rio Grande, serviço reservado, no 17. A equipe faz levantamento de dados quando chega alguma situação de reclamação de moradores, principalmente quando tem uma relação ao tráfico, para melhorar a situação de patrulhamento das equipes. Então, chegou a reclamação de pessoas informalmente e também da maneira formal que é o Disque Denúncia 181. Seriam quatro narco-denúncias apontando o local onde haveria um tráfico de drogas intenso, haveria também armas, e especificando o sobrado que fica na esquina da Rio Japurá com a Rio Tietê, dando detalhes da edificação, detalhes também de como efetuariam a venda, e quem seriam os supostos traficantes. Cito aí o Sr. Alex vulgo Neguinho, que consta no 181. Nós começamos a levantar algumas informações e a gente verificou que ali naquele local já teria acontecido uma prisão anteriormente, e o indivíduo, o Sr. Alex, já teria sido preso ali também. Na data de 2014, pelo pessoal da nossa delegacia aqui na Fazenda Rio Grande, pessoal da Civil,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 22 de 189 efetuou a prisão, onde foi pego várias substâncias entorpecentes, inclusive também uma arma de fogo. E o Sr. Alex, na ocasião, também foi preso por tráfico de drogas, ficou guardado um tempo e depois foi liberado. E ele estaria novamente efetuando o tráfico de drogas. A equipe recebeu informações de outros policiais, de pessoal, que seria uma quadrilha que estaria fazendo a venda que viria a droga do CIC, da facção PCC. Esse pessoal seriam parentes de uma suposta traficante que já é falecida na região do CIC, a Evinha do Pó. A equipe foi levantando, colhendo dados, até que um certo dia, a equipe, fazendo um monitoramento da região, parou ali próximo a esse local e verificou uma intensa movimentação de venda de drogas. A gente verificou e constatou que tinha mesmo. Por várias vezes, cito aqui, uma motocicleta passou na frente desse sobrado, que é um local alto, passou em frente ao sobrado, olhou para os indivíduos que estavam na parte de, como se fosse uma varanda, foi até a esquina, retornou, eu acredito que seja para verificar se tinha alguma viatura, alguma coisa próxima para não fazer a compra, retornou da esquina, desceu da motocicleta, estendeu a mão, possivelmente entregando dinheiro, e depois o indivíduo, que tinham várias pessoas na varanda, mas o indivíduo foi até um local que não foi possível visualizar, dentro do sobrado mesmo, voltou, entregou algo para esse motociclista e ele saiu. Por outra vez, no mesmo dia, tudo isso que eu estou narrando para o senhor no mesmo dia. Na outra vez, uma pessoa a pé, uma mulher, se eu não me engano, a pé, fez a mesma coisa, deu umas voltas ali e voltou lá, estendeu o braço, a pessoa estendeu o braço novamente e ela saiu. Por outra vez, um carro também da mesma forma. A equipe, diante da situação de várias pessoas fazendo ali a compra, a equipe já ficou atenta e fez um contato com as viaturas, informando sobre a situação. Quando é informado, a gente resolveu então efetuar a abordagem a uma dessas pessoas. Quando a gente verificou então que uma mulher entrou na casa, saiu, entrou num veículo e saiu com esse veículo. A equipe foi atrás desse veículo, efetuou a abordagem policial e no veículo estava a senhora Thuanny Stephanie. Eu fiz a revista do veículo e encontrei embaixo do câmbio de marcha, embaixo daquela parte que dá para subir ali, encontrei uma substância análoga à maconha, uma pequena quantidade apenas. Informei as outras viaturas que já tinham pedido apoio para fazer as abordagens, informando que estava com uma pessoa abordada e eles então, já próximo ao local, foram até a casa, a residência que foi citada, e efetuaram a abordagem ao pessoal, a residência e tudo o que consta nos autos aí, a questão da prisão. NessePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 23 de 189 momento nós não estávamos próximos, então eu não tenho como falar como que foi e o que aconteceu na hora. De posterior, quando já estava com a menina, nós levamos ela até a casa ali e ficamos aguardando o decorrer da abordagem e das diligências que aconteciam ali. De posterior, fizemos o encaminhamento ao UPA ali, junto com o pessoal e fomos à delegacia e fizemos a entrega do flagrante. [Nesse momento que vocês aguardaram, no momento da abordagem a essa mulher, né, que você disse, a Thuanny (reconheceu a ré presente na sala) Então foi essa moça aí a abordada?] Sim. Ela é a mulher do senhor Alex. [Depois, aí vocês foram lá, vocês não participaram da abordagem posterior que aconteceu dentro da residência?] Não, não participamos. [Depois, vocês aguardaram eles realizando essa abordagem lá fora, é isso?] Não, a hora que a gente chegou já estava tudo dominado já. [Ah, eles já tinham realizado] Já, já tinham, já. [Vocês saíram atrás do carro que estava saindo, vocês já informaram a outra equipe que estavam saindo, para que eles dirigissem até a residência. E fizessem a abordagem] É porque existiam ali as pessoas que estavam dentro do sobrado e as pessoas que estavam fora. Estava um fluxo de tipo de tráfico mesmo. Pessoa dentro, sai, a pessoa ali fora, circulando para ver se tem a polícia chegando, o olheiro e tal, aquela coisa toda. Entravam em outro lugar, o carro e aquela coisa toda. Um tipo de movimento forte de tráfico. E daí a gente já pediu a abordagem pessoal lá, mas a gente informou que a gente estaria efetuando a abordagem a próxima pessoa que saísse com o veículo. Daí a gente abordou a senhora Thuanny, que é a esposa do senhor Alex. [No momento que vocês retornam com eles, ainda estavam fazendo a abordagem, ainda estavam buscando coisas no interior da residência, alguma coisa assim?] Estavam, estavam buscando. [E você chegou a visualizar os demais policiais saindo da residência?] Sim, sim, sim. [Estavam os indivíduos presos? Presos, arma, droga] sim. [Viu que arma que era?] Era um 38 especial. [E viu se tinha diversidade de drogas?] Tinha, cocaína, maconha. Só não lembro de pedra, mas cocaína e maconha tinha bastante. Inclusive, o que os policiais informaram e tal, que tinha um quarto lá que era um laboratório. Literalmente um laboratório, que era um lugar onde se fazia as divisões, separação, mistura e tudo mais. [Você se lembra se os policiais chegaram a relatar esse momento ali do ingresso local, né? Houve alguém que fugiu, tentou fugir, correr para dentro da residência e eles o abordaram e chegou a saber?] Sim, teve uma correria, eles tentaram investir contra a equipe lá, mas a equipe conseguiu abordar os mesmos. O pessoal jogou coisa pela janela. Inclusive, se não me engano, a arma foi jogada pela janela. Foi encontrada noPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 24 de 189 terreno depois. Se não me engano, foi uma arma ou uma droga, mas foi uma coisa assim. [Você se lembra, chegou a saber se, enfim, se no momento do ingresso ali dos policiais do local, eles estavam, digamos, trabalhando a droga ali, preparando, mexendo, dividindo, alguma coisa desse tipo?] Sim, sim, se lembro. Estava nesse laboratório, estava tudo separadinho, tinha uma porção grande. Foi, o pessoal tirou foto na hora, eu consegui ver lá. Depois de tudo isso que aconteceu, a hora que estava todo mundo já, eu entrei lá também para ver lá. E vi que era uma, não sei se era mocó, mas era uma coisa meio estranha assim mesmo. Era tipo um lugar mesmo para eles fazerem o tráfico mesmo. [Você disse que depois você chegou a entrar lá. Era uma casa grande? Era pequena a casa?] Não, era grande, era um sobrado. A parte de cima é do nível da rua. A parte de baixo eu não entrei. Então, eu não sei se é só um lugar para depósito, alguma coisa assim. Eu acredito que não tenha moradia, acho que era só para guardar uma coisa. Eu entrei ali na parte da varanda e nessa última, esse último quarto que tinha uma mesa assim. Uma mesa bem grande assim, que tinha onde o pessoal estava separando. Os outros quartos eu não entrei, nem sei o que que tinha lá. Mas eu entrei ali para ver inclusive qual que era a visão que eles tinham ali do movimento das viaturas e tudo mais. Eles tinham um privilégio, porque é um local alto, então eles tinham visão do bairro inteiro. Se uma viatura apontasse lá longe, eles conseguiam visualizar. [No momento da abordagem ali, quem estava contigo ali?] O meu parceiro do serviço reservado, o soldado Pruss. Soldado Pruss, ok. [Então foram os dois que abordaram a Thuanny e a outra equipe que adentrou na residência] Sim, sim. [Tá, no momento da abordagem ali que estava você e o soldado Pruss, né? Teve alguma outra situação da Thuanny ter, enfim, de alguma forma ter tentado dissuadir a equipe policial de realizar a prisão, alguma coisa desse tipo?] Teve sim, sim. Ela sabia que tinha droga, ela informou que tinha droga no local, né? Daí ela falou para a gente não ir lá, na casa. Até tentou de uma forma ali corromper a equipe, né? Informando o que ela podia fazer para a gente não ir lá na casa, né? E se fosse necessário, ela arrumava o dinheiro com moto, carro, vendia as coisas lá. Mas ela não queria que a gente fosse na casa. A gente falou, no momento a gente informou, não, agora já deve ter uma equipe lá. E daí ela começou a se desesperar e tal, ficou assustada por causa da situação do marido dela. E ela falou que tinha mais droga lá. Mas arma, não lembro se ela falou, mas ela estava bem assustada mesmo, por causa que ela não queria que a gente fosse lá. Nós, nós dois, né? Só que a gente informou que a gente não ia lá, que já teria osPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 25 de 189 policiais indo lá. [E aí ela se apavorou, você disse?] Daí ela ficou bastante nervosa, começou a chorar e tal. [Você lembra, assim, exatamente o que que ela, como que ela ofereceu, o que que ela falou? Você se recorda? Palavras exatas?] Exatamente eu não lembro. [Consta que dos autos, que teria, assim, que teria inclusive sido diretamente ao senhor essa oferta] sim. [Aqui consta que seria algo como, perguntou, em quanto podemos acertar para vocês não irem até a casa. Foi isso mesmo?] Foi alguma coisa assim. Ela falou que podia fazer e tal, para não, porque ela não queria que fosse na casa. Ela já sabia que tinha droga lá, né? Então, toda essa quantidade de droga e ela não queria que fosse descoberto. E até porque, não sei, mas no pensamento dela, eu acho que a gente abordou ela ali e não tinha ninguém para abordar lá. Alguma coisa assim. Que a gente ia retornar à casa e aí nós íamos fazer a abordagem. E uma coisa que eu não tinha total condição. Já tinham pedido o apoio das viaturas do Tático Rural e outras viaturas que foram no apoio. [Aí consta que ela afirmou que poderia vender algumas coisas, alguns bens, para fazer o acerto. Foi isso mesmo?] Foi. Uma moto, carro, o que tivesse lá. [Você disse que tinha algumas narco-denúncias. Essas narco-denúncias é pelo sistema 181?] Sim. Nós somos um braço da P2 do batalhão. E a P2, na verdade, é o serviço de inteligência de todo o nosso batalhão. Mas eles repassam algumas informações de caráter municipal. E eles repassaram essa situação para nós, nós pedimos outras, eles passaram também algumas outras situações da Tietê e da Japurá. Mas especificamente da Rio Japurá, que estava descrito no 181 e foi anexado. Acredito que foi anexado. Na delegacia eu anexei, grampei os 4, 181 que eu consegui imprimir e tal. E inclusive, se não me engano, tinha dois deles que tinham o nome do Alex por completo ou por um sobrenome. E o outro 181 tinha o nome, o vulgo Neguinho. E tinha um 181 informando que essa casa teria sido o local que teria ocorrido uma troca de tiros semanas anteriores à prisão. E realmente aconteceu uma troca de tiros lá. Eu não me recordo exatamente se alguém foi preso, mas realmente teve uma situação de troca de tiro lá entre quadrilha, facção, não sei como que é a situação ali. [E essa outra situação que você relatou, que seriam indivíduos que eles, havia notícia de que eles buscariam drogas no bairro CIC. Isso?] Sim. [Você chegou lá depois, enfim, na delegacia, teve conhecimento se alguns dos presos, era residente no CIC?] Sim. Eu não vou afirmar aqui porque eu não me recordo, mas eu acredito que dos 7, 4 eram do CIC. [Ali, você soube se alguém mais, enquanto você estava fazendo a abordagem, você conseguiria dizer, aproximadamente, na parte que você entrou na residência, você falou que viu a varanda da casa] Sim, isso. [E um quarto que você falou no fundo que tinhaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 26 de 189 uma mesa, você lembra se tinha mais quartos, como que era ali?] Tinha. [Na casa, nesse, digamos, piso, né, que você falou que chegou a entrar ali, depois da situação dos indivíduos já abordados. Tinha mais quartos, alguma coisa assim?] É, eu vi que tinha, se não me engano, umas duas ou três portas ali, alguma coisa assim. Mas não entrei para ver, certo? Eu entrei depois que já estava dominado fazia um tempinho, o pessoal já tinha feito a busca, tudo. E eu só entrei, olhei e já saí, já e fomos tudo para upa. Não realizei busca. Não cheguei nem a conversar com o pessoal lá, é só olhei e tal. [E você viu, ou você visualizou, foi realmente essa mesa com característica de ser utilizada para preparar, laboratório] Sim, sim. [Aqui, consta aqui da denúncia, do rol aqui, o nome dos policiais, você lembra se esses policiais participaram ali das buscas do local?] sim. [E você e o Maicon Pruss, que fizeram a abordagem na…] Inicial. A primeira do veículo, da Thuanny. [Tinha característica de residência mesmo, de casa, que morava alguém? Ou tinha característica de ser só um lugar para a prática de tráfico de droga? Ou era esse quarto que era para isso e a casa, o restante parecia uma casa mesmo?] Eu vou ser bem sincero, a parte que eu entrei era uma parte normal de casa, normal. Só que eu entrei na varanda, assim, que eu acho que para entrar na varanda eles não lembram se era uma cozinha ou se era uma sala. Tinha móveis. Normal. Na varanda tinha, se eu não me engano, não sei se eles estavam fazendo churrasco, não sei o que tinha, mas tinha cerveja lá, tinha latinha de cerveja. A princípio era uma residência, mas tinha uma sala em especial que tinha essa mesa que era para ser um laboratório. [Você falou que vocês ficaram ali fazendo essa observação e tinha pessoas que ficavam ali, faziam movimentação, ficavam na sacada olhando, outros saíam, voltavam, faziam ciclo de olheiro. Dos indivíduos que foram presos lá, você chegou a visualizar algum deles nessa situação, na sacada, olhando, saindo, fazendo a função de olheiro ali pela rua, alguma coisa assim? Você se recorda?] Eu vi todos, eu vi várias pessoas, assim que eu posso dizer. Dois indivíduos, em tese, que pegavam com o braço assim, estendiam o braço e pegavam dinheiro e depois entregavam a droga. Mas do ponto de observação, eu não conseguia ver o rosto e só a silhueta mesmo. Não conseguia ver características. Depois da abordagem, não consegui definir quem que era que estava fazendo o que. A gente se baseia e entende-se pelo 181, que informava que o vulgo neguinho Alex Soares era o suposto traficante. Mas as pessoas que estavam lá, pelo que os meus companheiros falaram, algumas tentaram dispensar uma droga, alguma coisa assim, mas a princípio todas estavam envolvidas no tráfico mesmo. Porque o noia que a gente chama, o usuário dePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 27 de 189 entorpecente, ele não entrava na casa. Ele ficava na rua, estendia a mão, porque a varanda é como se fosse um muro alto, daí tem a casa, mas dá para estender a mão, uma mão pega na outra ali e passa a droga. Eles não entravam na casa, pelo que a gente visualizou no momento. Se eles entravam antes, ou entravam depois, ou sabe Deus o que, eu não sei. Mas o que a gente conseguiu através do ponto de monitoramento, a gente viu que uma moto, um carro, uma mulher passou, o pessoal passou, estendia a mão, pegava e saía. E típico do que foi informado para nós, pelos moradores, que inclusive alguns moradores informalmente, informantes, informaram que o pessoal andava realmente armado e faria a intimidação para os moradores para que eles conseguissem fazer o tráfico livremente, sem o atrapalho de ninguém ali. Eles dominavam tudo mesmo. Ali é um negócio forte mesmo, PCC mesmo, não é brincadeira, não é uma boquinha qualquer não. É coisa grande. Tanto que foi pego 500 e poucas buchas de cocaína, mais meia de maconha. E pelo que a gente recebeu na informação posterior, depois de uns dias, que eu acho que acredito na mesma semana, que possivelmente, pelos informantes, possivelmente, não estou afirmando, teria mais drogas, inclusive de quilos, na casa da menina. Só que por razão de nós não termos um efetivo e até termos, no momento, teríamos o desconhecimento da casa, a gente não foi na casa de nenhum deles. Só na casa que foi abordada. Na casa de abordagem, da abordagem dos policiais lá, tem uma casa só, um sobrado. Que tem a parte de baixo, que eu acredito que esteja em desuso, e a parte de cima que é a casa onde foi abordada. Atrás, porque é a casa de esquina. Atrás tem um terreno baldio e tem uma janela atrás, inclusive foi por onde jogaram arma ou droga. Foi jogado por uma janela. Uma janela, a princípio, não sei dizer a metragem, mas é uma pequena janela. Não passaria, acho que um corpo só, bem pequeno. Parece de banheiro, mas não era de banheiro. Era, acho que dessa sala aí, que tinha a mesa. E daí do lado, tem uma casa em construção, e do outro lado seria a casa do Alex e da Thuanny. Que foi informado que teria mais droga, mas daí já perdeu a abordagem. [Então é isso no mesmo terreno?] Não, não é no mesmo terreno, é na mesma esquina, né? Mas é cada um tem um portão, cada um tem um muro. [É que foi juntado aqui, aos autos, o registro da Copel, ele consta lá assim, três ligações de luz, como se fossem quatro casas, algo assim] Uma casa só no terreno. Uma casa grande, um sobrado. Poderia até dizer um casarão. Que, pelo que consta, era dos pais desse pessoal aí. Não sei se da menina ou do rapaz. E foi preso no mesmo local, em 2014, quase a mesma quantia de cocaína, maconha, e foi pego o mesmo modelo de arma, que é um 38 especial. Foi pegoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 28 de 189 também pela delegacia da Polícia Civil que foi lá. E em abordagem também. Pelo que consta, pelo menos que eu tenho conhecimento, que foi em abordagem. Não foi em cumprimento de mandato, foi em abordagem. [(Perguntas pela defesa de Thuanny) Eu gostaria de saber exatamente como iniciou a investigação, o trabalho do Serviço Reservado. Se foi através das denúncias do 181?] Nós não efetuamos investigação. Nós efetuamos levantamento de dados informativos. Nós fazemos um parâmetro do que está acontecendo através de denúncias informais, para que as viaturas possam efetuar o melhor patrulhamento das regiões específicas. Que foi o caso. O caso foi que chegou até nós informações do 181 através da nossa central da P2. E o nosso comandante, ciente, porque nós já tínhamos feito uma informação para ele dessa situação que estavam incomodando, que chegou até nós através de informações de informante e populares moradores do local, de que os indivíduos estariam andando armados, estariam ameaçando os moradores com arma, o pessoal que passava lá. O nosso comandante falou, vocês vão ter que dar uma olhada lá e qual que é o pessoal poder fazer as abordagens necessárias. E foi o que aconteceu. A gente foi nessa data, visualizou o que foi informado para nós e foi justamente constatado. A partir do momento que foi constatado, a gente pediu as viaturas efetuarem a abordagem do pessoal lá. A questão da moça, a gente que fez a abordagem. Então a gente viu saindo do local, seguiu o veículo e fez a abordagem do veículo e foi constatado que tinha uma substância análoga à maconha. [Quando é feito esse trabalho que você falou de levantamento, não é costume vocês fazerem esse trabalho no serviço reservado e pedirem uma autorização judicial que seja dado a início a uma operação?] Não. Isso não é costume. O nosso costume é que nem eu disse, a gente faz o levantamento de dados, coleta de dados, se houver necessidade, que foi o caso, a gente faz uma informação. Não é sempre que a gente faz informação. Mas não é toda a situação que a gente faz informação. Não é toda a situação que a gente faz uma espécie de relatório. Mas se houvesse necessidade de um pedido de mandado para entrar na casa ou fazer alguma outra coisa judicial, daí a gente faria um encaminhamento para a nossa central da P2 e a P2 faria alguma coisa em contato com o Ministério Público. Mas pelo fato de que, ao visualizar o tráfico em andamento, já foi constatado pela equipe, a gente achou necessário, por bem, efetuar a abordagem. [Com relação a esse tráfico que vocês disseram, que vocês vislumbraram por que vocês não abordaram as pessoas que teoricamente estariam comprando drogas na saída da residência? Isso não seria o momento do flagrante?] Sim, mas a gente tem a prerrogativa dePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 29 de 189 poder constatar realmente, até porque a senhora disse que constatou o flagrante. Supostamente seria o flagrante. Supostamente. Só que só aí seria confirmado com a abordagem. Porque, do ponto de monitoramento que a gente teve, não era possível afirmar que era uma droga ou que era um dinheiro. Mas, efetuando a abordagem do veículo Peugeot, a gente conseguiu constatar. E, posterior, os policiais lá fardados, daí, no caso, a caracterizada, efetuando a abordagem dos indivíduos, houve toda uma situação de correria e tal, o pessoal conseguiu abordar, eles tentaram investir contra a equipe e foi constatado o flagrante. Mas existem várias situações de a gente efetuar um monitoramento e não ser possível a abordagem. Até porque nós somos um serviço reservado, se todo mundo que a gente for abordar, a gente deixa de ser um serviço reservado, de inteligência. O que a gente faz quando há uma oportunidade, posso dizer, de pedir a viatura caracterizada abordar, que foi a situação. Tinha, graças ao bom Deus, tinha no momento viatura disponível. Porque se não houvesse viatura disponível, a gente não teria feito a abordagem. Pelo menos, o pessoal não teria feito a abordagem da casa. Do veículo, a gente faria. Tem situações que a gente acha necessária. Então, tem aquela prerrogativa de a gente entender, ver a situação, ver toda a cinemática e ver se a gente vai abordar ou não vai abordar, vai fazer um levantamento ou não vai fazer um levantamento. [Então, vocês optaram por não fazer, teoricamente, o flagrante de um crime de tráfico que estaria ocorrendo para abordar um veículo que vocês desconheciam, se existia alguma coisa no interior?] Não. Poderíamos ter abordado o primeiro, o segundo, o terceiro. Quando a gente achou necessário e viu que dava para fazer uma abordagem segura e tranquila, a gente, então, resolveu fazer. Mas poderia ser o primeiro ou o segundo. Ou não conhecíamos o veículo da Thuanny, eu, particularmente, não sabia quem era a Thuanny, eu sabia quem era o Alex, porque eu já tinha informações de que ele havia sido preso em 2014. Mas essa moça eu não conhecia, não sabia quem era, não sabia que veículo que tinha. Então, a gente abordou ela achando que seria realmente, um suposto usuário de entorpecente. [Se não tivesse sido encontrada essa bucha, que vocês disseram que encontraram no veículo, não teria havido abordagem na residência, então?] Não, na verdade, a abordagem da residência já foi pedida porque tinha o pessoal lá fazendo o tráfico, supostamente o tráfico. Nós fomos lá. Se não houvesse entorpecente, eu acredito que os policiais iam abordar do mesmo jeito, por causa que é uma abordagem rotina, o pessoal estava na rua, estava parado, o costume do pessoal ficar ali. Como eu disse, tinha os olheiros, tinha o pessoal que passava ali, tinha várias situações. Eu não posso afirmar quem que era quem, quePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 30 de 189 nem o promotor perguntou. Quem que estava na casa, quem que estava fora, quem que estava na esquina, quem que não estava. Mas eu sei que existia essa cinemática. [Quem que estava com a Thuanny no veículo quando ela foi abordada?] A sogra dela. [Existia algo de irregular no veículo, além dessa bucha que vocês dizem ter encontrado? Onde você disse que foi encontrada, naquele couro que fica embaixo da marcha, do veículo?] É, naquele suporte que tem ali. [Então não é visível a olho nu, a menos que realmente você levante aquilo] Exatamente. [E com relação à conversa de que não era para vocês abordarem, para vocês irem até a residência, partiu dela?] Sim. Sim, ela ficou nervosa. Ela sabia que a gente podia mandar uma viatura lá. Se eu não me engano, eu fiz um telefonema falando para o pessoal, a gente abordou aqui e tem droga aqui. Agora não estou me recordando se foi depois. Foi no exato momento dessa situação que ela falou. [Qual seria a quantidade de maconha que foi encontrada no veículo?] É uma quantidade pequena, não sei dizer quantas. [Em termos de grama? Era uma bucha só?] Bem pequena, uma bucha. [Digamos uma grama de maconha?] Uma ou duas, não sei especificar. Uma coisa assim, mas era uma bucha pequena. [Existia alguma denúncia anterior envolvendo o nome da ré?] Tem um 181 que consta que o senhor Alex residia nessa casa com a sua esposa. De lá diz o seguinte termo, juntamente com a sua esposa e seus filhos, que estariam no local, mas não tem informação da mulher, tanto que eu fiquei conhecendo ela no momento da abordagem. [Você só passou lá naquele dia? Você não passou nenhum dia anterior a esse?] Não, a gente faz patrulhamento várias vezes, deve ter passado algumas outras vezes sim. [Mas nunca observou nenhum comportamento dela, nada que pudesse chamar a atenção?] Não conhecia ela. [E com relação ao veículo, existia alguma denúncia?] Também não conhecia, não tinha essa informação. [Você falou que ela sabia que existia, ela disse textualmente isso?] Sim, ela falou que tinha mais na casa. [Por quanto tempo ela permaneceu na residência, até o momento que você abordou? Quando você chegou lá, ela já estava na residência?] Quando eu decidi abordar o veículo, uma pessoa, para a gente constatar a situação de tráfico, chegou esse veículo, estacionou na frente da casa, entrou e saiu. Eu não acredito que tenha demorado muito não, mas eu achei que era usuário. [Ela saiu acompanhada da sogra?] Não, não. [A sogra já estava no veículo quando ela…] Eu acredito que estava, porque eu só vi uma mulher. [A que distância da residência vocês abordaram ela?] eu não sei se... [Em termos de tempo, da saída dela da residência até a abordagem?] Deu uns 2 minutos, acho que dá umas 5, 6 quadras ali, perto da Leblon, que fica ali no centro, perto da empresa de ônibus. [QuantoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 31 de 189 tempo demorou a revista no veículo?] Não me recordo. Mas foi bem rápido. Eu que fiz a revista. [Nesse meio tempo a casa já estava sendo veículo de abordagem pelos outros policiais militares] Não tenho essa informação. Na verdade, é o que eu disse. O local é bem estratégico. Então, o local que nós estávamos, nós conseguimos ter o monitoramento sem eles verem a gente. Mas para uma viatura abordar eles, eles tiveram que fazer uma volta gigante no bairro e chegar por cima para ninguém ver eles lá, para poder se abordar o pessoal lá. [Mas quando você chegou lá, a polícia militar já estava lá no local?] Quando eu voltei para a casa dela, já. [Em menos de 10 minutos?] Não. Não sei quantos minutos. Mas quando a gente chegou lá, já estava tudo dominado já. Não sei quanto tempo foi. A gente viu o carro saindo, ela saiu. A gente foi atrás, esperou um local para ter segurança na abordagem, que foi na frente dessa empresa, um colégio. Efetuou a abordagem, fiz a revista. Eu fiz a revista rápido. Porém, depois daquele momento ali, eu não lembro quanto tempo a gente ficou ali para depois retornar para casa dela. [Existe uma informação sua de que eles apanhariam drogas com a Evinha do pó. Chegaram a checar isso?] Não, na verdade chegou de maneira informal isso para nós. De que eles seriam parentes da Evinha do pó. Até porque a Evinha do pó, pelo que eu sei, ela é falecida. Mas que a droga viria da região da Nossa Senhora da Luz, do CIC. [Então, essa parte de que você teria dito de que elas adquiriam drogas com a Evinha do pó, não confere?] Não. Eles pegavam a droga lá, mas que eles são parentes, que tem algum envolvimento com a Evinha do pó. [(Perguntas pela defesa de Alex) no momento da abordagem do veículo que estava a acusada Thuanny, mais alguém estava na companhia dela nesse veículo?] Sim, doutor. [Quantas pessoas estavam no veículo?] Somente uma, né? A sua sogra. [O senhor chegou a conversar com essa outra pessoa que estava com ela?] Conversei, doutor. [Foi questionada ela, se ela tinha conhecimento em relação aos fatos?] Não me recordo. Eu sei que ela é mãe do Alex, que em uma situação anterior a gente tinha dado apoio numa situação que o Flagrante tinha dado tiro na casa deles lá e eu vi ela, mas eu não questionei nada, não lembro o que eu conversei com ela, sobre o que foi conversado eu não lembro. [O senhor se recorda o nome dela?] Não, também não recordo. [O senhor conseguiu levantar o endereço dela, onde residia essa mulher, se é no mesmo endereço onde aconteceram ali as abordagens?] Não, eu não levantei, eu já sabia, doutor. Fica na rua de trás, na rua Rio Barigui. [Não é no mesmo endereço então?] Não, doutor. [O senhor tem conhecimento se nas buscas efetuadas lá na residência onde ocorreu a prisão dos acusados, quem eram as pessoas, o número de pessoas que lá residiam?] Eu não participei da abordagem, PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 32 de 189 eu não sei quem que residia lá, mas pelo que eu tinha de informação é que era o casal. Até pelo 181 que diz isso. [O casal quem seria?] O Alex e Thuanny e seus filhos, alguma coisa assim, não sei. Não posso afirmar isso, doutor, porque eu só me baseei nas informações que eu recebi. Eu não constatei se ele realmente morava lá porque a gente chegou no local da abordagem e já tinha um monte de gente tudo preso lá. [Policial, o senhor mencionou que de olho lá na residência a par das denúncias, o senhor teria visualizado aquelas situações de pessoas chegando lá, estendendo a mão, enfim. Esses fatos ocorreram todos no mesmo dia das prisões?] foi nesse dia mesmo. [O senhor se recorda de ter acompanhado movimentação lá na residência em outras datas?] Não me recordo. Eu acho que uma ou duas vezes a gente viu, mas intensamente como foi aquele dia, que era um dia propício ali, se eu não me engano, não vou ter a certeza, mas se eu não me engano era para ser perto de um final de semana. Eu com meu parceiro já tínhamos passado algumas vezes lá no bairro. A gente visualizou alguma movimentação estranha, mas a gente não fez a parada, até porque a gente tem outros locais também, a gente cuida de Fazenda Rio Grande, Mandirituba e Agudos. Então nesse dia a gente resolveu parar lá e ficar observando. [O senhor se recorda, policial, qual foi o horário, mais ou menos, que ocorreram os fatos?] A gente, desde de manhã, no período de manhã, a gente visualizou e a gente ficou ali, depois a gente retornou e quando a gente retornou a gente viu uma intensa movimentação que seria supostamente um tráfico e daí por volta das 15 horas da tarde, se eu não me engano foi esse horário, aí foi efetuada a abordagem. Foi flagrante e daí demora na delegacia, vai até a noite. [O senhor mencionou que em acesso lá à residência, o senhor visualizou ali que tinha indícios de que teria um churrasco lá? O senhor pode descrever um pouquinho melhor essa situação para a gente? O que tinha lá, o que levava a entender que teria um churrasco lá nesse dia?] Era um dia de semana, mas pelo que eu vi, ali tinha alguma coisa em si, não sei se era um churrasco, mas tinha cerveja, o pessoal estava ali, ao redor, a varanda é bem grande. E daí o pessoal estava lá. Eu não sei se um churrasco seria a forma correta, mas eles estavam comendo, bebendo alguma coisa. [Foi comentado por algum deles. Essa situação de churrasco, o senhor não teve acesso a eles em relação a essa informação?] não sei. [O senhor mencionou também, policial, que supostamente eles teriam envolvimento com o PCC. O que comprova essa situação, policial? O senhor meramente crê que isso possa ter um vínculo com o PCC? Tem alguma coisa que comprove essa situação?] Não, comprovar não, doutor. A gente tem informações informais,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 33 de 189 não posso revelar as fontes, mas o que aconteceu foi que, depois da prisão, houve uma situação que confirmou que teve indivíduos que vieram ali com kits para entregar para esses indivíduos, mas não todos eles. Se não me engano, foram três ou quatro somente, dos indivíduos que ali estavam. Kits que eu digo é kits de higiene, doutor. [Isso na delegacia, posteriormente?] Posteriormente, e pelo que nós temos de informação, isso só acontece com quem é envolvido com alguma situação de facção. Isso foi apenas uma informação que chegou para nós. [Policial, lá na residência, haviam evidências lá de que residiam crianças também, haviam crianças na residência?] Não tenho como responder essa pergunta, doutor, não pude visualizar isso perfeitamente. [(Perguntas pela defesa do réu Peterson) Queria só que o senhor me confirmasse, quantos dias o senhor vinha monitorando essa residência, já que você falou que já tinha atendido ou abordado uma pessoa flagrante?] Não, mas a situação do flagrante foi diferente. [Há quantos dias antes?] Não me recordo, mas a situação do flagrante foi situação de disparo de arma de fogo, e eu fui em apoio na ocorrência, mas a gente viu o armamento que foi apreendido, foi uma 9mm, tinha cápsulas no chão, ali na casa, na Rio Barigui, mas não me recordo quanto tempo foi. [Desde aquela época, os senhores vinham monitorando a residência?] Da época da situação do flagrante? [Isso] Não, não. [Quanto tempo vocês ficaram monitorando?] Efetivamente, foi poucos dias. [Vocês chegaram a comunicar à Polícia Civil para que fosse instaurado algum tipo de inquérito para a investigação?] Não, infelizmente nós não temos esse contato tão intenso assim, a gente informa o nosso comandante, que é a nossa obrigação. E não são todas as vezes, observação, são algumas situações que a gente acha necessário informar ele. [Vocês costumam pedir ordem judicial para fazer qualquer tipo de ação controlada?] Nós, no serviço reservado, não. A P2, sim. [(Perguntas pela defesa do réu) O senhor falou que havia denúncia no 181. Então, essa denúncia somente retratava as pessoas de Alex e sua esposa. É isso?] Não. Informava uma outra pessoa também, que é o irmão da Thuanny, vulgo Lobinho. Mas na residência ali, pelo que consta no 181, foi anexado. Foi quatro 181. Tem dois 181, que fala especificamente do acusado, do Alex. E tem uma parte que diz que ele mora, eu não lembro agora como é que é a palavra, mas com a esposa e filhos. [O senhor falou que entrou na residência depois da abordagem. Essa droga estava somente numa parte da casa?] Não tenho essa informação, doutora. [Então, o senhor viu droga em que momento?] Eu vi droga na delegacia, vi a arma. [O senhor sabe se uma pessoa foi presa, além das pessoas que o senhor citou, que foi a Thuanny no carro, que estava com uma outra pessoa, além destas, tinha alguém mais que, no lado dePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 34 de 189 fora, foi detido com uma mochila? Ou arremessou alguma mochila?] Não tenho essa informação, não sei dizer. Eu sei que na hora, pelo que me informaram, contaram, né? Que os policiais foram abordar o pessoal na frente e correu gente ali pra dentro, pro fundo ali, pros lugares ali, eu não sei como que foi, eles vão saber dizer. E daí, teve gente que jogou coisa, sim. Inclusive, o que jogou pela janela, eu acredito que seja a arma ou a droga, ou um tablete maior que foi parar atrás da casa, no quintal, assim. E os policiais o visualizaram, eles, de alguma forma, jogando. Não sei dizer como. Eu só estou dizendo a minha parte, que foi até o momento da abordagem da Thuanny, que isso eu posso dizer com clareza e precisão, porque fui eu que estava na abordagem. [E o senhor não sabe dizer quem foi essa pessoa que fez essa remessa dessa mochila?] Não. [O senhor viu crianças lá na residência, nesse suposto movimento, que o senhor não sabe se era churrasco ou se era festa, então tinha outras pessoas ou vizinhos que participavam, ou pessoas estranhas, as que foram detidas, que participavam dessa reunião, dessa festa, desse churrasco?] Não, não. [Quem o senhor viu, em específico, dentro da residência?] Depois que já estava tudo dominado, abordado, eu vi que eu conheço. Quem eu conheço? O Alex. Porque eu conheço, não conhecia pessoalmente, nunca apreendi ele em nenhuma situação. Mas eu conhecia pelo levantamento que foi feito. Os demais que estavam na casa, eu não sei quem que eram. [Mas tinham mais elementos que não foram detidos que estavam na casa?] Não, pelo que eu sei, todos foram detidos. Eu não posso afirmar porque eu não cheguei lá na hora e não vi. [E crianças o senhor não viu?] Criança chegou depois, depois assim, não sei quanto tempo que estava lá, e chegou umas crianças, mas eu acredito que sejam as filhas dela. Não sei quem que eram as filhas, não sei de onde apareceu lá, mas chegou umas crianças assim. E ficou com ela, com a sogra da Thuanny. [(Perguntas pela defesa) O senhor relata aqui que o de amontoamento e que o senhor não conseguiu, da onde o senhor estava, o senhor não conseguiu verificar se haveria uma mercância de droga ali ou não, correto?] Correto. [Essa, quando o senhor pediu para se fazer a abordagem da residência, foi por uma questão de intuição policial de que ali estaria acontecendo alguma coisa?] Não. Não. Foi por uma situação de feeling de que realmente aquele movimento de pessoa pegando o negócio ali, sabe? [O feeling seria intuição isso?] Não sei se é bem intuição, na verdade, porque eu vi o pessoal lá pegando o negócio ali, saindo, sabe? A situação da abordagem seria uma situação de abordagem comum. A pessoa que estivesse ali na rua, que a gente viu, seria abordada, se não tivesse nada, seria liberada. [Mas a questão da abordagem na residência, foi invadida a residência, correto?] Negativo. [Ou foiPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 35 de 189 pedido autorização para entrar nela?] Negativo. Foi abordado os indivíduos na frente, foi dada voz de abordagem e houve uma, pelo que eu tenho de informação, como eu disse para o senhor, eu cheguei no local e já estava tudo tranquilo, graças a Deus. Mas houve uma correria no local, de arma, de droga, de pessoal, tentando agredir os policiais ali de certa forma. Houve pessoa que correu, não sei dizer especificamente para qual lugar ali, sabe? Mas que houve uma correria, uma necessidade de abordagem dentro da casa posterior, uma situação de flagrante de desobediência, de abordagem houve sim, mas ninguém invadiu a residência. [Então, o senhor disse que ninguém invadiu a residência. Mas o senhor apontou que teve que entrar na residência por questão da abordagem na rua, é isso?] Exato. [O senhor pode detalhar mais um pouco?] Não, não posso porque eu não estava na abordagem. [Essa questão do feeling que o senhor disse, o que seria esse feeling policial?] Porque na verdade é assim, existe uma situação de que você, baseado numa fundada suspeita ali, de você achar que está acontecendo alguma coisa na rua, você vai lá e aborda a pessoa, certo? Eu acho que seria uma intuição, uma coisa assim. Mas na situação a gente viu acontecendo ali, sabe? Baseado nas denúncias, baseado nas informações que a gente recebeu, baseado nas prisões que já houve no local, a gente simplesmente já... Faltava somente a abordagem para constatar, porque o resto a gente já sabe 99,9% era certeza que ali estava acontecendo tráfico. O que finalizava esse 100% seria uma abordagem, uma confirmação da nossa parte que foi a abordagem do veículo, confirmou com a substância que a gente encontrou no carro, que eu encontrei ali no carro. E já aconteceu outras prisões que a gente fez da mesma forma, que a gente abordou o cidadão, que seria supostamente o usuário, e depois pediu uma aventura e ir lá. E a mesma situação já aconteceu diversas vezes da mesma forma. Só que dessa situação foi mais específica porque tinha 181, né? A maioria das vezes não tem, porque a gente não tem um acesso tão forte assim. [Dessa parte investigativa, por parte do senhor, o senhor em algum momento ouviu falar no nome do Weverton?] Weverton não, não me recordo, na verdade. [(Perguntas pela defesa) O senhor nos mencionou aqui que chegaram um tempo antes da abordagem e ficaram num campo visual vendo o movimento] Correto. [Consegue nos aproximar a distância aonde o senhor estava para onde era o sobrado? Uma quadra, meia quadra, mais ou menos quantos metros?] Aproximadamente, uns 100 metros, eu acho. É porque, na verdade, assim, vou tentar explicar. Ali é como se fosse um vale, né? Tem a parte, assim, do bairro que desce, tem a parte lá embaixo e depois a parte que sobe. A casa deles fica no alto. Nós estávamos do outro lado.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 36 de 189 Então, ou seja, nós estávamos como se fosse na mesma altura, só que tem... Então, a gente estava longe, só que a gente conseguia ver com o olho nu, pelo olho nu. A gente conseguia ver as pessoas chegando, o carro, a moto, né? E através do binóculo a gente conseguia ver mais, assim, alguma coisinha, mas também não tinha muito, assim... O rosto, por exemplo, assim, que é uma coisa forte, né? Se a gente vê o rosto, assim, a gente não conseguia ver. [Estavam dentro do veículo ou fora do veículo de vocês?] Dentro do veículo. [O senhor perguntado aqui pelo representante ministerial, o senhor não participou da abordagem dentro da casa, mas o senhor nos informou que um colega seu teria dito que as outras pessoas estariam preparando, manuseando, eventualmente, a substância entorpecente. O senhor consegue apontar qual dos colegas que falou, ó, eu vi, estavam todos mexendo, quem estava mexendo, quem não estava mexendo?] Não, eu não sei dizer. Eu sei que, pelo que eu fui informado, que houve uma grande correria. [O senhor mencionou aqui que só viu essa quantidade de droga na delegacia, depois. Foi mencionado muito pelo senhor aqui uma questão de laboratório. O senhor chegou a ver solvente, peneira, alguma coisa que vinculasse o local com a produção, o aumento de quantidade algum material específico, ou é uma suposição também do senhor isso?] Não. Veja bem, suposição não. Como foi dito, depois da ocorrência, a gente senta com os amigos, com os policiais, e daí a gente vê o que aconteceu, e foi informado por eles. Eu vi, quando eu entrei lá, que tinha uma mesa, mas já tinha sido tudo recolhido pelos policiais já, né? O que foi visto, que eu não me recordo aonde que eu vi isso aí, mas tinha uma foto de que tinha plástico, não sei se era plástico, qual que era o material do plástico, no rolo, e mais algum material lá que era usado para laboratório mesmo, para fazer uma mistura, embalagem, aquela coisa toda. Tinha uma pedra maior de cocaína e outras já 560 e poucas, não lembro se é isso, tudo já prontinho. [Com as pessoas presas ali, o senhor conseguiu fazer uma vinculação?] Não, não, doutor. [O senhor, por duas vezes até agora a pouco, com relação à questão do laboratório, o senhor fala, recebi posteriormente informações. Esse posteriormente é na data dos fatos ou é dias depois?] Dias depois. [Por que não houve diligências complementares para ir na casa das pessoas que não moravam aqui em Fazenda Rio Grande para eventualmente buscar a maior vinculação dessa história do CIC e eventualmente achar outra droga na casa para fazer a vinculação que essa pessoa estaria ou não ligada com o tráfico, policial?] Por inúmeros fatores, logicamente. Mas o mais forte é pelo fato de que não temos efetivo adequado, não temos uma liberdade tão adequada assim, temos uma burocracia em questão dePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 37 de 189 territorialidade, é outro batalhão. Então, enfim, houve vários fatores ali que a equipe já estava cansada, o pessoal já estava exausto. Então não houve a possibilidade de fazer, eu entendo perfeitamente, ir lá na casa do tal. Isso para nós é muito difícil, sabe? Agora nós, que é um serviço reservado, uma RPA, um tático rural, que é no caso que o pessoal estava ali da nossa região, a gente tira os nossos policiais ali, fica faltando viatura na região, ou a gente pede para outras viaturas lá, eles já vão fazer com uma vontade menor do que a nossa. Então é inúmeros fatores. Mas a principal é porque nós não temos realmente um efetivo adequado. [Então, existe uma dificuldade, mas não um impedimento, algum impeditivo legal ou impeditivo hierárquico. Existem dificuldades operacional, mas não uma impossibilidade] De certa forma, sim. Se, por exemplo, a gente pedir autorização para a gente deslocar de área, a gente tem que pedir autorização, correto? Se a gente pedir autorização para o nosso CPU, para o nosso comandante e ele falar que não, a gente não, não vai. Simples. Mas também se você falar que sim, vai. Daí a gente vai deslocar. Porém, é aquela forma. Vai faltar viatura na região, vai ter todas as dificuldades de operação, como o senhor disse. [(Perguntas pelo Magistrado) Queria saber se o senhor confirma a menção que o senhor fez de que a acusada Thuanny informou de forma taxativa e expressamente que sabia que havia droga na casa onde ela residia com outro acusado?] Sim, sim. Exatamente. Eu não tenho como afirmar quais foram as palavras utilizadas. Não me recordo. Mas ela disse saber. E daí ela começou a ficar nervosa e tal e tudo mais. Correto. E chorou. [Chegou em algum momento a ver quem levou a droga para casa ou não? Quem deixou essa droga na casa?] Não, não. [Ela não chegou a mencionar isso?] Não. [O senhor mencionou também da vantagem que teria sido oferecida por parte da acusada Thuanny para que a equipe policial não fosse até a residência denunciada aí] Exatamente. [Qual seria essa vantagem oferecida? Foi dinheiro? Foi promessa de futura? Qual teria sido a vantagem?] Na verdade, essa situação aí foi muito rápida, sabe? Foi uma coisa muito rápida mesmo. Falou que se fosse preciso, ele ia vender alguns objetos, né? No caso, um carro, uma moto, alguma coisa assim. Mas foi uma situação muito rápida. A gente estava com a cabeça em outro lugar na questão, a gente queria ir lá ajudar o pessoal que já estava abordado lá. Enfim, foi uma coisa muito rápida mesmo. Não foi uma coisa bem pensada, bem conversada, não. Ela não queria que nenhum polícia fosse lá, no momento. [E teria, então, que ter sido uma venda de casa, venda de moto] Na verdade, ela falou o que seria possível ali para a gente, para a gente acertar com ela ali. E se fosse preciso, ela venderia alguma coisa, tipo moto, carro. [Deu voz de prisão aíPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 38 de 189 pela prática em tese do crime de corrupção ativa? Ou vocês acusaram ela de imediato? A senhora está presa por corrupção?] Não, eu não me recordo, mas pelo que eu me lembro, a gente pegou ali a situação dela que ela estava com a droga, né? E encaminhou ela para casa lá. Que, na verdade, o nosso pensamento maior era com a questão de possivelmente ter a quantidade que foi depois encontrada na casa. Correto. Então, o nosso pensamento maior não era nem tanto ela ali. Então, ela oferecendo ali, para a gente, a gente nem deu muita bola, sabe? Porque a gente queria mesmo ajudar os policiais lá na questão de que a gente suspeitava e depois foi confirmado que tinha bastante droga na casa. [O senhor já conhecia a presa Thuanny] Não. [Tinha algum tipo de desavença com ela?] Não. [Inimizade, rixa?] Não. [O senhor mencionou que quando chegaram, fizeram abordagem à presa Thuanny, deram voz de prisão por conta da situação da substância que tinha sido encontrado no interior do veículo, e aí se deslocaram para a residência onde reside. Certo?] já estava no local. [Então, no caso específico do senhor, não visualizou nenhuma situação de um terceiro entrar nessa residência após visualizar a viatura de vocês, com uma mochila nas costas?] Não, eu só estou sabendo dessa situação porque foi comentado aqui. Ninguém me passou nada dessa situação. [A partir do momento que vocês voltaram para casa com a Thuanny, qual foi o procedimento?] Ficou no carro. Eu fiquei com ela, ela ficou no carro, ficou na minha viatura. [E o outro policial do serviço reservado, ele entrou na casa?] Ele entrou lá, mas já tinha sido dominado, já estava tranquilo”. A testemunha arrolada pela acusação, Maycon Gabriel Pruss, também policial militar, declarou durante a instrução processual (mov. 261.3): “[(Perguntas pelo Ministério Público) Eu gostaria que você narrasse para a gente quais eram as informações que vocês tiveram, o que você, ali, durante a observação, o momento que antecedeu ali, o que você visualizou, ali, naquele dia?] A gente já vinha, há algum tempo, recebendo denúncias, formalmente e informalmente, sobre o possível tráfico, aí, na residência abordada. E, naquele dia, a gente recebeu outra denúncia, informalmente, sobre o que estaria acontecendo, uma grande movimentação, ali, de usuários e venda de drogas. Então, fizemos o monitoramento do local e, realmente, vimos indivíduos vendendo, então, eles entregavam a droga pelo muro, é um muro alto, então, eles esticavam a mão e o usuário ia lá, dava o dinheiro e pegava a droga, pelo muro mesmo. Em certo momento, a gente viu um peugeot preto saindo da residência, foi nesse momento que a gente foi atrás, efetuamos a abordagem ali, umas trêsPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 39 de 189 quadras pra frente e constatamos que era a esposa de Alex, que estava dirigindo o carro. Feito a busca no carro, foi encontrado pequena quantidade de droga, de maconha, e foi indagado se haveria mais drogas na residência. Ela falou que sim, que tinha mais drogas na residência e, inclusive, falou que era do marido dela, do Alex, vulgo neguinho, e também falou quanto que a gente queria pra não ir até na residência, porém, obviamente, que a gente não aceitou, então, pedimos apoio ali das outras viaturas pra efetuar a abordagem e foi nesse momento que efetuou a abordagem. A gente não participou da abordagem em si, né, pois estávamos com ela lá abordada. Posteriormente, a gente deslocou até a casa dela. [Você chegou a ver ali a casa, chegou depois da abordagem realizada, né?] Sim. [Chegou a entrar ali na residência, viu?] Sim. [Tinha característica ali de casa, realmente, assim, de morar pessoas ou era simplesmente uma boca de fumo, algo desse tipo assim?] Tinha, tinha camas lá, era realmente uma residência e tinha um quarto nessa residência que era usado pra fazer a divisão de drogas em embalagens, então tinha bastante embalagens cortadas, tinha tesoura lá, enfim, foi até tirado foto, se não me engano, disso tudo. [O que, então, movimentou ou levou ali a equipe a fazer a observação do local foram essas denúncias, essas narcodenúncias aí?] Exatamente. Tinha, se não me engano, quatro narcodenúncias e também moradores da região denunciavam informalmente pra gente sobre o tráfico ali. [Você lembra de alguma particularidade dessas denúncias que eram feitas informalmente? Era com relação à movimentação ou os moradores deles tinham receio ou medo dessas pessoas?] Sim, eles tinham medo, tanto é que tinha denúncias que diziam que Alex andava armado e realmente eles tinham medo, mas eles falavam sobre o Alex, vulgo neguinho. [Ali, então, no momento que chegou já tinha sido realizada a abordagem, revista?] A revista estava acontecendo ainda, exatamente, até porque eles jogaram as drogas no terreno do lado, tinha droga jogada no chão. [Consta aqui nos autos, consta aqui da notícia, né, você se lembra se tinha algum tipo de informação de que essa droga viria de outro local pra cá, viria de Curitiba pra cá, de algum bairro específico pra cá, alguma coisa desse tipo?] Foi comentado alguma coisa que vinha de Curitiba, mas eu não me recordo, assim, o bairro em si que veio. [É, consta aqui dos autos apreendido uma folha de papel com umas anotações, você se lembra de ter visto isso sendo apreendido lá?] Lembro, teve uma folha com anotações e acho que valores, alguma coisa assim, que dava a entender que era sobre o tráfico de drogas. [Você reconhece aqui como sendo essa folha, esse documento juntado com as folhas 25 dos autosPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 40 de 189 físicos?] Sim, reconheço, sim. Tanto é que tem alguns nomes aí que geralmente a gente ouve aqui, que tá praticando crime também. [Você lembra, aqui tem, vou citar alguns nomes que estão contando aqui, Jatobá] Esse não, eu lembro Lilo. Lilo. Esse foi, praticou crimes também. [Aqui na comarca também?] Sim. [Peterson] Peterson, não me recordo. [(Perguntas pela defesa de Thuanny) O que levou vocês a fazerem a abordagem do veículo dela?] justamente por sair da residência em que estava havendo a venda de entorpecentes. [Ela estava na residência e saiu. Ou ela havia só parado na frente da residência e saiu em seguida?] Ela estava na residência e saiu. [Quer dizer, quando vocês chegaram ali ela já estava na residência?] Sim. [Daí ela saiu e por ela sair que vocês resolveram abordar?] Exatamente. [Com quem ela estava?] Se não me engano com a sogra dela, mãe do Alex. [Em que local do veículo foi encontrada a bucha de maconha?] Creio que no console do meio foi quem encontrou, foi o soldado Vaz. [Você recorda que tamanho tinha essa bucha?] Era pequena, não me recordo, mas era pouca quantidade. [Coisa de 1 ou 2 gramas?] Provavelmente. [E foi isso que levou vocês a adentrarem a residência?] Não. Para entrar a residência a gente havia monitorado, visto o tráfico de drogas e também as 4 narcodenúncias que a gente tinha. [Então na realidade a abordagem à residência não tem nada a ver com a abordagem a ré?] Tem, é correlacionado, pois ela saiu da residência, tinha droga no carro, ela é esposa. [Não foram ações autônomas, não foram vocês que pediram aos outros policiais que adentrarem a residência?] Foi a gente que pediu para os outros policiais efetuar a abordagem. [Vocês vislumbraram alguma situação de aquisição de entorpecente anterior a isso?] Sim. [Alguém comparecendo na residência?] No mesmo dia sim, a gente visualizou vários. Tinha indivíduos que paravam de carro, tinha indivíduos que paravam de moto, tinha indivíduos que vinham de bicicleta, de a pé, tinha vários. [E vocês não abordaram nenhuma dessas pessoas?] Não, a gente estava fazendo levantamento, foi em prol do bem maior. [Ah, vocês só estavam fazendo o levantamento] Exatamente. [E esse levantamento daria origem a uma operação maior depois?] Não necessariamente, a gente estava averiguando a situação, e tanto é que quando a gente efetua a primeira abordagem, a gente efetua a próxima. A primeira oportunidade a gente efetua a abordagem. [A que distância da residência vocês abordaram o veículo?] Umas 3 quadras, talvez um pouco mais. [Quanto tempo vocês demoraram a retornar para a residência com ela na situação de presa?] Não me recordo, talvez uns 5 a 10 minutos, talvez. [Nesse meio tempo já havia sido feita a abordagem na residência então?] Nesse meio tempo,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 41 de 189 nesse tempo a gente estava fazendo a revista no veículo, e logo que a gente constatou… (inaudível) [Quantas equipes estiveram no local?] Duas ou três, talvez. [Vocês retornaram com ela para lá, e ela permaneceu no veículo?] Sim. [Quem adentrou para fazer o restante da revista no imóvel?] Foram as outras equipes. Depois que a gente chegou lá no local fui eu. Eu entrei para dar apoio às outras equipes que já estavam fazendo a revista na casa, que já tinham encontrado a grande parte da droga. [O imóvel era grande?] Era grande. [Ele aparentava ser usado realmente para fins residenciais?] Não, pelo que eu percebi, era usado para cortar droga. [O imóvel todo era usado para cortar droga?] Não, tinha partes que tinha cama, e guarda roupa também. [Tinha cama, guarda- roupa, tinha pertences pessoais das pessoas?] Sim. [Cozinha montada?] Cozinha eu não me recordo, lembro da cama, guarda-roupa. [Você tinha alguma denúncia anterior que envolvesse o nome da ré?] Não, senhora. [Nunca tinha ouvido falar dela?] Não, senhora. [Com relação ao veículo que ela estava fazendo uso, existia alguma coisa?] Não, senhora. [Quando vocês abordaram o veículo e encontraram a maconha e retornaram, vocês se preocuparam em levar a sogra dela para que fosse ouvida em declarações, para que pudesse ajudar no esclarecimento dos fatos?] Não, a sogra dela ficou com as crianças que estavam na residência. [Então não se tomou esse cuidado, porque na realidade, foi a única pessoa que presenciou a busca que foi feita no veículo?] Sim, foi a única pessoa que presenciou, eu e o soldado Vaz. [E ela teria presenciado a ré oferecer algum numerário a vocês?] Não sei informar se ela presenciou isso. [Mas ela não estava junto dentro do veículo quando isso aconteceu?] Ela estava junto na abordagem, não tenho conhecimento se ela ouviu isso ou não. [Você ouviu?] Sim, eu ouvi. [E ela estava onde? Do seu lado?] Estava na calçada ali, enquanto a gente efetuava a abordagem, não me recordo em qual momento se deu esse oferecimento. [Na realidade, testemunha presencial disso não existe] Creio que a sogra dela deve ter ouvido, porque estava perto, mas não tenho certeza disso. [(Perguntas pela defesa de Alex) o senhor relatou que após a abordagem ali ao veículo e à pessoa da Thuanny, foram até a residência. E lá o senhor mencionou que deu apoio às outras equipes que já se encontravam lá na residência, é isso?] Sim. [Quando o senhor adentrou a residência, o que foi de ilícito que o senhor encontrou lá?] Eu não encontrei nada. [O senhor chegou a visualizar alguma coisa de ilícito lá, que tenha sido então localizado por seus companheiros?] Sim, grande quantidade de drogas, uma arma calibre 38, munições. [O senhor chegou a visualizar em qual local estavam esses ilícitos lá dentro da residência?] Não, senhor,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 42 de 189 não cheguei a visualizar. [O senhor mencionou que tinha um quarto, é isso? Lá na residência, onde foram encontrados esses ilícitos? O senhor pode relatar esses fatos?] Tinha um quarto, com uma mesa, se não me engano tinha faca ou tesoura, tinha vários plastiquinhos cortados, bem típico de… [Isso o senhor chegou a visualizar lá nesse ambiente ou já havia sido recolhido pelos seus colegas de trabalho?] Não, isso não foi recolhido, ficou no local, foram apenas tirado fotos e eu visualizei no local. [O senhor chegou a levantar quantas pessoas residiam lá nessa residência e quem eram essas pessoas?] Não, não levantei isso. [Sabe ao menos dos acusados quem residia lá?] Creio que era o Alex e a esposa dele. [Sabe ao menos se além deles haviam mais adultos que residiam lá ou não tem conhecimento disso?] Não, não tenho conhecimento. [Sabe se haviam crianças que residiam lá?] Provavelmente, pois tem o filho do Alex e na residência tinha crianças também. [O senhor mencionou inclusive que a sogra da Thuanny teria ficado com crianças lá nessa residência] exatamente. [O senhor, quando chegou visualizou quantas crianças?] Se não me engano duas. Duas meninas se não me engano. [Sabe informar se quando a primeira equipe que chegou à residência, essas crianças já estavam lá ou chegaram posteriormente? Tem essa informação?] Não, não sei dizer isso. [O senhor já conhecia anteriormente o acusado Alex?] Nunca tinha visto, mas já tinha ouvido falar. [O senhor mencionou que estavam de olho na residência um pouco antes da abordagem?] Sim. [Mencionando que viu uma movimentação de pessoas chegando, pegando e tal, algo. Além desse veículo que foi abordado, havia movimentação de outras pessoas que vocês têm visualizado?] Sim, de transeuntes, de pessoas que iam com bicicletas, com carros, motos. [Mas não conseguiu constatar se tinha alguma coisa de ilícito com essas pessoas?] Não. [(Perguntas pela defesa) Quanto tempo você estava monitorando essa residência?] Provavelmente uns 15 minutos, 20 minutos, não me recordo direito o tempo. [Então, vocês estavam observando durante 15 minutos?] Sim. [E viram toda essa movimentação de bicicleta, de transeuntes?] Sim. [Qual a discricionariedade que vocês usam para abordar um e não abordar o outro? Por que não abordaram todo mundo se supostamente estavam praticando ilícito ali?] São suspeitos. Se eu abordar o primeiro, eu não vou ter conhecimento se realmente está acontecendo isso. Ou se ele foi apenas um que foi ali e pegou qualquer coisa. Então, a gente ficou observando. E o que a gente achou que a gente conseguiria abordar, que seria o veículo, pois a gente estava longe, a gente estava umas duas ou três quadras longe da residência. Então, a gente teria que encontrar esse veículo mais para frente para efetuar aPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 43 de 189 abordagem. [Você lembra de quando são essas narcodenúncias envolvendo essa residência?] Não, não me recordo a data das narcodenúncias. [Mas vinha faz tempo ocorrendo a narcodenúncia ou foi tudo naquele dia?] Não, vinha já fazia tempo. [E por que vocês não notificaram a polícia civil para instaurar inquérito policial sobre isso?] Eu não tenho acesso a narcodenúncia. Isso é a P2 que manda para a gente. Eu não tenho acesso, todo dia eu não consigo ver essas narcodenúncias. [Vocês tinham algum mandado para fazer a ação controlada?] Não. [Perfeito. O nome de Peterson da Silva Loureiro aparece na narcodenúncia?] Não. [O senhor já ouviu falar sobre ele?] Não. [Já tem conhecimento de quem seja?] Não, não tenho. [(Perguntas pela defesa) O senhor se recorda no dia lá que horário mais ou menos que vocês fizeram essa diligência?] Não me recordo, era de dia. [Começo de tarde, final de tarde?] Não me recordo. [Tinha luz do sol ou não tinha?] Tinha, tinha luz do sol. [Vocês conseguiam visualizar pessoas, conseguiram reconhecer depois quem entrou e quem saiu dessa residência?] Não, a gente estava muito longe e não tinha como visualizar quem era. [Dava para ver se ali estava tendo alguma festa ou encontro?] Não. [Era final de semana ou durante a semana?] Durante a semana. [E depois o senhor falou que vocês entraram na casa, né? E avistaram lá um quarto que supostamente seria preparado a droga naquele quarto, é isso?] Sim, exatamente. [Esse quarto ele fazia parte da casa ou ele ficava isolado?] Fazia parte da casa. [E os policiais que fizeram abordagem disseram ter alguém nesse quarto no momento?] Não, não me informaram sobre isso. [Teve alguém que foi detido fora da casa lá com alguma mochila que teria droga nessa mochila?] Não, eu sei que na hora da abordagem, foi o que a outra equipe informou, que o Alex estava saindo na hora da abordagem, ele estava fora da residência, com um tablete de maconha na mão e acho que com mais algumas coisas na mão. Daí, foi aí que eles tentaram a abordagem e ele correu para dentro da casa. [O Alex?] Exatamente. [Tá, e quando vocês foram até a residência, vocês tinham informações somente do Alex?] Exatamente, na narcodenúncia diz o nome do Alex. [Só esse nome?] Isso, Vulgo Neguinho. [O senhor não chegou a avistar lá latinhas de cerveja que mostrassem que ali estava tendo uma reunião?] Não, não avistei. [(Perguntas pela defesa) Quando vocês vão fazer a abordagem do veículo, os senhores solicitam reforço para a abordagem da residência? Ou solicitaram reforço antes?] Não, a gente solicitou o apoio depois da abordagem do veículo. [Depois da abordagem?] Exatamente. [E aí, vocês solicitaram esse apoio pra quê?] Pra fazer a abordagem da residência lá, ou de alguém que possa estar nas proximidades. [Direto na residência?] Sim. [Foram abordadas pessoas naPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 44 de 189 rua? Os policiais adentraram a residência? Foi invadida a residência? Como é que foi?] Eles tentaram abordar o Alex, que estava fora da residência. Inclusive com um tablete de maconha visualizado aí pelo soldado Johnny. E mais algumas coisas na mão. E nesse momento ele virou, deu meia volta e tentou se evadir pra dentro da residência. Nesse momento os policiais entraram na casa. [E esse pedido de reforço, de chamar os outros policiais, já que os senhores não constataram nesse monitoramento que poderia ser droga, que era droga o que estava acontecendo ali. Foi pelo quê? Foi uma intuição policial?] É, creio que sim. Até porque o carro que a gente abordou tinha droga e a Thuanny informou que tinha droga na casa. [(Perguntas pela defesa) O senhor sabe nos explicar se após a abordagem, após a prisão dos acusados, uma vez que diversos deles não residem aqui na comarca de Fazenda Rio Grande, se foi diligenciado na casa deles pra eventualmente localizar mais droga, eventualmente achar qualquer coisa que fizesse a vinculação deles com a casa aqui onde foi encontrada a droga, policial?] Não, não foi feito outras diligências, apenas no local. [Saberia dizer se houve alguma impossibilidade, por quê que não foi feito? Foi uma discricionariedade da própria polícia de não fazer?] É, creio que foi isso. A gente estava ali com o flagrante ali, então a gente deu continuidade a esse flagrante aí, mas… [(Perguntas pelo Magistrado) Você mencionou no final do seu depoimento que a acusada Thuanny, afirmou de forma textual, expressa, que havia droga na casa, que ela tinha conhecimento da droga. Você confirma essa certidão?] Confirmo, ela afirmou pra gente que tinha droga na casa. [Em algum momento a equipe policial do serviço reservado pressionou ou agiu para que ela fizesse essa afirmação?] Foi de livre e espontânea vontade, ela falou. [Com relação à proposta, né, artigo 333, enquanto penal, corrupção ativa. O senhor mencionou que foi feita a proposta, né?] Sim. [Essa proposta foi feita diretamente ao senhor ou ao Vaz?] Foi pra nós dois ali. Mas ela não falou em valores, ela falou quanto que a gente queria pra não ir até a residência. [Chegou-se a mencionar de que venderia algum imóvel, algum veículo, alguma motocicleta, pra que pudesse se realizar essa...] Parece que ela falou que venderia, acho que o carro ou a moto, não me recordo direito, mas ela falou que poderia vender pra… Pra oferecer algum valor, mas a gente não aceitou, né? [Então a proposta tinha sido feita na presença dos dois policiais… Havia uma segunda pessoa, né?] Sim. [Ela estava próxima ao local ali?] Ela estava junto ali, a sogra dela. Porque ela estava dentro do carro, né? Ela estava junto ali. [Mas o senhor mencionou que ela estava dentro do veículo] Isso. [Mas a acusada Thuanny, ela estava fora quando fez essa proposta?] Sim, as duas estavamPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 45 de 189 fora. Tanto é que teve um momento lá que a sogra dela sentou no meio fio ali, então não tenho conhecimento se ela ouviu essa proposta. Teria que indagar ela, né? Mas provavelmente deve ter ouvido, porque ela estava do lado. [Já conhecia a acusada Thuanny em alguma outra situação?] Não. [Tem alguma desavença, algum inimizade, uma rixa com a acusada?] Não, nunca tinha visto ela. Nem o nome dela eu tinha conhecimento. [O senhor chegou a visualizar a substância que foi encontrada pela equipe de apoio na residência?] Sim, sim. Quando eu adentrei a residência, eles já estavam com bastante drogas ali, já estavam fazendo até um montinho num canto lá... [E o senhor recorda como é que estava acondicionada a substância entorpecente?] Tinha algumas que estavam inteiras ainda pra ser dividida pra venda e tinha algumas que já estavam cortadas, embaladas pra venda já. [Então a forma como estava acondicionada dava um indicativo de que seria já propiciada pra mercancia, pra venda, pro comércio] Sim, tinha a parte que estava inteira ainda. Correto. Tipo meio tablete e maconha. [Você recorda que tinha buchas lá?] Sim, tinha várias buchas. [Você recorda de qual tipo de substância entorpecente?] Se não me engano tinha maconha e cocaína. [Você recorda também se foi feita a apreensão de dinheiro? Um caderno de anotações, uma folha de contabilidade e 10 telefones celulares?] Sim, tinha a folha de contabilidade e dinheiro foi apreendido também, não me recordo a quantidade. Um revólver também foi apreendido. [Foi apresentada a origem desses objetos apreendidos?] Não. A gente pegou lá o que a gente achou suspeito ali, por exemplo, os telefones, e encaminhou para a delegacia para uma averiguação. [Foram encontrados objetos destinados a repartir e a embalar a substância entorpecente? E se em positivo, quais seriam os objetos?] Sim, nesse quarto que tinha uma mesa, tinha bastante plastiquinho, como se fosse cortado mesmo. Tinha, se não me engano, tesoura ou faca ali também para dividir. E ele era um lugar destinado somente a isso. [Você recorda se dichavador de maconha também foi encontrado?] Não, esse não me recordo se foi encontrado”. Jefferson Jean Ningeliski, testemunha de acusação e policial militar, ao ser inquirido em Juízo, declarou (mov. 261.4): “[(Perguntas pelo Ministério Público) Eu queria que você contasse para a gente como é que foi ali, qual foi a informação que vocês tiveram e o que você presenciou durante a abordagem, o que você viu lá naquele dia] foi o seguinte, o reservado Delta abordou, acho que era um Peugeot, que estava com a Thuanny, aí encontraram uma certa quantia dePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 46 de 189 droga dentro, informaram a minha equipe, eu e o Signorelli, e informaram também a Rural. Aí a gente foi na casa, a gente chegou, próxima casa, a Rural chegou antes, aí eles foram, eu cheguei quando já tinha sido congelada a situação, eles já tinham sido abordados dentro da residência. Então a gente chegou, a equipe da Rural já estava com os abordados e já estava controlada a situação, aí a gente já observou que tinha bastante droga já na, acho que era a sala ali, tinha uma grande quantia de droga, aí tinha um outro quartinho que era onde eles produziam os invólucros da droga e que funcionava acho que como um laboratório assim, daí tinha drogas em mais cômodos da residência e tinha uma quantia em dinheiro também e a gente achou algumas munições também de 38, de revólver 38, aí só que não tinha encontrado nenhum revólver, nenhuma arma, aí o soldado Saloume, que é da Rural, estava na Rural antes, ele no terreno vizinho encontrou mais um revólver e aí foi encontrada mais alguma quantia em droga nesse terreno vizinho, que possivelmente eles jogaram quando foram, antes de serem abordados ali, a gente conduziu eles para a delegacia, antes para o UPA né, aí posteriormente para a delegacia e foi isso, acho que não tem muito… [Então no momento que você chegou no local, os presos na situação já estavam congelados?] Isso. [Na delegacia você foi ouvido, aqui consta que a equipe acompanhada do tático da PM, ao avistar indivíduo saindo para fora da casa, e essa situação então aqui, você não…] Não, essa daí foi a parte da Rural, que daí quando a gente chegou eles já estavam abordados dentro da residência, aí como, foi eu que digitei esse boletim de ocorrência, mas aí estava, a gente juntou todas as informações para conseguir não colocar só a minha parte no caso. [Você lembra, o Signorelli estava contigo, e esse Johnny?] Ele é da Rural, ele está aqui também. [Aí no momento que você chegou então, você avistou já os indivíduos já dominados ali?] Isso. [Já estavam, já tinha, a outra equipe tinha congelado a situação, e já tinham encontrado, aí você adentrou o imóvel e você encontrou a droga?] É, na verdade meio que todo mundo encontrou, porque estava jogado em cima de uma bancada assim, tinha bastante já, bastante droga já assim sabe, então acho que meio que todo mundo encontrou ali. [Tinha droga por todo lugar?] É, em bastante cômodos da residência. [Esse local específico que você falou né, que tinha um laboratório, você faz menção ao laboratório. O que que era? O que você visualizou especificamente lá?] Tinha uma mesa grande, aí tinha um monte de plástico cortado pequenininho já né, que provavelmente eles colocavam a cocaína ali e juntavam, faziam menos de uma grama em cada pacotinho né. Era só então uma bancada e bastante plastiquinho. [EPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 47 de 189 tinha já tinha droga já preparada ali assim?] Não, tinha bastante, bastante, tinha bastante bucha de cocaína mesmo, tudo já empacotadinha pronto para uma possível venda. [E tinha também quantidade sem nada?] Isso, tinha um pouco maior assim que não lembro quantos gramas, que ainda não tinha sido dividido né. [Aqui consta da sua declaração aqui, que o Alex, que a equipe adentrou a casa e avistou o Alex, o indivíduo identificado por Alex, que chegou a ser o dono da residência. E que dentro da casa havia mais indivíduos, todos trabalhando na produção de buchas de cocaína. Você visualizou isso? Eles trabalhando? Eles produzindo?] Não. Estavam na situação juntos. [Mas quem que ali dos policiais que visualizou isso? Trabalhando ali ou fazendo ou se livrando das drogas?] Não me recordo, não me recordo, mas já fazia alguns dias que o reservado contou para a gente né, que eles tinham recebido algumas denúncias por um 181 e tudo mais dessa situação ali. Até a gente mesmo só de patrulhar ali pela frente conseguia perceber que era um ponto de tráfico, alguma coisa assim. [Você já tinha realizado abordagem de algum dos indivíduos que estão aqui presentes, que foram presos naquela ocasião?] Não. [Lá nesse local aí também você nunca tinha feito abordagem?] Não. [Tido notícia ali sobre traficante?] Não. [O policial Vaz, ele relatou que era um imóvel do local, que era assim, que tinha uma posição privilegiada, que era num local alto, que conseguia visualizar. Era isso? O local tinha essa característica?] Sim. [(Perguntas pela defesa) O que é equipe delta, o que é equipe rural, quem é do serviço reservado e quem não é] O serviço reservado é os dois policiais que foram ouvidos, do reservado delta, delta é a área de Fazenda Rio Grande, pertence até o 17º batalhão. [Tá, e rural?] A rural seria o antigo tático da nossa região, que atua mais para prevenir situações sem atender 190. [Então, o Vaz e outro rapaz do serviço reservado fizeram abordagem da Thuanny na rua, fizeram contato com a rural para que adentrasse a residência e vocês chegaram em apoio? Seria isso?] Isso. [Então, quando vocês chegaram no imóvel, quanto tempo após? Na realidade, me explique exatamente que momento cada um chegou e qual foi… Existem três equipes. A equipe do reservado apanhou a Thuanny na rua. A equipe do rural seria sido a primeira a adentrar no imóvel. Vocês entraram por último]. Isso. [Quanto tempo, mais ou menos, vocês entraram depois da rural?] Acredito que um minuto no máximo. [Então, quando vocês adentraram, a rural ainda estava fazendo as buscas no imóvel?] Não, estava fazendo a busca nos indivíduos ainda. Eles estavam na posição de abordados, no caso, e sendo realizada a busca pessoal nos indivíduos. [O reservado com a Thuanny já estava ali dentro?] Não, o reservado, eles chegaram mais tarde com a ThuannyPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 48 de 189 ali. [Quanto tempo, mais ou menos, tem ideia?] Não sei precisar que eu fiquei dentro da residência. Eles entraram bem depois na residência mesmo. [E qual foi a tua função exata?] Ser policial. [A busca em si não era a tua obrigação?] Ah, eu fiz minha obrigação de policial. Não, não foi assim, porque é uma coisa que foi pega na hora. [Mas já haviam denúncias de dias anteriores?] Isso, já havia. [O pessoal do reservado chegou a comentar com vocês que eles teriam vislumbrado alguma situação de traficância anterior à entrada da residência? Nessa residência?] É. É, depois eles comentaram que já tinham recebido algumas denúncias de um 181 e era vigente mesmo. [Ah, mas você tem ideia de quantos dias antes isso já vinha acontecendo?] Eu não sei precisar. Mas a gente mesmo por patrulhar ali próximo à região, a gente já conseguia ver uma movimentação ali e tudo mais. [O que vocês se referem a laboratórios, seria uma bancada onde haviam plásticos e a substância entorpecente?] Isso. [Ali existia balança, alguma outra coisa naquela bancada?] Não me recordo. [Existia algum produto para aumentar a quantidade de cocaína, por exemplo, para dobrar?] Não, possivelmente não. A gente não encontrou nada além da substância. [Nenhuma panela usada também para secagem de droga?] Não me recordo. [Vocês apreenderam alguns objetos dentro da residência? Módulo de som. Foi verificada a origem ilícita desse bem?] Puxa, eu não lembro muito bem. [Foram apreendidos dentro da residência, módulo de som, rádio de som automotivo e um par de tênis. Algum desses objetos tinha origem ilícita?] Eu não sei precisar, porque quem a gente leva para a delegacia, como é que um colega que tem que investigar sobre essas coisas, se não tem nada ilícito, eles devolvem para os proprietários. [Você recorda que tipo de rolo era o rolo plástico que foi apreendido?] Não, não recordo. [Você não chegou a ver?] Não, eu cheguei a ver, mas eu não recordo como era o rolo. [Ah, e esse rolo estava junto à bancada?] Não me recordo. [E a tesoura?] Não me recordo. [Não recorda se era uma tesoura grande, pequena, de uso doméstico?] Ah, é muito detalhezinho, né? A gente acaba pegando bastante situações. [Você já tinha ouvido falar da Thuanny] Não. [Tinha alguma denúncia com relação ao veículo que ela usava?] Não, não sabia de nada. [Você tem conhecimento se quando ela foi abordada, ela estava na companhia de alguém dentro do veículo?] Foi falado que sim, que tinha, acho que uma mulher junto com ela, mas isso foi o que foi passado para a gente. [Aquele imóvel, ele tinha aparência de ser usado realmente para fins residenciais? Existiam roupas, móveis, os objetos do vizinho que guarneciam uma residência normal?] Não, existiam roupas lá, tinha o quarto, cama e tudo mais, pia. [Objetos de crianças, você refere?] É, objetos de crianças. [(Pela defesa do acusado Alex) Policial, em relação aoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 49 de 189 seu depoimento lá na delegacia de polícia, o senhor sabe precisar para a gente como que foi lá? O senhor estava sozinho na sala junto com o delegado ali ou os demais colegas policiais todos juntos na hora do depoimento?] Não me recordo. [O senhor leu o depoimento do senhor antes de assinar?] Sim. [E o senhor sabe informar por que, que tem coisas que (inaudível) presenciado?] Não, não sei o que tem de diferente. [Por exemplo, respondendo as perguntas do promotor de justiça, algumas coisas ali que teve de contradição entre o que o senhor falou lá na delegacia e falou hoje] o que eu escrevi foi aquele boletim de ocorrência que estava na mão ali. Aquilo dali fui eu que escrevi. Aquilo dali é tudo a verdade que eu presenciei e o que foi falado pelos demais policiais. [(inaudível)] Provavelmente eu não li na hora, mas aqui falando sobre que eles estavam na linha de produção, em nenhum momento eu falei sobre isso. Acabei assinando na correria ali de tudo mais. Provavelmente passou despercebido. [Outra situação, o senhor mencionou que a equipe do senhor, ao chegar na residência, se depararam já com os sujeitos lá abordados. Confirma isso?] sim. [Lá na delegacia o senhor tem dito que a equipe acompanhada do tático da PM avistou um indivíduo que saindo para fora da casa, ao avistar a equipe, correu para dentro. Isso também não corresponde com a verdade, então?] Não, aqui não corresponde com a verdade, isso foi o que aconteceu com a outra equipe. [Mas não com a equipe do senhor?] Depois, no máximo, ali na situação. [O que o senhor efetivamente acompanhou dessa abordagem?] Eu expliquei já sobre isso. [Mas viu eles embalando drogas, separando?] Puxa, acabei de falar que não, né? [O reservado faz investigação?] Não, na verdade, eu não sei bem o que é a função, bem o que é feito, porque eu nunca participei do reservado. Mas na Polícia Militar, a equipe P2 e reservado levantam informações para o comando. Essas situações assim, acho que não seria bem investigação, a palavra correta. [Sabe me dizer quantos dias que o reservado vinha monitorando essa residência?] Não. [Alguma vez você ouviu o nome Peterson, da Silva Loureiro, vinculado a tráfico de drogas?] Não me recordo. [Em Fazenda Rio Grande? O senhor trabalha há muito tempo aqui na comarca?] Faz uns dois anos que eu trabalho aqui. [E nunca ouviu o nome do Peterson?] Não me recordo. [Quantos policiais fazem parte do tático da Rural ali?] Porque às vezes é três, às vezes é quatro. Eu não lembro se estava em três ou quatro na hora. [E após eles chegarem, fizeram a primeira abordagem, você e a equipe de vocês chegaram cerca de um minuto depois?] É, isso. No máximo, acho. [E você presenciou alguma resistência ali dos acusados? Ou quando você chegou a situação estava tranquila?] Não, quando eu cheguei teve resistência. Principalmente por parte doPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 50 de 189 dono da casa, do Alex. Teve resistência. Ele disse que aí foi encontrado tudo nos negócios. Aí ele quis discutir, bater boca e falar. Aí tinha, eu lembro que tinha até duas crianças num quarto lá. Aí a gente cuidou bem pra que não acontecesse nada com elas até. E ali no momento ele queria ficar de pé, queria bater boca com os policiais e tudo mais. Teve uma resistência por parte dele. [Mas eu digo, no momento que você chegou, tinha gente correndo? Tinha gente em outras salas ali? Todos já estavam rendidos?] Isso, tirando as duas crianças que estavam no quarto lá. Acho que eram duas menininhas. [Mas já estavam todos os acusados rendidos] Estavam todos rendidos. [O senhor já os viu reunidos em outras oportunidades cometendo crimes?] Nunca tinha visto eles anteriormente. [O senhor ficou sabendo depois quem que foi aquele indivíduo que correu pra dentro da casa] Acho que foi o proprietário mesmo da residência, o Alex. [Esse, entre aspas, laboratório, ele funcionava separado da casa ou fazia parte integrante da casa?] Fazia parte da residência, era tipo um quarto, só que em vez de ter móveis ali tinha... Em vez de ter cama, tinha uma bancada e… [E o senhor se recorda se essa abordagem aconteceu no final de semana ou durante a semana?] Não me recordo a data. [Era final de tarde ou começo de tarde?] Era quatro horas, era no meio da tarde quatro horas, mais ou menos. [E nessa casa tinha uma reunião, festa, churrasco, tinham latinhas de cerveja no local?] Festa acho que não, não. Tinha cerveja lá. [Tinha uma reunião?] É, uma reunião. [Sobre uma folha de contabilidade que foi localizada, o senhor sabe aonde que foi localizada essa folha?] Não me recordo aonde, mas eu cheguei a ver a folha, vi bem certo que... [Mas não estava com a pessoa, estava na casa?] Não sei, quando eu vi já foi algum outro policial que achou ela, nem fiquei sabendo quem que achou, só vi ela. [Quem que fez o pedido para a viatura de vocês se deslocar para a residência?] Foi a equipe do reservado. [O policial Vaz?] Puxa, é que era o Vaz e o Pruss, aí eles trabalham juntos, não lembro qual dos dois. [Qual que foi o pedido deles?] Eles falaram que tinham abordado a Thuanny, né? E falaram que era para dar uma olhada na residência lá, que possivelmente teria droga. Mas aí ele falou para a gente e falou para a Rural. Aí a Rural acabou chegando um pouco antes e quando a gente viu, tinha bastante droga dentro da casa. [O pedido deles foi para adentrar a residência e checar a residência, é isso?] Não, não, foi para ver a situação, para ver como que estava a movimentação lá e tudo mais. [E o senhor sabe me dizer o porquê que foi adentrada a residência?] Foi porque eu cheguei e já havia uma entrada, né? Mas foi falado que eles tentaram a abordagem na frente da residência do indivíduo do Alex e ele saiu correndo para dentro da casa.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 51 de 189 [O senhor consegue aproximadamente nos dizer quanto tempo durou? O senhor aproxima um minuto a chegada da Rural, né?] Isso. [Da chegada da Rural até o deslocamento dos senhores para a delegacia, para lavrar o flagrante, quanto tempo durou ali a abordagem?] Puxa, eu não me recordo. Porque todo preso que a gente tem que levar para a delegacia, que a gente tem que levar para o UPA antes, para o médico ver sobre a integridade física. [Eu digo o trabalho na casa. A Rural chega um minuto antes do senhor, sai todo mundo junto aí?] Sai todo mundo junto. [Esse período, mais ou menos, policial, tem ideia?] Puxa, eu não consigo... [Mas falamos de horas, minutos, meia hora, uma hora, mais ou menos?] Acho que meia hora, uma hora. Não tenho certeza sobre o tempo, né? [Policial, será que o nome mais correto não seria depósito do que laboratório? Porque quando a gente fala em laboratório, né, quem sabe isso é até subjetivo, a gente fala no local de produção, de mutação, mas não o simples local onde a droga está. Será que não seria depósito o nome mais correto?] É, só que a droga tinha em toda residência, né, a parte onde foi mais localizada a droga foi na sala mesmo, ali que tinha bastante tudo. Então, no caso, não seria, digamos, não sei se um laboratório, mas era o lugar, provavelmente, onde separavam quantias pequenas da droga e enrolavam no plástico. [Policial, descreve pra gente, mais ou menos, da casa. Tô entrando na casa. Tem quintal, é uma porta, tem uma varanda, tem uma sala de jantar, uma sala de estar, um corredor, os quartos, consegue recordar pra gente?] Alguma coisa eu consigo lembrar, a gente entra num portãozinho lateral ali, aí tem um quintalzinho, aí já é a sala, onde foi abordado todos os indivíduos, e onde foi localizado bastante drogas, inclusive onde foi localizado uma quantia de munição de revolver 38. Aí a sala faz tipo um L, meio conjugada com a cozinha, aí do lado esquerdo tem um quarto, eu acho, aí tem um corredorzinho, aí do lado esquerdo era a porta desse laboratório, e do lado direito tinha mais um quarto, eu acho, e tinha um banheiro por ali também. [Era um sobrado ou era uma casa terrestre?] Na verdade era um sobrado, mas eu acho que não tem ligação a parte de cima com a de baixo. Até a gente foi lá embaixo, mas não tinha nada de imóveis nem nada na parte inferior. [Policial, você recorda se foi indagado ali pros detidos, se eles residiam aqui na comarca da Fazenda Rio Grande, se moravam em algum outro local?] Foi perguntado, a maioria era de Curitiba, acho que do CIC, algum bairro ali de Curitiba. [Sabe nos informar se foi feito diligência complementar pra ir até a residência deles, pra tentar achar alguma coisa que vinculasse eles à casa ali, vinculasse ao suposto tráfico?] Eu acredito que não foi ninguém na residência deles lá, acho que acabou o BO, o boletim de ocorrência acabou desse jeito mesmo, não foi visto a residência de mais nenhumaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 52 de 189 pessoa. [Perguntado, acho que por algum colega meu, que o senhor mencionou a questão que foi apreendido uma anotação, com nomes, apelidos, supostos valores, daqueles nomes ou apelidos, o senhor se recorda de alguém aqui dessa comarca, alguém que o senhor já ouviu dizer, alguém que o senhor já apreendeu?] Agora eu não lembro, tinha nome de alguns um pouco conhecidos aí, mas eu não lembro o nome de quem que era mesmo. [(Perguntas pelo Magistrado) O senhor faz parte então dessa equipe delta, o termo é isso?] Isso, da RPA, que atende o 190. [Aquele que faz o trabalho da área de Fazenda aqui pelo 17º Batalhão, né?] Isso. [O senhor diz que entrou na casa cerca de um minuto após, quer dizer, foi muito rápido, né?] Isso. [Após a entrada aí da equipe rural, do antigo tático, né?] Certo, confirmo. [O policial Thiago faz parte da sua equipe, da equipe DEL?] Isso. Ele trabalha comigo. [O policial Johnny faz parte da sua equipe?] Da Rural. [Quando o senhor adentrou na residência, o senhor recorda o posicionamento dos seis homens, já que a mulher ficou lá de fora?] Sim, eles estavam abordados já. [O senhor chegou a ter contato com a substância entorpecente]? Sim. [O senhor sabe nos dizer como é que estava acondicionada a substância?] Sim, eram bastante já feitas para o consumo ali, digamos, não para o consumo, né, mas enroladas em pequenos plásticos, pequenas buchas de cocaína. E aí tinha, digamos, uma quantia de, digamos, umas dez buchas juntos num plástico maior, assim, dividido, digamos, dez aqui, trinta aqui. [O senhor está nos dizendo, então, com relação à substância cocaína?] Isso, cocaína. [Várias buchas?] É. Isso, várias buchas num plástico maior, digamos, separado uma quantia, tipo, trinta num plástico aqui, mais umas vinte aqui, é tudo, não sei… [A forma que estava acondicionado a sua condição pode nos dizer se é típico para o usuário?] Típico para o usuário. É, pequenas buchas em torno de, acredito que bem menos de uma grama, menos de meia grama cada bucha. [E com relação a outras substâncias que você percebeu encontradas, maconha, o senhor recorda como estava acondicionada a maconha?] Poxa, eu não me recordo, eu lembro que tinha, mas não me recordo como estava acondicionada. [Quando o senhor chegou na residência, quando estava chegando ali na residência, na situação de abordagem, né, o senhor recorda se alguma pessoa adentrou rapidamente após visualizar a viatura policial com uma mochila nas costas?] Não. Não, não existiu. [O senhor disse então que quando entrou na residência a equipe rural já estava, né, e que já tinha efetuado a abordagem e a localização da droga, né?] É, a localização da droga foi feita aos poucos, aí a gente já estava junto na situação, né, quando começamos a, que antes você faz a busca pessoal e depois daí vai para buscar, fazer a buscaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 53 de 189 dentro da residência e tudo mais. [O senhor pode me dizer se a droga foi encontrada toda dentro da residência?] Não, foi uma parte que estava no terreno baldio ali, o terreno vizinho já, e é isso aí, um tanto dentro, a maioria dentro da residência, a grande maioria, isso, aí fora foi encontrada mais um pouco, mas uma quantia bem, isso, bem menor. [O senhor sabe se precisar ainda do local da residência ser encontrada, essas opções de prevenção?] Foi uma quantia numa bancada dentro da sala, tinha bastante dentro dessa bancada, numa sala assim, aí tinha no terreno baldio, e aí eu não me recordo se tinha outro cômodo. [Com relação ao armamento, a arma de fogo, tipo o revolver 38 e munição, o senhor sabe me dizer onde é que foi encontrada?] Foi encontrada no terreno ao lado ali, nesse terreno onde, o mesmo que estava... [No terreno baldio?] Isso. [A arma e a munição?] Isso, a arma com munições, e foi o soldado Saloume que entregou, que achou ela, que encontrou ela lá, e aí tinha mais munições dentro da residência também. [Uma parte da munição foi encontrar dentro da casa, outra parte foi encontrada no terreno baldio?] Isso, isso. [E o senhor tomou conhecimento de se essa arma de fogo foi encontrada dentro de uma mochila ou não?] Não, estava, pelo que ele falou, estava no mato ali mesmo. [Estava jogada no mato?] É. [O senhor recorda se foi encontrada em uma mochila?] Não me recordo. [Algum utensílio para uso, para consumo ali no local da substância entorpecente, o senhor recorda se foi encontrada ou não?] Não”. (Grifo nosso). Durante a instrução processual, a seu turno, o Policial Militar Johnny Almeida Kwiatkowski relatou (mov. 261.5): “[(Perguntas pelo Ministério Público) Por gentileza, narra pra gente como é que foi, qual foi a notícia que vocês obtiveram, né, e no local o que que você observou, como é que foi essa abordagem, como é que foi a situação lá?] A equipe do reservado pediu um apoio pra possível abordagem de suspeito, como de praxe, né. A gente chegando por cima, né, pela rua, já viu o indivíduo lá de nome Alex lá, correndo com saindo da residência com um tablete de maconha, assim, e ao ver a viatura, correu pra dentro. Sim. Simplesmente as equipes foram, correu em flagrante, já localizou os outros indivíduos, né, já fez a voz da abordagem, feitas as abordagens, feitas as buscas, né. [O... vocês, então, visualizaram o Alex?] Sim, sim, senhor. [É... você consegue, aqui, dos denunciados que estão presentes, conseguiria identificar qual seria o Alex dos presentes?] O segundo (Alex). [Então, ele, ao observar a viatura chegando, ele empreendeu... tentou fugir?] Sim. [Aí vocês deram voz de abordagem e elePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 54 de 189 continuou a...] Continuou. [Nesse momento que vocês foram atrás dele, o que que vocês conseguiram ver, ele tava com alguma coisa na mão, alguma coisa assim, você chegou a visualizar?] Sim, na hora que a gente tava chegando, ele tava com um tablete no colo, assim, Daí ele viu a viatura, fez a volta, correu pra dentro da casa. [Então, no momento que vocês o abordaram, né, realizaram, digamos, pararam ele, né, na hora que ele... congelaram ele ali, né, ele tava ainda com essa... essa droga na mão, ele já tinha… ele tinha jogado alguma coisa?] Que eles estavam ali num cômodo e ele correu. Outro policial correu atrás dele e a gente ficou congelando a imagem ali, né. [Nesse cômodo?] Isso. [Nesse cômodo que você diz, né, quem que tava no cômodo, você lembra?] Tavam todos os rapazes. [Fora o Alex, os cinco tavam nesse mesmo cômodo?] Sim. [O que que era esse cômodo?] Ah, uma espécie de uma sala ali, porque tinha uma estante, uma TV ali, um sofá ali. [O que que eles tavam fazendo ali? Dava pra ver se eles tavam ali de... não sei, de bobeira conversando? Ou eles tavam fazendo alguma coisa naquele local?] A princípio tava todos juntos ali. Principalmente conversando, né. Depois que virou movimentação, foi o espanto e tudo. [Então, digamos assim, que nessa situação do ingresso no local, né? Da polícia, indo atrás do Alex, vocês se depararam com mais, no cômodo, outras pessoas. Congelaram enquanto um policial foi atrás do Alex] Sim. [Então, esses cinco, né, que estavam nesse cômodo, eles continuaram no mesmo local?] É, um tentou sair pra outro cômodo, pra outro. Daí a gente foi dando várias abordagens, verbalizando, verbalizando, verbalizando. Até concentrar todos juntos ali, né? Pra poder fazer a abordagem correta. [O que o senhor viu nesse ingresso? Os cinco ali que o senhor falou na sala?] Sim. [Um, aí igual você tá dizendo, um tentando sair do local, sair pra um outro cômodo. O senhor viu alguém com droga, ou atirando, lançando droga, droga na mão, droga em algum lugar por perto deles ali?] Não, isso aí eu não vi. [O senhor não chegou a visualizar isso?] Eu só vi a hora que a gente foi entrar, que ele correu, né? [O Alex?] Isso. Daí o outro policial foi atrás dele, a gente ficou ali congelando a imagem. [E aí, então, os cinco do jeito que estavam ali? Digamos aí, tem gente que o senhor disse que um tenta sair do local, vocês começaram a verbalizar, verbalizar pra ele parar, ele parou?] Daí pararam. [Ele parou, ele chegou a sair do campo de visão de vocês, sair do cômodo e ir pra outro lugar?] Do meu campo, eu não recordo agora se saiu do campo de visão, né? Porque a gente fica atento ali, não recordo agora. [Quem mais estava com o senhor ali nessa abordagem, entrando na casa ali naquele momento? O senhor se lembra mais quem que era?] Eu lembro que o soldado Salume entrou, né? Que é da minhaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 55 de 189 equipe. E mais o soldado Vanderlei.[E daí veio já o soldado Nijelinski e o Signorelli, né? [O Nijelinski e o Signorelli chegaram depois, em sequência?] Eles chegaram junto ali. Praticamente junto. Pra tentar controlar ali, né? [Mas, assim, a posição que o senhor tomou ali, aonde que o senhor parou, digamos, no local onde estavam esses indivíduos ali reunidos?] Tem um portãozinho ali, pequeno ali, e daí um espaço, assim, tipo um corredor, assim, e daí pra chegar até essa possível sala, né? Eu fiquei parado ali, por acaso, se alguém empreender fuga, alguma coisa, né? [Dali de onde o senhor estava, que o senhor estava parado fazendo a segurança, enfim, evitando fuga. O senhor visualizava os cinco na sala?] Visualizava eles. Que os policiais já controlaram ali tudo. [Então, digamos, os cinco ali, o senhor conseguiu ver o tempo todo?] Sim. [Não viu eles atirando, lançando droga pra cá, pra lá, ou qualquer outra coisa assim?] Teve, teve. Bem lembrado. Teve um cidadão, não recordo o nome dele, que ele tentou sair e tentou jogar o pacote com as cocaína, né? [Um cidadão que não era o Alex?] Não, não era o Alex. Que o Alex correu, e o policial correu atrás dele. [Dos indivíduos que estavam ali, o senhor consegue identificar qual seria o que lançou, tentou jogar esse pacote com droga, ou jogou, enfim?] O terceiro de lá pra cá (Marcos) Ele tava com barba ainda. Ele tentou jogar pra cima do telhado lá. Mas não conseguiu. Caiu beiral assim, caiu assim. E foi recuperado. [Você se lembra qual droga que estava nesse aí? Porque aqui consta que teria sido apreendido maconha. 512 gramas e 38 buchas. Cocaína, 568 buchas pequenas e uma maior]. Isso. Eram essas pequenas que estavam no pacote que ele tentou lançar. [Esse maior não?] Esse maior eu não sei quem localizou, né? Porque eles começaram a fazer a busca ali na residência e tudo, né? Eu fiquei mais na segurança deles. [Essa maconha foi o tablete que você disse que estava com o Alex que correu] é. [Você chegou a visualizar esse que jogou, né? A droga que você falou. Ele estava com a droga? Ele pegou de algum lugar pra lançar? Você chegou a reparar isso?] Ele estava tentando sair, né? E ir pra jogar. Aí que foi a verbalização ali. Que foi essa pessoa que foi verbalizada várias vezes. Ele parou depois que ele tentou lançar a droga. [Os demais que estão aí. [O senhor se lembra qual que era a conduta deles aí? O que que eles fizeram? Consegue se recordar disso?] Não. Eu fiquei na segurança ali. Depois que eles fizeram a busca e tudo, né [Consta que teria sido encontrado uma arma de fogo também. O senhor chegou a ver essa arma de fogo? Soube aonde foi localizada?] Eu vi depois, né? No BO, na DP, tudo. [Mas não digo aonde foi localizado] Não. [Quem localizou algo assim] A princípio foi o soldado Salume. [E esse momento em que o Alex corre, né? E o senhor falou que um policial correu láPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 56 de 189 atrás dele pra abordá-lo. Você lembra qual era o policial?] Esse soldado Salume. [Então ele que realizou a parada do Alex. A revista. A localização dessa droga, dessa maconha que estava com ele. E a localização da arma] Sim, ele que correu atrás do Alex. [Tem aqui no auto de apreensão, de exibição de apreensão. Rolo plástico para embalagem de drogas. Dichavador. Tesoura. Vários celulares. Armas de fogo. Droga. É o rolo plástico, o dichavador, essa tesoura. Enfim, esses celulares. Você se lembra onde foram localizados? Eram celulares que foram localizados com os denunciados. Você lembra isso? Ou se eles estavam lá em um local ali?] Eu não lembro porque eu fiquei mais atento neles ali, né? Na segurança. E os demais fizeram as diligências. [Ali durante a abordagem, enfim, revista, enquanto o senhor estava fazendo a segurança. Chegou a ouvir ali algum deles, não sei, falando alguma coisa, assumindo. Ah, é meu, é do outro, é de quem, não sei de onde] Não. [(Perguntas pela defesa) Os senhores viram alguém comprando droga lá na residência?] Não, a nossa equipe não. Porque a gente foi simplesmente para a abordagem. [O senhor falou que alguém, que chegaram numa sala com sofá, etc. Então, essa sala não era aquele tal de laboratório que citaram aqui?] A princípio, não. Só que a casa tinha vários cômodos, né? [Então, ali eles estavam numa festa, numa reunião, tinha bebidas?] Eu acredito que festa, não sei, mas tinha algumas bebidas lá. [Bebidas, churrasco, criança, tinha criança ali também?] Tinha, tinha duas crianças. [Mulheres?] Não, tinha duas crianças. [Que droga que tinha nesse pacote que tentaram lançar?] Cocaína. [Cocaína? E de que forma que estava embalada? Quem mais viu esse lançar, como o senhor fala, lançar de onde para onde? Porque estavam todos numa sala e ele supostamente queria lançar para onde?] Eles estavam tentando sair e ele tentou lançar. Estava no colo dele, assim, na mão. Como se ele não tivesse me visto e tentado fugir. [Certo, mas era um pacotinho com que porção?] Não, era um pacote grande com umas quinhentas e tantas que está no BO ali, que eu não recordo agora. Um pacote transparente. [E quem mais viu essa tentativa dele supostamente lançar essa droga para algum lugar, fora o senhor?] Não sei, porque na hora da movimentação ali, não sei quem mais viu, não. [Quem que estava com o senhor nesse momento da abordagem? Era só o senhor?] Não, tinha mais equipes. [E para saber quem mais viu, o senhor não sabe?] Não sei te informar. [Como essa pessoa, o senhor hoje reconheceu o Marcos como sendo essa pessoa que tentou lançar? Reconheceu pelo visual ou pelo nome?] Pelo visual. [E como o senhor falou que no momento ele tinha uma característica diferente?] Ele estava com uma barba. Uma camiseta cinza assim mesmo. [E o senhor em algum momento questionou a ele por que ele tentou lançar, o quePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 57 de 189 estava acontecendo?] Não, porque eu fiquei na segurança e isso foi parte dos outros policiais, fazer a busca e questionar. [(Perguntas pelo Magistrado – microfone desligado) E os policiais estava ali?] Ele estava na rua lateral ali. [A questão da arma, o senhor visualizou?] Não. Era o que eles correram, eu fiquei com o canto, ele correu e eu não visualizei. [(pergunta inaudível)] É, pelo que foi o comentário que eles falaram depois, os policiais que acharam plástico, envelope, aquela quantidade maior de cocaína lá, né? Possivelmente para fazer a distribuição, alguma coisa. Isso. Que estava lá no B.O. É, foi tudo na DP, depois que eu vi tudo na DP lá, né? Isso. É, da maconha eu lembro que estava com o Alex, né? Que ele correu e desse outro cidadão que ele estava, acho que é o Marcos, né? Que estava com o pacote que ele tentou lançar. De cocaína. Isso. Era um tablete de maconha. [(Pergunta pela defesa) por que no momento da comunicação do flagrante não mencionou essa história do lançamento da droga?] É que os titulares da ocorrência foi outra equipe, né? É. Daí eu não recordo o que ele pôs lá. Na hora também do fervo lá. E agora que eu lembrei ele falando com o promotor”. (Grifo nosso). Durante a audiência, Herods Salloume, testemunha de acusação e policial militar, relatou (mov. 272.2): “[(Perguntas pelo Ministério Público) Consta aqui dos autos, que você teria participado da abordagem aí, né, dos denunciados que acabou culminando na prisão deles] Sim. [Consta ainda, segundo o relato de alguns policiais que foram ouvidos aqui, que você teria sido ali uma das primeiras pessoas a ingressar na residência no momento da abordagem. Eu gostaria que você narrasse pra gente o que que você viu lá naquele dia, né, no primeiro contato com os fatos, o que que você pôde visualizar, o que que você teve conhecimento ali?] Então, foi passado pra nossa equipe o apoio, né, na situação que estava ocorrendo e nós estávamos vindo pela rua Jupurá, se não me engano, descendo ali ao lado da residência. No momento qual que eu visualizei o indivíduo nome Alex, que estava saindo fora da residência e estava portando uma sacola com ele. No momento qual desembarquei da viatura e tentei abordar eu mesmo. Aí, quando ele já me viu, correu pra dentro da casa e eu, por várias vezes tentando fazer abordagem eu mesmo, acabou desobedecendo. Ele foi até o fundo da residência e viu um muro ao qual ele lançou a sacola para um terreno baldio que tinha do lado. E aí, fiz a contenção dele ali, né, com outros indivíduos, deixamos todos agrupados até pela segurança da equipe. Em ato contínuo, eu voltei para o terreno lá de fora para fazer uma diligência, uma varreduraPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 58 de 189 ali, né, aí localizei ao lado da sacola ali, eu acho que tinha um tablete de maconha, tinha um tablete de maconha, acho que era 500, meio quilo, 500 gramas. Aí tinha, próximo estava a arma, o revólver que ele deu 38. Até pelo que eu visualizei, ele não estava com a numeração raspada, estava até carregado, estava com umas 6 munições. Aí, continuei a varredura no terreno ali, né, porque possivelmente poderia ter mais alguma coisa. Achei mais uma quantidade de substâncias análogas a maconha, embalados, só todos embalados. Eu não lembro a quantidade que foi, porque estava tudo separado bem ao lado do terreno, né, porque a arma estava bem para cima. Ali, não sei se alguém havia jogado mais alguma coisa ali, né, porque esses invólucros estavam bem ao lado da casa ali. Aí retornei, né, com todo o material que eu havia recolhido ali. Aí eu lembro que também fiz uma busca no domicílio, também tinha vários policiais já naquele momento. Aí eu fui até no laboratório, havia um laboratório lá dentro dessa residência, até havia alguns invólucros também que seriam usados possivelmente para venda de drogas. No local não visualizei nada de entorpecentes, só realmente tinham os invólucros ali, né. E de momento, que eu recorde mais alguma coisa, foi isso aí que eu pude constatar. [Nesse momento que você ingressou na residência, você saberia indicar qual foi dos deles ali, esse primeiro que correu?] O segundo da esquerda para a direita ali (Alex). [Nesse momento que você ingressou ali correndo atrás dele para abordá-lo, você conseguiu, na residência ali, visualizar os demais indivíduos?] Na verdade, eu tive tipo naquele túnel de visão. Eu estava no alvo dele ali, então eu não conseguia ver ninguém. Eu fiquei no visual dele e quando ele lançou a sacola ali, eu já gritei pro chão, pro chão, né, porque ele podia estar armado. Fiz a revista dele ali, aí eu verifiquei que ele não tinha nada consigo. Aí que eu, quando eu voltei para a sala que havia ali, os outros indivíduos estavam juntos já ali, né, aí que eu coloquei eu mesmo com outros indivíduos que estavam envolvidos ali, e aí que eu fui fazer a diligência no terreno ao lado. Porque como eu já vi que ele havia jogado a sacola ali, eu já… [Os outros indivíduos, você fala, eles estavam na sala?] É, quando eu retornei eles estavam na sala. [Já se diz assim, eles não tinham, digamos, percebido a abordagem policial ou eles já estavam contidos pelos demais?] Estavam contidos, porque a minha equipe era composta de três policiais. Aí eu lembro que o meu outro companheiro, ele já entrou, eu já não vou lembrar como que foi a abordagem porque eu estava no visual dele. [A tua equipe, você se lembra quem eram os componentes?] Sim, é o Vanderlei e o Johnny. [Aí você, nessePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 59 de 189 terreno do lado, nesse local que ele lançou essa sacola, você encontrou as drogas e o revólver] É, isso, foi só maconha. [Depois, no momento que você regressou ali, né, você visualizou se havia sido apreendido outro tipo de droga ou alguma coisa assim ali?] É, foi juntado, mas eu não constatei onde que foi achado, porque como foi feito a busca domiciliar e havia vários policiais envolvidos, aí eu não consegui visualizar quem que havia achado o restante das drogas. [Esse laboratório, né, que você disse, né, que você referiu. O que que era? Em que que consistia? Como que era isso?] era uma sala vazia, né, ele tinha uma mesa, mas era tipo um material, um cimento, assim, né, não era propriamente uma mesa de madeira, uma bancada, mas era de cimento. Não tinha nada na sala, né, a não ser os invólucros ali. [E esses invólucros que você fala, era papel?] Não, não, era plástico, inclusive, a maconha também que foi achada, que eu achei ao lado ali, também estava toda embalada com era um material bem feitinho, assim, né, até com aquele fechador, assim. [E as embalagens que você encontrou essa maconha, que você viu a maconha embalada, correspondiam a esses plásticos que você viu na bancada?] Era semelhança, né, semelhança ao que eu encontrei no laboratório. Correto. [Aqui depois, você viu essas outras drogas, você disse que foram sendo localizadas em outros lugares, você soube se foi localizada também droga?] É, possivelmente, porque, na verdade, a residência ali, ela continha um quarto ali, né, que eu recordo lá, a cozinha, assim, né, não era bem propriamente um mocó, né, mas tinha um estabelecimento ali pra… [Tinha um cômodo ali, que estava sendo utilizado pra esse, que você disse, que dava esses plásticos e etc, né, essa bancada] É, que era afastado da casa ali, porque tinha a sala, aí tinha um quarto, tinha dois quartos, a cozinha, aí tinha um corredor, e no final do corredor era esse laboratório ali. [Mas era, assim, digamos, dentro da mesma residência] Da mesma residência. [Quem estava lá via esse…] Sim, tinha total acesso ali. [Os denunciados que estão aqui presentes, essas pessoas, o senhor se recorda de tê-los, não estou falando de nome nem nada disso, mas, assim, de tê-los visualizado no interior da residência, no curso da ocorrência? Você poderia dar uma olhadinha, dizer se você recorda deles?] Recordo. [O senhor já disse que a hora que o senhor regressou, né, tendo detido, contido o denunciado Alex, eles estavam na sala] Isso. [O senhor se lembra de ter visto churrasqueira acesa, carne, bebida, ou algo assim, que denotasse que ali estava havendo, na verdade, uma confraternização de aniversário? Você se recorda?] Não, não recordo. Pelo menos de churrasqueira acesa eu não tinha, não. [Ou lata de bebida, de cerveja, enfim] É, que tinha, na verdade, embaixo lá, porque aPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 60 de 189 casa até, digamos, bem incômoda, bem suja, né, pra dizer propriamente dito. Mas tinha, basicamente, lá, cerveja na parte de baixo ali, que nem é junto com a casa, assim, era um sobradinho aqui embaixo, assim. [Entendi, era individualizado]. É, mas tinha bastante sujeira, assim, é dificilmente dizer que estava no dia acontecendo aquilo. [Não viu nenhum indicativo? Aquele momento, digamos que os demais abordados estivessem ali tomando uma cervejinha, no dia errado ou na hora errada?] Olha, eu não recordo se… Não posso dizer que estaria, mas, assim, no calor do momento. [Na abordagem, né, especialmente do denunciado Alex, que o senhor disse. O senhor correu atrás, tal, conteve ele, etc. O senhor chegou a questionar por que correu, enfim, o que estava fazendo, depois que encontrou aquilo ali. Alguém ali justificou ou explicou ou qualquer coisa desse tipo?] É, ali no momento que eu recordo, eu perguntei para o que tinha jogado essa cola, tal, e ele não soube me explicar, né, porque até ele mesmo estava bem agitado e foi até difícil para conseguir algemar ele ali, né. Ele, a todo momento, querendo, não desacatando, né, mas querendo contestar o porquê que eu estava algemando ele. Não fiz maiores indagações a ele, porque eu estava preocupado com a sacola, o que tinha nela, né. Queria neutralizar aquela situação para poder buscar… É, e até pela segurança da equipe, porque eu também não sabia o que tinha ali, né. [O senhor já tinha feito alguma, em alguma ocasião, abordagem ao denunciado Alex, né, ou à denunciada Thuanny, ou aos demais denunciados que estão aqui, que naquele dia você viu naquela casa?] Olha, anteriormente a esse fato não havia. Eu só tinha informações, né, até por troca de informações com outros policiais, tinha conhecimento deles, mas eu propriamente não havia nunca visto nenhum deles ali. [Esse conhecimento, enfim, essas informações eram em que sentido? Sobre o que? Da prática da traficância?] Sim, sim, é, porque como o nosso serviço é reservado, não só pela questão do narco-denúncia, mas pela movimentação constante que havia naquele local, né. Então, obviamente, e como nós, naquele momento que eu estava trabalhando, nós éramos uma equipe até mais propriamente para fazer esse tipo de apoio, né, em situação com maior gravidade, né. Então, a gente recebia essas informações para nós, né. [Foi dito aqui pelo pessoal do Serviços Reservado que o local ali, a residência, a disposição geográfica da residência ali, o jeito que ela tava, era um lugar difícil de se trabalhar uma abordagem ou algo assim, porque ela seria um local alto] Isso. [O senhor confirma isso?] Sim, sim. [Que eles teriam visão, bastante visão do que acontecia] Sim, é, porque eles têm uma ampla visão, né, porque ali é um lugar alto, então se consegue ver tanto da Rio Tiete, que é uma ruaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 61 de 189 que passa pela frente, bem como pela Japurá, que é uma rua lateral ali. Então, eles conseguem visualizar a viatura vindo, conseguem, então é um local bem, bem confortável para quem, para eles que estavam comercializando o ilícito, né. [(Perguntas pela defesa) Como você tomou conhecimento a respeito da prisão dela? Da forma que ocorreu] Na verdade, o serviço reservado já havia as informações do local e já estava, já tinha contido ela ali, no momento. Então, eu, quando eu cheguei no local, foi quando eu fiz, autuei a prisão do Alex. Então, anteriormente foi a prisão dela mesma, eu não tive maiores conhecimentos do fato ali. [Com relação a ela, você não ouviu falar nada, então?] Não, eu nunca, pelo menos para mim, nunca chegou nenhuma informação da mesma. [E as narco-denúncias que existiam naquela região, mencionavam o nome dela, em alguma delas?] Não sei dizer também, porque quem continha as narco-denúncias era o pessoal do reservado. Então, o que foi passado para nós é que havia a denúncia e que estava havendo ali a comercialização de entorpecentes. [Você ouviu falar de alguma coisa que envolvesse, que ela tivesse oferecido dinheiro aos policiais?] Até a mim, não. Porque eu nem tive contato com ela, não. [(Perguntas pela defesa de Peterson) O senhor trabalha há quanto tempo aqui na Fazenda Rio Grande?] mais ou menos uns quatro anos, mais ou menos, mas a gente já trabalhou em outros municípios da companhia, então, de fazenda eu não tenho tanto tempo assim. [Sim, o senhor já ouviu falar Peterson da Silva Loureiro, tendo o nome dele ligado ao tráfico de drogas?] Eu já ouvi falar, já ouvi falar, já chegou esse nome já até a mim. [Foi aqui, foi em outro município?] Não, foi aqui na companhia. [(Pela defesa do acusado réu Marcos Rodrigues) O senhor sabe se nessa casa, o senhor viu se tinha uma varanda?] Sim. [O senhor teve acesso a essa varanda?] A varanda foi no momento que eu fiz a prisão do Alex. [E o senhor viu se essas latas de cerveja estavam na varanda, essas que o senhor falou que o senhor viu?] Não, porque em frente a essa residência, que fazia, compunha ali o local, na varanda não havia, não recordo ter lata de cerveja, nada. Tinha, se não me engano, na parte frontal ali da residência, tinha uma espécie de uma sala, um local bem… [E tinha crianças no local?] Havia, havia, se não me engano, duas crianças lá. [Essas crianças moravam ali?] Não sei dizer, não sei dizer. [O senhor sabe indicar qual deles que residia naquela residência ali?] Não, não sei. [O senhor sabe nos dizer como ali haviam pessoas que não residiam no local? Se houve inteligências complementares, no sentido de ir na casa dos outros envolvidos, para ver se na casa desses envolvidos havia qualquer material ilícito que ligasse eles, eventualmente, com a droga achada na residência?] Não, na verdade é que eu lembro no momento quePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 62 de 189 foram, os mesmos estavam detidos. Foi indagado, acho dois, se não me engano, dois ou três ali, que eu recordo sucessivamente moravam em Curitiba. Não consegui ter maiores dados ali dos outros envolvidos. [Mas e com relação a esses que moravam em Curitiba, sabe se alguma equipe, alguém fez uma diligência complementar no dia ali, para tentar localizar alguma coisa nessas residências de Curitiba?] Não, não. Até porque Curitiba não teria como eu, para o meu conhecimento, a minha equipe não foi feita. Até porque a viatura, a Delta 3 que está mencionada no BO, foi a titular da ocorrência. Então, quando foi efetuada a prisão dos mesmos, já foi conduzida todos a UPA da Fazenda Rio Grande, e posteriormente para a DPE. Então, se foi feita alguma diligência, não chegou ao meu conhecimento. [(Perguntas pelo Magistrado – microfone desligado) fazia parte de qual equipe] Patrulha Rural. [Antigo tático também?] É, foi mudado só a nomenclatura, na verdade. [O senhor pode dizer, se recorda, o que os outros cinco que estavam na casa?] Então, como eu mencionei anteriormente, quando eu visualizei o Alex saindo da residência, e na tentativa de abordagem o mesmo, ele correu para dentro, e todo o movimento no alvo de visão no mesmo, então eu não consegui visualizar os outros indivíduos. Eu acredito que eles estavam na sala ali, porque havia uma porta e tinha um sofá, então talvez eles estariam sentados ali, e eu entrei já visualizando o Alex. É. Na verdade, eles chegaram junto na sala, né? Chegaram no apoio, porque aí vem mais uma viatura, mais uma equipe que inclusive foi a titular da ocorrência. Não sei se todos estavam naquele momento, mas estavam na residência. [E foi mencionado por algum colega seu se existia algum material em cima da bancada?] Não, não, não. [Dichavador] Não, não, eu... Só realmente foi o que eu constatei naquele momento ali, que foi os invólucros ali. [Você sabe se mais alguém correu junto de Alex?] não, pelo que eu lembro, só ele. [E ele estava com a sacola?] sim. [E só para deixar, esclarecer aqui, de forma bem definida, dentro da sacola existia uma certa quantia de substâncias entorpecente?] Sim. [E a arma de fogo estava onde?] Estava na sacola, porque essa sacola estava deflagrada, junto com a tabela de maconha, tinha essa arma. Sim. Só que elas estavam próximas ali, porque tinha uma vegetação seca ali. Quando ele chegou no final, que não tinha mais para onde correr, né? Aí ele pegou e lançou essa sacola para…[O senhor visualizou essa situação o acusado Alex jogando essa sacola] Sim, sim, sim. [E ele jogou para onde essa sacola?] Para o terreno ao lado, onde foi… Encontrada a sacola. [E o senhor recorda que, além de certa quantia de substâncias e da arma de fogo também, foi encontrada munição dentro da sacola?] A munição estava com o revólver [Tinha munição fora da sacola?] PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 63 de 189 Não, não. Porque, na verdade, até se estivesse fora, seria mais difícil a visualização, porque o terreno também estava bem sujo, né? [Objetos destinados a embalar maconha o senhor já nos disse que encontrou, notadamente, em cima da bancada, né?] Sim. [O senhor sabe dizer se também tinha dechavador de maconha, alguma coisa assim, o senhor recorda?] Não lembro. Talvez é o outro policial que, num primeiro momento adentrou ali nessa sala, pode ter visualizado alguma coisa e já tenha encaminhado junto com outros materiais ali, né? [Questão de mais objetos da apreensão, tais como o telefone, né? Precisamente 10 telefones, foi o senhor que fez essa apreensão? E onde estavam esses telefones?] Olha, estava no quarto. Tinha alguma coisa que estavam na posse deles também, né? É, foi encontrado uma quantia de dinheiro. Foi encontrado uma quantia de dinheiro, acho que foi 200 e poucos reais. [Uma foi as anotações, o senhor recorda?] Eu não visualizei, não visualizei. Não visualizei se havia algum controle de venda de drogas, até a mim não chegou essa informação. [(Perguntas pela defesa) você refere muito a bancada, eu gostaria só que ele esclarecesse se existia alguma coisa naquele cômodo que fizesse presumir que ele tinha sido criado para exatamente para isso] É até porque, sim, como nós visualizamos ali, era uma residência, mas nesse local ali só havia uma espécie de uma mesa de cimento, de material. Não havia nada na sala, só tinha os invólucros usados para o embalo. Não tinha mais nada. Estava durante o dia, eu não cheguei a olhar se tinha alguma iluminação específica no local. Mas tinha uma janela pequena que dava acesso a esse terreno ao lado onde foram localizados os entorpecentes e a arma. Era um cômodo ali só com os invólucros e essa mesa”. As testemunhas de defesa RICARDO ALEXANDRE ALVES RODRIGUES, MARIO PINTO VASCONCELOS, WENDER APARECIDO GONTARZ e FRANCIELLE LIMA DA SILVA em nada puderam contribuir para a elucidação dos fatos em virtude de não os ter presenciado, sendo, portanto, meramente abonatórias (mov. 272.3/5 e 326.2/3). Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a acusada THUANNY STEPHANIE SILVEIRA, narrou (mov. 272.6): “Então, eu tinha, fazia pouco tempo que eu tinha chegado do hospital com a minha mãe. Minha mãe estava na UTI, por causa que ela teve dois AVCs e ela não responde mais por ela, né? Ela está entre a vida e a morte, então a vida dela é, no mesmo dia que ela pode estar bem, amanhã ela já não está. Acho que um mês, no tempo que ela já estava internada, é onde que eu ia, minha irmã revezava de ficar com ela no hospital, porque não podia ficar sem acompanhante. Eu cheguei em casa, quando oPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 64 de 189 Alex chegou, falou para mim que a neném não estava bem, que a bronquite dela tinha atacado, daí eu fui até o quarto, olhei, ela estava dormindo, as outras duas crianças estavam acordadas assistindo o desenho, foi aonde que eu saí para comprar o remédio dela, a bombinha, porque ela estava sem. [A senhora é casada com o co-denunciado Alex? A senhora tem três filhos com ele, é isso?] É, não é com ele, mas sim. [São enteadas?] São. Saí, eu saí, eu fui passar, pegar a minha sogra, na hora, pra ir ali na farmácia comigo, então estava eu e minha sogra no carro, no momento. [O seu esposo estava na casa?] Estava na casa. [Tinha mais alguém, algum conhecido, um amigo que a senhora tenha notado, uma presença?] Estavam, os meninos estavam ali, eu não cheguei a recordar qual que estava na hora, porque enquanto eles estavam na sacada, eu tinha entrado pro quarto das crianças, direto. [A senhora, então, visualizou a presença desses amigos?] É, sim. Eu não lembro se estavam os cinco ali, mas tinha, mas tinha sim, um ou dois, estava lá sim que eu observei, sim. Saí, daí onde que foi, onde que o polícia que estava com o carro branco, tirou a arma pra fora, até então eu pensei que era o assalto, daí mandaram encostar, daí quando que eu encostei, eles falaram, cadê a droga, perguntavam de droga, eu falei, mas que droga? Não, a gente viu você saindo da residência, tal, tal, você não mora lá? Eu falei, sim. Daí aonde que eles começaram a revirar o carro inteiro e acharam maconha, sendo que eu não uso isso daí. [A senhora reside nessa rua, Japurá?] É, agora não mais, Japurá. [Qual o bairro?] Iguaçu. [E foi encontrada uma certa quantia de maconha, então, dentro do veículo?] Ele me mostrou um pacotinho com coisa pequena, eu nem sabia, nunca tinha visto esse negócio de maconha na minha vida, foi a primeira vez, é a única que ele me mostrou. [E a senhora sabe aonde foi localizada essa substância?] Ele estava revirando ali perto da, acho que é da marcha, ali onde troca a marcha. [No console do rio, correto?] Abriu o porta-luva, ergueu o tapete. [E a senhora viu qual a substância que foi encontrada ali?] Ele falou maconha. [Era maconha? Era uma quantia pequena?] Ele me mostrou um pacotinho pequeno, ele perguntou ainda se eu fumava ou não, daí eu falei, sim, que não, que nunca usei droga, nunca bebi nada. [A senhora nos diz então que não tem nada a ver com essa situação que foi encontrada dentro do rio?] Não. [A senhora sabe quem havia deixado essa substância ali?] O carro usa eu e o Alex, eu usava o carro, né? Eu usava mais por causa de eu ir no hospital, né? Porque era no centro, então eu tinha que ir. [A senhora faz uso de algum tipo de substância?] Não. [A senhora sabe dizer se o seu esposo, o nome é Alex, faz uso?] Até então, até onde eu sabia, não usava nada. [Até esse momento da abordagem?] Sim, a única coisa que ele fazia eraPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 65 de 189 beber cerveja. Só cerveja, até então eu sabia. [Então logo a polícia achou essa substância dentro do veículo? O que aconteceu na sequência então?] Eu falei que não era meu, daí ele ainda falou bem assim, ah, você tá falando que fui eu que forjei? Eu falei, não, jamais eu ia falar isso. Daí ele falou bem assim, ah, mais alguém andou com o carro? rapaz do lavacar pegou meu carro, porque estava todo vomitado o carro. Então, daí ele pegou, lavou, foi coisa tipo de 10 minutos, porque eu pedi só pra ele dar uma limpeza ali, sabe, pra mim. E o lavacar é pertinho de casa, só pra tirar aquele cheiro. [Mas quando a senhora chegou na casa, é antes de sair com sua sogra?] Não, isso foi antes, é, foi uns minutos antes, foi coisa antes. É, o menino mora ali perto mesmo, o menino mesmo que lava os carros. Daí eu pedi pra ele. Daí, quando que eu cheguei, daí eles começaram a falar, daí até então foi em questão do... Ele perguntou assim, se podia ir aí a residência, daí eu falei, tipo, podia, pra mim não tinha nada. Daí até então, minha sogra falou se tinha necessidade dele ir até a residência. Daí eu falei, daí ele falou por que que tava falando que não era pra ir na residência. Até porque tinha três crianças, uma tava dormindo ruim e tinha mais duas, né, que era uma minha e a outra é filha do Everton, que tava lá. [Essa situação do lavacar, a senhora chegou a mencionar pra equipe policial, que fez essa embreagem?] Falei, né, eu falei para os que estavam ali comigo, né. Daí eu falei, o senhor viu, se o senhor tava olhando de longe, o senhor viu como que o rapaz tinha acabado de chegar, foi coisa de minutos, dele levar só, dar uma limpeza ali pra mim. [A senhora permaneceu no local ali, no estabelecimento comercial, no lavacar, enquanto ele fazia isso?] Não, é porque é perto de casa. [A senhora deixou o carro lá?] Na outra quadra ali. Ele pegou o carro, eu cheguei, eu liguei para ele, ele vem, busca o carro, foi lá fez a limpeza, dez minutinhos. Deixou, a hora que ele deixou foi a hora que eu subi, ele me deu a chave, eu subi, peguei minha carteira de habilitação, foi no que eu fui com a minha sogra, enquanto minha outra menina estava dormindo e a outra estava assistindo. [Essa situação que a senhora mencionou de ir até a sua casa, sua sogra fala ao policial se seria necessário, que o policial entendeu que vocês estavam querendo ocultar] Entendeu como suborno, só que em nenhum momento foi isso daí. Só estava falando pra ele em questão de as crianças estarem em casa, né? [A senhora nega então, que é uma das condutas que foi imputada a senhora, né, a prática de corrupção aqui, né?] Sim. Eles falaram também no depoimento em questão de bens. Eu não tenho bens. Não tenho bens nenhum. [Segundo a denúncia senhora teria utilizado a expressão ‘quanto podemos acertar para vocês não irem até a casa’. A senhora chegou a dizer em algum momento que estava falando dos policiais ou não?] Nenhum momento. [Já não dissePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 66 de 189 que a senhora nega?] Não. Nessa parte aí, só se eles entenderem em questão do... O único que foi minha sogra, não foi nem eu que falei. Foi a única que falou. Precisa ir, tem três crianças em casa. [Algo mais foi falado em relação a essa ida ou não na casa?] Não, porque aonde que eles me abordaram foi bem rápido. Foi em questão disso daí, deles me levaram junto com eles até a residência. [Então, seguindo ainda no teor da denúncia, a senhora confirma ou não a seguinte assertiva, que a senhora teria dito, poderia vender alguns bens para fazer ao certo. A senhora confirma que a senhora chegou em algum momento a dizer isso?] Não. Nenhum momento cheguei a falar isso. Não falei nada. Sim. [A senhora chegou a comentar alguma coisa com relação a situação, ir ou não na sua casa? A senhora mencionou que foi sua sogra que…] Sim, foi minha sogra. Eu não falei nada. Eu não falei nada. Foi minha sogra que falou no momento só. Sim. Daí, eles falaram bem assim, mas por que, vocês não querem que nós vamos ter alguma coisa lá? Eu falei, não, pode ir na minha casa, porque lá não tem nada. Daí, eles pegaram no telefone e, acho que pediram ajuda dos outros policiais para entrarem na casa. [Essa situação inicial da abordagem, foi só um policial que fez a abordagem?] Foi dois. [Foram dois policiais? Uma viatura da polícia mesmo?] Não. Foi um carro normal. [A senhora não chegou, então, a ir até a farmácia?] Não cheguei aí, não. [Quantos quadros depois que a senhora saiu, né, da sua residência, que a senhora foi abordada?] Foi muito próximo aí, não? Ai, contando por quadro assim, eu não lembro, mas eu acho que deve ser uns seis, sete. Daí, eu retornei no carro com eles. [A senhora veio dirigindo o Peugeot?] Não, o Peugeot eles deixaram lá. Eles deixaram onde foi abordado, trancaram o carro, deixaram no lugar onde eu fui abordada e colocaram a gente dentro do carro com eles para ir até a residência. [Então, daí foram os dois policiais?] Os dois policiais. Eu e a minha sogra, sim. [Não tinha nenhuma criança junto ali?] Não tinha. [E quando vocês chegaram na frente da residência, notou alguma coisa diferente, normal, que tinha chamada atenção?] Eu escutava barulhos de dentro da casa, porque eles não me colocaram dentro da casa, eles me deixaram dentro do carro. Eu escutava só barulho e os dois policiais que estavam comigo saíram, deixaram eu e a minha sogra e pediram para um daqueles policiais fardados ficar de olho. E eu dentro do carro. Eles entraram na residência e o policial, acho que já estava ali, tinha acabado de chegar aqui e ficou ali. E eu pedi para esses dois que estavam no carro se tinha como trazer a minha filha para mim no carro, para elas não ficarem vendo aquilo lá, porque aquilo lá não é coisa para criança ficar vendo. [Eu perguntei se o senhor tinha visualizado alguma situação de anormal, porque foi mencionado aqui que quando a polícia chegou, visualizou o seuPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 67 de 189 esposo, nome Alex, adentrando rapidamente casa ou dentro. A senhora visualizou?] Não, não dá para ver por causa que o muro é alto. [Se ele estava ali quando se enxergava, se ele estava ali na frente da casa ou não?] Não, na casa ele estava, porque a hora que eu saí ele estava na casa, só que onde eu estava parada com o carro, eu não via. Eu não via por causa que o muro é muito alto. [Mas a senhora estava na lateral então?] Eu estava na Japurá, a entrada da casa é para a Tietê. O que eles estavam fazendo, eu não via policial nada, eu só escutava assim. [E quando a senhora chegou com os dois policiais, a senhora notou se tinha alguma viatura da polícia militar?] Não, não dava para ver porque eles estavam com a viatura do outro lado da rua. A casa era de esquina, nós paramos aqui assim, na frente da casa aqui e os carros da polícia estavam aqui. Então pelo fato dos muros serem altos não dava para ver. Não sei falar nem a quantidade de carro que tinha. Eu vi que os policiais estavam, foi depois no terreno do lado e fuçavam lá as coisas. Do lado tem o terreno baldio, é onde eu parei, entre a casa e o terreno. Do baldio tinha visualização, agora da parte da frente da casa não. [Então a senhora visualizou essa situação da polícia entrando nesse terreno baldio?] Sim. [Foi um policial, dois policiais que a senhora tem percebido?] Foi, se eu não me engano, foi esse mesmo que saiu daqui hoje. Eu vi ele, eu vi um policial só entrando lá. Entrando lá no terreno baldio. Os outros em certo estavam tudo lá para cima. [E a senhora viu ele saindo com alguma coisa do terreno baldio?] Vi, vi ele saindo com uma sacola na mão. Eu não sabia o que tinha dentro, eu só vi a sacola. Daí ele dava risada e foi para dentro da casa. [Como assim dava risada?] Ele só pegou assim, como se disse, achei alguma coisa assim, entrou, deu risada e foi para dentro. [Já saiu da sua visão?] É, para ele entrar pelo outro lado. Daí eu fiquei ali dentro. Esses policiais que estavam sem a farda que me trouxeram as crianças dentro do carro. Ficaram comigo dentro do carro enquanto eles faziam a abordagem. [E isso foi pedido feito pela senhora quando se pararam? E eram as três crianças?] Três crianças. Era a minha nenê, a minha mais velha e a filha de um dos meninos. Que estava no quarto. E nós ficamos dentro do carro. Porém eu tenho mais uma filha, que estava na escola. E mais dois sobrinhos onde eu cuido. Daí eu que fico responsável de buscar as crianças, de dar banho, de cuidar tudo. Daí ele falou bem assim que eu não podia sair no momento, porque era quase o horário de ir buscar. Ele liberou a minha sogra para ficar com as outras crianças. E foi onde ela foi buscar as crianças na escola para mim e eu continuei ali. [Ela não entrou na casa?] Não, ela não entrou na casa. Ela foi buscar as outras crianças. Eu fiquei dentro do carro. Não saí em nenhum momento de dentro do carro. Daí quando que terminou tudo, que as outras viaturasPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 68 de 189 estavam saindo na frente, ele falou bem assim a gente vai levar você até a delegacia para você prestar um depoimento pelo que foi achado dentro do seu carro e você vai estar liberada. Daí lá na delegacia lá que eles me deram voz de prisão. Até então eles não falavam nada. [Sim, e a senhora ficou sabendo porque a senhora foi dada voz de prisão?] Então lá na delegacia que eu cheguei a ver o que tinha. Entendeu? A hora que eles chegarem e colocavam em cima da mesa lá que eu via as coisas. Mas até então não sabia de nada. [A senhora desconhecia então a existência das presenças de presenças?] Nunca tinha visto tanta coisa na minha vida quando vi aquilo lá. [A senhora ficou junto com os demais da delegacia? Os demais que foram autuados ali? No caso seu esposo e os outros cinco?] Eu fiquei sentada nas cadeiras e eles ficaram pro fundo. [A senhora não teve contato com nenhum deles?] Não. [Não chegou a conversar?] Nenhum. [Não chegou a mencionar a existência dessa droga dentro da casa?] Não. Não, ainda não. Correto. [A senhora participou e presenciou a instrução como um todo aqui, a senhora viu que foi mencionado a respeito de uma bancada, o termo que foi utilizado aqui, em um dos compartimentos da casa. A senhora pode relatar o que seria essa bancada?] Não é bancada, é como se fosse uma escrivaninha, foi feito de concreto mesmo, porque embaixo dela, onde tem os fios, que ficavam os fios dela, passei uma tomada. Mas não chega a ser grande, nada. Sim. [E tem alguma coisa além dessa mesa de concreto, desses fios, do tipo sofá, cadeira?] Não, não. Nada. O quarto estava vazio. [Era um quarto?] Era um quarto. A casa tem cinco quartos. Era da minha mãe, quando moravam meus primos, tudo junto, quando a gente vivia com a minha mãe, antes de eu casar. Então, a casa é grande, realmente. Só que até então moravam só eu, o Alex e minhas filhas na casa. Então, dali nós usávamos três quartos no mínimo. [Você mencionou cinco quartos. Cinco. E vocês utilizavam três e cinco. E onde ficava essa mesa? Era em um dos quartos também ou não? Era uma outra peça da casa?] Era quarto. [Era quarto também? Qual que é a finalidade desse local? Vocês utilizavam, o casal utilizava para quê?] Ficava fechado. Ficava fechado o quarto. Era vazio, não tinha nada, eu não tinha tantos móveis para colocar lá. [Você disse que a casa era da sua mãe?] Era da minha mãe. [Essa mesa já existia ou vocês colocaram essa mesa depois?] Não, essa daí já tinha, porque era o quarto da minha irmã antiga. Daí é onde era a escrivaninha dela. [Então, esse termo que foi utilizado aqui como bancada, a senhora nos disse que seria uma escrivaninha. Seria o quê? Estudo, do que seria isso?] Quando que era o quarto da minha irmã, que até então depois ficou vazio, porque todo mundo casou e foi embora, então a casa da minha mãe ficou mais vazia. Ela ficou doente e foi morar com a minha irmã. Então, não temPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 69 de 189 nada de mais. Não é nem grande assim. [A senhora já conhecia os demais denunciados? Os outros cinco?] Pelo fato deles jogarem bola com o Alex. De eu ter convívio, de conversar, de dar risadas, não. [Eles já tinham estado na sua residência alguma outra vez ou não?] Que eu me lembro, foi um ou dois deles que teve sim. Agora, de falar os nomes, eu não lembro de tantos. [E a senhora sabe qual foi a finalidade desse caso?] Não, ele estava lá, se eu não me engano, foi no meu aniversário ou no aniversário da minha filha. Foi em um desses dois aí que eles estavam. Dois deles. [E a senhora diz então que eles são amigos do seu esposo, do nome Alex, por conta de…] De futebol, de amigos, de ficarem bebendo, à toa. Só disso. [Alguma vez a senhora os viu usando substâncias entorpecentes?] Não. [Nessas reuniões na sua casa?] Não, na minha casa não. [A senhora diz que é só bebedeira] Só bebedeira. [A senhora conhece o Alex há quanto tempo já? Ele é seu esposo, né?] Eu já estava com o Alex, casada, há nove meses. Hoje já tem um ano, né? [Alguma vez a senhora viu ele usar uma substância entorpecente?] Ele usa não. [Em casa ou mesmo fora? Ele chegou alguma vez confidenciar para a senhora que estava fazendo uso?] Jamais. [A senhora diz que não tinha conhecimento da substância, né? Considerado que estava na sua casa. A senhora sabe quem a levou? A senhora tomou conhecimento ou não?] Não. [Mais tarde ficou sabendo? Quem que levou a droga? Como é que a droga foi parada nessa casa?] Até hoje eu não tenho nem noção de quem se... Se realmente estava com o Alex, se estava com os amigos do Alex. Não sei. Eu fiquei tanto surpresa. [A senhora sabe se seu esposo alguma vez foi noticiado, foi denunciado por crime assim, envolvendo drogas? A senhora tem conhecimento ou não?] Eu sabia no passado dele. [Mas referente a esse tipo de situação de droga?] Ele foi inocentado, tudo é absolvido, não sei como que é a palavra certa. [Não houve condenação, não sofreu pena então pela justiça?] É, eu sei que ele ficou um ano e alguma coisa preso, só que daí saiu sem dever nada para a justiça, é que foi… [E aonde ficou essa situação? A senhora tinha tomado conhecimento? Aonde que aconteceu isso?] Eu não morava aqui. [Mas foi aqui na Fazenda? A senhora ficou sabendo que ele foi denunciado?] Eu morava no Xaxim. [A senhora exerce alguma atividade profissional, definida?] Eu estava estudando massoterapia. No Instituto Mix, aqui na Fazenda Rio Grande. Sim. [A senhora tirava renda somente dessa atividade ou tinha algum outro fundo?] Não, eu tenho a pensão das minhas filhas e tenho o Bolsa Família. [E nessa atividade profissional aí, a senhora auferia quanto em média por mês?] Então, quanto que eu pego bem, assim, dá para tirar mil, mil e pouquinho. Eu tenho mais ajuda da minha irmã também, que me ajudava muito, peloPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 70 de 189 fato da minha mãe estar doente, é onde que nós nos dividíamos para cuidar dela. Ela me ajudava, eu ajudava ela também no que eu pude. [Essa casa, a senhora fez menção no início do depoimento, que pertencia à sua mãe, né?] Que é minha mãe, sim. [Ainda pertence ou ela passou para…] Não, a casa é dela. A casa é dela, por mais que ela não… [A senhora paga alguma contrapartida, paga alguma…] Água e luz. [Só para mencionar a questão da disposição da casa, da composição da casa. Então, além dos cinco quartos que teria na casa, mais o banheiro…] Banheiro, a lavanderia e a área na frente. [E uma sala?] Tinha sala, cozinha. [Na frente tem uma varanda?] Uma varanda. [E nos fundos?] Não tem fundos. Tem um quintal de lateral. [Oi?] Na entrada do portão tem uma calçadinha pequena, de entrada, sim. Daí tem a varanda na parte da frente. Tá. E nas laterais da casa são… Daí tem o outro, é o terreno baldio. E no outro lado, para trás, a casa seria a casa. [Tem o vizinho daí?] Tem a outra casa, isso. [A respeito da situação econômica, então, o seu esposo, Alex, também tinha ocupação definida, trabalhava?] Sim, ele trabalhava com o pai dele. [Fazia que tipo de atividade?] Pintor. [Você tem conhecimento da renda que ele auferia aí na função de pintor?] Uns 1.500, 1.600 reais ele pegava. Quando tinha serviço, né? [Que idade tem essas meninas?] Eu tenho a minha neném agora de 3 anos, uma de 7 e uma de 10 anos. [Só tem algum tipo de passagem?] Não. [Não foi investigado em inquérito policial?] Não, nunca. [Ou responde a alguma outra ação penal?] Não. [Esse veículo Peugeot 206, é de vocês emprestado, secado, financiado?] Não, era nosso que nós estava financiado, né? Nós pagava caso por terceiros, né? [Dentro dos objetos que foram aprendidos na sua residência, constam aqui uma quantia de dinheiro, né? Você sabe de quem era esse dinheiro? Seu esse dinheiro? Era do Alex?] O Alex tinha o dinheiro em casa. É a quantidade normal de ficar na carteira, de nós usar no dia a dia para comprar carne, as coisas de dentro de casa, e tinha o pote de moedinha das minhas filhas, que era o cofrinho delas. [Então esse dinheiro que foi aprendido, você disse que elas pertenciam à família?] A maioria sim. [Consta também aqui a apreensão de 10 telefones, né?] Sim. [Vocês tinham 10 telefones? O casal tinha 10 telefones?] Eu tinha um, o Alex tinha outro, minhas filhas também tinham. Elas também tinham. [Mas o bebê também tinha telefone?] Tinha o tablete. [E os demais telefones, a senhora sabe?] Daí certo é o dos outros meninos. [E por fim, com relação aos bens do objeto de apreensão, consta também uma folha de anotações aqui, né?] Eu não tinha visto aquela folha. [A senhora não tem conhecimento desse documento?] Não. [Também consta que foram aprendidos alguns objetos aí, que segundo a denúncia eram destinados a repartir e embalar a droga que estava ali, né?PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 71 de 189 Do tipo dechavador de maconha, papel para embalar. A senhora tinha conhecimento disso?] Nisso daí não sei nem o que é isso daí. [Mas com relação aos invólucros para embalar a droga, você visualizou isso na casa?] A sacola eu tenho normal em casa. Porque a gente vai no mercado, eu pego a sacola. [A senhora sabe o odor que tem a substância antropocêntrica de maconha?] Não. Nunca, nem fiquei perto disso. [A senhora nunca sentiu nada ali?] Não. Até então eu não ficava dentro de casa, né? Eu não ficava, esse tempo que eu estava no hospital com a minha mãe, eu não ficava ali na minha casa. Eu ficava na casa da minha irmã. Porque daí eu tinha minhas irmãs para cuidar, a minha irmã mais nova. Tenho as minhas filhas para cuidar, minhas sobrinhas. Então eu ficava lá na minha irmã. [Nessa época em junho, então a senhora estava mais fora de casa por conta da situação da sua mãe. E quem que estava pernoitando na casa?] Eu ficava na casa, daí tinha vez que eu ficava no hospital. Então eu intercalava com a minha irmã. Então nessa que eu ia para o hospital, ela ficava com as minhas filhas. Daí na divisão dela ia para o hospital e eu vinha para casa, o Alex cuidava das crianças até eu chegar. [Ele permanecia o tempo todo, então] É, quando eu não estava trabalhando, eu ficava em casa. [Há quanto tempo que vocês moram nessa casa ali?] Eu já estava um ano morando ali. [A senhora chegou a tomar conhecimento de que teria um narco-denúncia envolvendo, especificamente, essa residência?] Nunca. [Alguma vez o casal, a senhora e o seu esposo, tiveram arma de fogo?] Não. [Em casa guardada?] Não, eu tenho três crianças. Nunca nem ia deixar ter essas coisas em casa. [Já tem conhecimento de se o seu marido, o Alex, tinha arma de fogo guardada em casa?] Não, ele não era doido. Não que eu saiba. Não, mas eu tenho certeza. O Alex, eu acho que não tinha, não. [E segundo a que consta também nos depoimentos, o seu esposo, o Alex, né? Ao visualizar, ele teria adentrado na residência, né? Deposto uma sacola, onde ele teria arremessado essa sacola, né? No terreno baldio, como você conferiu. Contendo aí, certo, quantidade de droga e mais uma arma de fogo. Era do seu conhecimento?] Não. Nada que foi pego ali naquela hora ali, eu nunca tinha presenciado dentro da minha casa. [(Perguntas pelo Ministério Público) Você se considera uma pessoa distraída, avoada, alguma coisa desse tipo? Ou a senhora é atenta em casa com as coisas?] Nesse tempo que eu estou com a minha mãe no hospital, a gente fica, acaba ficando mais tensa, né? Mas não que eu sou avoada, não... [Sobre essa situação dos plásticos, todos picados, de modo a serem utilizados para embalar droga e que esses plásticos seriam semelhantes ao da droga que fora apreendida, já picada pela polícia, tá? E embalada. A senhora se lembra? Quantos anos tem os filhos da senhora?] Eu tenho uma de 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 72 de 189 anos, uma de 7 e uma de 10. [Alguns deles brincam de cortar papel, plastiquinho e deixar essa escrivaninha que a senhora fala ali, né? Era utilizada para quê?] Papel toda criança fica. [Não, plástico, né? Eu tô dizendo plástico. A polícia falou que tinha plástico picado já pronto para embalar droga. Não reparou?] Não. Foi tão rápido naquele dia que eu cheguei, assim, só fui até o quarto delas. Até então, uma estava dormindo porque ela estava com a bronquite tacada, as outras estavam assistindo na TV. [A senhora falou que foi tão rápido nesse momento. Nesse momento que a senhora foi tão rápido lá e tal, quem que estava na casa?] Eu reparei com o Alex, estava em casa, onde que ele chegou em mim e falou o que estava acontecendo com as crianças. E tinha mais acho que uns dois com ele lá. [Quem que eram os dois?] De olhando assim, de relance, eu vi eles de longe, sabe? Fui no quarto das minhas filhas mais para o fundo, então eles estavam lá na sacada. Então, eu posso dizer que eu acho que era o Everton que estava de costa, mas o outro não cheguei a reparar muito. Não que eu me lembre. [No momento que a senhora sai da sua residência, de carro, com a sua sogra, né, a senhora disse?] Sim, eu passei a pegar ela. Eu saí da minha casa sozinha e passei a pegar ela na casa dela. Tá. [No momento que a senhora sai, quem estava na sua casa?] Tava o Alex, estava minhas crianças, a filha do outro menino, do Everton. É uma menina que estava lá também. [E quem mais?] Só. Pelo que eu vi sim, só. [Mas não tinha mais um que a senhora falou que era o que a senhora entrou? A senhora falou que tinha o Alex e mais dois. A senhora viu um que era o Everton, o outro...] E o outro estava de costa, assim, eu não cheguei a reparar quem que era. [Aí a senhora saiu, estavam aí esses três lá, né?] sim. [Porque a senhora falou que não visualizou o seu marido correndo] Não, não estava. Né? [O momento que a senhora chegou, a polícia, as viaturas da polícia, fardada, tá? Não tô dizendo, a senhora já disse que os dois policiais que estavam com a senhora não tinham fardo] É. [O momento que a senhora chega com os policiais sem farda no local. Os outros policiais já estavam lá no local?] Já, porque eu escutava barulhos. Ok. [Então, o momento que a senhora chegou, essa situação com o policial militar na rua, que já havia acontecido. É isso?] Isso. De certo era. [Que a senhora falou que depois viu ele saindo pelo terreno. Pegando uma sacola. Pegando uma sacola, voltando, abrindo a sacola, rindo. E depois entrou de novo na casa] sim. [Quais dos acusados a senhora conhece? Assim, de frequentar a casa, de…] Não, de frequentar a minha casa eu não gosto muito que muita gente frequenta. Nos dias lá ele foi porque era aniversário. E na hora que eu cheguei do hospital, tava esses dois. [Tá, e quem vieram?] Eles tavam bebendo. Que era o Everton e o que tava de costa, eu não lembro quem que era. Eu não cheguei aPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 73 de 189 ver a pessoa. [Quem que tava de costa? Essa pessoa fica de costa toda vez que a senhora vai?] Não, porque eu entrei no quarto, a minha preocupação era com a minha filha. [A senhora tá me dizendo, veja. Veja se a senhora entende a minha pergunta. A senhora falou que já houve outra ocasião que já viu essas pessoas na casa da senhora] Sim. [Minha outra pergunta agora é o seguinte. As pessoas que frequentavam a casa da senhora, que já frequentaram, tá? Vamos, que já, nesse seu aniversário, aniversário de alguém que a senhora não se recorda. A senhora falou que foram duas. Daí o outro moreno. Quem era?] É o Marcos. Ele já foi sim na minha casa. Já foi? Sim, da outra vez. Tá. [O Everton que estava sentado aqui naquele, do jeito que estava ali. A senhora lembra a posição que ele estava? Ah, o primeiro] O primeiro. Tem tatuagem no pescoço. [O outro, Marcos, que já foi lá, que a senhora fala. E os outros?] Não, os outros. [A senhora nunca tinha visto na vida?] Não, eles não tinham chegado aí na minha casa ainda. Eu escutava o Alex falando deles por causa de jogo de futebol. Ah, porque o Fulano fez isso aqui. [E como que era o apelido deles? Como que o Alex se referia a eles?] Um era galo mesmo. O outro era macaco. E os outros era por nome. [Como que era o nome então?] Era Peterson William? Will? Eu acho que Lucas. Aqui consta o Alex, seu marido, como que é o apelido do Alex?] Neguinho. [O Peterson, como que era o apelido?] Não sei. Não sabe? Não. [Lucas?] Também não sei o apelido. [O Marcos?] Macaco. [O Weverton?] O Galo. [O Willy?] Nunca ouvi. [A sua sogra, certo? Estava com a senhora no veículo no momento que a senhora foi abordada pela polícia] Sim. [Onde ela reside?] Na Rio Barigui. [Aqui em Fazenda Rio Grande?] Certo. [Então, ela que teria visto essa situação que a senhora fala, que teria sido só um mal- entendido. Porque os policiais falam que a senhora ofereceu dinheiro pra ele] Nenhum momento que eu ofereci. [E a senhora fala que foi um mal-entendido] Eu acho. A situação. [Ela teria visto isso? Tava junto com a senhora?] Ela tava. [A senhora tá assistida por um advogado aqui, correto?] Sim. [Quem que é o advogado da senhora?] A doutora Sandra. [A sua sogra em algum momento, a sua sogra foi arrolada como testemunha por ter visto essa situação que a senhora fala que não fez? Ela não chegou a ser arrolada?] não. [Na sua casa lá, no local onde aconteceu essa situação, já houve alguma vez prisão de alguém?] Já. [De quem?] Do meu irmão. [Seu irmão tem o apelido de Lobinho?] Isso. [É Lobinho?] Era. [Era Lobinho?] Graças a Deus. [Por que?] Porque ele… Depois que ele foi preso, ele trabalhou, casou, foi viver a vida dele. Era Lobinho. Até então, ninguém mais chama. [Mas era Lobinho por quê? Era uma história que…] Era a história do meu pai. [O seu pai tinha o apelido de Lobinho também. Ok. Nessa ocasião que o seu irmãoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 74 de 189 foi preso, o Lobinho, quem mais foi preso junto?] Então, eu não me recordo, era o Alex que estava junto e… [O seu marido?] É. [Por que motivo que era ali? A prisão?] Era por droga. Eu não vivia junto? Não. Eu não cheguei a visitar meu irmão nada, né? Então, mas eu sabia que tinha droga envolvida. [Sobre anotações. Aqui as folhas 25 dos autos de inquérito policial, está juntado, eu vou pedir para você dar uma olhadinha aqui. Aí está uma folhinha escrita 21 de novembro, correto? Uhum. É. Tá. Essa letra... De quem seria essa letra, Thuanny?] Não é minha. Não é do meu esposo. Não reconheço a letra, não. [Tem alguns nomes, alguns apelidos aí. Quem é Franci?] Não sei quem é Franci. [Conhece alguma Franci? Já conheceu? Franci, Francielle] Francislaine. Minha irmã. [Alguém na sua casa tinha alguma dívida com ela? Devia dinheiro ou algo desse tipo?] Nem ela deve dinheiro para ninguém. [A senhora sabe quem que é Jatobá?] Não. [Nunca ouviu esse apelido lá na sua casa? Seu marido tem que ser alguém do futebol?] Nunca. [Ratinho?] Também não. [Nunca ouviu falar?] Não. [Rubão?] Não. [Rubens? Não conhece nenhum?] Não, nenhum. Não conheço Rubens. [Álvaro?] Também não. Não. [Lilo?] Não. Lilo… [Residiu em Fazenda Rio Grande o bastante tempo?] Não, faz um ano que eu estou morando aqui. [Nunca ouviu falar de Lilo? De ter envolvimento com crime? Essa pessoa de apelido Lilo?] Nunca. O que me recorda aqui caso seria o Peterson, porque é o nome de um deles que está aqui hoje. Pode ser que não seja a pessoa. [Seu marido, tá? Dessa situação que ele tinha sido preso antes, junto com seu irmão. A senhora chegou alguma vez a perguntar, a questionar pra ele, ô, o que aconteceu aquela vez? Você foi preso?] Ele só falou que estava lá no momento errado, na hora errada. [Ele relatou se ele era usuário de droga, se ele é usuário de droga?] Nunca vi ele fumando, nunca vi ele… Só bebendo. [Seu marido, ele tem, assim, a senhora está junto com ele, que estava junto com ele há nove meses] É, hoje completa um ano. [Ele tinha muito contato com os outros denunciados, ou era pouco contato, era esporádico?] Toda quarta-feira ele jogava bola. Jogava bola. [Todos aqui que estão presentes?] Sim. [O seu marido, ele tinha o hábito de sair à noite, de…] Ele jogava bola à noite. [Mas saia à noite e voltava de madrugada?] Não. [Tinha hábito de frequentar bar?] Não. Nada disso. [Se embriagar?] Não. Ele beber em casa é o normal dele, mas não de ficar bêbado. Até porque eu tenho criança em casa, não é? [(Perguntas pela defesa) Quando você foi presa e você recebeu a prisão domiciliar, você foi orientada que você não poderia mais ter contato nem com o seu esposo, nem com a família toda dele?] Sim. [Depois que você recebeu o domiciliar, alguma vez você chegou a ter contato com algum dos familiares?] Não. Nem eles entraram em contato comigo. [Você teve oportunidade dePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 75 de 189 consultar algum dos familiares para que viessem testemunhar a respeito do que você narrou aqui hoje? A tua sogra, especialmente?] Não, não falei com a minha sogra. Eu vi ela hoje. [Mas não teve contato com ela?] Não. [Eu gostaria que você esclarecesse como era a tua rotina em função da doença da sua mãe. Se você dormia na casa da sua mãe para cuidar dela que você explicasse exatamente como era a sua rotina, o seu dia a dia] Eu saia de manhã cedo para ir para o hospital, saia às seis horas, daí ficava até a parte da tarde, onde que eu revisava com a minha irmã. Eu vinha para casa, buscava as crianças na escola, dava banho, fazia dormir. Tinha dias que eu tinha que voltar para o hospital para dormir com ela. Tem dia que a minha irmã dormia. Então, esse mês inteiro ali, eu fiquei mais na casa da minha irmã. [Então, você não dormia na sua residência?] Não, faz um tempo já que eu não dormia ali. [Quando você adentrava na sua residência, você se preocupava em entrar em todos os cômodos ou ver o que poderia estar acontecendo lá dentro?] Não, nem limpar eu limpava a casa. [Nem limpava? Você estava limpando?] Não. [E aquele dia especificamente, você entrou, atendeu sua filha?] Daí foi onde o Alex me falou o que estava acontecendo com ela, que ela estava com a bronquite, não tinha bombinha para ele fazer na hora. Foi onde que eu saí, que eu passei a pegar a minha sogra também para ir na farmácia comigo, onde que a gente foi abordada. [Você lembra de ter visto esse quarto, que eles se referem como um laboratório aberto naquele dia?] Aberto, não. Ele fica no corredor mesmo, no fundo, quase nos últimos quartos, mas eu não deixo esse quarto aberto. [Não estava aberto na hora que você entrou. Você lembra de ter percebido alguma coisa de diferente acontecendo nos últimos dias com relação ao relacionamento de vocês? Ou você estava realmente focada com relação à saúde da sua mãe?] Com certeza, doutora. Ela está entre a vida e a morte. É muito a correria de hospital. Enquanto eu estou com a tornozeleira, já cansei de levá-la para o hospital correndo. [Você poderia explicar qual é a situação, o problema de saúde da sua mãe?] Ela teve um aneurisma, depois ela teve dois AVCs isquêmicos e um hemorrágico. Ela ficou com sequelas. Ela não reconhece as pessoas, não sabe mais assinar, não sabe falar. [Você está se dedicando exclusivamente a ela há quanto tempo?] Eu já vinha cuidando dela desde quando eu estava com o Alex. Agora mais ainda, quando eu estou presa. [Mas quantos meses antes da prisão?] É o tempo que eu estou morando aqui. Fazia um ano já que eu estava ajudando a Fran com ela.[Você tinha por costume deixar as crianças só com o Alex em casa? Por que naquele dia especificamente elas estavam?] Não, elas não ficavam com o Alex. Tanto como ele é homem, não tem responsabilidade de dar comida. Ela ficava com as minhas irmãs enquanto eu estava noPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 76 de 189 hospital. Na saída que eu saía do hospital e minha irmã saía de casa, porque eu não podia deixar tanto tempo a mãe sozinha, onde que a minha irmã deixava elas com o Alex. Sempre fica a neném com ele, porque as outras estudam. Naquele dia, a minha mais velha não teve aula porque estava em casa. Então, nesse meio termo de uma, nós nos cruzamos na BR, onde que ele ficava com elas. [O que você tem de patrimônio seu?] Nada. [O veículo era seu?] Só o veículo, que nós pagávamos por terceiro. Ainda não chegava a ser meu, porque estava pagando. [Quer dizer, você só tinha o veículo que vocês pagavam. Você tem alguma moto?] Eu não. O Alex tem uma moto. [Os policiais dizem que você teria oferecido numerário em dinheiro que você poderia se desfazer de algum patrimônio. Você tinha essa facilidade?] Não. [Quando foi feita a revista dentro do veículo, você pôde ver claramente ele retirando a bucha de maconha da marcha ou ele só te apresentou do lado de fora?] Ele só me apresentou, porque eu estava no meio-fio. Ele fez a gente ficar sentada no meio-fio. [Então, na realidade, nem você nem sua sogra viram ele retirando dali] Não. [E quando ele fez isso, ele disse que você iria ser conduzida à delegacia?] Ele falou que eu ia conduzir até a casa, daí até a delegacia, porque eu ia ter que assinar pelo aquilo que ele achou dentro do carro. [Então, você, com relação à prática do crime de tentativa de corrupção, não existiu?] Em nenhum momento. [Com relação à arma, você tinha conhecimento?] Não. [Com relação às drogas que foram apreendidas, você tem alguma responsabilidade sobre elas?] Não. [Alguma vez você teve algum tipo de associação, além de vir com o marido e a mulher, algum tipo de associação com o Alex para a prática de algum crime?] Nunca. [Esse quarto que eles se referem como laboratório, quando sua irmã era solteira, ela usava como um quarto de estudos?] A minha irmã mais nova, a que tem 17 anos, era o quarto dela. [E era um quarto de estudos?] Era o quarto dela de estudos. [A sua irmã é conhecida pelo nome completo ou por Franci?] Franceslane, não por apelido. [(Pelo Ministério Público) Eu vou ler aqui e você só me diz. Celular marca iPhone 4, cor branca, capa do Harry Potter] Da minha filha. [Tava com a tela quebrada?] [O que ela fazia com o celular com a tela quebrada?] Tava, eu acho que estava trincada, sim. Trincada. [Um celular marca Lenovo, cor preta]. Da minha outra filha. [Com a tela quebrada também? O que ela fazia com o celular com a tela quebrada?] É o YouTube, criança só mexe nisso. [Um celular marca Motorola, cor branca] Não, não. [Um celular marca LG, cor dourada, com capa vermelha] LG com capa vermelha não, não tinha capa. Não, dourada tinha sim, que era o que estava estragado na gaveta, mas não tinha capa não. E que estava com a tela trincada também. Todo celular lá tinha essa tela trincada. [Um celular marca Samsung, cor dourada comPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 77 de 189 a capa preta] Dourado não, era preto, se não me engano. [Um celular marca Microsoft, cor preta] Sim, também, esse daí era o que já tava lá jogado fazia muito tempo. [Mas tava quebrado esse ou não, com a tela?] Devia estar quebrado, porque ficava no meio das coisas das crianças. [É que aqui fala que não, que esse aqui era o único que tava com a tela funcionando. Um celular Samsung 4G Duos, cor preta. Samsung?] 4G Duos, cor preta. Não, o meu era um J7. [Um celular marca Multilaser, cor preta e branca] Não. [Um celular marca iPhone 4, cor preta, com capa Lego colorida] Não. [Um celular marca iPhone 5S, cor branca, com capa rosa] não. [Algum desses eram do seu marido?] Do Alex, é um Samsung, ele tinha um Samsung, um dourado, não sei se ele chega a ser Duos. [Cor dourada, com a capa preta?] Ele não tinha a capinha, era só a dourada. Capa mesmo de tirar e pôr não tinha. A minha tinha. [(Perguntas pela defesa) Eu gostaria de saber, você viu o Marcos Rodrigo somente nesse dia lá na sua residência?] Que eu me lembre, sim. Mas não no dia da prisão, antes. [Antes? Em que ocasião? Foi no aniversário?] Foi, eu só não me recordo se foi no meu aniversário que ele estava ou foi no da minha filha do meio. [(Perguntas pelo Magistrado) A senhora mencionou, porque eu não estava entendendo o que você tinha pedido, a pessoa que tinha visto, está na consolo, mencionou] É, foi a onde que ele falou, que estava ali na console, onde que ele me mostrou. Não, eu não tinha visto, foi aonde que ele falou, isso, foi aonde que ele falou. Ele falou que era ali onde que mexia no… Ele falou. Não, eu cheguei a ver assim, não. Porque onde que ele estava, um estava mexendo, o outro estava falando. Sim, nós estávamos sentados no meio fio, sentados”. (Grifado). O acusado ALEX MATEUS DO NASCIMENTO, em Juízo, narrou (mov. 272.7): “[(Perguntas pelo Magistrado) O que o senhor tem a nos relatar dessa situação] Eu tenho a relatar que no dia do fato, nós estávamos na casa, no churrasco, convidei meus amigos para ir lá, meus amigos do time de futebol, o Weverton, o Lucas, o Peterson e o Marcos. [São essas pessoas que foram convocados e presos no dia de hoje?] Sim, exatamente, são meus amigos, nós temos um time de futebol. [O senhor convidou para fazer um churrasco?] Nós estávamos no churrasco, vi a polícia passando na hora ali, me apavorei, na verdade. [O senhor estava dentro de casa?] Estava dentro de casa, sim. Eu vi a polícia passando, eu peguei, eu vi que eles estavam passando na hora, me assustei, como eu tinha as coisas dentro de casa lá, no momento, no fato, a sacola com o revólver, com as drogas. Eu peguei, olhei, vi que eles tinhamPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 78 de 189 passado, peguei e fui tentar sair pelo portão, onde que eu vi a viatura, eu voltei. Onde que o policial vem atrás de mim, eu joguei no mato as coisas. [Vamos então por partes, o senhor disse que estava no churrasco, né? Já tinha terminado o churrasco?] Não, nós estávamos começando o churrasco. Estava começando. [Quem que estava assando a carne, o senhor, como anfitrião, dono da casa, ou algum outro convidado?] Não, eu estava assando, porque eu não dava livre acesso para ninguém, né, tipo, entrar dentro da minha casa. Estava começando a preparar a carne e nós estávamos tomando uma cerveja. Nós estávamos tomando uma cerveja. Daí nisso que eu fui sair pra ir pra fora. [Tá, e o senhor foi fazer o que fora, já que o senhor estava começando a fazer o churrasco?] Eu ia comprar mais cerveja. Eu ia comprar mais cerveja. [Alguém ia acompanhar o senhor na aquisição da cerveja?] Não, não, não. Eles ficaram tudo na varanda. [Quem que o senhor deixou cuidar da carne?] Eu deixei os meninos mesmo, porque eu ia rapidinho no mercado, já voltar. Daí eles ficaram pro lado de fora da casa. [O senhor já tinha posto a carne já?] Não, não, a gente já tinha temperado a carne. [O senhor não tinha posto o fogo?] Uhum, exatamente. [Já tinha feito o fogo ou não?] Não, ainda não. A gente estava preparando. Aham. E daí eu ia lá comprar mais cerveja. Comprar cerveja. Daí nisso que eu vi a viatura vindo, eu voltei, peguei a sacola e o policial entrou pra dentro da casa e eu cheguei no mato. [Quando o senhor saiu então pra, segundo o senhor, comprar a cerveja, o senhor saiu com alguma mochila, alguma sacola ou não?] Não. [O senhor não saiu com nada?] Uhum. É que eu vi a viatura passando, eu preferi tirar do lugar e ia esconder melhor. Eu ia esconder. [Eu fiz essa indagação, né, como o senhor pode, né, o senhor participou de todas as instruções, o senhor verificou que os policiais mencionaram que o senhor saiu com uma sacola. E o senhor avistado com isso, como o senhor está dizendo, o senhor adentrou novamente na sua residência. O senhor estava com a sacola quando o senhor estava saindo ou não?] Não, quando eu estava saindo não. Eu vi a viatura passando, eu preferi esconder melhor. Mas nisso que eu saí pra fora do portão, quando eu ia comprar cerveja, eu vi eles, na hora que eu vi a polícia vindo, eu peguei a sacola do quarto e fui e joguei pro mato. [O senhor pegou no quarto a sacola?] exatamente. [Tá, e o que continha essa sacola?] Ah, tinha, tava as drogas, tinha as drogas tudo dentro, né, o senhor me disse. [Que tipo de droga, Alex, tinha dentro da sacola?] Tinha maconha, tinha cocaína. Tinha duas espécies, duas naturezas de droga. Exatamente. [Além da substância, tinha mais uma coisa dentro da sacola?] Tinha um revólver. [Tinha um revólver?] Uhum. [Que tipo de revólver que era?] Era um calibre 38.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 79 de 189 [Tinha alguma munição solta ali dentro da sacola ou estavam todos abastecendo a arma?] Tinha umas munições soltas. [A arma estava carregada também?] Uhum, exatamente. [Então, daí o senhor disse que correu, né, pra dentro de casa, pegou a arma e a sacola, com a droga e jogou no terreno baldio?] No terreno baldio. [O senhor é que pôs, que acondicionou, quando o senhor correu pra dentro de casa, a droga e a arma ou já estavam dentro da mochila?] É que tava tudo dentro da sacola, tava a arma, tava tudo… Mas nisso que eu vou tentar esconder melhor, eles vinham, entraram pra dentro da casa e eu joguei pro mato. [E pra pegar a sacola, o senhor teve que entrar dentro da casa, como o senhor disse, e ir no quarto, né?] No quarto, exatamente. [E o senhor saiu por onde? Desceu pelos fundos da casa ou não?] Não, é pelo portão, porque minha casa é tipo assim, numa descida ela. Daí tem dois portão, que é entre a Japurá e a Tietê. Nisso que eu fui, vi eles passando, eu vi eles passando pela Japurá. Daí eu ia sair pela Tietê pra ir no mercado. E nisso eu vi eles parando com a viatura. Daí eu resolvi esconder melhor. Nisso que eu fui esconder melhor, eles entraram dentro da casa, eu corri, peguei a sacola e joguei. [A polícia viu o senhor jogando?] Viu. [A sacola?] Viu. [O senhor jogou no terreno baldio, né?] No terreno baldio do lado da minha casa. [E daí o senhor jogou a sacola e correu pra onde?] Não, daí ele me abordou na hora. Falou pra eu ficar deitado no chão. Eu não esbocei nenhuma reação. [O senhor sabe me dizer se foi esse policial que foi ouvido aqui? Que quis abordar o senhor?] Não me recordo. [E daí como é que se prosseguiram, então, os fatos na sequência? O senhor foi abordado ali?] É, ele foi abordado. Daí pegaram os pias que estavam tudo na varanda ali, que estavam fazendo churrasco. Daí trouxeram pra dentro da sala. E os pias sem entender o que estava acontecendo ficaram em estado de choque. Ficaram olhando, olhavam para ver o que estava acontecendo. E os policiais falaram, não, vamos ver se não tem mais droga dentro da casa. E daí tinha minhas duas filhas e mais a filha do Everton, que veio junto para o churrasco, que estava no dia dele cuidar dela. Daí eles entraram, deram um chute na porta e entraram, e elas começaram a chorar. E eu falando para o policial, falei, não, deixa minhas filhas virem pra casa da tia delas. Porque a minha esposa não estava em casa. Minha esposa estava cuidando da mãe dela, que estava no hospital. [Aonde é que estavam as suas filhas?] Estavam no quarto. No quarto. Estavam assistindo TV. [Duas filhas do senhor e uma filha de um dos acusados. Que nome é? O Everton, é isso?] O Everton, correto. A filha dele. [O senhor tem quantas filhas com a Thuanny?] Na verdade, eu não tenho nenhuma. É as três filhas dela. Mas eu crio como se fossem minhas filhas.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 80 de 189 [Sim, e são quantas?] São três. Três. Três. Sim. [O senhor fez menção de duas que estavam no quarto] Não, é porque a outra estava na escola. É porque a minha menor estava doente no dia. Ela estava doente, ela estava com bronquite. Daí a minha esposa, antes de sair pra cuidar da mãe dela, porque a minha esposa não parava em casa. Era só do hospital pra casa e da casa pro hospital. Ela não parava em casa. E daí nisso ela falou pra mim, se ela piorar, você liga pra tua mãe, pra tua mãe vir ver ela. E nisso eu liguei pra minha mãe vir ver ela. Ela estava ruim. Daí nisso que minha esposa chegou, já viu que ela estava mal mesmo, pegou a minha mãe e levou lá pra farmácia pra comprar o remédio. A bombinha para asma. [Essa droga que foi encontrada ali, a quem pertence? A você?] A mim. [A todo mundo?] Não, só a mim. [Como é que é a situação da substância?] Não, a droga só pertencia a mim. Minha esposa não sabia de nada, porque eu sempre escondi dela. Até então que ela ficou surpresa no dia, porque na hora que abordaram nós, um dos policiais chegou e entrou. Quem que é o Alex? Daí eu até me apavorei, né? Chamando pelo meu nome. Daí falou, vamos com a tua esposa que nós pegamos ela na rua. Nós pegamos a sua esposa na rua. Fiquei sem entender. Daí, nisso que aconteceu, foi. [Sua esposa não tinha conhecimento] Não, não tinha conhecimento nenhum. [Os outros, os demais que estavam lá, seus amigos da festa, tinham conhecimento?] Também nenhum, porque eu não gostava de ficar falando nenhum, para nenhum dos meus amigos, para minha mulher não ficar sabendo. Porque se ela soubesse que eu estava mexendo em coisa errada, ela tinha me largado. [O senhor nos diz, então, que são duas espécies de substâncias cocaína e maconha. O que o senhor ia fazer com a droga?] Eu ia vender. Vender e consumi. [O senhor estava já traficando há muito tempo, ou não?] Não, fazia dois meses. Na verdade, eu peguei isso, senhor, por motivo de desespero. Minha filha estava passando por necessidade. Eu trabalhava com o meu pai. [Mas o senhor tinha pegado essa droga fazia dois meses?] Dois meses. [Ou o senhor pegou naquele dia?] Não, tinha pegado há dois meses. Ia para dois meses que eu estava fazendo essas coisas erradas. [Já tinha comercializado? Já tinha vendido?] Fazia dois meses. Trabalhava com o meu pai. Trabalhava direto com ele de pintor. Só que, como estava muito difícil o serviço, não tinha nem para ele. E eu passando necessidade com a minha esposa. Porque ela só cuidava da mãe dela dentro do hospital. Minha filha estava passando por uma fase que estava fralda, leite. E não tinha dinheiro para comprar. Daí, eu resolvi cometer esse ato de desespero. [Além da traficância, o senhor também fazia uso da substância, ou não?] Fazia uso. [E o senhor fazia uso aonde?] Na rua. Tudo na rua para a minha esposa. [Na casa, o senhorPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 81 de 189 usava?] Não, não usava. Usava tudo na rua. [E onde o senhor guardava essa substância? O senhor disse que já estava dois meses, né? Traficando com essa droga, né? Em casa, correto?] Não, deixava meio que no mato ali. [No mato aonde?] Do lado de casa. [Mas dentro do seu terreno ou nesse terreno baldio?] No terreno baldio. [O senhor deixava dentro da mochila?] Uhum. Deixava escondido ali. A maconha e a cocaína. Porque eu tinha medo da minha mulher, porque ela lavava minhas roupas, minhas coisas. Eu tinha medo dela fuçar minhas coisas e achar, entendeu? Eu tinha medo desse medo, eu deixava lá. Só que nesse dia, como ela tinha ido para o hospital, eu peguei porventura e deixei lá. Daí, quando eu ia pegar para esconder melhor, os policiais me viram e só tive reação de jogar lá. [Me diga uma coisa, Alex, mas desde que o senhor adquiriu essa substância, o senhor sempre deixou nesse mesmo local a droga?] É, só nesse dia do fato que aconteceu essa fatalidade e deu levar para casa. [No quarto?] Eu andei para o quarto, deixei lá e vi a viatura vindo e fui tentar esconder. [Eu queria só entender uma questão. Por que o senhor tirou, vamos dizer assim, do local mais seguro e que não tinha visualização da sua família?] Não, ia chover no mato, ia deixar ali e ia estragar tudo, entendeu? [Tá, mas nesses 60 dias que o senhor deixou a droga ali, não choveu nenhuma vez?] Não. [Então o senhor tem que ter ido até lá, no Terreno Baldio, e ter colocado a droga dentro de casa para não estragar?] Não, porque eu embalava bem, deixava bem embalado, eu deixava ali. Daí nunca aconteceu esse fato de chover bastante e de eu trazer para casa de novo. [Tá, e nesse dia do fato estava chovendo ou não?] Aparentemente ia chover, estava meio, o clima meio de... [E isso fez com que o senhor tirasse do Terreno Baldio e levasse para dentro da casa?] Exatamente. [Tá, e os outros 60 dias que o senhor deixou lá, não choveu nem pareceu que fosse chover então?] É, meio que fez menção que ia chover, qualquer coisa que se chovesse eu ia lá pegar, tirava de lá e escondia em outro lugar melhor. [O senhor sabe o que acontece se pegar chuva em cima da substância ou não?] Estraga. [Mas tanto a cocaína e a maconha ou só uma das duas?] Acho que só as duas, né? Fazia pouco tempo que estava mexendo com isso, né, doutor? [Sim, sim, você falou em dois meses e pouco você estava fazendo traficância, né? O senhor já tinha arrecadado quanto na traficância disso, Alex? Quanto o senhor tinha ganho com essa fonte ilícita aí?] Vou ser sincero para o senhor, pouco dinheiro. [O que o senhor quer dizer com pouco dinheiro?] Pouquíssimo dinheiro, porque eu estava até pensando em já em parar, porque na verdade só ia me dar problema, eu ia perder a minha esposa, por causa disso, se ela descobrisse, eu ia perder ela. [Mas o pouco dinheiro aqui em termos de cifras, em termos de numerários, o que o senhor querPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 82 de 189 dizer? 5 reais, 50 mil reais?] Não, não passava de 500 reais. [Isso mês?] Verdade. [Mas estava tão ruim a venda assim?] Estava ruim. [Por quanto o senhor vendia a bucha de maconha?] De 10 reais. [E a cocaína, como é que o senhor fazia a venda?] O mesmo preço. É, porque eu pegava tudo pronto. Então essa atividade ali está ruim, então a mercancia não está... Até então eu estou arrependido dos meus atos, né? Na verdade eu cometi isso no ato de desespero, de necessidade. [O senhor exercia alguma ocupação definida?] Não, não entendi. Trabalhava com o meu pai. De pintor, de servente. Na verdade fazia um pouco de tudo. [Então o seu pai é pintor e o senhor ajudava ali, né? E quanto o senhor ganhava por mês, quando o senhor auferia por mês mensalmente?] Ganhava mil reais. [Mil reais?] Uhum. [E essa quantia não dava para sobreviver, viver honestamente?] Não era possível. Não. Porque quando eu casei com a minha mulher já estava ruim o emprego, na verdade. Porque eu estou há pouco tempo com a minha esposa, faz nove meses. Daí quando eu comecei a namorar com ela, começou a apertar as coisas. [A sua esposa tinha alguma ocupação, trazia dinheiro para casa, fonte de renda também ou não? A sua esposa trazia dinheiro para casa ou não?] Não. Era só eu mesmo. [O senhor foi preso, a sua esposa estava assim, trabalhava, não tinha função nenhuma] Não, a função dela era só cuidar da mãe dela. [Quanto tempo ela ficou cuidando da mãe até o momento de ela ser presa?] Ah, ficou um bom tempo. Um bom tempo, porque isso daí já vem desde 2014. [Ela não estava trabalhando então?] Não. [Mas ela tinha alguma função ou não?] Não. [Sempre foi dona de casa?] Sempre dona de casa. [Você nunca soube de alguma outra função que ela exerceu?] Não, é porque fazia pouco tempo que a gente estava juntos, nove meses, né? Aham. Então sempre, nunca fez nada. Porque ela parava mais no hospital. [Esse dichavador de maconha era seu ou não?] Era pra mim, é que você põe a maconha dentro e faz assim com a mão pra dissolvê-la pra pôr no papel pra fumar. [Ah, pra depois separar em bolsas individualizadas, era isso?] Não, não. Isso daí é só pra fumar. [E pra venda, como é que o senhor fazia daí com a maconha?] Não, eu pegava tudo pronto já. Pegava aqui em Mandirituba mesmo, já pegava tudo num pacote só. [Mas daí quando o senhor vendia, o senhor vendia a peça inteira?] Não, vendia separado. [Como é que o senhor cortava daí? Como é que o senhor fazia pra separar a cocaína?] Não, eu já pegava a cocaína, eu pegava pronta. [Aqui consta também a apreensão de uma folha de anotação, né? O senhor sabe dizer de quem era essa folha de anotação? Quem preencheu essa folha de anotação?] Minha não era essa folha. [O senhor sabe de sua esposa?] Não, também não. [Como é que foi parar dentro da sua casa? Isso também tem conhecimento?] não sei. [Foram tambémPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 83 de 189 apreendidos cerca de 10 telefones. O senhor sabe de origem dos telefones?] Tinha acho que dois das minhas filhas, um da minha esposa, um meu e o resto dos meus amigos. [O resto é um dos amigos?] Aham. Cada um estava com um celular deles. [Alguma vez o senhor chegou, negociar droga em troca de telefone ou alguma coisa assim? Usuário dando o telefone como garantia, alguma coisa dessas ideias aí ou não?] Não. Só a arma só. Só a arma eu fiz isso. [O que que o senhor fez com a arma?] Ah, o menino chegou, ofereceu para mim a arma que tinha que... Precisava, né? Da droga. [O menino, o senhor fala, um usuário?] Um usuário, aham. [Chegou aonde daí?] Chegou na rua. Porque eu só vendia na rua. Não fazia nada dentro de casa. [Em casa você não vendia?] Não. [E o senhor diz na rua, mas isso em frente da rua Japurá? Ou na lateral da rua?] Não, mais para a frente. [Na Tietê, né?] Aham. Não, bem mais para a frente. Porque na minha rua, na minha casa é assim, que nem eu expliquei para o senhor. É entre a Tietê e a Japurá. Mais para a frente. Tinha uma praça na rua Japurá, ela. Tinha uma praça. E eu vendia. Chegou e ofereceu a arma. Aham. Ele falou, ó, se você me der 500 reais, eu te lanço a arma. eu segurei a arma, por 500 reais. [O senhor pegou, então, a arma e deu 500 reais em droga, né?] é. [Qual a substância?] É cocaína. [Isso foi no dia ou não?] Não. Não, fazia uma semana atrás. [Uma semana?] Uma semana. [E a razão pela qual o senhor guardava essa arma dentro da mochila? Por que o senhor guardava a arma no mochila?] Pra deixar tudo junto ali, né, doutor? Sim. Pra não precisar deixar em um canto ou outro não. Eu deixava tudo junto. [Pra que a sua esposa não visse também a situação da arma?] Pra que ela não visse. Porque se ela visse, né, ela ia perguntar o que eu estava fazendo com aquilo ali. Aham. Então já teve início. Daí que ela não visse nada daquilo, eu deixava tudo junto as coisas. [Também foi apreendida uma continha de dinheiro aqui em torno de, precisamente, 250 reais, né?] Sim. [O senhor sabe a origem desse dinheiro? A quem pertencia esse dinheiro?] Era meu dinheiro. [Era seu dinheiro?] Aham. [E estava onde esse dinheiro estava?] Estava dentro do guarda-roupa. [Do guarda- roupa?] Aham. [O senhor viu a polícia localizando o dinheiro mesmo no guarda-roupa?] Não, não vi. Porque eles chegaram bastante policial depois do fato dele ter me abordado. Chegou bastante policial. E eu só falando, deixe minhas filhas aí na casa da tia dela. E eles, não, não. E minhas filhas chorando, chorando muito. Só que eu não vi. Cada um foi pra um canto da casa. [O senhor sabe a origem desse dinheiro? É proveniente da venda, da mercancia, da droga?] Da venda. [Por isso que o senhor guardava no guarda-roupa e não na carteira, porque a sua esposa mencionou que você guardava o dinheiro na carteira]. Aham. Tá. [Mas estava escondido esse dinheiro?] Não, estavaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 84 de 189 escondido. Porque se ela achasse o dinheiro, ela ia perguntar de onde é que vem o dinheiro. E como que eu ia explicar? Se eu não estava trabalhando, como que eu ia explicar de onde é que vem o dinheiro? [Esse veículo que foi mencionado aqui, que a sua esposa teria saído, né?] Aham. Era um Peugeot 206. Aham. [E quem é o Peugeot?] É meu. [Esse Peugeot aqui está financiado?] Está financiado. Na verdade, eu não estava pagando mesmo. [Quanto você estava pagando de parcela?] Estava pagando. Acho que era 700 reais. [E fazia tempo que o senhor tinha feito isso?] Não, mas não fazia muito tempo. [E mesmo o senhor dizendo aqui que estava em dificuldade financeira, como o senhor revelou aqui, né? O senhor ainda adquiriu um veículo financiado?] Não, isso foi antes de eu começar com a venda. [Esses outros amigos do churrasco, já tinham estado na sua residência?] não, porque a gente joga bola toda quarta-feira no CIC. [Nunca nenhum deles tinha estado na sua residência?] não, era a primeira vez. Essa mesa na verdade era uma bancada de concreto feita para colocar computador. Não usava para fazer o corte, não fazia nada dentro de casa. A gente tá morando em favor. [E é segundo consta que teria uma bucha de maconha no console do carro] era minha porque tinha pra fumar, eu tinha saído com o carro eu peguei deixei escondido no console do carro. [Então o senhor fazia uso também da substância, qual a substância que você usava] só maconha [quanto tempo faz que você estava usando] fazia um seis meses seis meses. [Então foi depois que o senhor conheceu a sua atual esposa, então, que o senhor começou a fazer uso?] Uhum. [Em algum momento, um dia ela chegou a usar, o senhor também estava usando ou não?] Não, não, não. [Em algum momento o senhor chegou a dizer pra ela, não, hoje eu faço uso de maconha, chegou a comentar isso?] Não, nunca comentei, porque se eu comentasse qualquer coisa sobre, tipo, referente a droga, qualquer coisa que o senhor estava usando droga, aí eu sabia que ela ia me abandonar. Então eu preferia ficar escondendo, escondia dela, escondia dela. [O senhor tem alguma passagem, além desse fato que o senhor tá respondendo?] Já tive, já. Foi aqui em Fazenda. Foi por tráfico. Fui absolvido. Foi, acho que 2014. [Além dessa situação, o senhor tem alguma outra?] Quando eu era de menor. Eu acho que me pegaram com algumas buchas de cocaína, se eu me recordo direito. Eu só assinei um termo, eram para consumo. [O senhor usou cocaína, então?] Já usei. Desde então que eu parei. Só estava com a maconha. [Tem uma situação também com relação a esses churrascos, e a presença de seus amigos no dia, né? Tinha alguma outra criança além dos três enteados seus?] Tinha. Tinha a filha do Everton. Eu acho que ela tinha uns sete anos, sete anos. Ele falou assim, não sei se eu vou poder ir,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 85 de 189 porque eu vou estar com a minha filha no dia. Falei, não, mas leva ela junto, eu tenho minhas filhas, aproveito para brincar. Churrasco, sim. [Tinha algum aniversário, alguma coisa na época que o senhor recorda? Nesse dia dois aí, o churrasco?] Não, eu só queria fazer um churrasco mesmo, só para... Para reunir os amigos, bater um papo. [Segundo consta que também teria sido encontrado dentro dessa bancada, nessa mesa, nessa escrivaninha, alguns rolos plásticos para embalar drogas] Não tinha nada disso. Quero dizer que meus amigos e minha esposa não podem pagar por um ato que eu cometi, né?[(Perguntas pelo Ministério Público) Quem estava na sua casa?] Ah, estava o Weverton, Lucas, Peterson, Marcos. Minhas filhas. Willy. [Você disse que a tua filha começou a passar mal? Ou você chamou a sua mãe?] Estava doente. Minha esposa, assim, antes de falar, porque ela já estava doente uns dias atrás. Ela falou, se ela piorar, você liga para a tua mãe que entende mais disso. Daí eu liguei para a minha mãe. [Você ligou para a sua mãe? E aí tua mãe foi lá?] Minha mãe foi ver ela lá. [Você ligou para a sua mãe a partir de qual telefone?] Do meu telefone. [Qual que é o seu telefone?] Um Samsung. Dourado. Capa preta. Liguei para a minha mãe. [E você lembra o horário aproximadamente ou não?] Não me recordo o horário. Acho que era umas 11 horas da manhã. [Que horas que foi a abordagem que a polícia chegou lá?] Não me recordo. Acho que era meio de tarde. [Então foi bem antes que você ligou para a sua mãe?] Foi bem antes. [Aí a sua mãe foi lá?] Foi lá, deu uma olhada nela. [Ficou lá com vocês?] Só deu uma olhada nela. E foi embora. Falou na hora que a sua mulher chegar, fala para ela comprar bombinha de asma para ela. Daí a minha mulher chegou e eu falei para ela que ela estava ruim mesmo, que ia precisar da bombinha. Porque as meninas estavam no quarto assistindo desenho. E ela estava ruim na cama. Tem que comprar a bombinha pra ela. [E aí ela foi?] Daí ela foi. Foi junto com a minha mãe. [E a sua mãe estava onde?] Daí eu liguei de novo. Falei para a mãe... Vai lá com ela. [Então a sua mãe foi na sua casa de novo?] É. Daí ela foi lá. [Ela mora longe da sua casa?] Não, mora... No outro quarteirão. [Então aí a sua mãe foi na sua casa e foi com a sua...] Com a minha esposa. Com a sua esposa. Foram de carro.[Aí as duas saíram de lá da sua casa juntas no seu carro que você disse, Lá depois que já tinha ocorrido a abordagem, você chegou a ver a sua esposa lá ou não?] Não vi. [Ela ficou para fora?] Ficou para fora. [Você viu o momento, você viu se a polícia levou seus filhos, os filhos dela para fora em algum momento?] Levou, tirou. Porque eu fiquei pedindo para eles tirarem porque ela estava chorando demais, estava assustado. O policial do jeito que ele chegou, ele meteu o pé na porta e as crianças dentro do quarto assistindo. Criança pequena começou a chorar, chorar, chorar. Daí eu pediPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 86 de 189 para ele tirar elas de lá. Daí ele pegou e levou elas para fora. Um policial que estava, acho que serviço reservado, não sei, que ele não estava com farda nenhuma. [E você disse que seus amigos, todos aí que o senhor mencionou, Peterson, Lucas, Marcos, Everton e o Igor, eles nunca tinham ido na sua casa?] Não. Foi a primeira vez que eles iam. [E vocês eram amigos há aproximadamente 5 meses?] 5 meses mais ou menos. [E vocês nunca, você como usuário de droga, de entorpecente, que você já disse que é, nunca fumaram junto?] Não. Não, só tinha uma amizade sadia. Nosso foco era só jogar futebol. Todas às quartas-feiras eu jogava direto, todas as quartas-feiras à noite. Tomava uma cervejinha. [E como vocês se combinavam entre esses jogos, que jeito que era, já estava estabelecido? Onde vocês se conheceram, essa amizade nasceu de onde, antes que eles se encontraram a primeira vez?] Do futebol mesmo. [Em que lugar?] Lá no CIC. Porque eu jogava futebol aqui. Daí um amigo meu me chamou para jogar futebol lá. E eu jogando futebol lá. Conheci eles jogando futebol. É uma cancha que tem lá no CIC. Não me recordo o nome agora. É, tipo, lá tem um monte de praça. Daí nós ia numa dessas praças. Daí nós jogava tipo amistoso. Cada um pegava de um time e jogava. Daí eu conheci eles assim. Daí eu quis montar meu time de futebol. Chamei eles para jogar comigo. Não, daí ele criou a amizade nossa. [E aí o teu time era quem?] Eram os meninos. [Em quantos? O futebol você joga onde? Seis? Cinco na linha um gol?] isso. [Você joga em que posição?] Eu sou goleiro. [A tua esposa falou que já tinha visto os amigos na tua casa, na casa dela. Por que então? Você disse que eles nunca foram. Ela tá inventando? Como que é? Você tá inventando?] Não. Isso aconteceu num dia, no aniversário da minha filha. Não, sim, mas porque ele só pegou, passou e foi embora. Daí tipo, ela nem viu porque tinha bastante tempo. Era aniversário. [E o momento que a sua esposa foi na sua casa lá, o senhor explicou pra sua mulher, já que a sua filha tava passando tão mal, que você tava fazendo com mais cinco marmanjos. Segundo o senhor tá dizendo, eles estavam bebendo lá e a filha passando mal. Explicou? Ou ela nem quis perguntar?] Não, ela só pegou e já falou, amor, vem cá que eu quero conversar com você, desde de manhã ela tá mal, variando. [Tá desde de manhã variando e você aí lá, com teus amigos, cinco marmanjos, tomando cachaça] sim, tava conversando com eles e dando atenção para a minha filha. [Quem é Rubão, Jatobá?] não conheço. [Franci?] minha cunhada. [Ratinho? Lilo? Peterson?] não conheço. [Essa letra aqui, de quem é?] não é minha, não é da esposa. [Como é o seu apelido?] me chamam de neguinho. Os outros todos chamo pelo nome, não tem apelido. [Como você não sabe o apelido dos seus amigos e sua esposa sabe?] não sei. [Quem é Lobinho?] Meu cunhado.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 87 de 189 Confirma que já foram presos juntos na mesma casa por tráfico. Celular capa do Harry Potter é da filha, funcionava. Celular lenovo é da outra filha, funcionava. Motorola branco não sabe. Celular LG dourado não sabe. Um Samsung dourado capa preta meu. Um celular Microsoft era da outra filha. Celular Samsung preto, multilaser e iphones não lembra. Confirma que estava em situação financeira difícil. Confirma que ia bancar o churrasco, mesmo com a situação financeira difícil. [(Perguntas pela defesa) Alguma coisa que o senhor queira falar que não tenha falado?] não, foi isso mesmo. [Os demais não tinham envolvimento nenhum com a situação, só o senhor tinha conhecimento e tinha a posse tanto da droga quanto da arma] sim. [Alex, você vivia com ela maritalmente há quantos meses?] Nove meses. [A Thuanny dependia financeiramente de você?] De mim e da mãe, não. [Tá, mas ela tinha o que de renda, do que ela vivia? Ela recebia pensão, ela tinha alguma ajuda assim?] Só da irmã dela, da família dela mesmo. [Tá, o pai das crianças ajudava financeiramente?] Ajudava com a pensão, mas era 300 reais. [Então, é por isso que você estava realmente em dificuldades. E você chegava a comentar o que estava acontecendo ou não?] Não, eu não falava nada para ela. [Qual era a situação da tua sogra nessa época? Nesses nove meses que vocês estavam juntos?] Só do hospital para casa, da casa para o hospital, só. Porque ela teve dois AVCs. [Esse mês antes da prisão de vocês, ela ficava em casa ou ela ficava na casa da mãe cuidando da mãe?] Não, ela ia para o hospital, cuidava da mãe dela. E quando a mãe dela estava em casa, ela ia cuidar da casa da irmã dela. Ela saía de manhã, voltava aparentemente de tarde. Variava muito a troca de horários para a irmã dela ir. [Qual é a distância da residência da casa da mãe para a sua casa?] É perto. É uma casa. [Naquele dia, exatamente, ela esteve lá durante o dia? Ela estava lá durante a confraternização que você estava fazendo?] Não, ela estava no hospital. [Ela tinha acabado de chegar do hospital?] Ela tinha acabado de chegar e eu falei que a nossa filha mais nova estava ruim. Estava com bronquite e precisava ir buscar o remédio dela, que era a bombinha. [Sobre esse quarto que os policiais se referem como um laboratório, ele era usado?] Não, era um quarto vazio, porque a casa era grande. Daí tinha mais duas peças. Tinha um quarto que era só de brinquedo, das bagunças das meninas. E os outros dois quartos vazios, não tinha nada nos quartos. Não tinha nem por que ficar aberto, porque não usava. [E no dia ele estava aberto?] Não me recordo. A Thuanny naquele dia chegou, entrou, viu a filha... E já saiu. E já saiu. Já saiu. [Com a sua mãe?] Com a minha mãe. [Houve uma pergunta do Ministério Público, por que nós não arrolamos a sua mãe como testemunha para esclarecer a situação da tentativa de corrupção por parte da Thuanny? A tuaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 88 de 189 mãe tem condições de testemunhar em juízo?] Não. Minha mãe está praticamente igual a mãe dela. Minha mãe vive doente. [Você tem conhecimento de que, quando ela foi receber a prisão domiciliar, ela foi proibida de ter contato tanto com você quanto com a sua família?] Sim, foi o que minha mãe falou pela visita. [Então, ela nunca mais teve contato com a...] Nenhum contato. [Quando você conversou com sua mãe na visita, ela contou alguma coisa a respeito de que a Thuanny teria tentado oferecer dinheiro para os policiais?] Não. Ela só falou que eles falaram isso. Mas que não o que ela tinha cometido no dia. Porque ela estava junto, ela me explicou, eu falei que não. [Ela não viu isso?] Ela não viu. Ela não viu nada disso. [A Thuanny tinha conhecimento da existência de uma arma?] Não, não sabia de nada. Nem de droga, nem de arma, de nada. [Você costumava guardar isso numa mochila para preservar ela e as crianças? Como é que era?] Claro, para ela não ver, dentro de uma sacola, mochila. [Só para ela não ver ou pelo risco das crianças também?] Também, para as crianças verem porventura. [A Thuanny, então, não tinha conhecimento das tuas atividades ilícitas?] Não, porque eu não fazia nada dentro de casa, fazia na rua, para não saber. [Nunca participou da prática de nenhum crime com você? Nunca se associou com você para isso?] Não. [Quem fazia a limpeza da casa?] Era uma mulher que nós contratamos para fazer”. O acusado PETERSON DA SILVA LOUREIRO, em seu interrogatório judicial, declarou (mov. 272.8): “[(Perguntas pelo Magistrado) O que você tem a dizer, então, Sr. Peterson da Silva, acerca dessas imputações que foram descritas na denúncia] Então, senhor, eu conheço os rapazes, a gente se conhece há algum tempinho já, e toda semana a gente se encontra para bater uma bola lá, próximo da minha casa. [E os outros acusados que estão presos?] O Marcos, o Willi, o Weverton, eles eu conheço há bastante tempo, da minha infância, já posso dizer. E o Alex eu conheço há pouco tempo, mas ele vem frequentar o nosso encontro de futebol toda semana. E a gente sempre vem planejando, vamos nos marcar para nos encontrar, para assar uma carne. Sempre vinha planejando, mas nunca dava certo. Na semana que o Cabrinha e o Caboclo vêm presos, a gente marcou de se encontrar na casa do Alex, e aconteceu o que aconteceu. Estava lá, não fazia muito tempo que eu estava lá. [Esse convite, partiu de quem, para que fossem até a casa do Alex? Partiu do Alex?] Partiu do Alex, porque na verdade a gente estava planejando, todos nós estávamos planejando fazer um churrasco. Aonde, exatamente, não estava especificado. Daí o Alex, na semana que aconteceu,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 89 de 189 sugeriu a casa dele, exatamente. [E naquele dia o senhor foi até a casa do Alex, junto com os demais?] Foi verdade, fui eu e o Weverton, passei, peguei ele na casa dele e fomos para lá. [O senhor passou e pegou ele na casa do Alex, em qual bairro você mora?] CIC, na Cidade da Luz. [O Weverton veio sozinho ou veio com alguma família?] Levou a filha dele, a menininha dele estava junto com ele. A filha dele estava junto com ele, passei na casa deles, peguei eles e fui para a casa do Alex. [Quando o senhor chegou na casa do Alex, quem estava na casa?] Eu acho que o Alex estava na casa, se não me engano o Marcos tinha chegado também. Eu estava na casa, tinha alguns familiares do Alex ali, não me lembro se eram parentes ou vizinhos, não sei. Mas tinha algumas pessoas ali na casa, não sei se eram parentes deles. Também estava fazendo parte do churrasco. Cheguei ali e pouco tempo depois o Willy também já chegou. [O Lucas e o Weverton, o Willy também estava no local?] Quando eu cheguei, o Weverton chegou comigo, o Willy chegou um pouco depois de mim. Quando eu cheguei o Willy não estava. E o Lucas, eu sinceramente fui ver o Lucas na delegacia. Não presenciei o Lucas, não cheguei a conversar com ele na casa. [Mas o Lucas não estava na casa?] Não, quando eu cheguei na casa, na verdade eu não prestei atenção nele. Quando eu cheguei, ficamos na varanda, fiquei no telefone, conversando com quem eu conhecia. Pouco reparei se ele estava na casa. [Você conhecia o Lucas também, Everton?] Não, o Lucas não. Não, nunca, não conhecia ele. [Só conheceu aquele dia?] Só conhecia aquele dia, exatamente. [Chegaram a assar a carne? Deu tempo de assar a carne?] Chegaram, estava assando, estava tendo uma carne, estava rolando, estava rolando já uma carninha. [Quem estava assando isso?] Não sei exatamente quem estava responsável. Eu acho que era o Alex ou o pai dele. Eu acho que era um deles que estavam ali responsáveis pela carne. Não posso dizer para o senhor quem exatamente era, porque eu não vou falhar com a verdade. [Em algum momento o Alex, que é o dono da casa, o anfitrião, chegou a dizer para você que ele tinha que sair da casa para fazer isso, fazer aquilo?] Não, não. Quando eu percebi, ele estava ali, ele vinha, conversava com nós. Ele se afastava, conversava com os familiares dele e tal. Quando eu percebi que estava acontecendo uma coisa diferente, o policial já estava, a polícia já estava dentro da casa. Já estava dentro da casa. A gente chamando nós, mandando, botando nós no cômodo. [Quando a polícia chegou ali, entrou, entrou a casa para fazer isso aí, o senhor estava em que parte da casa?] Estava na varanda da casa. [Onde estava sendo assado?] É, no parapeito, encostado no parapeito. Eu estava distraído com o telefone, na verdade. Estava distraído, porque eu só vi os gritos, que daí eu olhei, fui ver na direção da onde estava vindo os gritos, eu já viPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 90 de 189 os policiais, todo mundo no chão, uma atitude um pouco… Sim. Um pouco de... Me assustou, na verdade, porque eu estava distraído, não estava esperando por aquilo. [E eram vários policiais que estavam ali?] Não, o que eu vi, naquele primeiro momento, eu vi só uns dois ou três policiais, não vi mais do que isso, acho que uns dois policiais só que eu vi. E eles já mandaram eu deitar no chão, na verdade. [O senhor e outros ali, outros amigos?] É, nós estávamos todos nós juntos ali, todos juntos ali. [Em volta dessa varanda, onde estava sendo assado?] É, bebendo e assando uma carne ali. [Alguém estava fazendo, se eu tenho visto, ou tinha feito uso de substâncias entorpecentes?] Não, não, não, naquele momento não. Até porque a criançada estava tudo junto, correndo ali, em nosso entorno. Por isso, até mesmo que eu estranhei, porque eu já vi os gritos, eu já achei que era alguma coisa com as crianças, já fui na direção para ver o que realmente estava acontecendo. [O senhor faz referência a crianças, quem seriam essas crianças?] As filhas do Alex. As filhas do Alex e a filha do Everton. [E daí o senhor disse, então, que todo mundo deita no chão, o senhor tomou conhecimento do que estava acontecendo quando?] Na verdade, na maneira, eles chegaram, abordaram todos nós, botaram todos nós deitados no chão, daí eles me levantaram e me botaram na entrada, no hall da entrada da casa, em uma sala que tem na entrada da casa. Botaram todos nós ajoelhados ali. E ali eles permaneceram nós. E já entrou mais um fluxo maior de policiais dentro da casa, eu já não estava percebendo, nunca se sabia o que estava acontecendo nos outros cômodos. [Você não sabia o que estava acontecendo?] Eu não estava percebendo o que estava acontecendo. Eu percebi que o Alex estava debatendo com os policiais pela maneira que eles estavam tratando as crianças, pela maneira que eles estavam tratando até mesmo os familiares deles que estavam dentro da casa, uma maneira bastante truculenta, na verdade, senhor. É. E eu só fiquei um pouco quieto ali, porque senão eu ia acabar apanhando também, como ele já estava apanhando, eu preferia ficar quieto. Daí eles tiraram nós, eu fui ver, a arma, fui ver droga na delegacia lá. [Então você não sabia, né?] Não, daí já me falaram que eu teria que ficar preso, que eu teria que permanecer por ali por alguns dias até resolver essa situação, daí eu preferi não falar nada. [O senhor chegou a ver a droga na delegacia?] Na delegacia eu vi. [E a arma de fogo também?] A arma de fogo também. [O senhor teve um conhecimento de quem pertencia?] Não, não, não. [Alguém comentou com o senhor?] Não, porque eu fui ver só na delegacia e eles não falaram nada para nós. Simplesmente foram tirando as coisas da mochila ali, por cima da mesa, né? Não falaram mais nada para nós, euPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 91 de 189 também um pouco me interessei. [O senhor faz a menção que estava uma mochila então, essa droga com arma] É, eles tiraram tudo dentro de uma bolsa assim. Uma mochila, uma bolsa. [E nesse momento ali estavam todos vocês? O senhor e mais os outros?] Na delegacia estavam todos nós. [Alguém chegou e se indicou? Não, eu sou dono da droga, a arma também é minha, o senhor tem a presença?] De primeiro momento quando nós chegamos na delegacia eu não percebi isso. [Ninguém assumiu a propriedade?] Não, de primeiro momento eu não vi isso, na minha presença isso não aconteceu. [E o senhor sabe a quem pertencia isso?] Não, não soube isso. [Quem era o dono da droga?] Não sei. [Como é que a droga estava lá?] Também para mim não tinha muito interesse em saber essas coisas. [Na hora que foi encontrado? O senhor compareceu a delegacia mais tarde? Você não ficou sabendo mais tarde?] Mais tarde, na delegacia eu fiquei sabendo, que eles tinham encontrado num terreno, que saíram caçando, entraram nas outras casas ao redor e acabaram encontrando. Mas como foi para lá e quem que é isso eu não sei dizer. [Mesmo depois o senhor não ficou sabendo? Depois o senhor foi preso?] Não, não. [O senhor não teve contato com os outros nos corredores?] Não, tive contato agora há pouco tempo ainda. Reencontramos no presídio de novo. [Mas não comentaram?] Não, não. [O senhor faz uso de substância ou não?] Não, eu fumo maconha. Muito moderadamente eu uso cocaína, mas quase não tenho problema com esse tipo de coisa. [O senhor já usou com algum dos amigos seus?] Não, não. [Nunca usou com eles?] Não, não. [Mesmo no jogo de bola?] Maconha, droga assim com eles não. Já bebi, já bebeu bastante na beira do campo, mas agora droga mesmo não. Eu usava droga, eu fumava maconha quando eu fumava em casa, chegava em casa antes de dormir, após o serviço. Eu fumava maconha. E a cocaína só quando eu estava bêbado, em ocasiões especiais. [Com eles em específico?] Não, nunca. [E o senhor sabe se é com um deles?] Não sei também. [Faz uso de substância como o senhor?] Não sei. [Alguém tenha comentado?] Não, não, não sei. [Esses acusados que o senhor mencionou, o Lucas foi o que o senhor disse que não conhecia até aquela data] É. [O Alex, o Marcos, o Weverton e o Willy, vocês já conhecem há muito tempo?] O Willy, o Weverton e o Marcos eu conheço há um bom tempo. Eles são próximos da minha casa. A mãe do Marcos e a vó dele, a mãe dele mora bem próximo da minha casa, onde eu me criei a vida toda. Então eles sempre se encontravam pelos campos da vila ali. Na praça onde nós moramos, no condomínio onde eu moro lá, são 12 praças, 12 campos de futebol. Então sempre rola bastante competições de futebol. A gente sempre se cruzava nesse ambiente. [O senhor já tinha estado na casa do Alex, além desse dia que oPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 92 de 189 senhor foi lá no churrasco ou não?] [Eu tinha dado uma passada, uma vez, num churrasco no começo do ano ali. No começo desse ano, 2017?] No começo desse ano. Eu lembro exatamente a data que era, não vou lembrar. Era um churrasco, eu acho que estava sendo comemorado alguma coisa, não sei se era aniversário da filha dele, ou da esposa dele, alguma coisa assim, mas eu não sei exatamente. Porque a gente só deu uma passadinha, meio que estava rolando aqui uma carne, quem passa aqui e come uma carne com a gente? Passadinha, tomei uma cervejinha, cumprimentei os rapazes e já saiu. [Tá, então o senhor tem estado nessa casa duas vezes ali, né?] É, segunda vez, era a segunda vez que eu estava naquela casa. [O senhor chegou a estar nessa sala, nesse espaço, nesse quarto, que tinha essa mesa em algum momento ou não? Mesa?] Não, não. [O senhor já ouviu, né?] Eu ouvi esse comentário, mas não. Eu entrei na casa e fiquei na varanda. Daí na varanda que eles algemaram nós e botaram nós ajoelhados, botaram a gente numa sala onde tinha um sofá, um rack, uma televisão, como qualquer outra sala, qualquer outra residência. Tá. [Ainda em relação as pessoas que estavam na casa, além dos seus amigos, o senhor mencionou o anfitrião, o senhor chegou a ver a esposa do Alex, a outra denunciada?] Não me recordo. Eu tentei lembrar disso, mas eu não me recordo de ter visto ela no momento da prisão ali, ou dentro da casa. No momento que eu estive dentro da casa, eu não me recordo de ter visto ela dentro da casa. [E além dessas pessoas, tinha alguma outra pessoa que o senhor fez menção de familiar? Quem seria?] Tinha, eu não sei exatamente. Se são parentes, se são familiares dele, ou se são vizinhos. Sei que estava um ali, estava um ali, bem próximo ali. Essa situação do espaço que eu falo. Com uma intimidade, sim, porque eu acredito que seja parente pela intimidade, sei lá. [E o senhor faz o que, senhor Peterson?] Eu faço manutenção predial, sou técnico em fibra ótica. [Técnico em fibra ótica, mas manutenção predial? Isso em Curitiba ou não?] Trabalho em Curitiba. [O senhor mora ali na... na Taborda Ribas, no CIC?] Manoel Taborda Ribas. [Há quanto tempo o senhor mora ali ou não?] A vida inteira, senhor. [O senhor é casado ou é solteiro?] Eu tenho… Tenho uma namorada, mas eu tenho um filho, sim. Sou separado do primeiro casamento e tenho uma namorada agora. Convivo com ela, exatamente. O senhor tem um filho de um… De um outro casamento. [Mora com a mãe ou com o senhor?] Na verdade é meio que conjunto, assim, dividido, assim. [A sua renda mensal é isso, senhor Peterson da Silva? Quanto o senhor oferece nessa atividade?] Tem um mês que eu consigo tirar um… dependendo da situação, 1.500, mas às vezes eu consigo tirar 2.000, 2.000. [O senhor que sustenta a casa ou não?] Nós dois, na verdade. [A companheira também trabalha?]PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 93 de 189 Ela também trabalha. Ela é auxiliar administrativa. [O senhor tem alguma passagem, seja aqui em Fazenda, né, além dessa que o senhor está respondendo, logicamente, em Curitiba, onde é o local do seu domicílio, o senhor tem alguma passagem?] Em 2008. Em 2008 fui preso. [Qual foi o motivo que o senhor foi preso?] Fui preso por tráfico, porte... Fui condenado disso. Peguei. Sete anos e dois meses. [No fechado, inicialmente?] Inicialmente fechado. Puxei quatro, cumpri quase quatro anos. [No fechado?] No fechado. [Depois?] Saí, fiquei assinando, em semiaberto, fui pro aberto, continuei a permanecer assinando. [O senhor já terminou essa pena?] Já, já, já. Assinei tudo já. [Que ano que você terminou isso aí?] Acho que foi em 2015, se não me engano, acho que… Isso. 2015 ou 2014, não me recordo. [Além dessa situação que o senhor relatou aí, essa condenação, o senhor tem alguma outra?] Não, não, não. [Foi só essa situação?] Só essa, sim. [O que era essa situação do tráfico? Era que tipo de substância? O senhor foi condenado por tráfico?] Era crack na época. [Pedra?] Isso. [que tipo de arma?] Era uma 9mm, senhor. [Aquele dia que o senhor foi na casa, o senhor levou algum tipo de substância consigo mesmo?] Não, não. Não, não. Como eu disse, eu fumo maconha, eu fumo maconha dentro da minha casa. Eu morro de medo de... Depois, após esse susto que eu tomei de ficar os quatro anos preso, me amedrontou muito. [O senhor pegava onde?] Próximo da minha casa mesmo. Eu não conheço muito aqui, para falar bem sincero para o senhor, eu não conheço muito aqui. [Em algum momento o Alex, que é o anfitrião, o dono da casa, chegou a oferecer para o senhor?] Não, não. [Durante o tempo o senhor permaneceu na casa?] Não. Eu, na verdade, nem sabia do envolvimento. Porque ele lembrou que até onde eu saí, ele nem usa também. Então... Envolvimento dele com droga, eu não sabia. Tanto por parte de uso dele, como por parte de... [O senhor sabia que ele usava maconha ou não?] Não sei se ele sabia. Não posso dizer. [O senhor não só comentou com ele?] Não, nunca comentei. Pelo fato de eu só fumar dentro da minha casa, na parte da noite, antes de dormir, para dar uma relaxada. Não tinha muito... [O senhor nunca fez aquisição dele, em específico do Alex?] Não, não. [Para o Alex?] Nunca, nunca. [(Perguntas pelo Ministério Público) Você falou que você já tinha ido lá uma vez, né?] Antes dessa vez. Que foi uma situação de um aniversário de alguém, de criança ou da mulher dele. [Nessa outra vez, você... A esposa dele estava nesse aniversário?] Não me recordo. Não me recordo. Porque quando... Na vez que eu cheguei lá, tinha até mais gente do que dessa vez agora. E como era num período da noite, assim, eu entrei, assim, na garagem, no quintalzinho deles ali, cumprimentei, comi um pedacinho de carne, peguei uma cerveja. Pouco tempo... Fiquei menos tempo que dessa vez PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 94 de 189 agora. Então eu não percebi se ela realmente estava dentro da residência ou não. [Nesse dia, você foi para casa dele como? Fui com o meu carro. [Seu carro? E aí seu carro ficou lá?] Ficou lá. [Alguém foi buscar depois?] Foi. Meus familiares foram buscar. [Você foi sozinho? Ou alguém foi com você?] Foi. O Weverton e a filhinha dele foram comigo. [E os outros? Como foi? Você chegou lá? Quem que estava? Quem que não estava? Quem chegou depois? Como que foi?] Olha, os conhecidos meus, que quando eu cheguei na casa, eu já percebi que estavam por ali, era somente o Marcos. O Weverton chegou comigo e o Willy chegou após a mim. Isso eu sei que ele chegou após a mim, porque eu fui até receber ele na… Fui até o portão ali, quando ele estava no portão, quando ele chegou. E as demais pessoas que estavam na casa eu não conheço. Não posso dizer que… [Então uma hora que o senhor chegou, depois do senhor? Depois que o senhor chegou e o Weverton foi de carona com o senhor? Chegou o Marcos e o Willy?] Não, o Marcos chegou antes. [Aí chegou o Willie. E o Lucas?] Não percebi se ele já estava na casa. Acredito que não, senão eu teria percebido. Mas eu não me lembro de ter visto ele na casa. [Você não lembra de ter visto ele na casa? A casa é grande?] É grande. [Mas como que é? Você falou que estava tendo um churrasco. Você disse que quando você chegou já estava acesa e já estavam fazendo carne. Estava rolando uma linguicinha] Isso mesmo. [E as pessoas estavam em volta da churrasqueira? Como que é?] Não exatamente. É uma varanda, uma varanda de uma casa bem espaçosa. E a gente tinha umas crianças aqui, outro pessoal que eu não conheço, um outro bolinho de gente, outro bolinho aqui. Eu, quando eu cheguei e conversei com o Weverton, fiquei um separado eu e o Weverton conversando a respeito da nenê. Falei para ele estar com a respeito da filha dele, para ele ter mais paciência com a filha dele e tal. Essas coisas assim. Mas não estava todo mundo junto. Estava separado assim. Na varanda da casa, que é uma varanda grande. [O Lucas, então, você nunca tinha visto] Não, nunca tinha visto. Eu nem conheço ele. [E o Alex, que era a casa dele, que tudo indica. A mulher dele. De onde você conheceu ele?] Lá do CIC. [Do que? Do que lugar?] Ele sempre ia lá no encontrão, toda semana que a gente fazia lá no CIC. [O que é encontrão?] É o encontrão que a gente, há anos já, é meio que tradição, lá do próximo onde eu moro, quem gosta de futebol se reúne lá. Então, bastante gente se encontra lá. Em média, 30 pessoas por semana. [Mas o que tem nesse encontrão?] Só futebol. E após o futebol, tem uns barzinhos em frente à quadra e rola cervejinha, fofoca e tal. [E você o encontrava com que constância, assim, o Alex?] Poxa, eu não digo toda semana. Não lembro. Posso dizer que toda semana eu via ele lá, porque nem toda semana eu ia jogar. Certo. Mas euPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 95 de 189 encontrei ele algumas vezes ali. [De quanto que é isso? De dia que é semana?] Na quarta-feira. Nas quartas-feiras. Isso é tradição, lá onde eu moro é tradição há anos já. Esse encontrão como que é? [Cada um chega lá e se forma um time?] Quem quer jogar, vem, não, vem, ele faz um misturadão e conforme vai chegando, vai formando os times próximos, quem dá o tempo, sai o que perder, entra o outro time, assim vai. [Então não tinha um time fixo?] Não, não, não. [Você jogava em que posição?] Ah, eu jogava de goleiro, atacante, não sei jogar direito, na verdade, só me esforço. [O Alex jogava no quê?] Eu me lembro que ele jogava bem no gol. No gol, acho que eu lembro que o Alex, eu até vi ele jogando algumas vezes. [E os outros, os outros que você já falou que fazia tempo, que eram amigos seus, né? Eles eram amigos do Alex também?] Olha, não posso dizer para o senhor o grau da amizade deles, mas eu acredito que sim, que eles devem ter o mesmo conhecimento que eu. Do mesmo lugar. É, do mesmo lugar. Jogavam futebol também, junto. [Vocês eram um time fechado?] Não, não, não. Às vezes rola aquela panelinha entre nós ali mesmo, mas nunca, nunca não, nunca, não tem uniforme, não tem nada. [Você já tinha conhecido a mulher do Alex?] Não, só através dele mesmo. [Digo assim, você já tinha visto ela lá na casa, já tinha conversado com ela?] Não, não, naquela casa eu não me recordo dela. [Em algum outro lugar?] Não, não, teve de conversado com ela não, momento algum. [Nesse dia você chegou a ver a mãe do Alex?] Não, nesse dia eu não cheguei a ver. [Não? Você chegou a ver a filha do Alex?] Sim. É, porque elas estavam correndo que nem para lá e para a casa, na casa lá. [Tinha todas elas brincando?] Todas elas, a filha do Weverton também. [Alguma estava passando mal, estava com algum problema, alguma coisa assim, ou estava todo mundo brincando junto?] Se não me engano, acho que tinha uma que estava meio amoadinha no canto, que foi acho que que eu menos vi lá. Mas as outras estavam tudo correndo lá, eu não lembro exatamente. [Você sabe individualizar as filhas deles, assim, de tamanho?] Não, não sei, não sei. [Sabe se era a maior que estava passando mal, a do meio, a menor, algo assim?] Não sei também. [Bom futebol, vocês são amigos de futebol, jogam no encontrão, acontece lá e etc, etc, né? Pelo menos na minha época de futebol, até hoje, na verdade, cada amigo tem um apelido. Como que era o apelido dos seus amigos?] O Weverton é o Galo. Acho que o Marcos, eu mesmo não chamava ele por apelido. Acho que seja o Macaco lá também, que algumas pessoas chamam ele. [Sei]. O Willy não lembro de ter chamado ele algum dia de apelido, nem percebido alguém chamar ele por apelido. Acho que é isso aí mesmo. [E o Alex?] O Alex, o próprio Alex mesmo. [E o senhor?] O meu sou o Pet. [Bom, o senhor já falou que é usuário de maconha, né? Você tinha contatoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 96 de 189 frequente com os outros, assim? Se relacionava muito? Falava demais?] Não, diariamente não. [Tinha o hábito de se embriagar demais? Saia à noite, em balada?] Não, não, não. [O seu trabalho é horário de expediente normal?] Horário de expediente normal. [(Perguntas pela defesa) Você estava trabalhando na época dos fatos?] Fazia poucos dias que eu tinha terminado uma obra, mas eu estava prestando serviço em outra empresa. [Há quanto tempo você estava nessa empresa?] Acho que a base dos sete ou oito meses. [Você chegou a fazer algum curso profissionalizante para assumir o cargo? O teu cargo era de confiança na empresa?] Para essa empresa, através dessa empresa, eu não precisei fazer nenhum curso, mas a empresa que eu trabalhava antes, eu fiz alguns cursos, que serviu para essa empresa que eu estava prestando serviço por último. [Você falou que você era usuário. Alguma vez você traficou droga?] Não. [Tinha conhecimento que o Alex traficava droga?] Não, também não. [Você vinha muito para a Fazenda Rio Grande?] Não, não. Por incrível que pareça, não. Eu não conheço muito aqui. [Naquele dia, você chegou a ver a Thuanny lá dentro da residência?] Não, não. Não me recordo, acho que não. [Entre a tua chegada e a abordagem pela Polícia Militar, decorreu quanto tempo, mais ou menos?] Acho que a base de uma hora e meia, duas horas, no máximo. Não deu muito mais. [E nesse período, ela não estava lá?] Não percebi ela dentro da casa, não”. O acusado LUCAS FERNANDO RODRIGUES, a seu turno, declarou (mov. 272.9): “[(Perguntas pela Magistrada) O que você tem a nos relatar, a nos dizer, acerca dessa situação, né, com o homem, com a pessoa aí, na residência de um dos acusados? Como é que aconteceu isso?] Olha, a princípio eu fui convidado pra um churrasco, né, e eu tenho uma frutaria, né, uma verdureira, e no caso eu fui convidado, conheci o Alex assim, eu fui convidado por ele pra ir lá, né, confraternizar o, não sei se era só um churrasco de fim de semana ou se ele tava comemorando algum dos aniversários da filha dele. [O Alex convidou você?] Sim, eu sou vizinho de rua dele, né, eu conheço ele da rua e ele é cliente meu na frutaria. [Ele é vizinho ali na rua Japurá, é isso?] Sim, eu moro um pouco mais pra baixo. [E você tem um estabelecimento comercial?] Tenho. [Que vende frutas, verduras, esse tipo de coisa?] Daí, a princípio foi isso, né, eu peguei e fui na casa com ele lá, cheguei lá em torno de umas três, quatro horas da tarde. E quando eu vi, a polícia tinha entrado lá pra dentro. [E quando você chegou tinha alguma pessoa lá na casa, além do Alex ou não?] Tava o Alex ePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 97 de 189 os outros meninos, né, e as crianças. [Os outros meninos e os outros que foram denunciados estão presos junto contigo?] Sim. [Você já conhecia os outros?] Não, eu conheci só o Alex, conheci os outros lá e... [Conheceu naquele dia? Naquele dia e no decorrer dos dias de agora, né?] Sim, sim. [E além desses amigos, né, que estavam ali junto com você, tinha mais alguém na casa que você tenha visualizado?] Só as crianças mesmo, se não me engano são três crianças. [E são filhos de quem essas crianças?] Na verdade tinha quatro crianças, são três filhas do Alex e uma... Uma eu não sei de quem que é, eu sei que três são do Alex. [E a esposa do acusado Alex você conhece?] Conheço por causa do Alex, né? [Ela estava lá na casa quando você chegou ou não?] Não, acho que não, tenho quase certeza que não. [Você chegou a vê-la até a abordagem policial ou lá na casa?] Não, também não, também não vi. [Não chegou a ver?] Não cheguei a ver ela. [E quando você chegou ali na casa, você ficou onde? Qual peça casa? Você ficou na sala?] Eu estava na varanda. [Você ficou na varanda?] Eu estava na varanda. [E por que motivo que você ficou lá na varanda?] Porque lá nós estávamos tomando, né, preparando para fazer o churrasco, né? Aham. Nós não estávamos assando a carne ainda, mas nós estávamos preparando para fazer. Aham. E aí nós estávamos tomando serviço. Tomando serviço. Isso. [Você, o Alex e os outros quatro desconhecidos teus ali]. Sim. Nunca tinha visto. Não, neste momento o Alex não estava na varanda, né? Ele estava em outro lugar, em outro cômodo da casa. Quem estava lá era nós, não sei se ele tinha ido pegar algum outro serviço, alguma coisa assim. [Já estavam assando?] Não, nós estávamos… Nós estávamos no frango ali ainda. Estávamos assando frango, só que não tinha nada pronto ainda. Estávamos esperando o açaí. [E quem estava comandando?] O espeto? Era eu mesmo. [Lucas, o Alex chegou a dizer para vocês que ia dar uma saída, alguma coisa assim, comprar alguma coisa ou não? Que você tenha conhecimento?] Não, que eu tenha conhecimento. Não, eu só vi que na hora... Na hora que a polícia entrou, ele não estava no mesmo lugar que nós estávamos, entendeu?] Aham. Só reparei isso. Sim, eu não estava junto ali na varanda. [Não estava junto?] Só estava eu e acho que o... O Willi. E o Petty. Sim. [E vocês estavam ali tomando cerveja e conversando ali?] É, nós estávamos conversando ali. [Me diga uma coisa, Lucas, alguém estava fazendo uso ali de substâncias entorpecente, além de tomar cerveja ali, que você tenha conhecimento, que você tenha visto?] Não, porque eu reparei... Na minha presença ali, não. Não tinha ninguém. Porque também tinha criança na casa, né? E eles respeitam bastante. [E qual foi o procedimento, então, quando da chegada, né, da polícia e da abordagem? Como é que foi? Vocês estavam na varanda?] EuPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 98 de 189 estava na varanda, né? Aí, acho que o Alex mesmo portão que ele entra. Daí, daqui da varanda dá para ver o movimento, entendeu? [Você viu ele passando correndo?] Eu vi ele passando correndo e já vi os policiais. [Ele chegou a ver com algum objeto nas mãos? Alguma sacola?] Ele estava com essa sacola na mão. Aham. Essa sacola que deve ser essas coisas que foram encontradas, né? Aham. É... A droga e a arma que foram encontradas. E a arma... [Você ficou sabendo onde é que foi encontrada isso?] Não, apenas… [Ou ele passou com a sacola? Ou ele deixou essa sacola?] Não fiquei sabendo, né? Porque, a princípio, ele não ia assumir, né? Aham. Aí eu fiquei muito nervoso por isso, porque não aparecia… O policial queria saber quem era o dono e não aparecia o dono. É... E eu fiquei ali, né? Falei, pô, vai ficar tudo nós presos. [E como é que você ficou sabendo que existia arma de fogo e a substância dentro da mochila?] Não, não tinha mochila. Não tinha mochila. [Não tinha uma sacola?] Sim, uma sacola. Uma sacola. Ah, porque... [Como é que você soube que tinha essas duas?] Porque a hora que o policial viu nós, ele já… Já deu voz, né? Para nós se render, ficar ali. Aham. E foi nisso que eles foram achando as coisas, entendeu? vieram perguntando onde que estava, onde que estava. Eu não sei de nada, não sei, não sei. Daí a pouco eles fizeram a varredura e acharam as coisas. Aí, conforme foram achando, eles vieram perguntando de quem que era… Sim, de quem que era. De quem que era o dono, né? [E alguém assumiu isso?] Na hora da casa ali, não. Ah? Na hora da casa ali, ninguém. [Ninguém assumiu? Nem o dono da casa, o Alex?] Não. Daí nós ficamos ali naquele lugar ali, tanto... E nós querendo saber de quem que era, porque eu mesmo não sabia de quem que era. Aham. Ninguém falava, ninguém falava e eu com medo ali, eu mesmo acabei assumindo, falando que eram minhas essas coisas. Aham. Que na verdade não é nada, né? Acabei inventando uma história ali, mas... [Mas medo do que que você…] Ah, medo do policial também, né? Medo até dos meninos às vezes, mas medo da situação que estava se encontrando, entendeu? [Você quando, você faz menção de que você assumiu isso na delegacia, né?] É. [Você fez, no teu depoimento você relatou que a pessoa que estava ali com a mochila, adentrando na casa, seria você. Você não confirma então nessa situação?] Não confirmo. [Mas você estava sendo ameaçado ou alguma coisa para estava saindo para fora, né? E foi na hora que eu vi o tumulto, né? A polícia gritando e ele correndo para dentro e eu saí da varanda, né?] Fui… Fui avisando os policiais, né? Para não... Sim. Não acontecer alguma outra coisa, né? Aham. Porque eles chegaram muito agressivos, né? Aham. Mandaram todo mundo deitar no chão. E eu não sabia o que estava acontecendo,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 99 de 189 né? Aham. Para mim era só um... Eu achei que era só uma abordagem de rotina, né? Eu nunca passei essa situação. [Você fez menção dele correndo. Ele seria o Alex, então?] É, foi… Eu escutei, né? [Chegou a ver correndo ou não?] É, porque na varanda tem… A varanda é aqui. Aqui é a sala, né? Sim. Não, eu estava com medo na verdade, ameaçado, ninguém chegou a me ameaçar, entendeu? Aham. Só que os policial também estavam muito bravos, né? E os meus amigos também de cabeça tudo quente, né? Mas ninguém chegou a me ameaçar, eu só tomei essa iniciativa porque ninguém ia fazer, entendeu? [Mesmo sabendo que isso ia ser bastante prejudicial aí a tua situação? Você assumindo droga, assumindo arma e não tendo nada a ver com a situação?] É, porque eu nunca passei por uma situação dessa, né? Sabia como funcionava, né? Agora que eu passei, resolvi passar esse negócio de novo. [Você não optou pelo caminho mais curto e mais satisfatório para você?] É, mas diante da situação eu fiquei meio sem saída, né? Porque os meninos, ninguém quis me complicar, entendeu? Mas todos já estavam meio que saindo fora e daí não tinha o que fazer. [Aí você achou melhor trazer para si a responsabilidade?] É, no calor ali eu me achei sem saída, né? Tive que fazer isso aí. [E sabe depois se alguém assumiu isso?] Eu sei quem que é o dono, mas eu não sei se ele vai assumir, né? [Quem que é o dono?] O Alex. É, estava na casa dele, deve ser dele, né? [Você usa algum tipo de substância?] Eu uso maconha. [Maconha? Há quanto tempo que você usa?] Faz uns três anos já. Só maconha. [Cocaína?] Maconha e cigarro. [E você pega da onde essa substância?] Eu pegava sempre perto da casa da minha avó, né? [A casa da avó fica ali na rua Japurá também?] Não, no sítio cercado. [Curitiba, isso?] Isso. Eu sempre fico, como eu trabalho na frutaria, né? Eu sempre vou para o CEASA, sempre estou indo para lá e voltando. Então eu sempre passo na minha avó, depois eu pego as frutas e vou para a frutaria. [Você tem fornecedor específico, direto para você?] Tenho, eu pego na casa dele. Eu pego ali onde eu vivo. [Você levou algum tipo de substância aquele dia? Para usar lá na festa ou não?] Não. Aquele dia lá eu fui só para o churrasco mesmo. Sim. [Alguma vez chegou a comprar do Alex substância ou não?] Não, eu nunca peguei porque o outro lá era mais barato e melhor. Eu já tinha uma pessoa certa para pegar. [Você paga mais barato por quanto o outro vendia a bolsa de maconha?] Eu não sei quanto o Alex vendia, mas vamos supor que tem de 10, de 20. Aí um tanto vem mais, um tanto vem menos, entendeu? É por isso que se torna mais barato, entendeu? Às vezes o preço é o mesmo, só que em um lugar uma quantia vem mais e na outra vem menos. Aham. [Arma de fogo você nunca teve em casa?] Não, nunca tive esse tipoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 100 de 189 de coisa. [Foram apreendidos alguns telefones, cerca de 10 ali. Lucas, né? Você estava na posse de algum desses telefones? Inclusive qual telefone?] Não, o meu não estava ali. O meu não estava ali. [Você não estava com nenhum telefone?] Não. Esqueci o celular em casa. Porque eu moro na rua ali, né? Eu saí e esqueci o celular em casa. [Você tinha contato com a Thuanny, que é a esposa do Alex?] Não, com a Thuanny não. Só de vista, mas nunca tinha conversado com ela. É, eu conversava mais com o Alex. Com a Thuanny não. Porque ele é muito ciumento também, né? [Você tem conhecimento de se o Alex fazia uso de drogas, né? Já que você é vizinho, você ouviu o comentário, alguém comentou? Ou você mesmo visualizou ele fazendo uso?] Não, uso eu nunca vi, eu só vi ele bebendo. Ah. Bebia bastante. [E vendendo drogas, alguma vez você viu ele vendendo ali?] Eu também nunca vi, nunca presenciei. [Ali não tem uma praça, ali na rua Japurá?] Mais pra cima tem. Mais pra cima tem. [E você alguma vez viu ele vendendo ali?] Não, então eu moro mais perto da praça ali, né? Ali naquela região ali também nunca vi nada. [Você nunca viu ele vendendo ali?] Não. [O presenciou ele vendendo na praça?] Nunca. [Você faz o que? Você tem ocupação definida, trabalho? O que você faz da vida?] É, eu trabalho com a frutaria, né? Eu sou microempreendedor. [O estabelecimento é teu?] É meu. Tá tudo no meu nome certinho. [Você tem algum outro ponto de renda, além do comércio de frutas?] Eu trago, tipo, que nem eu trabalho, eu busco as frutas no SEASA e não fico trabalhando na frutaria. Eu trago as frutas lá, ajudo minha irmã a separar as frutas lá e… [Você pega o produto lá no SEASA e vende no SEASA, né?] Não, e deixo minha irmã trabalhando. [A tua irmã fica vendendo?] Pra vender pra mim. [Você faz só essa fonte de pegar?] Aham, e a frutaria é minha. Daí, no caso, ela é a minha funcionária, no caso, né? Trabalha pra mim ali e eu divido o lucro com ela. [Qual que é o rendimento que você oferece nessa venda de frutas?] Ah, vira ali por... dá pra livrar ali por mês uns 3, 4 mil reais pra mim. Daí eu divido com ela, né? Pra mim ali, que sou solteiro, moro com a minha mãe e ainda pra mim... [Tu mora com a tua mãe?] Uhum. [A tua irmã é essa que auxilia, é casada ou não?] É casada. Mora com nós também, com a minha mãe. [Mora tudo junto? O teu cunhado também mora junto?] Mora. Não, eu moro com a minha mãe. Ali no Japurá. [Você tem alguma passagem, Lucas, aí ou não?] Não, nunca tive passagem. [Nunca respondeu?] [Mesmo com uso de droga? Nunca respondeu?] Não, por nada. Nunca cheguei a entrar numa viatura. [Você não é casado, né?] Não, não tenho filhos. Quero dizer que não é meu, essas coisas aí. Que... que eu sou inocente, né? [(Perguntas pelo Ministério Público E por que que quando você foi ouvido na delegacia você deu o endereço lá do Sítio Cercado?] Porque era um endereçoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 101 de 189 fixo, né? E eu moro em aluguel com a minha mãe, né? Aí o único endereço fixo que não se muda é a minha avó, né? Hum. [Você conhecia os outros, além do Alex? Fora o Alex. Você conhecia os outros?] Não, conhecia só o Alex e a esposa dele. [Você nunca tinha visto o Alex?] Não, o Alex eu conheci. [Desculpa, os outros?] Os outros não. [E a esposa dele, você via ela sempre? A esposa do Alex?] É. [Ela falou que nunca tinha te visto]. Nossa. Nunca tem conversado comigo, né? Não, tudo bem. [Você... os outros você não conhece?] Não, os outros não. [Nem por intermédio do Alex?] Não, nem por intermédio do Alex. Conheci na casa. [Por que que hoje, a hora que primeiro foi perguntado, assim, você falou assim, você já mandou um... Ah, só se for o Pet?] É. Porque o nome dele é Peterson, né? [E você nem conhece ele, já chama ele de Pet, e da onde então essa intimidade? Vocês estão presos juntos?] Estamos presos juntos. É, já faz quatro meses, né? Que nós estamos presos aí, né? Nesse tempo aí que nós estamos presos aí, eu já fui falando pra ele que eu não vou assumir porque não é meu, eu não mereço pagar uma coisa que não é minha, e nós se acertamos aí, e nós... [Então, você começou a chamar ele de Pet agora, depois de... Você não conhecia ele antes?] Não, não conhecia. [Você joga futebol?] Não. [É que o Alex falou que vocês todos jogavam futebol, todos juntos, toda quarta-feira no CIC]. Mas eu não moro no CIC? Eu não moro no CIC? [Eu tô só te falando o que ele falou. Uhum. Mentira, então?] Talvez ele falou todos os outros, né? [Não, todos que estavam aqui presentes, que todos se conhecem, todos jogam bola juntos. Foi isso que ele falou.] Então... Ele errou nesse caso. [Preso junto, e o apelido dos outros? Como é que é? Sabe?] O Alex é Neguinho, o Peterson é Pet, o Marcos é Macaco, e o Willian não tem. O meu apelido é Polaquinho. Polaquinho. [O Alex, você chamava ele de Neguinho, normalmente, assim?] Não, foi no convívio. Só chamava ele de Alex mesmo. [Foi depois que vocês foram presos?] É que eu não tinha tanta intimidade com ele, né? Mas ele me chamou para o churrasco ali por causa de eu levar umas verduras ali pra ele fazer. E a carne eles não tinham comprado ainda, mas eles estavam comprando a carne. Só tinham comprado o frango e a linguiça. A carne eles iam buscar em outro restaurante, em outro frigorífico. Sei, mas tá. [E a cerveja? O que que tem a cerveja? Tem que ir levar? Já tava lá?] Não, já tava lá. [Quem comprou?] Sempre quando quem vai leva uma caixinha, né? Eu tinha levado uma, né? Eu não sei se os outros tinham levado. [O Alex falou que ele que ia bancar o churrasco] Não, mas a cerveja é de fora, né? Cerveja cada um leva uma. [Nesse dia ali, tá? Você falou fora que você não conhecia esses rapazes que estavam aqui, que acabaram sendo presos com você, que você acabou adquirindo mais intimidade no convívio com eles.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 102 de 189 Tinha mais alguém lá? Fora eles?] É. Só as crianças? Só as crianças. [A mãe do Alex não tava lá?] Não sei se a mãe, acho que o irmão do Alex também tava lá. [E a mãe?] Fora nós que estávamos aqui, acho que tinha mais umas três pessoas. A mãe dele, não sei se tava lá. Acho que não tava, não. É? Tá. Na hora que eu entrei lá e na hora que o policial pegou a gente, não tava. [E tinha crianças que você falou lá também?] Tinha. [Tinha quantas crianças, você lembra?] Quatro ou três crianças. Uhum. [Tavam fazendo o que? Você chegou a reparar?] Ah, não sei. Porque eu tava num cômodo e elas estavam em outro, né? Só as crianças estavam em outro cômodo. Tá. Eu tava na varanda. [Chegou a ver o pai do Alex lá?] vi, tava lá no churrasco também?] [E? E o que ele tava fazendo?] Ele tava ajudando nós a fazer o churrasco lá. Que nem eu e ele, nós tava na boleia, né? Quando ele sai da churrasqueira, eu que fico. [O Alex falou que era ele que tava na boleia]. [Você mora aqui em Fazenda já faz tempo?] Faz um ano. Ali naquele bairro, no lugar que você tá morando, faz um ano que você tá ali. Uhum. [Você conhece alguém... Tem apelido de jatobá?] Não, nunca ouvi falar. Nunca ouvi falar. [Franci. Franci?] Não? Tá. [Rubão.] Rubão? Também não. [Ratinho]. [Álvaro]. [Lilo]. Não? Uhum. [O Alex te chamava de polaquinho?] É, depois que a gente ficou preso sim. Ah, depois que ficou preso antes não?] É, eu não tinha tanta intimidade com ele, né? Ele só ia na minha frutaria comprar umas verduras ali. Uhum. Alguma coisa ou outra. [Você ouviu os policiais falando. Você viu um policial dizendo, citando o quê? No momento que ele ingressou na residência, ele viu um dos denunciados, um de vocês, jogando um pacote com droga. Tentando jogar no forro da casa]. Se eu presenciei isto? Isto. Não, o que eu vi foi o Alex correndo e a polícia indo atrás dele. Foi o que dava pra ver, né? Porque aqui é uma porta e aqui é a varanda. Sim. E aqui é a porta que dá acesso à varanda, né? Da sala à varanda. Sim. E aqui é o… Tem uma janela de quina, assim, ó. São os dois lados de janela. Foi por ali que eu vi o Alex vindo. Aí quando eu entrei ali, eu já... Eu entrei na sala ali, eu já fui abordado e já... Já fiquei por ali mesmo, já não vi mais nada. Já fui obrigado a ficar de peito no chão ali. [Você mantinha contato telefônico com o Alex?] Não. [Mensagem, nada?] Nada. Só ali na rua mesmo que a gente se encontrava. [Você chegou a conhecer o Lobinho?] Não. [Pela defesa de Marcos Rodrigo, você conhecia o Marcos Rodrigo? Já tinha visto ele frequentar a casa do Alex?] Não, nunca vi. Eu moro na mesma rua, mas é em distância de uns oitenta, cem metros assim, entendeu? Não é tão próximo a casa. [E em que local mais ou menos é que ficaram as latas de cerveja lá que vocês bebiam na varanda? Qual local da casa você lembra?] Era pra ter umas na varanda, né, que nós estávamos tomando nas varandas e sempre quando esvaziavaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 103 de 189 a cerveja nós jogava pra baixo. [Pra baixo? Na casa mesmo?] Na própria casa, no quintal de baixo”. O acusado MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA, em Juízo, afirmou (mov. 272.10): “[(Perguntas pelo juízo) Queria nos relatar sobre essa situação envolvendo o Alex e os demais acusados na residência do Alex nesse dia 2 de junho] Sim, eu cheguei por volta de uma hora, duas horas. [Da tarde?] Sim. [Nesse dia 2?] Dia 2, sexta-feira. E a gente estava organizando o churrasco e estava começando já. [Chegou a convite do Alex?] Cheguei, cheguei a convite do Alex. Isso. Porque a gente joga futebol toda quarta-feira e sempre tem uma cerveja, uma carne depois no campo. A gente fazemos uma confraternização que seja um churrasco. E daí a gente foi no churrasco e quando estava começando, que seja estava tomando uma cerveja ali. Não lembro se estava aceso já o fogo ou não. Não lembro se já estava aceso, já estava tomando uma cervejinha. [E quantos estavam ali nesse momento? Estava o senhor, o dono da casa, o Alex?] Estava o Alex. [Os outros rapazes já estavam?] Os outros já estavam, é que a gente estava tudo ali na varanda. [Estava na varanda?] Isso. [É onde se situa a churrasqueira?] Isso, isso, exatamente. Daí passou um minuto, dois minutos, o Alex veio para dentro e daí aconteceu que a polícia entrou lá. [Chegou o Alex correndo?] Ah, ele entrou ali para a varanda de novo. Daí os policiais já vieram na varanda ali já. [O senhor notou se ele estava na posse de uma sacola?] Foi muito rápido, foi muito rápido. Porque estava eu, o Willi e o Pet que já estavam tomando cerveja e conversando. Daí foi uma ação muito rápida. [O Lucas estava onde?] O Lucas estava tudo ali na churrasqueira, que seja ali na varanda. [Estavam todos ali?] Estava tudo ali. [Quem estava assando a carne, estava de acordo? Tinha alguém específico assando ali?] Quem assava era o Alex, né? Agora não lembro se tinha começado já ou estava aceso o carvão, as coisas já. Não, só falaram para colocar a mão na cabeça e que seria uma abordagem. Daí ficamos ali esperando para saber o que estava acontecendo. [O dono da casa e vocês amigos ali, todo mundo?] Isso, isso. [O senhor chegou a conhecer a esposa do Alex? A Thuanny?] Thuanny, no começo do ano eu fui lá, que teve uma festa. No começo do ano, em março, abril, por aí. [Era uma festa de aniversário?] isso, foi aniversário da filha dela.[Essa seria a segunda vez que o senhor esteve nessa casa?] Segunda vez, exatamente. [Então o senhor já conhecia a Thuanny?] Dessa vez, sim. [A Thuanny estava na casa quando houve essa situação?] Então, como estava tudo ali na varanda, não tinha ali,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 104 de 189 porque tinha três crianças. As duas do Alex e a do Everton. Estava brincando lá para dentro, para a gente ficar ali na varanda. [O Everton estava junto com vocês?] Isso, exatamente. [Estava com a filha?] Isso. Só que ela estava brincando com as crianças e a gente estava lá na varanda tomando sorvete. Sim. [E a Thuanny, até esse momento da abordagem?] Nem vi, na verdade. [E daí, em que momento que caiu a ficha? O senhor ficou sabendo o que estava acontecendo?] Porque daí acharam as coisas, trouxeram e colocaram aí na sala, em cima de uma mesa. [E o que é essa coisa que o senhor se lembra?] Quando eu vi ali, que na verdade não dava para ver, só dava para escutar, que dava com a mão para cima e com a cabeça para baixo. Aí falaram que acharam maconha. Daí no final lá, que reviraram o mato, acharam uma arma. [Uma arma de fogo?] Isso. [Estava numa mochila, isso?] Estava no saco, estava solta. Aham, correto. [E nesse momento aí, que a polícia comentou o que o senhor achava, alguém assumiu a propriedade da droga e da arma de fogo?] Não, ali na hora não. Talvez uma… Ali na hora não. Não. Porque daí ali pegaram o que acharam lá, algemaram e daí já levaram a gente lá para a UPA. A gente foi na UPA, fez o exame lá e daí a gente já foi lá para a delegacia. [E me diga uma coisa, o senhor ficou a todo momento nessa peça da casa?] Sim, eu fiquei na varanda. Daí eles puxaram a gente ali e passaram. Não, porque a gente não tinha acesso livre na casa, né? Daí já era meio que a varanda para a gente ficar ali para não... Por causa das crianças, né? Para não ficar muito junto, que seja com cerveja, essas coisas, né? Mas nós ficamos ali na varanda. Daí puxaram a gente tudo ali e passaram. No sofá, viraram o sofá e ficou todo mundo ali. [O senhor é usuário de algum tipo de substância entorpecente?] E eu, há uns anos atrás, eu sou de maconha. [Ah, você já fuma maconha há algum tempo? Cocaína o senhor não faz uso?] Não, cocaína não. [O senhor levou alguma maconha para o dia da festa?] Não, não. [Daí vocês foram para a delegacia? Daí todo mundo?] Da UPA, daí fomos para a delegacia. [Foram apreendidos alguns telefones aqui, né? Se não me engano, cerca de 10 telefones. Eu tinha um em posse. Algum desses? Tinha um em posse. Qual deles o senhor é proprietário?] Um preto. É Iphone. [O senhor disse que não fez uso, né? De substância naquele dia] Não. [E ninguém forneceu para o senhor?] Não, não, não. Porque tinha crianças também, né? [Mas as crianças ficaram o tempo ali com vocês?] Hã? É, porque eu ficava na sala ali, né? Daí tem uma porta grande. É uma porta que sai a sala e aqui já sai para a varanda, né? [O senhor disse que é usuário de maconha, né? Dez anos, mais ou menos isso que você falou ou não?] Menos, menos, não. Falei três, quatro anos. [E o senhor pega o produto aonde?] Isso aí éPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 105 de 189 quando eu não morava lá no CIC. Hã? Daí eu já fiz clínica também, já. Daí agora eu melhorei. Eu parei que seja...[O senhor ainda mora no CIC ou não?] Não, agora eu moro no Tatuquara. Agora fazia um ano que não uso. [Alguma vez o senhor comprou a droga do Alex?] Não, não. [O senhor nunca adquiriu dele? Ele fez em alguma oportunidade menção de que estava também além de usando, vendendo? Ele comentou com o senhor?] Não, porque até então eu não ia estar naquela casa, né? Se eu soubesse até então, eu já não tinha ido no churrasco. [O senhor sabia que ele era usuário de drogas, do Alex?] Não. Também não. Porque no começo do ano, né, que daí eu comecei a jogar futebol com a turma ali, que seja, que daí veio os piás da Fazenda, a gente fez o campeonato e fizemos essa amizade. Essa amizade vai fazer quatro meses, que seja, não tem como eu saber isso, né? Mas ele nunca me falou nada dele. [A esposa dele, o senhor conhece?] Conheci quando eu fui lá em março, abril, que teve o aniversário. [Alguém comentou se ela fazia algum tipo de uso, se o senhor percebeu?] Não, e até então não converso muito. Era mais com o Alex. Não tinha uma conversa com ela. [Não tinha um contato maior?] Não. Tá. E chegando na delegacia, alguém daí resolveu, ele deu a mão e disse, não, a droga é minha e a arma também. Não tenho esse conhecimento. Todos vocês foram abordados juntos e foram encaminhados para a delegacia. Sim. [Alguém assumiu isso?] Não. [Depois você ficou sabendo?] Depois não, nem depois. [E a droga? Vocês não conversam? Conversaram?] Não, agora daí o Alex, né, que falou, mas... [O Alex falou para vocês que a droga e a arma era dele?] Aham. Correto. [Ele assumiu sozinho ou ele direcionou também a responsabilidade para um outro dos acusados?] Não, ele assumiu. [O senhor disse que mora no Tatuquara, né, atualmente]. Correto. [E o senhor mora sozinho ou o senhor mora com a família, consistente em pai e mãe?] Eu moro com a minha mulher, ela é professora e a gente tem uma filha agora que nasceu faz um mês. [Um mês?] Aham. [Quanto tempo o senhor está morando?] Ali vai fazer um ano que seja. [A sua esposa o senhor disse que é professora, né?] Isso. [E o senhor exercia alguma atividade até ser preso?] Ah, seis meses, ah não, seis meses não. Há um ano atrás eu estava trabalhando na empresa Penha. Eu trabalhei onze meses, só que… [A Penha de ônibus?] A Penha de ônibus, ali no Parolin. Sim. Daí teve uma crise, né, que abaixou, abaixou bastante as viagens, as coisas, daí me mandaram embora. [Então, em junho, quando o senhor foi preso, o senhor não estava mais nessa empresa?] [Em junho, quando o senhor foi preso, não estava trabalhando?] Não, eu estava autônomo agora, de pintor, isso. Exatamente. [E quanto o senhor estava tirando, conseguiu tirar, em média, por mês, na pintura aí?] É que daí depende doPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 106 de 189 orçamento, mas dava para tirar mil reais, né? Tudo depende, exatamente. [A casa onde o senhor mora com a sua esposa, agora tem uma filhinha, né? É sua?] É alugada. [Quanto o senhor paga de aluguel na casa?] É seiscentos e cinquenta. É apartamento da Coab. Correto. [E o senhor ganha mil?] Isso, só que a minha mulher ganha… [E a sua esposa trabalha como professora?] Isso. Ela ganha três e quinhentos. [Então, conjugando os esforços dos dois, consegue sustentar a casa, a manutenção, o aluguel?] Exato, sim. [Alguma outra fonte de renda, além dessas, que o senhor mencionou?] Não, era só autônomo menos de vir pintor mesmo. Aham. [Passagens, o senhor tem alguma aí, seu Marcos?] Há três anos atrás, que eu fumava maconha, né? Aham. Ainda. Daí... [Em 2014, isso?] Isso. Em 2013 ou 2014? Que eu fumava. Eu pegava de tablete, que seja de 100 gramas. Por posse de maconha. Foi em Curitiba. [E o que deu esse procedimento, o senhor respondeu?] Esse daí, eu fiquei quatro meses. Daí eu… [Ficou quatro meses preso?] Isso. Deu quatro anos e seis meses, acho. Isso. Isso. Ah, não. Isso. Eu acho que acaba agora. Isso. Final do ano. Aham. Eu estava assinando todo o mês. [Ah, no Santa Cândida, em Curitiba, lá?] Aham. [Além desse fato que o senhor relatou aí, de 2013, 2014, o senhor tem algum outro que o senhor…] Não. Recorda que o senhor... O senhor foi acusado e… Foi só esse mesmo. [Em relação aos demais ocupantes da casa aqui, o senhor nos disse que conhece o anfitrião, o dono da casa, que é o Alex, há mais tempo, teve inclusive um aniversário na casa dele] Sim. [Em relação aos demais que foram presos, o senhor, o Peterson da Silva, o Lucas Fernando, o Everton Miranda, o Willi Nascimento, o senhor conhece?] Eu conheço porque eu morava lá no CIC, eu morava lá na casa da minha avó, daí agora que eu se mudei para o Tatuquara, que seja, né, um ano. Daí a gente sempre decidiu jogar bola. Desde a infância. O Peterson da Silva, o Lucas Fernando, o Everton Miranda e o Willian Nascimento. [Só o Lucas que não, né?] Que acho que ele é da Fazenda. Eu conheci ele lá no dia, na verdade. [O senhor sabe dizer se algum deles fazia uso de substâncias entorpecente? Já que vocês eram amigos?] Nunca fiquei sabendo. [(Perguntas pelo Ministério Público) O Lucas, eu só não entendi o Lucas, você conhecia de onde?] O Lucas eu não conhecia, eu conhecia lá agora no churrasco que a gente chegou lá, né? [Ah, do dia que foi a prisão?] É, porque acho que ele mora na Fazenda, né? Entendi. Acho que é amigo do Alex que seja. [Fora vocês, né? Estão presos juntos. Tinha mais alguém nesse churrasco?] Tinha só as crianças. Três crianças. [Só as crianças?] Três crianças. [Você chegou a ver a mãe do Alex lá?] Não vi. [Você chegou a ver a Thuany lá?] Não. [Você chegou a ver o pai do Alex lá?] O pai do Alex, ele passa lá, né? Porque ele mora na rua de trás que seja.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 107 de 189 Mas lá na casa eu não me recordo. Não recorda. [Irmão do Alex lá na casa? Alguém assim?] Não. Tá. É... [O Alex, de onde você conheceu ele?] Conheci do futebol. Futebol. Tá. [O que é esse futebol? Onde que fica?] O futebol fica lá no CIC. É tipo um campeonato. Tem quatro times, três times. Nós fazemos um rachão, fazemos um time. Daí no final a gente sempre tem que tomar uma cervejinha. Fazemos um churrasquinho às vezes na praça mesmo. Certo, certo, certo. [E quem que era esse time?] Os piá lá do CIC mesmo. O meu time é de lá, entendeu? Só que daí ele teve um time dele e trouxe lá. Daí a gente fez como se fosse um campeonato que seja, né? [O Alex era do seu time?] O Alex era do meu time. [E quem mais dos presos ali eram do seu time? Tinha mais alguém?] Eu, o Everton, o Willi estava se recuperando agora, né? Porque ele bateu a perna lá. Porque ele estava de motoboy. Bateu a perna, machucou a perna. Mas agora ele estava se recuperando [Quem mais? Era do time?] E o Peterson, né? [Como que era o teu apelido? Você tem algum apelido? No futebol?] Macaco[E o Alex? Como que vocês chamavam ele?] Não, eu não tinha intimidade. É porque isso daí... O meu apelido veio da infância. [Mas assim, e os outros? Os outros? Seus outros amigos aí? Tinha um apelido também?] Só o outro, o Galo. [E o Alex?] O Alex não… Porque eu não tinha uma intimidade ainda. Agora que nós... Mas o Galo é desde a infância, né? O Everton. O Everton. Certo, certo. [E o Willi?] Não, o Willi eu não gostava, você vê. É. Tem gente que eu não gosto, ele não tem nada. [Me diga uma coisa. Foi dito aqui pelos policiais, no inquérito consta aqui de que alguém pegaria droga da Evinha do Pó. Aqui, em juízo, o policial falou que não, que na verdade não era isso, era que tinha tido a informação de que alguém era parente dessa pessoa de Evinha do Pó. Algum de vocês, alguém que seja de seus amigos, que você saiba que é parente dessa pessoa de apelido, que já, segundo consta, foi dito, que seria uma pessoa falecida já, que tem de apelido Evinha do Pó, que você saiba?] Que eu saiba não. [Tem algum parente seu que tivesse apelido ou não?] Não. [E consta que essa pessoa de Evinha do Pó, enfim, seria uma traficante bem conhecida lá na época, né? Na Vila Nossa Senhora da Luz]. Isso. Isso aí é quando eu tinha uns 8 anos nesse tempo. [Que ela teria morrido em 2002] Certo. [Mas você não sabe quem que é essa pessoa?] Não. [Nunca conheceu?] Não.[O teu telefone, que você falou que foi apreendido, era um Iphone?] Iphone. Né? [Qual o modelo?] Ele é preto. [Você se comunicava com o Alex, com esse pessoal todo por telefone?] Tinha um grupinho de WhatsApp. [(Pela defesa) Só os locais que ele trabalhou registrados ele pode citar] Sim, eu trabalhei na Electrolux, na Positiva Informática, na Posegraph e na Nossa Senhora da Penha agora, no último ano”.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 108 de 189 O acusado WEVERTON MIRANDA, ao ser ouvido em Juízo, narrou (mov. 272.11): “[(Perguntas pelo Magistrado) Segundo consta aqui, Sr. Weverton, nesse dia 2 de junho, né, o Sr. foi autuado aqui, encaminhado para a delegacia e o Sr. estaria em uma festa, né, no churrasco, na casa de um dos denunciados de nome Alex. Conte-nos o que aconteceu, como é que o Sr. chegou nessa festa, o Sr. foi convidado, enfim] Não, o que aconteceu é que nós jogávamos a bola toda quarta-feira, nós todos, nós todos. O Sr., o Alex e os outros meninos. Menos o Lucas. [O Lucas você não conhecia, então?] Não, o Lucas eu não conhecia. [Você conheceu só naquele dia?] Conheci naquele dia. Daí aconteceu que ele convidou nós para o churrasco. [O Alex?] O Alex. E que eu podia levar minha filha, tudo, que era um churrasco entre a família dele, tudo. [Que idade tem a sua filha?] Minha filha tem 5 anos. [O Sr. que estava cuidando naquele dia?] Não. Não, no dia estava, isso. [A sua esposa não estava em casa?] Daí peguei ela, tudo e fui com ela. O Peterson levou nós, tudo. [A sua esposa não quis ir junto?] Não quis ir junto, porque ela estava trabalhando. Daí eu levei ela, o Peterson deu uma carona para nós não ir no ônibus, tudo, porque com criança é ruim ir de ônibus. Eu fui junto com o Peterson. Nós chegamos lá, o churrasco ia acontecer, tudo. [Quando você chegou, quem que estava lá, além do Sr., o Peterson e o anfitrião, o dono da casa, o Alex?] Estava só o Marcos. [O outro denunciado, o Lucas, não tinha chegado ainda?] Não tinha chegado. Daí estava acontecendo o churrasco, tudo. [Quem estava assando a carne ali?] Não me lembro. Eu só fui mesmo com a minha filha lá, fiquei na varanda lá, tomando uma cerveja com os meninos e… [Sim, na varanda onde estava ocorrendo o churrasco. Isto. E a sua menina?] Minha menina estava comigo. [O Sr. soltou na casa para brincar com ela?] Sim, estava com as filhas do Alex, tudo. Daí não deu alguns minutos e a polícia chegou. Aham. Não deu alguns minutos e a polícia chegou. [Quanto tempo da sua chegada até a chegada da polícia? Demorou muito ou não?] Ah, não me lembro muito bem, assim. Eu cheguei, eram umas duas, duas e pouco. [E a polícia chegou que horas ali, você recorda?] Não me lembro também. [E daí o que aconteceu? Vocês estavam ali mexendo com a carne?] Ah, nós estávamos lá, tomando uma bera, tudo. [O Alex estava junto ali?] O Alex estava, o churrasco ia acontecer. Pois é. Daí eu fiquei lá. [Sim, e daí o que aconteceu? Alguma coisa aconteceu, né?] Aconteceu que a polícia entrou, tudo. E o Alex foi, viu a Tuane, tudo. A Tuane tinha chegado, fiquei sabendo que a filha dela não estava muito bem. Ah, sim. E ela conversou com o Alex, logo saiu. [A Tuane saiuPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 109 de 189 daí de casa?] E o Alex chegou. O Alex estava com nós e a polícia já entrou, já. Não me recordo muito bem. Aham. [Então você não recorda bem, por conta do que? Qual o motivo, assim?] De o que tinha acontecido, tudo. De que a polícia pegou tudo. Eu só sei que a polícia só chamou nós, levou nós e quando eu vi... Sim. Nós já estávamos todos de mão. [Abriu a abordagem e vocês ficaram tudo de cara no chão, em procedimento padrão?] Isso. Aham. [Mas até então vocês não sabiam o que estava acontecendo?] Não, eu não sabia. [E quando é que você soube?] Quando, no caso, vocês… Quando eu vi, o policial já chegou com um monte de droga. Aham. Tudo e falando... E levando nós, já, para a delegacia. Correto. [E alguém assumiu essa droga ali, até que a polícia chegou ou não?] No momento, não. No momento, não. No momento, não. Não. [Tinha, além da droga, alguma outra substância, algum outro produto ali que você tenha…] Não, eu não me lembro, não. Só depois que nós ficamos sabendo. Aham. Na delegacia, que tinha maconha, tinha arma, tudo, mas… Aham. Quer dizer, não tinha nada a ver, só fui ali só para o churrasco, tudo. [E alguém assumiu?] Foi. [Mesmo que na delegacia?] Não, o que eu sei, eu não falei nada. [Dessa droga, dessa arma, não?] Não, eu não me lembro. Que eu só estava preocupado mais com a minha filha, né, como ela estava, tudo. [E daí você ficou sabendo mais tarde a quem pertencia essa droga, ou também até hoje você sabe?] Não, eu fiquei sabendo que era do Alex, tudo, mas... Não sei de lá. [É... Você faz uso de algum tipo de substância entorpecente, ou não?] De... só de maconha. [Quanto tempo você faz uso?] E cerveja. Ah, faz uns dez anos. [Naquele dia que você esteve lá nessa festa, nesse churrasco, você chegou a levar alguma substância?] Não. Para falar com os amigos? Porque eu estava com a minha filha. Quando eu estou com a minha filha, eu nem uso. [E quando você faz uso, você usa dentro da casa, você usa fora da casa?] Não, eu uso fora. Para não comprometer a minha família, né, tudo. [Você é casado ou não?] Eu sou separado da minha ex-mulher, mas agora eu estava com outra mulher. [E quando você foi para esse, você está convivendo com outra mulher, então?] Com outra mulher, sim. [Ela faz uso de droga com você também?] Não. Não. Aham. [Essa menina não fica com você, então? Fica com a mãe?] Com a mãe dela, sim. Aham. Só no final de semana ela fica comigo. Aham. [E nesse dia era final de semana?] Era final de semana e ela ficava comigo. [Você levou a menina lá?] Aham. Aham. Aham. [Você sabe dizer se o Alex, né, que é o dono da casa, faz uso de droga? Não é usuário de droga?] Não, que eu sei, não. [Não tem conhecimento?] Não. [E a mulher dele?] Também não. Eu não conheço muito bem ela. Só vi ela duas vezes, só. [Alguma vez ele, Alex, ofereceu droga para você?]PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 110 de 189 Não. [Já que você é usuário há dez anos?] Não, pior que não. [Nunca ofereceu droga?] Não. Nem sabia que ele mexia com isso. [Não sabia que ele mexia com isso?] Não. [E você faz compra da onde? Você pega aonde, Weverton? Onde é que você pega?] Ah, lá na vila nossa. Aham. Lá na nossa vila. [Lá na nossa. Sítio Cercado ou é CIC que você mora?] CIC. [Você nunca pegou droga com o Alex?] Não, não. Alex não. [Você já tinha estado na casa antes dessa vez?] Já tive uma vez antes. No aniversário da filha dele. [Foi quando isso? Você se recorda?] Foi, não me recordo. Foi começo do ano. Daí levei minha filha também lá. Sim, sim. [Então o Alex, o casal, enfim, você conhece há mais tempo?] Não. O Alex conheci através do futebol. A Tuany, vi ela só duas vezes, só. Aham. Sim. [E os demais denunciados, o Weverton, né? O Peterson da Silva, o Lucas Fernando, o Marcos Rodrigo, o Willi Nascimento, você conhece?] O que eu conheço é o Willi Nascimento, o Peterson e o Marcos. Porque nós moramos ali perto um do outro, ali na joga bola. No mesmo bairro. Se criamos juntos. Aham. Aham. [Você sabe dizer se algum deles faz uso?] Não, não sei. Eu tava vendendo roupa, tirava por mês 1500. A atual companheira trabalha no mercado. [Foi feita a apreensão de alguns telefones aqui, um processo de 10 né, ou algum deles é seu ou não, marca, o que cor, o que é?] o meu, que eu não me lembro, era um samsung [samsung de que cor, você recorda ou não?] não recordo, porque tava com a minha filha, deixei ela brincando com o celular, daí quando o policial chegou, levaram tudo levaram tudo pegaram até da mão dela tudo o telefone é seu? [(Pelo Ministério Público) como que é teu apelido?] é galo [é, você conhece o pessoal, então o pessoal que foi preso contigo, segundo você disse do bairro, lá?] do bairro onde eu moro isso e [aonde que nessa história o Alex entra?] porque parece que ele mora aqui em Fazenda Rio Grande, né? é, porque nós jogava bola, né, junto nós conhecemos ele no futebol que nós jogava toda quarta-feira [como que era esse futebol? vocês eram... todo mundo que foi preso era um time? ou era tudo misto? como que era?] não, era tudo misturadão, nós fazia o Alex jogava no gol os outros jogavam na zaga, um no ataque não, [entendi, mas eu digo assim vocês eram um time fixo ou vocês chegavam… chegava lá e escolhia...] ah, escolhia, né escolhia fazer um misturadão tá, entendi, certo [foi perguntado, só por... uma coisa que o juiz perguntou você disse que o telefone estava com a sua filha, né? mas qual que era a marca? você falou?] era o Samsung Samsung, correto e vocês… [entre vocês, vocês se falavam muito por telefone? como que era ali?] tá, nós conversávamos quando nós íamos jogar bola nós somos amigos de infância ali às vezes, final de semana nós se unia ali fazia um churrasco lá também só amizade mesmo tá, [lá na casaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 111 de 189 você falou que você chegou lá com o… com o Petterson quem que estava? nesse período que você falou que não ficou muito tempo ali, né? quem que estava lá nessa casa? que você se lembra?] que eu me lembro o Marcos, daí mais as crianças o resto eu não me lembro não [você falou que o Willi chegou depois?] chegou depois, isso [e o Lucas?] o Lucas eu não me lembro se ele chegou depois, ou se ele já estava porque eu não conheço ele, entendeu? [você não conhecia ele?] não conhecia ele até esse dia, que teve aquela função, [e a Tuane?] a Tuane eu vi ela duas vezes só não, [mas lá, nesse dia você viu ela?] lá, nesse dia não, eu só vi ela porque ela entrou, conversou com o Alex, né? nós ficamos sabendo que a filha dele não estava muito bem daí ela conversou com o Alex e logo já saiu [e a mãe do Alex, você chegou a ver?] não, não cheguei a ver, não me recordo, [o pai do Alex? também] não me recordo [o irmão do Alex? não você não viu?] não me recordo [quem estava fazendo churrasco ali?] quem estava fazendo, nós fomos convidados pelo Alex, né? ele ia fazer o churrasco certo, [mas já estava rolando o churrasco quando você chegou?] estava nos preparativos [como que é o esquema? quem que pagou as coisas?] ah, nós fomos convidados, né? isso eu já não sei quem pagou, quem… [você não pagou nada?] não, eu só fiz uma intera para comprar uma cerveja, mas… e [chegaram a comprar?] não, a gente tinha comprado, já ia comprar mais [e os outros, seus outros amigos aí? como que era o apelido deles?] ah, o Willy é Willy, né? e o Marcos conheço por Macaco e o... e o Peterson por Pet Pet? aham e o Alex? o Alex por Alex mesmo aham certo, certo foi dito aqui, né? [você mora no...] no CIC, [foi dito aqui sobre a Evinha do Pó, você tem algum parentesco com alguma Eva?] não [você conhece?] não conheço também [não não conhece nem de ouvir falar?] não, também não [Rubão, você conhece? Rubão, não tem algum amigo que se chama Rubão? seu celular vai ter um telefone do Rubão?] não [Jatobá?] também não [France?] não [Ratinho?] não [Lilo?] não [Álvaro?] também não [Peterson? ]você conhece, é só o Peterson [você falou que usa drogas, né? você fuma maconha, é isso?] maconha, [fora isso, faz uso de alguma outra droga?] não [tem bastante contato com os outros denunciados com você?] só nas quartas-feiras porque nós moramos ali, né? às vezes nós se trombamos pela rua, assim [mora longe um do outro?] mora um, tipo, meio… algumas quadras do outro [o teu endereço é na Sargento Marcelino?] isto [e os outros moram em algumas quadras ali?] algumas quadras [sempre trabalhava horário normal, de expediente?] isso [durante o dia, não trabalhava à noite?] é que eu trabalhava com… eu fazia meu horário, [tem com costume de viajar muito, sair?] não”.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 112 de 189 Por fim, o acusado WILLY NASCIMENTO, em seu interrogatório judicial, declarou (mov. 272.12): “[(Perguntas pelo Magistrado: relate sobre os fatos] Foi uma festa no dia 2 de junho. Fui convidado para um churrasco, cheguei na casa, mais ou menos às 3 e pouco da tarde. [Quem convidou o senhor para o churrasco?] O Alex me convidou. Chegando na casa, entrei, tudo cumprimentei os meninos que estavam na varanda ali. [Quem que eram os meninos que estavam na varanda?] Estavam o Everton, estava o Marcos, o Peterson. [Outro rapaz do nome Lucas, o senhor conhece?] Não, o Lucas não me recordo dele. Não se recorda, você estava no momento... Aí, mais ou menos, deu uns 10, 15 minutos, quando eu vi a polícia entrando na casa. [Foi rápido então, da sua chegada até a hora?] É, da minha chegada até a hora que eu entrei. Tipo assim, uns 10 minutos, mais ou menos. Quando eu vi a polícia entrando com tudo na casa já. [O senhor estava onde?] Eu estava na varanda. É, entrei no portãozinho, já tem a varanda assim. [Você já entrou direto no churrasco?] É, já entrei direto. [O que que estava acontecendo na varanda?] Estava tendo já um churrasco ali, tipo, tomando uma cerveja. Os meninos estavam tomando uma cerveja ali, tudo. [E assar uma carne? Quem que ia assar a carne? O senhor sabe ou não?] O Alex. [O Alex já estava na casa?] É. Aí, quando eu vi já a polícia entrando com tudo na casa, mandou todo mundo deitar no chão, com a cara para o chão, me algemaram, daí não vi mais nada. Porque eu fiquei o tempo todo assim, algemado, com a cara para o chão. [E o senhor deitou ali mesmo na varanda?] É, eles deitaram todos nós ali. [Não chegaram a levar vocês para a sala?] Não, bem depois, bem depois. Ficamos um tempo ali, bem depois. Daí, juntaram todos nós na sala, assim, daí. [Até então, o senhor não sabia o que estava acontecendo?] Não, até então não sabia. [Em que momento o senhor soube o que estava acontecendo?] Fui saber depois chegando na delegacia. Aham. Depois cheguei lá, que eu vi que os caras ali apresentaram droga. Aham. Lá na delegacia, daí eu fiquei sabendo lá dele. [Ali na sala, né? Depois que foram encaminhados da varanda até a sala, nenhum policial chegou com sacola, com mochila?] Não, até então eu não vi. Não, até então eu não vi isso ali. Fui ver só na delegacia. [Só na delegacia que o senhor viu?] Aham. Tá. [E na delegacia, se alguém assumiu a propriedade? Que o senhor tem conhecimento dos outros demais ao lado?] Não. Não, de que chegou lá, ninguém na hora tinha assumido nada. [E o senhor ficou sabendo mais tarde? Se alguém assumiu?] Não. [A droga que foi encontrada pela polícia, a arma era sua?] Não. [APODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 113 de 189 droga era sua?] Não. [Até hoje o senhor não sabe?] Não, sei que o Alex, né? O Alex. O Alex comentou. Hã? [O Alex comentou com vocês? Que era a droga e a arma?] Sim, sim. Não, isso ele comentou, sim. [E a arma?] Sim, depois ele comentou lá. Aham. Aham. [O senhor mencionou que estavam tomando cerveja aqui, né?] Aham. [Em algum momento o senhor ou alguém ali, dos convidados, fez uso de substâncias entorpecentes? Maconha, cocaína, alguma coisa desse tipo?] Não. [Ninguém usou droga nesse momento?] Não. [O senhor é usuário de alguma substância?] Não. [ O senhor nunca usou nada?] Não. [Maconha, cocaína, nada?] Não. Só bebo socialmente, só. Oi? Só bebo socialmente. [O senhor tem conhecimento do Alex fazia uso de substâncias entorpecente?] Não, não tinha conhecimento. [Se ele vendia drogas, era do seu conhecimento?] Não, também. Não, também. [Não tem conhecimento?] Não. Aham. [Foi feita a apreensão de alguns telefones, né? O senhor é proprietário de algum deles, dispositivo? Que marca? Outro?] Tenho, tenho. Um Samsung meu. [Que cor que era esse Samsung?] Era um branco. [O senhor disse que então não tem nada a ver com a droga e com a arma] Não. [Você disse que mais tarde o Alex já tinha revelado que seria dito] Sim, isso. [O senhor conhece os demais acusados?] Conheço o Everton, o Marcos e o Peterson. Sim. [O Lucas o senhor não conhece?] Não. Até então não conhecia ele. Fui conhecer ele depois que a gente foi preso. [Só naquele dia da situação?] É, no dia da situação. Aham. [O Alex?] O Alex, o Marcos e o Peterson. Aham. E o Everton. [E o senhor conhece de onde esses outros?] O Everton, o Peterson e o Marcos, eu conheci eles do CIC. Aham. Ah, do bairro CIC. É, e o Alex conheci lá também. No futebol que nós sempre joga, dia de semana, às quartas-feiras. [O senhor é morador do CIC ali então, né?] Sim, senhor. [O senhor sabe dizer que tem conhecimento, se algum deles faz uso de algum tipo de substância? O senhor disse que o senhor não faz. Mas em relação aos seus amigos, o senhor conhece de futebol, então…] Ah, eu sei que eles também tomam uma cerveja também. [Não, mas eu perguntei em relação… Da substância?] Eu não sei dizer. [Não tem conhecimento?] Não. [O senhor já tinha estado nessa casa alguma outra vez ou não?] Não, primeira vez. [Nunca tinha estado lá?] Não. [A esposa do dono da casa, o Alex, né? O senhor conhece?] Não. Não, tipo assim, já tinha visto ela, sabia que era a mulher do Alex, mas pessoalmente assim, eu não conhecia ela. [Nunca tinha conversado?] É, e pessoalmente… [Você já sabia da situação, da abordagem, já sabia se ela estava lá na casa também?] Não, até então eu não me recordo se... Eu não cheguei a ver ela na casa na hora que eu cheguei. Aham. Eu não cheguei a ver ela na casa na hora que eu cheguei lá.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 114 de 189 [Quando o senhor chegou, ela não estava na casa?] Não. [E depois que o senhor foi abordado?] Não, não vi também. Correto. [Arma de fogo, alguma vez o senhor teve arma de fogo em casa? Mesmo que para segurança pessoal ou alguma coisa assim?] Não. [O senhor faz o que? O senhor tem alguma atividade, uma ocupação de vida? Tem alguma profissão? Ou o senhor é um funcionário desempregado? O que o senhor faz?] Eu era motoboy, aí me acidentei, fiquei uns dois anos e meio, mais ou menos, encostado, aí eu trabalhei mais ou menos uma semana, aí saí da empresa. [Motoboy de que serviço?] Eu trabalhava na Ford Slaviero lá, eu prestava serviço para a Ford Slaviero, entregava peças, em geral, de carro. Aí me acidentei, aí fiquei uns dois anos encostado, com ferro na perna e tudo mais, aí voltei. Voltei do INSS, me recuperei certinho e voltei. Aí trabalhei mais ou menos uma semana, aí saí do emprego. Aí logo depois já apareceu a oportunidade de trabalhar como Uber, até então ia fazer mais ou menos um mês antes do acontecido, ia fazer mais ou menos um mês já que eu estava trabalhando como Uber. É, ia fazer mais ou menos um mês, se eu saia em abril da empresa, entrei mais ou menos em maio, assim, ia fazer mais ou menos um mês que eu estava como Uber. [Exercendo essa função?] Aham. Daí um amigo meu me convidou para dividir o carro, entendeu, alugar um carro. E à noite eu trabalhava também de motoboy numa distribuidora de bebidas e lanchonete na parte da noite, daí seis à meia-noite. [E quanto você auferia de renda?] À noite, assim, eu ganhava, tipo, a diária, a diária que era R$25,00 por dia e mais as entregas, entendeu, daí, tipo, depende da distância, cinco, dez, quinze. E no Uber, tipo, eu ia fechar um mês ainda, não tive, cheguei a ter noção de quanto que ia dar no mês, porque nós ia ser, tipo, separar o aluguel do carro, tipo... Sim, não tinha, você não tinha ainda, contabilizar. É, eu ia contabilizar, porque não chegou a dar um mês ainda. [Aham, mas na outra atividade o senhor chegava a ganhar quanto, em média, mensalmente?] Ah, tirava mais ou menos uns mil, mil e pouquinho por mês, sim, tipo... Correto. [E o senhor mora sozinho ou não?] Eu moro com minha avó, meu filho e minha esposa. [Ah, a esposa mora junto com o senhor e com o filho?] É, e minha avó. [E a idade do filho?] Meu filho vai fazer seis agora, em dezembro. [Além do senhor, alguém mais trabalha na casa?] Minha esposa. [Que que a esposa faz?] Ela trabalha na Filtros Mil, ela é vendedora de filtros, qualquer tipo de filtro [Ela é dona da empresa ou não? Ela é só funcionária?] Ela é só funcionária. Ah, ela ganha uns mil, mil e pouquinho também, mil e cem mais ou menos. [A casa é de vocês mesmos?] É, a casa é da minha avó. [É da avó?] Uhum. eu ajudo, eu ajudo, pago água, luz. [Passagem o senhor tem alguma ou não?] Não. [(Perguntas pelo Ministério Público) Você ouviu as declarações de todos osPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 115 de 189 policiais que foram ouvidos na semana passada, na data de hoje. Um dos policiais, o policial Johny, relatou que no momento do ingresso ele teria visto uma das pessoas jogando, na verdade tentando lançar para o forro da casa um pacote que depois observou que se tratava de invólucros com cocaína. Você conseguiu ver, você viu isso?] Não cheguei a ver. [Lá no churrasco, tá? Nesse tempo que você ficou lá, você falou que foi bem pouco]. É, foi bem pouco tempo assim. [Quem que você viu lá?] Ah, me lembro que eu vi o Alex, o Weverton, o Marcos e o Peterson. E tinha as crianças também ali. [Quantas crianças que você viu?] Que eu me lembro tava a filha do Alex e a filha do Everton também tava na casa. [Você lembra quantas crianças eram?] Me lembro três crianças na casa, me lembro. Três. [Você já tinha ido na casa do Alex antes?] Não. [Nunca tinha ido?] Não, primeira vez. [Você chegou a ver lá a mãe do Alex?] Na casa não me recordo. [O pai do Alex?] Não me recordo também. [O irmão do Alex?] Não me recordo dele. Por causa que quando eu entrei assim, tipo, cumprimentei os meninos que estavam ali na varanda e não cheguei a prestar muita atenção assim. Porque foi muito rápido. Eu entrei e quando vi já a polícia entrou na casa e não cheguei a prestar muita atenção. [Qual que é teu apelido?] Não tenho apelido. Sempre me chamaram de Willy mesmo. [E os outros? Os demais?] eu sei que desde quando eu era pequeno já sei que o do Weverton é Galo, o do Pet eu sempre chamava ele de Pet e do Marcos de Macaco. [Você já disse que você não faz uso de drogas?] Não, senhor. [Você tem contato frequente com os outros que foram presos com você? Assim, fora esse negócio do futebol de quarta-feira. Você tinha contato frequente, diário? Falava todo dia, alguma coisa assim?] É, não digo todo dia, mas volta e meia nós sempre se via, assim. Principalmente o Pet, que mora perto da minha casa, o Weverton. [O Weverton ele trabalhava do que?] Eu sei que ele trabalhava com o pai dele. Acho que era de garçom, alguma coisa assim, se não me lembro. Garçom. [E o Marcos? O Marcos?] É. Trabalhava com o pai dele de negócio de construção. Pedreiro. [O Alex alguma vez falou do que ele trabalhava?] Ah, a gente chegou muito a uma vez. Trabalhava com o pai dele também desse negócio de, tipo, pedreiro, de obra, esse negócio assim. [O Weverton ele trabalhava de garçom?] É, que eu me lembro que ele fazia uns bico com o pai dele disso. [O pai dele é garçom?] O pai dele é garçom, é. [O Everton você é bem amigo dele?] É, conheci ele faz tempo já. É que ele falou que ele vendia roupa no bairro. É, porque eu não sabia que ele vendia roupa, me lembro que ele fazia uns bico com o pai dele de garçom, isso ele fazia, como eu me lembro. [Qual que era o teu celular?] Meu celular era um Samsung. [Tem aqui, consta, um iPhone é teu?] Não. [Você tem hábito de sair muito à noite pra beber, pra ir em bar, balada?] Ah,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 116 de 189 eu sou bem mais caseiro assim, quando sai, sai com a minha mulher, às vezes sim, vou comer uma pizza, entendeu, mas tipo de balada sim é bem difícil, ia quando eu era mais jovem, hoje em dia sim não sou muito de balada não. [Já falou que não usa drogas, né?] Uhum. Ok. Meu hábito mesmo assim, tipo, o que eu gosto de fazer mesmo é ir no estádio ver um jogo de futebol, isso eu gosto, mas balada sim é bem difícil sair muito, entendeu? [Tem por hábito viajar muito, sair de Curitiba, da região metropolitana, vai pra outros lugares?] Não, bem difícil, muito difícil. [(Perguntas pela defesa) Depois que você entra na residência, além da sacada, você chegou a se deslocar pra algum outro cômodo da residência?] Não, não cheguei a ter acesso pra outra parte, só entrei, o jeito que eu fiquei na varanda e fiquei ali, só na varanda da casa, não cheguei a ter acesso pra outra parte da casa”. 2.3. Do fato 01 – associação ao tráfico de drogas A peça acusatória imputa aos acusados a no fato 01 a seguinte conduta: “Em data não precisamente delineado nos autos, sendo certo que as condutas se perpetuaram até o dia 02 de junho de 2017, na Rua Rio Japura, 446, neste município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR os denunciados THUANNY STEPHANIE SILVEIRA, ALEX MATEUS DO NASCIMENTO, PETERSON DA SILVA LOUREIRO, LUCAS FERNANDO RODRIGUES, MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA, WEVERTON MIRANDA e WILLY NASCIMENTO, de forma consciente e voluntária, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico ilícito de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Consoante se extrai do caderno investigatório, após o recebimento de narcodenúncias, policiais militares dirigiram-se até a residência localizada à Rua Rio Japura, 446, neste município de Fazenda Rio Grande/PR, a fim de monitorar as movimentações ocorridas no local relativamente ao tráfico ilícito de drogas. Em diligências nas proximidades do local, depois de observarem a denunciada THUANNY STEPHANIE SILVEIRA deixando a residência se utilizando de um veículo marca/modelo Peugeot/206, abordaram na, localizando no veículo uma porção (bucha) da droga do tipo 'maconha'. Questionada sobre a droga e seu local de residência, informou que residia no imóvel situado na Rua Rio Japura, 446 com seu companheiro ALEX SANDRO VASCONCELOS,. e, diante do questionamento sobre existênciaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 117 de 189 de drogas no local, passou a oferecer vantagem indevida (dinheiro) para que os policiais não se dirigissem até o local. Já detentores das diversas narcodenúncias, cônscios da grande movimentação de pessoas no local, ao chegarem nas proximidades da residência visualizaram o denunciado ALEX SANDRO VASCONCELOS tentando adentrar a residência correndo, e, quando o alcançaram já ingressando na residência, este confirmou residir no local, onde foram flagrados os denunciados PETERSON DA SILVA LOUREIRO, LUCAS FERNANDO RODRIGUES, MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA, WEVERTON MIRANDA e WILLY NASCIMENTO trabalhando na produção de buchas de cocaína tendo constatado que a residência era utilizada como um "laboratório" para produção, embalagem e distribuição de substâncias entorpecentes (conforme termos de depoimentos de fls. 05/13 e boletim de ocorrência n. 22017/639156 — fls. 78/93). Também no local houve apreensão de 0,1117 kg da substância entorpecente extraída da planta Eritroxylum coca, popularmente conhecida como "cocaína", dividida em 568 (quinhentos e sessenta e oito) buchas preparadas para venda, e 0,619 kg da substância entorpecente Cannabis Sativa 1.., popularmente conhecida como "maconha", dividida em um tablete de 512 gramas e 38 buchas preparadas para venda, além de objetos destinados a repartir e embalar a droga (rolo plástico e dechavador de maconha) e realizar o controle financeiro das atividades da associação criminosa (anotações), bem como R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em espécie e 10 (dez) aparelhos celulares, conforme autos de exibição de apreensão (fis. 14/17 e 23/25). A materialidade delitiva, conforme citado no tópico 2.2.1, encontra-se devidamente demonstrada no feito. De igual modo, a autoria é certa e recai sobre os acusados ALEX MATEUS DO NASCIMENTO, THUANNY STEPHANIE SILVEIRA, WILLY NASCIMENTO, PETERSON DA SILVA LOUREIRO, WEVERTON MIRANDA; LUCAS FERNANDO RODRIGUES e MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA, conforme se infere dos elementos de prova que serão especificados adiante, somados à prova oral colhida em Juízo. Rememore-se que segundo descrito no boletim de ocorrência de mov. 1.5, a equipe do Reservado Delta, após receber quatro narcodenúncias via 181, nas quais constava a informação de que na residência localizada no endereço da Rua Rio Japura, n. 446, esquina com a rua Rio Tiete, havia uma grandePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 118 de 189 movimentação de tráfico de drogas, se dirigiu ao citado local, iniciando uma diligência para averiguação das informações preliminares recebidas por intermédio das denúncias anônimas. As citadas denúncias anônimas foram juntadas ao mov. 473.1/10 e são datadas entre os meses de março a maio de 2017, as quais descrevem o seguinte:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 119 de 189 Quando do acompanhamento e colheita de informações que corroborassem as denúncias anônimas ora descritas, na data de 02 de junho de 2017, os policiais puderam visualizar o que aparentava se tratar de algumas transações envolvendo a comercialização de drogas, momento em que ao avistarem o veículo de Thuanny deixando a residência, entenderam por bemPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 120 de 189 realizar a abordagem, tendo logrado êxito em localizar no interior de seu automóvel pequena quantidade de droga. Narram os policiais que, questionada, Thuanny relatou à equipe do setor de inteligência que em sua residência haveria mais entorpecentes, todavia, teria supostamente oferecido vantagem econômica para que os policiais não se deslocassem até o local, sem sucesso, contudo. Isso porque, após a abordagem inicial ao automóvel e constatação da existência de transporte de droga pela acusada Thuanny, a equipe da Polícia Militar solicitou apoio para a diligência a ser realizada no endereço da residência da acusada. Há relatos de que, na chegada ao local, os policiais visualizaram um indivíduo que, ao perceber a presença da equipe, correu para o interior da residência, ensejando no ingresso dos policiais. O indivíduo que teria tentado frustrar a abordagem foi apreendido e identificado como a pessoa de Alex, sendo ele o companheiro de Thuanny e morador da residência alvo da diligência. Além disso, no local também foram presos em flagrante delito os corréus Willy, Peterson, Weverton, Lucas e Marcos. Assim, passo a analisar a conduta individualizada de cada um dos acusados. 1) ALEX MATEUS DO NASCIMENTO Da análise das provas produzidas nos autos, a autoria é certa e recai sobre o referido acusado. Os policiais militares ouvidos durante a instrução do feito afirmaram categoricamente que as denúncias anônimas repassadas via 181 citavam o nome do acusado como sendo a pessoa responsável pelo tráfico naquele endereço. Do extrato das denúncias anônimas registradas, é possível verificar que elas fazem referência a um modus operandi utilizado por parte do acusado e seus comparsas, havendo a indicação da compleição física do réu e, também, de seu apelido, “neguinho” – conforme se extrai do mov. 473.1/10. Destaco que o próprio acusado, quando interrogado, reconheceu a propriedade da droga e a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Todavia, embora negue a associação para o tráfico com os demais acusados, sua versão não merece ser acolhida, eis que está na contramão da prova colhida nos autos.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 121 de 189 Cabe pontuar que por meio do laudo pericial de extração de dados do aparelho celular do acusado (aparelho de n. 07), foram colhidos inúmeros elementos probatórios de seu envolvimento na prática delituosa, eis que contava com diversas fotografias de manuseio de drogas, armas e de grande montante de dinheiro em espécie. A exemplo disso, em conversa com Thuanny, na data de 04/04/2017, ALEX encaminha à sua companheira uma fotografia de um maço de cédulas de dinheiro, denotando que ela tinha conhecimento de toda a ação delitiva, já que conforme citado pelo próprio réu em seu interrogatório, ele estaria desempregado à época dos fatos: Além disso, havia conversas envolvendo a comercialização de drogas onde um indivíduo, ao que parece, pede a autorização de Alex para vender “duas” para a pessoa de Eduardo: Em outra conversa, datada de 02/04/2017, observa-se que um indivíduo questiona se ALEX teria droga de uma organização criminosa desmantelada no ano de 2020, a qual era chefiada pelo traficante conhecido como Chacal: Destaco, ainda, que conforme será descrito no tópico referente ao acusado Weverton, vulgo “Galo”, por meio do relatório de extração de dados do aparelho celular de ALEX, observa-se que ele e Weverton possuíam estreita relação, onde conversavam abertamente sobre entorpecentes.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 122 de 189 Em complementação, quando da prisão em flagrante do acusado, foi apreendido, além das drogas, um caderno contendo anotações de controle do tráfico, no qual há referência ao montante devido por dois dos corréus aqui denunciados, Peterson e Willy (Lilo), reforçando a conclusão de que ALEX não só atuava de forma autônoma, mas sim, em conluio com outros indivíduos, demonstrando a estabilidade e permanência entre eles para a prática do delito de tráfico de drogas. Senão, vejamos:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 123 de 189 Portanto, conclui-se que ALEX estava associado com os demais denunciados para a prática do delito de tráfico de entorpecentes nesse Município de Fazenda Rio Grande, devendo a denúncia ser procedente nesse ponto. 2) THUANNY STEPHANIE SILVEIRA A referida acusada é apontada como a companheira de ALEX. Da análise das provas produzidas nos autos, a autoria delituosa de THUANNY também é certa. Isso porque, conforme descrito pela equipe policial, THUANNY era a pessoa que conduzia o automóvel inicialmente abordado, o qual foi visto quando teria acabado de sair do endereço citado pelas denúncias anônimas. Em busca veicular, foi encontrada certa quantidade de maconha, pronta para a comercialização. Ainda durante a abordagem, após a localização de droga no interior do carro conduzido pela ré, narraram os policiais militares do setor de inteligência que THUANNY reconheceu que em sua casa existia mais entorpecentes, todavia, passou a oferecer vantagem econômica para que a equipe não se deslocasse ao seu endereço. Além do mais, conforme citado no tópico anterior, há conversas em que o acusado ALEX encaminha à sua companheira, THUANNY, fotografias com diversas notas de dinheiro, cujos fatores, somados, evidenciam que a acusada não só tinha conhecimento da prática delitiva em sua casa, como também exercia função ativa na associação, na medida em que foi flagrada no transporte de entorpecente logo após sair do endereço citado como um ponto de venda de drogas nesse município. Assim sendo, a negativa de autoria por parte da acusada não merece prosperar, eis que não é crível se concluir que a ré desconhecia a atividade criminosa de seu companheiro, a qual, ao que tudo indica, perdurava há longa data no local de sua residência. Ademais, os policiais do serviço reservado afirmaram que a própria acusada afirmou que havia mais drogas na sua residência, confirmando o conhecimento e o assentimento às atividades do seu companheiro. Pelo exposto, é evidente que THUANNY estava associada ao seu companheiro e demais denunciados para a prática do delito de tráfico, sendo de rigor a sua responsabilização. 3) PETERSON DA SILVA LOUREIRO O acusado PETERSON foi localizado no interior da residência de ALEX quando da abordagem policial que ensejou nas prisões em flagrante destes autos.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 124 de 189 A denúncia descreve que PETERSON e os demais acusados trabalhavam na produção de buchas de cocaína na residência de ALEX. Os elementos de provas colhidos nos autos são seguros e coesos a atestar a autoria delitiva imputada ao acusado. Segundo se infere do relatório de extração de dados (mov. 470.1 - anexo), o equipamento de n. 06 (conta de usuário de titularidade anelise_moreira@icloud.com), seria o de propriedade de PETERSON, havendo conversas travadas entre ele e sua namorada, onde fazem menção acerca da troca de celulares naquela oportunidade para evitar desentendimento entre o casal. Em virtude do citado episódio, não foi possível observar conversas referente às tratativas de drogas no aparelho. O que chama atenção, todavia, é que de acordo com a linha do tempo realizada pelo laudo de extração de dados, no dia da prisão em flagrante, por volta das 14:03, o aparelho celular captou uma fotografia, onde se observa uma grande quantidade de cocaína, coincidentemente, na mesma bancada (de concreto) citada pela polícia militar como sendo o local onde fora denominado como o “laboratório” de produção de droga existente na casa de ALEX e THUANNY. Veja-se: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 125 de 189 Ao ser questionada acerca das características da referida mesa de concreto, Thuanny descreveu durante o seu interrogatório: “[A senhora participou e presenciou a instrução como um todo aqui, a senhora viu que foi mencionado a respeito de uma bancada, o termo que foi utilizado aqui, em um dos compartimentos da casa. A senhora pode relatar o que seria essa bancada?] Não é bancada, é como se fosse uma escrivaninha, foi feito de concreto mesmo, porque embaixo dela, onde tem os fios, que ficavam os fios dela, passei uma tomada. Mas não chega a ser grande, nada. Sim. [E tem alguma coisa além dessa mesa de concreto, desses fios, do tipo sofá, cadeira?] Não, não. Nada. O quarto estava vazio. [Era um quarto?] Era um quarto”. Em complementação, rememore-se que o nome de PETERSON constava das anotações de controle do tráfico pertencentes ao corréu ALEX. Assim, por todo exposto, os elementos de prova colhidos em relação ao acusado PETERSON são suficientes e levam à conclusão segura de que ele atuava em conluio com ALEX e THUANNY, não havendo, portanto, que se falar em insuficiência probatória no tocante ao referido acusado. 4) WILLY NASCIMENTO Da análise das provas produzidas nos autos, a autoria é certa e recai sobre o referido acusado. Cabe pontuar, inicialmente, que no relatório de extração de dados realizando pelo Instituto de Criminalística no aparelho celular do réu (equipamento 04 – conta de titularidade de willynascimento2012@hotmail.com e nascimento85willy@outlook.com), constam elementos que indicam que Willy possuía o apelido de “LILO”, por meio do qual o acusado era chamado, senão vejamos:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 126 de 189 Na data da ocorrência do flagrante, observa-se que Willy, vulgo LILO, em um diálogo travado, aduz que estaria em Fazenda Rio Grande para um “corre”: Por outro lado, é importante ressaltar que, assim como o nome de PETERSON, o apelido do acusado ora em análise também estava descrito na agenda de contabilidade de drogas de propriedade de ALEX. Portanto, pelos elementos citados, não há dúvidas de sua associação ao grupo para a prática do delito de tráfico de entorpecentes, nos termos do descrito na denúncia. 5) WEVERTON MIRANDA Segundo se infere dos autos, Weverton possui o apelido de “GALO”, o que foi, inclusive, por ele reconhecido quando da colheita de seu interrogatório judicial, senão vejamos: Weverton Miranda (mov. 272.11): “(...) [(Pelo Ministério Público) como que é teu apelido?] é Galo (...)”. Há elementos suficientes a atestar a autoria delitiva, a qual recai sobre o acusado. Da análise do laudo de extração de dados do aparelho celular de ALEX, é possível extrair que os dois possuem uma estreita relação, com diversos contatos telefônicos e inúmeras mensagens captadas, a exemplo da mensagem a seguir:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 127 de 189 Em um dos contatos, denota-se que o diálogo travado se refere à comercialização de entorpecentes, sendo claro o conluio entre eles: Desse modo, pelos elementos colhidos, é forçoso concluir que o acusado tinha, de fato, participação na associação criminosa para a prática do delito de tráfico de drogas, não havendo o que se falar em insuficiência probatória, sendo procedente a denúncia nesse ponto. 6) MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA O acusado MARCOS também foi localizado no interior da residência de ALEX quando da abordagem policial que ensejou nas prisões em flagrante. A denúncia descreve que MARCOS e os demais acusados trabalhavam na produção de buchas de cocaína na residência de ALEX. Pelas provas coligidas aos autos, a autoria é certa e recai sobre o acusado. Conforme restou evidenciado, o acusado detinha o apelido de “Macaco”, conforme reconhecido pelos corréus do delito durante a colheita da prova oral. Ainda, pela colheita da prova oral, extrai-se do depoimento do Policial Militar Johnny Almeida Kwiatkowski que quando da chegada da equipe policial ao local, enquanto o seu colega de farda foi atrás de ALEX, ele adentrou à residência, momento em que percebeu quando um dos réus tentou dispensar um pacote de droga, sem sucesso. Nesse sentido, destaco o trecho do referido depoimento: “ [Dos indivíduos que estavam ali, o senhor consegue identificar qual seria o que lançou, tentou jogar esse pacote com droga, ou jogou, enfim?]PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 128 de 189 O terceiro de lá pra cá (Marcos) Ele tava com barba ainda. Ele tentou jogar pra cima do telhado lá. Mas não conseguiu. Caiu beiral assim, caiu assim. E foi recuperado”. De outro ponto, do relatório de extração de dados do aparelho celular de ALEX E THUANNY (equipamentos 07 e 10), é possível verificar diversas menções ao apelido “Macaco”, onde uma em específico, um indivíduo pergunta a Alex quando poderia mandar algo para ele. Na sequência, Alex responde que precisa falar com “Macaco”, denotando que, de fato, contava com a ajuda de Marcos na atividade ilícita: Frisa-se, ainda, que da extração de dados, se evidenciam diversos contatos, tanto de ALEX como de THUANNY com o referido acusado, reforçando, portanto, o conluio existente entre eles. Assim, por todo exposto, de rigor é a procedência da denúncia nesse ponto. 7) LUCAS FERNANDO RODRIGUES Imputa-se ao referido acusado a prática do crime de associação ao tráfico de drogas, uma vez que na data da ocorrência dos fatos, o acusado Lucas estava na companhia dos demais denunciados quando da apreensão de drogas no endereço de ALEX e THUANNY. Da análise das provas produzidas nos autos, a autoria delitiva do acusado também é certa. Extrai-se dos autos que Lucas, em seu interrogatório em Juízo, reconheceu possuir o apelido “Polaquinho” – mov. 272.9: (...) O meu apelido é Polaquinho. Polaquinho.(...)”. Especificamente no tocante ao relatório de extração de dados do aparelho celular de ALEX, é possível extrair alguns contatos via mensagens de umPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 129 de 189 indivíduo denominado como “Polaco”, cujo teor evidencia a comercialização de drogas: Cabe pontuar que o acusado Lucas, quando inquirido em Juízo, indicou que seria vizinho de ALEX, vejamos: (...) [O Alex convidou você?] Sim, eu sou vizinho de rua dele, né, eu conheço ele da rua e ele é cliente meu na frutaria. [Ele é vizinho ali na rua Japurá, é isso?] Sim, eu moro um pouco mais pra baixo. Na data de 01/12/2016, outra mensagem chama atenção, onde a pessoa denominada como “Polaco” - que coincidentemente ao que parece é vizinho de Alex -, pede para que ALEX leve para ele “duas” (certamente porções de droga) na esquina, onde estaria esperando: Somado a isso, é de se destacar que o acusado, quando da colheita de seu interrogatório extrajudicial, confirmou que a droga apreendida lhe pertencia (mov. 1.21) e embora tenha alterado a sua versão no curso do feito, não soube explicar o motivo pelo qual teria tomado a atitude de assumir a propriedade do entorpecente. Por todo exposto, é pouco crível que ele não soubesse da existência da droga no local ou que teria assumido a propriedade porque nenhum de seus amigos reconheceu a propriedade em solo policial, já que há indicativos que além de estar na residência onde as drogas eram preparadas para o consumo, também trocava mensagens com o corréu ALEX, cujo teor evidencia a prática do delito de tráfico de drogas. Desse modo, pelos elementos colhidos, é possível concluir que o acusado tinha efetivamente participação na associação criminosa para a prática do delito de tráfico de drogas, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Portanto, pelo que se depreende do vasto acervo probatório produzido nos autos, não há dúvidas de que os acusados se associaram de forma permanente e estável para a prática do crime de tráfico de drogas, de forma coordenada, mediante divisão de tarefas. Como se vê pela prova acima colacionada, os depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência em comento são ricos emPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 130 de 189 detalhes e harmônicos entre si, revelando de forma minuciosa como se deram os fatos no dia da ocorrência da prisão em flagrante dos réus. A esse respeito destaco que, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelos Tribunais Superiores, o depoimento prestado por policial é meio idôneo de prova, sobretudo quando corroborado por outros elementos de informação, como é o caso dos autos, de modo que são aptos a fundamentar uma condenação, cabendo às defesas demonstrarem sua imprestabilidade, o que não ocorreu no caso em exame. E é por esse motivo que não há que se falar que a prova angariada nos autos se pauta exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, haja vista que as diligências colhidas na fase investigativa foram firmemente confirmadas em Juízo pela prova testemunhal e pela extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos, oportunidade em que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não subsistindo qualquer nulidade neste ponto, conforme já ressaltado anteriormente. Sendo assim, considerando que os relatos feitos pelos policiais militares ouvidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, se deram de forma linear e convincente, além de se mostrarem harmônicos entre si, considero que constituem meio idôneo de prova apto a respaldar a condenação dos acusados, eis que corroborados por outros elementos de prova colhidos no curso do feito. Consoante já destacado, corroborando o teor da prova testemunhal colhida em Juízo, tem-se o teor dos relatórios de extração e análise de dados realizados a partir da apreensão dos aparelhos celulares que estavam na posse dos acusados, que confirmam o animus associativo existente entre os acusados e a finalidade de praticar o crime de tráfico de drogas. O tipo penal imputado aos acusados está previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, que dispõe o seguinte: “ Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.”. A respeito do tipo penal acima transcrito, não se ignora que a associação por si só não se mostra suficiente para a configuração do delito, mais que isso, é necessária a demonstração de estabilidade ou permanência da referida associação, o que ficou cabalmente demonstrado no caso em exame. Nesse sentido, colhe-se a seguinte lição doutrinária:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 131 de 189 "Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se congregar-se de maneira estável ou permanente para a consecução de um fim comum. A característica da associação é a estabilidade do vínculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por ele planejados venham a se concretizar. Por isso, por mais que o art. 35 da Lei de Drogas faça uso da expressão “reiteradamente ou não”, a tipificação desse crime depende da estabilidade ou da permanência (societas sceleris), características que o diferenciam de um concurso eventual de agentes (CP, art. 29).". (In: LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada: volume único – 6. ed. ver., atual. e ampl. – Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 1048). A propósito, esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO. PLURALIDADE DE AGENTES. INEXISTÊNCIA. LOCALIDADE DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO GRUPO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACUSADO APREENDIDO COM ARMA DE USO RESTRITO, MUNIÇÕES E CARREGADOR. ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. 1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. 2. Ainda que seja de conhecimento o domínio da localidade por facção criminosa e a posse de arma e munição de uso restrito denotem envolvimento com atividades criminosas, não há na denúncia, na sentença ou no acórdão qualquer apontamento de fato concreto a caracterizar o vínculo de agentes, requisito necessário para a configuração do delito de associação para o tráfico, não tendo sido sequer indicado quem seriam os outros que com ele estariam associados, de modo que, ausente o requisito atinente à pluralidade de agentes, imperiosa é a absolvição. 3. Embora afastada a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas e a despeito da pequena quantidade de droga - 8g de maconha e 20g de cocaína -, o fato de ter sido encontrado em poder do acusado, uma pistola CZ, calibre .40, com sete munições e um carregador, ambos de mesmo calibre é suficiente para demonstrar a dedicação do paciente a atividadesPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 132 de 189 criminosas, sendo, por isso, inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado. Precedente. 4. Habeas corpus concedido para afastar a condenação por associação para o tráfico, mantendo inalterada a condenação por tráfico de drogas à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 583 dias- multa". (HC 474.965/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 07/03/2019) (destaquei) Na mesma linha trilha a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06, E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. 1)- CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DE TODOS OS APELANTES. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO PELA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES QUE COMPROVAM O PRÉVIO AJUSTE CRIMINOSO APENAS ENTRE OS DENUNCIADOS DANILO BRUNO E MURILO GUALTER PARA MERCANCIA. PROVAS INEQUÍVOCAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEMAIS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DOS APELANTES DE MANTER EM DEPOSITO DROGAS DESTINADAS A VENDA PARA TERCEIROS. APREENSÃO DE GRANDE VARIEDADE DE DROGAS, ALIADA À EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS DA TRAFICÂNCIA NO LOCAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA DOS APELANTES DANILO BRUNO E MURILO GUALTER. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE CARLOS ALBERTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTA TÓPICO. 2)- DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. APELANTE DANILO BRUNO. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO AO USO PESSOAL AFASTADA. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.3)- POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. APELANTE DANILO GUALTER. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. TESE NÃO ACATADA. COMPROVADO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E DISPONIBILIDADE PARA AMBOS OS RÉUS. REGIME DE COMPOSSE DO ARMAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.4)- PENAS.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 133 de 189 APELANTE MURILO GUALTER. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJPR - 4ª C.Criminal - 0030334-52.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 13.06.2019) (destaquei) "APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PRELIMINAR – NULIDADE – ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL – PRECLUSÃO – MATÉRIA NÃO AVENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS – MÉRITO – PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA HIPÓTESE DE USO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA CONFISSÃO DA RECORRENTO NO TOCANTE AO TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS – PALAVRA DOS POLICIAIS – RELEVÂNCIA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – OCORRÊNCIA – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – DOSIMETRIA DA PENA – MANUTENÇÃO. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessária a comprovação da existência de um vínculo estável e permanente direcionado para a prática do crime, ao passo que aquela meramente eventual não tipifica o delito autônomo. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO". (TJPR - 3ª C.Criminal - 0007718-07.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 06.06.2019) (destaquei) Assim sendo, ao contrário do entendimento das defesas, pelo contexto probatório existente nos autos, concluo não haver margem a dúvidas acerca da permanência e estabilidade entre os réus Alex, Thuanny, Peterson, Weverton, Marcos, Lucas e Willy em prol da referida associação. - Dos fatos 02 e 03 – tráfico de drogas Imputam-se a todos os acusados a prática do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (fato 02): 2ª conduta:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 134 de 189 "No dia 02 de junho de 2017, por volta das 16:00 horas, na residência localizada na Rua Rio Japura, 446, neste município de Fazenda Rio Grande/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados THUANNY STEPHANIE SILVEIRA, ALEX MATEUS DO NASCIMENTO, PETERSON DA SILVA LOUREIRO, LUCAS FERNANDO RODRIGUES, MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA, WEVERTON MIRANDA e WILLY NASCIMENTO, agindo com vontade livre e consciente, plenamente cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar preparavam, produziam, vendiam, expunham à venda, ofereciam, tinham em depósito, guardavam, entregavam a consumo e forneciam, o equivalente 0,1117 kg da substância entorpecente extraída da planta Eritroxylum coca, popularmente conhecida como "cocaina", dividida em 568 (quinhentos e sessenta e oito) buchas preparadas para venda, e 0,619 kg da substância entorpecente Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como "maconha", dividida em um tablete de 512 gramas e 38 buchas preparadas para venda, consoante se depreende dos autos de exibição e apreensão (f7s. 14/17 e 23/25), autos de constatação provisória de droga (f7s. 19/22), termos de depoimentos (fls. 05/13) e boletim de ocorrência n.22017/639156 (fls. 78/93), sendo certo que referidas drogas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica e que tem seu uso proscrito no País. Consta dos autos de inquérito policial que na residência foram também apreendidos objetos destinados a repartir e embalar a droga (rolo plástico e dechavador de maconha) e a realizar o controle financeiro das atividades da associação criminosa (folha de contabilidade), bem como R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em espécie e 10 (dez) aparelhos celulares (conforme autos de exibição e apreensão de/is. 14/17 e 23/25). Consoante se extrai do caderno investigatório, após o recebimento de várias narcodenúncias, policiais militares dirigiram-se até a residência localizada à Rua Rio Japura, 446, neste município de Fazenda Rio Grande/PR, a fim de confirmar a existência de grande movimentação no local, indicativa de tráfico ilícito de drogas. Depois de observarem grande movimentação, visualizaram a denunciada THUANNY STEPHANIE SILVEIRA saindo do local com um veículo marca/modelo Peugeot 206, placas 8BV4140 e a abordaram. Durante a abordagem constataram que a denunciada transportava, para a finalidade de mercancia, utilizando-se do veiculo marca/modelo , Peugeot 206 SELECTION, ano 2001, corPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 135 de 189 cinza, chssi 9362C7L291W054244, placas 88V4140, uma porção (bucha) da droga do tipo "maconha", informando, durante a abordagem, que residia no local com seu companheiro ALEX SANDRO VASCONCELOS. Ao chegarem nas proximidades da residência visualizaram o denunciado ALEX SANDRO VASCONCELOS, que, ao notar a chegada do polícia, tentou adentrar a residência correndo, acabando por ser alcançado já ingressando na residência. Ao ser alcançado este confirmou residir no local, onde foram flagrados ainda os denunciados PETERSON DA SILVA LOUREIRO, LUCAS FERNANDO RODRIGUES, MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA, WEVERTON MIRANDA e WILLY NASCIMENTO trabalhando na produção de buchas de cocaína, restando claro que a residência era utilizada como um "laboratório" para produção, embalagem e distribuição de substâncias entorpecentes, realizando-se a apreensão de farta quantidade de substâncias entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes acima descritos". Além disso, no fato 03, a denúncia imputou um novo crime de tráfico (artigo 33, §1º, inciso III da Lei 11.343/06) aos acusados THUANNY E ALEX, uma vez que se utilizavam de sua residência para o fim de praticá-lo (fato 3): 3ª conduta: "Em data não precisamente delineado nos autos, sendo certo que as condutas se perpetuaram até o dia 02 de junho de 2017, na Rua Rio Japura, 446, neste município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados THUANNY STEPHANIE SILVEIRA e ALEX MATEUS DO NASCIMENTO, agindo com vontade livre e consciente, plenamente cientes da ilicitude de seus comportamentos, utilizavam bem imóvel de que tinham a posse ou propriedade para o tráfico ilícito de drogas, o fazendo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consoante se extrai do caderno investigativo, os denunciados THUANNY STEPHANIE SILVEIRA e ALEX MATEUS DO NASCIMENTO residiam na casa localizada na Rua Rio Japura, 446, neste município de Fazenda Rio Grande-PR e mantinham no local um "laboratório" para produção, embalagem e distribuição de substâncias entorpecentes, utilizando-se de referido bem imóvel paro a prática do tráfico ilícito de drogas, conforme delineado na 12 e na 2° conduta supra descritas".PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 136 de 189 A materialidade delitiva, conforme citado no tópico 2.2.1, encontra-se devidamente demonstrada no feito. De igual modo, a autoria é certa e recai sobre os acusados WILLY NASCIMENTO, PETERSON DA SILVA LOUREIRO, LUCAS FERNANDO RODRIGUES, MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA e WEVERTON MIRANDA, no que diz respeito ao FATO 02 e, ALEX MATEUS DO NASCIMENTO e THUANNY STEPHANIE SILVEIRA no que se refere aos delitos descritos nos FATOS 02 E 03. Com relação ao vínculo associativo existente entre todos os acusados, este já foi amplamente detalhado por meio da análise da 1ª conduta. Sendo assim, considerando que os citados réus foram presos em flagrante delito enquanto guardavam e mantinham em depósito no endereço localizado na Rua Japura, n. 446 nesse Município de Fazenda Rio Grande, a quantia de 0,1117 kg da substância entorpecente conhecida como "cocaína", dividida em 568 (quinhentos e sessenta e oito) buchas preparadas para venda, e 0,619 kg da substância entorpecente Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como "maconha", dividida em um tablete de 512 gramas e 38 buchas preparadas para venda, consoante se depreende do auto de exibição e apreensão de mov. 1.9, não restam dúvidas de que eles praticaram a segunda conduta descrita na denúncia. Conforme já citado, no laudo pericial produzido a partir da apreensão dos aparelhos celulares na residência onde os acusados estavam, é possível extrair diversas conversas, as quais, somadas aos elementos de prova colhidos nos autos, demonstram o vínculo entre eles. No tocante à adequação típica do fato 02, infere-se que a conduta praticada pelos acusados Willy, Weverton, Peterson, Lucas, Marcos, Alex e Thuanny se amolda com perfeição ao tipo penal previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, haja vista que tinham em depósito e guardavam a totalidade do entorpecente descrito no auto de exibição e apreensão de mov. 1.9, que é capaz de causar dependência física e psíquica, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Os laudos periciais de n. 41.646/2017 e 41.647/2017, inseridos aos movs. 268.1 e 269.1 dos presentes autos, atestaram a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas na posse dos réus Willy, Weverton, Peterson, Lucas, Marcos, Alex e Thuanny, membros do referido grupo criminoso. A certeza acerca da traficância por parte dos réus é extraída do conjunto de provas angariado nos autos, especialmente pela quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas, somado, ainda, ao teor das conversas havidas entre os acusados e caderno de contabilidade de droga que fora apreendido.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 137 de 189 A propósito, destaco o teor do § 2º ao artigo 28 da Lei de Drogas que assim dispõe acerca dos critérios a serem utilizados para fins de constatar se a substância apreendida se destina a consumo pessoal ou à traficância, vejamos: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.”. No caso em análise é imperioso destacar que as provas são robustas e não deixam dúvidas acerca da materialidade e autoria delitiva atribuída aos acusados no tocante ao delito do FATO 02, de modo que sua conduta se amolda com perfeição do tipo penal acima transcrito, não havendo como se cogitar em desclassificação para infração penal de menor gravidade. Ocorre, todavia, que o Ministério Público, além da imputação da prática do fato 02 aos réus ALEX E THUANNY, no fato 03 lhes imputou nova prática do mesmo delito, por terem os réus utilizado de sua residência para a prática criminosa. O delito do artigo 33 da Lei 11.343/06, prevê o seguinte: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias- multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. Da análise detida do feito, embora tenha havido dupla imputação, entendo que os fatos narrados na denúncia foram praticados no mesmo contexto fático, resultando, portanto, em violação única do bem jurídico tutelado pela norma, de modo que deve ser reconhecida a existência de crime único.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 138 de 189 Sobre o tema, transcrevo julgados do E. Tribunal de Justiça do Paraná, que elucidam a questão: REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS TRÊS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CORRESPONDENTES AO TRÁFICO DE DROGAS – ACOLHIMENTO – DELITO PERMANENTE E DE AÇÕES MÚLTIPLAS – CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO – RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REVISÃO PROCEDENTE. READEQUAÇÃO DA PENA COM A EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0105262-78.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 13.02.2025). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RELAÇÃO AO FATO 2. TESES RECHAÇADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI. RÉU QUE FOI VISTO DISPENSANDO A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO COCAÍNA EM VIA PÚBLICA. ENTORPECENTE CONHECIDO COMO MACONHA LOCALIZADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. ESCUSAS QUE SOAM FANTASIOSAS E ESTÃO DESPRENDIDAS DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA AO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA. 2.1 TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA QUE NÃO ENSEJA BIS IN IDEM. 2.2 AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE VERBOS-NÚCLEO DISTINTOS NAS MESMAS CONDIÇÕES FÁTICAS. CRIME ÚNICO. PENA READEQUADA. REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ANTECEDENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001174-72.2015.8.16.0139 -PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 139 de 189 Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.03.2025) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, DA LEI 11.343/2006, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. PRÁTICA DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA PREVISÃO DO ART. 71 DO CP. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001291-59.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 24.04.2025) Por todo exposto, de rigor é a condenação dos acusados ALEX MATEUS DO NASCIMENTO e THUANNY STEPHANIE SILVEIRA com fulcro nos artigos 33, caput e §1º inciso III da Lei 11.343/06 (fatos 02 e 03 – crime único) e PETERSON DA SILVA LOUREIRO, LUCAS FERNANDO RODRIGUES, MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA, WEVERTON MIRANDA e WILLY NASCIMENTO como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (fato 02). - Da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. No que se refere à causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, inviável sua aplicação no caso em tela, haja vista que os acusados não preenchem os requisitos cumulativos exigidos em lei, mormente porque estavam associados para a prática do delito de tráfico de drogas, conforme ficou cabalmente demonstrado nos autos na análise do fato 01. Por fim, registro que inexistem causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade em favor dos acusados. Ademais, os acusados eram e são imputáveis, detinham potencial consciência da ilicitude de suas condutas, sendo-lhe exigido comportamento diverso.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 140 de 189 - Do fato 04 – posse irregular de arma de fogo Conforme se infere do fato 04 da denúncia, imputa-se a todos os acusados a prática do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03: “4ª conduta: Em data de 02 de junho de 2017, por volta das 16:00 horas, na Rua Rio Japura, 446, neste município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados THUANNY STEPHANIE SILVEIRA, ALEX MATEUS DO NASCIMENTO, PETERSON DA SILVA LOUREIRO, LUCAS FERNANDO RODR1GUES, MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA, WEVERTON MIRANDA e WILLY NASCIMENTO, com vontade livre e consciente, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, possuíam e mantinham sob a guarda de todos, no interior da residência localizada no endereço citado acima, 01 (um) revólver calibre 38, marca Taurus, número de série J089565, com 06 (seis) munições intactas, e 22 (vinte e duas) munições calibre 38, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 14/17) e auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (f7s. 27/29), o fazendo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vez que não possuíam autorização legal e tampouco registro da respectiva arma de fogo. Observou-se, durante a abordagem, que a arma de fogo' e as munições supra, se encontravam à disposição de todo o grupo flagrado no local dos fatos. A materialidade delitiva está demonstrada, conforme já descrito no item 2.2.1. A autoria, todavia, é certa e recai tão somente em face de ALEX e THUANNY. Nesse ponto, cabe pontuar que muito embora as provas coligadas aos autos indiquem que ALEX e THUANNY estariam associados de forma estável e permanente para a prática do delito de tráfico de drogas com os acusados Willy, Peterson, Lucas, Marcos e Weverton, fato é que o armamento apreendido fora localizado na residência do casal (Alex e Thuanny), lugar onde os demais réus estavam, mas não residiam, não havendo indicativos de que tinham conhecimento acerca da manutenção da arma de fogo e munições no endereço. Frisa-se que quando da colheita de seu interrogatório judicial, ALEX assumiu a propriedade não só da droga, mas também do material bélicoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 141 de 189 apreendido, o qual estava no interior da sacola que o referido réu tentou dispensar no momento da chegada da equipe policial ao local. Cabe pontuar que, no tocante à acusada THUANNY, a negativa de autoria não merece ser acolhida. Isso porque, destaco, mais uma vez, não ser crível que ela morasse no endereço e não soubesse da prática delitiva que lá ocorria. Nesse ponto, ressalto que conforme já enfatizado, THUANNY atuava ativamente e em total conluio com o seu companheiro, não merecendo prosperar a tese de insuficiência probatória no que se refere a ela, já que segundo se infere dos autos, em especial, o teor das denúncias anônimas registradas, eram utilizadas armas de fogo para intimidação dos vizinhos do casal para obtenção de passe livre para a comercialização de drogas no endereço. Desse modo, verifico que o acervo probatório atesta indene de dúvidas que os acusados ALEX E THUANNY mantinham sob suas guardas arma de fogo e munições, exatamente conforme descrito na denúncia (consoante se infere do auto de exibição e apreensão de mov. 1.9), o que configura o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, haja vista que a conduta em questão se enquadra perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, in verbis: Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Como é cediço, o delito em comento é crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo prescindível resultado naturalístico, conforme orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº. 10.826/2003. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMONTADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESUNÇÃO LEGAL QUANTO AO RISCO GERADO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ARMA DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA POR LAUDOPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 142 de 189 PERICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002067-43.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.05.2021) Por sua vez, o laudo pericial inserido ao mov. 66.1 atestou a eficiência quanto à prestabilidade e normal funcionamento da arma de fogo tipo revólver marca Rossi, calibre nominal .38Special, número de série J089565 apreendido na residência dos acusados na data de suas prisões em flagrante, sendo inarredável as suas condenações pelo crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003. Pelo exposto, infere-se dos autos que os acusados não agiram acobertados por quaisquer das causas excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal, bem como que detinha potencial consciência da ilicitude dos fatos, sendo-lhe exigido comportamento diverso. A condenação de ALEX E THUANNY é medida justa e com amparo legal, pois demonstrados todos os elementos que comprovam a existência do crime, o nexo causal entre os fatos descritos na denúncia e a conduta do acusado, bem como sua devida responsabilização pelo ocorrido. Considerando a insuficiência probatória, de rigor é a absolvição dos réus Peterson, Willy, Lucas, Marcos e Weverton. - Do fato 05 – corrupção ativa Por fim, a denúncia imputa à ré THUANNY a prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal, vejamos: 5ª conduta: "No dia 02 de junho de 2017, por volta das 15:00 horas, nas proximidades do Colégio Estadual Jorge Andriguetto (Rua César Carelli, bairro, Iguaçu), neste município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada THUANNY STEPHANIE SILVEIRA, agindo com vontade livre e consciente, plenamente ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, ao ser abordada por policiais militares ao sair da residência em que praticadas as condutas delituosas acima descritas (1ª conduta, 2ª conduta, 3ªconduta) ofereceu ao funcionário público (Policial Militar) CARLOS HENRIQUE VAZ vantagem indevida para determiná-los a omitir a prática de ato de ofício, qual seja, a formalização de sua prisão em flagrante, bem como a abordagem aos denunciados ALEX MATEUS DOPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 143 de 189 NASCIMENTO, PETERSON DA SILVA LOUREIRO, LUCAS FERNANDO RODRIGUES, MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA, WEVERTON MIRANDA e WILLY NASCIMENTO pela prática das condutas de associação para o tráfico e tráfico ilícito de entorpecentes descritas na presente denúncia (1g conduta e 2g conduta supra). Consoante se extrai do inquérito policial, durante a abordagem policial, depois de ter sido localizada uma porção da droga vulgarmente conhecida como maconha sendo por -si transportada no veículo marca/modelo Peugeot 206, a denunciada THUANNY STEPHANIE SILVEIRA, perguntou ao policial militar "em quanto podemos acertar para vocês não irem até a casa?", referindo-se a sua residência, localizada na Rua Rio Japara, 446, município de Fazenda Rio Grande-PR, e, em seguida, afirmou que "poderia vender alguns bens para fazer o acerto", conforme termo de depoimento (fis. 05/07). Conforme acervo probatório produzido nos autos, em especial, os relatos seguros prestados pelos policiais militares ouvidos, não há dúvidas de que a acusada praticou o crime descrito na denúncia. Sobre o crime ora em comento, rememore-se trecho dos depoimentos prestados por Carlos Henrique Vaz e Maycon Gabriel Pruss, Policiais Militares: Carlos Henrique Vaz (mov. 261.2): [Qual seria essa vantagem oferecida? Foi dinheiro? Foi promessa de futura? Qual teria sido a vantagem?] Na verdade, essa situação aí foi muito rápida, sabe? Foi uma coisa muito rápida mesmo. Falou que se fosse preciso, ele ia vender alguns objetos, né? No caso, um carro, uma moto, alguma coisa assim. Mas foi uma situação muito rápida. Maycon Gabriel Pruss (mov. 261.3): “[Com relação à proposta, né, artigo 333, enquanto penal, corrupção ativa. O senhor mencionou que foi feita a proposta, né?] Sim. [Essa proposta foi feita diretamente ao senhor ou ao Vaz?] Foi pra nós dois ali. Mas ela não falou em valores, ela falou quanto que a gente queria pra não ir até a residência. [Chegou-se a mencionar de que venderia algum imóvel, algum veículo, alguma motocicleta, pra que pudesse se realizar essa...] Parece que ela falou que venderia, acho que o carro ou a moto, não me recordo direito, mas ela falou que poderia vender pra…PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 144 de 189 Pra oferecer algum valor, mas a gente não aceitou, né? [Então a proposta tinha sido feita na presença dos dois policiais… Havia uma segunda pessoa, né?] Sim. [Ela estava próxima ao local ali?] Ela estava junto ali, a sogra dela. Porque ela estava dentro do carro, né? Ela estava junto ali. [Mas o senhor mencionou que ela estava dentro do veículo] Isso. [Mas a acusada Thuanny, ela estava fora quando fez essa proposta?] Sim, as duas estavam fora”. Nesse sentido, extrai-se que a acusada ofereceu vantagem indevida aos policiais militares, correspondente à venda de alguns bens pessoais e repasse dos valores a eles, a fim de que omitissem ato de ofício, deixando assim de se dirigirem à residência da ré, onde ela havia afirmado que teria mais drogas, bem como deixassem de formalizar a prisão em flagrante delito. Conforme se observa, os policiais militares ouvidos tanto em solo policial como em Juízo confirmaram o oferecimento da vantagem ilícita pela acusada, sem qualquer divergência entre eles. Ademais, é importante consignar que a questão relativa à credibilidade dos depoimentos dos policiais militares já foi amplamente fundamentada no tópico anterior, sendo concluído que não havia qualquer motivo para desconsiderá-los. Assim, não obstante a acusada negue a prática delitiva, seus argumentos não encontram embasamento em quaisquer das provas produzidas. Cabe pontuar que restou incontroverso nos autos que a acusada estava na companhia de sua sogra quando da abordagem policial, a qual poderia facilmente corroborar a negativa de autoria de Thuanny, todavia, a citada testemunha ocular sequer foi arrolada por sua defesa. Portanto, não há elementos capazes de descredibilizar a prova produzida pela acusação, uma vez que a defesa, mesmo podendo, não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse colocar em dúvida os relatos seguros prestados pelos policiais militares. Assim, verifico que a acusada praticou a conduta descrita no Fato 05, o que se enquadra perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 333 do Código Penal, que preceitua o seguinte: “ Corrupção ativa Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 145 de 189 Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)” A propósito, ressalta-se que é comum que as únicas testemunhas sejam os próprios agentes públicos nos crimes de corrupção ativa, razão pela qual tal circunstância não desqualifica ou compromete a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos, sobretudo quando não evidenciado nenhum motivo para uma falsa imputação. Veja-se: Apelação crime. Corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo (art. 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003). Sentença parcialmente procedente. Pleito de absolvição pelo crime de corrupção ativa por insuficiência de provas. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações prestadas por guardas municipais consistentes e idôneas. Depoimento testemunhal de agente público que, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Conjunto probatório suficiente formado pela palavra dos agentes públicos prestadas em juízo em conjugação com todos os fatos circunstanciais que envolvem a infração. Condenação mantida. Manutenção do regime fechado ao reincidente com pena de reclusão superior a 04 quatro anos. Inteligência do art. 33, § 2º, do CP. Recurso desprovido. I. Em que pese a negativa de autoria, resta comprovado que o réu praticou o delito de corrupção ativa ao oferecer vantagem pecuniária indevida com o objetivo de evitar a prisão em flagrante. Nesse caso, as declarações dos agentes de segurança pública, tanto na fase judicial como na policial, corroboradas pelos demais elementos colhidos no caderno probatório, constituem um acervo de provas suficientes para manter a sentença condenatória. II. Justifica-se a imposição do regime fechado para o início de cumprimento da pena ao réu reincidente condenado à pena de reclusão superior a 04 anos, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001127-51.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 23.02.2023) APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) E CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DAPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 146 de 189 MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – PALAVRAS DOS POLICIAIS – RELEVÂNCIA E CREDIBILIDADE A AMPARAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS BASE – IMPROCEDÊNCIA – AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (RÉU QUE COMETEU OS CRIMES ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA ELEVAR AS PENAS BASE – IMPROCEDÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – QUANTUM APLICADO, ADEMAIS, QUE SE AFIGURA PROPORCIONAL À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DOS INJUSTOS PENAIS E, INCLUSIVE, SEGUE CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO PARA O AGRAVAMENTO DA PENA – IMPROCEDÊNCIA – REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA – MAIOR REPROVABILIDADE – AGRAVAMENTO PROPORCIONAL, NO CASO CONCRETO, AO ELEVADO NÚMERO (QUATRO) DE CONDENAÇÕES ANTERIORES CARACTERIZADORAS DE REINCIDÊNCIA – QUANTIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA MANTIDA – DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002921- 07.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.08.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASILAR O MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU NO PATAMAR MÍNIMO PARA AMBOS OS CRIMES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA E NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO MERECE PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO APODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 147 de 189 DEMONSTRAR AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADAS DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO E TRANSPORTANDO AS SUBSTÂNCIAS DE ENTORPECENTES, E NO ATO OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO PLURINUCLEAR. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO- NÚCLEO DO CAPUT DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA FORMAL E INSTANTÂNEO PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. TESE DOSIMÉTRICA TRÁFICO DE DROGAS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU O CRIME, INFORMOU SER USUÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA AVALIADA DE OFÍCIO. ADEQUADAMENTE LANÇADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001170- 70.2017.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 25.08.2022) Ainda, não há prova de que os agentes públicos teriam a intenção de imputar falsamente a prática de crimes à acusada, sendo a prova oral produzida robusta no sentido de que a ambos a acusada ofertou vantagem econômica para evitar a realização de diligência em sua residência e consequentemente a prisão em flagrante. Por fim, registro que inexistem causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade em favor da acusada. Ademais, a acusada era e é imputável, detinha potencial consciência da ilicitude de suas condutas, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Sendo assim, estando devidamente estar provada a materialidade e autoria do delito tipificado no artigo 333, caput, do Código Penal, nos termos da fundamentação acima exposta. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido delimitado na denúncia para o fim de:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 148 de 189 a) CONDENAR os réus 1) ALEX MATEUS DO NASCIMENTO, 2) PETERSON DA SILVA LOUREIRO, 3) THUANNY STEPHANIE SILVEIRA, 4) WEVERTON MIRANDA; 5) WILLY NASCIMENTO; 6) LUCAS FERNANDO RODRIGUES e 7) MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA, nas sanções do artigo 35 da Lei 11.343/06 (fato 01); b) CONDENAR os réus 1) PETERSON DA SILVA LOUREIRO, 2) WEVERTON MIRANDA, 3) WILLY NASCIMENTO, 4) LUCAS FERNANDO RODRIGUES e 5) MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (fato 02); c) CONDENAR os réus 1) ALEX MATEUS DO NASCIMENTO e 2) THUANNY STEPHANIE SILVEIRA nas sanções do artigo 33, caput e §1º inciso III da Lei 11.343/06 (crime único) – fatos 02 e 03; d) CONDENAR os réus 1) ALEX MATEUS DO NASCIMENTO e 2) THUANNY STEPHANIE SILVEIRA nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/03 (fato 04); e) ABSOLVER os réus 1) PETERSON DA SILVA LOUREIRO, 2) WEVERTON MIRANDA, 3) WILLY NASCIMENTO, 4) LUCAS FERNANDO RODRIGUES e 5) MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA das sanções do artigo 12 da Lei 10.826/03 (fato 04), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação acima; f) CONDENAR a ré THUANNY STEPHANIE SILVEIRA nas sanções do artigo 333 do Código Penal (fato 05). Condeno, ainda, os acusados ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Em respeito ao PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, com fulcro no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, passa-se à dosimetria da pena. Em atenção à teoria defendida por Nelson Hungria e acolhida expressamente no Código Penal, em seu artigo 68, o cálculo da pena deve seguir três fases ordenadamente, a primeira fase é o momento da fixação da pena-base. Num segundo momento são previstas e dosadas as circunstâncias agravantes e atenuantes (pena provisória) e, por fim, incidência de causas de aumento e diminuição de pena (pena definitiva).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 149 de 189 4.1. DA RÉ THUANNY STEPHANIE SILVEIRA 4.1.1. Do crime de associação para a prática do tráfico ilícito de drogas (fato 01) 4.1.1.1. Das circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à natureza e a quantidade da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime. No caso em apreço verifica-se que a quantidade de droga apreendida no bojo da referida associação – 0,1117 kg de cocaína e 0,619 kg de maconha - se mostra significativa, assim como a natureza e variedade das substâncias apreendidas denotam um alto poder deletério. Desse modo, a título de quantidade e natureza da substância apreendida, a pena-base merece ser elevada. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 510.1). Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal da associação para o tráfico de drogas tal como imputado à acusada, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor da ré.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 150 de 189 Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que influa negativamente em desfavor da acusada. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor da acusada. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Destarte, considerando a preponderância prevista no artigo 42 da lei 11.343/06 e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza), exaspero em 1/5 iii e fixo a pena-base em 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa. 4.1.1.2. Das agravantes e/ou das atenuantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena anteriormente dosada, fixando a pena intermediária em 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa. 4.1.1.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há qualquer minorante ou majorante a serem sopesadas no caso em exame. Desse modo, fica a pena definitiva fixada em 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa. 4.1.2. Do crime de tráfico ilícito de drogas (fatos 02 e 03 – crime único) 4.1.2.1. Das circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à natureza e a quantidade da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime. No caso em apreçoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 151 de 189 verifica-se que a quantidade de droga apreendida no bojo da referida associação – 0,1117 kg de cocaína e 0,619 kg de maconha - se mostra significativa, assim como a natureza e variedade das substâncias apreendidas denotam um alto poder deletério. Desse modo, a título de quantidade e natureza da substância apreendida, a pena-base merece ser elevada. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 510.1). Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal da associação para o tráfico de drogas tal como imputado à acusada, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor da ré. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que influa negativamente em desfavor da acusada. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor da acusada. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 152 de 189 Destarte, considerando a preponderância prevista no artigo 42 da lei 11.343/06 e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza), exaspero em 1/5 e fixo a pena-base em 07 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa. 4.1.2.2. Das agravantes e/ou das atenuantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Assim, permanece inalterada a pena intermediária em 07 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa. 4.1.2.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há qualquer minorante ou majorante a serem sopesadas no caso em exame. Desse modo, fica a pena definitiva fixada em 07 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa. 4.1.3. Do crime de posse ilegal de arma de fogo (fato 04) 4.1.3.1. Das circunstâncias judiciais Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 510.1). Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente. Não foram devidamente comprovados, motivo pelo qual deixo de elevar a pena.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 153 de 189 Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que influa negativamente em desfavor da acusada. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor da acusada. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, os crimes previstos na Lei 10.826/03, a vítima é a coletividade (incolumidade pública), desautorizando, assim, o incremento da pena. Analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré. Desse modo, fixo a pena-base em seu mínimo legal de 01 ano de detenção e 10 dias-multa. 4.1.3.2. Das agravantes e/ou das atenuantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Assim, permanece inalterada a pena intermediária em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. 4.1.3.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há qualquer minorante ou majorante a serem sopesadas no caso em exame. Desse modo, fica a pena definitiva fixada em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. 4.1.4. Do crime de corrupção ativa (fato 05) 4.1.4.1. Das circunstâncias judiciais Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 154 de 189 Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando o aumento da pena. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência, conforme mov. 510.1. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo de se livrar da responsabilidade pelos seus atos criminosos, ínsito ao tipo criminal em questão, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor da ré. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes. No caso em exame as circunstâncias não autorizam o aumento de pena. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor da acusada. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, a vítima em nada contribuiu para a conduta da acusada. Destarte, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fica a pena-base fixada no mínimo legal em 02 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa. 4.1.4.2. Das agravantes e/ou das atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Desse modo, mantenho a pena intermediária em 02 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa. 4.1.4.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuiçãoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 155 de 189 Não há quaisquer majorantes ou minorantes a serem sopesadas. Assim sendo, permanece inalterada a pena definitiva 02 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa. 4.1.5. Do concurso material de crimes Considerando que por meio de mais de uma ação a acusada em tela praticou quatro delitos, as penas acima referidas devem ser somadas, conforme preceitua a regra prevista no artigo 69, caput, do Código Penal. Desse modo, fixo a pena definitiva da acusada em tela em 13 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, 01 ano de detenção e 1.520 dias-multa. 4.1.6. Do valor do dia-multa Levando-se em consideração a situação econômica da acusada, o valor de cada dia-multa será igual a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente, conforme o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal. 4.1.7. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Ocorre, todavia, que no caso dos autos, a detração do período de custódia cautelar não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, de modo que deverá ser realizada pelo Juízo da Execução. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena aplicado à acusada, fixo o REGIME FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 4.1.8. Da substituição da pena e do sursis Na hipótese em tela, a acusada não preenche os pressupostos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, inciso I, do CP) por restritivas de direito, haja vista que a pena fixada é superior a quatro anos. De igual forma é incabível a suspensão condicional da pena, ante o montante de pena fixado à acusada (art. 77 do CP). 4.1.8. Da custódia cautelar da acusada Considerando que a acusada atualmente encontra-se em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer da presente sentença em liberdade, ante a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 156 de 189 4.2. DO RÉU ALEX MATEUS DO NASCIMENTO 4.2.1. Do crime de associação para a prática do tráfico ilícito de drogas (fato 01) 4.2.1.1. Das circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à natureza e a quantidade da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime. No caso em apreço verifica-se que a quantidade de droga apreendida no bojo da referida associação – 0,1117 kg de cocaína e 0,619 kg de maconha - se mostra significativa, assim como a natureza e variedade das substâncias apreendidas denotam um alto poder deletério. Desse modo, a título de quantidade e natureza da substância apreendida, a pena-base merece ser elevada. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 506.1). Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal da associação para o tráfico de drogas tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 157 de 189 Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que influa negativamente em desfavor do acusado. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Destarte, considerando a preponderância prevista no artigo 42 da lei 11.343/06 e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza), exaspero em 1/5 e fixo a pena-base em 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa. 4.2.1.2. Das agravantes e/ou das atenuantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena anteriormente dosada, fixando a pena intermediária em 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa. 4.2.1.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há qualquer minorante ou majorante a serem sopesadas no caso em exame. Desse modo, fica a pena definitiva fixada em 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa. 4.2.2. Do crime de tráfico ilícito de drogas (fatos 02 e 03) 4.2.2.1. Das circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à natureza e a quantidade da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime. No caso em apreçoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 158 de 189 verifica-se que a quantidade de droga apreendida no bojo da referida associação – 0,1117 kg de cocaína e 0,619 kg de maconha - se mostra significativa, assim como a natureza e variedade das substâncias apreendidas denotam um alto poder deletério. Desse modo, a título de quantidade e natureza da substância apreendida, a pena-base merece ser elevada. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 506.1). Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal da associação para o tráfico de drogas tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que influa negativamente em desfavor do acusado. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 159 de 189 Destarte, considerando a preponderância prevista no artigo 42 da lei 11.343/06 e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza), exaspero em 1/5 e fixo a pena-base em 07 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa. 4.2.2.2. Das agravantes e/ou das atenuantes Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Presente tão somente a atenuante da confissão espontânea. Assim, reduzo a pena base no patamar de 1/6, fixando a pena intermediária em 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias- multa. 4.2.2.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há qualquer minorante ou majorante a serem sopesadas no caso em exame. Desse modo, fica a pena definitiva fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa. 4.2.3. Do crime de posse ilegal de arma de fogo (fato 04) 4.2.3.1. Das circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 160 de 189 conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 506.1). Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente. Não foram devidamente comprovados, motivo pelo qual deixo de elevar a pena. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que influa negativamente em desfavor do acusado. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, os crimes previstos na Lei 10.826/03, a vítima é a coletividade (incolumidade pública), desautorizando, assim, o incremento da pena. Analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré. Desse modo, fixo a pena-base em seu mínimo legal de 01 ano de detenção e 10 dias-multa. 4.2.3.2. Das agravantes e/ou das atenuantes Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, eis que Alex confessou que mantinha sob sua posse a arma de fogo localizada em sua residência. Assim sendo, em observância ao Súmula 231 do STJ, mantenho a pena intermediária no patamar anteriormente dosado, qual seja, no mínimo legal de 01 ano de detenção e 10 dias-multa. 4.2.3.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há qualquer minorante ou majorante a serem sopesadas no caso em exame. Desse modo, fica a pena definitiva fixada em 01 ano de detenção e 10 dias-multa.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 161 de 189 4.2.4. Do concurso material de crimes Considerando que por meio de mais de uma ação o acusado em tela praticou três delitos, as penas acima referidas devem ser somadas, conforme preceitua a regra prevista no artigo 69, caput, do Código Penal. Desse modo, fixo a pena definitiva do acusado em tela em 10 anos, 02 meses e 24 dias de reclusão e 01 ano de detenção, além do pagamento de 1.393 dias-multa. 4.2.5. Do valor do dia-multa Levando-se em consideração a situação econômica do acusado, o valor de cada dia-multa será igual a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente, conforme o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal. 4.2.6. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Ocorre, todavia, que, no caso dos autos, a detração do período de custódia cautelar não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, de modo que deverá ser realizada pelo Juízo da Execução. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena aplicado ao acusado, fixo o REGIME FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 4.2.7. Da substituição da pena e do sursis Na hipótese em tela, o acusado não preenche os pressupostos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, inciso I, do CP) por restritivas de direito, haja vista que a pena fixada é superior a quatro anos. De igual forma é incabível a suspensão condicional da pena, ante o montante de pena fixado ao acusado (art. 77 do CP). 4.2.8. Da custódia cautelar do acusado Considerando que o acusado encontra-se em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer da presente sentença em liberdade, ante a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. 4.3. DO RÉU WEVERTON MIRANDA 4.3.1. Do crime de associação para a prática do tráfico ilícito de drogas (fato 01)PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 162 de 189 4.3.1.1. Das circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à natureza e a quantidade da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime. No caso em apreço verifica-se que a quantidade de droga apreendida no bojo da referida associação – 0,1117 kg de cocaína e 0,619 kg de maconha - se mostra significativa, assim como a natureza e variedade das substâncias apreendidas denotam um alto poder deletério. Desse modo, a título de quantidade e natureza da substância apreendida, a pena-base merece ser elevada. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 511.1). Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal da associação para o tráfico de drogas tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que influa negativamente em desfavor do acusado.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 163 de 189 Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Destarte, considerando a preponderância prevista no artigo 42 da lei 11.343/06 e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza), exaspero em 1/5 e fixo a pena-base em 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa. 4.3.1.2. Das agravantes e/ou das atenuantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena anteriormente dosada, fixando a pena intermediária em 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa. 4.3.1.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há qualquer minorante ou majorante a serem sopesadas no caso em exame. Desse modo, fica a pena definitiva fixada em 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa. 4.3.2. Do crime de tráfico ilícito de drogas (fato 02) 4.3.2.1. Das circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à natureza e a quantidade da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime. No caso em apreço verifica-se que a quantidade de droga apreendida no bojo da referida associação – 0,1117 kg de cocaína e 0,619 kg de maconha - se mostra significativa, assim como a natureza e variedade das substâncias apreendidas denotam um alto poder deletério. Desse modo, a título de quantidade e natureza da substância apreendida, a pena-base merece ser elevada.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 164 de 189 Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 511.1). Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal da associação para o tráfico de drogas tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que influa negativamente em desfavor do acusado. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Destarte, considerando a preponderância prevista no artigo 42 da lei 11.343/06 e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza), exaspero em 1/5 e fixo a pena-base em 07 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 165 de 189 4.3.2.2. Das agravantes e/ou das atenuantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Assim, permanece inalterada a pena intermediária em 07 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa. 4.3.2.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há qualquer minorante ou majorante a serem sopesadas no caso em exame. Desse modo, fica a pena definitiva fixada em 07 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa. 4.3.3. Do concurso material de crimes Considerando que por meio de mais de uma ação o acusado em tela praticou dois delitos, as penas acima referidas devem ser somadas, conforme preceitua a regra prevista no artigo 69, caput, do Código Penal. Desse modo, fixo a pena definitiva do acusado em tela em 11 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, além do pagamento de 1.500 dias-multa. 4.3.4. Do valor do dia-multa Levando-se em consideração a situação econômica do acusado, o valor de cada dia-multa será igual a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente, conforme o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal. 4.3.5. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Ocorre, todavia, que, no caso dos autos, a detração do período de custódia cautelar não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, de modo que deverá ser realizada pelo Juízo da Execução. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena aplicado ao acusado, fixo o REGIME FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 4.3.6. Da substituição da pena e do sursis Na hipótese em tela, o acusado não preenche os pressupostos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, inciso I, do CP) por restritivas de direito, haja vista que a pena fixada é superior a quatro anos.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 166 de 189 De igual forma é incabível a suspensão condicional da pena, ante o montante de pena fixado ao acusado (art. 77 do CP). 4.3.7. Da custódia cautelar do acusado Considerando que o acusado atualmente encontra-se em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer da presente sentença em liberdade, ante a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. 4.4. DO RÉU WILLY NASCIMENTO 4.4.1. Do crime de associação para a prática do tráfico ilícito de drogas (fato 01) 4.4.1.1. Das circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à natureza e a quantidade da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime. No caso em apreço verifica-se que a quantidade de droga apreendida no bojo da referida associação – 0,1117 kg de cocaína e 0,619 kg de maconha - se mostra significativa, assim como a natureza e variedade das substâncias apreendidas denotam um alto poder deletério. Desse modo, a título de quantidade e natureza da substância apreendida, a pena-base merece ser elevada. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 167 de 189 conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 512.1). Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal da associação para o tráfico de drogas tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que influa negativamente em desfavor do acusado. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Destarte, considerando a preponderância prevista no artigo 42 da lei 11.343/06 e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza), exaspero em 1/5 e fixo a pena-base em 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa. 4.4.1.2. Das agravantes e/ou das atenuantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena anteriormente dosada, fixando a pena intermediária em 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa. 4.4.1.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há qualquer minorante ou majorante a serem sopesadas no caso em exame. Desse modo, fica a pena definitiva fixada em 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa. 4.4.2. Do crime de tráfico ilícito de drogas (fato 02)PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 168 de 189 4.4.2.1. Das circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à natureza e a quantidade da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime. No caso em apreço verifica-se que a quantidade de droga apreendida no bojo da referida associação – 0,1117 kg de cocaína e 0,619 kg de maconha - se mostra significativa, assim como a natureza e variedade das substâncias apreendidas denotam um alto poder deletério. Desse modo, a título de quantidade e natureza da substância apreendida, a pena-base merece ser elevada. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 512.1). Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal da associação para o tráfico de drogas tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que influa negativamente em desfavor do acusado.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 169 de 189 Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Destarte, considerando a preponderância prevista no artigo 42 da lei 11.343/06 e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza), exaspero em 1/5 e fixo a pena-base em 07 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa. 4.4.2.2. Das agravantes e/ou das atenuantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Assim, permanece inalterada a pena intermediária em 07 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa. 4.4.2.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há qualquer minorante ou majorante a serem sopesadas no caso em exame. Desse modo, fica a pena definitiva fixada em 07 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa. 4.4.3. Do concurso material de crimes Considerando que por meio de mais de uma ação o acusado em tela praticou dois delitos, as penas acima referidas devem ser somadas, conforme preceitua a regra prevista no artigo 69, caput, do Código Penal. Desse modo, fixo a pena definitiva do acusado em tela em 11 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, além do pagamento de 1.500 dias-multa. 4.4.4. Do valor do dia-multa Levando-se em consideração a situação econômica do acusado, o valor de cada dia-multa será igual a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente, conforme o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal. 4.4.5. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceuPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 170 de 189 que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Ocorre, todavia, que, no caso dos autos, a detração do período de custódia cautelar não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, de modo que deverá ser realizada pelo Juízo da Execução. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena aplicado ao acusado, fixo o REGIME FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 4.4.6. Da substituição da pena e do sursis Na hipótese em tela, o acusado não preenche os pressupostos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, inciso I, do CP) por restritivas de direito, haja vista que a pena fixada é superior a quatro anos. De igual forma é incabível a suspensão condicional da pena, ante o montante de pena fixado ao acusado (art. 77 do CP). 4.4.7. Da custódia cautelar do acusado Considerando que o acusado atualmente encontra-se em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer da presente sentença em liberdade, ante a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. 4.5. DO RÉU PETERSON DA SILVA LOUREIRO 4.5.1. Do crime de associação para a prática do tráfico ilícito de drogas (fato 01) 4.5.1.1. Das circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à natureza e a quantidade da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime. No caso em apreço verifica-se que a quantidade de droga apreendida no bojo da referida associação – 0,1117 kg de cocaína e 0,619 kg de maconha - se mostra significativa, assim como a natureza e variedade das substâncias apreendidas denotam um alto poder deletério. Desse modo, a título de quantidade e natureza da substância apreendida, a pena-base merece ser elevada. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticosPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 171 de 189 próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir na hipótese dos autos pela presença de uma condenação definitiva por fatos anteriores aos ora analisados, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 509.1), nos autos n. 0005765-14.2008.8.16.0013, tj em 26/11/2009 (extinta a pena pelo cumprimento em 14/06/2016), motivo pelo qual será utilizada para valorar a presente circunstância. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal da associação para o tráfico de drogas tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que influa negativamente em desfavor do acusado. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Assim, sendo desfavorável ao acusado a natureza e a quantidade de droga, além dos maus antecedentes, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal (1/3 entre o intervalo da pena máxima e mínima), em 05 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 866 dias-multa.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 172 de 189 Nesse sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO NO PATAMAR DE 1/3. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS E MAUS ANTECEDENTES. REDUTORA CAPITULADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - No presente caso, a Corte de origem exasperou a pena-base em 1/3 (um terço) com fulcro na negativação da quantidade e natureza das drogas apreendidas (2kg de cocaína), bem como em razão da existência de passagens pela Justiça Criminal, (maus antecedentes), além das informações policiais de que ele é integrante de facção criminosa, não havendo que se falar em notória ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/06. IV - Quanto à redutora capitulada no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/0, tal dispositivo preceitua que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. V - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada nas passagens do paciente pela Justiça Criminal (maus antecedentes), elemento apto, por si só, a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demonstra que o paciente se dedicava às atividades criminosas. VI - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conformePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 173 de 189 o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. VII - In casu, o regime adequado à hipótese é o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, uma vez que, a despeito do montante final da pena autorizar o regime semiaberto, depreende-se da dosimetria realizada que o paciente detém circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 717.593/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.)el.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 29.05.2023) 4.5.1.2. Das agravantes e/ou das atenuantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena anteriormente dosada, fixando a pena intermediária em 05 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 866 dias-multa. 4.5.1.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há qualquer minorante ou majorante a serem sopesadas no caso em exame. Desse modo, fica a pena definitiva fixada em 05 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 866 dias-multa. 4.5.2. Do crime de tráfico ilícito de drogas (fato 02) 4.5.2.1. Das circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à natureza e a quantidade da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime. No caso em apreço verifica-se que a quantidade de droga apreendida no bojo da referida associação – 0,1117 kg de cocaína e 0,619 kg de maconha - se mostra significativa, assim como a natureza e variedade das substâncias apreendidas denotam um alto poder deletério. Desse modo, a título de quantidade e natureza da substância apreendida, a pena-base merece ser elevada. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quantoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 174 de 189 à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir na hipótese dos autos pela presença de uma condenação definitiva por fatos anteriores ao ora analisado, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 509.1), nos autos n. 0005765-14.2008.8.16.0013, tj em 26/11/2009 (extinta a pena pelo cumprimento em 14/06/2016), motivo pelo qual será utilizada para valorar a presente circunstância. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal da associação para o tráfico de drogas tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que influa negativamente em desfavor do acusado. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Assim, sendo desfavorável ao acusado a natureza e a quantidade de droga, além dos maus antecedentes, fixo a pena-base um pouco acima doPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 175 de 189 mínimo legal (1/3 entre o intervalo da pena máxima e mínima), em 08 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 833 dias-multa. 4.5.2.2. Das agravantes e/ou das atenuantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Assim, permanece inalterada a pena intermediária em 08 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 833 dias-multa. 4.5.2.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há qualquer minorante ou majorante a serem sopesadas no caso em exame. Desse modo, fica a pena definitiva fixada em 08 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 833 dias-multa. 4.5.3. Do concurso material de crimes Considerando que por meio de mais de uma ação o acusado em tela praticou dois delitos, as penas acima referidas devem ser somadas, conforme preceitua a regra prevista no artigo 69, caput, do Código Penal. Desse modo, fixo a pena definitiva do acusado em tela em 13 anos e 08 meses de reclusão e ao pagamento de 1.699 dias-multa. 4.5.4. Do valor do dia-multa Levando-se em consideração a situação econômica do acusado, o valor de cada dia-multa será igual a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente, conforme o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal. 4.5.5. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Ocorre, todavia, que, no caso dos autos, a detração do período de custódia cautelar não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, de modo que deverá ser realizada pelo Juízo da Execução. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena aplicado ao acusado, fixo o REGIME FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 4.5.6. Da substituição da pena e do sursisPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 176 de 189 Na hipótese em tela, o acusado não preenche os pressupostos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, inciso I, do CP) por restritivas de direito, haja vista que a pena fixada é superior a quatro anos. De igual forma é incabível a suspensão condicional da pena, ante o montante de pena fixado ao acusado (art. 77 do CP). 4.5.7. Da custódia cautelar do acusado Considerando que o acusado atualmente encontra-se em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer da presente sentença em liberdade, ante a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. 4.6. DO RÉU LUCAS FERNANDO RODRIGUES 4.6.1. Do crime de associação para a prática do tráfico ilícito de drogas (fato 01) 4.6.1.1. Das circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à natureza e a quantidade da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime. No caso em apreço verifica-se que a quantidade de droga apreendida no bojo da referida associação – 0,1117 kg de cocaína e 0,619 kg de maconha - se mostra significativa, assim como a natureza e variedade das substâncias apreendidas denotam um alto poder deletério. Desse modo, a título de quantidade e natureza da substância apreendida, a pena-base merece ser elevada. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 177 de 189 Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 507.1). Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal da associação para o tráfico de drogas tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que influa negativamente em desfavor do acusado. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Destarte, considerando a preponderância prevista no artigo 42 da lei 11.343/06 e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza), exaspero em 1/5 e fixo a pena-base em 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa. 4.6.1.2. Das agravantes e/ou das atenuantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena anteriormente dosada, fixando a pena intermediária em 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa. 4.6.1.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há qualquer minorante ou majorante a serem sopesadas no caso em exame.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 178 de 189 Desse modo, fica a pena definitiva fixada em 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e ao pagamento de 800 dias-multa. 4.6.2. Do crime de tráfico ilícito de drogas (fato 02) 4.6.2.1. Das circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à natureza e a quantidade da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime. No caso em apreço verifica-se que a quantidade de droga apreendida no bojo da referida associação – 0,1117 kg de cocaína e 0,619 kg de maconha - se mostra significativa, assim como a natureza e variedade das substâncias apreendidas denotam um alto poder deletério. Desse modo, a título de quantidade e natureza da substância apreendida, a pena-base merece ser elevada. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 507.1). Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal da associação para o tráfico de drogas tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 179 de 189 Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que influa negativamente em desfavor do acusado. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Destarte, considerando a preponderância prevista no artigo 42 da lei 11.343/06 e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza), exaspero em 1/5 e fixo a pena-base em 07 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa. 4.6.2.2. Das agravantes e/ou das atenuantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Ressalto que muito embora o réu tenha confessado a propriedade da droga quando da colheita de seu interrogatório extrajudicial, descabe se cogitar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu não só alterou sua versão em Juízo como também não reconheceu a traficância, o que é exigido para a aplicação da atenuante, nos termos do previsto na Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, permanece inalterada a pena intermediária em 07 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa. 4.6.2.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há qualquer minorante ou majorante a serem sopesadas no caso em exame. Desse modo, fica a pena definitiva fixada em 07 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa. 4.6.3. Do concurso material de crimes Considerando que por meio de mais de uma ação o acusado em tela praticou dois delitos, as penas acima referidas devem ser somadas, conforme preceitua a regra prevista no artigo 69, caput, do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 180 de 189 Desse modo, fixo a pena definitiva do acusado em tela em 11 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, além do pagamento de 1.500 dias-multa. 4.6.4. Do valor do dia-multa Levando-se em consideração a situação econômica do acusado, o valor de cada dia-multa será igual a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente, conforme o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal. 4.6.5. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Ocorre, todavia, que, no caso dos autos, a detração do período de custódia cautelar não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, de modo que deverá ser realizada pelo Juízo da Execução. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena aplicado ao acusado, fixo o REGIME FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 4.6.6. Da substituição da pena e do sursis Na hipótese em tela, o acusado não preenche os pressupostos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, inciso I, do CP) por restritivas de direito, haja vista que a pena fixada é superior a quatro anos. De igual forma é incabível a suspensão condicional da pena, ante o montante de pena fixado ao acusado (art. 77 do CP). 4.6.7. Da custódia cautelar do acusado Considerando que o acusado atualmente encontra-se em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer da presente sentença em liberdade, ante a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. 4.7. DO RÉU MARCOS RODRIGO DOS SANTOS DA COSTA 4.7.1. Do crime de associação para a prática do tráfico ilícito de drogas (fato 01) 4.7.1.1. Das circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 181 de 189 Quanto à natureza e a quantidade da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime. No caso em apreço verifica-se que a quantidade de droga apreendida no bojo da referida associação – 0,1117 kg de cocaína e 0,619 kg de maconha - se mostra significativa, assim como a natureza e variedade das substâncias apreendidas denotam um alto poder deletério. Desse modo, a título de quantidade e natureza da substância apreendida, a pena-base merece ser elevada. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir na hipótese dos autos pela presença de uma condenação definitiva por fatos anteriores ao ora analisado, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 508.1), nos autos n. 0021742-70.2013.8.16.0013, tj em 29/05/2015 (extinta a pena pelo cumprimento em 11/02/2020), motivo pelo qual será utilizada para valorar a presente circunstância. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal da associação para o tráfico de drogas tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que influa negativamente em desfavor do acusado. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há quePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 182 de 189 se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Assim, sendo desfavorável ao acusado a natureza e a quantidade de droga, além dos maus antecedentes, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal (1/3 entre o intervalo da pena máxima e mínima), em 05 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 866 dias-multa. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO NO PATAMAR DE 1/3. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS E MAUS ANTECEDENTES. REDUTORA CAPITULADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - No presente caso, a Corte de origem exasperou a pena-base em 1/3 (um terço) com fulcro na negativação da quantidade e natureza das drogas apreendidas (2kg de cocaína), bem como em razão da existência de passagens pela Justiça Criminal, (maus antecedentes), além das informações policiais de que ele é integrante de facção criminosa, não havendo que se falar em notória ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/06. IV - Quanto à redutora capitulada no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 183 de 189 11.343/0, tal dispositivo preceitua que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. V - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada nas passagens do paciente pela Justiça Criminal (maus antecedentes), elemento apto, por si só, a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demonstra que o paciente se dedicava às atividades criminosas. VI - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. VII - In casu, o regime adequado à hipótese é o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, uma vez que, a despeito do montante final da pena autorizar o regime semiaberto, depreende-se da dosimetria realizada que o paciente detém circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 717.593/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.)el.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 29.05.2023) 4.7.1.2. Das agravantes e/ou das atenuantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena anteriormente dosada, fixando a pena intermediária em 05 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 866 dias-multa . 4.7.1.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há qualquer minorante ou majorante a serem sopesadas no caso em exame. Desse modo, fica a pena definitiva fixada em 05 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 866 dias-multa. 4.7.2. Do crime de tráfico ilícito de drogas (fato 02) 4.7.2.1. Das circunstâncias judiciaisPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 184 de 189 Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à natureza e a quantidade da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime. No caso em apreço verifica-se que a quantidade de droga apreendida no bojo da referida associação – 0,1117 kg de cocaína e 0,619 kg de maconha - se mostra significativa, assim como a natureza e variedade das substâncias apreendidas denotam um alto poder deletério. Desse modo, a título de quantidade e natureza da substância apreendida, a pena-base merece ser elevada. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir na hipótese dos autos pela presença de uma condenação definitiva por fatos anteriores ao ora analisado, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 508.1), nos autos n. 0021742-70.2013.8.16.0013, tj em 29/05/2015 (extinta a pena pelo cumprimento em 11/02/2020), motivo pelo qual será utilizada para valorar a presente circunstância. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal da associação para o tráfico de drogas tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ouPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 185 de 189 causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que influa negativamente em desfavor do acusado. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Assim, sendo desfavorável ao acusado a natureza e a quantidade de droga, além dos maus antecedentes, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal (1/3 entre o intervalo da pena máxima e mínima), em 08 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 833 dias-multa. 4.7.2.2. Das agravantes e/ou das atenuantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Assim, permanece inalterada a pena intermediária em 08 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 833 dias-multa. 4.7.2.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há qualquer minorante ou majorante a serem sopesadas no caso em exame. Desse modo, fica a pena definitiva fixada em 08 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 833 dias-multa. 4.7.3. Do concurso material de crimes Considerando que por meio de mais de uma ação o acusado em tela praticou dois delitos, as penas acima referidas devem ser somadas, conforme preceitua a regra prevista no artigo 69, caput, do Código Penal. Desse modo, fixo a pena definitiva do acusado em tela em 13 anos e 08 meses de reclusão e ao pagamento de 1.699 dias-multa. 4.7.4. Do valor do dia-multa Levando-se em consideração a situação econômica do acusado, o valor de cada dia-multa será igual a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente, conforme o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 186 de 189 4.7.5. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Ocorre, todavia, que, no caso dos autos, a detração do período de custódia cautelar não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, de modo que deverá ser realizada pelo Juízo da Execução. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena aplicado ao acusado, fixo o REGIME FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 4.7.6. Da substituição da pena e do sursis Na hipótese em tela, o acusado não preenche os pressupostos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, inciso I, do CP) por restritivas de direito, haja vista que a pena fixada é superior a quatro anos. De igual forma é incabível a suspensão condicional da pena, ante o montante de pena fixado ao acusado (art. 77 do CP). 4.7.7. Da custódia cautelar do acusado Considerando que o acusado atualmente encontra-se em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer da presente sentença em liberdade, ante a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. 5. DA REPARAÇÃO DOS DANOS Por se tratar de crimes vagos e que não detém uma vítima determinada, não há que se falar em condenação dos acusados à reparação dos danos. 6. DOS BENS APREENDIDOS 6.1. Com relação à substância entorpecente apreendida, considerando a juntada do laudo definitivo nos autos, determino que seja realizada sua destruição, nos moldes do art. 50-A da Lei 11.343/2006, com as cautelas de praxe, acaso não tenha sido adotada tal medida (art. 50, § 3º, Lei n. 11.343/06). 6.2. No que diz respeito aos valores em espécie apreendidos, considerando que o valor em questão foi apreendido no contexto da prática do crime de tráfico de drogas, decreto seu perdimento em favor da União e determino sua transferência ao SENAD, nos termos do artigo 1.009 do CNCGJ. 6.3. Considerando que nos termos da fundamentação acima ficou provado que o veículo automotor PEUGEOT/206 SELECTION, placa BBV4110, estavaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 187 de 189 sendo utilizado no transporte de droga, DECRETO o perdimento do referido bem em favor da União. À Secretaria para que promova conforme orientações contidas no CNFJ. 6.4. Além disso, verifico que a prova dos autos deixou evidente que os aparelhos celulares apreendidos na posse dos réus eram utilizados nas práticas delitivas narradas na denúncia e serviam como instrumento para efetivação da conduta imputada a cada um dos réus, motivo pelo qual DECRETO o perdimento de todos eles, o que faço com fundamento no artigo 91, incisos I e II, do Código Penal. 6.5. Acerca dos demais objetos/apetrechos apreendidos e que constituem instrumentos da prática do crime de tráfico de drogas ou associação para o tráfico de drogas, determino sua destruição mediante termo nos autos, nos moldes estabelecidos pelo CNFJ. 6.7. No tocante às munições e eventuais armas pendentes de destinação, deverão ser encaminhadas ao comando do exército nos termos do disposto no CNFJ. 7. DISPOSIÇÕES GERAIS Depois do trânsito em julgado: 7.1. Providencie-se a liquidação de eventual multa e das custas do processo, intimando-se o réu para, em 10 (dez) dias, pagá-las (artigo 50 do Código Penal); 7.2. Comunique-se o Cartório Distribuidor, o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (art. 838 CNFJ) e à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, da CF); 7.3. Caso haja fiança recolhida nos autos, deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, eventual indenização dos danos determinada nesta decisão, prestação pecuniária (caso tenha sido fixada) e multa, na forma do art. 336 do CPP. Efetuados os recolhimentos pertinentes, em havendo saldo remanescente, intime-se o sentenciado para que proceda ao seu levantamento, no prazo de 10 dias, conforme artigo 870 do CNFJ. Quedando-se inerte ou não sendo encontrado, à Secretaria para que proceda conforme determinação do artigo 870, §1º, do CNFJ. 7.4. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do(a)(s) réu(s) e, não havendo outras pendências além do cumprimento do mandado de prisão, suspenda-se o feito até a efetiva captura do(a)(s) condenado(a)(s). 7.4.1. Comunicada(s) a(s) prisão(ões), finalize-se a suspensão e expeça(m)-se guia(s) de recolhimento definitiva, remetendo-a(s) à Vara de Execução competente, com a devida transferência do mandado de prisão.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 188 de 189 7.5. Intimações e diligências necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7.6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. 7.7. Oportunamente arquivem-se. Fazenda Rio Grande/PR, data e hora do sistema informatizado. ANA CLÁUDIA DE LIMA CRUVINEL JUÍZA DE DIREITO i Pacelli, Eugênio. Curso de processo penal. 25. ed., rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2021. p. 135. ii Nucci, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 17.ed., rev., atual., e reform. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 968. iii AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS (1,92 KG DE MACONHA E 1,55 KG DE COCAÍNA) E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento da impetração, especialmente quando verificada a utilização indevida da via eleita para revisar a condenação transitada em julgado em 20/10/2022, o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito. 2. Ademais, não demonstrado constrangimento ilegal apto a subsidiar concessão da ordem de ofício, pois a alegação de ausência de justa causa para buscas pessoal e domiciliar não pode ser conhecida por indevida supressão de instância. 3. Também, quanto à negativação do vetor quantidade e natureza das drogas apreendidas (1,92 kg de maconha e 1,55 kg de cocaína), não foi observada flagrante desproporcionalidade na fração aplicada, 1/5, porque fixada no âmbito de discricionariedade do julgador e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRgPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Estado do Paraná Página 189 de 189 nos EDcl no HC n. 891.202/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.)

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