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Larissa De Lima Lisbôa x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 293147163

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-42.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE LIMA LISBôA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Conclusão

Advogados:

DIENY COVRE CARMINATTI

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ANATIELLE TAVARES LECZKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0002569-42.2025.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.871,76 Autor(s): LARISSA DE LIMA LISBÔA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Ante a documentação juntada nos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (art. 98 do CPC). 3. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência” ajuizada por LARISSA DE LIMA LISBÔA em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS A parte autora alega que: a) contraiu dívida junto ao banco réu, no valor aproximado de R$ 13.000,00; b) após negociação, as partes celebraram acordo formal para quitação do débito pelo valor de R$ 4.000,00, integralmente pago pela autora; c) apesar da quitação da dívida, a autora foi surpreendida com informação de que seu nome se encontra inserido no sistema SCR, do Banco Central do Brasil, como “Em prejuízo/Vencida” no valor de R$ 13.871,76, lançamento feito unilateralmente pelo réu; d) em decorrência dessa restrição, a autora teve negado o financiamento de imóvel pela Caixa Econômica Federal; e) em momento algum a autora foi previamente informada pelo banco réu sobre o envio de seus dados ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), tampouco foi orientada sobre seus direitos de contestação, correção ou exclusão dos dados, conforme exige o art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022; f) ao ser questionado, o banco réu limitou-se a informar que “nada consta mais internamente”, atribuindo ao Banco Central a responsabilidade pela manutenção do registro. Diante dos fatos, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao réu que proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à exclusão do apontamento de “prejuízo/negativação” lançado em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas não possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, com o intuito de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos da tomada de crédito. No caso concreto, a parte autora requer a exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito (SCR), alegando não ter sido informada do débito. Para tanto, juntou aos autos comprovante de pagamento à SICREDI, no valor de R$ 4.000,00 (mov. 1.8); Pedido de Desligamento do Quadro Social (mov. 1.9); certidão de nada consta do SPC (mov. 1.10); Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) (mov. 1.11) e print de whatsapp (mov. 1.12). Em análise aos documentos juntados, especialmente ao Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) (mov. 1.11), verifica-se que constam outros débitos lançados como “vencidos”, oriundos de diferentes instituições financeiras. Quanto ao comprovante de pagamento à SICREDI, no valor de R$ 4.000,00 (mov. 1.8), não é possível aferir, com segurança e juízo de certeza, que se refere, de fato, a acordo celebrado entre as partes para a quitação do débito discutido nos autos. Ademais, a parte autora não comprovou a inexistência do débito que gerou a inclusão, nem mesmo prejuízo concreto decorrente de tal anotação, uma vez que o print de aplicativo WhatsApp em nada é capaz de vincular a suposta negativa de financiamento de imóvel pela Caixa Econômica Federal. Assim, não se mostra possível, neste momento processual, aferir de forma segura a probabilidade do direito invocado, sendo prudente o aguardo da instrução do feito para a devida formação do convencimento do juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por não estarem presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Inclua-se os autos na pauta de audiência de conciliação/mediação, observando-se as cautelas legais. 3.1. Caso obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. 3.2. Se frustrada a realização da audiência, por ausência de citação, pedido de adiamento, dentre outros, resta permitida a sua redesignação (independente de nova conclusão). 4. Havendo interesse na conciliação, as partes poderão protocolar manifestação em tal sentido, mesmo porque, nos moldes dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 359, do CPC, a composição pode ser realizada a qualquer tempo. 5. Cite-se, com as advertências dos artigos 344 e 334, § 8º, e observando o prazo do artigo 334, "caput", todos do Código de Processo Civil. O prazo para oferecimento de contestação será contado nos moldes do artigo 335, do mesmo diploma. 5.1 Referida citação deverá ocorrer preferencialmente pelo meio eletrônico, para tanto, deverão ser observadas as determinações contidas no artigo 246, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no artigo 247, do mesmo diploma legal (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 6. Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em quinze dias (CPC, art. 437, §1°). No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, 06 de junho de 2025. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonardo Faria Florencio e outros

ID: 324514031

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002569-44.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONARDO FARIA FLORENCIO LUCAS RAMOS DE OLIVEIRA MATEUS MORITZ DELANORA RODRIGO DOS SANTOS SOUZA

Conclusão

Advogados:

RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - Celular: (41) 3309-9103 - E-mail: ctba-53vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-44.2023.8.16.0196 O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LEONARDO FARIA FLORENCIO; RODRIGO DOS SANTOS SOUZA; LUCAS RAMOS DE OLIVEIRA e MATEUS MORITZ DELANORA, imputando-lhes os fatos descritos nos artigos 33, caput, c/c art. 40, inc. III, todos da Lei n° 11.343/2006. Oferecida a denúncia, nos termos do procedimento previsto na Lei n° 11.343/2006, determinou-se a notificação dos denunciados para apresentação de defesa preliminar (mov. 104.1). Notificado (mov. 281.1), o denunciado LEONARDO apresentou defesa prévia (mov. 500.1), por meio da Defensoria Pública, protestando pela sua inocência e requerendo a produção de provas. Notificado (mov. 338.1), o denunciado LUCAS apresentou defesa prévia (mov. 338.1), por meio da Defensoria Pública, protestando pela sua inocência e requerendo a produção de provas. Notificado (mov. 301.2.1), o denunciado MATEUS apresentou defesa prévia (mov. 338.1), por meio da Defensoria Pública, protestando pela sua inocência e requerendo a produção de provas. Notificado (mov. 483.1), o denunciado RODRIGO apresentou defesa prévia (mov. 491.1), por meio de defensor constituído, protestando pela sua inocência e requerendo a produção de provas. Vieram os autos conclusos. No essencial, é o relato. DECIDO. No exame de admissibilidade da ação penal, como é cediço, não há espaço para a análise do mérito da pretensão punitiva declinada em Juízo pelo órgão acusador. Deve-se, tão somente, analisar a viabilidade da acusação, verificando se estão presentes as condições da ação, consistentes em legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa, bem como as hipóteses de absolvição sumária. Desse modo, não há como examinar, neste momento, quaisquer alegações relacionadas de forma direta com o mérito, tais como a afirmação do denunciado de que não há provas suficientes para sua condenação. Com efeito, este exame será realizado no decorrer do trâmite do processo penal. No que tange a legitimidade das partes, não se faz necessário tecer profundas considerações quanto ao Ministério Público, uma vez que o fato apurado nestes autos se perquire mediante ação penal pública incondicionada, cujo titular é o Parquet. Por outro lado, sendo a conduta imputada ao denunciado e havendo indícios de que seja ele o autor do fato típico, ilícito e culpável (denunciado por praticar a traficância de substâncias entorpecentes), tem-se como confirmada a legitimidade passiva. Já no que se refere ao interesse processual, não se olvide que o processo é o instrumento necessário à aplicação da sanção penal. Evidente que este é adequado à persecução penal, bem como a ação penal se apresenta útil à realização da pretensão punitiva do Estado, uma vez que não se vislumbra, por ora, nenhuma causa extintiva da punibilidade. A possibilidade jurídica é constatada porque o fato narrado na denúncia, em tese, é considerado crime, logo, se amolda à figura típica descrita na exordial acusatória. A denúncia não é inepta porque narra fatos que se subsumem ao tipo penal, declinando a conduta criminosa que teria sido perpetrada pelo acusado. Note-se que não se trata de um juízo conclusivo, mas de probabilidade. É o que basta para deflagrar a ação penal. A efetiva realização do crime é matéria para exame na sentença final. Por fim, existe substrato probatório mínimo que sustenta a acusação, elemento que configura a justa causa, que, em última análise, afasta a lide temerária. No que tange às hipóteses de absolvição sumária, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. A materialidade e a autoria estão demonstradas no feito pelas provas documentais (auto de exibição e apreensão, auto de prisão em flagrante, auto de constatação provisória de drogas e testemunhais até agora colhidas. De outro lado, a absolvição sumária somente pode ser decretada diante da comprovação cabal e incontestável de que o sujeito agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, o que não aconteceu no caso vertente. Desta forma, inafastável a conclusão da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Isso posto, considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado, em tese, está incurso no crime descrito na acusação, além de inexistir motivos para rejeição e absolvição sumária, com fulcro nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, submetendo a conduta imputada aos denunciados LEONARDO FARIA FLORENCIO, RODRIGO DOS SANTOS SOUZA, LUCAS RAMOS DE OLIVEIRA e MATEUS MORITZ DELANORA, a julgamento na forma da lei. Para audiência de instrução e julgamento, designo a data de 17 de novembro de 2025, às 16:30 horas, a ser realizada de maneira virtual pela plataforma MICROSOFT TEAMS, com acesso pelo link a ser indicado pela Serventia, por meio de ato ordinatório. À Serventia para que expeça mandado de intimação para as testemunhas de acusação e de defesa, se houver. Depreque-se a intimação de eventuais testemunhas residentes fora da Comarca. Prazo: 30 dias (réu solto) e 15 dias (réu preso). CITEM-SE e REQUISITEM-SE os denunciados, INTIMEM-SE as testemunhas por mandado judicial, ou carta precatória, se for o caso, INTIMEM-SE o acusado, seu defensor e o Ministério Público. Em tempo, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor dos réus LEONARDO, LUCAS e MATEUS, eis que os réus preenchem os requisitos legais para deferimento de tal benesse. Ainda, acolho o pleito Ministerial de seq. 506.1 de modo que em relação ao acusado LEONARDO FARIA FLORENCIO seja renovada a sua monitoração eletrônica, até a ulterior prolação de sentença no feito. Promovam-se as notificações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 3

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Processo nº 0004445-67.2025.8.16.0033

ID: 263012685

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004445-67.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIEL ZANCANELLA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004445-67.2025.8.16.0033 Processo: 0004445-67.2025.8.16.0033 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 28/04/2025 Vítima(s): P.C.T.F. Flagranteado(s): ARIEL ZANCANELLA Vistos etc. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ARIEL ZANCANELLA pela prática, em tese, dos crimes de ameaça e perseguição (arts. 147, §1º, e 147-A, ambos do Código Penal) 2. Em análise do auto de prisão em flagrante verifico que a prisão se deu de forma lícita, amoldando-se nas hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Constato ainda que as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso foram observadas, inexistindo qualquer vício formal ou material a ensejar a nulidade do ato. Portanto, homologo o presente flagrante. 3. Conforme disposto na Lei nº 12.403/2.011, após receber notícia da prisão em flagrante, cabe ao Juiz decidir de forma fundamentada quanto ao relaxamento da prisão ilegal, conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (nova redação do artigo 310 CPP). Além disso, fixou-se como novo requisito para decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do CPP, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. A possibilidade de decretação de prisão preventiva também é delimitada à prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313 do CPP, a saber: crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. A legislação vigente exige, além da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e/ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal - além do preenchimento das situações acima elencadas. No caso concreto, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos, conforme se observa das declarações prestadas pelos Guardas Municipais que efetuaram a prisão e pela vítima. A certidão de antecedentes juntada aos autos revela que o detido possui três condenações pendentes de trânsito em julgado (0004156-04.2023.8.16.0196, 0002261-08.2023.8.16.0196 e 0003998-46.2023.8.16.0196) e responde a outros processos em liberdade. Além disso, recentemente, foi preso por crime semelhante contra a mesma vítima, sendo colocado em liberdade por este Juízo após a aplicação de medidas cautelares em seu desfavor, das quais teve plena ciência (0002569-77.2025.8.16.0033), demonstrando seu descaso com as consequências pelo descumprimento. Tais circunstâncias evidenciam o risco concreto de nova reiteração criminosa e, aliadas à gravidade dos crimes praticados, autorizam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO), CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/1990, ART. 244-B, CAPUT E § 2º) E PORTE DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT E § 1º, IV). REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE E QUE ESTÁ EM CUMPRIMENTO DE PENA. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL NÃO VERIFICADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0052207-18.2024.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 29.07.2024) – grifei. HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – ART. 24-A DA LEI 11.340/2006 – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –PERICULOSIDADE DO PACIENTE – REITERADA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA AS VÍTIMAS – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE MESMO CIENTIFICADO DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E POSSUI REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES –NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E RESGUARDAR A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS – ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS QUESTÕES DE SAÚDE DO PACIENTE – INOCORRÊNCIA – DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0056077-42.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 04.03.2023) – grifei. Anoto que a adoção das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP, por ora, não se mostra suficiente, ante a conduta social do autuado. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II e 312 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ARIEL ZANCANELLA, para o fim de garantir a ordem pública. Expeça-se mandado de prisão. Paute-se audiência de custódia. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Após, aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Reginaldo De Oliveira Francisco

ID: 261466639

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000400-16.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

REGINALDO DE OLIVEIRA FRANCISCO

Conclusão

Advogados:

LUCIENE MARI PELLENSE MARTINEZ

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TONY MOREIRA

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ALESSANDRA SOUZA BAGIO

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ROBINSON MARÇAL KAMINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: ctba-62vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000400-16.2025.8.16.0196 Processo: 0000400-16.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 26/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RUMO MALHA SUL (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): Reginaldo de Oliveira Francisco Reginaldo de Oliveira Francisco, devidamente qualificado, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, (fato II), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, conforme mov. 44.1. O acusado teve a prisão preventiva decretada pelo magistrado no dia 28 de janeiro de 2025 (mov. 25.1). Considerando a necessidade de revisão da prisão, verifico que as razões que ensejaram a decretação da custódia permanecem íntegras, não havendo fato novo a exigir complementação da fundamentação. A fim de se evitar tautologia, reproduz-se parte da fundamentação da decisão proferida em audiência de custódia que decretou a prisão preventiva, verbis: “A tentativa de subtração ocorreu mediante abuso de confiança, utilizando-se caminhão de empresa para a qual o autuado trabalha. Em razão do ofício, tinha acesso à empresa vítima. No caminhão da empresa, inclusive, foi encontrada arma de uso restrito, a qual pertencia ao flagranteado. Em outras palavras, as circunstâncias revelam, conforme assentado pela jurisprudência, a indispensabilidade da segregação, como forma de acautelar a ordem pública. Vejamos: "A gravidade em concreto dos delitos, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do CPP" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024). Ademais, em consulta ao histórico criminal do autuado, verifica-se existência de condenações, inclusive com trânsito em julgado, pelo crime de: i) roubo (art. 157, § 1º e § 2º, I e II, do Código Penal), autos nº 0002570-89.2010.8.16.0097, com data dos fatos em 16.10.2010 e trânsito em julgado em 12.08.2020; ii) roubo (art. 157, § 1º e § 2º, I e II, do Código Penal), autos nº 0002569-07.2010.8.16.0097, com data dos fatos em 18.03.2010 e trânsito em julgado em 29.05.2015; iii) tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), autos nº 0003265-78.2020.8.16.0069, com data dos fatos em 21.03.2020 e trânsito em julgado em 17.01.2022 – pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Ademais, está – ou deveria estar – em cumprimento de pena (autos de execução nº 4000013- 41.2022.8.16.0097). Isso aponta inegável reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema: "A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente ou a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23- 09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública.” Além disso, registro que a Corte de Justiça Paranaense já entendeu pela desnecessidade de se incursionar nos fundamentos e requisitos da prisão preventiva por ocasião da decisão de sua revisão quando não houver alteração fática, conforme recente decisão proferida em sede de habeas corpus, abaixo reproduzida: “Inicialmente, destaca-se que a novel redação do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal tem por objetivo impor que se revise, a cada 90 (noventa) dias, se os motivos da decretação da prisão ainda se mantêm, mas não se presta a permitir nova discussão sobre o cabimento da medida sem que tenha havido alteração na situação fática que envolve o preso. No caso, para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, o MM. Juiz a quo destacou (mov. 16.1 dos autos nº 0000558-40.2020.8.16.0069) que “Os pressupostos e motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva estão presentes, foram devidamente avaliados e ainda persistem, de modo que não há que se falar em constrangimento ilegal. Assim, não houve mudança fática ou argumentos convincentes que pudessem justificar a revogação da prisão já decretada. Desta forma, faz-se necessária a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública”. E a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente expôs, expressamente, que a prisão cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública porque “o indiciado é reincidente específico (mov. 10.1) e demonstra periculosidade à sociedade, eis que as testemunhas Pedro e Paulo afirmaram que comprariam a substância entorpecente na residência do indiciado e com ele, tratando-se se cocaína, que possui alto valor no mercado do tráfico”. Como se pode perceber, a r. decisão foi fundamentada na necessidade da prisão para garantir a ordem pública em razão da reiteração criminosa. Além disso, salienta-se que a exigência de “fatos novos ou contemporâneos” são requisitos para fundamentar a decretação da prisão preventiva do paciente, e não para fundamentar a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva e, por ausência de alteração na situação fática do réu, mantém a prisão cautelar pelos fundamentos já expostos na decisão anterior. E, no caso, como não houve alteração na situação fática do paciente, não se constata nenhuma irregularidade na decisão que manteve a sua prisão preventiva. Desse modo, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal. Do exposto, voto por denegar a ordem (sem grifos no original).” (TJ/PR, HC 0004847-29.2020.8.16.0000, Relator Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 13/02/2020). De todo modo, mantendo-se a situação fática já constante da época da prisão em flagrante, mostra-se imprescindível a manutenção da segregação preventiva a fim de evitar a reiteração delitiva, restando também preenchido o requisito do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Destarte, diante do exposto, reviso e mantenho a custódia do réu. Homologo a desistência da oitiva da testemunha Marcos Felipe Costa de Oliveira. À Secretaria para que diligencie o retorno dos mandados expedidos. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de abril de 2025. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Jose Diori Madruga x Cidney Barbiero Filho

ID: 282915219

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002569-05.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DIORI MADRUGA

Polo Passivo:

CIDNEY BARBIERO FILHO

Conclusão

Advogados:

DIOGO ALBERTO ZANATTA

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ANDRESSA CAROLINE IZE NICLOTTE

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DIOGO LOPES VITORINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-05.2023.8.16.0209 Processo: 0002569-05.2023.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.103,54 Exequente(s): JOSE DIORI MADRUGA (RG: 39120321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.240.069-20) Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 2043 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-020 - E-mail: izeniclotte@gmail.com - Telefone(s): (46) 3524-0773 Executado(s): CIDNEY BARBIERO FILHO (RG: 94823374 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.432.629-33) Rua Tenente Camargo, 2173 Câmara de Vereadores - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 - E-mail: cidao@cidaovereador.com.br - Telefone(s): (46) 98401-4850 / (46) 98833-4011 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 1) DOS ATOS ORDENADOS: A parte executada foi citada (mov. 15.1) e deixou de efetuar o pagamento. Com isso, foram realizadas as seguintes diligências: SISBAJUD (frutífero - mov. 31-32, 35; infrutífera – mov. 34-41); RENAJUD (frutífero – mov. 42); BENS NA RESDÊNCIA (infrutífera – mov. 26, 45); MANDADO PENHORA DE VEÍCULO (mov. 45). 2) DOS REQUERIMENTOS DA PARTE EXEQUENTE: A parte exequente solicitou que seja realizada penhora de 15% dos rendimentos mensais do Executado. Defiro o pedido da parte exequente. Para isso, observe-se o seguinte: 3) DEFERIMENTO Em que pese o art. 833, IV, do NCPC, disponha ser impenhorável o salário, o próprio código prevê exceção a esta regra, quando se tratar de verba de natureza alimentar, demonstrando que o próprio legislador não erigiu a norma à categoria de impenhorabilidade absoluta. Não sendo regra de natureza absoluta, possível verificar outras exceções ao caráter de impenhorabilidade, que encontra respaldo também nos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e a efetividade do processo, este último previsto como direito fundamental no art. 5º da CF/88. Portanto, a impenhorabilidade do salário não pode ser considerada como absoluta quando há colisão entre o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito e o do devedor de ter o seu salário, pois considerar o salário impenhorável significa, muitas vezes, deixar de prestar jurisdição ao credor, pois a penhora pode ser o único meio de receber o que lhe é devido. Partindo da premissa de que a regra não é absoluta e buscando a efetividade da jurisdição, dispõe o Enunciado n. º 8 da Turma Recursal que, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Os ativos financeiros levantados não restaram suficientes para satisfazer a dívida, dessa forma, ademais, restou inexitosa a penhora de veículos e de bens da residência. De tal forma, defiro a penhora de 15% rendimentos mensais do Executado como Vereador. 2). Na sequência, oficie-se CÂMARA DE VEREADORES de Francisco Beltrão - P, solicitando o desconto mensal de 15% sobre o valor líquido do salário recebido pelo executado CIDNEY BARBIERO FILHO, CPF nº 066.432.629-33, e o seu depósito judicial, mensalmente, em conta vinculada ao Juizado Especial Cível, a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, até o limite do valor objeto da execução (o qual deverá constar no ofício). A presente decisão servirá como Ofício. Com a resposta positiva do ofício, confirmado o desconto mensal, expeça-se termo de penhora e, na sequência do auto de penhora, intime-se, de imediato e pessoalmente (por carta, ou mandado) a executada, para fins de impugnação em 15 dias; ou o advogado do executado, pelo Diário da Justiça. 4) DAS DEMAIS MEDIDAS DE EXECUÇÃO (SE HOUVER REQUERIMENTO): EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO: 4.1) Em relação ao pedido de averbação da ação junto ao Cartório de Registros de Imóveis, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma do art. 828 do CPC/2015. Efetivadas as averbações, a parte exequente deverá comunicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de penhora de bens que seja suficiente à satisfação do crédito, a parte exequente deverá promover o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1) Em caso de averbação manifestamente indevida ou se não ocorrer o cancelamento das averbações conforme disposto no item anterior, o exequente indenizará o executado, por meio de incidente em autos apartados. SERASAJUD 4.2). Defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. INFOJUD 4.3). Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e PREV-JUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. FGTS 4.4) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. PREV-JUD 4.5) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 5) MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS: 5.1) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 5.2) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 5.2.1) Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 5.2.2) Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 5.2.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 6) BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS E EXTINÇÃO: 6) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Tarcila Ines Wagner x Lourdes Teresa Wagner

ID: 307050842

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Toledo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002186-81.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TARCILA INES WAGNER

Polo Passivo:

LOURDES TERESA WAGNER

Conclusão

Advogados:

RENATO AMAURI KNIELING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9251 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9251 - E-mail: tol-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002186-81.2022.8.16.0170 Processo: 0002186-81.2022.8.16.0170 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): TARCILA INES WAGNER De Cujus(s): Lourdes Teresa Wagner Vistos. 1. Trata-se de ação de inventário visando a sucessão e partilha dos bens deixados por LOURDES TERESA WAGNER. A decisão proferida à seq.12.1 recebeu a inicial, nomeando inventariante a Sra. TARCILA INÊS WAGNER, a qual apresentou primeiras declarações à seq.34.1. Em seguida, foi determinada a suspensão do presente inventário durante a tramitação e julgamento da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento nº 0004414-29.2022.8.16.0170, em apenso. Por meio da petição de seq.77.1, a inventariante requereu sua nomeação como curador provisório ao herdeiro ARNILDO JOSÉ WAGNER, o qual "apesar de devidamente citado (mandado mov. 123.1 e certidão de citação mov. 125.1), permanece inerte, não tendo comparecido aos autos nem manifestado qualquer interesse no andamento do feito", sob o argumento de que ele é pessoa notoriamente ébria, dependente de álcool há muitos anos, apresentando conduta arredia, instável e, por vezes, violenta. É o breve relato. Decido. 2. De início, promovam-se as devidas anotações no sistema quanto à habilitação do procurador constituído pelas herdeiras LEONETE WAGNER e MARLENE LOURDES WAGNER, representadas pela inventariante, conforme procurações juntadas às seqs.69.3, 70.1 e 74.1/74.2. 3. Intime-se a inventariante, por seu procurador, para acostar aos autos procuração outorgada pela herdeira CLAUDETE MARIA WAGNER BUCHE, representada pela inventariante, conforme procuração pública de seq.69.2, no prazo de quinze (15) dias. 4. Por seu turno, anoto que não houve, no presente processo de inventário, a tentativa de citação dos herdeiros não representados nos autos, sendo que o feito estava suspenso aguardando o julgamento definitivo da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento nº 0004414-29.2022.8.16.0170, em apenso. Ademais, a pretensão envolvendo a nomeação de curador provisório em favor de herdeiro supostamente incapaz não comporta acolhimento nestes autos. A curatela, medida de proteção da pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não puder exprimir sua vontade, é matéria que deve ser processada em ação própria, na qual se observem o contraditório, a ampla defesa e as formalidades legais inerentes ao procedimento de interdição ou curatela provisória, nos termos do que dispõem os artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. O artigo 747 do Código de Processo Civil determina que “a interdição deve ser promovida: I – pelos pais ou tutores; II – pelo cônjuge ou companheiro; III – por parentes ou por quem demonstre legítimo interesse; IV – pelo Ministério Público”. Por sua vez, o artigo 749, parágrafo único, do mesmo diploma legal, prevê que, em caso de urgência, o juiz poderá nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos, devendo tal medida, contudo, ser adotada em ação própria. Ainda que se reconheça eventual urgência na representação do herdeiro apontado como incapaz, a nomeação de curador provisório nos autos de inventário não se mostra juridicamente adequada, pois tal providência deve ser determinada pelo juízo competente para processar a curatela, com a devida observância dos requisitos legais. Embora o artigo 3º, inciso I, da Resolução nº 07/2008 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tenha atribuído às Varas de Família a competência para processar e julgar ações de estado, referido dispositivo foi alterado pela Resolução nº 49/2012 do Órgão Especial, que suprimiu a expressão "demais ações de estado". Assim, os pedidos envolvendo curatela, distribuídos após a publicação da Resolução nº 49/2012 – OE/TJPR, ou seja, a partir de 25/07/2012, são de competência das Varas Cíveis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA DE ADOLESCENTE PÚBERE. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ (JUÍZO SUSCITADO). CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PAIÇANDU (JUÍZO SUSCITANTE). COM A RESOLUÇÃO Nº 49/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL HOUVE A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO “DEMAIS AÇÕES DE ESTADO” DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE INTERDIÇÃO E CURATELA. RESOLUÇÃO Nº 93/2013, NÃO VOLTOU A ATRIBUIR ÀS VARAS DE FAMÍLIA A COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES SOBRE O ESTADO DA PESSOA QUE NÃO AQUELAS EXPRESSAMENTE INDICADAS NO ART. 6º. CIRCUNSTÂNCIA DE A PESSOA INCAPAZ POSSUIR ATUAIS 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 178, INCISO II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ). 1. A Resolução nº 07/2008 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça estabelecia a competência das varas de família para processar e julgar “as causas de nulidade e anulação de casamento, de separação judicial e divórcio, as relativas ao casamento ou seu regime de bens e as demais ações de estado”. 2. Entretanto, com a superveniente Resolução nº 49/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná houve a alteração do artigo 3º da Resolução nº 07/2008, suprimindo a expressão “demais ações de estado”. 3. A Resolução nº 93/2013, que estabeleceu a nomenclatura e competência das varas judiciais de todo o Estado do Paraná, não voltou a atribuir às varas de família a competência para as ações sobre o estado da pessoa que não aquelas expressamente indicadas no seu artigo 6º. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002569-02.2023.8.16.0210 [0002368-10.2023.8.16.0210/0] - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 25.09.2023). Além disso, a curatela demanda análise aprofundada quanto à alegada incapacidade, com produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e manifestação do Ministério Público, visando resguardar os direitos fundamentais do interditando e evitar qualquer violação à sua dignidade. A nomeação de curador provisório diretamente no bojo do inventário, sem a devida instrução processual, implicaria afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Dessa forma, eventual necessidade de curatela deve ser veiculada por meio de ação própria, a ser proposta perante o juízo competente, que poderá, constatando-se a urgência e a verossimilhança da incapacidade, nomear curador provisório com os poderes adequados à proteção da pessoa incapaz. Assim, como a nomeação de curador provisório não pode ocorrer no âmbito dos autos de inventário, devendo ser requerida e processada por meio de ação específica de interdição ou curatela, com observância estrita aos trâmites legais pertinentes e perante o juízo competente, INDEFIRO os pedidos retro (seq.77.1). 5. Intime-se a inventariante, por seu procurador, para retificar as primeiras declarações, promovendo a qualificação integral de todos os herdeiros, conforme artigo 620, incisos II e III, do CPC, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de remoção. 5.1. Ao mesmo tempo e sob a mesma penalidade, deverá juntar aos autos certidão negativa de débitos tributários da esfera Municipal em nome da de cujus, matrícula atualizada do imóvel objeto do inventário e certidões de nascimento ou casamento atualizadas de todos os herdeiros, bem como informar o ajuizamento da ação de curatela/interdição referente ao herdeiro ARLINDO JOSÉ WAGNER, requerendo, se for o caso, a suspensão do presente feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. Luciana Lopes do Amaral Beal Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/Sp x Luiz Carlos Fontana e outros

ID: 315483797

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000696-16.2025.8.16.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FONTANA MARLI TEREZINHA RUBENICK FONTANA VETERINáRIA FONTANA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELA DE MOURA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ELISABETE KLAJN

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ISMAR ANTONI PAWELAK

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000696-16.2025.8.16.0074 Recurso: 0000696-16.2025.8.16.0074 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000696-16.2025.8.16.0074 Recurso: 0000696-16.2025.8.16.0074 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP Requerido(s): LUIZ CARLOS FONTANA MARLI TEREZINHA RUBENICK FONTANA VETERINÁRIA FONTANA LTDA I – COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Apelação Cível, complementado pelo acórdão dos embargos de declaração, proferidos pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação do artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão deixou de apreciar provas documentais claras, que demonstram a legalidade dos descontos e a regularidade das prestações de contas, configurando omissão relevante. Requereu a nulidade do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, com o consequente provimento do Recurso Especial para que o STJ reconheça a validade das contas apresentadas. II – Extrai-se dos autos que as questões acima apontadas foram enfrentadas pelo Colegiado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Com efeito, ao julgar a Apelação Cível, o Órgão Julgador assim decidiu (autos 0001241-28.2021.8.16.0074 - Ref. mov. 15.1): “(...) No mov. 64 dos autos originários, a ré prestou contas. Juntou extratos detalhando os valores de capital integralizados, mês a mês, relativos às contas nº 10108- 6 e n. 22080-9, bem como explicou:( (...). Os autores impugnaram os documentos juntados (mov. 66.1), aduzindo em síntese que: (...). Na sequência, a ré foi intimada para se manifestar sobre a impugnação dos autores, oportunidade que sustentou se tratar de mero inconformismo e reiterou o exposto anteriormente (mov. 73.1). Conforme determina o artigo 551, do Código de Processo Civil, “as contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver”. E continua o dispositivo legal: (...). No caso, em que pese a parte ré tenha sido intimada para justificar e comprovar a regularidade dos lançamentos, isso não ocorreu. Analisando os extratos juntados pelo réu, observa-se os lançamentos e o saldo do capital integralizado nas contas dos autores, bem como os descontos efetuados. Confira-se, por exemplo: (...). Todavia, analisando os documentos juntados (mov.23.2-mov.23.21, mov.55.2-mov. 55.5, mov.64.2 e mov. 73.2), não se extrai a demonstração da regularidade dos descontos apresentados. A ré se limita a alegar que os descontos foram realizados para pagamento das Cédulas de Crédito Bancário n. B60931414-7 e n. B60931099-0, firmadas pelas partes, mas sequer junta aos autos tais instrumentos contratuais. Em momento algum a cooperativa demonstra, documentalmente, que estavam autorizados, pelo seu Estatuto ou pelos contratos celebrados entre as partes, os descontos efetuados. A simples disponibilização de extratos e apresentação deles nos autos não representa prestação de contas acerca dos lançamentos efetuados. Não podem ser consideradas como boas as contas apresentadas pela cooperativa, pois a simples apresentação dos extratos bancários, sem satisfazer a dúvida existente sobre a origem dos descontos e as suas bases contratuais, não representa prestação de contas das quotas parte de participação integralizadas pelos correntistas. Com efeito, a prestação de contas realizada pela apelante foi insatisfatória, ausente de documentos justificativos das despesas efetuadas, não cumprindo o ônus previsto no artigo 551, do Código de Processo Civil. A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (...). As contas prestadas pelos autores, por sua vez, estão justificadas, já que demonstrado o capital integralizado pelos extratos juntados. (mov. 66.1). Nesse toar, irretocável a sentença ao acolher o cálculo da parte autora, concluindo que existe saldo a seu favor.” Opostos Embargos de Declaração, o Colegiado complementou decisum (autos 0002569-85.2024.8.16.0074 - Ref. mov. 24.1): No presente caso, não há no acórdão quaisquer dos referidos vícios acima referidos, mostrando-se a parte embargante, a rigor, tão somente inconformada com o resultado do julgamento recorrido, uma vez que lhe foi desfavorável. Embora sustente ter incorrido o acórdão em omissão, depreende-se da leitura do julgado (mov. 15.1) que a questão da prestação de contas foi devidamente analisada, inclusive a documentação indicada pela embargante, ensejando, contudo, decisão em sentido desfavorável à embargante. Confira-se: Todavia, analisando os documentos juntados (mov.23.2-mov.23.21, mov.55.2-mov. 55.5, mov.64.2 e mov. 73.2), não se extrai a demonstração da regularidade dos descontos apresentados. A ré se limita a alegar que os descontos foram realizados para pagamento das Cédulas de Crédito Bancário n. B60931414-7 e n. B60931099-0, firmadas pelas partes, mas sequer junta aos autos tais instrumentos contratuais. Em momento algum a cooperativa demonstra, documentalmente, que estavam autorizados, pelo seu Estatuto ou pelos contratos celebrados entre as partes, os descontos efetuados. A simples disponibilização de extratos e apresentação deles nos autos não representa prestação de contas acerca dos lançamentos efetuados. Não podem ser consideradas como boas as contas apresentadas pela cooperativa, pois a simples apresentação dos extratos bancários, sem satisfazer a dúvida existente sobre a origem dos descontos e as suas bases contratuais, não representa prestação de contas das quotas parte de participação integralizadas pelos correntistas. Com efeito, a prestação de contas realizada pela apelante foi insatisfatória, ausente de documentos justificativos das despesas efetuadas, não cumprindo o ônus previsto no artigo 551, do Código de Processo Civil. Vê-se, portanto, que a questão debatida no âmbito recursal foi enfrentada de forma fundamentada, não existindo omissão no acórdão. Destarte, o que se percebe é que, sob o pretexto da existência de vício no acórdão, a parte embargante objetiva novo julgamento a respeito da satisfação das contas apresentadas. É cediço que o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão, obscuridade ou, ainda, contradição”. Nesse passo, cumpre afastar a alegação de violação do artigo 1022, II, do Código de Processo Civil, eis que a simples leitura dos acórdãos impugnados permite antever que o Colegiado, malgrado tenha rejeitado as pretensões formuladas, efetivamente apreciou todas as questões trazidas à discussão. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes ao proferir sua decisão. Ademais, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Assim sendo, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa ao referido dispositivo legal. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que “(...) 1. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.682.006/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Dessa forma, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois conforme entendimento do Tribunal Superior: “(...) 3. Estando o entendimento firmado no acórdão recorrido em consonância com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide, no recurso da defesa, a Súmula 83/STJ". (AgRg no AREsp n. 1.394.211/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em vista dão óbice da Súmula 83/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Marcelo Machado

ID: 263135531

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0012552-43.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO MACHADO

Conclusão

Advogados:

EMILIA LUIZA CASAGRANDE BOSKA

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ELCIO JOSE MELHEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: guarapuava1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0012552-43.2024.8.16.0031 1. O acusado ANTÔNIO MARCELO MACHADO teve sua prisão preventiva decretada em 24/02/2024 (seq. 2.42), a requerimento do Ministério Público (seq. 2.41). Cumprida a prisão, o acusado encontra-se segregado há 1 ano, 2 meses e 6 dias (431 dias). Nos autos principais n° 0002569-20.2024.8.16.0031, em sede de alegações finais, a defesa do acusado ANTÔNIO MARCELO MACHADO informou a suspeita de inimputabilidade do acusado (seq. 217.1 daqueles autos). Foi instaurado o incidente de insanidade mental (autos n° 0011855-22.2024.8.16.0031), bem como determinada a suspensão dos autos em relação à ANTÔNIO, na forma do artigo 149, § 2º, do CPP, por esta razão, os autos principais foram desmembrados, originando os presentes autos (seqs. 2.152 e 2.153). Nos autos de insanidade mental foi juntado o Laudo Pericial apontando a insanidade mental do acusado, aos seqs. 102.1 e 117.1 daqueles autos. Assim, foi determinado arquivamento dos autos de insanidade mental, em razão de ter se esgotado as diligências cabíveis no incidente (seq. 132.1 dos autos n° 0011855-22.2024.8.16.0031). Certificado sobre a necessidade de reapreciação da prisão preventiva do réu, em razão do disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, que determina a revisão a cada 90 (noventa) dias da necessidade da manutenção da prisão preventiva (mov. 71.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção de prisão preventiva, bem como pela transferência do réu ao Complexo Médico Penal do Paraná (CMP), determinando-se as providências necessárias para a efetivação da remoção junto ao Departamento Penitenciário do Paraná - DEPEN/PR (mov. 73.1). Antes de deliberar acerca da manutenção da prisão preventiva, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Complexo Médico Penal para que informasse a existência de vaga para acolhimento do acusado, bem como as condições da vaga existente nos termos do art. 13, §1°, da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (seq. 76.1). O Complexo Médico Penal informou a impossibilidade de internamento do acusado no referido estabelecimento, em razão de o CPM se encontrar interditado para internamentos desta natureza (seq. 94.1). O Ministério Público reiterou o pedido de manutenção da prisão preventiva do acusado, com fundamento na garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva (seq. 99.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Primeiramente, aponta-se que a decisão que ora se profere é lastreada em juízo de cognição sumária, em que os fatos são analisados em tese. Portanto, não há qualquer comprometimento com o julgamento do mérito a ser proferido, após o devido processo legal. De início, saliento que é cediço que o prazo para a conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, devendo ser levada em consideração a complexidade do feito, o número de réus, dentre outros fatores que possam ocasionar a demora no julgamento do feito. Dá análise dos autos, verifica-se que o réu se encontra preso desde o dia 24/02/2024 (1 ano, 2 meses e 6 dias). O crime em tela, por sua vez, é o de furto simples, que prevê a pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Não se retira do caso a reprovabilidade do delito praticado. Todavia, considerando a pena abstrata cominada ao delito e o tempo que se encontra preso, a soltura é a medida justa no caso. É sabido que toda pessoa tem a garantia de que a restrição impositiva ao exercício de seu direito à liberdade se dê por meio de um devido processo legal, no qual seja observada, além do contraditório e da ampla defesa, a sua duração razoável. A duração do processo, que, por conseguinte, terá influência na delimitação temporal das medidas cautelares a ele ligadas, como observado e prescrito pela ordem constitucional há de ser razoável. O emprego da expressão referida – que na verdade traduz parte do conteúdo histórico do devido processo legal, visto sob sua perspectiva substantiva – afasta qualquer compreensão matemática da duração processo, resultante da mera soma dos prazos legalmente previstos. Acaba, em verdade, por conferir ao julgador, dentro de sua discricionariedade, aquilatar se o tempo pelo qual se desenvolve o processo é proporcional/razoável em vista de suas peculiaridades. Diante do contexto fático trazido à apreciação judicial neste caderno, melhor solução não se afigura senão a colocação do réu em liberdade. Não fosse o excesso do prazo verificado no caso em análise, tem-se ainda que não persistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva e a sua manutenção até o presente momento. A situação vivenciada pelo acusado de dependência química não se faz suficiente para manter o acusado segregado em estabelecimento prisional, tendo em vista que se trata de uma situação eminentemente de saúde, e não de direito penal. Assim, manter o acusado preso preventivamente em estabelecimento prisional por prazo claramente excessivo, temendo que retorne ao convívio em sociedade e torne a fazer uso de drogas, não é a medida jurídica mais adequada. Ademais, ante a informação de inexistência de vaga adequada às condições do acusado no Complexo Médico Penal, não pode este ser simplesmente mantido na unidade prisional, colocando em risco a sua integridade física e as dos demais encarcerados em razão das condições específicas de saúde mental do acusado. Acrescento que já foi determinado por este Juízo a expedição de ofício ao Ministério Público com atribuições na área da saúde, acerca do contido na decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível (mov. 27.1/2), para fins de utilização dos meios adequados para eventual internamento compulsório do acusado, o que, ressalte-se, não cabe a este Juízo Criminal. Em relação aos fundamentos apresentados pelo Ministério Público afim de justificar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, quais sejam: risco à ordem pública, prejudicialidade da colheita de provas e risco à eventual responsabilização criminal, igualmente não assiste razão ao parquet. Não há que se falar em prejudicialidade à colheita de provas, eis que a instrução processual já foi encerrada, com oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus, bem como já houve determinação de arquivamento do incidente de insanidade mental (autos n° 0011855-22.2024.8.16.0031), em razão do esgotamento das diligências a serem realizadas no incidente. A presente ação penal se encaminha para a fase de decisão final, não havendo qualquer elemento que indique que o réu estaria representando uma ameaça a colheita de provas que justifiquem a sua prisão preventiva, ainda mais neste momento processual. Em relação ao risco de eventual responsabilização criminal, igualmente, não existe qualquer elemento capaz de corroborar com tal alegação. Em que pese a condição de usuário de drogas do acusado, não se aufere qualquer indício de que este empregaria fuga para fugir de eventual responsabilização. A fundamentação de prisão cautelar com fulcro em eventual risco de fuga deve ser acompanhada de elementos individualizados capaz de desmontar a tentativa do acusado de eximir-se de eventual responsabilização, o que não se vislumbra no caso em comento. Por fim, em relação à garantia de ordem pública, valho-me da mesma narrativa exposta acima. A condição do acusado de dependente químico não pode justificar a sua prisão preventiva por prazo excessivo, pois, conforme já exposto, o acusado deve receber o tratamento de saúde adequado, não sendo medida adequada o seu segregamento em estabelecimento prisional como forma de mantê-lo “à salvo do vício”. O tratamento adequado ao acusado deve ser proporcionado pela área da saúde, direto fundamental do acusado e dever do Estado. Ademais, o Código de Processo Penal prevê como medida cautelar diversa da prisão a internação compulsória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça (art. 319, VII, do CPP). No presente caso, o acusado está sendo acusado da prática de furto simples, ou seja, sem violência ou grave ameaça, de modo que eventual internação provisória nem mesmo seria cabível, quiçá em estabelecimento que não possui condições mínimas de internamento nos termos da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, como acontece com o Complexo Médico Penal. Por sua vez, na falta de estabelecimento adequado às condições específicas do acusado de semi-inimputabilidade, inviável mantê-lo em unidade prisional, junto com demais presos em condições de imputabilidade, pois conforme bem apontado pelo parquet ao mov. 73.1, p. 3, as condições do acusado são incompatíveis com a estrutura de um estabelecimento penal comum. 2.1. Ante o exposto, revogo a prisão preventiva decretada contra o réu ANTÔNIO MARCELO MACHADO, aplicando-lhe, nos termos do art. 282, §2º e 311 do CPP, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: a. Comparecimento a todos os atos processuais, desde que intimado para tanto; e b. manter atualizado nos autos o seu endereço e o local onde pode ser localizado. 2.2. Em complementação às cautelares acima estabelecidas, em análise detida da situação posta em Juízo, tenho que é adequada e proporcional para o caso a liberdade provisória condicionada às medidas cautelares acima impostas a medida cautelar de tratamento. Como exposto, a condição de dependência química do acusado não pode ser motivo para sustentar sua segregação cautelar. É preciso que o Estado lhe dê a resposta correta. Trata-se de problema de saúde pública e não de medida criminal. 2.2.1. Neste diapasão, determino seja oficiado o município de Guarapuava, por meio da Secretaria de Saúde, para que providencie atendimento médico ao autuado, com a realização de consulta com médico especializado para elaboração de relatório sobre o tratamento a ser adotado para o vício com tratamento ambulatorial, no prazo de 30 dias com a apresentação a este juízo. 2.3. Fica advertido o beneficiário de que o descumprimento de quaisquer dessas obrigações, constantes do Termo de Liberdade Provisória, implicará na imediata decretação de sua prisão preventiva, com base no art. 312, parágrafo único do Código de Processo Penal. 2.4. Uma vez aceitas as condições, expeça-se alvará de soltura e termo de liberdade com cautelares em favor do acusado devendo este ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. 2.5. Tais compromissos serão assumidos no momento da soltura, em termo expresso lavrado em anexo ao alvará correspondente, momento em que o acusado será advertido acerca do constante nos artigos 327 e seguintes do Código de Processo Penal e que o descumprimento de quaisquer das condições supra especificadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos do CPP. 2.6. Oficie-se à Autoridade Policial informando-a do conteúdo desta decisão. 2.7. Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa. 3. Traslade-se cópia dos laudos periciais acostados aos movs. 102.1 e 117.1 dos autos n° 0011855-22.2024.8.16.0031 para os presentes autos. 4. Cumprido o item 3, intime-se o Ministério Público para que, no prazo legal de 05 (cinco) dias apresente alegações finais, ou ratifique aquelas apresentadas ao mov. 2.144. 5. Cumprido o item anterior, à defesa do acusado para que apresente alegações finais no prazo legal sucessivo de 05 (cinco) dias, ou ratifique aquelas apresentadas ao mov. 2.150. 6. Tudo cumprido, não havendo outras diligências a serem realizadas, tornem os autos conclusos para sentença. 7. Caso ainda não tenha se cumprido, à Secretaria para que promova o cumprimento do item 2, da decisão de mov. 76.1. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Erika Luíza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito.

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Ailton Roberto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256179026

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Guaraniaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-46.2024.8.16.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AILTON ROBERTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VICENSI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 Vistos e examinados estes autos de Ação Previdenciária sob nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 Vistos e examinados estes autos de Ação Previdenciária sob nº 0002569-46.2024.8.16.0087, proposta por AILTON ROBERTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). I- RELATÓRIO AILTON ROBERTO, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega-se na inicial que o autor pleiteou benefício assistencial junto ao INSS em 30/10/2023, por ser portador de deficiência física, entretanto teve seu pleito indeferido, sob o argumento de que não atenderia ao critério de miserabilidade. Realizou novo pedido administrativo para a concessão do benefício em 15/03/2024, apresentando os mesmos documentos do pedido anterior, atualizando apenas o cadastro único, tendo o pedido sido deferido, comprovando-se os requisitos de deficiência e miserabilidade. Assim, requer a revisão do indeferimento da primeira DER, com o fim retroação da DIB, com consequente pagamento da diferença das prestações vencidas entre a primeira DER e a concessão do benefício. Devidamente citado (seq. 21), o INSS deixou de apresentar contestação, deixando decorrer o prazo (seq. 22). As cópias dos processos administrativos constam em seqs. 1.16, 1.17 e 1.20. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 29). Por sua vez o INSS, afirmou não ter provas a produzir (seq. 30). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, entendo ser possível o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). A produção de novas provas afigura-se protelação indevida do feito, principalmente porque os documentos necessários a comprovar as alegações, encontram-se aportados aos autos. O objetivo da demanda consiste na análise do indeferimento do primeiro requerimento administrativo para concessão do benefício assistencial, com consequente retroação da DIB e pagamento da diferença de valores. Sobre este tema, a Constituição Federal instituiu no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Além disso, o próprio artigo ainda exemplifica o conceito de deficiência, ao prever no seu § 2° que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. A condição de deficiente do autor não é ponto controvertido no presente feito, tanto é que em segundo requerimento administrativo o INSS concedeu o benefício assistencial, tendo acesso aos mesmos documentos comprobatórios contidos no primeiro processo. Assim, passo à análise do critério de risco social ao tempo da primeira DER. Analisando o primeiro processo administrativo, nota-se que o benefício não foi concedido em razão de o requerente não atender ao requisito de miserabilidade, argumentando a autarquia de que a renda familiar per capita seria maior que 1/4 do salário mínimo (seq. 1.17, fl. 30). Como pontuado pelo autor em sede inicial, os documentos apresentados perante a autarquia foram os mesmos, no primeiro e no segundo requerimento, alterando-se apenas o cadastro único realizado junto à assistência social. No seq. 1.16, fl. 13, verifica-se que o cadastro único apresentado informou a renda familiar per capita como sendo R$ 600,00 (seiscentos reais). A Lei n. 8.742/93, em seu artigo 20, §3º, dispõe que para ter direito ao benefício assistencial, a pessoa deve ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 O primeiro requerimento se deu em 2023, ano em que o salário mínimo era de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), ao passo que 1/4 desse valor corresponderia a R$330,00 (trezentos e trinta reais). Ocorre que tal critério não é absoluto. O STJ em julgamento ao Resp 1.112.557/MG (tema 185), firmou tese de que a aferição de miserabilidade pode se dar através de outros meios de prova, flexibilizando o critério trazido pela lei, em casos em que a renda familiar per capita seja superior a esta monta. Tal parâmetro constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, não constituindo óbice à aferição da miserabilidade por outros meios de prova na hipótese de superação deste limite, sendo, inclusive, adotado o parâmetro de meio salário mínimo per capita, considerando a sua utilização para fins de participação em outros programas assistenciais. O artigo 20, §11 e §11-A assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário- mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Ou seja, considerando o parâmetro de 1/4 do salário-mínimo, para implementar o quesito da miserabilidade, a renda per capita deveria ser igual ou inferior a R$ 330,00, no entanto, era de R$600,00, conforme documento supracitado, superando o limite imposto.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 Ocorre que, ao se utilizar do parâmetro de 1/2 salário mínimo o teto para a renda familiar per capita seria de R$660,00, de forma que a renda informada pelo requerente está dentro dos limites estabelecidos por lei para se considerar sua miserabilidade ao tempo do primeiro requerimento. Verifico ainda que foram juntados ao processo administrativo de seq. 1.16 e 1.17 os seguintes documentos que demonstram a miserabilidade do requerente: - CTPS que demonstra que o requerente nunca trabalhou registrado; - CNIS, que indica que o requerente não está vertendo novas contribuições como segurado facultativo, o que indica que não está auferindo renda, visto que verteu contribuições ao longo dos anos; - Requerimento preenchido junto ao INSS, onde afirma não possuir renda. Desta forma, deve a pretensão autoral ser julgada procedente, tendo em vista que o requerente, ao tempo da primeira DER (30/10/2023), atendia aos critérios necessários à concessão do benefício. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR à autarquia ré que pague em favor do requerente AILTON ROBERTO os valores referentes ao BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, desde a primeira DER (30/10/2023) até a data em que o direito ao benefício foi reconhecido, na segunda DER (14/03/2024).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 Os valores das parcelas vencidas devem ser corrigidos monetariamente a contar do vencimento de cada prestação, pelo INPC a partir de 4- 2006 (Lei nº 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20-3-2018. Os juros de mora, contados a partir da citação (Súmula nº. 204 do Superior Tribunal de Justiça), incidem uma única vez, nos percentuais aplicados à caderneta de poupança (após 30 de junho de 2009), até o efetivo pagamento do débito, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas. Ainda, CONDENO o demandado, ao pagamento integral das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da requerente, que, levando em estima a natureza e importância da causa, a simplicidade da demanda e sua rápida duração, nos moldes do art. 85, §3º, I, c/c §2º, do CPC, fixo no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação deste julgado, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ e 76 do TRF4. Dispenso o reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, inciso I, do CPC.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial. Publicada e registrada pelo sistema. Intimem-se. IV - Providências a serem cumpridas pela secretaria caso interposto recurso contra esta sentença, observado o prazo em dobro para o INSS, dispensada nova conclusão do processo: 1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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Claudia Valeria Do Nascimento x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Cassi

ID: 332248420

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002282-03.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VALERIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Conclusão

Advogados:

MILENA LAÍS VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0002282-03.2024.8.16.0049 Processo: 0002282-03.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$770.000,00 Autor(s): CLAUDIA VALERIA DO NASCIMENTO Réu(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por CLÁUDIA VALÉRIA DO NASCIMENTO em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que: I) é portadora de neuromielite óptica (NMO), doença que causa graves limitações físicas e tem progressão imprevisível, sendo uma doença autoimune grave que se assemelha em seus efeitos incapacitantes a outras doenças como esclerose múltipla e cegueira; II) possui um contrato de intermediação de serviços de assistência à saúde com a Cassi, sendo que o número do cartão é identificado sob o n. 0010020645500036; III) está em tratamento por neuromielite óptica (NMO) - CID 10: G 36 - com anticorpos aquaporina 4 IgG positivos no soro desde 2009. A NMO, também conhecida como doença de Devic, é uma condição autoimune rara que afeta principalmente o nervo óptico e a medula espinhal. Os anticorpos presentes no soro da Requerente atacam a proteína aquaporina-4, que é fundamental para a função normal das células no sistema nervoso central; IV) vem apresentando piora motora nos últimos 12 meses, além de possuir uma extensa lesão medular residual, fatos caracterizam a doença como agressiva e ativa; V) o tratamento da NMO geralmente envolve imunossupressores para reduzir a atividade do sistema imunológico e prevenir novos surtos da doença, todavia, no caso da requerente os tratamentos anteriores com prednisona, ciclofosfamida, plasmaférese e azatioprina, a condição continua a piorar, destacando a necessidade urgente do medicamento ENSPRYNG (satralizumab), “Sob o risco de piora no quadro motor e risco de sequelas permanentes para a paciente se o medicamento não for utilizado”, de acordo com relatório médico; VI) abriu a solicitação sob o protocolo n° 34665920240709736889, a qual infelizmente recebeu uma resposta negativa, informando que o medicamento não está coberto para uso ambulatorial; VII) a medicação receitada ENSPRYNG (satralizumab) é de alto custo, sendo que cada 120mg, pode custar entre R$55.500,00 à R$65.800,00 e nas condições receitadas à requerente chegaria a uma média anual de R$770.000,00. Requereu, a título de urgência, que o plano de saúde seja compelido a fornecer a medicação. Em decisão de mov. 9.1 foi deferida a gratuidade de justiça, bem como a concessão da liminar para “determinar que a parte ré forneça a medicação ENSPRYNG® (Satralizumab) 120 mg (receita de mov. 1.8), pelo tempo necessário para o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco) mil reais”. Citada (mov. 19.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 23.1), na qual, preliminarmente, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando que, por se tratar de entidade de autogestão em saúde, sem fins lucrativos, não se configura relação de consumo entre as partes. Por esse motivo, requer o afastamento das normas do CDC, especialmente da inversão do ônus da prova. Impugna também o valor atribuído à causa, afirmando que o montante de R$ 770.000,00 foi fixado de forma arbitrária, sem respaldo em elementos concretos, com o objetivo de majorar eventuais verbas sucumbenciais, razão pela qual requer sua adequação para valor compatível com o real conteúdo econômico da demanda. Além disso, impugna genericamente a gratuidade de justiça concedida à parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. No mérito, alega que o medicamento pleiteado, ENSPRYNG (satralizumab), não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, conforme Diretriz de Utilização nº 65 da RN nº 465/2021, nem está previsto no contrato firmado com a autora. Afirma que a negativa de cobertura está amparada nas normas regulatórias e não configura conduta abusiva, uma vez que o fornecimento de medicamentos fora do rol da ANS é facultativo e condicionado à previsão contratual. Argumenta que, embora o rol da ANS tenha natureza exemplificativa, ele representa parâmetro técnico mínimo de cobertura obrigatória, devendo ser considerado na avaliação da cobertura assistencial, sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do plano e da coletividade de beneficiários. Defende, ainda, que não há nos autos prova técnica idônea a afastar os critérios estabelecidos pela ANS, tampouco demonstração de urgência médica ou risco iminente de morte que justifique o fornecimento compulsório do fármaco. Ressalta que a autora está em acompanhamento médico contínuo e que outros medicamentos anteriormente foram fornecidos, inexistindo omissão ou negligência no atendimento. Ao final, requer o indeferimento da tutela antecipada, o acolhimento das preliminares suscitadas, em especial o afastamento do CDC, e, no mérito, a total improcedência dos pedidos iniciais, com a manutenção da negativa de fornecimento do medicamento ENSPRYNG por ausência de obrigação contratual e respaldo regulatório. A parte autora impugnou a contestação (mov. 32.1.), reiterando todos os termos da exordial e requerendo a procedência da ação. Em decisão de mov. 70.1, o Juízo deferiu a produção de prova emprestada dos autos n°1075819- 77.2024.8.26.0100 (mov. 59.1). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares 2.1.1 – Impugnação ao valor da causa A parte requerida alega que o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 770.000,00) é desproporcional e destituído de base plausível, argumentando que teria sido arbitrariamente fixado com o intuito de majorar artificialmente eventual condenação em honorários e comprometer o equilíbrio do processo. Sustenta, ainda, que o valor não poderia ser estimado com base em orçamento particular, tampouco corresponde à complexidade da demanda. Pois bem. Nos termos do art. 292, §2º, do CPC, tratando-se de obrigação de fazer consistente na prestação continuada (fornecimento de medicamento de uso contínuo e por tempo indeterminado), o valor da causa deve corresponder ao montante equivalente a uma anuidade do tratamento prescrito, sendo essa a orientação consolidada na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA. SOMATÓRIO DOS PEDIDOS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO . VALOR DO TRATAMENTO NO PERÍODO DE UM ANO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA . IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – RESP 1 .906.618/SP. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA. SOMATÓRIO DO VALOR DO MEDICAMENTO EFETIVAMENTE CUSTEADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A INDENIZAÇÃO FIXADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002569-24.2020.8 .16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 03 .10.2022) (TJ-PR - APL: 00025692420208160172 Ubiratã 0002569-24.2020.8 .16.0172 (Acórdão), Relator.: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 03/10/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2022) (g.n). No caso dos autos, a parte autora fundamentou o valor atribuído à causa com base no custo médio anual do medicamento ENSPRYNG (satralizumabe), conforme prescrição médica juntada aos autos e orçamento respectivo. Ainda que elevado, o montante reflete o conteúdo econômico da pretensão deduzida e observa os parâmetros legais fixados para obrigações de trato sucessivo. Ademais, não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma irregularidade ou indício de má-fé na fixação do valor, tampouco prova concreta de que tenha havido abuso de direito ou tentativa de majoração artificial de honorários. Rejeito, portanto, a preliminar de impugnação ao valor da causa. 2.1.2 – Gratuidade da Justiça A parte requerida impugnou genericamente o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, sustentando ausência de comprovação da insuficiência de recursos, mas sem apresentar qualquer elemento concreto que contradiga a declaração de hipossuficiência firmada na petição inicial. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a declaração firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não ocorreu no caso dos autos. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE . PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO INALTERADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0022552-06.2021 .8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J . 19.07.2021) (TJ-PR - AI: 00225520620218160000 Cascavel 0022552-06.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 19/07/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2021) (g.n). Assim, na ausência de prova idônea em sentido contrário, mantém-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.1.3 - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A preliminar aventada diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, tendo em vista que a parte ré – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) – é entidade de autogestão, ou seja, sem fins lucrativos e mantida pelos próprios beneficiários, mediante contribuições mútuas. De fato, embora a Súmula 608 do STJ preveja a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, ressalva expressamente os contratos administrados por entidades de autogestão, como é o caso da ré: Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Assim, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em análise. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO COPEL. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA DA CIRURGIA OCULAR REFRATIVA ILASIK. JUSTIFICATIVA DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO . INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. TÉCNICA INDICADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. COBERTURA DEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0012422-56.2022 .8.16.0182 Curitiba, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/03/2024) (g.n). APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.” 1. PLANO DE SAÚDE . ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANTO AO PONTO . 2. USUÁRIO, IDOSO, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO, QUE APRESENTAVA SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E OUTRAS GRAVES COMPLICAÇÕES. SERVIÇO DE HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA EMBASADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL . ABUSIVIDADE. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, E § 1.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTERNAÇÃO DOMICILIAR INDICADA EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. 3. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS REFERENTES AO TRATAMENTO DOMICILIAR, COM SERVIÇO DE ENFERMAGEM, INCLUINDO INSUMOS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS . 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO. 5. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CORRESPONDENTE À SOMA DOS DANOS MATERIAIS (R$12.262,02) E MORAIS (R$15.000,00) ORA RATIFICADOS. RECURSO PROVIDO, QUANTO AO TÓPICO . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00155882820208160001 Curitiba, Relator.: substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, Data de Julgamento: 22/07/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024) (g.n) Por consequência, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 2.2 Mérito Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistindo preliminares a serem apreciadas e não se vislumbrando a presença de irregularidades a serem sanadas na presente fase processual, passa-se ao exame do mérito. Convém destacar, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento com efeitos uniformizadores, reconheceu que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS possui caráter taxativo, porém mitigado, admitindo-se a cobertura de tratamentos não previstos, desde que preenchidos determinados requisitos técnicos e científicos. Neste sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA . PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS ERESP N. 1.889 .704/SP PELA TAXATIVIDADE COM EXCEÇÕES. REAÇÃO LEGISLATIVA COM O NOVO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI N. 9 .656/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.454/2022. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA COM CONDICIONANTES . ROL EXEMPLIFICATIVO. REQUISITOS DE EXCEÇÃO COMPROVADOS. COBERTURA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEOPLASIA . EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O rol da ANS é compreendido pelo Superior Tribunal de Justiça como taxativo (EREsp n. 1 .889.704/SP, Segunda Seção), admitindo algumas exceções. 2. A Lei n . 14.454/2022 constitui reação legislativa à decisão do STJ proferida nos EREsp n. 1.889 .704/SP, ao diminuir as exigências para superação da referência básica de cobertura para os planos de saúde. 3. Comprovado o preenchimento dos critérios para flexibilização do rol da ANS definidos na nova lei, cabe ao plano de saúde fornecer tratamento não previsto no rol da ANS.4 . Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EREsp: 1925051 SP 2021/0059467-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) (g.n). Essa diretriz foi incorporada ao ordenamento jurídico por meio da Lei nº 14.454/2022, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS deve ser considerado como referência básica para a cobertura assistencial, sem impedir a autorização de procedimentos fora do rol, desde que observados os critérios legais expressamente previstos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais (g.n). Pois bem. No caso em análise, verifico que a parte autora juntou aos autos relatório médico subscrito por neurologista especialista, com o seguinte teor (mov. 1.7): “A senhora Cláudia está em tratamento por NEUROMIELITE ÓPTICA (NMO) com Anticorpos AQUAPORINA 4 IgG positivos no soro desde 2009. A Neuromielite óptica é uma doença inflamatória desmielinizante e imunomediada do sistema nervoso central cuja principal característica da doença são episódios (surtos) de neurite óptica frequentemente bilateral (perda visual) e mielite longitudinal extensa (inflamação medular que causa paraplegia). Os surtos são, na maioria das vezes, graves e podem deixar sequelas neurológicas permanentes como cegueira e paraplegia. Nos primeiros cinco anos após o início da doença, 50% dos pacientes apresentam perda visual grave em pelo menos um olho ou são incapazes de caminhar sem apoio. A fisiopatologia e o diagnóstico da NMO estão relacionados a um anticorpo formado por imunoglobulina G que se liga aos canais de aquaporina tipo 4 (aquaporina 4, IgG) localizado nos pés astrocitários. Cláudia já foi submetida ao tratamento com prednisona, ciclofosfamida, sessões de plasmaférese e azatioprina. Mesmo com todo tratamento descrito, vem apresentando piora motora nos últimos 12 meses (está tendo gradativa piora na capacidade de caminhar). Além disto, apresenta extensa lesão medular residual. Fatos que caracterizam como doença agressiva / ativa. Em virtude deste contexto clínico, solicito tratamento em caráter de urgência com ENSPRYNG® (Satralizumab) 120 mg, conforme prescrição em anexo, sob o risco de piora no quadro motor e risco de sequelas permanentes para a paciente se o medicamento não for utilizado. Gostaria de salientar que há extensa literatura médica com alto grau de evidência para sustentar o tratamento proposto.” Ademais, importa destacar que, da prova emprestada acostada aos autos em mov. 59.4, extrai-se o parecer técnico exarado pelo NAT-JUS/SP nos seguintes termos: "NOTA TÉCNICA Nº 2575/2024 - NAT-JUS/SP 4. Descrição da Tecnologia 4.1. Tipo da tecnologia: MEDICAMENTO SATRALIZUMABE 120MG (ENSPRYNG) 4.2. Princípio Ativo: SATRALIZUMABE 4.3. Registro na ANVISA: 1010006710010 4.4. O produto/procedimento/medicamento está disponível no SUS: Não 4.5. Descrever as opções disponíveis no SUS/Saúde Suplementar: Vide discussão. 4.6. Em caso de medicamento, descrever se existe Genérico ou Similar: Não 4.7. Recomendações da CONITEC: Não avaliado 5. Discussão e Conclusão 5.1. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O satralizumabe é um medicamento utilizado no tratamento da neuromielite óptica (NMO), também conhecida como espectro de distúrbios da neuromielite óptica (NMOSD). Esta é uma condição autoimune rara e grave que afeta principalmente o sistema nervoso central, especialmente o nervo óptico e a medula espinhal. Os ataques associados ao NMOSD podem levar a perda de visão e problemas de mobilidade. O satralizumabe é um anticorpo monoclonal que se liga à interleucina-6 (IL-6), uma citocina que desempenha um papel crítico na inflamação. Ao bloquear a atividade da IL-6, o satralizumabe ajuda a reduzir a inflamação e prevenir os surtos associados ao NMOSD. Este medicamento é normalmente recomendado para pacientes que não responderam adequadamente a outras terapias ou para aqueles que buscam uma opção de tratamento com um mecanismo de ação específico. No caso da parte autora, ela já recebeu rituximabe antes, porém teve complicação grave relacionada à imunossupressão. A eficácia do satralizumabe foi demonstrada em ensaios clínicos, onde reduziu significativamente a frequência de recaídas em pacientes com NMOSD, melhorando assim a qualidade de vida e ajudando a manter a função neurológica. O medicamento é administrado por via subcutânea, o que pode ser feito em um ambiente clínico ou em casa, após o treinamento adequado. 5.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Redução da frequência de crises da doença. 5.3. Parecer ( X ) Favorável ( ) Desfavorável 5.4. Conclusão Justificada: Medicamento com benefício em ensaios clínicos e com indicação para a doença da parte autora. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM? ( ) SIM, com potencial risco de vida ( X ) SIM, com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função ( ) NÃO” (g.n). Com base em tal documentação técnica e diante da comprovação médica da gravidade do quadro clínico, da ineficácia dos tratamentos convencionais anteriormente adotados e da urgência na administração da medicação indicada, conclui-se pelo preenchimento dos requisitos legais exigidos para a excepcionalidade à cobertura obrigatória prevista no rol da ANS. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO QUE EXIGE APLICAÇÃO SOB SUPERVISÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Apelo contra sentença que obrigou a operadora a fornecer Enspryng (satralizumab) 120 mg para tratamento de neuromielite óptica, alegando que o medicamento não é antineoplásico e não consta no rol da ANS. 2. Necessidade de complementação do preparo na pequena diferença de R$ 16,54, sob pena de inscrição na dívida ativa, providência a ser fiscalizada no Juízo de origem . 3. Medicamento prescrito para ser ministrado em ambiente hospitalar, pois o paciente está internado, não se tratando, pois, de medicamento de uso estritamente domiciliar, tanto que sua aplicação exige supervisão médica e condições específicas de uso, conservação, higienização e preparo devido ao risco de eventos adversos, como infecções graves e neutropenia. 4. Medicamento, ademais, registrado na ANVISA, essencial para controle da doença e prevenção de sequelas graves, conforme bula e Nota Técnica do NAT-Jus, especialmente após falhas e ineficácias terapêuticas anteriores. 5. Sentença mantida, com majoração honorária. 6. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10758197720248260100 São Paulo, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/01/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2025) (g.n). Dessa forma, a autora faz jus ao fornecimento do medicamento. Passo à análise do pedido de indenização a título de danos morais. Alega a autora que o dano moral é in re ipsa na negativa de cobertura de tratamento, influindo diretamente nos direitos da personalidade. No entanto, conforme entendimento do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA . DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente" (AgInt no AREsp n. 1 .185.578/SP, Quarta Turma). 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência do dano moral demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n . 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433593 SE 2023/0287822-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (g.n). No presente caso, não se observa que a negativa da ré causou sofrimento psicológico à autora, pois foi deferida a liminar (mov. 9.1) determinando o fornecimento do medicamento pela requerida logo após o ingresso da ação, sendo que durante o período após a negativa administrativa da ré e o cumprimento da liminar, não foi noticiado e comprovado o agravamento da saúde da autora. Neste sentido, é também o entendimento do E. TJPR: Direito Civil. Recurso Inominado. Plano de Saúde. Negativa de cobertura de medicamento (ácido hialurônico) . Dever de cobertura. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I . Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela parte Ré contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a operadora de plano de saúde a autorizar a aplicação de ácido hialurônico, conforme prescrição médica, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A parte Ré alegou a não comprovação da efetividade do medicamento e a existência de previsão contratual e legal para a negativa de cobertura . Pugna, ainda, pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) . A negativa de cobertura do medicamento ácido hialurônico pela operadora de plano de saúde é abusiva e ilegal no presente caso. (ii). A negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III . Razões de decidir 3. A negativa de cobertura do medicamento ácido hialurônico, no presente caso, é considerada abusiva e ilegal, pois o medicamento foi prescrito pelo médico assistente da paciente e o tratamento da doença possui cobertura contratual. Além disso, o paciente já havia realizado tratamento com os métodos convencionais sem sucesso. 4 . A negativa de cobertura não configura dano moral in re ipsa, pois se trata de mera divergência contratual. Assim, cabia ao consumidor comprovar violação aos seus direitos da personalidade, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 373, inciso II, do CPCJurisprudência relevante citada: Processo 0007957-74.2023.8 .16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 26 .04.2024; Processo 0006516-02.2023.8 .16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 05 .04.2024; Processo AgInt no REsp n. 2.083 .260/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/202; Processo REsp n. 1.684.257/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,DJe de 17/8/2018 . (TJ-PR 00717811920238160014 Londrina, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 25/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO CLEXANE SAFETY LOCK – RECUSA ILEGÍTIMA – DEVER DE COBERTURA NÃO IMPUGNADO – TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À SAÚDE DA AUTORA – SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO – REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em tendo a negativa de cobertura ocorrido por divergência razoável de interpretação do contrato, acrescido do fato de que a situação vivenciada pela beneficiária não foi apta a gerar danos à sua intimidade psíquica, caracterizando-se como mero aborrecimento. (TJ-PR 00016685320228160021 Cascavel, Relator.: substituto ademir ribeiro richter, Data de Julgamento: 22/05/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) (g.n). Isto posto, não merece guarida o pedido de indenização a título de danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão articulada para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, condenar a ré à obrigação de fazer, consistente no custeio e fornecimento, em caráter definitivo (enquanto houver prescrição médica), do medicamento ENSPRYNG® (Satralizumabe) 120 mg, conforme prescrição médica apresentada nos autos. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da autora. Sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC/15), fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A apuração dos valores devidos depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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