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Processo nº 0003616-04.2025.8.16.0028

ID: 275484606

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Colombo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003616-04.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME TRINDADE DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ALYSSON GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Autos nº. 0003616-04.2025.8.16.0028 Em 25 de abril de 2025 a autoridade policial comunicou a prisão em flagrante de GUILHERME TRINDADE DE SOUZA pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Homologada a prisão em flagrante (mov. 10.1), o Ministério Público opinou pela decretação da prisão em flagrante em prisão preventiva do detido (mov. 15.1). Sucintamente relatados, DECIDO. Reconhecida a regularidade do auto de prisão em flagrante do ponto de vista formal, passo à sua análise na fase do artigo 310, do CPP: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. Pois bem, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, deverá observar à regra dos artigos 311 e ss, do CPP, segundo os quais a prisão será cabível em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, desde que presentes os pressupostos do fumus comissi delicti que consiste da prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, bem como do periculum libertatis ou seja, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e, ainda, se constatada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código, além do que o crime imputado deve estar previsto dentre aqueles elencados no artigo 313, do mesmo diploma legal (crime doloso com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência), desde que demonstrada a necessidade da medida para assegurar a ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso dos autos, imputa-se ao investigado a prática do crime de tráfico de drogas, capitulado no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, cuja pena máxima equivale a quinze anos de reclusão, preenchendo o requisito objetivo necessário à decretação da medida. Também há nos autos prova suficiente da materialidade, conforme Boletim de Ocorrência juntado no mov. 1.2, Auto de Exibição e Apreensão do mov. 1.7 e Auto de Constatação Provisória de Drogas do mov. 1.9. Foram igualmente produzidos indícios da autoria do crime pelo detido consoante declarações dos Policiais Civis que atenderam a ocorrência e confirmaram integralmente o contido no Boletim acima referido, do qual consta: QUE EQUIPE, REALIZANDO OPERACAO SATURACAO, EM LOCAL DE INTESON TRAFICO DE DROGAS, NO ENDERECO ORA INFORMADO QUANDO, MASCULINO, AO VISUALIZAR A EQUIPE POLICIAL, INICIOU FUGA, SENDO CONTIDO PELO APJ FERNANDO CESAR. QUE, EM BUSCA PESSOAL, EM SEU BOLSO DA JAQUETA, FORA ENCONTRADO, TRES VOLUMES DA DROGA ANALOGA A MACONHA E MAIS UM VOLUME, CONTENDO QUATORZE PINOS DA DROGA ANALOGA A COCAINA. ALEM DAS DROGAS APREENDIDAS, HAVIA NO BOLSO DA PESSOA IDENTIFICADA COMO SENDO GUILHERME TRINDADE DE SOUZA, A QUANTIA DE CENTO E QUATRO REAIS. DIANTE DO FLAGRANTE, FORA DADO VOZ DE PRISAO AO GUILHERME, SENDO INFORMADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E ENCAMINHADO PARA A UNIDADE POLICIAL. E O RELATO. Presente o pressuposto do fumus comissi delicti, em relação ao periculum libertatis também exsurge de forma inequívoca dos autos, sendo possível afirmar a imperiosa necessidade da manutenção da prisão do detido em garantia da ordem pública eis que foi apreendido em local de intenso tráfico de drogas, de posse de considerável quantidade e variedade de drogas (9 g de cocaína, em 14 pinos e 7 g de maconha, dividida em três volumes, embalada e pronta para venda) além de ter sido apreendido com expressiva importância em dinheiro (R$ 104,00), o que indica que já havia vendido parte da substância. Mas não é só, segundo relato dos Policiais que atenderam a ocorrência, ao avistar a viatura o detido tentou se evadir e, ainda, consta da certidão do mov. 9.1 que ele já registra duas condenações anteriores (Autos 0000002-45.2020.8.16.0196 e 0003527-54.2020.8.16.0028), o que permite afirmar a reiteração criminosa e a necessidade de decretação de sua prisão preventiva para evitar que volte a delinquir em face de sua predisposição para o tráfico, assim como o não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de GUILHERME TRINDADE DE SOUZA em PRISÃO PREVENTIVA determinando a expedição do competente mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. Certifique-se a prisão nos autos de Execução de Pena mºº4001523-73.2020.8.16.0028 como requerido pelo Ministério Público. Int. Campina Grande do Sul, 25 de janeiro de 2025. Paula Priscila Candeo JUÍZA DE DIREITO

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Laudelino Hemenegildo Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258458813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-09.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO HEMENEGILDO RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME SILVA GUILMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-09.2024.8.16.0001 Processo: 0000002-09.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$60.726,86 Autor(s): LAUDELINO HEMENEGILDO RAMOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0000002-09.2024.8.16.0001, EM QUE É AUTOR LAUDELINO HEMENEGILDO RAMOS E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO LAUDELINO HEMENEGILDO RAMOS, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE”, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que sofreu um trauma no segundo dedo da mão esquerda em 13/10/2008, resultando em incapacidade temporária. Em decorrência do evento sofreu: “trauma no segundo dedo da mão esquerda, CID 10: S64.4”; percebeu benefício previdenciário NB 532.824.392-3, cessado em 23/11/2008; em que pese a cessação administrativa sua capacidade laborativa está comprometida fazendo jus ao benefício auxílio-acidente. Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de concessão do benefício de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, desde 24/11/2008, e pagamento de honorários advocatícios. Apresentou quesitos. Por fim pleiteou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios. Juntou documentos. Houve recebimento da petição inicial ao mov. 34. Devidamente citado o INSS, apresentou contestação (mov. 41) alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação ao mov. 44. Designou-se perícia médica (mov. 46). O Experto apresentou o laudo médico pericial produzido em juízo (mov. 60) com manifestação das partes aos mov. (79) e (80). Intimado, o perito complementou o laudo médico pericial (mov. 91) com manifestação das partes aos mov. (94) e (98). Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, a questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo. 1.1. Ainda, anota-se que o perito nomeado Dr. Hermes Augusto Agottani Alberti, é médico especialista em ortopedia, ou seja, detém conhecimentos inerentes a área em comento. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com analise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. Desta feita, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO Pois bem, diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação não merece procedência. Explico. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. Neste ponto, a demanda improcede. Isto porque em que pese a situação informada pela parte autora, não se verifica a existência de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme destaca o senhor perito: “Existem enfermidades/lesões alegadas na inicial? Se sim, delimitar: Resposta: Sim, houve traumatismo não especificado de segundo dedo da mão esquerda S61.9”. É o que atestou o douto Perito: “Incapacita o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Não há atual incapacidade para sua atividade de mestre de construção civil: há restrição de amplitude de movimento de uma das articulações do segundo dedo (interfalângica distal), em posição funcional. O restante das articulações têm amplitude de movimento normal, a força muscular de pinça, preensão e flexo-extensão dos dedos é preservada. Não há sinais de desuso do segmento afetado. ". Em sede de conclusão, assim ratificou o Experto: “10.CONCLUSÃO O periciado sofreu trauma com serra circular no trabalho em 2º dedo da mão esquerda (não dominante) em 13/10/2008 (data informada na inicial e INSS - não há documento assistencial nem CAT). Submetido a tratamento cirúrgico da lesão. Não há atual incapacidade ou redução de capacidade laborativa para sua atividade de mestre de construção civil: há restrição de amplitude de movimento de uma das articulações do segundo dedo (interfalângica distal), em posição funcional. O restante das articulações têm amplitude de movimento normal, a força muscular de pinça, preensão e flexo-extensão dos dedos é preservada. Não há sinais de desuso do segmento afetado. Não há documento assistencial que indique incapacidade ou restrição ao momento da cessação de benefício. Há nexo causal: o INSS assumiu “acidente de trabalho” e a existência de CAT. Não há documento assistencial ou CAT acostado aos autos, motivo pelo qual não há possibilidade de análise de coerência através dos dados médicos. Não necessita auxilio de outrem para atividades de vida diária: há plena capacidade de transferência postural, para alimentação, higiene e cuidado pessoal .”. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO, PELA EXISTÊNCIA DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001248-16.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 09.09.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PEREMPTÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA ATUAL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, ASSIM COMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. (2) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS (1) DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO INSS PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027052-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 17.08.2020). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AUTOR PLEITEIA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO PELA INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE TRANSTORNO GERADOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FUNCIONALIDADE DAS ARTICULAÇÕES DOS DEDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ARTIGO 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 DE 1991. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílio-acidente.”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030766-32.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 09.12.2019). Destarte, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas, eventualmente, com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Desta feita, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado bem como suas respectivas complementações não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido. Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário. Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades. Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente todos os pleitos apresentados na exordial. Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Ante todo o exposto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada na exordial. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 3. Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento. Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020). Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E. Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal. Ademais, a fixação da tese inerente a temática 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."Tema Repetitivo 1044. ( [1] REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021). Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LAUDELINO HEMENEGILDO RAMOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS. Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

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Cia Parana De Alimentos S/A e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 294784373

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-14.1992.8.16.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA PARANA DE ALIMENTOS S/A LUIZ MANRIQUE VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

LUIZ MANRIQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA FORASTIERE MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CANDIDO MENDES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NÚBIA MENDES BOZZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO TONETTO BOZZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-14.1992.8.16.0168 Processo: 0000002-14.1992.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$76.747,00 Exequente(s): CIA PARANA DE ALIMENTOS S/A Luiz Manrique Volffer Manufatura e Distribuidora de Peças Ltda Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO 1. Trata-se de “Cumprimento de Sentença” instaurado por PEDRO FANHANI FILHO e GENECI APARECIDA SIQUEIRA FANHANI em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PARANÁ – DER/PR. Extrai-se da inicial que a autarquia executada foi condenada ao pagamento de indenização pela ocupação parcial de imóveis dos exequentes, em montante que, à época do ajuizamento, totalizava R$ 76.747,00 (setenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais). Citado o devedor para proceder ao pagamento, este concordou com o valor exequendo indicado pelos credores (mov. 1.10), motivo pelo qual expediu-se precatório requisitando o adimplemento da quantia (mov. 1.13). Ao mov. 1.24, o Sr. LUIZ MANRIQUE, procurador dos exequentes, comunicou ao Juízo que os créditos da ação foram cedidos pelos autores em 16 de dezembro de 1986 para MARIO FRANCESCO ANGELO VALENTINO CAVACIOCCHI; em seguida, na data de 16 de junho de 1997, transferidos para MARIA APPARECIDA SOUZA E SILVA, a qual, em 30 de março de 2006, cedeu a integralidade destes para LUIZ MANRIQUE, conforme instrumento de Cessão Total de Crédito juntada ao mov. 1.25. A cessão de crédito foi homologada em mov. 1.35. Ato contínuo, ao mov. 1.37, a empresa VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA informou que o Sr. LUIZ MANRIQUE cedeu a ela parte do precatório, no valor de R$ 72.866,83 (setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), incidentes sobre a integralidade das 04 (quatro) primeiras parcelas, cujo valor será utilizado para extinguir débitos de ICMS (mov. 1.39, fls. 43 – 45). Referida cessão foi homologada ao mov. 1.46. Em mov. 1.50, recebeu-se ofício enviado pelo Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Maringá, referente ao processo nº 651/2009 (Execução Fiscal), ajuizado pela Fazenda Pública do Estado do Paraná em face de VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, comunicando a penhora de 25% dos créditos adquiridos pela referida empresa, decorrentes da integralidade das parcelas vencidas do precatório em questão. Auto de Penhora no Rosto dos Autos anexado ao mov. 17.1. Em seguida, a empresa TONELLO & MACHADO DA LUZ LTDA informou que o Sr. LUIZ MANRIQUE cedeu a ela 1/10 (um décimo) do valor a ser recebido por ele neste feito, no importe de R$ 49.049,10 (quarenta e nove mil, quarenta e nove reais e dez centavos), motivo pelo qual requereu-se a homologação da cessão (mov. 26.1). O ato foi homologado pelo Juízo em mov. 44.1. O Estado do Paraná, em mov. 62.1, requereu a reserva dos valores devidos à VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, uma vez que a referida deve ao ente público, tendo o Estado requerido a penhora no rosto dos presentes autos no bojo da execução fiscal nº 0000712-06.2008.8.16.0190. Nova penhora no rosto dos autos comunicada ao mov. 75.1, deferida nos autos de execução fiscal nº 5002039-82.2014.4.04.7003/PR, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Maringá, na qual figura como exequente a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL e executada a empresa VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. Comunicação acerca do pagamento do precatório em movs. 120.1 – 120.23. Em mov. 130.1, o Terceiro Interessado Zanetti & Advogados Associados requereu a habilitação no feito, uma vez que é credor de VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA no processo nº 0019163-79.2009.8.16.0017, tendo acostado o deferimento da penhora no rosto dos autos ao mov. 144.2. A empresa TROJAN INDÚSTRIA DE ARMADOS LTDA requereu a habilitação no feito, informando que o Sr. LUIZ MANRIQUE cedeu a ela parte do precatório, no valor de R$ 45.417,60 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos), incidentes sobre a integralidade da 5ª e 6ª parcelas, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do precatório (movs. 179.1 – 179.4). A pedido do Juízo, a Escrivania certificou, em mov. 197.1, a quantia atualizada depositada nos autos. Vieram, então, os autos conclusos. DECIDO. 2. Pois bem. Compulsando detidamente o feito, extrai-se que o credor principal é o Sr. LUIZ MANRIQUE, o qual recebeu a totalidade dos valores devidos através de cessão na data de 30 de março de 2006. Após, o Sr. Luiz efetuou cessões para as seguintes empresas: - VOLFFER MANUFATURA DISTRIBUIDORA E PEÇAS LTDA – 4 primeiras parcelas do precatório: R$ 72.866,83 (setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos); - TROJAN INDÚSTRIA DE ARMADOS LTDA (ARAMART INDÚSTRIA DE ARMADOS LTDA) – 2 parcelas do precatório: R$ 45.417,60 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos); - TONELLO & MACHADO DA LUZ LTDA – 1 parcela do precatório: R$ 49.049,10 (quarenta e nove mil, quarenta e nove reais e dez centavos). Conclui-se, portanto, que o Sr. Luiz detém, ainda, 3/10 (três décimos) do valor total do precatório. No tocante aos créditos a serem recebidos pela VOLFFER MANUFATURA DISTRIBUIDORA E PEÇAS LTDA, verifica-se que estes restam comprometidos, em razão de penhoras realizadas em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, ESTADO DO PARANÁ e ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo as duas primeiras referentes a créditos tributários e esta última a honorários advocatícios de sucumbência. Nesse sentido, o artigo 908 do Código de Processo Civil determina que “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”, enquanto o artigo 909 do mencionado dispositivo estabelece que “Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá”. Como se vê, diante da pluralidade de penhoras, instaura-se o concurso singular de credores, devendo o dissenso ser dirimido respeitando-se a ordem de preferência e a anterioridade da penhora, pois, conforme estabelece o § 2º do artigo 908 acima transcrito, “Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.”. Alinhavadas essas premissas introdutórias, tem-se que os créditos com preferência, em primeiro lugar, são os de direito material, não podendo ser sobrepostos pelos créditos de direito processual, que decorrem da ordem em que foram realizadas as penhoras, dispondo o artigo 186 do Código Tributário Nacional: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.”. Assim, assiste razão aos Terceiros Interessados ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, sobretudo porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os créditos decorrentes de honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, são equiparados aos de natureza trabalhista e, portanto, tem preferência, inclusive, em relação aos tributários. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra r . decisão que reconheceu a preferência dos créditos de honorários sucumbenciais em relação ao tributário e deste em relação ao condominial, nos autos da execução por quantia certa, fundada em despesas condominiais. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. II - Aos honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, estendem-se os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, razão pela qual têm preferência em relação aos créditos tributários. Neste diapasão, confiram-se: STJ, REsp 1 .812.770/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2019; STJ, REsp 1.749.491/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de19/11/2018; STJ, AgInt no AREsp 1 .107.619/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 22/11/2017; STJ, REsp 1.133.530/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/6/2015; STJ, EDcl nos EREsp 1 .351.256/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 20/3/2015.III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2055723 SP 2023/0058652-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) Tal entendimento vem sendo aplicado, também, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONCURSO DE CREDORES EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Pinhão que indeferiu o pedido de habilitação do agravante em concurso de credores na execução fiscal, sob a alegação de que os créditos discutidos eram de natureza tributária, impossibilitando a habilitação de terceiros. O agravante requereu a preferência dos honorários advocatícios de sucumbência, alegando sua natureza alimentar e a possibilidade de concurso de credores em execuções fiscais. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização do concurso de credores com a preferência dos honorários advocatícios de sucumbência em relação aos créditos tributários em execução fiscal. 3. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e são equiparados aos créditos trabalhistas, conforme o art. 85, § 14 do CPC e a Súmula Vinculante nº 47/STF. 4. O crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto os decorrentes da legislação do trabalho, conforme o art. 186 do CTN.5 . O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os honorários advocatícios preferem aos créditos tributários em concurso de credores.6. O agravante possui crédito decorrente de honorários sucumbenciais, que têm prioridade sobre o crédito tributário.7 . Agravo de instrumento provido para determinar a habilitação do agravante nos autos de origem e a instauração de concurso de credores.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios de sucumbência, por possuírem natureza alimentar, têm preferência sobre os créditos tributários em concurso de credores, conforme disposto no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e no art. 186 do Código Tributário Nacional.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 01012424420248160000 Curitiba, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 05/03/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025) Logo, o crédito de honorários, consistente em verba alimentar, equipara-se a natureza trabalhista, e, portanto, prefere ao crédito de natureza tributária. 2.1. Assim, consigno que os créditos cedidos à VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA deverão ser levantados na seguinte ordem: 1) créditos referentes aos honorários sucumbenciais dos procuradores da ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS (mov. 174.1); 2) créditos tributários da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (mov. 149); 3) créditos tributários do ESTADO DO PARANÁ (mov. 62.1); 4) crédito da Volffer Manufatura (caso haja saldo remanescente). 3. Quanto às demais cessões, os montantes deverão ser adimplidos na seguinte ordem: 1) Crédito devido ao Sr. LUIZ MANRIQUE – cessão ocorrida em 30 de março de 2006; 2) Crédito devido à VOLFFER MANUFATURA DISTRIBUIDORA E PEÇAS LTDA – cessão ocorrida em 19/10/2007 – respeitando-se a forma de pagamento aos credores da empresa, conforme estipulado acima; 3) TROJAN INDÚSTRIA DE ARMADOS LTDA (ARAMART INDÚSTRIA DE ARMADOS LTDA) – cessão ocorrida em 09/06/2010; 4) TONELLO & MACHADO DA LUZ LTDA – cessão efetuada em 25/04/2018. A emissão dos alvarás deverá observar a ordem sucessiva prevista nesta decisão, devendo-se emitir o alvará da categoria subsequente apenas após adimplido, na integralidade, o crédito prioritário antecedente e observando-se o limite depositado. 4. Desta feita, intimem-se as partes e terceiros interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem, expressamente, se os cálculos apresentados pelo TJPR nos movs. 120.9, 120.11 - 120.14 e 120.19 – 120.22 estão corretos. Em caso de incongruências, deverá ser apresentado cálculo do valor devido. 5. Ainda, intime-se o executado Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná para, no prazo de 15 (quinze) dias, apurar os valores referentes à retenção legal, conforme determina o art. 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 6. Do valor indicado pelo DER a título de retenção, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo. 7. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. 8. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Processo nº 0000100-24.2025.8.16.0206

ID: 295623559

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000100-24.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDA ZAVOLSKI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ALVES PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000100-24.2025.8.16.0206 Processo: 0000100-24.2025.8.16.0206 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): ARMINDA ZAVOLSKI Polo Passivo(s): SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por ARMINDA ZAVOLSKI, visando a retificação da certidão de nascimento e casamento de sua genitora para que passe a constar “JULIA BORAZO” onde consta “JULIA” e “JULIETA ALVES PIRES”. Narra a inicial que a autora é filha de Anibal Alves Pires e Julia Borazo; que Julia é filha de Antonio Borazo e Maria Borazo; que, quando de seu nascimento, foi registrada apenas como “Julia”; que, nas certidões de nascimento das filhas, o que inclui a autora, o registro foi feito como “Julieta Alves Pires”; que foi iniciado o processo de dupla cidadania e que o Consulado Italiano solicitou a retificação do nome da falecida. Ao fim, requer a retificação da certidão de nascimento e casamento da de cujus, bem como da certidão de nascimento da autora, para que nelas passe a constar JULIA BORAZO. Juntou documentos. O Ministério Público pugnou pela intimação da parte autora para que esclarecesse se existem outros herdeiros e a eventual concordância destes com o pedido formulado nos presentes autos. Intimada, a autora juntou documentos ao mov. 30. O Ministério Público pugnou pela procedência da demanda (mov. 36). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação Pretende a parte autora a retificação no assento de nascimento e casamento de sua genitora, bem como de sua certidão de nascimento, para que seja alterado o nome de Julia e Julieta Alves Pires para Julia Borazo. O artigo 109, caput, da Lei de Registros Públicos, dispõe, in verbis, que: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Da detida análise dos autos, verifico que o pleito da parte autora merece guarida. Como se sabe, os registros civis são norteados pelo princípio da imutabilidade, gozando os assentos públicos de presunção de veracidade, a qual só pode ser elida por prova robusta, que demonstre erro no apontamento lançado. Com efeito, a fim de comprovar o erro existente nos registros, a parte autora indicou que tanto o registro de nascimento de sua genitora, quanto o de casamento, constam apenas o nome Julia, filha de Antonio e Maria Borazo, nascidos na Itália (mov. 1.11). Em seus registros, porém, consta o nome de Julieta Alves Pires (mov. 1.2). Da detida análise dos autos, tenho que os documentos juntados ao feito demonstram que, de fato, em que pese a divergência de grafia, se referem a mesma pessoa. Ademais, é fato notório que, quando da chegada de imigrantes ao Brasil, a grafia de muitos nomes sofreu variações gráficas em razão de serem nomes estrangeiros que necessitaram ser registrados em língua portuguesa, o que ensejava divergência nos registros civis, situação comum nas ações de retificações de registros civis, já tratada em diversas decisões pelo E. TJPR. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SÍNTESE FÁTICA. AUTORA QUE BUSCA A ALTERAÇÃO DO NOME DA SUA GENITORA EM SEU REGISTRO DE NASCIMENTO . DIVERGÊNCIA ENTRE O NOME ADOTADO NO BRASIL E O DE BATISMO POLONÊS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA NÃO RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. RECURSO RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL . ALTERAÇÃO DO NOME DA GENITORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE GENY BORGES SAPONZNIK, GENI SAPOZNICOFF E SZEJNDLA SAPOZNIK SE TRATAM DA MESMA PESSOA. REGISTRO CIVIL DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A REALIDADE PRESENTE . AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. IMUTABILIDADE REGISTRAL RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJPR - 11ª C. Cível - 0033697-08.2011.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 27 .09.2018) (TJ-PR - APL: 00336970820118160001 PR 0033697-08.2011.8 .16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 27/09/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Ação de Retificação de Registro Civil. Retificação de nomes e data de nascimento em assentos civis . Correção buscada com o objetivo de demonstração da relação de parentesco para fins de obtenção de cidadania italiana. Sentença de improcedência sob o fundamento da inexistência de provas suficientes para as retificações pleiteadas. Irresignação do autor. Diversos documentos trazidos que demonstram claramente os erros de grafia dos nomes italianos nos registros efetivados em língua portuguesa . Registros religiosos que, dado o contexto histórico do fim do século XIX, podem ser tidos como oficiais para fins civis. Jurisprudência da Câmara. Retificações a se mostrarem necessárias, à exceção da correção de data de nascimento em certidão de óbito, já que o art. 80 da Lei nº 6 .015/1973 não prevê tal elemento dentre as informações que a constitui. Sentença parcialmente reformada para se julgar procedente em parte a pretensão inicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C .Cível - 0068155-94.2020.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 03.11 .2021) (TJ-PR - APL: 00681559420208160014 Londrina 0068155-94.2020.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 03/11/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) Além disso, não se pode negar que a apresentação de documentos contendo informações destoantes nos assentamentos registrais dificultam, na prática, a realização dos atos da vida civil, além de gerar transtornos e aborrecimentos desnecessários. Desse modo, a pretensão da autora encontra respaldo legal no art. 57 da Lei nº 6.015/73 e deve ser acolhida, configurando a pretensão de abertura do inventário da de cujus justo motivo para tal, considerando ainda que, da retificação, não decorre prejuízos a terceiros. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73, determino a retificação do assento de casamento de Anibal Alves Pires e Julia, registrado sob a matrícula nº 081687 01 55 1928 2 00006 200 0000002 78; do assento de nascimento de JULIA, registrado sob a matrícula nº 081687 01 55 1928 1 00009 179 0000139 44; e do assento de nascimento de Arminda Alves Pires (mov. 1.9), todos lavrados perante o Cartório de Registro Civil de Irati, para que passe a constar “JULIA BORAZO” onde consta “JULIA” e “Julieta Alves Pires”. Por consequência, julgo extinto o presente feito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela autora. Suspenda-se a cobrança em razão da AJG concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de retificação. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

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Aparecido Francisco De Luiz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 276463911

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0016942-52.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO DE LUIZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BRUNA ISABELLE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0016942-52.2024.8.16.0000– VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ROLÂNDIA. REQUERENTE: APARECIDO FRANCISCO DE LUIZ. REQUERIDO: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0016942-52.2024.8.16.0000– VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ROLÂNDIA. REQUERENTE: APARECIDO FRANCISCO DE LUIZ. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUÍS SANSON CORAT. (Em substituição ao Desembargador Carvilio da Silveira Filho). VISTOS. APARECIDO FRANCISCO DE LUIZ, através de pedido efetuado através de advogada, propôs o presente pedido de Revisão Criminal contra sentença prolatada nos autos de ação penal nº 0000002-11.1991.8.16.0148, onde foi condenado por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa no valor mínimo legal. Busca rescindir a decisão terminativa ao argumento de que a condenação se baseou somente na delação do corréu, inexistindo outros elementos aptos a sustentar a condenação, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo, e sua consequente absolvição, com fundamento no art. 368, II, do CPP. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou, pelo conhecimento e improcedência do pleito revisional ((mov. 26.1). Vieram-me conclusos, em razão do SEI 0009437-18.2025.8.16.6000, designado para atuar no presente feito, quando determinei a intimação da advogada do requerente para o fim de regularizar a representação processual, nos termos do contido no art. 623, do CPP. A nobre advogada, em petição de mov. 43.1, pleiteou a desistência da ação revisional, com fulcro no § 5º, do art. 485, do CPC. Em razão do presente pedido, os autos foram encaminhados novamente à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, tendo se pronunciado pela homologação da desistência, com a consequente extinção do feito, com fulcro no art. 182, XVI, do RITJPR. DECIDO. A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio, tendo sua razão de ser no reconhecimento e na reparação do erro judiciário, tratando-se, portanto, de medida humanitária contra injustas condenações. Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Nas palavras de Guilherme Souza Nucci (Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 872): "Tem o alcance maior do que o previsto na legislação ordinária, adquirindo, igualmente, o contorno de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações. Extrai-se tal conclusão porque a Constituição Federal (art. 5º, LXXV) preceitua que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário", além do que no § 2º do mesmo art. 5º, menciona-se que outros direitos e garantias podem ser admitidos, ainda que não estejam expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam compatíveis com os princípios nele adotados. Ora, é justamente essa a função da revisão criminal: sanar o erro judiciário, que é indesejado e expressamente repudiado pela Constituição Federal" Segundo a doutrina, para a admissibilidade de exame do pleito revisional basta a aferição das “condições da ação” que, pelo escólio de Carlos Roberto Barros Ceroni (in Revisão Criminal – Características consequências e abrangências – Ed. Juarez de Oliveira – 2005 – pag. 99/121), são: a) o interesse de agir, que “surge somente depois que o processo se torna findo, isto é, processo já solucionado por sentença transitada em julgado, ante a impossibilidade de interposição de recurso”; b) a possibilidade jurídica do pedido, que “existe quando a pretensão do autor está, em abstrato, tutelada pelo direito objetivo, ou seja, está prevista em lei” e que “concretiza-se na petição inicial, através da menção aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de ser considerada inepta e não ser conhecida”; e. c) a legitimidade de parte, que no tocante à revisão criminal encontra-se estabelecida na regra do artigo 623 do CPP, verbis “A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. Consoante se infere do contido na petição inaugural, as questões de fato e de direito se encontram devidamente expostas e fundamentadas, nos termos do artigo 621, incisos I, do Código de Processo Penal, posto que, é invocado decisão contrária a evidência dos autos, discorrendo sobre o cotejo probatório. De outro vértice, a sua pretensão objetiva ver rescindida a r. sentença condenatória que transitou em julgado em 20 de novembro de 1992, conforme consta dos autos da ação penal em mov. 1.69, o que significa dizer que o requerente também atendeu ao exigido pela regra do art. 621, “caput”, do CPP. No entanto, ainda que o réu esteja devidamente qualificado nos autos principais, a advogada requerente, inobstante devidamente intimada para regularizar a representação processual, optou por peticionar pleiteando a desistência da ação revisional, logo, a teor da regra do artigo 623, do CPP, ausente condição da ação imprescindível para praticar quaisquer atos no bojo dos autos, seja pleitear ação de revisão criminal, seja desistir do pedido. Como nos ensina Guilherme Souza Nucci quando discorre sobre a Ação de Revisão Criminal, “trata-se de ação privativa do réu condenado, podendo ele ser substituído por seu representante legal ou seus sucessores em rol taxativo – cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Atualmente, parece-nos viável também ser incluído no contexto do cônjuge, para a finalidade de ingresso de revisão criminal, o companheiro(a), cuja união estável fique claramente demonstrada. (Nucci, Guilherme de Souza Manual de processo penal e execução penal / Guilherme de Souza Nucci. – 13. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Portanto, por estar ausente uma das condições da ação para seu regular processamento, com fulcro no art. 182, XIX, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do presente pedido, e de consequência, julgo prejudicado o pedido de desistência formulado pela advogada. Intime-se e arquive-se oportunamente. Curitiba, datado e assinado por certificação digital. PEDRO LUÍS SANSON CORAT Desembargador Substituto

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Diego Marcondes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262731541

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000914-64.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARCONDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MAIARA VALIATI MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000914-64.2025.8.16.0132 Processo: 0000914-64.2025.8.16.0132 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 14/04/2025 Requerente(s): Diego Marcondes Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do réu DIEGO MARCONDES, o qual foi preso no dia 15 de abril de 2025, pela prática das infrações penais previstas nos artigos 129, §13, do Código Penal; no artigo 147, §1º, do Código Penal; no artigo 21, §2º, da Lei de Contravenções Penais; no artigo 147, §1º, do Código Penal; no artigo 329 do Código Penal; e no artigo 331 do Código Penal. Aduz em breve síntese, que é primário, possui residência fixa, assim como vínculo familiar e social estável. Além disso, alegou que é portador de Diabetes Mellitus tipo 2, dislipidemia mista, esteatose hepática e transtorno de ansiedade generalizada com sintomas depressivos recorrentes, motivo pelo qual requereu a revogação de sua prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou ao mov. 10.1, ocasião em que pugnou pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva do requerente. É, em síntese o relatório, DECIDO 1.Consigno que os requisitos para a decretação da prisão preventiva foram demonstrados a saciedade por ocasião da decisão juntada nos autos de nº 0000808-05.2025.8.16.0132, a qual decretou a prisão preventiva, atenta à disposição expressa do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise quanto a legalidade das provas constantes em caderno processual, o qual se mostrou, ante aos princípios constitucionais e procedimentais próprios, totalmente legal e desprovida de qualquer vício. 4. Este Juízo observa que a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente se fundamentou na garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal. Nesse sentido ensina a doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira: “Como toda medida cautelar, também a prisão preventiva tem sua duração condicionada à existência temporal de sua fundamentação. Em outros termos: a prisão preventiva submete-se à cláusula de imprevisão, podendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejaram, bem como renovada quando sobrevierem razões que a justifiquem (art. 316).” (negritei e grifei) (Pacelli de Oliveira, Eugênio. Curso de Processo Penal – 5ª edição. Belo Horizonte, Editora Del Rey, 2005 – pag.421). 5. Visando o narrado formalmente pelo defensor, o qual afirma que o requerente possui condições pessoais favoráveis, como ser primário, possuir residência fixa, trabalho lícito e família, sabe-se que por si só, não justifica a revogação da segregação cautelar. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Demonstrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, permanecendo as circunstâncias que ensejaram a sua imposição, é incabível a sua revogação ou mesmo a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elemento. HC 2630390-90.2024.8.13.0000; Nona Câmara Criminal Especializada; Relª Desª Kárin Em merich; Julg. 26/06/2024; DJEMG 26/06/2024 Cumpre mencionar que embora a defesa alegue que o acusado é portador de Diabetes Mellitus tipo 2, dislipidemia mista, esteatose hepática e transtorno de ansiedade generalizada com sintomas depressivos recorrentes, a documentação por ele juntada aos autos não comprova a impossibilidade de continuar com o tratamento médico no interior do estabelecimento prisional. Além disso tem-se que de acordo com o oráculo do custodiado, verifica-se que ele já responde a processo criminal pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica contra sua esposa, Sra. Thaís, conforme consta na Ação Penal n.º 0000002-67.2025.8.16.0132, relativa a fatos ocorridos em 01/01/2025, o que indica a probabilidade de reiteração delitiva, de modo que se faz necessária a manutenção de sua segregação. Desta forma, a manutenção da prisão preventiva em tela se apresenta indispensável aqui à garantia da ordem pública. No mais, a defesa não apresentou qualquer fato novo capaz de alterar a situação fática do requerente, não havendo motivos para a revogação de sua prisão preventiva. Dessa forma, da análise do exposto, assim diante dos graves fatos atribuídos ao requerente, não se vislumbra a existência de qualquer alteração fática apta a tornar desnecessária a medida anteriormente decretada. Sabe-se que para a manutenção da custódia cautelar, se faz necessária a existência de prova de materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), em conjunto a uma das disposições constantes no art. 313, do Código de Processo Penal, no caso em comento, o inciso I e III do referido artigo, o que restou devidamente comprovado. Além disso, a disposição do artigo 282, inc. II, do Código de Processo Penal, prevê que, na aplicação das medidas cautelares, deverá se observar a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”, o que ao presente caso, remete como ÚNICO meio o encarceramento provisório. Assim, ratifica-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas quando analisadas no caso concreto, sendo que seriam insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública e aplicação da lei penal. Do mais, em relação a garantia da presunção de inocência, é cediço que o Princípio Constitucional da Inocência (art. 5°, inciso LVII, da CF), não possui aplicação absoluta ou radical, sendo que sua consagração não tem o condão de impedir coerções a liberdade, quando indispensáveis para situação concreta. 6. Posto isto, tendo em vista a mantença dos motivos já expostos em decisão dos autos de nº 0000808-05.2025.8.16.0132, INDEFIRO, o pedido de revogação da preventiva de DIEGO MARCONDES nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro De Abreu

ID: 260629130

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-19.2021.8.16.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO DE ABREU

Conclusão

Advogados:

GIOVANE CRISTINA RAFFO DEEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000002-19.2021.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 01/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SUELEM APARECIDA ALVES CARDOSO Réu(s): LEANDRO DE ABREU SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação penal instaurada em face de LEANDRO DE ABREU para apurar os delitos previstos nos artigos 129, §9°, e 147, caput, ambos do Código Penal pela prática dos seguintes fatos: “Fato 01 No dia 01 de janeiro de 2021, por volta de 05h10minmin, na residência localizada na rua Luis Carlos Gerytch, nº 12 (casa de madeira, vermelha, em frente ao numeral 12), bairro Pandorff, neste Município e Comarca de Castro/PR, o denunciado LEANDRO DE ABREU, dolosamente agindo, ofendeu a integridade corporal da vítima, Suelem Aparecida Alves Cardoso, sua companheira à época dos fatos, ao lhe segurar pelos braços e pelo pescoço, resultando em arranhões nos braços e hematoma no olho (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito – mov. 1.5; Termos de Depoimento – movs. 1.6, 1.8 e 1.13; Auto de Exibição e Apreensão –mov. 1.10. Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa – mov. 1.15; Ficha de Atendimento Médico – mov. 1.18). Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado LEANDRO DE ABREU, dolosamente agindo, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, Suelem Aparecida Alves Cardoso, sua companheira à época dos fatos, ao apontar uma faca para ela (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito – mov. 1.5; Termos de Depoimento – movs. 1.6, 1.8 e 1.13; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.10; Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa – mov. 1.15; Ficha de Atendimento Médico – mov. 1.18).” A denúncia foi recebida em 13/01/2021 (mov. 37). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação sem alegar preliminares (mov. 85). Saneou-se o feito (mov. 88). Em audiência foram ouvidas 3 informantes/vítimas e interrogado o réu (mov. 110 e 119). Ao final da instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais e requereu a parcial procedência da denúncia, condenando-se o réu pelo crime de ameaça e absolvendo-o pelo delito de lesões corporais em virtude da falta de provas (mov. 119). A defesa solicitou a absolvição do acusado. Alternativamente, pela fixação da pena no mínimo legal (mov. 124). É o relato. Decido. Crime do art. 147, caput, do CP: O delito se consumou no dia 1°/01/2021, iniciando-se o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva (art. 111, inciso I, do CP). A denúncia foi recebida em 13/01/2021 (mov. 37), o que fez com que interrompesse o curso do prazo prescricional (art. 117, inciso I, do CP). Considerando que a pena máxima do delito apurado é de 06 (seis) meses, o prazo prescricional será de 03 (três) anos, conforme prevê o art. 109, inciso VI, do CP. Observo que já decorreu mais de 03 anos desde a data em que se recebeu a denúncia (29/05/2020), primeiro e único marco interruptivo da prescrição, ocorrendo, assim, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO DE ABREU, com base no art. 107, inciso IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal. Crime do art. 129, §9°, do CP: O crime ocorreu em 1°/01/2021, iniciando-se contagem do prazo prescricional (art. 111, inciso I, do CP). A denúncia foi recebida em 13/01/2021 (mov. 37), interrompendo-se a prescrição (art. 117, inciso I, do CP). Considerando que a pena máxima do delito, à época dos fatos, era de 03 (três) anos, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, conforme prevê o art. 109, inciso IV, do CP. De fato, o referido tempo ainda não foi alcançado a contar do recebimento da denúncia. Ocorre que, se for proferida sentença condenatória, é certo dizer que a pena será igual a 03 (três) meses, pena mínima prevista para o deliro à época dos fatos. Nesse caso, a prescrição ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, V, CP). Assim, é lícito concluir que a pretensão punitiva, em caso de condenação transitada em julgado para a acusação, estará prescrita diante da prescrição retroativa e já decorreu mais de 03 anos desde a data em que se recebeu a denúncia (13/01/2021), primeiro marco interruptivo da prescrição. Como se sabe, a prescrição retroativa “é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata-se de cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juízo deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória.” (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª ed., Forense, p. 685). De fato, não se desconhece a existência do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula nº 438, que diz que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”. Ocorre que não há sentido o processo penal prosseguir se a futura pena imposta, em caso de condenação, estará prescrita. Ora, “... por uma questão prática, não haveria razão para esperar o final do processo, com o trânsito em julgado da pena inferior a 1 ano (em caso de delito de lesão corporal), para, então declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.” (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª ed., Forense, p. 681). Se o julgador verificar se o acusado é primário, sem antecedentes e perceber que as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal serão todas favoráveis, tendo assim noção da pena que será imposta, deve reconhecer inexistir interesse jurídico para punir algo que estará futuramente prescrito. Não faz sentido estudar todo um processo, ouvindo-se depoimentos, afastar as teses da defesa e concluir pela condenação, se comprovada a materialidade e autoria, se a pena imposta não será objeto de futura execução penal. Assim, concluo que o processo deve ser extinto. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de LEANDRO DE ABREU, com base no art. 107, inciso V, do CP, art. 110, §1º, do CP e art. 485, inciso VI, do CPC, por analogia. Sem custas. Determino a destruição das facas apreendidas, nos termos do art. 1007 do Código de Normas. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Dispensado o prazo recursal pelas partes, anote-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 259010638

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002079-23.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002079-23.2025.8.16.9000 Recurso: 0002079-23.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segura… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002079-23.2025.8.16.9000 Recurso: 0002079-23.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Medianeira/PR que determinou: “(...) a imediata suspensão da inscrição do nome da autora nos cadastros do Serasa até decisão ulterior, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente.” (evento 15.1 – autos 0001526-47.2025.8.16.0117). É o breve relato. 2. Pontue-se, inicialmente, que o Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito por meio de recurso próprio e, quando presente direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, o que não ocorre no caso dos autos. No presente caso, pretende a parte impetrante afastar a decisão do juízo a quo, sob o fundamento de que a decisão interlocutória é ilegal e viola direito líquido e certo da parte, porém, a decisão apontada como coatora trata-se de decisão interlocutória, pretendendo a parte impetrante a utilização do remédio constitucional como substituto de agravo de instrumento, o que é inadmissível em sede dos Juizados Especiais. Embora o impetrante alegue que: “(...) Neste diapasão, não há que se aplicar o entendimento de não cabimento de Mandado de Segurança contra decisões interlocutórias e/ou liminares se está a tratar do recebimento de Recurso Inominado havendo, portanto, fundado receio de grave lesão ao direito da ora impetrante”, não se trata de decisão sobre recebimento de recurso inominado. O fato de o impetrante discordar dos fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade (art. 5º, inciso LXIX da Constituição da República). Em regra, decisões interlocutórias em sede de juizados especiais são irrecorríveis, podendo ser passíveis de revisão em recurso contra final sentença (art 41 da Lei n. 9099/95), sendo por isso incabível mandado de segurança contra elas. Ademais, os tribunais superiores já firmaram entendimento de que não é o mandado de segurança substituto de recurso cabível (Súm. 267/STF). Assim, em que pese decisões interlocutórias serem irrecorríveis no sistema de Juizados Especiais, forçoso reconhecer, por isso mesmo, que tais decisões não são passíveis de preclusão, podendo ser reexaminadas por ocasião de recurso inominado com efeito suspensivo contra sentença final por expressa disposição legal, seja ela lançada na fase de conhecimento, em cumprimento de sentença ou em processo de execução. Destarte, comportando a decisão guerreada oportuno recurso, não se trata de hipótese de cabimento de mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II da Lei 12.016/09. No caso em análise, a decisão guerreada não se apresenta manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, dada a sua fundamentação lógica (evento 15.1 – autos 0001526-47.2025.8.16.0117), razão pela qual não é passível de correção pela via limitada do mandado de segurança. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu esta e. Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A PRETENSÃO MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE QUALIFICAR A DECISÃO OBJURGADA COMO TERATOLÓGICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000473-91.2024.8.16.9000 - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.02.2024) (grifou-se) Como bem exposto no julgado acima mencionado: “No presente caso, verifica-se que o impetrante se utiliza do presente writ como autêntico substitutivo recursal, porquanto almeja a reforma da decisão (eventos 135.1 e 138.1 dos autos n. 0000002-94.2022.8.16.0060) que indeferiu do pedido de aplicação de multa aos reclamados, como medida coercitiva para viabilizar o cumprimento da obrigação objeto do acordo firmado entre as partes no curso do processo. Muito embora a decisão objurgada não comporte recurso por sua natureza claramente interlocutória, isto não significa que o mandado de segurança possa ser utilizado como substitutivo de recuso incabível para o caso. Admitir tal premissa implica em subverter a natureza do instrumento constitucional (mando de segurança) e contra as características inerentes aos Juizados Especiais (simplicidade, oralidade, celeridade etc.). Como cediço, o mandado de segurança constitui meio judicial previsto em lei para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º da Lei n. 12016/2009). Desse modo, sua utilização jamais pode ter como escopo a pura revisão da decisão judicial. Ora, a análise do mérito em mandado de segurança nos Juizados Especiais se restringe à legalidade do ato judicial em si, ou seja, se partiu de premissa ilegal ou utilizado fundamentação absurda ou teratológica. Tem-se, a rigor, a inocorrência de qualquer ilegalidade ou presença de fundamento teratológico na decisão da autoridade coatora. (...) Com todo o respeito, não se pode confundir inconformismo com as razões de decidir do juízo singular com teratologia, pois, esta implica em flagrante anomalia ou aberração, o que não é o caso dos autos. A rigor, divergir do entendimento do juízo singular importaria no uso de recurso próprio e não do mandado de segurança, sob pena de chancelar esquiva à sistemática recursal vigente no âmbito do Juizado Especial.” (grifou-se) Ainda, da leitura do art. 932, III, do Código de Processo Civil, extrai-se que cabe ao relator não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifou-se). 3. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15 e com fulcro no caput do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, indefiro a inicial e, consequentemente, nego seguimento ao presente mandamus por ser manifestamente inadmissível. 4. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 18.413/14, art. 15, inc. I). 5. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 6. Ciência à autoridade apontada como coatora. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Relatora

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Armando Santos Lira x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 319575179

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000002-97.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO SANTOS LIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO PARANá MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOEL MACEDO SOARES PEREIRA NETO

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ARMANDO SANTOS LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-97.2024.8.16.0004 Processo: 0000002-97.2024.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Valor da Causa: R$904,66 Impetrante(s): ARMANDO SANTOS LIRA Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR SENTENÇA Vistos e examinados para sentença. 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança individual repressivo, que foi impetrado por ARMANDO SANTOS LIRA contra ato, apontado como coator, praticado pelo Sr. PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO PARANÁ – DETRAN/PR. Sustenta a parte impetrante, em apertada síntese, que: a) e é proprietário de um veículo motocicleta modelo NMAX 160 LE, marca Yamaha, de placa RHP6E36, Chassi n.º 9C6SG5910N002203, ano: 2021/2022, de Renavam n.º 0128.371493-8; b) ao tentar efetuar o pagamento do licenciamento do ano de 2023 o Impetrante foi informado que deveria pagar, recolhendo aos cofres públicos, o numerário correspondente ao valor das multas de trânsito impostas pelo Impetrado, das quais não fora notificado, sido impedido de proceder ao licenciamento do veículo; c) de todas as multas indicadas, o Impetrante não fora notificado acerca da autuação de nenhuma delas, sendo surpreendido apenas quando buscar pagar o licenciamento de seu veículo; d) ante a ausência de notificação do Impetrante, a exigência de pagamento para emissão do licenciamento é evidentemente inconstitucional, uma vez que expõe o Impetrante à ameaça de ter, inadvertidamente, seu veículo apreendido, por razões de multas que, para serem juridicamente exigíveis, deveriam ter cumprido com o comando contido no conjunto de leis. Ante o exposto, pugnou: a) “A concessão da medida liminar, em caráter inaudita altera pars, de modo conceder a segurança e determinar à Impetrada a emissão de guia para pagamento referente a TAXA DE LICENCIAMENTO do ano de 2023 e 2024, do referido veículo indicado acima”; b) “seja o Impetrado intimado a acostar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os avisos de recebimento das infrações acima individualizas, sob pena de serem considerados por verdadeiros os fatos narrados na presente exordial”; c) “r sejam inteiramente acolhidos os pedidos deduzidos na presente, de modo confirmar a liminar concedida e conceder a segurança em caráter definitivo, reconhecendo o direito do Impetrante em obter guia de pagamento referente a taxa de licenciamento, bem como, a nulidade dos referidos autos de infração visto que o Impetrante não fora notificado para exercer seu direito de ampla defesa”. Instruiu a inicial com os documentos de mov. 1.2 a 1.6. Fixou-se como valor de causa a quantia de R$ 904.66 (novecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos). Ao mov. 16.1 foi indeferido o pedido liminar. Da decisão de indeferimento a parte impetrante opôs embargos de declaração (mov. 24), os quais foram rejeitados em mov. 27 Devidamente citado, o Detran apresentou contestação ao mov. 34.1, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e no mérito não existe nenhum elemento capaz de afastar a validade do ato administrativo. Aos mov. 37.1 e 38.1 o impetrante requereu o julgamento antecipado da lide. O representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito. (mov. 43.1) Em decisão de mov. 46.1 este Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Detran, bem como determinou a inclusão do Município de Curitiba no polo passivo. Devidamente citado, o Município apresentou contestação ao mov. 62.1, alegando que o impetrante aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE e, portanto, as notificações foram enviadas por este sistema. Manifestação do impetrante em mov. 66.1, refutando as alegações da parte impetrada. Novamente o representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito. (mov. 69.1) Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em razão do condicionamento da emissão do licenciamento do veículo do impetrante ao pagamento de multas. O Mandado de Segurança é remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal, cometido por autoridade, violador de direito líquido e certo, o qual deverá ser comprovado de plano, por meio de prova documental. O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Segundo Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”(in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11). No caso em apreço, aduz a parte impetrante que não foi notificada acerca da imposição das penalidades de multa relativas aos autos de infração nº Q005012117, F000322629, F000337389, F000502140 e F000600277, de modo que é ilegal o condicionamento da expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ao pagamento das referidas multas. Acerca do assunto, em que pese as alegações do impetrante, entendo inaplicável ao caso a Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado”. Isto porque, o fato de o impetrante ter aderido ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE na data de 18/09/2020, data anterior às infrações, em momento algum foi contestado por ele, de modo que considera-se incontroversa a adesão do impetrante ao referido sistema, na referida data. Sendo assim, após a adesão do referido sistema as notificações passam a ser realizadas eletronicamente, nos termos do art. 282-A do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran. § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. Sobre o tema, dispõe a Resolução CONTRAN nº 931 /2022: Art. 2º O SNE é um meio de comunicação virtual, disponibilizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e aos proprietários de veículos e condutores habilitados, que permite receber e enviar informativos, comunicados e documentos em formato digital, mediante adesão prévia. Parágrafo único. O SNE é o único meio tecnológico hábil, de que trata o caput do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitido para assegurar a ciência das notificações de infrações de trânsito e será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Art. 3º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: [...] § 7º Independentemente do acesso regular ao SNE, prevalecem, para todos os efeitos, os prazos estabelecidos nas notificações, informativos, comunicados e documentos nele disponibilizados. § 8º A utilização do SNE substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais. [...] Art. 5º Considera-se expedida a notificação de autuação, para fins de cumprimento do prazo de trinta dias de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, a efetiva disponibilização da notificação no SNE, devendo essa informação ser registrada no sistema. Outrossim, a utilização do SNE, regulado pelo art. 282-A e seguintes do CTB, vem sendo admitida pelo judiciário e dispensa o envio de carta para o endereço do proprietário do veículo, quando o mesmo adere ao sistema voluntariamente. Vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO DE TESE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES (DE AUTUAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE) NO AIT QUE MERECE SER AFASTADA. AUTOR QUE ADERIU AO SISTEMA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 931/2022 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em que pese o recorrente sustente veementemente que não recebeu notificação de autuação e de imposição de penalidade referente ao AIT de nº 116100-E008629317, sustentando a necessidade de o recorrido encaminhar notificações físicas à sua residência, assinado que não lhe assiste razão.Analisando os autos, verifiquei que o autor aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), adotado pelo Departamento Nacional de Trânsito, de modo voluntário, conforme documento da seq. 27.3, da origem, na data de 11.03.2021, às 00:36, portanto, em momento anterior ao cometimento da infração objeto da ação.Veja-se, inclusive, que a adesão ao SNE sequer foi impugnada pelo recorrente.Nesta linha de raciocínio, diferentemente do alegado, o recorrido comprovou que as notificações referentes à autuação e à imposição ocorreram de forma tempestiva, através do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE (seq. 27.3, da origem).Sobre o tema, dispõe a Resolução CONTRAN nº 931/2022: Art. 2º O SNE é um meio de comunicação virtual, disponibilizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e aos proprietários de veículos e condutores habilitados, que permite receber e enviar informativos, comunicados e documentos em formato digital, mediante adesão prévia. Parágrafo único. O SNE é o único meio tecnológico hábil, de que trata o caput do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitido para assegurar a ciência das notificações de infrações de trânsito e será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Art. 3º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: [...] § 7º Independentemente do acesso regular ao SNE, prevalecem, para todos os efeitos, os prazos estabelecidos nas notificações, informativos, comunicados e documentos nele disponibilizados. § 8º A utilização do SNE substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais. [...] Art. 5º Considera-se expedida a notificação de autuação, para fins de cumprimento do prazo de trinta dias de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, a efetiva disponibilização da notificação no SNE, devendo essa informação ser registrada no sistema (Grifei).Neste sentido, cito entendimento jurisprudencial: AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES. OBSERVÂNCIA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PELO CADASTRO VOLUNTÁRIO DO AUTOR NO SISTEMA SNE INSTITUÍDO PELO CONTRAN. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO PELO MUNICÍPIO. REQUISITOS DO CTB 282-A PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009847-41.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.08.2024) (Grifei).2. Lado outro, apenas para que não pairem dúvidas à parte, esclareço que a ementa citada pelo recorrente no bojo do recurso inominado (seq. 55.1, fs. 05/06), a qual é de relatoria desta magistrada, diz respeito a caso concreto em que a parte não aderiu ao SNE. Ou seja, a menção às “meras telas sistêmicas desprovidas de informações suficientes” é relativa à situação em que a parte não adere ao SNE. Neste caso, far-se-ia necessária a juntada de documentos, pelo réu, para além das telas sistêmicas, como é o caso do AR, para demonstrar o envio das notificações à residência do infrator.Claramente não é este o caso dos presentes autos, na medida em que, de forma incontroversa, o recorrente aderiu ao SNE e, assim, foi validamente notificado pela via eletrônica, nos termos da lei.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000287-16.2023.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 29.03.2025) Assim, considerando que nos documentos de mov. 63.2 consta que o impetrante foi notificado acerca da autuação de todas as infrações ora discutidas, bem como das penalidades aplicadas, não há que se falar em ilegalidade. Por fim, importante ressaltar que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legalidade, sendo que no caso em comento, nesse primeiro momento, em análise superficial desta fase processual, não se vislumbra qualquer irregularidade, vício ou ilegalidade cometida pela Administração. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ªed. São Paulo: Atlas, 2014, fls. 206 e 207). Portanto, inexistindo abusividade no ato coator, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, para o fim de DENEGAR A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo, contudo, de condená-lo em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão trazida pelo artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009 e a proibição pela Súmula nº. 105 do STJ. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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M.P.D.E.D.P. x E.D.S.

ID: 262427928

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-79.2019.8.16.0196

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

E.D.S.

Conclusão

Advogados:

ERIK FERNANDO SARDINHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Gariba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Garibaldi, nº 750, Ahú, Curitiba-PR. Autos nº 0000002-79.2019.8.16.0196 SENTENÇA I – Relatório EDVAL DE SOUZA, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Mantena/MG, com 58 (cinquenta e oito) anos de idade na data dos fatos, nascido em 22.06.1960, filho de Malvina Maria de Souza e Joel de Souza, portador, RG nº 1.437.751-4/PR, residente e domiciliado na rua Clara Filla, nº 111, bairro São Braz, Curitiba/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções do artigo 129, §9°, do Código Penal, observado o contido na Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia: No dia 02 de janeiro de 2019, por volta de 13h30min, na residência localizada à Rua Clara Filla, 111, casa, bairro São Braz, nesta Capital e Foro Central, o denunciado Edval de Souza, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ofendeu a integridade corporal de sua sobrinha e ora vítima, P.S.F., desferindo um tapa e um soco em seu rosto, resultando nas lesões descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais a ser oportunamente acostado aos autos, tudo cf. Termo de Declaração da Vítima de fls.10 e Boletim de Ocorrência de fls. 20. Consta ainda que o ora denunciado teria cuspido no rosto da vítima. (mov. 35.1). Ocorreu a prisão em flagrante na data de 02.01.2019 (mov. 1.2), com a concessão da liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 14.1). Na sequência, houve o recebimento da denúncia (mov. 45.1). Efetuada a citação (mov. 62.1), o defensor nomeado (mov. 73.1) apresentou a resposta à acusação, reservando o direito de ingressar no mérito no momento oportuno (mov. 79.1). Após informação da defesa acerca da condição mental do acusado (mov. 92.1) e a concordância do Ministério Público (mov. 99.1), instaurou-se o incidente de insanidade mental (mov. 103.1). Posteriormente, acostou-se o laudo de exame psiquiátrico, o qual concluiu que o acusado, à época dos fatos, possuía capacidade de compreender o caráter ilícito de seus atos (mov. 110.2). Aberta a audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, três testemunhas de acusação e realizado o interrogatório (mov. 177.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público salientou a inexistência de nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Sustentou que a ofendida não foi ao Instituto Médico Legal para a realização de exame. Afirmou que não foram produzidos outros documentos que comprovem a existência de marcas na vítima. Aduziu que o crime de lesão corporal deve ser desclassificado para a contravenção penal de vias de fato. Ressaltou que, com a desclassificação, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Por fim, requereu a desclassificação e a consequente extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal (mov. 182.1). Por sua vez, a defesa destacou que o acusado é portador de distúrbio patológico mental. Mencionou a inimputabilidade. Disse que a vítima não realizou laudo pericial. Frisou que deve ocorrer a desclassificação para vias de fato. Finalizando, requereu a absolvição, conforme o artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, subsidiariamente, a desclassificação e a extinção da punibilidade e, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, com o afastamento da reparação dos danos e a concessão da justiça gratuita (mov. 185.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II – Fundamentação Pleiteiam as partes a desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato com o reconhecimento da prescrição. E o pedido comporta acolhimento. Extrai-se que a vítima e a informante confirmaram a situação (movs. 176.3 e 176.4), porém a ofendida não compareceu ao Instituto Médico Legal para a realização do exame de lesões corporais (mov. 102.1) e inexistem outras provas que possam amparar a existência de marcas, tendo em vista que os policiais militares não se recordam da ocorrência (movs. 176.1 e 176.2). Dessa forma, o crime do artigo 129, §9º, do Código Penal, deve ser desclassificado para a contravenção penal de vias de fato. Nesse diapasão, orienta a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO SEXO FEMININO POR DUAS VEZES (ARTS. 129, §13 C/C. ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA - PRECEDENTES DO TJPR – (...) - CONDENAÇÃO MANTIDA - POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUANTO À LESÃO CORPORAL CONTRA A VÍTIMA H.S.R. - OFENSA AO ARTIGO 158 DO CPP - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DO CORPO DE DELITO - VÍTIMA QUE DEIXOU DE COMPARECER AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL PARA A ELABORAÇÃO DO EXAME PERICIAL - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A EXCEÇÃO DISPOSTA NO ART. 167 DO CPP - DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 DA PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004799-33.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Substituta Angela Regina Ramina de Lucca - J. 05.04.2025, destacou-se). Com a desclassificação do crime, percebe-se que foi atingida a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Nesse sentido, a contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 prevê a pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa. Outrossim, conforme dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, se o máximo da pena cominada for inferior a um ano. Vale frisar que o recebimento da denúncia ocorreu em 10.12.2020 (mov. 45.1), portanto o prazo prescricional findou-se em 09.12.2023. A jurisprudência não destoa desse entendimento. Vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – PREJUDICADO – RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – PENA MÁXIMA EM ABSTRATO – SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL – TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE MOMENTO – RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016668-22.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci - J. 04.02.2023, destacou-se). Logo, transcorridos mais de 03 (três) anos desde o recebimento da exordial acusatória, restou alcançada a prescrição da pretensão punitiva. III – Dispositivo À vista do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de EDVAL DE SOUZA, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. IV – Disposições finais 1. Da vítima Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 2. Concernente às medidas cautelares Em razão da prolação desta sentença, revogo as medidas cautelares estipuladas no mov. 14.1. 3. Dos honorários advocatícios Em observância a Resolução Conjunta nº 06/2024, fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado por este Juízo (mov. 73.1), Dr. ERIK FERNANDO SARDINHA, OAB/PR nº 71.656, em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), levando em conta a atuação com zelo em todo o processo, o trabalho e o tempo despendidos. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. 4. Com o trânsito em julgado da sentença Cumpram-se os dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias, após, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito I/L

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