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Banco Bradesco S/A x Rosangela De Lima Wosnes

ID: 262725650

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-16.2015.8.16.0123

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROSANGELA DE LIMA WOSNES

Conclusão

Advogados:

LEANDRO CAMARGO MARTINS

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-16.2015.8.16.0123 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A (mov. 316). Alega o embargante, em síntese, que a decisão do mov. 306 foi contraditória ao determinar a consulta ao CCS-BACEN, pois não foi este o pedido que realizou. Instada, a parte contrária se manifestou pela rejeição do recurso (mov. 320). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Prevê o artigo 1.022 do CPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Vislumbro a ocorrência de vício na decisão objurgada, de modo que ACOLHO os embargos declaratórios. Revogo a determinação à relativa ao CCS-BACEN. Todavia, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, uma vez que a existência de valores/consórcios/financiamentos de titularidade do executado pode ser verificada através da pesquisa no SISBAJUD, sistema que já engloba as instituições bancárias relacionadas ao Banco Central. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA CONSULTA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONSÓRCIOS. DESNECESSIDADE . SISTEMA SISBAJUD QUE ABRANGE TODAS AS INSTITUIÇÕES VINCULADAS AO BANCO CENTRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00506733920248160000 Foz do Iguaçu, Relator.: substituto davi pinto de almeida, Data de Julgamento: 03/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) Proceda-se à consulta via SISBAJUD. Com a resposta, intime-se a parte exequente, ciente da possibilidade de suspensão (art. 921, III, CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Tiago Feliz Carrelli e outros

ID: 309415273

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-67.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS TIAGO FELIZ CARRELLI EDNEI PEREIRA ANDRADE

Conclusão

Advogados:

PAULO ADRIANO BORGES

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MARCO ANTONIO JOAQUIM

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LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

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JULIANO MACIEL ABRÃO

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PHILIPPE AUGUSTO DOS SANTOS

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DENI WALTER GIBSON

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LUCAS MAINARDES JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-mail: ORT-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-67.2025.8.16.0122 Processo: 0000004-67.2025.8.16.0122 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GILBERTO RAMOS DOS SANTOS Réu(s): CARLOS TIAGO FELIZ CARRELLI EDNEI PEREIRA ANDRADE DECISÃO Trata-se de ação penal em que são réus CARLOS TIAGO FELIZ CARRELLI e EDNEI PEREIRA ANDRADE. Ao mov. 18.1, homologou-se a prisão em fragrante e concedeu-se liberdade provisória aos réus, impondo somente ao réu EDNEI a medida cautelar de monitoração eletrônica. Certificado nestes autos (mov. 103.1): “CERTIFICO e dou fé, que a imposição do monitoramento eletrônico determinado nas medidas cautelares (mov. 18.1), irá expirar.”. O Parquet pugnou pela expedição de novo mandado de monitoramento eletrônico (mov. 106.1). É o relatório. Decido. 2. Da monitoração eletrônica Em que pese estar vencendo o prazo da monitoração eletrônica, deve ser mantida a referida cautelar. Compulsando os presentes autos (mov. 18.1), verifica-se que foram fixadas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão em desfavor da acusada: (1) comparecimento mensal em juízo, aos 15 dias de cada mês (ou no primeiro dia útil subsequente), para justificar as suas atividades; (2) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 dias sem autorização do Juízo; (3) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, entre 22h00 (dez horas) e 6h00 (seis horas), salvo comprovado exercício de atividade laborativa no período acima estabelecido; e (4) monitoramento eletrônico. Ainda, consta que as medidas cautelares teriam validade até 04/06/2025 (mov. 32.1). Consta dos autos que o réu, praticou, em tese, os delitos tipificados no artigo 155, §1° e §4°, inciso I e IV, do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 69, do CP. Ainda, em referência a informação de mov. 13.2 e boletim de ocorrência n° 7339/2025, é possível verificar que o réu possui históricos de envolvimento em atividades delituosas semelhantes. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para justificar o deferimento da prisão preventiva, entendimento que utilizo por analogia e procedo sua extensão para o monitoramento eletrônico (medida mais branda). Veja-se: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para a prisão preventiva. 2. As circunstâncias dos delitos atribuídos ao Paciente e aos demais integrantes do grupo, que teriam comercializado mais de duas toneladas e meia de entorpecente, valendo-se de uma estrutura organizacional bem definida, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública e, por conseguinte, inviabiliza o deferimento do direito ao recurso de apelação em liberdade. 3. Os atributos pessoais do sentenciado, conquanto positivos, não lhe conferem o direito automático de recorrer em liberdade, especialmente se outras variáveis apontam a inconveniência da medida. Precedentes. 4. Ordem denegada. (109054 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011). Nos autos supracitados, restou concretamente fundamentada a imperiosa necessidade da monitoração eletrônica. De acordo com o artigo 282, §5°, do Código de Processo Penal, "o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem"; todavia, não restou demonstrada qualquer alteração fática desde a determinação das medidas cautelares diversas da prisão apta a justificar a revogação do monitoramento eletrônico determinado ao requerente. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CRIME DE SOLTURA DE BALÕES QUE POSSAM PROVOCAR INCÊNDIO EM ÁREA URBANA (ART. 42 DA LEI N. 9.605/98). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA APLICABILIDADE DA LEI PENAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMANDAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTINDO DE NÃO HAVER INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME ABERTO E A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011416-75.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 11.04.2022). Diante do exposto, mantenho todas as medidas cautelares impostas. 3. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5. Expeça-se novo mandado de monitoração eletrônica Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Mauro Martini De Barros x Fribon Transportes Ltda

ID: 320752894

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-80.2025.8.16.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MARTINI DE BARROS

Polo Passivo:

FRIBON TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

VICTOR EMANUEL ALMEIDA HEREMANN

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DANIELA SANTOS DE ALMEIDA

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ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

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VALDIR MATHEUS PAIVA DE SOUZA

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RENAN AUGUSTO LOYO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: bvp-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-80.2025.8.16.0053 Processo: 0000004-80.2025.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Transporte Terrestre Valor da Causa: R$11.198,89 Polo Ativo(s): MAURO MARTINI DE BARROS Polo Passivo(s): FRIBON TRANSPORTES LTDA 1) Trata-se de fase de cumprimento de sentença para o pagamento de quantia certa. Faça-se a alteração da classe junto ao sistema. 2) Intimem-se os executados para efetuarem o pagamento do valor do débito atualizado apresentado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, com a informação de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), seguindo-se atos de constrição e de expropriação. 3) Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 4) Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Transcorrido o mencionado prazo do item 2 sem a informação de pagamento, o que deverá ser certificado nos autos, determino a intimação da parte exequente para que promova o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, ficando desde já deferidos, caso solicitado pelo exequente, as seguintes diligências, as quais ficam deferidas nesta ordem e por uma única vez: 5.1) bloqueio de crédito existente em contas, fundos e aplicações da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito, com duração de 30 (trinta) dias ("teimosinha"), juntando-se aos autos o comprovante de protocolo. Restando frutífero o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar que a importância bloqueada é impenhorável ou que houve excesso de bloqueio. Havendo manifestação da parte executada, voltem-me conclusos. Não havendo manifestação, desde já, converto o bloqueio em penhora e determino que se transfiram os valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Sequencialmente, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de quinze dias, opor embargos. Quedando-se a parte executada inerte, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 5.2) tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema RenaJud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). A Secretaria deverá juntar as informações referentes ao(s) veículo(s) disponíveis no referido sistema, em especial, eventuais informações de alienação fiduciária. Fornecido(s) o(s) endereço(s), e não se tratando de veículo com anotação de alienação fiduciária, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora, avaliação e depósito, intimando-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos. Havendo pedido de penhora sobre veículo(s) que conste anotação de alienação fiduciária, deverá a Secretaria certificar a sua existência e encaminhar os autos conclusos. Cumpridos os mandados citados acima, realize as devidas anotações da penhora e avaliação no próprio sistema do Renajud. 5.3) incluir o nome do executado no sistema SERASAJUD. 5.4) inclusão no executado no sistema CNIB. 5.5) pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado. Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 5.6) consulta do patrimônio e ativos da parte executada por meio do sistema SNIPER com base nos seguintes critérios: Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes (Código de Normas do TJPR, arts. 155 e 385). Juntados os extratos das consultas, intime-se o exequente para se manifestar sobre o patrimônio encontrado em 30 (trinta) dias. 5.7) consulta do sistema PREVIJUD, SERP-JUD. 5.8) Caso as diligências na busca de bens restem infrutíferas, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do processo pela inexistência de bens penhoráveis nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. 5.9) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 07 de julho de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Adjaime Marcelo Alves De Carvalho

ID: 256979727

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-45.1987.8.16.0172

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

HAROLDO RODRIGUES DA SILVA

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DENIZE HEUKO

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JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-45.1987.8.16.0172 Processo: 0000004-45.1987.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$141.778,25 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) AVENIDA YARA, S/N - CIDADE DE DEUS - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO (RG: 42922927 SSP/PR e CPF/CNPJ: 597.596.829-15) Rua Pioneiro Jacy Gama, 45 - Jardim Brasil - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-280 Terceiro(s): Caixa Economica Federal (CPF/CNPJ: 00.360.305/3326-11) Rua Herculino Otaviano, 868 térreo - centro - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 LAZARA MERENDA DA SILVA (CPF/CNPJ: 041.101.458-72) AV JUSCELINO KUBITSCHEK, 785 - CENTRO - CAMPINA DA LAGOA/PR RONALDO CUSTODIO MERENDA DA SILVA (RG: 75859031 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.563.929-40) AV JUSCELINO KUBITSCHEK, 785 - CENTRO - CAMPINA DA LAGOA/PR DECISÃO 1. Penhora do imóvel matrícula nº 52.197 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina, constituído pelo Apartamento nº 801 (oitocentos e um) – mov. 248. O bem foi avaliado em R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) – mov. 397. O Credor concordou com o laudo – mov. 401. A seu turno, o Devedor apresentou impugnação à avaliação – mov. 402. Em síntese, sustenta que o valor de mercado estimado da região é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). É o relato. DECIDO. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao valor do imóvel penhorado e se a avaliação é compatível com o seu preço de mercado O imóvel foi avaliado por Oficial de Justiça em R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), tomando por base as características do bem e metodologias comparativas. O laudo juntado no mov. 397 e, na parte que nos interessa diz o seguinte: APARTAMENTO nº 801, situado no 8º pavimento do Condomínio Residencial Ville Blanche, localizado na rua João Sampaio n. 140, Bairro Jardim Campo Belo, nesta cidade, com a área real total de 256,0549m2m2, sendo 182,44m2 de área real privativa, composto de três dormitórios, sendo uma suíte e uma suíte master, salas, sacada, copa/cozinha, banheiro social, lavabo, área de serviços gerais/lavanderia, pisos cerâmico e laminado, estando em bom estado de conservação. Incluindo VAGA DUPLA DE GARAGEM, com demais dados e características constantes dos autos, da inscrição municipal n. 03.04.0006.2.0210.0008 e da Matrícula n. 52.197 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício local, o qual avalio no valor total médio de R$770.000,00 (Setecentos e setenta mil reais). Metodologia Aplicada: Metodologias comparativas, considerando todos os dados do(s) avaliado(s), relativamente a outros de características similares e na região, por amostragem, estatísticas e dados modernos/atuais de mercado junto à empresas, institutos, imprensa/classificados, internet/sites. Logo, ao contrário do alegado na impugnação, o laudo considerou todas as características do bem e indicou a metodologia de avaliação utilizada. Os argumentos desenvolvidos se limitam ao mero subjetivismo quanto a conclusão do avaliador, isto é, trata se de simples opinião diversa sem qualquer subsídio técnico para corroborar o afirmado. Logo, as irresignações apresentadas não se mostram pertinentes e capazes de justificar a elaboração de novo laudo pericial, nos termos do caput dos artigos 873, pu c/c 480 do CPC. Por fim, impende salientar que o laudo de avaliação elaborado pelo avaliador judicial/Oficial de Justiça goza de fé-publica e imparcialidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO A CARTA PRECATÓRIA PROVENIENTE DA JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA CONTRA A AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE SEJA EFETIVADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 870 DO CPC). DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO DO AVALIADOR, VALOR DO BEM ATUALIZADO E INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A QUANTIA ATRIBUÍDA À COISA (ART. 873 DO CPC). FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0084407-15.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 26.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL ELABORADA NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE EXPERIÊNCIA E CONHECIMENTO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO IMÓVEL. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível 0024083-59.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.09.2023) 3. Assim, HOMOLOGO o laudo de mov. 397, no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais). 4. Ciência às partes, oportunidade na qual o Credor deverá se manifestar quanto ao interesse na expropriação. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Processo nº 0000003-40.2025.8.16.0136

ID: 306368598

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pitanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000003-40.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.F.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO CESAR ZIEGMANN

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CÁTIA BONATO GIACOMINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-40.2025.8.16.0136 Processo: 0000003-40.2025.8.16.0136 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): LETICIA DOS SANTOS FERREIRA PATRICIA DOS SANTOS Réu(s): RODRIGO FERREIRA 1. Cuida-se de pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico feito pelo réu em mov. 90.1. Manifestação do Ministério Público informando que há elementos concretos que justificam a manutenção da monitoração eletrônica, diante da gravidade dos fatos imputados, risco às vítimas e histórico criminal do monitorado (mov. 94.1). É o relatório. DECIDO. De se destacar que permanecem incólumes os motivos elencados na decisão que concedeu a liberdade provisória em mov. 82.1. De se salientar, inclusive, o seguinte excerto da manifestação do Ministério Público: “(...) a vítima em questão já havia pleiteado a concessão de Medidas Protetivas de Urgência em desfavor do autuado, em maio de 2024, nos autos n. 0001641-45.2024.8.16.0136, todavia, não foi requerida a sua renovação, sendo o feito foi arquivado. Assim, pouco tempo após término das referidas medidas o autuado voltou a praticar crime contra a vítima, o que culminou na instauração dos presentes autos e no pedido de nova medida protetiva, a qual tramita nos autos n. 0000004 25.2025.8.16.0136”. Por ora, prudente a manutenção da mencionada medida cautelar, até porque também assegurará que o acusado respeitará a proibição de se aproximar da vítima e das testemunhas arroladas na denúncia e, caso contrário, permitirá a adoção das medidas pertinentes. Para além, outrossim, evita-se a evasão do distrito de culpa. Esta medida, aliada à proibição de aproximação da vítima e testemunhas, mostra-se suficiente para resguardar a ordem pública, que foi desestabilizada a partir da conduta, em tese, praticada pelo acusado. 2. Isso posto, PRORROGO a medida cautelar de monitoração eletrônica pelo prazo de mais 90 (noventa) dias e determino a expedição de novo mandado de fiscalização, na forma do item 2.1.4.2. da I.N. 09/2015. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Mantenho a audiência designada conforme decisão de mov. 82.1. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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Jaime José Moreira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 322650309

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013180-91.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIME JOSé MOREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRENO JOSÉ ALVES

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LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0013180-91.2025.8.16.0000 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE CERRO AZUL. AGRAVANTE: JAIME JOSÉ MOREIRA. AGRAVADO: AYMORÉ … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0013180-91.2025.8.16.0000 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE CERRO AZUL. AGRAVANTE: JAIME JOSÉ MOREIRA. AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Jaime José Moreira em face da decisão proferida pelo Juízo Cível da Comarca de Cerro Azul, que, nos autos da ação de busca e apreensão n. 0000004-38.2025.8.16.0067 promovida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A., deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária no contrato de financiamento firmado pelas partes (mov. 18.1, 1º grau). Sustentou o agravante, em resumo, que (i) a instituição financeira, mesmo após negociação de acordo extrajudicial, agiu de maneira contraditória ao prosseguir com o processo de busca e apreensão, em ofensa aos princípios da lealdade e da boa-fé objetiva; (ii) a notificação extrajudicial não foi realizada adequadamente pela agravada, não havendo comprovação da mora para ajuizamento da busca e apreensão; (iii) os encargos exigidos no contrato são abusivos e a taxa dos juros remuneratórios pactuada excede a média divulgada pelo Bacen, descaracterizando a mora; (iv) não estão presentes os pressupostos ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Pediu, então, a concessão da gratuidade processual e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, dando-se-lhe, ao final, provimento, “para revogar a liminar de busca e apreensão do veículo e ordenar sua devolução, sob pena de multa diária” (mov. 1.1). Indeferi, no mov. 10.1, o efeito suspensivo reclamado ao recurso, autorizando provisoriamente o seu processamento nesta Corte, dada a ausência de apreciação, na origem, do pedido de justiça gratuita formulado pelo réu agravante na contestação. Sobreveio, todavia, o indeferimento da gratuidade processual pelo Juízo a quo (mov. 53.1, 1º grau), decisão contra a qual não houve interposição de recurso por Jaime José Moreira (mov. 57, 1º grau). 2. Diante, portanto, de tal fato superveniente, intime-se o agravante Jaime José Moreira, por seu procurador cadastrado, para que, em 05 (cinco) dias, comprove o preparo das custas do presente recurso, sob pena do seu não conhecimento. 3. Oportunamente, certificado o necessário, voltem. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator

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Processo nº 0000004-36.2025.8.16.0100

ID: 310579891

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000004-36.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADIEL DE OLIVEIRA JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-36.2025.8.16.0100 Processo: 0000004-36.2025.8.16.0100 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 02/01/2025 Vítima(s): SUELI MARTINS FIRMINO PINTO Investigado(s): JADIEL DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante de Jadiel de Oliveira Junior, pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude, previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, em face da vítima Sueli Martins Firmino Pinto. O Ministério Público manifestou-se pela aplicação do princípio da insignificância em face do furto, razão pela qual requer o arquivamento do inquérito policial (mov. 31.1). É o relatório. 1. O artigo 17, caput, do Código de Processo Penal prevê que “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”, já o artigo 28 do mesmo diploma estabelece que: “Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atende”. Embora o Código de Processo Penal não traga as causas que justificam o pedido de arquivamento pelo Ministério Público, tem-se entendido que referida providência é cabível nas seguintes hipóteses, que contemplam casos de rejeição da denúncia e de absolvição sumária: a) ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal; b) falta de justa causa; c) atipicidade formal ou material; d)existência manifesta de causa excludente de ilicitude; e) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; f) existência de causa extintiva de punibilidade. O Ministério Público, após detida análise dos autos, promoveu o arquivamento do feito, com fulcro no princípio da insignificância, ressaltando a atipicidade material da conduta em virtude da ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, da ausência de antecedentes criminais do agente (conforme consulta ao sistema Oráculo – mov. 4.1), e da reduzida reprovabilidade do comportamento. Com efeito, a jurisprudência pátria, inclusive dos tribunais superiores, admite a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses excepcionais, ainda que se trate de furto qualificado, desde que presentes os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em exame, verifica-se que: i) o valor subtraído é irrisório (R$ 13,48), inferior a 10% do salário-mínimo vigente; ii) o investigado é primário e não possui antecedentes criminais; iii) não houve violência ou grave ameaça à pessoa; e; iv) não se constata periculosidade social relevante nem reprovabilidade acentuada na conduta. Além disso, a aplicação do direito penal deve respeitar os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, não se justificando a persecução penal em casos nos quais o bem jurídico foi atingido de forma manifestamente irrelevante, sob pena de banalização da tutela penal. Desta feita, é certa a aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço, não restando preenchida a exigida tipicidade material para a configuração do delito, uma vez que não lesado suficientemente o bem jurídico protegido pela norma de modo a exigir a elevada reprovação penal. Sobre o princípio da insignificância, efetivamente, nas palavras do Ministro Assis Toledo: Trata-se do denominado princípio da insignificância, que permite, na maioria dos tipos, excluir os danos de pouca importância. Segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas (in Princípios Básicos de Direito Penal, Ed. Saraiva, 1994, p. 133). Da mesma forma inserida está na coletânea coordenada por Alberto Silva Franco e Rui Stoco o seguinte julgado (in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, vol. 2, Ed. RT, 2001, p. 2462): A lei penal jamais deve ser invocada para atuar em casos menores, de pouca ou escassa gravidade. E o princípio da insignificância surge justamente para evitar situações dessa espécie, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão de regra constitucional do nullum crimem sine lege, que nada mais faz do que revelar a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal (TACRIMSP, RT 733/579). Desse modo, com razão o representante do Parquet. Nada há nos autos que recomende ou justifique a abertura de ação penal. Assim, homologo a promoção de arquivamento e determino que sejam os presentes autos arquivados. 2. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 3. Excepcionalmente, diante da licença maternidade da Promotora Titular e do acúmulo involuntário de trabalho, autorizo a intimação da vítima e do investigado, por AR. 4. Após, arquivem-se. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

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Vando Sebastião Silva x Luiz Carlos Da Silva Faria

ID: 319320911

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000808-46.2018.8.16.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDO SEBASTIãO SILVA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA

Conclusão

Advogados:

ELIRANI DE SOUSA CHINAGLIA

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RENAN CHINAGLIA LEPRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000808-46.2018.8.16.0133 Processo: 0000808-46.2018.8.16.0133 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$ 300.586,31 Exequente(s): VANDO SEBASTIÃO SILVA Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA Vistos e etc. 1. Trata-se de pedido de penhora incidente sobre os imóveis matriculados sob os n. º 2.331 e 4.786 do Cartório de Registro de Imóveis de Xambrê/PR. Juntou matriculas atualizadas. Inicialmente, quanto à matrícula n. º 2.331, verifica-se que na Av. 27 da referida matrícula consta o levantamento da penhora anteriormente decretada nos autos n. º 0001322-91.2021.8.16.0133, em sede de embargos de terceiro. Naquela demanda, foi reconhecida a propriedade do bem em favor de MADALENA MARTE NARDIN e do ESPÓLIO DE WALDECI NARDIN, representado por MARCIO JOSÉ NARDIN, razão pela qual foi determinada a desconstituição da constrição. Ademais, observa-se que sobre o referido imóvel recaem diversas indisponibilidades de bens, oriundas dos seguintes processos: 0000004-43.2018.8.16.0177, 0000744-94.2022.8.16.0133, 0000005-28.2018.8.16.0177, 0000437-47.2018.8.16.0177, 0001313-36.2017.8.16.0177, 0000034-78.2018.8.16.0177 e 0000007-95.2018.8.16.0177. Considerando que já houve reconhecimento judicial da titularidade do imóvel a terceiros alheios à presente execução, resta inviável a constrição pretendida. 2. No que tange à matrícula n.º 4.786, conforme averbação Av. 20 da referida matrícula, foi determinado o cancelamento da indisponibilidade outrora decretada, em razão de adjudicação do bem nos autos n.º 0013548-13.2018.8.16.0173, em trâmite perante a 1.ª Vara Cível da Comarca de Umuarama/PR, conforme carta de adjudicação constante naqueles autos (seq. 266.1). Diante disso, resta esvaziada a possibilidade de constrição do imóvel. Ressalte-se que sobre o bem também constam indisponibilidades nos seguintes processos: 0000744-94.2022.8.16.0133; 0000005-28.2018.8.16.0177; 0000437-47.2018.8.16.0177; 0001313-36.2017.8.16.0177; 0000034-78.2018.8.16.0177; 0000007-95.2018.8.16.0177. 2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre os imóveis matriculados sob os n.º 2.331 e 4.786, e, por consequência, determino o levantamento das indisponibilidades que recaem sobre eles, nos processos acima indicados. 3. Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Clementina Reginato Da Silva x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 313925372

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000004-13.1996.8.16.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA REGINATO DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANA CARLOTA DE ALMEIDA

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000004-13.1996.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$72.448,43 Polo Ativo(s): CLEMENTINA REGINATO DA SILVA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de Clementina Reginato da Silva, em que figuram como devedores o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER e o Estado do Paraná. Autorizou-se o pagamento (mov. 110) e juntaram-se os cálculos de atualização e retenções fiscais (mov. 104). O devedor impugnou os critérios de aplicação de juros moratórios e compensatórios referentes ao crédito principal, bem como de juros moratórios referentes aos honorários (mov. 115.1). Prestaram-se esclarecimentos (mov. 122). O devedor apresentou concordância posterior quanto aos cálculos do crédito principal (mov. 126.1). II. Sabe-se que os honorários sucumbenciais são devidos ao Advogado pelo exercício de advocacia privada, cujo crédito possui autonomia reconhecida na Lei 8.906/1994: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Ou seja, sua atualização deverá seguir o regime jurídico de atualização das condenações da Fazenda Pública em geral como, a propósito, assim estabeleceu a Instrução Normativa 171/2023 deste Tribunal: Art. 5º Sobre crédito oriundo de condenação em geral aplica-se, a título de juros moratórios: I - até dezembro de 2002: 0,5% ao mês; II – de janeiro de 2003 a junho de 2009: 1% ao mês; III – a partir de julho de 2009: a mesma taxa de juros incidente sobre a caderneta de poupança, limitada até novembro de 2021. Dessa forma, conclui-se que a aplicação dos juros de mora durante o período em discussão está de acordo com a natureza do crédito. III. Diante do exposto: a) rejeito a impugnação e, por conseguinte, homologo os cálculos (mov. 104); b) à Divisão de Pagamento de Precatórios para remessa da integralidade do crédito ao juízo de origem, nos termos da decisão (mov. 71.1); c) certificada a remessa e inexistindo outras pendências, baixe-se o precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Gabriel Ricardo De Miranda e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308371193

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020060-38.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RICARDO DE MIRANDA GIOVANNA COSTANTINO BESS STELLA BESS DE MIRANDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA COSTANTINO BESS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: ctba-83vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020060-38.2025.8.16.0182 Processo: 0020060-38.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.090,76 Polo Ativo(s): GABRIEL RICARDO DE MIRANDA Giovanna Costantino Bess Stella Bess de Miranda representado(a) por Giovanna Costantino Bess Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. Nos termos do disposto no artigo 38 da Lei Federal n. 9.099/95, dispenso o relatório. Trata-se de reclamação ajuizada por GABRIEL RICARDO DE MIRANDA, GIOVANNA COSTANTINO BESS DE MIRANDA e STELLA BESS DE MIRANDA. Vede que a autora Stella Bess de Miranda é menor de idade e está sendo representada por seus pais, também autores. Nos Juizados Especiais somente o capaz pode ser parte (art. 8°, par. 1°, I, da Lei 9.099/95), sendo inviável a representação do menor de idade. Nesse sentido é o entendimento da 2ª Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR DE IDADE NO PÓLO ATIVO REPRESENTADO POR SUA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 8º, CAPUT E 51, INCISO IV, AMBOS DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADOS estes recursos e, de ofício ANULAR a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000004-07.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUSTAVO HOFFMANN - J. 25.07.2014) O artigo 51, inciso IV da Lei dos Juizados Cíveis determinar que, sobrevindo qualquer um dos impedimentos previstos no artigo 8º, o processo deverá ser extinto: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei. Portanto, não sendo possível a representação do menor de idade no âmbito do Juizado Especial, é imperiosa a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à menor Stella Bess de Miranda, com base nos artigo 8º e 51, IV da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários sucumbenciais em face do disposto no artigo 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. 2. Em relação aos demais autores, aguarde-se a audiência de conciliação. 3. Cite-se/intimem-se. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

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