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Cooperativa De Crédito Com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira x Juliano Marcos Miquelan e outros

ID: 256868582

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002632-25.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COM INTERAçãO SOLIDáRIA PIONEIRA - CRESOL PIONEIRA

Polo Passivo:

JULIANO MARCOS MIQUELAN MICHELI TAMIE FUJIMURA MIQUELAN

Conclusão

Advogados:

LÉO JORGE ROTH NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0002632-25.2024.8.16.0167 Processo: 0002632-25.2024.8.16.0167 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.596,73 Exequente(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Executado(s): Juliano Marcos Miquelan MICHELI TAMIE FUJIMURA MIQUELAN DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movia por Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira em face de Juliano Marcos Miquelan e MICHELI TAMIE FUJIMURA MIQUELAN A parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 71), alegando em suma a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. O Exequente se manifestou no sentido do não cabimento da exceção apresentada bem como pela penhorabilidade dos valores (mov. 76). Os autos vieram conclusos. É breve o relatório. Passo a decidir. 1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. As matérias passíveis de serem alegadas por tal expediente não podem ser outras senão aquelas que incumbem ao magistrado conhecer e declarar de ofício, bem como aquelas que estão devidamente comprovadas, sendo, assim, desnecessária qualquer produção de provas, em razão de ser incompatível a produção de provas em sede de exceção de pré-executividade. No caso em questão, foram preenchidos ambos os requisitos, uma vez que a matéria alegada é a impenhorabilidade e em tese não seria necessário uma maior dilação probatória para a apreciação do pedido. Assim sendo, passo a análise do mérito do pedido. 2 - A parte Executada alega a impenhorabilidade pois os "valores são referentes ao salário que recebe em decorrência da função empregatícia que exerce". Verifico entretanto que a parte Excipiente não junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar tal alegação, não junta sequer o extrato bancário da conta da parte, holerite comprovando o vínculo empregatício, e ou pagamentos realizados pelo empregador, e portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, e não comprovou sua alegação. Neste sentido: Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. Agravo de instrumento. Alegação de que valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis . Executado que não apresentou qualquer prova acerca da origem e do destino da verba. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/2015. A impenhorabilidade é exceção e, assim, deve ser interpretada, de forma restritiva, não cabendo interpretação extensiva ao disposto no inciso IV do art . 833 do CPC/2015. Impenhorabilidade não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido .(TJ-SP - AI: 21141396220228260000 SP 2114139-62.2022.8.26 .0000, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 22/07/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - NATUREZA NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil positiva a impenhorabilidade dos proventos decorrentes de verba salarial ou benefício previdenciário, exceto quando a destinado ao pagamento de pensão alimentícia ou quando o valor penhorado exceder os 50 salários-mínimos. Não comprovada a natureza alimentar da verba bloqueada, inaplicável a vedação prevista no art. 833 do CPC .(TJ-MG - AI: 10000222308942001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2023) É o entendimento do TJPR sobre o tema: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DO AUTOR. PRETENSA DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000072-52.2019 .8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J . 13.03.2023)(TJ-PR - RI: 00000725220198160049 Astorga 0000072-52.2019 .8.16.0049 (Acórdão), Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/03/2023) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 71. Para continuidade do feito, requeira o Exequente o que entender por direito (Prazo: 15 dias), em especial sobre os valores depositados no feito. Desde logo, autorizo o levantamento de tais depósitos pelo exequente, após eventual prazo recursal, visando a satisfação parcial do débito exequendo. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Suelen Alves Oliveira

ID: 319076089

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070642-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

SUELEN ALVES OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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STELLA MARIS GIMENES DOS REIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0070642-06.2025.8.16.0000 Recurso: 0070642-06.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0070642-06.2025.8.16.0000 Recurso: 0070642-06.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo a Recurso Agravante(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) AV. SÃO GABRIEL, 555 7° ANDAR - ITAIM BIBI - SÃO PAULO/SP - CEP: 14.535-901 Agravado(s): SUELEN ALVES OLIVEIRA (RG: 134733004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.390.509-37) RUA JOÃO DE BARRO, 108 - TERRA BOA/PR 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (autos n. 0000072-84.2022.8.16.0166), nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, deixo de caracterizar a conduta da autora como litigância de má-fé e, consequentemente, afasto a aplicação de multa, homologo os cálculos retificados pelo contador judicial (evento 128.1), sem prejuízo do desconto dos valores incontroversos vinculados à execução, e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios relativos ao incidente (art. 85, § 1º, CPC). Arbitro a verba honorária em 10% sobre o valor que caracterizar-se-ia excesso de execução caso a impugnação ao cumprimento de sentença fosse acolhida (art. 85, § 2º, CPC”. Em suas razões recursais (mov. 1.1), a agravante argumenta que o valor de R$ 11.605,88, apontado na sentença, não reflete o montante correto devido, pois a decisão dos embargos de declaração determinou que os valores deveriam ser corrigidos pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir de cada pagamento indevido, o que não foi considerado no cálculo inicial. Sustenta que a repetição de indébito deve se limitar às parcelas efetivamente pagas pela agravada, ou seja, as 19 primeiras parcelas, uma vez que as demais foram quitadas com o valor obtido da venda do veículo apreendido. Alega que considerar todas as parcelas resultaria em enriquecimento sem causa da parte agravada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Aponta a necessidade de descontar os valores incontroversos pagos em 16/11/2023 na apuração do saldo remanescente. Ainda, alega que o cálculo homologado não considerou corretamente esses valores, o que resultou em um saldo devedor maior do que o devido. Também, contesta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, citando a Súmula 519 do STJ, que estabelece que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a fixação de honorários advocatícios. Ao final, Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, alegando que a execução do valor apurado pela contadoria judicial causará grave dano e de difícil reparação, uma vez que os valores em discussão ultrapassam a cifra de R$ 10.000,00, bem como a reforma da decisão embargada para o fim de reconhecer o excesso de execução, ajustar os cálculos conforme determinado nos embargos de declaração e afastar a condenação em honorários sucumbenciais. É o relatório. 2. Para que seja possível a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, tem o agravante de trazer elementos que evidenciem a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, conforme previsto no artigo 1.019, I, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do CPC. Convém ressaltar que tais requisitos são cumulativos, sendo que a falta de qualquer um deles acarreta, de plano, o indeferimento da medida. No caso em exame, verifica-se que os critérios para o cômputo dos valores devidos foi determinado no julgamento dos embargos de declaração (Recurso: 0001427-95.2023.8.16.0166 - Ref. mov. 19.1), no qual ficou consignado o seguinte: “Assim, os valores decorrentes da repetição de indébito devem ser corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI, a partir de cada pagamento indevido, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante de tais considerações acolhem-se os embargos de declaração para consignar que a restituição da cobrança indevida, de forma simples, deve ser acrescida de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação nos termos do art. 405 do CC, a serem apurados em liquidação de sentença.” Em seu recurso, a agravante aponta que o valor executado não é devido, pois a decisão dos embargos de declaração determinou que os valores deveriam ser corrigidos pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir de cada pagamento indevido, o que não foi considerado no cálculo inicial. Ainda, segundo o recorrente, a exequente pagou apenas 19 parcelas do financiamento, o que ensejou a busca e apreensão e a venda do veículo, sendo que o produto da venda do bem não foi suficiente para quitar o saldo devedor. Contudo, da leitura do acórdão que julgou o Apelo (Recurso: 0000072-84.2022.8.16.0166 - Ref. mov. 16.1 ), verifica-se que: “...quanto ao pedido de compensação dos valores eventualmente devidos, de se observar que o apelante não demonstrou a existência de saldo devedor por parte da apelada. Ao contrário, justifica a arguição de falta de interesse de agir justamente pelo cumprimento contratual em sua integralidade. Há alegações, assim, controversas de sua parte.” Ademais, considerando o disposto nos embargos de declaração (Recurso: 0001427-95.2023.8.16.0166 - Ref. mov. 19.1), no qual restou determinado que: “Desse modo, tem direito a embargada à repetição dos valores cobrados ilegalmente, ou seja, se maiores à taxa média de mercado. O fato de se tratar de contrato quitado, aqui, não interfere nesse entendimento, porquanto em liquidação de sentença, por meros cálculos aritméticos, será apurado o montante devido, de acordo com os valores efetivamente adimplidos, quanto a cada parcela, seja no contrato original ou no acordo realizado, em contraposição à taxa média de juros praticada no mercado.”, não se verifica, á primeira vista, que os cálculos do Contador Judicial não cumpriram com os fundamentos do título judicial. Ainda, denota-se da decisão agravada que foi determinado: “Sem prejuízo dos itens anteriores, remetam-se os autos ao contador judicial para descontar do valor apurado (evento 128.1) os valores incontroversos depositados em juízo (eventos 100.2 e 100.3) no prazo de 5 dias.” (Processo: 0000072-84.2022.8.16.0166 - Ref. mov. 136.1). Desse modo, nesses pontos questionados, em análise preliminar, não se verifica a probabilidade do direito perquirido pelo agravante. Todavia, acerca do pedido de afastamento dos honorários de sucumbência, em cognição sumária, verifica-se a verossimilhança do alegado. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula n. 519, estabelece que a fixação de honorários sucumbenciais é possível quando a defesa do devedor é acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, mas não na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” (SÚMULA 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015) Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o entendimento vinculante não foi superado pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Logo, em análise sumária, verifica-se, em parte, a plausibilidade do direito alegado. Ainda, considerando que se trata de cumprimento de sentença, cuja impugnação fora rejeitada, considerando que o prosseguimento do feito implica no pagamento da dívida, presente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a decisão recorrida produza seus efeitos Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante. 3. Intime-se a agravante sobre o teor desta decisão. 4. Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz da causa. 5. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta, observado o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Curitiba, 7 de julho de 2025. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

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Processo nº 0000072-95.2023.8.16.0054

ID: 256083545

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bocaiúva do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000072-95.2023.8.16.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER RICARDO SILVEIRA LUCIANE DE FATIMA ZANONA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

KELSONS AMATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - FÓRUM - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - FÓRUM - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: (41)3210-8909 - Celular: (41) 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-95.2023.8.16.0054 Processo: 0000072-95.2023.8.16.0054 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): KLEBER RICARDO SILVEIRA (CPF/CNPJ: 051.193.629-07) Rua Rodovia BR-116, 01, quilometro 48, s/n - Terra Boa - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 - E-mail: amatoadvogados@gmail.com - Telefone(s): (41) 99568-9497 LUCIANE DE FATIMA ZANONA (CPF/CNPJ: 051.194.469-14) Rua Rodovia BR-116, 01, quilometro 48, s/n - Terra Boa - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - E-mail: amatoadvogados@gmail.com - Telefone(s): (41) 99568-9497 Réu(s): Terceiro(s): GERALDO ZANONA JUNIOR (RG: 101468038 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.752.639-21) Rua João Oliveira Santos, 351 - Terra Boa - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Município de Tunas do Paraná/PR (CPF/CNPJ: 68.703.834/0001-05) Rua Eros Ruppel Abdala, 189 - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 Vistos e examinados. 1. Não sendo hipótese de conhecimento direto do pedido (artigo 355, CPC), consoante o disposto do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo. A autora pugnou pela produção de prova testemunhal (Seq. 120.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Questões de Fato [CPC, Art. 357, II]. Bem examinados autos, depreendem-se do confronto os seguintes pontos de fato controvertidos: a) a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono da parte autora sobre o bem; b) o tempo da referida posse. Meios de Prova [CPC, Art. 357, II, in fine]. Para a resolução das questões fáticas, mostram-se pertinentes os seguintes meios probatórios reivindicados pela autora: prova oral. 3. Ônus da Prova [CPC, Art. 357, III]. O onus probandi deve seguir a regra do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil, pois a causa não apresenta nenhuma particularidade que dê azo à distribuição do encargo de maneira diversa. Portanto, competirá: a) à autora, a prova do fato constitutivo do seu direito; b) ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. 4. CONCLUSÃO. Ante o exposto: 4.1) Declaro o feito saneado, assentando a presença dos requisitos de admissibilidade do procedimento e a inexistência de nulidades formais, com fulcro no artigo 357, I, do Código de Processo Civil. 4.2) Fixo como pontos controvertidos [CPC, Art. 357, II e IV]: a) a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono da parte autora sobre o bem; b) o tempo da referida posse; 4.3) Quanto à organização da atividade instrutória, objetivando a resolução das questões de fato delimitadas [CPC, Art. 357, II, in fine]: 4.3.1) Defiro os seguintes meios probatórios reivindicados pela: a) prova oral [CPC, Art. 357, § 6º]; 4.4) Distribuo o ônus da prova de acordo com o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, atribuindo: 4.4.1) À autora, a prova dos fatos constitutivos do direito por ela alegado; 4.4.2) Ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4.5) Designo audiência de instrução para o dia 10/11/2025, às 15h00min. Caso as partes não possuam equipamentos de informática para realização da audiência, as dependências do fórum estarão à disposição para a colheita dos depoimentos. Em caso de dúvidas deverão os interessados, com antecedência, entrar em contato telefônico ou e-mail com o Cartório, que prestará as informações necessárias ao acesso ao sistema eletrônico. Deverá a Secretaria advertir as partes que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado 4.6) Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas [CPC, Art. 357, § 4º], sob pena de preclusão, observando-se o seguinte: 5.6.1) A lista deverá conter, salvo impossibilidade justificada, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, Art. 450]; 4.6.2) Cabe ao próprio advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo [CPC, Art. 455]. 4.7) Intimem-se as partes do teor desta decisão e para que, querendo, requeiram esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias [CPC, Art. 357, § 4º], sob pena de preclusão e estabilização do ato. 5) Retifique-se a distribuição, o registro e a autuação, para excluir os terceiros interessados/confinantes, vez que o feito não foi contestado. Intimações e demais diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Thiago Alexandre Closs Hasckel

ID: 291373676

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-94.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

THIAGO ALEXANDRE CLOSS HASCKEL

Conclusão

Advogados:

WESLEY NUNES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000072-94.2024.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 12/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADAIR PERSEL IZOLETE ROMAN PERSEL Réu(s): THIAGO ALEXANDRE CLOSS HASCKEL DESPACHO 1. Considerando a impossibilidade da Promotora em comparecer na audiência de instrução e julgamento, em razão da sua remoção para a Comarca de Matelândia (mov. 76.1), faz-se imperiosa a redesignação da audiência anteriormente pautada. De consequência, redesigno o ato para 18.07.2025, 14h30min, a ser realizado de forma semipresencial. 2. Caso já tenha sido expedido mandado/carta precatória de intimação com relação à data anterior, solicite-se a devolução, sem cumprimento. 3. Intimem-se pessoalmente as testemunhas que ainda não foram ouvidas e a parte ré, caso não tenha sido decretada sua revelia. 3.1. Desde logo, fica dispensada a expedição de carta precatória para oitiva de pessoa residente no Estado do Paraná, eis que o ato será realizado de forma semipresencial, sendo perfeitamente possível que seja ouvida diretamente de sua residência, bastando, para tanto, sua regular intimação, que será feita por mandado regionalizado, na forma da Instrução Normativa Conjunta n.º 25/2020, da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 3.2. Por ocasião de sua intimação, deverá a parte/testemunha informar o número de telefone atualizado, para que a Secretaria entre em contato na data designada. 3.3. Quando se tratar de testemunha Policial Militar, a Secretaria deverá entrar em contato diretamente com o Comando ao qual estiver subordinado, para envio do ofício de requisição pelo meio mais célere, preferencialmente por e-mail, sem necessidade de expedição de mandado regionalizado ou carta precatória. 3.4. Por fim, se a parte ou testemunha estiver recolhida em estabelecimento prisional, o ato deverá ser agendado diretamente com a instituição. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Município De Tomazina/Pr x Bazar Ribeiro

ID: 258963611

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Tomazina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-35.2023.8.16.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TOMAZINA/PR

Polo Passivo:

BAZAR RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

WALQUIRIA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-35.2023.8.16.0171 Processo: 0000072-35.2023.8.16.0171 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$389,06 Exequente(s): Município de Tomazina/PR Executado(s): BAZAR RIBEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR em face de OSVALDO RIBEIRO – BAZAR ME. Decisão inicial (mov. 9.1). Citação da parte executada frutífera (mov. 14.1). Iniciada a busca de bens, verifica-se que as diligências por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e mandado de penhora foram infrutíferas (movs. 25.1/31.1 e 42.1). A parte exequente requereu a reunião da presente execução fiscal com a de número n. 84- 15.2024. 8.16.0171, bem como informou que pretendia adjudicar os bens móveis (produtos do executado) como pagamento in natura da obrigação para destinar a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Assim, pleiteou pela expedição do mandado de penhora de mercadorias (mov. 46.1). Ao mov. 53.1, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1184 do STF e possibilidade de extinção da execução fiscal. Certificado ao mov. 57.1, que foi procedida a reunião das execuções (0001132-77.2022.8.16.0171; 0000072-35.2023.8.16.0171; e 0000084-15.2024.8.16.0171). Intimada, a parte exequente se manifestou ao mov. 61.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n 1.355.208/SC (Tema 1184), superou o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033 /SP (Tema 109) e decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: “Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Tem-se, portanto, que a Suprema Corte decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscais se mostra presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Nesta linha de ideias, competia à Fazenda Pública comprovar a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ademais, por meio do item “3” da referida tese jurídica, o STF esclareceu que aludidas providências, tendentes a demonstrar o interesse de agir, devem ser adotadas, inclusive, em relação às execuções fiscais já que se encontram em curso, ficando facultado à Fazenda Pública exequente, caso assim entender necessário, requerer ao Juízo da execução a suspensão do processo especificamente para adotar as diligências supramencionadas. Cumpre registrar, ainda, que houve a edição da Resolução n. 547/2024, pelo Conselho Nacional de Justiça, regulamentando a aplicação do referido julgado de modo a produzir efeitos imediatos. Assim, apesar de haver a reunião das execuções contra o mesmo devedor e neste caso, o valor da causa na presente execução e a de n. 0001132-77.2022.8.16.0171, é no valor de R$ 1.419,85 somadas, inferior, portanto, ao valor fixado pelo ente municipal para o ajuizamento de execução fiscal (no caso do Município de Tomazina – R$ 1.561,50, nos termos do art. 2º, da Lei n. 604/2024). Ademais, verifico que não há movimentação útil há mais de um ano para localização de bens penhoráveis, em ambas as demandas. Veja-se que, na presente demanda houve três tentativas de busca de bens penhoráveis, sendo elas: pelo Sisbajud em 24/08/2023 (mov. 25.1), Renajud em 05/12/2023 (mov. 31.1) e mandado de penhora de bens negativo, que foi devolvido em 24/05/2024 (mov. 42.1). Já nos autos n. 0001132-77.2022.8.16.0171, a citação da parte executada foi positiva (mov. 14.1) e houve duas tentativas de busca de bens penhoráveis, sendo elas: pelo Sisbajud em 01/09/2023 (mov. 24.1), Renajud em 13/12/2023 (mov. 28.1). Evidente, assim, que o caso se enquadra no disposto no § 1º, do artigo 1º, da Resolução-CNJ n. 547/2024, que dispõe: “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. A propósito, confira-se casos similares julgados por esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM AMPARO NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INCIDÊNCIA DO REFERIDO ITEM ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ENUNCIADO N. 2 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001180-13.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 02.12.2024)” – g.n. “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, INFERIOR A R$ 10.000,00. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015491-73.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 02.12.2024)” – g.n. Logo, a extinção nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução n. 547 /2024-CNJ é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, bem como a execução fiscal em apenso: 0001132-77.2022.8.16.0171, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Sem custas ou honorários, nos termos do Enunciado n. 1 editado pela Corregedoria da Justiça e divulgado pelo Ofício Circular n. 58/2024 - DCJ-DMAP, que dispõe que "a extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes". Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Translade-se cópia da presente sentença para os autos ns. 0001132-77.2022.8.16.0171. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Industria E Comercio Demori Ltda e outros

ID: 262582323

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-22.2015.8.16.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DEMORI LTDA JULIANA GARBO DEMORI SANTOS

Conclusão

Advogados:

HILMAR FUMAGALLI

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000072-22.2015.8.16.0072 Processo: 0000072-22.2015.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.728,57 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DEMORI LTDA JULIANA GARBO DEMORI SANTOS Vistos, 1. Observa-se que já se encontra riscado o mov. 591.1. Não há valores bloqueados nos autos. 2. O credor postulou pela expedição de ofício ao CENSEC, INSS e busca de bens via sistema SREI, CNSEG e SERASAJUD. O sistema CENSEC, conforme disposto no provimento 18/2012 do CNJ, é composto por vários módulos de informação, dentre eles, o CEP (Central de Escrituras e Procurações). Embora o acesso a alguns módulos do sistema seja garantido diretamente a qualquer interessado, sem necessidade de ordem judicial para tal finalidade, o mesmo não ocorre com os dados contidos no módulo CEP, cuja disponibilização, conforme art. 10, do referido Provimento, depende exclusivamente de solicitação do Poder Judiciário. Veja-se: Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Da Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS SISTEMAS CENSEC PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO – RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICA CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – MÓDULOS CESDI E RCTO COM ACESSO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0015079-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 16.08.2021)" Dessa forma, ante a impossibilidade de a parte ter acesso as informações diretamente e considerando que já foram realizadas diversas diligências nos autos por outros sistemas, como Sisbajud, Renajud, Infojud e outros, todas infrutíferas, concluo pela viabilidade do pedido. Assim, DEFIRO o pedido. Expeça-se ofício ao CENSEC, para consulta de informações existentes em nome dos devedores no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações). 3. Defiro a diligência a ser realizada junto ao Sistema PREVJUD, a fim de localizar eventuais vínculos empregatícios ou a percepção de benefício pela devedora JULIANA GARBO DEMORI SANTOS (CPF - 089.472.539-44). 4. O exequente postulou pela busca de bens pelo sistema SREI, contudo, indefiro o pedido. O Juízo sempre colaborou com o credor na busca de bens do devedor, valendo-se dos recursos tecnológicos existentes. Contudo, no caso de busca de bens pelo sistema SREI, a pesquisa pode ser realizada pela própria parte, isto é, independente da intervenção do Juízo. O passo-a-passo é encontrado no site - https://www.registradores.org.br: Pesquisa de Bens A Pesquisa de Bens é a busca por CPF/CNPJ para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis do estado para localização de imóveis adquiridos ou transmitidos a partir de 1º de janeiro de 1976. É como se o usuário tivesse os arquivos de todos os cartórios em seu computador. Para evitar problemas de homonímia, a consulta é efetivada somente pelo número do CPF/CNPJ. Para uma pesquisa com todas as aquisições e alienações feitas por determinada pessoa, o interessado deverá formular o seu pedido direta e pessoalmente em cada serventia. Como solicitar: Para efetuar a pesquisa, o usuário deverá informar o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel e o Estado, a Cidade e os Cartórios onde a busca deverá ser realizada. Quanto custa? Para cada Pesquisa de Bens efetuada em um cartório será cobrado o valor de R$10,04 + ISS do município de interesse. Prazo para recebimento: Caso o CPF/CNPJ não seja localizado, o sistema fará esta indicação em tempo real. Caso sejam localizadas ocorrências, o pedido será direcionado ao cartório para a busca com prazo de até 5 dias para a resposta. Como receberei minha certidão digital A resposta ficará disponível na Central Registradores de Imóveis do Estado no menu “Pesquisa de Bens”. 5. O Código de Processo Civil inovou ao introduzir meios alternativos que possibilitem ao credor receber seu crédito, tornando eficaz o título executivo. Assim, o art. 782, §3° do referido Códex, permite que quando solicitado pela parte, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (art. 782, §4º, CPC). Por estar razões, defiro o pedido retro e determino a inclusão dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, o qual será realizado por meio do sistema SERASAJUD. 6. Com os resultados, intime-se o exequente para que se manifeste no feito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Diligências necessárias. Colorado, 25 de abril de 2025. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Wilson Bernardo De Souza x Five Intermediadora De Vendas Ltda e outros

ID: 259389896

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-21.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILSON BERNARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS LTDA PIRâMIDE PALACE HOTEL LTDA

Conclusão

Advogados:

LARA TARDIVO RICO

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ANA CAROLINA MARNIERI PIZAIA

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CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

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FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-21.2025.8.16.0056 Processo: 0000072-21.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.500,00 Polo Ativo(s): WILSON BERNARDO DE SOUZA Polo Passivo(s): FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS LTDA PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA 1. Da Inversão do Ônus Probatório: A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência da parte autora, além da verossimilhança das alegações, que não significa o verdadeiro, mas aquilo que se apresenta como verdadeiro. Em si, a parte autora é vulnerável técnica, jurídica e econômica em relação a parte ré, fazendo com que torne-se necessário que a parte ré produza fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme aduz o inciso II do artigo 373, do Código de Processo Civil. Nestas condições, preenchido os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus probatório em favor da parte autora, cabendo a parte ré a demonstração dos elementos para afastar os pedidos iniciais. 2. Da Especificação de Provas: Referente às provas, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem às quais efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios que regem o Código de Processo Civil, em específico o da boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuações inservíveis para não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário à lide, em desacordo da garantia constitucional da Duração Razoável do Processo presente no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal, em total desatenção ao teor do relevante art. 6º, do Código de Processo Civil. 3. Da produção da prova oral/testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência: Em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, que tem gerado graves problemas de saúde pública, revela-se a necessidade de adequação dos atos da vida cotidiana, entre eles, a da realização de atos processuais, para aqueles que possuem interesses a serem resolvidos por meio de processos judiciais. Neste contexto, a realização de audiências por videoconferência, tem se mostrado uma ferramenta de grande valia, possibilitando a realização de atos processuais, pois, além de reduzir despesas com deslocamento, reduz ainda o contato social entre seus participantes, sem prejuízo do devido processual legal e da garantia de defesa. 4. Desse jeito, havendo interesse das partes na produção de prova oral/testemunhal, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, através de aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real, na forma da Lei nº. 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com todas as plataformas Windows, Mac, Android e Ios. 5. Por ocasião do depoimento, a pessoa a ser inquirida deve ser identificada com documento oficial com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação. 6. A videochamada, preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado. 7. É de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. 8. O Rol de Testemunhas deve ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, ainda que a parte indique o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Assim, para que as testemunhas possam comparecer à audiência independente de intimação, primeiro deverão ser arroladas, até o prazo acima mencionado. Prazo estabelecido que objetiva, sobretudo, ensejar a ciência da parte contrária das pessoas que irão depor, ao obstar que a prova oral surpreenda a parte adversa e lhe impeça de contrapor à que será produzida. A inobservância do prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas gera preclusão. 9. Não sendo apresentado o rol de testemunhas no prazo retromencionado e/ou não tendo sido postulado o depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria certificar que inexiste prova oral a ser produzida e, por consequência lógica, cancelar a audiência designada. Registro, por oportuno, que a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal, somente da parte contrária (CPC, art. 385). 10. Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital. 11. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Substituto

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Guilherme Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312886183

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-05.2015.8.16.0110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-05.2015.8.16.0110 Processo: 0000072-05.2015.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$29.787,59 Autor(s): Guilherme Fernandes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por Guilherme Fernandes em face do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. Ao mov. 172.1 a ação foi julgada procedente, reconhecendo o período de atividade especial e convertendo-o em de atividade comum, bem como concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. O INSS interpôs embargos de declaração ao mov. 175.1, os quais foram acolhidos pela sentença de mov. 182.1, diferindo a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido para a fase de cumprimento de sentença. Interposto recurso, o juízo ad quem negou provimento ao apelo do INSS (mov. 193). A parte autora requereu o cumprimento de sentença (mov. 209.1), o qual foi recebido em forma de execução invertida pela decisão de mov. 211.1. Intimada, a autarquia previdenciária informou que o benefício já foi implantado administrativamente (mov. 214.1). Ademais, quanto à apresentação do demonstrativo de cálculos referente aos valores devidos, aduziu que há afetação pelo Tema 1.124 do STJ, razão pela qual requereu a renúncia, por parte da autora, aos valores compreendidos entre a DER e a data da citação ou, subsidiariamente, a suspensão do presente cumprimento de sentença. O requerente manifestou-se ao mov. 223.1, discordando da suspensão dos autos e sustentando que, apesar da afetação pelo Tema 1.124 do STJ, a execução provisória não impede a liberação de valores incontroversos. Diante disso, pugnou pela apresentação dos cálculos dos valores incontroversos (efeitos financeiros a contar da citação) pela autarquia e, após o pagamento dos valores devidos, pela suspensão dos autos até julgamento definitivo do Tema 1.124 do STJ. É o relato do essencial. Decido. 2. Compulsando os autos, denota-se que, a controvérsia do presente cumprimento de sentença cinge sobre a definição do termo inicial dos efeitos financeiros, havendo afetação do Tema 1.124 do STJ, o qual permanece pendente de julgamento até o atual momento. Todavia, em que pese a análise e fixação do termo inicial dos efeitos financeiros tenha sido diferida para a fase de cumprimento de sentença - consoante se extrai da sentença de mov. 182.1, reafirmada pelo acórdão de mov. 193 -, a pendência do julgamento do Tema 1.124/STJ não impede que seja provisoriamente considerada a data da citação na apuração de valores incontroversos. Isso, pois, a afetação da matéria ao Tema 1.124 do STJ trata-se de questão acessória e não se revela, por si só, como obstáculo ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme já visto em outros casos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Desta feita, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, enquanto permanecer pendente a solução definitiva sobre a questão, é cabível determinar que o cumprimento de sentença seja iniciado fixando-se, provisoriamente, o termo inicial dos efeitos financeiros a partir da data em que houve a citação da autarquia previdenciária, eis que cuida de período incontroverso. Acerca dessa questão, cito o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIFERIMENTO NA FASE COGNITIVA . TEMA 1.124/STJ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONSIDERANDO A DATA DA CITAÇÃO DO INSS. Embora a decisão exequenda tenha diferido o termo inicial dos efeitos financeiros para a fase de cumprimento de sentença, a pendência do julgamento do Tema 1 .124/STJ não impede que seja provisoriamente considerada a data da citação na apuração de valores incontroversos. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50278412720234040000, Relator.: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 19/03/2024, QUINTA TURMA - grifei) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DE APOSENTADORIA ESPECIAL . SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1124. EXECUÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A execução das prestações vencidas depois da citação até a implantação administrativa do benefício é possível. Independentemente do que vier a ser decidido no Tema 1124/STJ, aquelas parcelas permanecerão exigíveis, materializando montante incontroverso do crédito exequendo e comportando cumprimento imediato, segundo tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 28 . 2. O capítulo do acórdão que relegou o termo inicial dos efeitos financeiros de benefício ao julgamento do Tema 1124 do STJ fez referência apenas ao início do pagamento da aposentadoria, sem que tenha previsto qualquer condicionamento à própria concessão do benefício, na figura de interesse de agir. 3. O valor incontroverso indicado pela agravante deverá ser apurado pelo Juízo no bojo do cumprimento de sentença . 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50243414320244030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/12/2024 - grifei) Diante do exposto, não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença, razão pela qual rejeito o pedido de mov. 214.1. 3. Pelo prosseguimento, intime-se a autarquia previdenciária para que apresente o cálculo dos valores que entende devidos à parte autora, nos termos do item 3 da decisão de mov. 211.1, devendo considerar, para fins de apuração, o termo inicial dos efeitos financeiros a partir da data da citação, conforme delineado na presente decisão. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a decisão de mov. 211.1. 5. Int. Diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Alaide Silva De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308421685

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Grandes Rios Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-65.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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LORENA CAROLINE DA LUZ ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000072-65.2024.8.16.0085 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$26.828,00 Autor(s): ALAIDE SILVA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando que a parte autora concordou com o cálculo apresentado pela autarquia, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do débito, no valor de R$ 33.798,68 a título do valor principal e R$ 3.220,24 a título de honorários advocatícios (mov. 62.2), cujas importâncias deverão ser corrigidas monetariamente até seu efetivo pagamento. 1.1. Em se tratando de verba alimentar, os honorários de sucumbência devem ser pagos via Requisição de Pequeno Valor (Súmula nº 47 STF), enquanto o valor principal será incluído no regime de PRECATÓRIOS/RPV. 1.2. Caso requerido, autorizo o destaque dos honorários, consoante dispõe no § 1° do artigo 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal e artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Consigno que é obrigatório a juntada do contrato para ser feito o cumprimento do item. 2. Considerando que as partes já estão cientes dos valores principal e demais despesas (mov. 66), expeça-se ofícios requisitórios às autoridades competentes para pagamento dos valores homologados na presente decisão, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I e II do CPC, c/c o art. 100, §3º, da Constituição Federal. Autorizo, ainda eventual cessão de crédito caso seja juntado o titulo nos termos do Decreto 86/2024 do TJPR quanto as custas da ESCRIVANIA CIVEL. 2.1. Requisite por RPV os honorários do perito, caso não tenha expedido o alvará em favor do perito, expeça-se com fulcro no artigo 465, § 4º do Código de Processo Civil, ou requisitem caso não esteja depositado nos autos. 3. Expedido(s) o(s) precatório/rpv(s), mas antes do seu encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do seu teor. 4. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer impugnação, encaminhe(m)-se o(s) precatório(s) ao e. Tribunal competente. 5. Sem prejuízo ao disposto acima à Serventia deverá observar o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 86/2024 D.M.TJPR. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Carmem Lucia Dos Santos x Telefonica Brasil S.A

ID: 276424863

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-44.2023.8.16.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Conclusão

Advogados:

FELIPE HASSON

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ALAN MAGDIEL BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000072-44.2023.8.16.0168 Processo: 0000072-44.2023.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): CARMEM LUCIA DOS SANTOS Polo Passivo(s): Telefonica Brasil S.A DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.099/95, a execução de sentença obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais. Por tais razões, e conforme enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 2. Recebo o pedido apresentado. Procedam-se as anotações e retificações necessárias no sistema PROJUDI e o registro da distribuição do feito, nos termos do artigo 98, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça/TJPR. 3. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Consigno, desde logo, que, em se tratando de processo afeto ao Juizado Especial, ante a exegese que se extrai do art. 55 da Lei n. º 9.099/95, não tem lugar a incidência de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor executado. Nesse sentido, o Enunciado n. 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 4. Havendo pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, e presunção do cumprimento da obrigação prevista no título. 5. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo legal, havendo requerimento do exequente, desde já defiro a penhora de ativos financeiros, através do sistema online SISBAJUD, destacando-se, desde logo, que, em atenção ao princípio da celeridade processual, aos princípios informativos do Juizado Especial e à necessidade de se conferir maior eficiência às demandas executórias, todos os pedidos de penhora via SISBAJUD deverão ser executados sob a modalidade “Teimosinha”, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5.1. Para tanto, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão da multa de 10% sobre o valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Com a apresentação do cálculo, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. 5.3. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 5.4. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 5.5. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome de seu Procurador, caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 6. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. 6.1. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo. Desse modo, promova-se a anotação de restrição à de eventuais veículos transferência encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. 6.2. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (art. 876 e 880 do CPC). 6.3. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 7. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis através dos sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo (SISBAJUD e RENAJUD), intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis, especificamente, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 8. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

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