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Resultados para "0000332-06.2023.8.26.0472" – Página 16 de 23

Maria De Lourdes Sebastião Brigido x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259422230

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000332-95.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SEBASTIãO BRIGIDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345…

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Município De Morretes/Pr x Sueli Santos Veiga Me

ID: 318400115

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Morretes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000332-43.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRETES/PR

Polo Passivo:

SUELI SANTOS VEIGA ME

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ELIAS ZANETTI

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KARIN CRISTINA DUARTE SAIF

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GIOVANNA MIZRAHI CARCERERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000332-43.2024.8.16.0118 Processo: 0000332-43.2024.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$812,43 Exequente(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.022.490/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO, 10 - MORRETES/PR Executado(s): Sueli Santos Veiga ME (CPF/CNPJ: 06.966.416/0001-45) Benjamim Meduna , 233 - Barro Branco - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada posterior a publicação do TEMA 1.184 STF. Consta que a parte Executada fora protestada e não foi localizada para ser citada. Sendo este o caso, entende-se que a EF deverá prosseguir, visando lhe arrestar bens. Dando seguimento ao feito, consta requerimento do Exequente para: - Acionamento dos sistemas SISBAJUD; - Inscrição do débito pelo SERASAJUD. DECIDO. INDEFIRO a inscrição do débito junto ao SERASAJUD tendo em vista que o crédito já foi protestado; No mais, DEFIRO o acionamento do sistema SISBAJUD. 1) Intime-se acerca desta decisão e promova-se o acionamento dos sistemas; 2) Apresentado os comprovantes, intime-se o Exequente para promover o andamento do feito no prazo de 15 dias; 3) Ciente a secretaria de que os autos não devem ser remetidos à conclusão até que sejam esgotadas todas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens passíveis de penhora. Portanto, deve a secretaria atender a todos os requerimentos da parte Exequente, desde que existam sistemas disponíveis, com exceção do INFOJUD, cujo acionamento deve ser precedido de ordem judicial, salvo se for para localizar endereço. Em relação ao SISBAJUD, a secretaria deverá acionar o sistema para bloqueio de valor no mínimo 20% (vinte por cento) superior ao principal, tendo em vista a atualização monetária do débito e honorários advocatícios sucumbenciais. Sendo solicitada a citação por meio eletrônico, caberá a Secretaria dar cumprimento, observando o disposto na Instrução Normativa nº. 073/2021-CGJ. Caso a parte solicite o acesso a algum sistema não disponível deverá a secretaria certificar e intimar a parte acerca da indisponibilidade neste juízo. Em se tratando de busca de bens imóveis passíveis de penhora, deverá a secretaria encaminhar os autos para o cartório de registro de imóveis local para que certifique eventual existência. Caso a parte Exequente solicite pesquisa referente a eventual óbito da parte Executada, deverá a secretaria acionar o sistema SERP, sendo que, não localizado registro, deverá remeter para o registro civil local, para que efetue a busca. Deverá ainda remeter ao registro civil para que apresente cópia da certidão de óbito, caso seja requerida a indicação dos possíveis herdeiros e havendo indicação de que o óbito foi lavrado em outra comarca, com a indicação, deverá oficiar o registro competente, solicitando cópia da certidão. Em relação ao sistema RENAJUD, deverá apenas consultar a existência de veículos automotores indicando eventuais gravames, devendo questionar a parte Exequente se há interesse na penhora. Caso a parte Exequente solicite a intimação da parte Executada para indicar bens penhoráveis a secretaria deverá promover a intimação, se necessário via mandado local, regionalizado ou carta precatória, com advertência de que a omissão poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 774, V). Se não for indicado o CPF ou CNPJ da parte Executada as pesquisas ficarão inviabilizadas, cabendo à parte Exequente ser intimada para apresentar o número de tais documentos, sob pena de extinção da EF; Esgotadas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens, antes de remeter à conclusão, a secretaria deverá exarar certidão a respeito de todas as providências adotadas. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem a localização da parte Executada, ou caso esta seja localizada, mas não bens, o feito será extinto, mas antes a parte Exequente deverá ser intimada. Morretes, 30 de junho de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Ferreira Leme

ID: 323059191

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000332-33.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME FERREIRA LEME

Conclusão

Advogados:

MARIO ROGERIO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-33.2025.8.16.0013 Processo: 0000332-33.2025.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 14/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): URIEL GOMES DA PAIXÃO Réu(s): GUILHERME FERREIRA LEME Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de GUILHERME FERREIRA LEME pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inc. III e IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 19 de março de 2025 (mov. 23.1). Embora o réu não tenha sido citado pessoalmente, foi expedido mandado no evento 41.1 e constituiu defensor, juntando procuração no mov. 50.2, apresentando resposta à acusação, reservando-se o direito de manifestar-se após a instrução processual (mov. 50.1). Breve relato. DECIDO. I – Analisando-se os presentes autos verifica-se que, apesar de o réu GUILHERME FERREIRA LEME não ter sido citado pessoalmente, em 08 de julho de 2025 constituiu defensor e compareceu espontaneamente aos autos (mov. 68.1), suprindo assim a falta de citação. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CITAÇÃO. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a demonstração do efetivo prejuízo à defesa. 2. O comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício na citação pessoal. Recurso ordinário desprovido.” (RHC 51.725/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017) Assim, dou o réu GUILHERME FERREIRA LEME por citado. II - Analisando a defesa apresentada pelo acusado, verifico que não há preliminares ou prejudiciais aptas a afetar o mérito. Do mesmo modo, não vislumbro nenhuma causa de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do ato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Além disso, verifico a presença de prova da materialidade do delito e indícios de autoria, os quais são suficientes, neste momento processual, para o prosseguimento do feito. Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMBIENTAL – ART. 38 DA LEI 9.605/98 – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL – RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA – CABIMENTO – EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O INÍCIO DA PERSECUSSÃO PENAL – RECURSO PROVIDO. Para o recebimento da denúncia, basta a prova de materialidade e indícios mínimos de autoria. Satisfazendo a inicial acusatória os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, impõe-se o recebimento da denúncia. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000029-07.2017.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 22.03.2021) (grifou-se). Deste modo, ratifico o recebimento da denúncia. III - Para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 21 de outubro de 2025, às 14h00min. IV – A audiência será realizada preferencialmente na forma telepresencial, ressalvada a manifestação das partes para realização do ato na forma presencial. a) Inexistindo manifestação, será presumido o interesse na realização da audiência de forma telepresencial. V – Considerando as constantes dificuldades que este Juízo vem enfrentando na realização da oitiva de agentes da Segurança Pública telepresencialmente, requisite-se ao órgão responsável que as testemunhas sejam expressamente informadas sobre como participar da audiência virtual. a) Para tanto, deverão acessar o site https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/; b) Em seguida, entrar em “Consulta via Chave de Validação”; c) Preencher o campo disponível em “Chave Identificadora” com a “Chave da Audiência” que é fornecida no ofício requisitório; d) Apertar em “Não sou um robô” e, na sequência, “Validar”. VI – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito EPO

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Condominio Edificio Padre Anchieta x Rene Kniggendorf

ID: 309323858

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000332-90.1993.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PADRE ANCHIETA

Polo Passivo:

RENE KNIGGENDORF

Conclusão

Advogados:

JOSÉ DO CARMO BADARÓ

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ILZE REGINA APARECIDA PINTO

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SILVIO ZEFERINO DE LIMA

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ADRIANA DE ALCANTARA LUCHTEMBERG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-…

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Amabile Terezinha De Lima e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc

ID: 323368189

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000332-86.2025.8.16.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMABILE TEREZINHA DE LIMA NELSON JOSE MOREIRA LIMA VALNEI MOREIRA OLENIKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000332-86.2025.8.16.0157 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$6.368,00 Embargante(s): AMABILE TEREZINHA DE LIMA NELSON JOSE MOREIRA LIMA VALNEI MOREIRA OLENIKI Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Vistos etc. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por AMABILE TEREZINHA DE LIMA, VALNEI MOREIRA OLENIKI e NELSON JOSÉ MOLENDA LIMA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS – SICOOB CREDICANOINHAS/SC, devidamente qualificados. Ante o pedido de gratuidade processual, os embargantes foram intimados para juntar documentos comprobatórios da insuficiência econômica, consoante rol elencado no ato ordinatório de mov. 6.1. Devidamente intimados (mov. 12), os embargantes pugnaram pela concessão de prazo (mov. 13.1), sendo concedido o prazo de 10 (dez) dias (mov. 15.1). Os embargantes embora devidamente intimados (mov. 20), deixando transcorrer o prazo in albis (mov. 22, 23 e 24). Ante o silêncio dos embargantes, o pedido de gratuidade processual restou indeferido, sendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais, pena de cancelamento da distribuição (mov. 25.1) Devidamente intimados (mov. 27), quedaram-se silente (mov. 31.1). 2. Diante da inércia dos embargantes, que foram instados a promover o preparo das custas judiciais, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Fatime Ali Ahmad Ismail E Cia Ltda x Roberto Siqueira Filho

ID: 278743371

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001252-78.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIME ALI AHMAD ISMAIL E CIA LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO SIQUEIRA FILHO

Conclusão

Advogados:

BRUZON MUSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARIA MARTINS BRUZON MUSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0001252-78.2023.8.16.0109 Processo: 0001252-78.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.752,16 Polo Ativo(s): FATIME ALI AHMAD ISMAIL E CIA LTDA Polo Passivo(s): Roberto Siqueira Filho Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FATIME ALI AHMAD ISMAIL E CIA LTDA contra ROBERTO SIQUEIRA FILHO. Frustrada a tentativa de citação por correspondência (seq. 73), a Autora indicou telefone para contato (seq. 76). Na sequência as partes comunicaram a celebração de acordo (seq. 77). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Tendo em vista as disposições estabelecidas no acordo acostado à seq. 77.1, que versam sobre direitos patrimoniais de caráter privado, homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos (CPC, artigo 487, inciso III, alínea “b”). 2.1. Diante da comunicação conjunta do adimplemento do ajuste, homologo ainda o ato de pagamento, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 2.2. Sem custas em atenção aos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. 2.3. Não tendo havido ressalva, honorários (em sendo devidos) já incluídos na verba quitada. 2.4. Levantem-se eventuais valores por quem de direito e atos de constrição porventura pendentes (cf. itens II.b e II.c – seq. 77.1). 2.5. Considerando que a composição envolve os débitos de duas ações (0001252-78.2023.8.16.0109 e 0000332-12.2020.8.16.0109), promova-se o apensamento dos feitos no Projudi. 3. Inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe (comandos pertinentes do Código de Normas). Do contrário, certifique-se nos autos, intimem-se as partes para manifestação e, na sequência, voltem conclusos para análise. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 21 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Alexandro Soares De Lima x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 323644010

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044794-72.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0044794-72.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): ALEXANDRO SOARES DE LIMA Réu(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Página . de . Compulsando os autos, verifiquei a presença de conexão. Afinal, a ação de execução de nº 0000332-35.2022.8.16.0014, em trâmite perante a 7ª Vara Cível desta Comarca, versa sobre o mesmo contrato objeto da presente ação de invalidade do contrato de alienação fiduciária. Assim, além de as causas de pedir das aludidas ações estarem intimamente relacionadas, há risco de decisões conflitantes caso se entenda pela invalidade do contrato (art. 55, §3º, do CPC), tendo o autor arguido essa tese nos embargos à execução (0035575-69.2024.8.16.0014), atualmente em fase de instrução. Importante ressaltar, ainda, que, nos termos do art. 55, §2º, I, do CPC, a conexão é instituto aplicável à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. No mais, há que se utilizar como critério para determinação do Juízo prevento a data da distribuição da petição inicial, nos moldes do art. 59 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a petição inicial da ação de execução foi distribuída em momento anterior à distribuição da presente, que se deu somente em 30/06/2025. Diante deste quadro fático, declino minha competência em favor do Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca, prevento, conforme as regras dos arts. 59 e 286, III, do Código de Processo Civil. Int. Dil. nec. Londrina, 10 de julho de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristian Cardoso Alexandrino e outros

ID: 262725334

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000332-09.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIAN CARDOSO ALEXANDRINO EDUARDO DA ROSA BRUNELLI BERNARDO

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO DE MELLO

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DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5053 - Celular: (45) 3392-5055 - E-mail: cascavel4varacriminal@tjpr.jus.br Processo: 0000332-09.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 21/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CRISTIAN CARDOSO ALEXANDRINO EDUARDO DA ROSA BRUNELLI BERNARDO VISTOS, 1. Vieram os autos conclusos para REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA dos CRISTIAN CARDOSO ALEXANDRINO e EDUARDO DA ROSA BRUNELLI BERNARDO nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (evento 123.1). 2. Compulsando os presentes autos, não se verifica a possibilidade de colocar os réus em liberdade, nem mesmo se aplicado as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, uma vez que os requisitos da medida extrema se encontram presentes. Isto porque nenhum fato novo foi trazido aos autos que pudesse conduzir este juízo a reconsiderar a decisão – inserta em evento 31.1 dos autos nº 0000333-91.2025.8.16.0021 - que decretou a prisão preventiva dos acusados. Consigna-se que questões quanto ao mérito serão analisadas em momento oportuno, não cabendo a esta magistrada fazer qualquer juízo de valor neste momento processual. Por fim, verifica-se que o feito se encontra em regular andamento não havendo excesso de prazo injustificado na instrução, nem tampouco desídia do juízo na condução dos autos, estando os presentes autos aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento (evento 77.1). 3. Deste modo, considerando que não houve nenhuma alteração fática desde a decisão que decretou a prisão preventiva dos réus, reporto-me aos fundamentos daquela decisão (inserta em evento 31.1 dos autos nº 0000333-91.2025.8.16.0021) e MANTENHO A REFERIDA CAUTELAR. 4. Aguarda-se a realização da audiência de instrução e julgamento. 5. Ciência às partes. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

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Heitor Da Cruz Chvista e outros x Hilário Chvista

ID: 256620831

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cândido de Abreu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000332-89.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HEITOR DA CRUZ CHVISTA KARINE DA CRUZ CHVISTA MARINA DA CRUZ CHVISTA

Polo Passivo:

HILáRIO CHVISTA

Conclusão

Advogados:

JULIANO CEZAR RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-89.2025.8.16.0059 O processo seguirá o rito do arrolamento, para o qual é irrelevante a inexistência de consenso entre os herdeiros ou presença de herdeiro incapaz, bastando que os bens tenham valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 664, CPC). Não há motivo para se adotar rito mais complexo e moroso quando a lei admite procedimento abreviado. Sobre o arrolamento comum, Maria Berenice Dias ensina: Outra forma de partilha é o chamado arrolamento comum (CPC 664). Quase um mini-inventário, condicionado ao valor do espólio. Não pode ser superior a mil salários mínimos. Sua adoção é de natureza cogente, pois é utilizado o verbo em sua forma futura “processar-se-á”. Difere do arrolamento sumário, porque neste a condição básica é a concordância das partes capazes, enquanto no comum basta ser reduzido o valor da herança. O procedimento não se distancia do inventário solene, havendo a supressão de algumas solenidades. Quando há interesse de incapaz, é possível sua utilização, contanto que haja a concordância de todas as partes e do Ministério Público (CPC 665). Na petição de abertura do arrolamento, deve haver a indicação do inventariante. Sua nomeação independe de compromisso. Ao prestar as declarações, o inventariante deve atribuir valor aos bens e já apresentar o plano de partilha. Feita a citação dos herdeiros, havendo impugnação de qualquer das partes, deve ser procedida a avaliação dos bens (DIAS, Maria Berenice. Manual das sucessões. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, e-book). Assim, tendo em vista o valor reduzido dos bens, converto a ação de inventário em arrolamento comum. Promovam-se as anotações necessárias. No mais, considerando a existência de herdeiros incapazes, remetam-se os autos ao Ministério Público. Cândido de Abreu, 11 de abril de 2025. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

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Heitor Da Cruz Chvista e outros x Hilário Chvista

ID: 256684800

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cândido de Abreu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000332-89.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HEITOR DA CRUZ CHVISTA KARINE DA CRUZ CHVISTA MARINA DA CRUZ CHVISTA

Polo Passivo:

HILáRIO CHVISTA

Conclusão

Advogados:

JULIANO CEZAR RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-89.2025.8.16.0059 O processo seguirá o rito do arrolamento, para o qual é irrelevante a inexistência de consenso entre os herdeiros ou presença de herdeiro incapaz, bastando que os bens tenham valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 664, CPC). Não há motivo para se adotar rito mais complexo e moroso quando a lei admite procedimento abreviado. Sobre o arrolamento comum, Maria Berenice Dias ensina: Outra forma de partilha é o chamado arrolamento comum (CPC 664). Quase um mini-inventário, condicionado ao valor do espólio. Não pode ser superior a mil salários mínimos. Sua adoção é de natureza cogente, pois é utilizado o verbo em sua forma futura “processar-se-á”. Difere do arrolamento sumário, porque neste a condição básica é a concordância das partes capazes, enquanto no comum basta ser reduzido o valor da herança. O procedimento não se distancia do inventário solene, havendo a supressão de algumas solenidades. Quando há interesse de incapaz, é possível sua utilização, contanto que haja a concordância de todas as partes e do Ministério Público (CPC 665). Na petição de abertura do arrolamento, deve haver a indicação do inventariante. Sua nomeação independe de compromisso. Ao prestar as declarações, o inventariante deve atribuir valor aos bens e já apresentar o plano de partilha. Feita a citação dos herdeiros, havendo impugnação de qualquer das partes, deve ser procedida a avaliação dos bens (DIAS, Maria Berenice. Manual das sucessões. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, e-book). Assim, tendo em vista o valor reduzido dos bens, converto a ação de inventário em arrolamento comum. Promovam-se as anotações necessárias. No mais, considerando a existência de herdeiros incapazes, remetam-se os autos ao Ministério Público. Cândido de Abreu, 11 de abril de 2025. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

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