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Paulo Afonso Ferst x Devair Matilde De Oliveira e outros

ID: 324165582

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-87.2022.8.16.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FERST

Polo Passivo:

DEVAIR MATILDE DE OLIVEIRA RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANá S/A TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. V.F. DE FREITAS CIA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

EDIVANDE JOSÉ DE FREITAS

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VANESSA MORZELLE PINHEIRO

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MARINA OLIVEIRA DE MORAES

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ROBERTA PERINAZZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000711-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000711-87.2022.8.16.0074 Processo: 0000711-87.2022.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$180.448,28 Autor(s): PAULO AFONSO FERST Réu(s): DEVAIR MATILDE DE OLIVEIRA Rodovias Integradas do Paraná S/A TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. V.F. DE FREITAS CIA LTDA - ME DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Paulo Afonso Ferst em face de Viapar – Rodovias Integradas do Paraná – S/A, V. F. Freitas & CIA LTDA ME e Devair Matilde de Oliveira. Na decisão de mov. 87.1 foi deferida a produção de prova pericial. A empresa V. F. Freitas e Cia Ltda desistiu a produção de prova pericial (mov. 111.1). Entretanto, a prova pericial também foi requerida pela parte autora (mov. 33.1). A decisão de mov. 120.1 determinou que a parte ré promovesse o recolhimento dos honorários periciais. O perito requereu a liberação dos honorários periciais no mov. 121.1. Os autos vieram conclusos. Decido. Em detida análise aos autos, verifica-se que após a desistência da produção de prova pericial pela parte ré, apenas a parte autora permaneceu interessada na confecção da prova em questão. Pois bem. Determina o art. 95 do Código de Processo Civil que: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Ainda, com relação à inversão do ônus probatório e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, entende o STJ: “‘A inversão do ônus da prova não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo consumidor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor’ (REsp 2097352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 22/03/2024). Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.245.928/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). No mesmo sentido, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME. (...). 3.2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a inversão do ônus da prova não transfere automaticamente o ônus financeiro à parte adversa, conforme se verifica do seguinte julgado: "A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes." (AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 29.4.2015). 3.3. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná destaca que "nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração da perícia quanto a houver requerido ou será seu valor rateado quando for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0065239-61.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.04.2023). 3.4. Assim, verifica-se que a decisão agravada deve ser reformada para que seja determinado o rateio dos honorários periciais entre as partes, conforme previsto no art. 95 do CPC. " (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0114111-73.2023.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 31.01.2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ALEGADO ERRO MÉDICO. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS REQUERENTES E ATRIBUIU À DEMANDADA O ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO REC URSO NESTES PONTOS .2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS DEMANDANTES. RÉ QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONDUTA MÉDICA E DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS.3. CUSTEIO DA PERÍCIA. PROVA POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. AUTORES, ADEMAIS, QUE NÃO SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE OS LITIGANTES. ART. 95, “CAPUT”, DO CPC. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0080201-21.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.11.2024) Dessa forma, considerando que apenas a parte autora tem interesse na produção de prova pericial, o ônus de arcar com os honorários periciais dever ser a ela atribuído. Fica sem efeito o item 5 da decisão de mov. 87.1. No presente caso, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão seguir os limites existentes na tabela fixada na Resolução nº 232/2016 do CNJ, qual seja, R$ 530,00. Assim, intime-se o perito nomeado para informar se aceita realizar o encargo, considerando a necessidade de readequação do valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceito o encargo, cumpram-se as demais diligências necessárias para a realização da perícia Caso negativo, tornem os autos conclusos com urgência para nomeação de outro profissional. Dil. e Int. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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F.A.B.A. x S.W.C.

ID: 263222079

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraí do Sul Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000711-93.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

F.A.B.A.

Polo Passivo:

S.W.C.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3306 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3306 - E-mail: ps-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-93.2025.8.16.0135 Processo: 0000711-93.2025.8.16.0135 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 26/04/2025 Noticiante(s): FERNANDA APARECIDA BARBOSA ALVES Noticiado(s): SAMUEL WESLEN CAETANO Vistos. 1. Trata-se de medida protetiva de urgência requerida perante a autoridade policial por F. A. B. A., em face de SAMUEL WESLEN CAETANO, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Relatou a ofendida, em sede policial, que o noticiado, que é eu companheiro, estava bêbado e arrumou briga com o vizinho, momento em que foi intervir e acabou sendo agredida pelo noticiado com socos e chutes. Ainda, relatou que o noticiado agrediu também sua filha menor e, quando tentou sair da residência, o mesmo a ameaçou com uma faca. Assim, temendo pela sua integridade física e psicológica, solicitou a concessão de medidas protetivas em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. 2. O artigo 226, § 8º, da Constituição Federal estabelece que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. A Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, promulgada pelo Decreto nº 4.377/2002, tem como objetivo buscar a igualdade entre os sexos, corrigindo injustiças históricas. Isso porque a discriminação contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e a própria dignidade humana. Assim, consta de seu texto que “a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz”. Nessa linha, visando à proteção da mulher para que ela alcance a igualdade perante o homem não apenas do ponto de vista formal, foi editada a Lei nº. 11.340/06, a qual estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estatuindo que em sua interpretação serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O artigo 5º do supracitado diploma legal assevera, para os efeitos legais, que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. Estando, no presente caso, caracterizada a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, já que existente o vínculo íntimo e familiar entre a ofendida e o agressor, a aplicação das medidas protetivas, objetivadas pela ofendida, merecem ser deferidas, sobretudo, para assegurar que delitos mais graves não aconteçam futuramente. Destarte, in casu, exsurge nítido o fumus boni juris, consistente nas ações relatadas pela vítima. Presente o periculum in mora, diante da possibilidade da ocorrência de novas práticas delitivas ou até mesmo do agravamento destas. Assim, com fulcro no art. 22 e art. 23, ambos da Lei n.º 11.340/06, como forma de se proteger a integridade física e psicológica de F. A. B. A., aplico a SAMUEL WESLEN CAETANO as seguintes restrições: a) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; b) Proibição de se aproximar da ofendida, familiares desta e testemunhas a uma distância de pelos menos 200 (duzentos) metros; c) Proibição de frequentar a residência da vítima e seu local de trabalho, a fim de preservar a integridade física e psicológica da mesma; d) Proibição de entrar em contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. Considerando a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.249, dos recursos repetitivos, a qual estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade, determino que o prazo de 06 (seis) meses seja utilizado apenas para cadastro das respectivas medidas no sistema e, decorrido tal prazo, a vítima deverá ser intimada sobre a necessidade de manutenção das medidas, de modo que, em caso de silêncio, as medidas continuarão vigentes até que sobrevenha notícia da alteração fática. Caso a vítima compareça na secretaria solicitando a revogação das medidas protetivas concedidas nesta decisão, a Serventia deverá certificar que a mesma não foi coagida e que o desejo de revogação é de livre vontade, sendo que, em caso de dúvida sobre a espontaneidade do pedido, o Oficia de Justiça deverá comparecer à residência da vítima para averiguar a situação, de tudo sendo certificado nos autos. 3. No cumprimento do mandado, que deverá ser feito com a devida clama e ponderação, o Oficial de Justiça deve explicar ao ofensor que, por ora, trata-se de medidas protetivas de urgência, sendo que o descumprimento das mesmas poderá acarretar a prisão cautelar do mesmo. 4. Para cumprimento da medida de afastamento do lar, comunique-se à Autoridade Policial para que, caso seja necessário, acompanhe a diligência, a fim de que a integridade física da ofendida seja garantida. 5. Comunique-se o teor desta decisão à Autoridade Policial, a fim de que garanta a efetividade das medidas protetivas de urgência ora determinadas. 6. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a vítima e o ofensor. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Piraí do Sul, datado e assinado eletronicamente. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

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Cleni Aparecida Pavan Spanholi x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 280458532

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Barracão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005502-15.2015.8.16.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLENI APARECIDA PAVAN SPANHOLI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER

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ANA MARIA ARÊAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46)3905-6656 - E-mail: BAR-JEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0005502-15.2015.8.16.0052 Processo: 0005502-15.2015.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): CLENI APARECIDA PAVAN SPANHOLI Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Considerando o desinteresse no prosseguimento do processo, diante do silêncio da parte exequente, DECLARO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC. No Juizado Especial Cível, o enunciado 240 da súmula do STJ não encontra aplicabilidade, em face dos critérios norteadores do rito sumaríssimo. O mesmo se diga em relação à necessidade de intimação pessoal prévia (art. 485, § 1.º, do CPC). Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 51, §1º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecidos e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001991-45.2019.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.08.2021). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 51, § 1°, DA LEI 9.099/95 E DO ARTIGO 485, § 1°, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado 0032140-49.2016.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. em 09.02.2021). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSADA, CONFORME ART. 51, §1º, DA LEI 9.099/1995. ATO INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE PROCESSUAL ATINENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Inominado 0000711-47.2013.8.16.0157, 3ª Turma Recursal, Relª Juíza Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. em 05.03.2021). 2. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). 3. Proceda o levantamento de eventuais penhoras e restrições. 4. Transitado em julgado, arquive-se. 5. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto AG

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Radine Empreendimentos Ltda Em Recuperacao Judicial x Instituto Agua E Terra

ID: 306931185

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cerro Azul Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000711-45.2021.8.16.0067

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RADINE EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Conclusão

Advogados:

PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA

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ELSA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA CERQUEIRA GALVÃO MARCHIOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-45.2021.8.16.0067 Processo: 0000711-45.2021.8.16.0067 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): RADINE EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 14.157.665/0001-18) CENTRO, 145 CASA - CENTRO - SENGÉS/PR Requerido(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório: Trata-se de ação de produção antecipada de provas, ajuizada por Radine Empreendimentos LTDA em face de Instituto Água e Terra- IAT. Foi determinada a citação do réu (mov. 12.1). A parte ré manifestou-se pela realização de prova pericial (mov. 39.1). Ao mov. 43.1, deferiu-se a realização de prova pericial. O laudo pericial e complementação foram anexados aos mov. 91.1, 105.1 e 131.1. Ao mov. 152.1, declarou-se encerrada a produção da prova requerida. Restou pendente a discussão acerca dos honorários periciais remanescentes. Ao mov. 165, a parte autora apresentou comprovante de pagamento dos honorários periciais. Foi realizado o levantamento da quantia (mov. 178.1) e determinada a intimação do Perito para manifestação acerca do pagamento. O Perito permaneceu silente (mov. 184). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação: A ação comporta julgamento antecipado do mérito, sendo a questão em debate essencialmente de direito e sobejamente demonstradas por documentação as questões fáticas. Assim, desnecessária a dilação probatória, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com base no artigo 381 do Código de Processo Civil, a produção antecipada de provas será admitida nos seguintes casos: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a auto composição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A finalidade da produção antecipada de provas consiste em possibilitar ou evitar a existência de uma lide futura. In casu, todas as formalidades processuais foram observadas. A perícia foi realizada sob o pálio do contraditório, sem demonstração de qualquer vício ou irregularidade. Conforme decisão de mov. 152.1, declarou-se encerrada a produção da prova requerida. Assim, é forçoso concluir que o presente pedido de produção antecipada de provas é procedente, devendo a prova produzida ser homologada por sentença, para que surtam seus efeitos legais. Não havendo discussão sobre a lide propriamente dita, tampouco pronunciamento judicial decisório acerca da prova antecipada, não há de se cogitar em sucumbência, afinal, não há vencedor ou vencido na produção antecipada de provas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL –PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA –SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PROVA PRODUZIDA –PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS –NÃO RECONHECIDO –PROCEDIMENTO NÃO SUJEITO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SE NÃO HÁ RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL –RECURSO DESPROVIDO. A sentença proferida em cautelar de antecipação de provas tem caráter meramente homologatório, já que na demanda principal é que serão apurados os fatos constitutivos do direito pleiteado. Não bastasse, a jurisprudência da Corte superior apenas admite o arbitramento, de honorários nesta espécie de demanda quando comprovada a pretensão resistida (AgRg no, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j.14.4.2015) (TJPR - 7ª C. Cível - 0032832-33.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry- J;. 04.04.2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ARBITRAMENTO. PECULIARIDADES DO PROCEDIMENTO. RECURSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. ART. 382, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA De acordo com o disposto no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, no procedimento da produção antecipada de provas, como regra, “não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”. Apelação Cível não conhecida (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 0003323-86.2019.8.16.0014 – Londrina - Rel.Des. : Jucimar NOVOCHADLO - J. 20/04/2020 – DJE. 20/04/2020). APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA PRODUZIDA E HOMOLOGADA PELO JUÍZO. RECURSO DO AUTOR PELA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO (ART. 382, § 4.º, DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO AS QUESTÕES SÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DOLO DA PARTE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES IDENTIFICADORAS DO ART. 80 DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000891-97.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 20.04.2020) APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA (ART. 382, § 4º DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão homologatória do procedimento de produção antecipada de provas que impõe ao autor o ônus do pagamento das custas processuais, deixando de fixar honorários, ante a ausência de resistência da parte requerida, ao exibir o documento indicado, tal como postulado, não admite defesa ou recurso, nos termos § 4º, do art. 382/CPC, sendo manifestamente inadmissível o conhecimento da impugnação recursal. 2. Apelação Cível não conhecida (art. 932, III/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0000581-30.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 28.04.2020). 3. Dispositivo: Diante todo o exposto, HOMOLOGO a prova produzida nos autos, extinguindo o presente procedimento. Em se tratando de processo eletrônico, fica prejudicada a entrega dos autos ao requerente como previsto no art. 383 do CPC, tendo em vista que, no processo eletrônico, a parte tem acesso aos autos a qualquer tempo. Custas pela parte autora. Observe-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em caso de beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, conforme fundamentação anteriormente realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Conselho Da Comunidade Do Foro Regional De Quatro Barras x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Quatro Barras

ID: 262224517

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de Quatro Barras Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000711-59.2025.8.16.0211

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DO FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS

Polo Passivo:

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE QUATRO BARRAS

Conclusão

Advogados:

PAULO SÉRGIO PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - CENTRO - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: 32636600 Autos nº. 0000711-59.2025.8.16.0211 Processo: 0000711-59.2025.8.16.0211 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC) Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): CONSELHO DA COMUNIDADE DO FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS Requerido(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE QUATRO BARRAS 1. Trata-se de processo administrativo de aplicação de recursos em favor do Conselho da Comunidade de Quatro Barras referente ao primeiro trimestre do ano de 2025 (mov. 1.1), Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo o deferimento do plano de aplicação de recursos, condicionada a assinatura de termo de responsabilidade (mov. 20.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O Plano de Aplicação de verbas apresentado pelo Conselho da Comunidade contempla gastos com remuneração de pessoal, aquisição de equipamentos permanentes e materiais de expediente, bem como despesas com programas e ações voltadas às necessidades de presos, egressos, familiares, vítimas e prevenção à criminalidade. A destinação das verbas oriundas de prestação pecuniárias no âmbito do Poder Judiciário é regulamentada pela Instrução Normativa nº 02/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual estabelece em seu artigo 15 a possibilidade de tais verbas serem utilizadas pelo Conselho da Comunidade para as despesas necessárias à manutenção de seus objetivos: Art. 15. Compreendem-se por despesas administrativas, os gastos de caráter continuado do Conselho da Comunidade, vinculados à sua atividade fim e que envolvam: I - a remuneração e recolhimento de encargos sociais de seu quadro de funcionários; II - o pagamento de bolsa-auxílio de estágios e contratação de prestação de serviço técnico especializado; III - despesas bancárias e recolhimento de tributos devidos pelo Conselho da Comunidade; IV - despesas relativas à aquisição de material de expediente e bens permanentes, entre outras necessárias para a manutenção de seus objetivos; V - o pagamento de despesas relativas aos programas e ações do Conselho da Comunidade, voltadas ao atendimento das necessidades de presos, egressos e familiares, no tocante à: a) assistência material, em especial alimentação, vestuário, higiene pessoal, transporte, entre outros; b) saúde; ou c) educação; VI - o pagamento de bolsa auxílio ao preso pelo trabalho autorizado pelo Juiz da Execução Penal e prestado em programas profissionalizantes desenvolvidos pelo Conselho da Comunidade. Parágrafo único. Compreendem-se, ainda, nas despesas administrativas do Conselho da Comunidade os gastos excepcionais ou emergenciais, autorizados pelo Juízo, executados no Conselho da Comunidade ou por este executados em entidade com destinação social sem fim lucrativo. Da análise dos autos, verifica-se que o presente feito foi instruído com todos os documentos elencados no art. 19 da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014. Além disso, denota-se que as despesas apontadas no plano de atuação estão dentre aquelas descritas nos incisos do artigo 15 da Instrução Normativa Conjunta acima mencionada; Por fim, cumpre mencionar a concordância do Ministério Público com o plano de aplicação de recursos apresentado. 3. Diante do exposto, HOMOLOGO o plano de aplicação de recursos apresentado. Ressalto, entretanto, que a expedição de alvará fica condicionada à prévia assinatura de Termo de Responsabilidade, nos termos do art. 24[1] da Instrução Normativa Conjunta 02/2014. Certifique a Secretaria nos termos do artigo 22[2], da Instrução Normativa Conjunta 02/2014. Em seguida, assinado o Termo de Responsabilidade, expeça-se Alvará para levantamento da importância de R$ 36.087,57 (trinta e seis mil, trezentos e noventa e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Após, cumpra-se o determinado nos artigos 25 e 26[3], da Instrução Normativa Conjunta 02/2014. Intimações e diligências necessárias. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito [1] Art. 24 Antes da expedição do(s) alvará(s) de levantamento, o Conselho da Comunidade deverá assinar, perante o Juízo, Termo de Responsabilidade, no qual constarão as obrigações: I - de empregar o valor liberado exclusivamente para o cumprimento do plano aprovado; II - de apresentação da respectiva prestação de contas; III - de colaborar com o Juízo da Execução Penal; IV - de devolução do saldo residual não aplicado no plano aprovado; V - de garantir o livre acesso às suas instalações para fiscalização, a qualquer tempo, bem como de exibir, quando solicitado, qualquer documento relacionado com o procedimento de liberação de valor; VI - de atender as recomendações, exigências e determinações do Juízo responsável pela liberação do valor. VII - de utilizar os valores liberados para execução do projeto, preferencialmente através de cheque, transferência bancárias, TED ou DOC, não recomendado o pagamento em espécie a fornecedores; VIII - de organizar e manter a documentação conforme artigo 66. [2] Art. 22 Obtidos integralmente os recursos pleiteados pelo Conselho da Comunidade, o Juiz Supervisor determinará à Escrivania/Secretaria que reserve e bloqueie o valor pelo sistema informatizado. § 1º Após o bloqueio do montante, a Escrivania/Secretaria: I - certificará: a) sobre a regularidade da contabilidade e das prestações de contas do Conselho da Comunidade; b) que o Conselho da Comunidade apresentou o plano e a documentação em conformidade com o artigo 19. II - remeterá os autos para análise: a) da equipe técnica, onde houver; b) do Ministério Público; c) do Juiz. [3] Art. 25 O(s) alvará(s) de levantamento deve(m) ser assinado(s) eletronicamente pelo Juiz e encaminhado(s) automaticamente ao Centro de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria/Presidência do Tribunal de Justiça para cumprimento. § 1º Enquanto não houver a possibilidade de encaminhamento automático, o alvará será remetido por mensageiro para a lista “Centro de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria/Presidência”. § 2º Cumprido o alvará pelo Centro de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria/Presidência do Tribunal de Justiça, o valor liberado será automaticamente transferido para a conta bancária indicada pelo Conselho da Comunidade, ficando seu representante legal na qualidade de fiel depositário até sua efetiva utilização para os fins e nos exatos termos aprovados. § 3º A critério do Juiz, os alvarás de levantamento podem ser expedidos mensalmente. Art. 26 Após a expedição do alvará, a Escrivania/Secretaria suspenderá os autos de Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC) até a apresentação da respectiva prestação de contas.

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Edevaldo Afonso Do Nascimento x Banco Votorantim S.A.

ID: 295673873

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-65.2023.8.16.0070

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDEVALDO AFONSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-65.2023.8.16.0070 Processo: 0000711-65.2023.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.397,30 Autor(s): EDEVALDO AFONSO DO NASCIMENTO Réu(s): Banco Votorantim S.A. SENTENÇA A parte ré opôs embargos de declaração (mov. 49.1) em face da sentença proferida no mov. 45.1, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Alega a parte embargante a ocorrência de julgamento extra petita, o que configura erro material e omissão, nos termos do art. 1.022, II e III, do CPC. A parte embargada, intimada, manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 60.1). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Com efeito, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado incorrer em omissão, contradição ou obscuridade ou quando houver erro material (art. 1022 do CPC). A omissão consiste na ausência de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito alegado pelas partes capaz de infirmar a conclusão adotada pelo juízo. O erro material para fins de cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, III, do CPC), refere-se a equívocos evidentes e objetivos ocorridos na redação da decisão judicial, que não envolvem análise do mérito da causa. Trata-se de inexatidão gráfica, aritmética ou de linguagem, perceptível de plano, e que pode ser corrigida independentemente da interposição de recurso. No caso em apreço, sustenta a parte embargante a ocorrência de erro material quanto: a) ao julgamento extra petita referente à restituição de abusividade da tarifa de cadastro e limitação dos juros remuneratórios; b) à nomenclatura utilizada como “tarifa de cadastro” que deve ser “registro de cadastro”. Além disso, aponta omissões quanto: a) aos argumentos acerca da venda casada de seguro; b) à cobrança de registro de contrato; c) à tese de ausência de interesse; d) à tarifa de avaliação do bem; e) à inobservância dos precedentes obrigatórios do STJ relativos à taxa média de mercado; f) ao pedido para fixação da correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic; e g) a não apreciação do pedido de compensação de valores. Todavia, razão não assiste à embargante. No que diz respeito ao alegado erro material quanto ao suposto julgamento extra petita, tem-se que a sentença embargada (mov. 45.1) assim julgou os pedidos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, na seguinte forma: a) DECLARO a abusividade do seguro prestamista, no importe de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais); do registro de contrato, no importe de R$ 102,71 (cento e dois reais e setenta e um centavos) e R$ 119,66 (cento e dezenove reais e sessenta e seis centavos); da tarifa de avaliação, no importe de R$ 306,00 (trezentos e seis reais) e R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais); do encargo CAP PARC PREMIÁVEL no valor de R$ 213,31 (duzentos e treze reais e trinta e um centavos). b) DECLARO a abusividade da cobrança de juros remuneratórios acima de média de mercado. No entanto, ressalvo que deve prevalecer a taxa efetivamente praticada no caso concreto se essa se revelar menor que a taxa média de mercado. d) CONDENO a parte requerida a restituir aos autores, de forma simples, os valores correspondentes aos encargos contratuais ora declarados abusivos, bem como eventuais frutos reflexos desses encargos abusivos (juros), com correção monetária, a contar de cada pagamento, pelo índice INPC, e acréscimo de juros de mora, no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Entretanto, o quantum debeatur propriamente dito deverá ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 509, inc. I e do art. 510 do Código de Processo Civil.” Observa-se que todos os pontos decididos decorrem de pedidos contidos na petição inicial, limitando-se o juízo à análise da legalidade de encargos contratuais – seguro prestamista, registro de contrato, tarifa de avaliação e encargo CAP PARC PREMIÁVEL – e da abusividade de juros remuneratórios. Assim, inexiste extrapolação dos limites do pedido. Ressalte-se que, embora não haja pedido expresso de declaração de abusividade da cobrança de juros remuneratórios, a parte autora dedicou considerável parte da petição inicial à exposição de fundamentos e à formulação de requerimentos relacionados à taxa de juros aplicada nos contratos. Ademais, como se nota, houve a aplicação da nomenclatura “registro de contrato”, não incorrendo no alegado erro material. No mais, verifica-se que as omissões alegadas revelam nítida tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Eventual inconformismo com os parâmetros adotados deverá ser veiculado pela via recursal própria. Outrossim, o STJ esclarece que os embargos de declaração não se prestam a reexame da matéria decidida, mas sim ao aperfeiçoamento do julgado que contém omissão, contradição ou obscuridade, e que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte quando já tenha apresentado fundamento suficiente para a decisão (REsp nº 280.285, 2001; REsp nº 400.789-RJ, 2002). Conforme o Tribunal de Justiça de São Paulo, "não está o juiz obrigado a responder a todas as indagações e questões que são formuladas nos autos, principalmente se, concluídas, externar a sua posição no ato de julgar" (TJSP - Embargos de Declaração n.º 51.812-0/1, 2001) e "não se admite a utilização dos Embargos de Declaração para fins de prequestionamento quando não há qualquer omissão a ser sanada" (TJ/SP E. de Declaração n.º 0081274-06.2011.8.26.0000). Dessa forma, resta evidenciado que a decisão embargada enfrentou de maneira clara, suficiente e coerente a controvérsia posta nos autos, inexistindo a alegada omissão, contradição ou obscuridade do julgado embargado. Frisa-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade conferida aos embargos, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não ocorre nos autos. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Joao Batista Dos Santos Soares e outros x Pedro De Longhi e outros

ID: 310869427

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Boa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-97.2025.8.16.0166

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS SOARES MERCEDES GOMES DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

PEDRO DE LONGHI VALDINA CREMM DE LONGHI

Conclusão

Advogados:

VINICIUS BERTUSSI VELOZO

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MARCIO ROQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: TBOA-JU-SCCRDCPADP@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000711-97.2025.8.16.0166 Processo: 0000711-97.2025.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$82.563,91 Autor(s): JOAO BATISTA DOS SANTOS SOARES (CPF/CNPJ: 054.191.629-70) Bairro Jacinto, Lote 09 Assentamento Elias - Zona Rural - Carlópolis - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 - E-mail: advocaciarbz@gmail.com - Telefone(s): (43) 99982-6781 MERCEDES GOMES DOS SANTOS SOARES (RG: 108144610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.964.869-60) Rua Osvaldo Cruz, 263 Ap. 301, Ed. Chapin II - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-200 - E-mail: advocaciarbz@gmail.com - Telefone(s): (44) 99749-1369 Réu(s): Pedro de Longhi (RG: 18585383 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.321.249-00) Rua Mato Grosso do Sul, 21 Centro - Terra Boa - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 VALDINA CREMM DE LONGHI (CPF/CNPJ: 040.633.139-13) Rua Mato Grosso do Sul, 21 Centro - Terra Boa - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 99, parágrafo 5º do CPC. 2. Trata-se de ação de resolução de contrato imobiliário, com devolução das quantias pagas. Como visto, os autores alegam que não conseguem honrar as prestações da compra do imóvel e, por isso, evocando normas do CDC, pleiteiam a resolução do contrato, com devolução das quantias pagas. Requerem também a concessão de liminar proibindo os postulados de efetuar cobranças ou promover a inclusão dos nomes dos postulantes em cadastros de inadimplentes. Os documentos apresentados pelos autores comprovam que os postulados implementaram um loteamento urbano, de tal modo que desenvolvem ou desenvolveram, com habitualidade, atividade de construção, o bastante para os torna fornecedores, a teor do art. 3º do CDC, e, assim, atrair a aplicação da legislação consumerista. Feito o esclarecimento, cumpre perquirir, à luz desta legislação, sobre o pedido liminar. Como se sabe, para o deferimento do pedido de tutela de urgência é necessária a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo diante da demora no provimento final e, por fim, a reversibilidade da medida, tudo conforme art. 300, caput e §3º do CPC. No caso dos autos, o pleito parece encontrar fundamento nos arts. 51, II e 53 do CDC, o bastante, em cognição não exauriente, própria a esta fase processual, para caracterizar a probabilidade do direito. Conforme lição de Fernando da Fonseca Gajardoni, cumpre observar que: “Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumariedade da cognição característica das tutelas provisórias, basta um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal” (Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 418). A justificar certa flexibilização na análise do requisito da probabilidade do direito, também merece transcrição a seguinte lição de Gajardoni: O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. Não se pode negar que ele é preponderante: haverá casos em que se afrouxará o rigor na análise do requisito da probabilidade do direito, exatamente em prol da tutela de urgência. Basta pensar na situação da pessoa que, correndo risco de morte pela ausência de pronto atendimento em plano de saúde privado, demanda tutela provisória (Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 418) Dito isto, o perigo de demora ou o risco ao resultado útil do processo no presente caso é patente, na medida em que cobranças ou a inserção dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes poderão lhes causar dano à imagem ou ao nome. Cabe frisar, nesse ponto, que os direitos de personalidade devem ser tutelados preferencialmente de maneira preventiva, conclusão que se extrai dos arts. 5º, X da CF e 12 do Código Civil. Por sua vez, a capacidade de reversibilidade da decisão ao final do processo é notória, seja por não se tratar de matéria imutável, incapaz de ser revertida na sentença, seja porque, sob o ângulo dos postulados, a causa envolve direitos meramente patrimoniais, pela própria natureza de mais fácil reparação. O indeferimento do pedido liminar, no mais, acarretaria à parte postulante prejuízo significativamente maior – pela violação a direitos de personalidade - do que do deferimento resultará à parte contrária – pela natureza meramente patrimonial dos interesses postos em jogo -, outro fator a ponderar, por exigência do princípio da razoabilidade. Nesse sentido, Arruda Alvim afirma: Devemos salientar que, na análise da viabilidade de concessão de uma tutela de urgência, o juiz trabalha sempre com elementos não exaurientes. O dilema do juiz será o de proteger ou não o direito do autor, que corre o risco de perecer. Por que deverá deixar de proteger o autor, se lhe parece que o réu não tem razão? Um critério do qual o juiz poderá servir-se é o mesmo adotado para as situações excepcionais em que é autorizada a tutela de urgência de caráter irreversível no plano prático (...). Deve-se utilizar a proporcionalidade para sopesar as posições do autor e do réu, visualizando essas posições depois de imaginar os efeitos da concessão da tutela, tais como incidiriam sobre as situações de um e de outro. Trata-se de um critério limite, porque, se não fosse concedida a medida, e se isso causasse ao réu um prejuízo maior do que a sua não concessão ao autor, à luz desse referencial, não deverá o juiz conceder a tutela de urgência (Arruda Alvim. Manual de direito processual civil: teoria do processo e processo de conhecimento, 17ª. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017 p. 707). O descumprimento da ordem judicial deve ensejar a aplicação da multa processual prevista no art. 537 do CPC, cautela que se justifica como forma de compelir a parte ao cumprimento, Por esses motivos, defiro a tutela de urgência para proibir os postulados de efetuar cobranças ou promover a inserção dos nomes dos postulantes em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa semanal de R$ 1.000,00. 4. Diante do desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. 5. Cite-se a postulada, com as advertências legais, para apresentar defesa, em quinze dias. 6. Após, intime-se a postulante para impugnação, em igual prazo. Terra Boa, 23 de junho de 2025. Rodrigo do Amaral Barboza Magistrado

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Processo nº 0000711-63.2025.8.16.0145

ID: 311091545

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000711-63.2025.8.16.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MARCELO DA SILVA SOUZA MARCOS MARCELO DE SOUZA ROSEMAR APARECIDA ESTEVãO DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8315 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-63.2025.8.16.0145 Processo: 0000711-63.2025.8.16.0145 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 16/04/2025 Vítima(s): CAUÊ COSTA LIMA RUAN COSTA LIMA Autor do Fato(s): GABRIEL MARCELO DA SILVA SOUZA MARCOS MARCELO DE SOUZA ROSEMAR APARECIDA ESTEVÃO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de arquivamento de procedimento investigatório (TC) formulado pelo Ministério Público. De se notar que art. 28 do CPP (aplicável por analogia) teve sua redação alterada pela Lei nº 13.964/19, que retirou o controle judicial do ato de arquivamento, o qual, segundo a novel legislação, deve ser submetido à instância de revisão ministerial. Em que pese o STF, em um primeiro momento, tenha suspendido a eficácia do dispositivo, o mérito da ADI 6.298 foi analisado em 19/12/2023, oportunidade em que ficou definido que o juízo deverá tão somente ser comunicado do arquivamento, assegurando-se, entretanto, o controle interno por parte do Ministério Público caso haja discordância. Observa-se: ARTIGO 28. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO UNILATERAL. AFASTAMENTO DO CONTROLE JUDICIAL. SUBMISSÃO APENAS ÀS INSTÂNCIAS INTERNAS DE CONTROLE. ATRIBUIÇÃO UNICAMENTE À VÍTIMA E À AUTORIDADE POLICIAL DO PODER DE PROVOCAR A REVISÃO DO ATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. (a) A nova sistemática do arquivamento de inquéritos, de maneira louvável, criou mecanismo de controle e transparência da investigação pelas vítimas de delitos de ação penal pública. Com efeito, a partir da redação dada ao artigo 28 do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, passa a ser obrigatória a comunicação da decisão de arquivamento à vítima (comunicação que, em caso de crimes vagos, será feita aos procuradores e representantes legais dos órgãos lesados), bem como ao investigado e à autoridade policial, antes do encaminhamento aos autos, para fins de homologação, para a instância de revisão ministerial. (b) Por outro lado, ao excluir qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação, a nova redação violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. (c) Há manifesta incoerência interna da lei, porquanto, no artigo 3ºB, determinou-se, expressamente, que o juízo competente seja informado da instauração de qualquer investigação criminal. Como consectário lógico, se a instauração do inquérito deve ser cientificada ao juízo competente, também o arquivamento dos autos precisa ser-lhe comunicado, não apenas para a conclusão das formalidades necessárias à baixa definitiva dos autos na secretaria do juízo, mas também para verificação de manifestas ilegalidades ou, ainda, de manifesta atipicidade do fato, a determinar decisão judicial com arquivamento definitivo da investigação. (d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da necessidade e legitimidade constitucional do controle judicial do ato de arquivamento, com o fito de evitar possíveis teratologias (Inquérito 4781, Rel. Min. Alexandre de Moraes). (e) Em decorrência destas considerações, também o § 1º do artigo 28, ao dispor que “Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”, deve ser interpretado de modo a integrar a autoridade judiciária competente entre as habilitadas a submeter a matéria à revisão do arquivamento pela instância competente. (f) Por todo o exposto, conferiu-se interpretação conforme ao artigo 28, caput, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. (g) Ao mesmo tempo, assentou-se a interpretação conforme do artigo 28, § 1º, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. ADI 6298 / DF. Relator(a): Min. LUIZ FUX; Julgamento: 24/08/2023. Publicação: 19/12/2023. Órgão julgador: Tribunal Pleno. 2. Assim, com base na interpretação conforme dada pelo STF ao art. 28 do CPP, dou-me por ciente do arquivamento do termo circunstanciado, sem, entretanto, homologá-lo. 3. Revogam-se as medidas cautelares diversas da prisão porventura aplicadas ao(à) investigado(a). 4. Existindo bens lícitos apreendidos, certifique-se acerca da existência de pedido de restituição formulado por possíveis proprietários. Havendo tais pedidos, proceda-se à restituição. 4.1. Inexistindo tal providência e sendo desconhecido seu proprietário ou detentor, caso certificada a antieconomicidade do leilão e caso haja concordância do Ministério Público, que deverá ser intimado desde logo, autorizo a sua doação para entidade assistencial devidamente interessada. 4.1.1. Inexistindo interesse quanto a certos bens, autorizo também a sua destruição, desde que haja concordância do Ministério Público. O procedimento deverá ser adotado pelo Servidor Responsável, devendo ser juntada nos autos o respectivo termo de destruição. 5. Havendo entorpecentes apreendidos, determino a incineração, providência esta que deverá ser devidamente circunstanciada e acompanhada pelo responsável pela Vigilância Sanitária Municipal. 6. Havendo armas ou munições apreendidas, DETERMINO a remessa ao Comando do Exército, por não haver mais interesse à persecução criminal do presente feito, com fulcro art. 25 da Lei nº 10.826/2003. 7. Tratando-se de veículo apreendido e ainda não restituído, observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR, que traz disposições específicas sobre a questão (arts. 951 e seguintes[1]). 8. Existindo demais bens pendentes de destinação e que dependam de determinação judicial, certifique-se nos autos e abra-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão dos autos para deliberação. 9. Observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR (sobretudo os arts. 1004 ao 1012). Baixe-se o expediente. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Camila Felix Silva Juíza Substituta [1] Art. 951. A secretaria deverá instaurar de ofício, em apartado, o Procedimento de Destinação de Bens Apreendidos (classe processual 14123), juntando Certidão de Regularidade do Cadastro e Relatório do Veículo Apreendido. Art. 952. O(A) Juiz(íza), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após ouvido o Ministério Público e a defesa, se houver, decidirá sobre a restituição, a utilização por órgão de segurança pública ou a alienação antecipada do veículo apreendido

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Aida Maria Abreu Mota x Banco Do Brasil S/A

ID: 276424842

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009972-57.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AIDA MARIA ABREU MOTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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SORAYA LOPES GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: 3juizadolondrina@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: PASEP Processo nº: 0009972-57.2025.8.16.0014 Polo Ativo(s): AIDA MARIA ABREU MOTA Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Pretende a autora a declaração do direito ao ressarcimento dos desfalques em seu saldo do PASEP, com consequente condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como indenização por danos morais. O réu arguiu a necessidade de prova pericial para a solução da lide, o que acarretaria na incompetência material dos Juizados para julgamento da causa. Nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Ocorre que, para a análise das pretensões iniciais, se revela indispensável a produção de prova pericial contábil , o que é vedado em sede de Juizados. Isso porque, ainda que fosse prolatada sentença analisando as questões de direito levantadas, o decisum seria ilíquido, pois demandaria a liquidação por arbitramento, com a nomeação de perito para se calcular toda a evolução do crédito, de acordo com os parâmetros adotados em sentença (juros e índice de correção monetária), com os devidos descontos do que foi creditado para o autor ao longo dos anos. Aliás, se constitui em fato notório a complexidade desta espécie de cálculo, pois é necessário “reconstruir” a evolução da conta desde o seu início até a última movimentação. Sobre o tema, tem reiteradamente decidido a E. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001065-89.2019.8.16.0051 Barbosa Ferraz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 09.11.2020). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISCUSSÃO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE PERÍCIA CONTÁBIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 1ª Turma Recursal - 0000711-93.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 03.05.2021) Diante do exposto, reconheço a inadmissibilidade de adoção do procedimento instruído pela Lei 9.099 /95, considerando a complexidade da causa e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito termos do artigo 51, inciso II, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários, por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema Rosângela Faoro Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marlene De Souza

ID: 309894838

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000711-34.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARLENE DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

VERNER DAVID LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-34.2024.8.16.0069 Processo: 0000711-34.2024.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 09/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MÁRCIA CROCHAT Réu(s): Marlene de Souza VISTOS. 1. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela ré MARLENE DE SOUZA (mov. 78.1), por meio de defensor nomeado, após devidamente citada (mov. 60.1), requerendo, de forma preliminar, a rejeição da denúncia sob a alegação de inépcia. No que diz respeito ao mérito, afirmou ser inocente, o que restará provado durante a instrução processual. Os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Preliminarmente A defesa, de forma preliminar, requer a rejeição da denúncia, alegando inépcia da exordial acusatória. No entanto, sem razão. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. No caso em apreço, verifica-se que a denúncia expôs de forma clara e objetiva o fato tido como criminoso, apontando a conduta da acusada, a vítima e o tipo penal correspondente. A narrativa permite ao acusado compreender a imputação que lhe é feita, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Embora a data e local dos fatos não estejam certos na denúncia, de acordo com as Cortes Superiores, a ausência de tais informações não torna a denúncia inepta, desde que os demais elementos nela contidos possibilitem o exercício do contraditório e ampla defesa, como acontece no presente feito. Neste sentido: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA ACUSAÇÃO, COM A NECESSÁRIA PROMOÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI, PARA O FIM DE CORRIGIR A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DO MÉRITO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA PRECISA DAS OCORRÊNCIAS. INVIABILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRESENTES. PEÇA INICIAL QUE NARRA OS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FORMA CLARA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE OBSTAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO-CRIME. APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL NESTE MOMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I – Por se tratar de procedimento célere e simplificado, o habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matéria que demanda aprofundada análise do conjunto fático probatório, como o tema referente a capitulação jurídica das condutas.II - A jurisprudência pátria admite o trancamento da ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de materialidade e indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. III - Não merece prosperar o pedido de trancamento da ação, seja total ou parcial, posto que para seu acolhimento nesta via, é fundamental que a ausência de justa causa seja cristalina, com a demonstração de plano da atipicidade da conduta ou de extinção da punibilidade ou de manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não ocorre na espécie.IV - “A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes”. (STF. RHC 130542 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)”V - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a ausência da data exata dos fatos na descrição da denúncia não enseja, por si só, a sua inépcia, desde que os demais elementos nela contidos possibilitem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. VI – “1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a simples falta de menção à data exata na qual ocorreram os fatos narrados na peça vestibular não enseja a sua inépcia, desde que os demais elementos nela contidos possibilitem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. No caso em exame, não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem a ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 3. Recurso desprovido. STJ. RHC 69104/RS. Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 2016/0073909-3. Relator Ministro Jorge Mussi. Quinta Turma. DJe 13/04/2016”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0021327-14.2022.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.05.2022) (grifo nosso) Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a denúncia não precisa conter descrição minuciosa dos fatos, bastando que apresente elementos mínimos que individualizem a conduta do denunciado e estabeleçam o nexo de causalidade com o tipo penal imputado. Assim, não há que se falar em inépcia da denúncia. Portanto, REJEITO a preliminar arguida pela defesa. 3. Da absolvição sumária Apresentada a resposta à acusação, nesta fase do processo, há de se analisar se está presente no caso qualquer uma das causas de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Analisando o feito, vislumbro não estar presente nenhuma das causas de absolvição sumária, previstas no artigo acima narrado. Outrossim, há indícios suficientes de autoria e materialidade em desfavor do acusado, o que se verifica através dos documentos acostados aos autos. Questões sobre o mérito da causa serão discutidos durante a instrução processual. Assim, não há qualquer causa que justifique um encerramento prematuro dos autos. Posto isso, dando-se prosseguimento ao feito, designo a data de 29/05/2029, às 15h40min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, de forma virtual. 4. Intimem-se e/ou requisitem-se. 5. Se necessário, expeça-se carta precatória para oitiva de testemunha residente fora da Comarca, alertando-a de que será inquirida no mesmo dia e horário acima designados, de sua própria residência, através dos sistemas disponíveis. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

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