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Lu Maia Confecções Me x Marizete Conceição Teles

ID: 281717752

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Salto do Lontra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000722-80.2025.8.16.0149

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LU MAIA CONFECçõES ME

Polo Passivo:

MARIZETE CONCEIçãO TELES

Conclusão

Advogados:

FRANCIELI DE VARGAS

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LUCAS JOSÉ PIOVESAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO FRANCISCO GASPERIN TELES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: sl-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000722-80.2025.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.024,13 Exequente(s): LU MAIA CONFECÇÕES – ME representado(a) por JANETE MOREIRA LEITE CARVALHO Executado(s): MARIZETE CONCEIÇÃO TELES Vistos. 1. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por LU MAIA CONFECÇÕES – ME representada por JANETE MOREIRA LEITE em face de MARIZETE CONCEIÇÃO TELES. Houve a penhora de valores no sistema SISBAJUD (mov. 23.1). A parte executada apresentou impugnação ao mov. 19.1, aduzindo, em síntese, que o valor bloqueado é oriundo de benefício assistencial. Ao mov. 26.1, a parte exequente manifestou-se contrariamente à impugnação. É a síntese do necessário. Decido. 2. É cediço que a matéria de impenhorabilidade, prevista no art. 833 do CPC, é de ordem pública e pode ser analisada em qualquer momento processual. Entretanto, uma vez alegada, deve vir instruída com os documentos que demonstrem o direito do impugnante. Em detida análise dos documentos dos movs. 19.2 a 19.7, constata-se tratar-se de conta poupança pessoa física em que foi bloqueado o valor de R$288,32. Ocorre que o art. 833, X, do CPC, assegura a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Portanto, DEFIRO o requerimento do mov. 19.1, e DETERMINO o desbloqueio do valor bloqueado no mov. 23.1. 2.1. EXPEÇA-SE alvará à executada, se necessário. 3. INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Gessica Noely Silva Rocha

ID: 275007099

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000472-16.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

GESSICA NOELY SILVA ROCHA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0000472-16.2025.8.16.0127 Processo: 0000472-16.2025.8.16.0127 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.903,25 Autor(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Réu(s): GESSICA NOELY SILVA ROCHA SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de 81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de GESSICA NOELY SILVA ROCHA, seq. 1.1. Na petição retro a parte autora pugnou pela extinção do feito com base no art. 485, VIII, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Recebo o pedido retro como sendo requerimento de desistência, considerando ainda, a ausência de citação da requerida, assim, possível a homologação do pedido. Registro que a procuração confere ao advogado poderes para praticar todos os atos que se fizerem necessários, pelo que não há impedimento legal a tal providência. Homologo, pois, o pedido de desistência para que surte seus efeitos legais. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ante desistência do autor. Custas e demais despesas dispensadas, de acordo com a jurisprudência unânime do TJPR: TJPR - 20ª Câmra Cível - 0000722-62.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.10.2023. Levante-se eventuais constrições existente no presente feito. Cumpra-se com as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

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Travessia Securitizadora De Creditos Mercantis Xiii S.A. x Luiz Gabriel Ferreira Da Silva

ID: 260964848

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001370-97.2023.8.16.0127

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

Polo Passivo:

LUIZ GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0001370-97.2023.8.16.0127 Processo: 0001370-97.2023.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.744,58 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Executado(s): LUIZ GABRIEL FERREIRA DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposta por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A., em face de LUIZ GABRIEL FERREIRA DA SILVA, seq. 1.1. Na petição retro a parte autora pugnou pela extinção do feito com base no art. 485, VIII, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Recebo o pedido retro como sendo requerimento de desistência, considerando ainda, a ausência de citação da requerida, assim, possível a homologação do pedido. Registro que a procuração confere ao advogado poderes para praticar todos os atos que se fizerem necessários, pelo que não há impedimento legal a tal providência. Homologo, pois, o pedido de desistência para que surte seus efeitos legais. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ante desistência do autor. Custas e demais despesas dispensadas, de acordo com a jurisprudência unânime do TJPR: TJPR - 20ª Câmra Cível - 0000722-62.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.10.2023. Levante-se eventuais constrições existente no presente feito. Cumpra-se com as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

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Rosimar Ribeiro De Almeida x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 259069512

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000504-21.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Conclusão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0000504-21.2025.8.16.0127 Processo: 0000504-21.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Rosimar Ribeiro de Almeida Réu(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível proposta por Rosimar Ribeiro de Almeida, em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, seq. 1.1. Na petição retro a parte autora pugnou pela extinção do feito com base no art. 485, VIII, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Recebo o pedido retro como sendo requerimento de desistência, considerando ainda, a ausência de citação da requerida, assim, possível a homologação do pedido. Registro que a procuração confere ao advogado poderes para praticar todos os atos que se fizerem necessários, pelo que não há impedimento legal a tal providência. Homologo, pois, o pedido de desistência para que surte seus efeitos legais. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ante desistência do autor. Custas e demais despesas dispensadas, de acordo com a jurisprudência unânime do TJPR: TJPR - 20ª Câmra Cível - 0000722-62.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.10.2023. Levante-se eventuais constrições existente no presente feito. Cumpra-se com as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

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Posto Servus Ltda x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 309362996

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-57.2017.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

POSTO SERVUS LTDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ ARMILIATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARZOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0000722-57.2017.8.16.0021 Processo: 0000722-57.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): POSTO SERVUS LTDA Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 98, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se-á de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Donizete Cestari Guandalini e outros

ID: 298919004

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000722-18.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

DONIZETE CESTARI GUANDALINI ELIANE MARIA PARANHOS GUADALINI

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-18.2025.8.16.0202 Processo: 0000722-18.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.641,76 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): DONIZETE CESTARI GUANDALINI ELIANE MARIA PARANHOS GUADALINI DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito ........................................... [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Adenir Barbosa De Narde x Clodoaldo Carlos Borges

ID: 319201944

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Barbosa Ferraz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000722-83.2025.8.16.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR BARBOSA DE NARDE

Polo Passivo:

CLODOALDO CARLOS BORGES

Conclusão

Advogados:

ADRIANO DE NARDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-83.2025.8.16.0051 Processo: 0000722-83.2025.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.575,80 Exequente(s): ADENIR BARBOSA DE NARDE Executado(s): CLODOALDO CARLOS BORGES 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ADENIR BARBOSA DE NARDE em face de CLODOALDO CARLOS BORGES. 2. A presente demanda executiva está consubstanciada no cheque de seq. 1.2. O cheque possui natureza quesível, em que o credor deve buscar o adimplemento no domicílio do devedor, na forma estabelecida no art. 327 do Código Civil. Neste sentido: COBRANÇA. CHEQUE. CITAÇÃO . TEORIA DA APARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Para aplicação da teoria da aparência, é válida e eficaz a citação feita por oficial de justiça na sede da empresa demandada, mesmo quando recebida por sócio despido de poder de representação. O termo inicial da correção monetária, no caso do cheque, por se tratar de ordem de pagamento à vista, deve incidir a partir da data de vencimento da cártula, caso não exista estipulação em contrário. Em virtude de o cheque representar obrigação quesível, o devedor é constituído em mora pela apresentação do título pelo credor ao banco sacado, devendo-se destacar que, inexistindo certeza acerca da data da apresentação, incidem tais encargos a partir da data de devolução dos títulos. (TJMG - 18ª C.Cível - AC 0032778-33.2010.8.13.0261 - Belo Horizonte - Rel.: Desembargador Mota e Silva - J. 07/02/2012) (grifo não original) Segundo o STJ, “na dívida quesível não é necessária, embora aconselhável, a oferta do devedor, pois deve ele aguardar a presença de cobrança do credor, só lhe sendo exigido o que esteja pronto para pagar quando provocado pelo credor”, mesmo havendo data certa para pagamento (REsp 363.614/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/02/2002, DJ. 22/04/2002, p. 203) No caso dos autos, sendo o devedor residente em outra Comarca (Comarca de Campo Mourão), a execução deverá ser lá ajuizada. Além disso, incide no caso o disposto no art. 4º da Lei n. 9099/95, que estabelece como regra de competência o domicílio do devedor. Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTES ALEGAM, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO RESTOU EQUIVOCADO AO ANALISAR A PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE RECURSAL. ISSO PORQUE, OS EMBARGANTES PUGNARAM PELA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NÃO SENDO ARGUIDA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS. O ART. 4.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTABELECE QUE “É COMPETENTE [...] O JUIZADO DO FORO: I – DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA SUCURSAL OU ESCRITÓRIO; II – DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA; III – DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA”. VEJA-SE A PRESENTE DEMANDA NÃO VERSA ACERCA DE REPARAÇÃO DE DANOS, TRATANDO- SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, DE MODO QUE O INC. III DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NÃO DEVE SER APLICADO AO CASO DOS AUTOS. DE MESMO MODO, TEM-SE QUE NÃO FOI CONVENCIONADO LOCAL DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO SER APLICADA A REGRA PREVISTA NO ART. 327 DO CÓDIGO CIVIL, PELA QUAL, “EFETUAR-SE-Á O PAGAMENTO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR”. ASSIM, EM INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS INCISOS I E II DO ART. 4.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, VISLUMBRA-SE QUE O EMBARGADO PODERIA PROPOR A PRESENTE DEMANDA TÃO SOMENTE NO FORO DE CASCAVEL/PR E MATELÂNDIA/PR, POR SE TRATAR DO DOMICÍLIO DOS EMBARGANTES E DO LOCAL ONDE EXERCEM AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS (CONTRATO SOCIAL, MOV. 13.4 DO RECURSO INOMINADO). NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO A FIM DE LEGAL NÃO DEVE SER APLICADO AO CASO DOS AUTO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000683-31.2013.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 12.08.2015) (grifo não original) Registre-se que, por se tratar de lei especial, esta prevalece sobre o CPC, norma geral. Logo, não há fundamento a amparar o processamento do feito na Comarca de Barbosa Ferraz/PR. Considere-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser conhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, na forma do enunciado 89 do FONAJE (A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis). 3. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para o julgamento do presente feito, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9099/95. Publicada e registrada neste ato. Intime-se Cumpram-se o Código de Normas. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

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Itau Unibanco Holding S.A. x Ezequiel Dos Santos

ID: 306443830

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000769-23.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

EZEQUIEL DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0000769-23.2025.8.16.0127 Processo: 0000769-23.2025.8.16.0127 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.536,50 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (CPF/CNPJ: 60.872.504/0001-23) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha,, 100, Torre Olavo Setubal, piso Itaú Unibanco, - Parque Jabaquara, - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Réu(s): EZEQUIEL DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 019.145.301-36) RUA MACHADO DE ASSIS, 649 CASA - CENTRO - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780--00 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., em face de EZEQUIEL DOS SANTOS. Na petição retro a parte autora pugnou pela extinção do feito com base no art. 485, VIII, do CPC, seq. 35.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Recebo o pedido retro como sendo requerimento de desistência, considerando ainda, a ausência de citação da requerida, assim, possível a homologação do pedido. Registro que a procuração confere ao advogado poderes para praticar todos os atos que se fizerem necessários, pelo que não há impedimento legal a tal providência. Homologo, pois, o pedido de desistência para que surte seus efeitos legais. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ante desistência do autor. Custas e demais despesas dispensadas, de acordo com a jurisprudência unânime do TJPR: TJPR - 20ª Câmra Cível - 0000722-62.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.10.2023. Levante-se eventuais constrições existente no presente feito. Cumpra-se com as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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João Luiz De Santana x Município De Santa Mariana/Pr

ID: 331108781

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Mariana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000722-18.2018.8.16.0152

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ DE SANTANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTA MARIANA/PR

Conclusão

Advogados:

THIAGO JOUBERT ALVES

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ANDERSON VELOSO DE MENDONÇA

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JADER BASTOS GUILHERME

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ELEANDRO JOSÉ LAURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8342 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-18.2018.8.16.0152 I. Ante o decurso do prazo para pagamento da RPV de mov. 208.1, e o retro informado pelo executado, determino o bloqueio judicial de seus ativos financeiros através do sistema Sisbajud, o que faço com fundamento no artigo 100, §6°, da Constituição Federal, artigo 854 do Código de Processo Civil, artigo 17, §2º, da Lei nº. 10.259/2001, e artigo 10 da Resolução nº. 06/2007 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. II. Frutífero o bloqueio, antes da conversão do numerário em penhora, intime-se o executado para dele manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil). III. Havendo resposta do executado, manifeste-se o exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias (artigos 9° e 10, ambos do Código de Processo Civil), vindo-me conclusos para decisão. Não se manifestando o executado, e nos termos do §5°, do artigo 834, do Código de Processo Civil, desde já determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com protocolo da minuta e transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. Registro, desde já, desnecessária a lavratura de termo de penhora, na forma do Código de Normas. IV. Uma vez cumprida a transferência, defiro desde já o pedido de levantamento, mediante a expedição de alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizada a transferência eletrônica, nos moldes do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Neste particular, atente-se a secretaria quanto a necessidade de anotação da retenção de imposto de renda no alvará respectivo, a ser formalizada pela instituição financeira responsável pelo cumprimento da ordem judicial conforme parâmetros indicados pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. V. Ao final, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a ausência de resposta será interpretada como quitação. VI. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Sul - Sicredi Centro Sul Pr/Sc/Rj x Ana Lucia Barabach e outros

ID: 304897138

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Prudentópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000722-43.2007.8.16.0139

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ

Polo Passivo:

ANA LUCIA BARABACH JOãO OLEO SCHIRLO JOSE BARABACH SOFIA SCHIRLO

Conclusão

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

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PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: pru-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-43.2007.8.16.0139 Processo: 0000722-43.2007.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$2.626.863,25 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): ANA LUCIA BARABACH JOSE BARABACH JOÃO OLEO SCHIRLO SOFIA SCHIRLO Vistos, etc. Os executados João Oleo Schirlo e Sofia Schirlo arguiram a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SisbaJud (evento nº 133) sob o argumento de que “todo o valor bloqueado corresponde a verba que possui e utiliza para se manter mensalmente e que é absolutamente impenhorável” e que “foi bloqueado valor no montante R$ 11.513,95 (onze mil, quinhentos e treze reais e noventa e cinco centavos) na conta da Caixa Econômica Federal de titularidade da Executada Sra. Sofia Schirlo, valor decorrente do arrendamento de lavoura e compra de medicamentos do Sr. João Schirlo”. Inicialmente cabe ressaltar que entendimento trazido à baila pelos executados, de que todo e qualquer valor, em qualquer tipo de conta, em montante inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável restou superado pela jurisprudência mais recente do c. Superior Tribunal de Justiça. O c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.677.144-RS em 21/02/2024, firmou o seguinte tema: Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora. Assentada esta premissa, verifica-se que foi bloqueado o montante de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) em conta de titularidade do executado João Oleo Schirlo junto à Caixa Econômica Federal. Acerca deste valor, alegou que se trata de montante oriundo de aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social e, portanto, impenhorável. Com efeito, dispõe o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No caso dos autos, o extrato bancário juntado no evento nº 143.2 demonstra que o valor bloqueado decorre dos valores recebidos a título de aposentadoria, sendo considerados impenhoráveis, por força do dispositivo legal citado. De outro vértice, em relação aos valores bloqueados em conta de titularidade da executada Sofia Schrilo no montante de R$ 11.571,82 (onze mil quinhentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), alegou a executada, em síntese, que: a) decorrem de remuneração advinda de arrendamento; b) são necessários para o tratamento de saúde do executado João Oleo Schirlo. Em relação à alegação de que os valores são necessários para “manutenção do tratamento de saúde do Executado Sr. João Oléo Schirlo que necessita de remédios de uso contínuo e imprescindíveis para a sua sobrevivência”, não há nos autos qualquer prova neste sentido. Ademais, a alegação também não constitui causa de impenhorabilidade e os valores não se afiguram como “única fonte de renda dos executados”, pois, como se viu anteriormente, o executado João Oleo Schirlo recebe aposentadoria, cuja impenhorabilidade restou reconhecida. Por outro lado, a alegação de que os valores são oriundos do contrato de arrendamento juntado no evento nº 143.6 não restou suficientemente demonstrada. Embora se tenha juntado recibo no valor de vinte mil reais pago pelo arrendante (evento nº 143.7) em 25/03/2025, o extrato bancário constante do evento nº 143.3 inicia apenas em maio de 2025, não sendo possível estabelecer um liame fático entre o pagamento do arrendamento e o valor mantido em conta corrente de titularidade da executada Sofia Schirlo. Ademais, ainda que restasse provado que o valor é advindo do aludido arrendamento, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pacífica quanto a inexistência de impenhorabilidade absoluta dos frutos da pequena propriedade rural, sendo admitida a penhora de percentual para satisfação da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –PENHORA DE PERCENTUAL (30%) DOS FRUTOS E RENDIMENTOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO – POSSIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 867 DO CPC – AUSÊNCIA DE OFENSA À SUBSISTÊNCIA DIGNA DA ENTIDADE FAMILIAR – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À IMPENHORABILIDADE DOS SEUS FRUTOS/RENDIMENTOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 834 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ONEROSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0096392-44.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 06.12.2024) Assim, não há que se falar em desbloqueio do valor penhorado em conta de titularidade da executada Sofia Schirlo. Ante o exposto, defiro em parte o pedido para determinar o levantamento do montante de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) em conta de titularidade do executado João Oleo Schirlo junto à Caixa Econômica Federal. Expeça-se alvará em nome do executado. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos montantes penhorados em contas das executadas Sofia Schirlo e Ana Lúcia Barabach. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 18 de junho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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