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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Douglas Cardoso Dos Santos

ID: 322602185

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cerro Azul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000069-38.2022.8.16.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JEANCARLO DE OLIVEIRA COLETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: cazu-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000069-38.2022.8.16.0067 Processo: 0000069-38.2022.8.16.0067 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 08/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS Dos prontuários médicos juntados ao seq. 152, depreende-se que o réu foi atendido pela rede pública de saúde em cinco oportunidades diferentes nos últimos 16 meses, sendo duas delas classificadas como urgentes. Observa-se que sofreu quedas resultantes em traumas na cabeça e no pulso, foi encontrado desacordado em via pública, apresentou-se sujo, desorientado, com confusão mental e sempre com hálito etílico. As informações acima expostas, consideradas em conjunto com a alegação da irmã do réu de que ele possui esquizofrenia e com os relatos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante nestes e nos autos nº 0000493-51.2020.8.16.0067, suscitam dúvida razoável sobre sua higidez mental. 1. Desse modo, e pelos fundamentos contidos no mov. 150.1, determino o desarquivamento do incidente de insanidade mental nº 0000733-35.2023.8.16.0067, a fim de que se ultimem novas tentativas de localização do réu, viabilizando exame indispensável à prolação de sentença. Suspenda-se o feito, nos termos do artigo 149, §2º, do Código de Processo Penal. 2. As partes já apresentaram quesitos nos autos do incidente. 3. Solicite-se nova data ao Complexo Médico Penal, local onde deverá ser realizado o exame de insanidade. 4. Mantenho como curador do réu o Dr. JEANCARLO DE OLIVEIRA COLETTI, advogado que está atuando em sua defesa e que servirá sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso nos autos. 5. Realizado o exame de insanidade mental, junte-se cópia do laudo nos presentes autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Benedito Afonso Ferreira e outros

ID: 298918214

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000733-47.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

BENEDITO AFONSO FERREIRA SIRENE DE LARA RIBEIRO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-47.2025.8.16.0202 Processo: 0000733-47.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.688,34 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): BENEDITO AFONSO FERREIRA SIRENE DE LARA RIBEIRO FERREIRA DECISÃO 1. Citem-se os executados para que no prazo de 5 (cinco) dias, paguem o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeiem bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado dos executados via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome dos executados via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifestem, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se os executados contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifiquem-se os executados, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (mk) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito ........................................... [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Gabriel Savagini x Copel Distribuição S.A.

ID: 300704117

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Wenceslau Braz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-62.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SAVAGINI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Autos nº. 0000733-62.2024.8.16.0176 Processo: 0000733-62.2024.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): Gabriel Savagini Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Recebe-se o pedido de cumprimento de sentença formulado nos autos. 1.1. Se ainda não feito: certifique-se o trânsito em julgado e altere-se a classe processual para “156- Cumprimento de Sentença”. 1.2. Havendo honorários de sucumbência no pedido de cumprimento de sentença, a parte beneficiária da verba honorária deve figurar no polo ativo (como parte exequente). Ou seja: a) Cumulação de crédito principal e honorários: inclua-se o(a) advogado(a) ou sociedade no polo ativo, mantendo-se a parte que ajuizou a ação; b) Tratando-se unicamente de execução de honorários: inclua-se o(a) advogado(a) ou sociedade no polo ativo, baixando-se a parte que ajuizou a ação, comunicando-se o Ofício Distribuidor. 2. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523,§ 1°, do CPC. 2.1. A intimação deverá ser realizada pelo PROJUDI, dirigida à advogada ou advogado que a parte requerida constituiu na fase de conhecimento; 2.2. Não havendo constituído advogada ou advogado, a intimação deverá ser por meio eletrônico. Assim, se a parte exequente indicou no processo contato telefônico da parte executada, expeça-se a intimação eletrônica, a ser realizada pela própria Secretaria (e não por Oficial de Justiça ou Cumpridora de Mandado). 2.3. Se não houver indicação do contato telefônico da parte executada, a intimação deverá ocorrer mediante correspondência com aviso de recebimento (AR) da parte executada. Se for endereço que não é possível a intimação por correio, intime-se a parte exequente para fornecer contato telefônico da parte executada para intimação eletrônica, conforme item anterior. 2.4. O prazo contar-se-á da intimação no PROJUDI ou o recebimento da correspondência (eletrônica ou física), com fundamento no Enunciado 13 do FONAJE. Adverte-se, ainda, que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", conforme Enunciado 5 do FONAJE. 3. Escoado o prazo, contabilize-se a multa de 10% sobre o débito. Não incidem honorários advocatícios na execução (art. 55 da Lei 9.099/1995). 4. Caso não haja o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar memória discriminada e atualizada do débito ficando desde já deferida a utilização do sistema SISBAJUD (item 4.1) como segue. 4.1. DEFERE-SE o bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo. Havendo pedido da parte, desde já, defere-se a utilização da funcionalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), no limite máximo permitido no sistema, de 30 (trinta) dias. 4.1.1. Proceda o Cartório a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854; b. Desde já DETERMINA-SE que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. f. Conforme item "e" será considerado irrisório o valor bloqueado, se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear. Nunca será, porém, considerado irrisório o valor bloqueado, quando superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 5. Infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica, desde já advertida de que o processo será imediatamente extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista a inexistência de suspensão do processo em âmbito do Juizado Especial. 6. Diligências e intimações necessárias. Wenceslau Braz, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Edneia Stoll x Banco Do Brasil S/A

ID: 295940088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-45.2025.8.16.0138

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA STOLL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDA SILVA GAZZOLA

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ISADORA BIANCHINI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-45.2025.8.16.0138 Processo: 0000733-45.2025.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): EDNEIA STOLL Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 2. Considerando os documentos juntados, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 3. Designe-se audiência de conciliação, a ser pautada pela Escrivania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (artigo 334, caput do CPC). 3.1. A audiência deverá ser realizada, preferencialmente, de forma virtual, nos termos do artigo 3º, §1º da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº 481 do CNJ. 3.1.1. Devem as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 3.1.2. Para a realização da sessão conciliatória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema Microsoft Teams, homologado pelo Tribunal de Justiça. 4. Intime-se o autor da data da audiência e da forma de sua realização por meio de seu advogado constituído nos autos (artigo 334, §3º do CPC). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, o desinteresse na audiência preliminar, promova a Escrivania o cancelamento (artigo 334, §4º, I do CPC). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, intimem-se as partes a, no prazo comum de quinze dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, considerando os princípios expostos nos artigos 5º e 6º, CPC, deverão, na oportunidade, indicar o número de testemunhas que pretendem ouvir e, se possível, desde logo, a sua qualificação, de modo a contribuir para a otimização da organização da pauta de audiências deste Juízo e para o célere deslinde do feito. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria. Primeiro de Maio, datado e assinado pelo sistema. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

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Renan Rodrigues Manoel x Fernando Jose Generoso

ID: 277520142

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-80.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENAN RODRIGUES MANOEL

Polo Passivo:

FERNANDO JOSE GENEROSO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JULIANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-80.2024.8.16.0170 GB Processo: 0000733-80.2024.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$57.880,81 Exequente(s): RENAN RODRIGUES MANOEL Executado(s): Fernando Jose Generoso 1. DEFIRO a penhora do(s) veículos(s) encontrado(s) pelo RENAJUD, até o limite da execução, servindo o expediente da busca (“tela de consulta”) como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC), descartando-se aqueles gravados por alienação fiduciária [os quais ficarão apenas com restrição no RENAJUD], salvo prova pelo(a,s) exequente(s) de que o contrato bancário já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69; e intimando-se, a seguir, o(a,s) exequente(s) para que, em 10 (dez) dias, se manifeste(m) sobre localização, apreensão e depósito do(s) bem(ns) (a fim de permitir avaliação e demais atos expropriatórios) e o(a,s) executado(a,s) para embargos/impugnação, em 15 (quinze) dias (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; art. 841, CPC). 1.1. Fornecido(s) o(s) endereço(s) de localização do(s) veículo(s), inexistindo direito de preferência (por outro credor) sobre o(s) veículo(s) penhorado(s) (art. 797 c/c art. 908, CPC) e tanto que pretendido(s) pelo(a,s) exequente(s), DEFIRO a expedição de mandado para apreensão, depósito e avaliação do bem. 1.2. Da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá(ão) o(a,s) devedor(a,es) ser intimado(a,s), preferencialmente na mesma diligência, assim como o(a,s) exequente(s), para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 872, § 2º, CPC). 1.3. Considerando que a capacidade do depósito público desta Comarca está esgotada e, ainda que não estivesse, que é contraproducente a apreensão/depósito de veículo por tempo indefinido, submetendo-o a intempéries do tempo (inclusive ao ‘tempo do processo’); e tomando em conta os princípios norteadores do Juizado Especial, com destaque para a celeridade e a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), AUTORIZO a nomeação do(a,s) exequente(s) – ou alguém por ele(a) expressamente indicado(a,s) – como depositário(a,s) [art. 840, § 1º, CPC], independentemente de termo, tanto que interessado(a,s) no encargo (súmula 319, STJ); à falta de interesse, permanecerá o(a,s) devedor(a,es) como depositário(a,s), na forma do art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.4. O(a) depositário(a) particular, assim como o(a,s) exequente(a,s), em caso de delegação do encargo, ficarão solidariamente responsáveis pela guarda e conservação da coisa, não podendo dela gozar ou dispor, a qualquer título, sem prévia e expressa autorização judicial, e deverão apresentá-la ao juízo, sem tergiversação, quando assim determinado. 1.5. AUTORIZO, de plano, arrombamento (durante o dia – art. 5º, inciso XI, CF) em caso de fechamento de portas, remoção de pessoas e coisas e requisição de força policial (arts. 497, “caput”; 536, § 1º; 792; 836, § 2º, todos do Código de Processo Civil), tudo podendo ser feito pelo próprio oficial, com parcimônia e mediante certidão circunstanciada. 1.6. Em se tratando de veículo(s) com anotação de alienação fiduciária, o(a,s) credor(a,es) deverá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito de interesse na penhora, delimitando o objeto e a extensão e, faltando informações para deduzir pedido específico (art. 838, inciso III, CPC), diligenciando no respectivo órgão de trânsito (o juízo não expedirá ofício, dada a inexistência de reserva de jurisdição, correndo a execução no interesse do credor – art. 797, CPC) e indicando endereço da instituição financeira fiduciária. 2. INDEFIRO a intimação do(a) devedor(a) para indicar bens sujeitos à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma preconizada pelo art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto de reduzido proveito e duvidosa eficácia para a execução (do contrário, bens já teriam sido penhorados anteriormente), servindo apenas para ampliar o custo do processo (regido pela celeridade e simplicidade neste Juizado Especial) e aumentar débito já inadimplido, em franca onerosidade do(a) devedor(a) sem justo/relevante motivo (art. 805, CPC), especialmente porque inexistente evidência mínima de conduta temerária no curso da execução – que aparentemente é apenas frustrada, e não fraudada (com patrimônio escondido ou desviado). 3. Frustrada(s) essa(s) diligência(s), o(a,s) exequente(s) deverá(ão) ser intimado(a,s) para indicar bens à penhora, em 10 (dez) dias (art. 524, inciso VII, CPC), sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 4. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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Irmãos Drumond Ltda - Me x Banco Bradesco S/A

ID: 310922614

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000799-47.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRMãOS DRUMOND LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA APARECIDA MARCELI IZIDORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Autos nº. 0000799-47.2025.8.16.0163 Processo: 0000799-47.2025.8.16.0163 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$419.107,25 Exequente(s): IRMÃOS DRUMOND LTDA - ME Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Em análise dos autos, verifica-se que não é possível atestar a autenticidade da assinatura e a identificação inequívoca do signatário da procuração. Rememore-se que o artigo 195 do Código de Processo Civil possibilita o registro eletrônico de atos processuais desde que observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente. De igual modo, o artigo 1º, §2º, III, “a”, da Lei Federal nº 11.419/2006 exige que a assinatura digital seja baseada em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. Ocorre que, in casu, consta na procuração assinatura digitalizada que não se vincula a qualquer autoridade credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de modo que inviável reconhecer, com segurança, a validade da outorga de poderes nos termos indicados. Nessa linha, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRONICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE CERTIFICADORAS INTEGRANTES DA ICP-BRASIL, CREDENCIADAS AO ITI (INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) - CERTIFICAÇÃO DIGITAL PRODUZIDA POR ZAPSIGN, PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA AO ITI E, PORTANTO, NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL – NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM CONFERIR AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.002-2/2001 – SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível nº 0000733-93.2023.8.16.0080. J. 20/10/2023. Isto posto, determino à parte que, em 15 dias, traga aos autos procuração firmada pelo outorgante em observância aos requisitos legais. 2. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Siqueira Campos, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Djair Lanza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259982971

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-74.2023.8.16.0151

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DJAIR LANZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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LIANA REGINA BERTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000733-74.2023.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.480,00 Autor(s): DJAIR LANZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, considerando a juntada do contrato de honorários e termo de declaração assinada pela parte autora, defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais. 2. No mais, verifica-se que o INSS, voluntariamente, apresentou o cálculo de liquidação relativo aos valores devido à parte autora (mov. 74.2), sendo que, intimada, a parte autora concordou com o cálculo apresentado (mov. 75.1). Assim, HOMOLOGO o cálculo de mov. 74.2 e, em consequência, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 3. Com o pagamento dos valores, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a forma de levantamento (alvará ou transferência), no prazo de 10 (dez) dias, salvo se isso já tenha sido feito. 4. Após, expeça-se o competente alvará de levantamento ou de transferência: 4.1. Em favor do exequente (principal) e/ou de seu advogado, caso na procuração lhe tenham sido outorgados poderes para tanto. 4.2. Dos honorários sucumbenciais em favor do advogado(a) da parte autora. 5. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar quanto à eventual satisfação do crédito, ciente de que sua inércia será entendida como tendo havido cumprimento da obrigação, a autorizar a extinção e arquivamento do feito. 6. Tudo cumprido, conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Neila Batistela x Comercio De Cereais Irineu Baggio Ltda

ID: 281831482

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marmeleiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000733-18.2022.8.16.0181

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEILA BATISTELA

Polo Passivo:

COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLA CRISTINE DAMBROSIO GHETTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA MÔNICA BERTOLLO

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MAURICIO GHETTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-18.2022.8.16.0181 Processo: 0000733-18.2022.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): NEILA BATISTELA Executado(s): COMERCIO DE CEREAIS IRINEU BAGGIO LTDA representado(a) por IRINEU BAGGIO DECISÃO 1. A parte exequente solicitou diversas diligências pelo juízo (mov. 63.1 e 65.1). 2. Quanto ao requerimento de pesquisa ao sistema Infojud, verifico que foi realizado recentemente (mov. 53.1). 3. A parte autora requereu buscas de ativos e patrimônio em diversas bases de dados por meio do SNIPER. Referido Sistema engloba os dados existentes nas bases da Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tribunal Marítimo, CNJ e ainda estão sendo integrados o Infojud e o Sisbajud. Busca-se, por meio do SNIPER identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. No entanto, a identificação de patrimônio da parte executada pode ser substituída pelos outros sistemas eletrônicos já existentes e de forma mais célere, como Sisbajud, Renajud, dentre outros, sobretudo porque o Sniper não bloqueia os ativos, como assim o fazem os antes referidos. Ademais, a mera indicação de vínculos com sociedades empresárias também é aferível por consultas públicas, como por meio da Junta Comercial. Trata-se de sistema que visa sobretudo ao rastreamento de patrimônio desviado, questão fática não aduzida nos autos. 3.1. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de consulta ao Sniper. 4. A parte exequente também requer a consulta de informações da parte executada junto ao sistema CCS-BACEN. O pedido, no entanto, não merece acolhimento, pois o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) consiste em registro centralizado dos nomes de correntistas e clientes de instituições financeiras, de modo que a finalidade do referido sistema não é a busca patrimonial para a satisfação de execução civil, mas, especificamente no que diz respeito ao seu uso no Poder Judiciário, auxiliar nas investigações de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como no combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10-A da Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS/BACEN. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. PESQUISA. INDEFERIMENTO. 1. Realizadas consultas recentes aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a requisição de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS/BACEN e Declaração de Operações Imobiliárias - DOI são medidas ineficazes para a satisfação do crédito. 2. É ineficaz a requisição de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS/BACEN, se não foram identificados valores no sistema SISBAJUD, pois utilizam a mesma base de dados e apenas esse último sistema é capaz de bloquear os valores. 3. Desnecessária a consulta à Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, se não foram localizados bens imóveis do executado em consulta ao sistema INFOJUD. 4. Conheço do agravo de instrumento e nego provimento. (TJDFT, Acórdão 1700155, 07387915920228070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no PJe: 22/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifou-se. Ademais, imprescindível ressaltar que, da análise da petição da exequente, é possível notar que esta, em verdade, pretende a busca de ativos financeiros, a qual já é feita pelo Sisbajud (módulo indisponibilidade de ativos). Em outros termos, as meras informações cadastrais de contas correntes, que também são indicadas no Sisbajud, mostram-se imprestáveis ao objetivo perseguido pela demandante. 4.1. Portanto, indefiro o pedido de busca junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, criado pelo Banco Central – CCS/Bacen. 5. Indefiro o requerimento de consulta ao CETIP, porquanto tal diligência cabe a parte interessada, e não ao juízo. Apresentada comprovação de tentativa de consulta infrutífera, o pedido poderá ser reanalisado, uma vez que a atuação do Poder Judiciário somente se justifica caso impossível a resolução administrativa. 6. Defiro o pedido de penhora de eventuais créditos do executado junto ao Nota Paraná. 6.1. A Secretaria para que processa a efetivação da indisponibilidade de créditos na Receita Estadual do Estado do Paraná (NOTA PARANÁ). 7. Defiro a expedição de ofício ao INSS, para que preste informações sobre eventuais vínculos empregatícios formais ou benefícios previdenciários mantidos pela parte executada, bem como encaminhe cópia de seu respectivo CNIS ao juízo. 8. Defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. Registro que no que se refere ao pedido de decretação de indisponibilidade de bens da parte executada via CNIB, embora seja possível a medida, é excepcional e somente cabível após o esgotamento das diligências de penhora, o que implica dizer que após realizada, imperiosa a extinção do feito por falta de bens, circunstância verificada no presente caso. 8.1. Por isso, intime-se a parte exequente a fim que tome ciência de que após 30 (trinta) dias do registro da indisponibilidade haverá a extinção do processo por falta de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). 9. Inobstante, à parte exequente para que esclareça o requerimento de mov. 65.1, no que tange o aproveitamento de decisões de outros autos ao presente feito. 10. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Processo nº 0000733-11.2025.8.16.0117

ID: 317415110

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000733-11.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANOEL FERNANDO SILVA RAMALHO

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS GOMES WERLANG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-11.2025.8.16.0117 Processo: 0000733-11.2025.8.16.0117 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 12/02/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): EMANOEL FERNANDO SILVA RAMALHO 1. Trata-se de Inquérito Policial que apura a prática do delito previsto no artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal, supostamente praticado por Emanoel Fernando Silva Ramalho. 2. Em observância ao Princípio da Celeridade, designo audiência presencial coletiva a ser realizada na data de 30 de outubro de 2025 às 13:30, para oferta do benefício de não persecução (continuidade da persecução) penal: 2.1. A audiência será realizada presencialmente no salão do júri desta unidade e em caráter coletivo, concentrando-se na abertura orientação única à pluralidade de interessados, para a racionalização dos serviços judiciais. A seguir, dirimidas eventuais dúvidas, serão detalhadas as propostas e colhidas as confissões dos que aceitarem o benefício, bem como analisado o recebimento da denúncia e, se for o caso, citados aqueles que o recusarem. 2.2. Investigado domiciliado nesta Comarca (Medianeira, Missal e Serranópolis do Iguaçu) ou em comarcas próximas (Matelândia/São Miguel do Iguaçu/Santa Helena/Cascavel/Foz do Iguaçu) deverão comparecer na sede deste Juízo (Avenida Pedro Soccol, número 1630, Centro, CEP: 85.720-027, fone (45) 3240-3320, email: med-2vj-e@tjpr.jus.br, Medianeira/PR), acaso tenham interesse no benefício. Dados de contato virtual com este Juízo (telefone e whatsapp): (45) 3327-9404 e (45) 3327-9402 (Secretaria Criminal, segundas às sextas-feiras, das 12h às 19h) 3. Cientifique-se o investigado de que sua ausência implicará a recusa do benefício, ensejando o regular prosseguimento da persecução penal. 3.1. Caso o investigado decline não ter condições financeiras para constituir defensor, nomeie-se, em Cartório, advogado (a) para atuar como dativo (a) na defesa do réu, conforme a ordem da lista disponibilizada pela OAB, ficando o (a) advogado (a) ciente de seu dever de contato com o seu patrocinado para fins de formulação de defesa e apresentação de rol de testemunhas, sob pena de reclusão. 4. Sabe-se que o acordo de não-persecução penal (ou, por analogia, de não continuidade da persecução penal), regulado no art. 28-A do CPP (L13964-2019), na Res. 181/2017-CNMP (art. 18 em diante) e na Res. 5457/2018-PGJ-MPPR (art. 25 em diante), consiste na aplicação consensual de penas restritivas de direitos como alternativa à propositura (ou a continuidade) da ação penal. 4.1. O aludido benefício, nos termos das normativas citadas, tem lugar em investigações que, não sendo o caso de arquivamento e não cabendo transação penal (JECRIM), refiram-se a infrações delitivas: (a) com pena corporal mínima inferior a 04 anos (apuradas majorantes/minorantes); (b) cometidas sem violência ou grave ameaça; (c) não hediondas (L8072/90) e fora do âmbito das relações domésticas ou familiares contra a mulher (L11340/06); (d) não geradoras de dano superior a vinte salários mínimos. (e) O investigado/réu, assistido por defensor, tem de confessar formalmente a autoria delitiva e (f) não pode exibir condenação definitiva a pena privativa de liberdade ou transação penal/celebração de acordo similar (acordo de não-persecução, transação penal ou sursis processual) nos últimos cinco anos. (g) A proposta não deve ser contraindicada por personalidade, conduta social ou antecedentes criminais do agente. 5. Poderão ser impostas condições cumulativas ou não de prestação de serviço à comunidade, pelo período da pena mínima do crime (com possibilidade de redução de um a dois terços e em local indicado pelo Juízo da Execução; art. 28-A, inciso III, do CP), prestação pecuniária, reparação do dano/restituição da coisa (salvo impossibilidade), renúncia a instrumentos/produto ou proveito do crime e/ou condição genérica definida pelo Ministério Público. 6. A celebração do acordo pode ocorrer na audiência de custódia (Res. 5457/2018-PGJ-MPPR, art. 28) e a vítima deve ser comunicada por qualquer meio idôneo (Res. 5457/2018-PGJ-MPPR, art. 29). 6.1. Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor (CP, art. 28-A, §5º). 7. Informo que a ausência do investigado na audiência designada em item 01, ensejará renúncia tácita aos termos regulados no art. 28-A do CPP, bem como sem ajuste das condições e recusada a homologação judicial, os autos seguirão para complementação de investigação ou oferta de denúncia (CP, art. 28-A, §8º). 8. A vítima deve ser cientificada da celebração do acordo por qualquer meio hábil (CP, art. 28-A, §9º). 9. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. 10. Por fim, cumpridas as condições, o juízo declarará a extinção da punibilidade (CP, art. 28-A, §13). 11. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

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Município De Castro/Pr x Katia Regina Motter Rankel

ID: 259887574

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-49.2020.8.16.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASTRO/PR

Polo Passivo:

KATIA REGINA MOTTER RANKEL

Conclusão

Advogados:

HUMBERTO HARVELINO MARONEZE

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TANIA MARIA AJUZ ISSA

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PAULO MARTINS

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ADÃO MONTEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000733-49.2020.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$9.042,31 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): KATIA REGINA MOTTER RANKEL Trata-se de embargos de declaração – mov. 141.1 opostos pela executada, ora embargante, postulando pela reforma da sentença do mov. 133.1, porquanto, em seu entendimento, há contradição do juízo, uma vez que lhe seria devido o valor atualizado de R$ 2.003,69 (dois mil e três reais e sessenta e nove centavos), correspondente às custas pagas quando da interposição de recurso. Pois bem, a embargante postulou pelo reconhecimento de contradição na sentença, posto ser devido pela municipalidade a restituição do valor pago a título das custas do Recurso Inominado, valor este devidamente corrigido monetariamente, pois teve seu pedido de ressarcimento, devidamente reconhecido pelo Acórdão do mov. 12.1, dos Autos de Embargos de Declaração n° 0003861-38.2024.8.16.0064 ED. Desta forma, requereu que a sentença deva ser sanada, e consequentemente, reformada, a fim de declarar devido à Executada o valor atualizado de R$ 2.003,69 (dois mil e três reais e sessenta e nove centavos) . Com parcial razão a embargante. Compulsando os autos, verifico que a sentença embargada, de fato, não considerou a obrigação em favor da executada quanto ao ressarcimento das custas recursais, conforme reconhecido pela TR (mov. 89.3). Destarte, constata-se a existência de erro material, carecendo de reparação. Todavia, o exequente impugnou o valor devido, aduzindo equívoco na atualização, apresentando como valor devido o montante de R$ 1.714,46 (um mil setecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos) - mov. 147.1/3. Manifestou a embargante concordância com os cálculos apresentados pelo ente municipal (mov. 152.1). De tal sorte, homologo o valor de R$ 1.714,46 (mil setecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos) como devido pelo Município de Castro à embargante, a título de ressarcimento das custas recursais. Anoto a impossibilidade de compensação do crédito da embargante, posto tratar-se de execução em face da fazenda pública que possui prerrogativas especiais de pagamento. Desta forma, aplico efeito modificativo aos presentes embargos, passando o dispositivo da sentença embargada (mov. 133.1), conter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO improcedente a presente impugnação movida por Katia Regina Motter Rankel, nestes Autos n.º 0000733-49.2020.8.16.0064, em que são partes o Município de Castro/PR e Katia Regina Motter Rankel. Em simultâneo, restando cumprida a obrigação, JULGO extinta esta execução com relação à obrigação de pagar a que foi condenada Katia Regina Motter Rankel, na forma do artigo 924, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado, defiro a transferência do valor penhorado (mov. 122.1: R$ 9.946,54 + juros e correção pelo banco, desde o depósito) ao exequente. Intime-se para indicação dos dados bancários (próprios ou de advogado, apto a receber e dar quitação). Quanto ao valor devido pelo Município de Castro/PR à Katia Regina Motter Rankel pelo ressarcimento das custas recursais, determino: 1. Após o trânsito em julgado, intime-se ao Município de Castro para apresentar impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 1.1. No mesmo prazo, deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, sob pena de preclusão (art. 3° do Decreto Judiciário 382/2020). 2. Caso o prazo para impugnar decorra in albis, expeça-se OPV (à executada, no valor de R$ 1.714,46), em conformidade ao disposto na Lei Municipal n.º 2174/2010: “Art. 1º Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta Lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal. § 1º A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social. § 2º Os valores serão corrigidos em 05 de janeiro de cada ano, pelo I.N.P.C. [...] Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal." Não se olvide que o valor do maior benefício pago pelo INSS atualmente não pode ultrapassar R$ 8.157,41, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025. 3. Anoto que o prazo para pagamento da OPV é de até 60 dias, na forma da referida Lei Municipal n.º 2174/2010: "Art. 3° O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação." P. R. I. Considerando a improcedência dos embargos, condeno a embargante/impugnante ao pagamento das custas, em valor equivalente a 3% do valor da causa, o que faço na forma do artigo 25-B da IN n.º 01/2015 do CSJEs. Sem condenação em honorários advocatícios.” Sendo assim, nos termos supra, dou acolhimento aos presentes embargos, sanando o erro material e a omissão verificada. P. R. I. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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