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Assai Heimtal - Incorporadora Imobiliaria Ltda x Denise Rodrigues Batista

ID: 307065003

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0059094-10.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSAI HEIMTAL - INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

DENISE RODRIGUES BATISTA

Conclusão

Advogados:

CARLOS RAFAEL MENEGAZO

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DENISE DE OLIVEIRA

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BÁRBARA KARINE DE OLIVEIRA

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MAÍRA ANTUNES DESSUNTI

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AUTOS Nº 0059094-10.2022.8.16.0014 PARTE AUTORA: ASSAÍ HEIMTAL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA. PARTE RÉ: DENISE RODRIGUES BATISTA I- Relatório: A parte autora acima nominada, qualificada na exord… AUTOS Nº 0059094-10.2022.8.16.0014 PARTE AUTORA: ASSAÍ HEIMTAL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA. PARTE RÉ: DENISE RODRIGUES BATISTA I- Relatório: A parte autora acima nominada, qualificada na exordial, ajuizou esta AÇÃO DE COBRANÇA em face da parte ré, igualmente supra nominada e qualificada na inicial, alegando, em resumo, que: a) é legítima proprietária do imóvel constituído pelo Lote 15 da Quadra "D" do Condomínio Terra Nova IV, localizado em Londrina/PR; b) em 10 de setembro de 2016, foi firmado um Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel em Loteamento Urbano com a requerida, estabelecendo o preço de R$ 123.376,85, a ser pago com entrada de R$ 685,42 e o restante em 179 parcelas mensais de R$ 685,43, com vencimento todo dia 10 de cada mês, a partir de 10/10/2016; c) as parcelas seriam reajustadas anualmente pelo IGP-M e mais 9% de juros ao ano; d) a requerida efetuou o pagamento da entrada e mais 50 parcelas, totalizando R$ 46.349,97, tornando-se inadimplenteposteriormente, e não houve pagamento, mesmo após tentativas de resolução amigável e notificação extrajudicial. Pugnou peça condenação da ré ao pagamento do saldo devedor de R$ 264.270,78, bem como o reconhecimento da responsabilidade da ré pelo pagamento de cotas condominiais e demais despesas acessórias sobre o imóvel. Atribuiu à causa o valor de R$ 264.270,78. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação com reconvenção (seq. 56.1), alegando, em síntese, que: a) a relação é de consumo, regida pelo CDC; b) o contrato é de adesão; c) que não conseguiu realizar o pagamento das parcelas em razão do aumento exponencial dos valores; d) ajuizou ação revisional (nº 0000739- 75.2021.8.16.0014) que foi julgada improcedente, mas que o perito constatou pagamento de valores acima do contratado devido a reajustes em períodos diversos e aplicação de taxa de juros superior à contratada; e) as cotas condominiais estão regularmente pagas;f) em reconvenção, deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, no montante de R$ 13.480,58; g) possui direito aos benefícios da gratuidade de justiça. A parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (seq. 59.1), refutando os argumentos da ré e alegando, em suma, que: a) não se aplica o CDC, mas sim a Lei 6.766/79; b) o contrato não é de adesão, mas contrato padrão aprovado pelo ente público; c) a ré/reconvinte não pode obrigar a autora a receber de forma diversa da contratada; d) existe coisa julgada material quanto às questões revisionais; e) não há prova de má-fé para justificar a repetição em dobro. Foi deferida a produção de prova emprestada, consistente na perícia técnica realizada no processo nº 0000739- 75.2021.8.16.0014 (seq. 67.1), que foi juntada aos autos.Posteriormente, foi determinada a comprovação da hipossuficiência econômica para análise da gratuidade de justiça (seq. 74.1), tendo a parte ré apresentado a documentação requerida. Foi concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte ré (seq. 81.1). Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. O processo veio concluso para sentença. II- Fundamentação: Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora busca o recebimento de saldo devedor de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como o reconhecimento da responsabilidade da ré pelo pagamento de cotas condominiais e despesas acessórias. A parte ré, além de contestar, apresentou reconvenção pleiteando a devolução em dobro de valores alegadamente pagos em excesso. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida se encontra satisfatoriamente demonstrada pelos documentos juntados aos autos e pela prova emprestada produzida, sendo desnecessária adilação probatória, além do que ambas as partes não pretenderam produzir outras provas. Inicialmente, cumpre definir o regime jurídico aplicável à relação estabelecida entre as partes. A controvérsia gira em torno da aplicação do Código de Defesa do Consumidor versus a Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). A parte autora vendeu o imóvel de forma pública, ao mercado consumidor, e, desta forma, inegavelmente a relação entre as partes é de consumo, e, assim, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, e, no que não conflitar, a legislação especial, no caso, a Lei nº 6.766/79, que trata de forma específica do parcelamento do solo urbano. De outra parte, o contrato firmado entre as partes não se caracteriza como contrato de adesão (aquele onde uma das partes não tem liberdade de negociação), mas sim como contrato tipo ou contrato padrão, elaborado em conformidade com as exigências da Lei nº 6.766/79. Conforme dispõe o art. 26 da Lei nº 6.766/79, os compromissos de compra e venda devem ser feitos de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18, contendo obrigatoriamente as indicações previstas na referida lei,incluindo preço, prazo, forma de pagamento e taxa de juros incidentes sobre o débito, o que, aliás, se dá em maior parte para proteção dos interesses do adquirente do imóvel. O contrato padrão deve ser submetido ao crivo do ente público e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, podendo ser examinado por qualquer pessoa a qualquer tempo, conforme prevê o art. 24 da mesma lei. Desta forma, não se trata de imposição unilateral de cláusulas pela incorporadora, mas de cumprimento de modelo contratual previamente aprovado pela Municipalidade e registrado perante o Cartório competente, o que afasta a alegação de contrato de adesão. Ainda que assim não fosse, a simples circunstância de ser um contrato de adesão não implica em sua invalidade, apenas poderia favorecer a parte consumidora nas dúvidas a respeito de eventual interpretação, ou em casos de lacunas (ou especial proteção à parte vulnerável), mas inexistem tais circunstâncias no caso concreto em análise. Deve ser lembrado, aliás, que a própria parte ré/reconvinte narrou ter movido ação revisional do contrato,questionando cláusulas que reputou ilegais ou abusivas, mas seus pedidos foram julgados improcedentes. Neste ponto há coisa julgada material entre as partes, não se justificando eventual nova discussão a respeito, diante de eventual natureza adesiva do contrato. No mérito da ação principal, a parte autora postula a cobrança das prestações do preço, diante de mora da parte ré. O inadimplemento da parte ré é incontroverso nos autos. A própria requerida confessa que efetuou o pagamento da entrada e de 50 parcelas, totalizando R$ 46.349,97, cessando os pagamentos em março de 2021. Restou demonstrado que a ré foi devidamente notificada extrajudicialmente em maio de 2023, constituindo-se em mora. O princípio do “pacta sunt servanda” impõe o cumprimento das obrigações contratuais conforme pactuadas. De outra parte, nos termos do art. 313 do Código Civil, "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa".Assim, a parte ré/reconvinte não pode impor à parte autora o pagamento de prestações ou parcelas no valor ou condições por ela unilateralmente desejadas. A alegação de dificuldades financeiras não constitui motivo suficiente para exonerar a devedora do cumprimento da obrigação assumida. Cabia à parte ré apresentar os comprovantes de quitação das parcelas cuja mora foi alegada, e diante da falta de prova do pagamento, procede o pedido de cobrança formulado pela parte autora a respeito do preço em aberto. Quanto ao pedido de reconhecimento da responsabilidade da ré pelo pagamento de cotas condominiais e despesas acessórias, verifica-se que tal obrigação já está expressamente prevista na Cláusula Oitava do contrato firmado entre as partes, sendo desnecessária declaração judicial sobre matéria já pactuada e cumprida. Ademais, a parte ré afirmou que não há divida inadimplida perante condomínio, o que torna inócuo o pleito. No que se refere à reconvenção apresentada, verifica-se a existência de coisa julgada material. As questões relativas à legalidade dos encargos contratuais e eventualabusividade já foram objeto de análise judicial nos autos nº 0000739-75.2021.8.16.0014, ação revisional ajuizada pela própria reconvinte em face da ora reconvinda. Naquela demanda, após realização de perícia técnica, o Juízo concluiu pela inexistência de capitalização de juros e pela legalidade dos encargos aplicados, julgando improcedente o pedido revisional. A decisão transitou em julgado em 26 de junho de 2023. A coisa julgada material impede que a mesma questão seja novamente discutida entre as mesmas partes. Nos termos do art. 485, V, do CPC, constitui causa de extinção do processo sem resolução de mérito o reconhecimento da existência de coisa julgada. Em sendo assim, de pouco adiante eventuais conclusões da perícia judicial realizada naquele processo. Ainda que se superasse a questão da coisa julgada, a análise da perícia técnica produzida nos autos da ação revisional, ora emprestada, demonstra que não houve capitalização de juros no contrato, conforme alegado pela reconvinte. Embora o laudo tenha apontado diferenças pontuais entre os reajustes aplicados e o previsto contratualmente, taisvariações decorrem da sistemática de cálculo adotada e não caracterizam cobrança indevida que justifique a repetição de indébito. As pequenas discrepâncias identificadas pelo perito não demonstram má-fé da incorporadora, sendo insuficientes para caracterizar pagamento indevido passível de restituição. Desta forma, nada há para ser repetido, menos ainda em dobro. Ademais, repetição em dobro iria pressupor quitação de dívida a maior, e no caso concreto, ao contrário, a parte ré ainda possui grande saldo devedor junto à parte autora/reconvinda. III- Conclusão: Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) julgo procedente o pedido formulado por ASSAÍ HEIMTAL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - SPE LTDA em face de DENISE RODRIGUES BATISTA e condeno a parte ré ao pagamento do saldo devedor do contrato de compromisso de compra e venda no valor de R$ 264.270,78 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e setenta reais e setenta e oito centavos), que deverá ser atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da açãopela média entre o INPC e IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observando-se, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a sistemática da SELIC com dedução do IPCA; b) julgo improcedente o pedido declaratório quanto às cotas condominiais, por desnecessidade, uma vez que a responsabilidade já está expressamente prevista em contrato; c) julgo extinta sem resolução de mérito a reconvenção apresentada por DENISE RODRIGUES BATISTA em face de ASSAÍ HEIMTAL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - SPE LTDA, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada material. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas e demais despesas processuais tanto do processo principal quanto da reconvenção, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora/reconvinda, que ora arbitro em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação na ação principal, e 10% sobre o valor da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em favor da parte ré, beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Henrique Massaro

ID: 295624449

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-09.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE MASSARO

Conclusão

Advogados:

VANESSA MASSARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-09.2024.8.16.0196 Processo: 0000739-09.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Real Data da Infração: 12/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 Forum Criminal de Curitiba - Foro Central - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-180 Réu(s): PAULO HENRIQUE MASSARO (RG: 48554245 SSP/PR e CPF/CNPJ: 683.356.529-53) Avenida João Gualberto, 1395 Apartamento 303 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 - Telefone(s): (41) 99979-1600 Vistos. Passo ao saneamento do feito. O réu foi citado por hora certa (mov. 114.2 - com cumprimento do art. 254 do CPC em mov. 123.1), e apresentou resposta à acusação em mov. 108.1, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento de nulidade das provas produzidas em razão da ilicitude das gravações realizadas sem seu consentimento, bem como fundamenta que houve flagrante forjado e atuação irregular da Guarda Municipal. Requereu, ainda, a responsabilização criminal das vítimas Edvaldo e Rafael por supostos delitos cometidos em desfavor do acusado, com expedição de ofício à Corregedoria da Guarda Municipal para apuração da atuação de Rafael. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição das preliminares e prosseguimento do feito (mov. 133.1), manifestando-se, contudo, pela instauração de incidente de insanidade mental, em razão de patologia de ordem psiquiátrica informada. Quanto às preliminares, afirma que o momento para apreciação da prisão em flagrante é do Juízo da Custódia, o que não foi impugnada pela Defesa e que o art. 301 do CPP legitima a qualquer um do povo a prender em flagrante delito, sendo que as demais questões são afetas ao mérito. Decido. Questões relacionadas a assédio e agressão supostamente sofridas pelo acusado, nos termos informados na peça defensiva, não são excludentes de ilicitude quanto aos fatos denunciados pelo Ministério Público, não havendo sequer conexão probatória, à medida que se trata de atos independentes, em outro contexto que importam apuração investigativa própria, cabendo o réu buscar a Autoridade Policial para formalização do noticiado, caso entenda devido. Em relação ao fundamento de nulidade da gravação sem autorização, afasto a preliminar. Nos termos do Tema nº 237 do STF, "é lícita a prova consistente em gravação ambiental por um dos interlocutores sem conhecimento do outro." O entendimento é pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em diversos julgados, como o seguinte: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 237 . REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, conforme entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 583.937-QO-RG (Tema 237) . 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no artigo 317 do Código Penal. 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos . 4. O writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada . Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122 .904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel . Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 6. Agravo interno desprovido .(STF - RHC: 222411 RJ, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/02/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 16-02-2023 PUBLIC 17-02-2023) Denota-se que a gravação, ainda, foi realizada em área comum do condomínio, o que diminui sensivelmente o grau de privacidade do indivíduo, observando-se que os supostos fatos delitivos ocorreram nestas áreas comuns. Ademais, inexiste qualquer elemento nos autos que indique a figura do "flagrante forjado" e tampouco o "flagrante preparado", à medida que não houve a criação de uma situação criminosa ou indução ao réu ao suposto cometimento do crime, mas sim a visualização do suposto ato criminoso pela vítima RAFAEL (conforme depoimentos de mov. 1.6 e 1.8), guarda municipal que, mesmo não estando em serviço, atuou na forma autorizativa do art. 301 do CPP em razão de aparente flagrante delito. Inclusive, em razão do dispositivo legal supra, resta afastada a ilegitimidade e eventual irregularidade na prisão do acusado pela vítima e guarda municipal RAFAEL, diante da possibilidade do flagrante por qualquer do povo. Acrescento, ainda, que mesmo sem tal autorização legal, não é demais relembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 995, concedeu interpretação conforme à Constituição do art. 4º da Lei nº 13.022/14 e ao art. 9º da Lei nº 13.675/18, declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública. Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas e RATIFICO a denúncia recebida em desfavor de PAULO HENRIQUE MASSARO. Contudo, este Juízo não pode ignorar a informação de patologias psiquiátricas informadas pela Defesa do acusado, conforme laudos de mov. 138.2/138.3 e 140.1/140.6, razão pela qual entendo ser de rigor a instauração de incidente de inanidade mental. Assim, instaure-se o incidente de inanidade mental em apenso. São estes os quesitos do Juízo: a) O acusado era ao tempo da ação, acometido de doença mental que o impossibilitasse de entender o caráter ilícito do fato descrito na denúncia? b) Em caso positivo, quais seriam as patologias apresentadas? c) Sendo afirmativo o quesito “a”, a periculosidade apresentada pelo acusado enseja internação ou tratamento ambulatorial? Justificar. d) Qual o prazo mínimo necessário de medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial)? Com fundamento no artigo 149, §2º, do CPP, nomeio curador do réu a sua Defensora (Dra. Vanessa Massaro). No incidente, intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar quesitos, em 05 (cinco) dias. Após, a Defesa para os mesmos fins. Decorrido o prazo defensivo, também no incidente, OFICIE-SE ao Instituto Médico Legal para, observado o prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão dos trabalhos periciais, conforme artigo 150, §1º, CPP, proceda a perícia. Com a indicação de data, intime-se o acusado, bem como a Defesa. Determino a suspensão do curso do presente processo até a conclusão dos trabalhos periciais (art. 149, §2º, CPP). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd

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Associação Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus x Cesar Augusto De Andrade e outros

ID: 331107468

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-90.2023.8.16.0148

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO DE ANDRADE PEDRO AUGUSTO KURSCHAT DE ANDRADE REPRESENTADO(A) POR CESAR AUGUSTO DE ANDRADE

Ementa de Acórdão

Advogados:

EDENILSON ANTONIO CARDOSO

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CESAR AUGUSTO DE ANDRADE

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ALMIR SOUZA DA SILVA

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SANDRA SANTIAGO DECONTI

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Processo: 0000739-90.2023.8.16.0148(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: EMENTA. DIRE… Processo: 0000739-90.2023.8.16.0148(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA ALTERADA, NO PONTO. TABELA DA OAB. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais”, julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00). 1.2. A ré sustenta, em síntese, que o valor da causa é muito baixo e, portanto, a teor do que dispõe o art. 85, §8, do CPC, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, observado o valor previsto na tabela da OAB (art. 85, 8º-A, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a possibilidade de arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, observado o valor previsto na tabela da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Na hipótese, o juiz julgou improcedente o pedido inicial e, de consequência, fixou os honorários, a teor do que dispõe o art. 85, § 6, do CPC, com base no valor da causa.Ocorre, no entanto, que o juiz deixou de observar que o valor da causa se mostra muito baixo (R$ 1.000,00), o que requer a aplicação do disposto no 85, § 8, do CPC, com a fixação dos honorários por apreciação equitativa.3.2. A tabela da OAB, conforme entendimento pacificado desta Câmara, tem caráter meramente exemplificativo/informativo, servindo apenas como uma referência. Logo, sua aplicação não é obrigatória.IV. DISPOSITIVO4. Apelo parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC - Art. 85, 6º, 8º e 8º-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0026630-06.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 23.09.2024.TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002199-62.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 16.09.2024.TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004060-34.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.07.2024.

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Maria De Fátima Dos Santos Da Conceição x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259403369

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-16.2014.8.16.0113

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DOS SANTOS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO REAL

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MARCELA MASSUMI IVAHASHI

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TANIA MARIA ZANETTI

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-16.2014.8.16.0113 Processo: 0000739-16.2014.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.928,00 Autor(s): MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados.. Trata-se de cumprimento de sentença “complementar” onde a parte autora alega, sucintamente, que ao se proceder aos cálculos da condenação, utilizou-se da TR como fator de correção monetária, o que, contudo, foi alterado mais recentemente pelo STF por meio do Tema 810, que afastou a possibilidade de atualização desse índice. Prosseguiu dizendo que o trânsito em julgado e o pagamento anteriormente feito pelo INSS não inviabiliza a rediscussão – ou melhor -, a reaplicação do índice correto que deveria ter sido adotado. Deferido o pedido, o INSS foi intimado sobre os termos do cumprimento de sentença complementar, manifestando concordância com o pedido. DECIDO. O STF, ao julgar o Tema 810, decidiu pela inconstitucionalidade da correção monetária pelo índice que remunera a caderneta de poupança: “I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.“ A questão não foi objeto de modulação pelo STF, como entendia o INSS, no sentido de valer o novo entendimento somente a partir de novembro de 2017: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ( IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974, com repercussão geral reconhecida. Nos embargos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados defendiam a possibilidade de a decisão valer a partir de data diversa do julgamento de mérito do RE, ocorrido em 2017, para que a decisão, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial ( TR ) na correção dessas dívidas, tivesse eficácia apenas a partir da conclusão do julgamento. Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que não cabe a modulação, ressaltando-se que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, haveria prejuízo para um grande número de pessoas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há pelo menos 174 mil processos no país sobre o tema aguardando a aplicação da repercussão geral. Mais recentemente o STF decidiu, também em questão reconhecida de repercussão geral, pela possibilidade de rever o índice de juros mesmo após o trânsito em julgado, que resultou no Tema 1.170: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024). Ou seja, no tocante aos juros, o STF decidiu ser aplicável o índice de juros do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, mesmo “havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Passou-se a entender, então, que o mesmo princípio se aplicaria à correção monetária, no sentido de que, mesmo que houvesse trânsito em julgado e ainda que a sentença tivesse estabelecido algum item específico, nada impediria que outro índice fosse reconhecido: “O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum”. Posteriormente, o STF reafirmou a tese contemplada no julgamento do Tema 1.170 quando do julgamento do RE nº 1.505.031, constante do Tema 1361, firmando o entendimento que "o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG". Diante desse contexto, não havendo divergência entre as partes quanto ao índice de correção monetária agora utilizado pela parte autora e havendo concordância do INSS relativamente às diferenças devidas, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, os valores apontados como diferenças da correção monetária relativamente ao principal e honorários advocatícios na planilha de mov. 132, especialmente para restar líquida e certa as quantias ora exigidas, e permitir a expedição das requisições de pagamento. Sem honorários na fase de cumprimento de sentença. Custas do procedimento executivo pelo INSS. Expeçam-se RPV’s. Oportunamente, venham-me conclusos para extinção. Intimem-se. Marialva, 07 de março de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Everson Eliano Flores Suniga x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331396503

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-75.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON ELIANO FLORES SUNIGA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

KETLYN CAROLINE BLOEMER LETIZIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-75.2025.8.16.0001 Processo: 0000739-75.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$45.561,99 Autor(s): EVERSON ELIANO FLORES SUNIGA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. I. Preliminarmente, cumpridas as determinações da decisão inicial, dou prosseguimento ao feito, a fim de iniciar o procedimento instrutório. II. Desta feita, deflui dos autos que se tem por objeto a concessão de benefício acidentário, sendo imperioso a realização da prova médica propugnada. Desta maneira, nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil, determino a produção da prova pericial médica, que a princípio se limitará aos termos dos quesitos das partes e do Juízo, estes abaixo discriminados. QUESITOS DO JUÍZO: Cumpre delimitar ao experto que os questionamentos realizados deverão ser respondidos de forma técnica e fundamentada. I. DAS ENFERMIDADES E DO NEXO CAUSAL 1. O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial no momento da realização do exame médico pericial? Quais? 1.1. Ademais, houve a constatação de outras moléstias além daquelas indicadas pelo autor na inicial? Quais? Em caso positivo, essa (s) moléstia (s): 2. Em relação a (s) enfermidade (s) identificada (s) no momento do ato pericial, indicar se e quais decorrem do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. 3. Caso seja apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), esclareça se as doenças identificadas pela parte autora são oriundas ou se têm relação com o acidente noticiado na CAT. Justifique a conclusão. 4. Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. II. DA INCAPACIDADE Caso o perito conclua pelo reconhecimento da incapacidade e do nexo de causalidade, esclarecer se a doença laboral evidenciada: 5. Indicar se existem sequelas que incapacitam o autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. 6. É temporária e total (tendo em conta a não consolidação das lesões)? Justifique a conclusão. 7. É total e definitiva? (não poderá exercer nenhuma atividade laborativa, tendo em vista a consolidação das lesões)? Justifique a conclusão. 8. É parcial e definitiva (sem possibilidade de recuperação e mesmo com limitação pode exercer a atividade laborativa habitualmente exercida)? Justifique a conclusão. 9. Caso se evidencie a existência de incapacidade total e permanente, o (a) Autor (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? Em caso positivo, a partir de quando? Justifique a conclusão. 10. O autor se encontra incapacitado para toda e qualquer ou somente para aquela atividade que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. III. DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Com a resposta dos tópicos II e IV, delimitar se: 11. O (a) Autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho? Justifique a conclusão. IV. DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE: Ao delimitar as respostas do tópico I, e caso o perito conclua pelo reconhecimento da redução da capacidade, esclarecer se: 12. Indicar se existem sequelas que reduzem a capacidade laborativa do autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. 13. É parcial e definitiva (sem possibilidade de recuperação e mesmo com limitação pode exercer a atividade laborativa habitualmente exercida)? Justifique a conclusão. 14. Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. V. DOS MARCOS TEMPORAIS: Em caso de constatação da incapacidade ou redução da capacidade do autor (a), com reconhecimento do nexo causal, esclarecer: 15. Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? Justifique a conclusão. 16. Em face da documentação médica apresentada pela parte nos autos e do exame que realizar, quando da alta ou da negativa do benefício pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. VI. CONCLUSÃO: Com a resposta aos quesitos do juízo: 17. Aponte se, após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido ou a capacidade é reduzida em virtude de sequelas decorrentes do acidente noticiado ou das doenças ocupacionais relacionadas ao labor, indicando se são temporárias, permanentes. Justifique a conclusão. III. Nomeio perito o DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO, que atuará sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso por termo. O exame será realizado na sala anexa ao gabinete da juíza, na Rua Lysimaco Ferreira da Costa, n.º 355, nesta Capital, no dia 03 de dezembro de 2025 às 17:30 horas. III.1 Anota-se que o Experto nomeado está devidamente cadastrado no sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), conforme determinação constante no art. 411, do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ: Art. 411. Ressalvadas as hipóteses legais, a escolha do(a) perito(a), do(a) leiloeiro(a) e do(a) corretor(a) deverá recair sobre profissionais legalmente habilitados e inscritos no Cadastro de Auxiliares da Justiça (Caju). III.2 À Secretaria para que intime pessoalmente a parte autora, via AR-MP, além de seu procurador, via Projudi, acerca da perícia médica designada, bem como anote-se a nomeação no sistema CAJU, sendo o caso. III.3 Ato contínuo, à Secretaria para que suspenda o presente feito até a entrega do laudo pericial. IV. Considerando que no caso em tela nem a natureza da perícia e nem tampouco a sua extensão são irrelevantes, conforme se deduz dos vários quesitos até aqui formulados, exigindo-se não só a submissão do Autor a minucioso exame, mas também a análise do ambiente de trabalho e da natureza da atividade, inclusive, se necessário, a vistoria in loco, com considerável parcela de tempo e dedicação do perito, tudo a custo não desprezível, e que não se pode esquecer na composição da remuneração o grau de especialização e de profundidade do trabalho exigido e nem tampouco a sua importância à definição da lide e a natureza fiduciária da atuação do Perito, fixo em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) os honorários periciais nestes autos, necessários e suficientes à adequada remuneração do Experto. V. Ao Réu para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar em Cartório comprovante de depósito dos honorários periciais (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2º), caso ainda não o tenha feito ou decorrido o prazo, determino desde já a intimação do Réu para que promova o pagamento dos honorários pericias no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Decorrido o prazo sem manifestação, reitere-se a intimação do INSS para, em 05 (cinco) dias, sob pena do pagamento de multa equivalente a R$ 78,00 (setenta e oito reais) por dia de atraso, a se reverter em favor da parte autora, apresentar nos autos o recibo de recolhimento dos honorários periciais. VI. Ao Perito, ciente de que o laudo pericial deverá ser apresentado em 50 (cinquenta) dias, a contar do exame (último necessário) do (a) Autor (a). Decorrido o prazo sem apresentação do laudo, renove-se a intimação do senhor perito, advertido do artigo 468, § 1º do Código de Processo Civil. VII. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo médico pericial, sendo 15 dias para o autor e 30 dias para o réu. VIII. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público em razão do ofício nº 03/2015 do Promotor de Justiça Inácio de Carvalho Neto, protocolado no dia 19/02/2015 e arquivado em Cartório. IX. Por fim, em havendo qualquer incidente voltem conclusos, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito l

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Lucas Plaça Barboza e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 277522346

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-15.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS PLAçA BARBOZA THAMIRYS DA SILVA LEITE PLAçA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

DANIELLI MARIA LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000739-15.2024.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.529,51 Exequente(s): LUCAS PLAÇA BARBOZA THAMIRYS DA SILVA LEITE PLAÇA Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos e examinados os autos. Trata-se de pedido de penhora sobre o faturamento formulado pela parte exequente em face da empresa executada, Hurb Technologies S.A., após tentativas infrutíferas de satisfação do crédito por outros meios. A penhora sobre o faturamento de empresa constitui medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, conforme preconiza o art. 835, X, c/c art. 866, ambos do Código de Processo Civil. Tal modalidade de constrição exige, como requisitos cumulativos: (i) o esgotamento prévio de outras medidas executórias menos gravosas; (ii) a comprovação de que a empresa mantém atividade operacional regular com geração de receitas; e (iii) a fixação de percentual que não comprometa a viabilidade econômica do empreendimento. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, consolidou o entendimento de que "a penhora sobre o faturamento da empresa só pode ser autorizada em hipóteses excepcionais e deve limitar-se a percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa" (AgInt no AREsp 1679367/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 14/06/2021). Imperioso ressaltar que a via eleita pela parte exequente para o ajuizamento da ação foi o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, cujo art. 2º estabelece como critérios norteadores os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sempre buscando a conciliação ou a transação. No microssistema dos Juizados Especiais, o procedimento deve primar pela simplicidade e rapidez na solução dos litígios, o que se mostra incompatível com a complexidade inerente à implementação e fiscalização da penhora sobre faturamento. Esta modalidade executória demanda: a) Nomeação de administrador-depositário (art. 866, §2º, CPC); b) Apresentação de plano de administração (art. 866, §3º, CPC); c) Prestação mensal de contas (art. 869, CPC); c) Monitoramento contínuo das atividades empresariais; e d) Análise periódica de demonstrativos financeiros e contábeis. Tais providências mostram-se incompatíveis com a natureza célere e simplificada do rito sumaríssimo, especialmente considerando que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida de maneira compatível com os princípios informadores do microssistema especial, notadamente a simplicidade, a informalidade e a celeridade. A experiência forense demonstra que, em casos de inércia do administrador da empresa executada, torna-se necessária a nomeação de administrador judicial para efetivar a penhora, procedimento que demanda alta complexidade mesmo no rito ordinário, e que se revela totalmente incompatível com os princípios dos Juizados Especiais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, Hurb Technologies S.A., por ser incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais e pela existência de medida menos gravosa e igualmente eficaz para a satisfação do crédito exequendo. Por outro lado, considerando que a parte exequente comprovou que a empresa executada mantém regular funcionamento no mercado e, consequentemente, continua auferindo receitas com suas atividades empresariais, DEFIRO o pedido de reiteração da penhora de ativos financeiros na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do art. 854 do CPC, a fim de resguardar o direito do credor e a efetividade da prestação jurisdicional. Proceda-se às ordens de bloqueio via sistema SISBAJUD, com tentativas diárias pelo prazo fixado. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ivaiporã, 13 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Jandaia Do Sul Clinica Odontologica Ltda x Abiner Cesar Da Silva

ID: 298261628

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-71.2022.8.16.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANDAIA DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

ABINER CESAR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-71.2022.8.16.0101 Processo: 0000739-71.2022.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$585,31 Exequente(s): JANDAIA DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): ABINER CESAR DA SILVA SENTENÇA Inicialmente, imperioso se faz o chamamento do feito à ordem para melhor análise acerca da (i)legitimidade ativa da empresa para figurar perante os Juizados Especiais Cíveis.  Ressalta-se que a legitimidade das partes, porquanto matéria de ordem pública, poderá ser declarada ex officio, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da sentença, conforme preceitua o art. 485, §3º do Código de Processo Civil. Dispõe o recente Enunciado 172 do Fonaje, que, "na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ)". Do caso em questão, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, 05 são os requisitos necessários para a caracterização do grupo econômico, sendo estes: Identidade de sócios; Relação de coordenação; Demonstração do interesse integrado; Efetiva comunhão de interesses; e Atuação conjunta das empresas integrantes. Após detida análise dos autos, constata-se o preenchimento de todos os requisitos necessários para o devido enquadramento e caracterização da empresa autora no contexto de um grupo econômico. A identidade de sócios se configura quando uma parcela substancial dos sócios ou acionistas de uma empresa integrante do grupo também se faz presente nas demais entidades que o compõem. No caso em tela, essa identidade é manifestada por meio do parentesco entre os sócios das referidas empresas. Ressalta-se que, por aplicação analógica do art. 2º, §3º da CLT, a mera identidade de sócios, por si só, não é requisito apto a ensejar a caracterização de grupo econômico, sendo necessário, conjuntamente os demais elementos, in verbis: 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. A relação de coordenação, por sua vez, traduz-se no vínculo existente entre as empresas do grupo econômico, no qual se observa uma coordenação centralizada de suas atividades. Em outras palavras, as empresas não operam de maneira autônoma. O interesse integrado diz respeito à demonstração inequívoca de que as empresas possuem interesses econômicos comuns, sendo o principal deles a busca pela maximização do lucro. A efetiva comunhão de interesses restou configurada, haja vista que as empresas integrantes do grupo não apenas compartilham interesses alinhados, mas tais interesses se entrelaçam e se reforçam mutuamente. A interdependência econômica entre as empresas é patente, de modo que as decisões adotadas por uma delas repercutem diretamente nas demais. Por fim, a atuação conjunta das empresas integrantes evidencia a forma como as empresas atuam de maneira integrada no mercado, com o propósito de fortalecer e expandir as operações do grupo, consolidando, assim, sua atuação como um ente coeso e estratégico. No mesmo diapasão, oportuno colacionar o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR CARACTERIZADO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E COMUNHÃO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATURAMENTO BRUTO INFERIOR AO LIMITE LEGAL (R$ 4.800.000,00). ENUNCIADO 172 DO FONAJE. USO PREDATÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL. ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS PELA RECORRENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO presente recurso inominado decorre de uma execução de título extrajudicial extinta sem julgamento de mérito. O juiz de primeiro grau entendeu que a recorrente, empresa do grupo econômico NEREU CIVIERO COM. DE MÓVEIS e outras correlacionadas, estaria impedida de litigar no Juizado Especial Cível, nos termos do Enunciado 172 do FONAJE, devido à sua estrutura de grupo econômico e receita bruta superior ao limite legal para o acesso ao JEC. Inconformada, a recorrente interpôs recurso inominado alegando que não integra grupo econômico e que está inscrita no Simples Nacional, com faturamento abaixo do limite de R$ 4,8 milhões, além de alegar não haver utilização predatória dos Juizados Especiais. A sentença de primeiro grau foi mantida, extinguindo o processo sem julgamento de mérito por falta de comprovação do limite de receita das empresas integrantes do grupo econômico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão:(i) saber se a recorrente pertence a um grupo econômico que supera o limite de faturamento previsto para empresas de pequeno porte, o que impediria sua atuação no Juizado Especial Cível;(ii) saber se a recorrente faz uso predatório do sistema de Juizados Especiais, justificando sua exclusão desse foro. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A recorrente não comprovou adequadamente que as empresas do grupo econômico não ultrapassam o limite de receita para Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme exigido pelo Enunciado 172 do FONAJE e pela Lei Complementar n. 123/2006.7. A documentação apresentada foi insuficiente para demonstrar a situação de todas as empresas envolvidas, especialmente no que tange ao faturamento da empresa BONA MÓVEIS LTDA, que não teve comprovantes anexados apesar de constar na planilha de receitas.8. Além disso, o volume excessivo de processos ajuizados no Juizado Especial pela recorrente, superior a 55% do acervo da Comarca de Medianeira, caracteriza uso reiterado e desproporcional, configurando o uso predatório do foro especial, contrariando os princípios da celeridade e simplicidade que regem o sistema dos Juizados Especiais.9. Precedentes judiciais indicam que a utilização predatória dos Juizados pode justificar a exclusão da parte desse foro, especialmente quando há comprovação de capacidade financeira e operacional que permitiria sua atuação em outros procedimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: "A utilização reiterada e desproporcional do Juizado Especial Cível por empresa integrante de grupo econômico, cujas receitas ultrapassam o limite para Empresa de Pequeno Porte, configura uso predatório do sistema, justificando sua exclusão desse foro especializado." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 123/2006, art. 3º, inciso II Lei n. 9.099/1995, art. 8º, § 1º, inciso II Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000837-20.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel. JUIZ DE DIREITO FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006029-24.2019.8.16.0117 - Medianeira -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES -  J. 02.12.2024 – grifou-se). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. ORAL SIN. SISTEMA DE FRANQUIAS. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERSAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDIVIDUALIZADAS QUE ATENDEM OS INTERESSES JURÍDICOS DA MARCA COMUM. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM CENTENAS DE FRANQUIAS, MILHARES DE CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO A GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. BURLA AO ESCOPO DA LEI FEDERAL 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA LITIGAR EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI FEDERAL 9.099/95. Recurso Inominado prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000446-26.2023.8.16.0050 - Bandeirantes -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE -  J. 27.07.2024 – grifou-se). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. ODONTO EXCELLENCE. SISTEMA DE FRANQUIAS. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERSAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDIVIDUALIZADAS QUE ATENDEM OS INTERESSES JURÍDICOS DA MARCA COMUM. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS E EXTERIOR. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO A GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. BURLA AO ESCOPO DA LEI FEDERAL 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA LITIGAR ATIVAMENTE EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002878-34.2023.8.16.0174 - União da Vitória -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE -  J. 11.03.2024 – grifou-se). 1. Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos art’s. 485, I do CPC e art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 2. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 3. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Lenir Anastacio x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 283534042

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-39.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LENIR ANASTACIO

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

HAMILTON DA SILVA TIGRE JUNIOR

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JANE CARLA ARAUJO HEMIG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000739-39.2025.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$11.302,18 Autor(s): LENIR ANASTACIO Réu(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos, 1. Recebo a petição inicial. 2. Diante dos documentos juntados aos autos (mov. 1.5/1.7), concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, ciente que caso seja comprovada a sua má-fé na postulação, será condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas processuais. 3. Não há pedido de tutela de urgência. 4. Ante a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca, à Secretaria para que designe a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em observância à pauta disponibilizada pelos gestores do CEJUSC. Esclareço à parte autora que, inobstante o seu desinteresse na audiência de conciliação, o § 4º do artigo 334 só permite o seu cancelamento se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC/2015. DISPENSA QUE SOMENTE SE MOSTRA POSSÍVEL SE HOUVER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS LITIGANTES QUANTO AO DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL OU QUANDO O LITÍGIO NÃO ADMITIR A AUTOCOMPOSIÇÃO (CPC, ART. 334, § 4º E 6º). DISCUSSÃO PASSÍVEL DE AUTOCOMPOSIÇÃO E EXPRESSO INTERESSE DA RECORRENTE NA SUA DESIGNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE SE MOSTRA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0068967-81.2020.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 29.03.2021) Caso haja desinteresse expresso de ambas as partes na composição consensual, cancele-se ato conciliatório, conforme o artigo 334, parágrafo 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecimento na audiência designada. Conste-se no mandado citatório que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335, I e 344 do CPC). 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (§§ 8°, 9° e 10, art. 334, CPC), e, caso necessitem de nomeação de defensor dativo, deverá comprovar documentalmente a sua hipossuficiência econômica. 7. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 8. Decorrido o prazo para contestação, caso a parte ré alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, possa se manifestar, tudo nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. 9. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para, em 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 10. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. 11. Por fim, a parte requerida fica, desde já, intimada de que, se reconhecida a relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova, desde que preenchidos os requisitos legais, sem prejuízo dos casos de inversão já previstos pela própria lei (“ope legis”), os quais serão observados independentemente de decisão judicial a respeito. Intimem-se. Diligências legais. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Drn Construtora Ltda Me x Município De Prudentópolis/Pr

ID: 283428825

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008961-89.2022.8.16.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DRN CONSTRUTORA LTDA ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PRUDENTóPOLIS/PR

Conclusão

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA CHADI

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GENILSON PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008961-89.2022.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$84.845,69 Polo Ativo(s): DRN CONSTRUTORA LTDA ME Polo Passivo(s): Município de Prudentópolis/PR I. Trata-se de precatório deferido em favor de DRN Construtora LTDA ME, em que figura como devedor o Município de Prudentópolis. O juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba informou a penhora do crédito do credor, em favor de Carlos Roberto Rosario Bordignon, referente os autos 0021536-43.2023.8.16.0001 (mov. 18.1). O credor da penhora requereu a anotação de prioridade, em razão da idade, e informou os dados bancários (mov. 29.1). A Divisão Administrativa informou não ser possível a anotação de prioridade, visto que o requerente não é credor do precatório (mov. 31.1). Apresentou-se cálculo atualizado e de retenções legais (mov. 42.2 e 45.2). O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba informou a penhora do crédito do credor, em favor de João Batista Faustino Lopes, referente aos autos 0000739-62.2015.5.09.0004 (mov. 49.1). O devedor impugnou os cálculos, sob alegação de incidência de juros durante o período de graça. Concordou com os cálculos de retenções legais (mov. 57.1). O credor concordou com os cálculos. Requereu reserva de honorários contratuais. Por fim, informou a conta bancária (mov. 58.1). Rejeitou-se a impugnação do devedor. Determinou-se a remessa da integralidade dos valores ao juízo da execução, devidos as penhoras sobre o crédito (mov. 64.1). Expediu-se os alvarás de transferência para o juízo da execução (mov. 69.1 a 71.1). O credor da penhora, Carlos Roberto Rosario Bordignon, requereu habilitação como terceiro interessado (mov. 72.1). A Divisão Administrativa certificou a quitação integral do crédito (mov. 76.1). O credor reiterou o pedido de reserva de honorários contratuais (mov. 80.1). II. Sabe-se que não há na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, tampouco no Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal, previsão que autorize a habilitação do beneficiário da penhora nos autos de precatório. Outrossim, não há necessidade de que o credor da penhora faça requerimentos nos autos de precatório para garantir a penhora, uma vez que, segundo o artigo 22, §§ 2° e 3º do referido Decreto, a constrição deve ser anotada de imediato e, se subsistir até o momento de pagamento do crédito, o valor correspondente será encaminhado ao juízo da execução para deliberação sobre eventual envio do crédito ao juízo penhorante: Art. 22. A penhora incide sobre o valor disponível do precatório. (...) § 2º A penhora comunicada pelo juízo da execução ou penhorante deve ser registrada de imediato, ainda que conste registro de que o crédito tenha sido cedido ou penhorado anteriormente, com comunicação aos interessados. § 3º Por ocasião do pagamento, o crédito sobre o qual incide penhora deve ser colocado à disposição do juízo da execução para pagamento ou repasse a quem de direito. Ainda, registre-se que o processo administrativo do precatório é sigiloso e, portanto, tão somente as partes envolvidas e seus advogados habilitados podem atuar no processo, nos termos do artigo 9º, § 4º, do referido Decreto: Art. 9º Deferido o ofício precatório, as partes e o juízo da execução devem ser comunicados da decisão. (...) § 4º O processo administrativo de precatório tramita em segredo de justiça, com acesso restrito às partes e aos procuradores habilitados. Dessa forma, como o beneficiário da penhora não é parte no processo de precatório, por consequência não possui legitimidade para intervenções. Quanto ao pedido de reserva de honorários contratuais, o(a) advogado(a), em regra, deve requerer a reserva dos honorários contratuais ao juízo da execução antes da expedição do ofício precatório. Com efeito, conforme preceitua o artigo 23, § 1°, do Decreto Judiciário n°86/2024 deste Tribunal, os honorários contratuais podem ser pagos diretamente ao advogado, mediante a apresentação do instrumento do contrato de honorários, se o pedido for realizado antes do momento do pagamento. Observa-se que o advogado não apresentou o instrumento do contrato de honorários antes da realização do pagamento. Ademais, os valores já foram remetidos ao juízo da execução, e, portanto, o pedido deverá ser direcionado àquele juízo. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de habilitação de mov. 72.1; b) não conheço do pedido de reserva de honorários contratuais de mov. 80.1; c) certifique-se o pagamento, baixe-se o precatório e arquive-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Folha Do Litoral News Ltda. - Epp x Município De Paranaguá/Pr

ID: 260533223

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003302-51.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FOLHA DO LITORAL NEWS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDISON SANTIAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRECA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CHARBUB FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAMIS TONETTI

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES BATISTA)

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ACYR CORREIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEAO SALOMAO NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003302-51.2022.8.16.0129 Processo: 0003302-51.2022.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$229.733,95 Polo Ativo(s): FOLHA DO LITORAL NEWS LTDA. - EPP Polo Passivo(s): Município de Paranaguá/PR DECISÃO 1. Trata- se cumprimento de sentença ajuizado por MOREIRA E MAHLE ADVOGADOS ASSOCIADOS, objetivando a cobrança de honorários advocatícios (mov. 81.1/2). Intimado, o Município não apresentou impugnação quanto ao cálculo apresentado pelos exequentes, limitando-se a se manifestar acerca das retenções legais (imposto de renda retido na fonte) (mov. 96.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 100.1). O exequente impugnou à retenção arguida pelo Município (mov. 103.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Primeiramente, à secretaria para que proceda a alteração do polo ativo da demanda para MOREIRA E MAHLE ADVOGADOS ASSOCIADOS. 3. No tocante às retenções legais, considerando a documentação anexada aos autos no mov. 103.2/3, restou comprovado que a sociedade da qual os exequentes são integrantes encontra-se regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL), desde 02/10/2017. Nesse contexto, é incontroverso que a retenção do imposto de renda na fonte é indevida quando a pessoa jurídica é optante do referido regime, conforme dispõe o artigo 4º, XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012: “Art. 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a: (...) XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias (...).” Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LC Nº 123/06. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234/12. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001734-62.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.11.2024) – destacou-se DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ESTADO DO PARANÁ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - LC Nº 123/06 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234/12 - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO IMPOSTO DE RENDA – DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REPETIR O INDÉBITO - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0001734- 62.2022.8.16.0076, 0001539-77.2022.8.16.9000 E 0000739-49.2022.8.16.9000)- SENTENÇA REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e provido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001735-47.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 30.01.2025) – destacou-se. Dessa forma, assiste razão à exequente, uma vez que não há fundamento para a retenção do imposto de renda sobre os valores devidos no presente cumprimento de sentença. 4. No mais, considerando que não houve outra insurgência de qualquer das partes, homologo os cálculos de mov. 81.2. 5. Considerando que os exequentes apresentaram memorial de cálculo no importe de R$ 26.749,63 (vinte e seis mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), à Secretaria para que expeça-se o RPV / Precatório Requisitório para pagamento dos valores devidos aos exequentes, devendo a Secretaria observar as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 01/2024 e a ordem de serviço vigente deste juízo. 6. Expedido e encaminhado o ofício requisitório, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como ofício ou mandado. Paranaguá, data da assinatura digital Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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