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Mauro Sergio Amud Valerio x Cocari - Cooperativa Agropecuária E Industrial

ID: 262430195

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000769-77.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO AMUD VALERIO

Polo Passivo:

COCARI - COOPERATIVA AGROPECUáRIA E INDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000769-77.2025.8.16.0109 Processo: 0000769-77.2025.8.16.0109 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.618,00 Embargante(s): MAURO SERGIO AMUD VALERIO Embargado(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL SENTENÇA Vistos, etc. 1. Através dos embargos à execução, o devedor MAURO SÉRGIO AMUD VALÉRIO pretende abrir discussão de matérias como nulidade da penhora incidente sobre os créditos hereditários ainda não partilhados (autos nº 0000118-11.2021.8.16.0004), por entender ilegal, visto que: (i) viola a indivisibilidade do patrimônio hereditário (arts. 1.791 e 2.027 do CC); (ii) recai sobre crédito ilíquido e incerto; (iii) não observou o devido processo legal, ante a falta de intimação do Embargante e seus dois irmãos (coerdeiros), nos termos do art. 841 do CPC, requerendo a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC. Requereu a concessão da justiça gratuita. DECIDO. 2. A petição inicial dos presentes embargos à execução deve ser rejeitada liminarmente, tendo em vista a inadequação da via eleita, haja vista a impugnação à penhora e à avaliação dispensarem a oposição de embargos à execução, bastando que sejam efetuadas, por simples petição, nos próprios autos da execução, mormente quando já escoado o prazo a que alude o art. 915 do CPC. O § 1º do artigo 917 do CPC assim dispõe: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Como se vê, a incorreção da penhora pode ser alegada por meio de embargos à execução desde que opostos no prazo de 15 dias contados da citação, consoante prevê o art. 915 do CPC. Alternativamente, a incorreção da penhora deve ser alegada por simples petição, nos autos da execução, conforme § 1º do art. 915 acima transcrito. Sobre o tema, entendo apropriado trazer à colação o entendimento doutrinário abaixo: No regime anterior à reforma da Lei nº 11.382/2006, ressalva-se também a hipótese de invalidação ou nulidade da penhora, para permitir que novo gravame pudesse ser atacado por meio de embargos formais como os previstos no art. 746. Uma vez, porém, que os novos dispositivos introduzidos pela Lei nº 11.382 preveem substituições, ampliações, reduções e renovações de penhora resolvidos em decisões de plano, no curso da própria execução (arts. 656, 657, parágrafo único, 668 e 685), não se justifica o emprego de embargos para impugnar irregularidades da penhora praticada depois de extinto o prazo fixado a partir da citação. As reclamações poderão ser formuladas por simples petição e serão solucionadas por decisão interlocutória. De qualquer maneira, em hipótese alguma se poderá prevalecer da nova penhora para novos embargos de mérito, cabíveis unicamente nos quinze dias posteriores à juntada do mandado citatório (art. 738, caput). (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 47a ed., RJ, vol. II, págs. 419/420). Os destaques não constam no original Portanto, o embargante se valeu de via inadequada, pois deveria ter apresentado impugnação à penhora e à avaliação (nos autos da execução) e não embargos à execução. O § 1º do art. 917 do CPC é expresso que eventual incorreção à penhora deverá ser apresentada nos autos da execução por simples petição, razão pela qual o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Note-se que o executado foi citado pessoalmente citado da execução ajuizada contra si em 11.03.2011, conforme certidão de mov. 1.1, pág. 62 dos autos de execução, de modo que há muito já se encontra superado o prazo para a oposição dos embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC. Ainda que se venha a alegar a possibilidade de prosseguimento do feito por aplicação dos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da instrumentalidade e da fungibilidade processual, observo que parte das matérias versadas nestes embargos podem ser arguidas diretamente na execução. Assim, observa-se a falta de fundamento jurídico para o prosseguimento destes embargos à execução, razão pela qual se revela inadmissível a interposição da peça. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL . INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. EVENTUAL INCORREÇÃO DE PENHORA E PRESCRIÇÃO QUE PODEM SER ALEGADAS MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONFIGURAM AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL CUJO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DEVE OBSERVAR A REGRA DO ART. 915 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00128048320238160030 Foz do Iguaçu, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 18/03/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DA EMBARGANTE . ALEGADA POSSIBILIDADE DE OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA QUESTIONAR PENHORA. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS RELATIVAS À PENHORA E AVALIAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 917, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00086631420228160173 Umuarama, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 19/05 /2023, 13a Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2023) apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. sentença que rejeitou liminarmente os embargos, por intempestividade, e extinguiu o processo sem resolução de mérito. insurgência do embargante . intempestividade constatada. citação ocorrida sob a égide do código de processo civil anterior. descumprimento do prazo previsto no art. 738 do cpc/73 . embargos opostos mais de 05 (cinco) anos após a juntada aos autos do mandado de citação. incorreção da penhora ou da avaliação que pode ser impugnada por simples petição nos autos de execução. art. 917, § 1º, do cpc . impenhorabilidade do imóvel constrito que deve ser apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido. fixação de honorários recursais . (TJPR - 13ª C.Cível - 0011907-16.2019.8 .16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 05 .02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PENHORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. ACERTO DA DECISÃO . MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 1º DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. NATUREZA DE INCIDENTE. POSICIONAMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 18a Câmara Cível - 0001256-85.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.08.2022) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA A SER ARGUIDA MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO . ART. 917, § 1, DO CPC. IMPOSSIBIIDADE DE DISCUSSÃO VIA EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1a C. Cível - 0001772-94 .2018.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel .: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 11.02.2020) 3. Destarte, rejeito liminarmente os presentes embargos à execução, diante da manifesta inadequação da via eleita, com amparo no art. 918, inc. II, do CPC. Custas pelo embargante, sendo suspensa a exigibilidade, ante a justiça gratuita que, considerando os documentos juntados, ora resta concedida (Art. 98 do CPC). Sem honorários. 4. Oportunamente, arquive-se. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito

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Carlos Alexandre Tamparowsky De Oliveira e outros x Aleal De Abreu Lima

ID: 319714400

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053134-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE TAMPAROWSKY DE OLIVEIRA REINALDO TOSHIAKI NAKAZAWA

Polo Passivo:

ALEAL DE ABREU LIMA

Conclusão

Advogados:

REINALDO TOSHIAKI NAKAZAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE TAMPAROWSKY DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053134-47.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL AGRAVANTES: CARLOS ALEXANDRE TAMPAROWSKY DE OLIVEIRA E REINALDO TOSHIAKI NAKAZAWA AGRAVADO: ALEAL DE… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053134-47.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL AGRAVANTES: CARLOS ALEXANDRE TAMPAROWSKY DE OLIVEIRA E REINALDO TOSHIAKI NAKAZAWA AGRAVADO: ALEAL DE ABREU LIMA RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 150.1, integrada pela de mov. 158.1, proferidas nos autos de cumprimento de sentença n° 0000769-76.2019.8.16.0048, por meio da qual o eminente juiz da causa não reconheceu a existência de fraude à execução, ao fundamento de inexistir penhora sobre os bens imóveis em questão. Inconformados, Carlos Alexandre Tamparowsky de Oliveira e Reinaldo Toshiaki Nakazawa sustentam, em síntese, a ocorrência de fraude à execução, nos termos do inciso IV, do artigo 792, do Código de Processo Civil. Defendem que mesmo ciente da presente execução, o agravado alienou os imóveis. Alegam que os terceiros adquirentes foram devidamente cientificados da existência de uma penhora, relativa aos autos nº 0002330-77.2015.8.16.048, fato que, segundo dizem, comprova a má-fé. Manifestam que a transferência do imóvel se deu entre pessoas que possuem vínculo familiar (cunhados), o que, conforme afirmam, corrobora a alegada má-fé. Aduzem que as negociações tornaram o agravado insolvente, o que resta configurada a tentativa de proteçãopatrimonial do devedor. Requerem, assim, o provimento do recurso, para o fim de “reconhecer a fraude à execução e, consequentemente declarando a nulidade do negócio jurídico realizado entre os Terceiros Adquirentes e o Agravado, referente aos imóveis de matriculas nº 039 e 2550 do 2º CRI da Comarca de Assis Chateaubriand/PR, retornando, assim, ao patrimônio do Agravado, para garantia os direitos e créditos dos Agravantes, nos termos do art. 792, IV, do CPC”. Não houve pedido liminar (mov. 8.1-AI) e a parte agravada deixou de se manifestar (mov. 14-AI). 2. Ao dar início ao estudo dos autos, para voto, considerando o disposto no inciso IV e no §4º, do artigo 792, do Código de Processo Civil 1 , converto o julgamento em diligência, para o fim de intimar pessoalmente a Sra. Irene Folly, inscrita no CPF nº 065.152.858-50, residente e domiciliada na Rua Cabral, nº 122, Jardim Paraná, na Cidade de Assis Chateaubriand/PR, para, querendo, opor embargos de terceiro, no que concerne a transação de compra e venda do imóvel de matrícula nº 039, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriand/PR (mov. 148.3). 1 Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. (...) § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias (grifos acrescidos).Para o mesmo fim, determino a intimação pessoal do Sr. Wilson Folly, inscrito no CPF nº 276.361.869-34, e de sua esposa, a Sra. Josélia Aparecida Folly, inscrita no CPF nº 022.117.079-04, residentes e domiciliados na Rua Presidente Kennedy, nº 510, Centro, na Cidade de Assis Chateaubriand/PR para, querendo, oporem embargos de terceiro, no que tange a transação de compra e venda do imóvel de matrícula nº 2.550, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriand/PR (mov. 148.4). Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Henrique Tancredo Soria

ID: 305915759

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cambará - Anexa à Vara Criminal de Cambará Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000769-84.2021.8.16.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE TANCREDO SORIA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMBARÁ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMBARÁ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 Autos nº. 0000769-84.2021.8.16.0055 Processo: 0000769-84.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$15.725,81 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): PEDRO HENRIQUE TANCREDO SORIA SENTENÇA 1) Trata-se de análise de indulto natalino em relação à pena de multa em Execução nestes Autos. O fundamento legal é o artigo 12, incisos I e II, do Decreto Presidencial n° 12.338, de 23 de dezembro de 2024. É o relatório. Decido. 2) Evidentemente, a parte reeducanda preenche todos os requisitos exigidos no Decreto acima citado, para ser beneficiado com o indulto. Inicialmente, anoto que o art. 1º do Decreto Presidencial de nº 12.338/2024, dispõe o seguinte: “Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII.” É importante anotar, ainda, que, em se tratando de tráfico na forma privilegiada (artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06), havia divergência jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de concessão de indulto. Porém, recentemente, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça se debruçaram sobre o tema. Veja-se a tese fixada pelo STF: Tema 1400/STF - Tese "É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda". Publicada em 09/06/2025 Sobre o tema, veja-se ainda o STJ: Tema 1336/STJ – tese "O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)." Decisão publicada em 10/06/2025. Desta forma, os Tribunais superiores tem realizado leitura ampliativa do alcance do indulto e restritiva quanto à vedação de concessão nos casos do artigo 33, caput, e § 1º da Lei de Drogas, fazendo distinção quanto à figura do tráfico com a minorante especial do § 4º, seguindo a toada de disposições legais que vieram com o Pacote Anticrime, tal como a progressão diferenciada, dentre outros tratamentos mais benéficos. Aqui, se vê que a parte ré foi agraciada com a benesse do artigo 33, § 4º, conforme sentença do feito principal, pelo que a vedação do artigo 1º, XVIII do Decreto 12.338/2023 não se aplica. O caso concreto não se amolda às vedações em tela. Já o artigo 12, incisos, dispõe o seguinte: “Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la.;” Por fim, o artigo 8º traz o procedimento: Por fim, o artigo 5º ao 7º trazem o procedimento: “ Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, deverá ser computada como pena cumprida, para efeitos da integralização do requisito temporal, o período cumprido em prisão cautelar, prisão domiciliar, prisão especial ou recolhimento domiciliar noturno, com ou sem monitoramento eletrônico, sem prejuízo do cômputo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. A notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ocorrida após a data de publicação deste Decreto, não suspende nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de pena. Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.” Caso dos autos, eis que a Execução é de valor originalmente inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a pessoa evidentemente não tem condições de quitá-la, daí a gratuidade de justiça deferida no feito principal e/ou a atuação de dativos (art. 12, § 2º e incisos). Ademais, em leitura sistemática e nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. No presente caso, ainda houve requerimento do Conselho da Comunidade, órgão fiscal de execuções penais, pelo que se aperfeiçoa o procedimento. 3) Em suma, aperfeiçoado o procedimento previsto no artigo 10 e §§ do referido Decreto e presente causa legal para incidência do Decreto ao caso em epígrafe, concedo indulto em favor do reeducando e declaro assim extinta a punibilidade da multa aplicada à parte fiscalizada por via do indulto, com fundamento nos artigos acima referidos. Permanecem os efeitos secundários da pena, tais como a reincidência e a obrigação de reparar o dano, dentre outros (art. 10 do Decreto). Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte Executada, ante a extinção da punibilidade (Enunciados 104 e 105 do FONAJE). Ciência ao Ministério Público. Levante-se restrições patrimoniais em curso. Revogue-se nomeações e/ou cumprimentos em andamento. Recobre-se devolução de deprecatas. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cambará, 19 de junho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Maria Elizete Canteri x Banco Bmg Sa

ID: 298151130

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ipiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-28.2025.8.16.0093

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETE CANTERI

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVEIRA

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RONALDO SILVEIRA

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CESAR ANANIAS BIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: NOST@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000769-28.2025.8.16.0093 Processo: 0000769-28.2025.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.272,86 Autor(s): MARIA ELIZETE CANTERI (RG: 35918760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 440.996.069-53) Rua Alberto Blum, 260 - Ipiranga - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 - E-mail: elizetecanteri@gmail.com - Telefone(s): (42) 99981 1887 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek , 1830, andar 9, 10 e 14, salas 94,101,102,103,104 e 141 - Blocos 01,02,03 e 04, Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 - E-mail: fiscal@bancobmg.com.br - Telefone(s): (11) 2847-7486 Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, aforada por MARIA ELIZETE CANTERI, em face de BANCO BMG S/A, aduzindo, em resumo: que é titular do benefício previdenciário n.º 6059662971, pago mensalmente pelo INSS, desde abril de 2014, por força do acórdão proferido nos autos n.º 5011941-12.2012.404.7009/PR, da 1ª Turma Recursal do Paraná – Juizado Especial Federal; que no final de abril de 2017 contratou junto ao Banco Cetelem S/A, empréstimo consignado no valor de R$ 20.232,00 (vinte mil, duzentos e trinta e dois reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações; que os descontos referentes a tal empréstimo passaram a incidir no benefício a partir da competência 05/2017 (paga em junho de 2017), cessando com os proventos da competência 04/2023 (paga em maio de 2023); que apesar de ter contratado apenas esse empréstimo, desde a competência 06/2017, seu benefício passou a sofrer dois descontos, um de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais), e outro de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme os históricos de crédito; que por acompanhar os valores apenas pelo extrato bancário, acreditava que todos os descontos se referiam ao contrato com o Banco Cetelem, não se dando conta de que um deles era indevido; que, no entanto, jamais solicitou ou teve posse de cartão da instituição financeira responsável pelo desconto de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), tampouco contratou qualquer empréstimo com o requerido; que, inclusive, à época da suposta solicitação, nem mesmo era titular do benefício previdenciário em questão, que só foi implantado em abril de 2014, o que demonstra que a contratação éfraudulenta e sem consentimento da autora; que sua filha tentou resolver administrativamente a situação, sendo informada que não existe contrato ativo em nome da autora; que até a presente data, os descontos indevidos totalizam R$ 5.136,43 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), valor que requer sejam ressarcidos, com correção monetária e juros legais; que além do prejuízo material, a autora ficou privada de parte de seu benefício por anos, o que lhe causou privações e abalos de ordem íntima, caracterizadores de dano moral in re ipsa; que após quitar o único empréstimo contratado, ainda assim continuou a receber valor inferior ao salário mínimo em sua conta bancária, constatando que os descontos sob a rubrica 217 (empréstimo sobre a RMC) persistiam; que diante da incongruência, buscou auxílio da filha, que, após diligências, descobriu que tais descontos beneficiavam o Banco requerido, tendo origem em suposto cartão consignado, cuja solicitação teria ocorrido em maio de 2003; que diante da negativa de solução extrajudicial e da continuidade dos descontos, não lhe restou alternativa senão recorrer ao Judiciário para cessar os débitos indevidos, obter a restituição dos valores pagos e a indenização pelos danos morais sofridos; que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade da dívida discutida e cessar imediatamente os descontos mensais sob a rubrica 217 (empréstimo sobre a RMC), incidentes sobre seu benefício, até decisão final, pugnando pela dispensa da audiência de conciliação, com citação do requerido para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados, aplicando-se, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII. Ao final, requereu a procedência integral da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a ilegalidade dos descontos realizados, condenando o requerido ao cancelamento definitivo dos descontos e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção e juros, além do pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, com correção a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros desde julho/2017 (Súmula 54 do STJ). Com a petição inicial vieram os documentos de sequenciais 1.2 a 1.14. É o breve relato. DECIDO. Preliminarmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. O Código de Processo Civil divide as tutelas provisórias em tutela de urgência e tutela de evidência, sendo a primeira ainda subdividida em tutela cautelar e tutela antecipada. No caso em exame, a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, com o objetivo de obter, de forma imediata, os efeitos do direito que pretende ver reconhecido ao final do processo. Tal modalidade é regida pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, para a concessão da tutela antecipada, exige-se a demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Sob essa perspectiva, a análise detida dos autos revela que a tutela de urgência postulada comporta deferimento. Oportuno mencionar, de início, que para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, basta que a parte interessada apresente uma aparência do direito alegado. No caso em apreço, além de sustentar não ter contratado o serviço bancário, tampouco recebido o cartão (plástico), a requerente apresentou tela do aplicativo da instituição financeira, que aponta a inexistência de contrato ativo. Tal assertiva se mostra suficiente para, nesta fase, demonstrar a probabilidade do direito invocado. De igual modo, o perigo de dano está presente, decorrendo do gravame imposto pela manutenção dos descontos mensalmente realizados no benefício previdenciário da autora, os quais se estendem há longa data, reduzindo o valor disponível para a manutenção de sua subsistência, destacando-se que o valor do benefício já é reduzido, equivalente a apenas um salário-mínimo. Outrossim, a medida não é irreversível, na medida em que, caso seja comprovada a regularidade na contratação, a instituição financeira poderá retomar a realização dos descontos, cobrando aqueles suspensos, acrescidos de correção monetária e juros legais, afastando-se qualquer hipótese de perda patrimonial. Feitas tais considerações, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de SUSPENDER a exigibilidade dos débitos debatidos nestes autos, determinando que o Banco requerido abstenha-se de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora, adotando providências junto ao INSS, para esse fim, o que deve ser comprovado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Para audiência de conciliação/mediação semipresencial, a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 29 de julho de 2025, às 11 horas. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, preferencialmente por meio eletrônico, observando as prescrições da IN 73/2021, e não sendo possível, por carta com aviso de recebimento, fornecendo chave de acesso aos autos, a fim de responder aos termos desta demanda e comparecer à audiência agendada, sendo facultativo o acompanhamento de advogado (Enunciado n° 21 do FUNAMEC), fazendo constar, ainda, que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de resposta, com início a partir da audiência ou da apresentação de pedido informando o desinteresse na realização do ato, desde que apresentado em Juízo com 10 (dez) dias úteis de antecedência. Cientifique-se, ainda, que pode participar do ato de forma virtual, desde que possua equipamento eletrônico com câmera e acesso à internet com boa conexão, devendo, nesse caso, informar dados de e-mail e telefonia móvel com antecedência ao Juízo, e, caso prefira, deve comparecer presencialmente no edifício do fórum estadual. Sendo necessário, expeça-se mandado. Consigne-se na citação e na intimação da parte autora que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa. À Serventia para que adote as medidas necessárias para a realização do ato, com agendamento da reunião e encaminhamento de link de acesso e senha para a conciliadora/mediadora e para as partes, devendo os advogados acessar a sala virtual com link nos autos. Estando os autos em conformidade, remetam-se para a área de competência CEJUSC PRO. Diligências necessárias. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

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Carlos Pereira x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 277561406

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-44.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000769-44.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$14.099,71 Polo Ativo(s): CARLOS PEREIRA Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Trata-se de pendência referente à determinação de expedição de precatório, sendo o sistema de gestão destes, nesta Corte de Justiça, programado para não promover tal expedição quando a norma regulamentadora do valor para pagamento por meio de RPV seja posterior ao trânsito em julgado. Neste sentido, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Com efeito, sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Sendo assim, promova-se a requisição de pequeno valor; ou de expedição do precatório, conforme se amolde o caso ao entendimento acima. Intimem-se. Campina da Lagoa, 21 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Simone De Borba Mei x Holana Maiara Mitrut

ID: 255982481

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-05.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE BORBA MEI

Polo Passivo:

HOLANA MAIARA MITRUT

Conclusão

Advogados:

THIAGO DAGOSTIN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000769-05.2024.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.299,63 Polo Ativo(s): SIMONE DE BORBA MEI representado(a) por SIMONE DE BORBA Polo Passivo(s): HOLANA MAIARA MITRUT 1) RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte autora pretende a cobrança por serviços prestados ao requerido. Sem entrar no campo da relação de trabalho, analiso a competência territorial. No que tange à competência, dispõe o artigo 4º da Lei nº 9099/95: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. Em seus julgados, o E. Tribunal de Justiça do Estado assentou que a competência para as ações de cobrança está sujeita à regra do artigo 4º, inciso I, acima colacionada. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FUNCIONAL. VARAS COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA DENTRO DE DETERMINADA ÁREA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (JUIZADO DESCENTRALIZADO DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITBA). COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA). COMPETÊNCIA FIXADA CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 4º, I DA LEI 9.099/95. DOMICÍLIO DO RÉU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Juiz de Direito do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito nos exatos termos do vot (TJPR - 0002898-93.2017.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 09.10.2017) AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE ASPARTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA SEDE DA EMPRESA DEVEDORA. REGRA PREVISTA NO ART. 4º, I, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO CORRETA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. Em se tratando de ação de cobrança oriunda de relação comercial, é competente o. No caso,foro da sede da empresa ré, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 tem-se que a empresa ré tem sede em Cariacica, no Estado do Espírito Santo, conforme se vê na qualificação efetivada pelo próprio autor na inicial (fl. 03). Correta a decisão que declarou a incompetência relativa e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível nº 71005382163, 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/RS, Rel. Cléber Augusto Tonial. j. 29.07.2015, DJe 30.07.2015). (sem destaques no original). Seguindo o raciocínio acima, no caso em tela, a competência pertenceria à Comarca de Dois Vizinhos/PR. Uma vez reconhecido que este Juizado não é competente para apreciação e julgamento do pedido, a consequência é a extinção do feito. 3) DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista a incompetência deste Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria geral de Justiça, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Gustavo Peracini De Almeida Macedo e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294273096

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-57.2021.8.16.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PERACINI DE ALMEIDA MACEDO WILLIAN PERACINI IANOSKI DE ALMEIDA MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO E SILVA DE ABREU

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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CELIO APARECIDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-57.2021.8.16.0161 Processo: 0000769-57.2021.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$28.600,00 Autor(s): GUSTAVO PERACINI DE ALMEIDA MACEDO representado(a) por Juliane Peracini Ianoski WILLIAN PERACINI IANOSKI DE ALMEIDA MACEDO representado(a) por Juliane Peracini Ianoski Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 692 DO STJ. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE ACESSO AOS SISTEMAS DE BUSCAS DE ATIVOS DISPONÍVEIS A ESTE JUÍZO Vistos. 1) Tendo em vista o julgamento do tema 692 do STJ com a confirmação da possibilidade de restituição dos valores recebidos à título de antecipação de tutela posteriormente revogada, recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto pelo INSS e documentos que o acompanham. Desta forma, atente a Serventia para que deve figurar no polo ativo da presente ação a referida Autarquia. Consigno ainda que a classe processual aplicável passa a ser “cumprimento de sentença” e a nomenclatura das partes, respectivamente “exequente” e “executado”, atente-se a Secretaria, inclusive comunicando-se o Distribuidor. 2) Intime-se a parte executada, na pessoa do procurador, para, em 15 dias, pagar o débito (art. 523 do CPC) acrescido das custas processuais totais ou remanescentes da fase de conhecimento, caso devedora, advertindo-a de que, caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, seja integral ou parcialmente, o montante inadimplido será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, nos termos do § 1.º do art. 523, CPC/15. 3) Fica, ainda, advertida a parte executada de que transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, para a qual deverão ser recolhidas as devidas custas, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. 4) Decorrido o prazo do item 2 sem pagamento, independentemente de eventual impugnação, encaminhem-se os autos à contadora judicial, para atualização do débito, inclusão da multa e dos honorários, bem como para a realização das seguintes diligências e buscas de ativos nos sistemas disponíveis a este juízo, na seguinte ordem: Ressalte-se que em todas as medidas que incidam custas (inclusive cálculos), salvo nos casos de concessão de Justiça Gratuita, tais deverão ser previamente recolhidas, autorizando-se a Secretaria a intimar a parte exequente via ato ordinatório a cada diligência subsequentemente, autorizando-se inclusive a reiteração, uma única vez, após o que, não atendida a intimação, o processo será suspenso, nos termos do art. 921, III e §§ 1.º e 2.º do CPC, o que fica desde já determinado, sem necessidade de prévia conclusão. 5) Autorizo, com base no art. 782, § 3.º do CPC, que se inclua o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes SERASA, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD. 6) Autorizo a busca e indisponibilidade de ativos financeiros pertencentes à parte executada, por meio da utilização da função popularmente denominada “teimosinha”, existente no sistema eletrônico SISBAJUD, mediante os procedimentos de praxe (acesso, inclusão de minuta, reiteração e protocolização). Fica autorizada a Secretaria a não indisponibilizar valores irrisórios, devendo na primeira oportunidade liberar eventuais valores que excedam o valor exequendo. 7) Autorizo o acesso ao sistema RENAJUD para busca de veículos automotores registrados em nome da parte executada e, em caso de localização, fica autorizada a obtenção de minuta completa, com o máximo de informações, constando, inclusive, penhoras e alienações fiduciárias pendentes sobre os veículos. 8) Autorizo a indisponibilização geral de bens da parte executada, por meio do sistema eletrônico CNIB, para impossibilitar a alienação ou oneração de bens até que se quite o débito ou seja extinto o processo, medida esta de caráter mais abrangente, que não se confunde com a simples busca de bens imóveis. 9) Autorizo a consulta ao sistema SNIPER, a fim de realizar a busca de ativos e patrimônio da executada, devendo ser colhidas todas as informações disponibilizadas pelo sistema, às quais será aplicado segredo de justiça (art. 189, III, do CPC), o qual fica decretado desde então, devendo a Secretaria incluir a restrição de acesso. 10) Autorizo o acesso ao sistema BACEN-CCS visando localizar as instituições financeiras que mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores da parte executada, diretamente por ela ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, bem como eventuais outras informações que a minuta de acesso poderá fornecer. Autorizo que sejam extraídas todas as informações possíveis, ficando, desde já, decretado o sigilo externo da minuta, a qual só poderá ser acessada pelas partes e pelo juízo, considerando eventual presença de dados financeiros de terceiros que possuam relações com a parte executada. 11) Autorizo o acesso à DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. O acesso servirá para verificação de eventuais operações imobiliárias feitas pela parte executada, que não foram registradas nas matrículas dos respectivos imóveis e, por isso, não podem ser alcançadas pelo sistema CNIB. Esclareço que não se trata de quebra de sigilo fiscal, a qual é mais abrangente e deferida após o esgotamento dos meios eletrônicos disponíveis ao juízo para busca de valores e bens, pois o acesso se limitará unicamente a este módulo disponível no sistema INFOJUD. 12) Caso as buscas anteriores retornem infrutíferas, tendo em vista que esgotadas as medidas eletrônicas disponíveis ao Juízo para busca de valores e bens na ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, autorizo desde já a QUEBRA DE SIGILO FISCAL da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Para cumprimento da medida devem ser juntadas aos autos as informações referentes às 03 últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 13) Havendo resultado positivo para qualquer uma das buscas determinadas, deverá a parte Executada ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos termos do art. 854, § 3º do CPC, sob pena de preclusão; cumprindo a Secretaria o art. 201, parágrafo único da Portaria nº 15/2023, intimando a parte Exequente para manifestação no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos em seguida para decisão deste juiz. 14) Ausente manifestação da parte executada, converto desde já qualquer indisponibilidade em PENHORA, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os eventuais ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC. 15) Sem prejuízo das demais determinações da presente decisão, determino que, caso informado que que a parte executada aufere renda de qualquer natureza, sem necessidade de conclusão, deverá esta ser intimada pela Secretaria para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a impossibilidade de penhora sobre os tais ganhos (por ofensa à dignidade e subsistência própria ou de sua família, nos termos estabelecidos pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1874222). 16) Havendo tal manifestação da parte executada, tornem os autos conclusos para decisão deste juízo acerca da possibilidade de penhora de tais ganhos. Não havendo tal manifestação (silente a parte executada) fica desde já autorizada a penhora de 30% dos ganhos mensais da parte executada até a satisfação integral do débito, desde que respeitado o limite mínimo de um salário mínimo nacional do valor do benefício/salário da parte após efetuados os descontos. Em havendo dúvida quanto a possibilidade de desconto e o desrespeito ao referido valor de piso, tornem conclusos para deliberações acerca da possibilidade de desconto de tais valores do benefício/salário da parte. 17) Em sendo autorizada a penhora mensal de parcela de salário ou de benefício, deverão ser suspensas todas as demais medidas de constrição, ficando suspensa a também a tramitação do feito até que se opere a satisfação total do débito, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intimando-se na sequência a parte Exequente para manifestação quanto à satisfação do débito, no prazo de 15 dias, vindo o os autos conclusos para sentença de extinção, com ou sem a referida manifestação 18) Atendendo ao disposto no art. 189, III, do CPC, determino a tramitação destes autos em segredo de justiça, tendo em vista a possível juntada de informações fiscais. 19) Em não sendo localizados bens capazes de satisfazer o débito, e estando esgotados os meios de constrição de patrimônio a disposição deste Juízo, deverá a parte Exequente ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique de forma específica diligência ou bem em nome do Executado para a satisfação do débito, que não constitua mera repetição dos atos já praticados pelo juízo, quando então os autos virão à conclusão; sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC, por 1 ano, com igual suspensão do prazo prescricional, nos termos do § 1º do mesmo artigo. 20) Silente a parte Exequente, a suspensão se iniciará desde o 11º dia do prazo estipulado para manifestação. 21) Deve a Secretaria certificar especificamente a data de início do referido prazo de suspensão e proceder posteriormente, mediante ato ordinatório, ao arquivamento dos autos quando operado o prazo do de 1 ano, o que já fica desde já determinado, sem necessidade de conclusão. 22) Antes de proceder ao arquivamento, deve ainda a Secretaria certificar de forma específica a data da ciência da parte Exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, a fim de assim firmar o termo inicial para prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4.º do CPC. 23) O feito ficará arquivado pelo prazo de 6 anos (5 anos somados a mais 1 ano de suspensão da prescrição) contados do termo inicial da prescrição intercorrente devidamente certificado pela Secretaria, devendo então os autos serem desarquivados e enviados à conclusão para sentença de extinção. 24) Esclareço a parte Exequente que as diligências infrutíferas não interromperão o decurso da prescrição intercorrente quando o processo estiver arquivado. Nesse sentido: [...] os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (AgRg no Ag1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Copacol Cooperativa Agroindustrial Consolata x Gilmar Chaves e outros

ID: 261379473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-22.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COPACOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

Polo Passivo:

GILMAR CHAVES KATIA MAYARA DE OLIVEIRA CHAVES

Conclusão

Advogados:

JOSÉ FERNANDO MARUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-22.2025.8.16.0192 Processo: 0000769-22.2025.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$188.509,86 Exequente(s): COPACOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA Executado(s): GILMAR CHAVES KATIA MAYARA DE OLIVEIRA CHAVES DECISÃO 1. Cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, para que, no prazo de 03 (três dias), contados da citação (independentemente da juntada aos autos do mandado), pague a quantia exigida, devidamente atualizada, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor exequendo, sob pena de penhora. 1.1. Nos termos do art. 246 do CPC, a citação deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, atentando-se a Secretaria/Escrivania à disciplina da Resolução nº 455/2022-CNJ e da Instrução Normativa nº 73/2021-TJPR. Subsidiariamente, o ato citatório poderá ser aperfeiçoado pelos demais meios elencados pelo §1º-A do art. 246 do CPC. Para citações e demais comunicações processuais por mandado, fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a proceder de conformidade ao disposto pelo art. 212, §2º do CPC, viabilizando-lhe o cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário das 06h às 20h. 1.2. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, §1°). 1.3. Consigne-se no mandado a advertência de que os honorários poderão ser elevados até 20% do valor do débito caso rejeitados eventuais embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). 1.4. Se for o caso, expeça-se carta precatória, fazendo-se constar que a citação da parte executada deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo, preferencialmente em meio eletrônico (Mensageiro), para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, nos termos do art. 915, §4º, do CPC. Recebida a comunicação, junte-se aos autos, para início da contagem do prazo de defesa. 1.5. Em se afigurando necessário e presentes os requisitos legais, autorizo, desde já, a citação por hora certa do(a,s) executado(a,s), em consonância com o disposto nos arts. 252 a 254 do CPC. Em tal caso, vindo aos autos o mandado devidamente cumprido, a fim de atender ao disposto no art. 254 do CPC, expeça-se carta por A.R. ao(à,s) executado(a,s), cientificando-lhe(s) de sua citação, mediante a entrega de cópia da presente decisão e das certidões lavradas pelo Oficial no cumprimento das diligências. 1.6. Em tal hipótese, após o cumprimento das medidas determinadas na presente decisão, será apreciada a necessidade de noemação de curador(a) especial à parte executada (CPC, art. 72, II). 2. Cientifique-se a parte executada: a) sobre as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo Oficial de Justiça, na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (CPC, art. 829, § 1º); b) do prazo de 15 (quinze) dias (contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso), para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução (CPC, art. 914 e 915). No caso de mais de um(a) executado(a), o prazo para cada um apresentar embargos conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (CPC, art. 915, §1°). c) que, no prazo de 15 (quinze) dias referido acima, acaso RECONHEÇA O CRÉDITO e COMPROVE O DEPÓSITO DE 30% (trinta por cento) do valor em execução, ACRESCIDOS, INCLUSIVE, DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, cumuladas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). c.1) caso sobrevenha proposta de parcelamento pelo executado nos termos acima, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos legais, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º), retornando-me conclusos, em seguida, para análise. d) para, no mesmo prazo de 15 dias, indicar, caso existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora, declinando seus respectivos valores, sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 774; 829, §2º; 841, §1º; e 847, §2º). 3. Não sendo encontrado(a,s) o(a,s) executado(a,s), proceda-se ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução, de conformidade com o art. 830 do CPC. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, caso haja requerimento expresso da parte exequente, fica desde já autorizado, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, que, antes da busca de outros bens in loco por Oficial de Justiça, proceda-se à: a) penhora online de ativos financeiros, via SISBAJUD, com inclusão e protocolo da minuta. Incluída minuta com resultado positivo para o bloqueio, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º); b) utilização do RENAJUD para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; 4.1. Na hipótese de resultarem infrutíferas as diligências encetadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em havendo requerimento expresso pela parte exequente, fica igualmente autorizada, desde já, a requisição, via sistema INDOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou Jurídica (DIRPF/IRPJ) dos últimos 3 (três) anos, referentes ao CPF/CNPJ da parte executada. 4.2. Com o retorno das informações solicitadas, promova-se a juntada dos documentos respectivos aos autos com resguardo de SIGILO MÉDIO, viabilizando-se sua consulta apenas pelas partes e procuradores habilitados, em atenção à regra do art. 189, inciso III, do CPC e na esteira do precedente firmado pelo e. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 590 (REsp. 1.349.363/SP). 5. Caso frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico de valores e bens e mediante posterior requerimento expresso do exequente (que não se confunde com eventual requerimento genérico lançado na inicial), defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do CPC. Proceda-se à: a) intimação do(a,s) executado(a,s), bem como de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado for(em) e a penhora incidir sobre bens imóveis (CPC, art. 842); b) à nomeação do depositário, cientificando-o da indisponibilidade dos bens penhorados; c) à averbação da constrição junto ao DETRAN/PR, tratando-se de veículo e não havendo a prévia inclusão judicial do gravame por meio do RENAJUD. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Na execução de crédito em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia (CPC, 835, §3º). 6. Advirta-se, desde já, a parte exequente de que eventual pedido direcionado de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por MATRÍCULA ATUALIZADA do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 6.1. Em qualquer dos casos, tratando-se de penhora de imóvel, após a juntada do respectivo auto ou termo, intime-se o exequente, para que, às suas custas, independentemente da expedição de mandado, averbe a constrição na matrícula competente do cartório imobiliário (CPC, art. 844). O registro poderá ser feito mediante exibição do auto/termo (com os elementos do art. 838 do CPC) e o pagamento dos emolumentos devidos à serventia, bem como recolhimento das receitas do FUNREJUS. 7. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 8.1. Decorrido o prazo anotado acima sem manifestação da parte exequente, ou certificada a ausência de indicação de bens para penhora, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo provisório, por aplicação da regra do art. 921, inciso III e §§ do CPC, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas. 9. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (CF, art. 5º, LXXVIII); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (CC, art. 313); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73. Ademais, neste caso, o autor afirma expressamente não ter interesse em conciliar, e não pode ser forçado a tanto, de modo que a designação da audiência seria fútil e contrária à economia processual. 10. As diligências necessárias ao integral cumprimento da presente decisão deverão ser tomadas diretamente pela Secretaria/Escrivania de acordo com as rotinas previstas à Portaria do Juízo e em atenção às demais disposições regulamentares pertinentes, sem necessidade de novas conclusões quanto ao que já se encontra aqui deliberado, apenas acionando-se, quando necessário, este magistrado para eventual diligência nos sistemas conveniados. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Banco Daycoval S/A x Maria Ferreira Da Silva

ID: 292732529

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-09.2021.8.16.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HEINZ HAACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0000769-09.2021.8.16.0080 Apg Vara Cível de Engenheiro Beltrão Apelante(s): Banco Daycoval S/A Apelado(s): Maria Ferreira d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0000769-09.2021.8.16.0080 Apg Vara Cível de Engenheiro Beltrão Apelante(s): Banco Daycoval S/A Apelado(s): Maria Ferreira da Silva Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Vistos, etc. II. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c dano moral” ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A., em que se discute a regularidade da contratação de empréstimo consignado. Processado e instruído o feito, sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos, ao que, apela o vencido. É o relatório necessário. III. DECIDO. IV. De pronto, anoto que a competência para apreciação do recurso, não é afeta a esta 8ª Câmara Cível. Explico. A distribuição da competência entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir da ação originária do recurso. Outrossim, por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, podem também influir na definição da competência a natureza da ação e a qualidade de uma das partes envolvidas, existência de conexão, continência e prevenção, e ainda, nas ações de indenização envolvendo ‘contratos inexistentes’, a defesa apresentada pela parte requerida. A propósito: “Ademais, acrescentou-se mais um parâmetro que pode contribuir para a solução da controvérsia – cuja análise extrapola a petição inicial para analisar, também, a defesa apresentada pela parte ré. Isso porquanto, em muitos casos, a empresa vem aos autos e informa que, em verdade, a relação jurídica é existente; além disso, é comum que a empresa acoste aos autos o contrato firmado pela própria parte autora”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0028846-42.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 16.01.2025). Na hipótese em discussão, a causa de pedir e o pedido decorrem, de acordo com a petição inicial e do teor da contestação, do contrato bancário firmado entre as partes. A Autora alega não ter solicitado qualquer empréstimo consignado ao demandando, buscando, nesse sentido, a declaração de nulidade do contrato. O Requerido, por sua vez, defende a regularidade da contratação, tendo apresentado o contrato supostamente entabulado entre as partes (mov.17.6), comprovante da transferência de valores, e a cópia dos documentos que lhe foram apresentados na ocasião, fornecendo ao magistrado elementos que permitem reconhecer ou não a validade do negócio e a legalidade dos descontos efetuados. Ora, versando a ação sobre os requisitos de existência e validade do contrato de empréstimo consignado, sendo a pretensão indenizatória subsidiária e dependente da prévia análise específica do contrato objeto do litígio, cabe às Câmaras especializadas em direito bancário a análise da questão, conforme determinado pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal noutros exames de competência recentemente apreciados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. Ações que discutem a inexistência de negócio ou débito bancário, nas quais a instituição financeira fornece elementos de cognição ao juiz para aferição de existência do contrato e da legalidade da cobrança do débito, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000925-27.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.02.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57 DO TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. A competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece quando a instituição financeira apresenta contrato ou outro documento que demonstre a existência da relação jurídica, pois a análise do vínculo contratual passa a ser essencial para a solução da controvérsia. 2. A Súmula 57 do TJPR somente se aplica quando a inexistência da relação jurídica for incontroversa ou não houver elementos mínimos que permitam sua exata delimitação. 3. O artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR estabelece que a competência para julgamento de demandas que envolvem a validade de contratos bancários pertence às Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários, e não àquelas voltadas exclusivamente à responsabilidade civil. 4.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002327-83.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.02.2025). Aqui, cabe enfatizar a orientação da 1ª Vice-Presidência de que “mesmo quando a parte autora sustente, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica entre as partes. Isso se deve ao fato de que, nessas situações, a parte ré assume simultaneamente a posição jurídica ativa e passiva no litígio, na medida em que a rejeição do pedido inicial demanda a análise da validade do contrato e do direito creditício da instituição financeira”. Aliás, o reconhecimento do vínculo contratual, com base em documentos juntados com a contestação, afasta a incidência da Súmula 57 do TJPR, que afetou às câmaras de responsabilidade civil a competência para análise das demandas que envolvam ‘contratos inexistentes’. Esta súmula somente tem aplicação quando a inexistência da relação jurídica é incontroversa ou quando não há elementos mínimos que permitam sua exata delimitação. V. Por tais razões, determino seja o presente submetido a nova distribuição, agora entre as 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis deste e. TJPR, competentes para exame do feito, nos termos do art. 110, VI, b, do RITJPR. VI. Redistribua-se. Diligências necessárias. Curitiba, data de assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

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Mago Comércio De Materiais De Construção Ltda x Publicy Web Acessoria E Cobrança Ltda e outros

ID: 278559007

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004104-05.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGO COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

PUBLICY WEB ACESSORIA E COBRANçA LTDA VIBANHES LOCALIZA ONLINE BRASIL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004104-05.2025.8.16.0045 Processo: 0004104-05.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.600,00 Polo Ativo(s): Mago Comércio de Materiais de Construção Ltda representado(a) por João Gonçalves Filho Polo Passivo(s): PUBLICY WEB ACESSORIA E COBRANÇA LTDA Vibanhes Localiza Online Brasil Vistos, SENTENÇA Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter contratado serviço de publicidade sem custos. Verifica-se que houve regular citação da parte ré no mov. 45.1, todavia, deixou de comparecer à audiência de conciliação e/ou de apresentar resposta no prazo legal. A consequência é a decretação da revelia e todos os seus efeitos (Lei nº. 9.099/95, art. 20 c/c CPC, art. 344), o que autoriza o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II). II. FUNDAMENTAÇÃO a) Mérito Verifica-se que houve regular citação da parte ré nos movs. 22.1 e 23.1, todavia, deixou de comparecer à audiência de conciliação e/ou de apresentar resposta no prazo legal. A consequência é a decretação da revelia e todos os seus efeitos (Lei nº. 9.099/95, art. 20 c/c CPC, art. 344), o que autoriza o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II). b) Mérito A parte autora alega que contratou serviços publicitários gratuitamente, mas que a parte ré realizou cobrança posterior. Ainda indica que manifestou seu arrependimento no prazo estabelecido em contratação. Ainda que tenha manifestado que o serviço seria gratuito, verifica-se no próprio contrato a indicação dos valores referentes ao suposto serviço contratado (mov. 1.6). Todavia, indicou que se arrependeu dentro do prazo estabelecido. Dada a revelia, as rés não se desincumbiram do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, pois não há nos autos qualquer prova apta a demonstrar a execução dos serviços contratados. Assim, deve ser decretada a rescisão contratual, declarando a inexigibilidade do débito. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral nos termos da Súmula 227 do STJ. Porém, diferentemente do que ocorre com pessoa física, o que se protege é a honra objetiva da pessoa jurídica, como seu bom nome, fama e reputação (REsp 1822640/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11 /2019). Todavia, o dano, no caso em concreto, não é in re ipsa, pelo que necessitava de prova cabal pela empresa autora. A mera cobrança indevida e o inadimplemento contratual, em regra, não dão ensejo à indenização por danos morais, cujo reconhecimento pressupõe a ocorrência de algo mais do que os dissabores de uma obrigação não cumprida ou de uma cobrança indevida. Destaca-se que, ainda que a parte autora tenha recebido notificação de que a ré iria inscrever o débito em cadastros de inadimplentes, não houve negativação conforme demonstrado no extrato de mov. 13.4. Desta forma, não há que se falar em ato ilícito que gere danos morais por este fato, sendo certo que a situação dos autos não configura danos morais indenizáveis para a pessoa jurídica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CALL CENTER” INEFICIENTE NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. ENUNCIADO Nº 9 DA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001497-12.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 08.09.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. SALDO NÃO DEVOLVIDO. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS QUE OCORREU DE MANEIRA INDEVIDA, SEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PERTINENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000769-07.2023.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 18.10.2024) Assim, no caso concreto, a empresa autora deixou de comprovar, de forma robusta, que foi ofendida quanto à sua honra objetiva que evidencie mácula relevante decorrente dos fatos alegados. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta na presente demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para decretar a rescisão do contrato de mov. 1.6 e declarar a inexigibilidade do débito. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 54 da Lei Federal nº 9.099/95. Postergo eventual análise do requerimento de concessão de gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Após, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação dos interessados. Caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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