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Jose Marcelino De Souza Filho x Banco Agibank S.A

ID: 319321293

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-88.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELINO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001967-88.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.432,20 Autor(s): JOSE MARCELINO DE SOUZA FILHO Réu(s): BANCO AGIBANK S.A DECISÃO 1. Apesar da parte vencedora ter formulado requerimento de cumprimento de sentença (mov. 72.1), foi instada a esclarecer seu pedido na medida em que o julgado necessita de prévia liquidação (mov. 74.1), mas insistiu na sua desnecessidade (mov. 78.1) Os autos vieram conclusos para decisão. Conforme preconiza o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á a sua liquidação por arbitramento. Da análise da sentença (mov. 55.1), verifica-se a previsão expressa acerca da necessidade de liquidação do montante devido, conforme item 3, alínea “d”. Portanto, indefiro o pedido do mov. 78.1 e determino a liquidação de sentença por arbitramento. 1.1. Preclusa esta decisão, retifique-se a classe processual e promova-se as anotações necessárias perante o Distribuidor. 2. Recebo o pedido de liquidação de sentença por arbitramento. 2.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentem toda a documentação que reputem necessárias à confecção do laudo pericial (CPC, art. 510). 3. Defiro a produção da prova pericial. À Serventia, para que designe contador atuante nesta Comarca, conforme lista do Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, para que realize o exame. Intimem-se as partes a apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo de lei. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia, competirá ao réu o pagamento adiantado dos honorários periciais: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Apresentados os quesitos, intime-se o profissional nomeado para que apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a proposta, intimem-se as partes. Havendo impugnação, manifeste-se novamente o perito. Em caso de concordância, intime-se o devedor a, em trinta dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito a designar data para início da perícia. Caso entenda necessária a complementação dos documentos para a realização do seu trabalho, deverá a parte executada ser intimada a apresentar a documentação nos autos em 15 dias, sob pena de preclusão da prova. O prazo para apresentação do laudo será de 30 (trinta) dias. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de quinze dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em quinze dias. Com a resposta, manifestem-se a respeito as partes no prazo comum de dez dias. 4. Não havendo impugnações ou tendo sido estas respondidas, colham-se alegações finais. 5. Após, conclusos para decisão final. 6. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 11

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Tucson Loteadora E Incorporadora x Aley Araji Goulart

ID: 313592809

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-58.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TUCSON LOTEADORA E INCORPORADORA

Polo Passivo:

ALEY ARAJI GOULART

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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ANA CAROLINE NORONHA GONÇALVES OKAZAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0001967-58.2024.8.16.0086 Autor(s): Tucson Loteadora e Incorporadora Réu(s): Aley Araji Goulart Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1) Trata-se de ação de resolução contratual c/c com cobrança com pedido de tutela antecipada para reintegração de posse, em que é(são) Promovente(s) TUCSON LOTEADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, e Promovido(a)(s) ALI GIMENEZ FARES. Considerando o contido nas seqs.94.1, é certo que a extinção deste processo é medida imperiosa. Houve atingimento das finalidades social e processual. Ex positis, com esteio no art.487, inc.III, letra “b”, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada e relatada na seq.94.1 e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO. Custas ex lege e como acordado. Caso não haja composição neste sentido, 50% para cada parte, observando-se o art.90 e §§ do Código de Processo Civil, naquilo que for pertinente. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável e; b) expeça-se alvará eletrônico ou TED/TEV. Caso pleiteado, defiro a dispensa do prazo recursal. DOS HONORÁRIOS AO CURADOR/ADVOGADO DATIVO A Constituição Federal disciplina no art. 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, até a presente data a Defensoria Pública do Estado do Paraná não se encontra efetivamente instalada nesta Comarca de Guaíra/PR, o que nos obriga a nomear advogados dativos para exercerem a defesa de Réus citados por edital. Prescreve o §1º do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94 que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Ademais, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho gratuitamente em favor de alguém cuja defesa incumbe ao Estado, sendo justa a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor do defensor. Pelo exposto, com base no artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 5.1, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar ao(à)(s) advogado(a)(s) dativo/curador especial, DRA. JÉSSICA FONFERKO PENTEADO, a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a título de honorários pela defesa realizada neste feito, servindo a presente de certidão para fins de postulação administrativa junto ao Estado do Paraná. 2) Oportunamente, arquive-se. 3) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. P.R.I. Guaíra/PR, 26 de junho de 2025 (Autos n° 1967-58.2024). ___________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

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Julia Stodulny x Antonio Stodulny Filho

ID: 322839935

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Dois Vizinhos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001967-21.2020.8.16.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIA STODULNY

Polo Passivo:

ANTONIO STODULNY FILHO

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON MARCOS TELES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6267 - E-mail: doisvizinhosvarafamiliaeinfancia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-21.2020.8.16.0079 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por ANTONIO STODULNY FILHO, em que são seus herdeiros seus irmãos: JULIA STODULNY; MARIA HELENA STODULNY PASTRO. ERMINIO STODULNY; BENJAMIN STODULNY e FRANCISCO STODULNY. A herdeira JULIA STODULNY foi nomeada inventariante (seq. 14.1) e apresentou as primeiras declarações (seq. 25.1). Impugnações julgadas na seq. 143.1. Agravo de instrumento interposto (seq. 151.1). Juntados comprovantes de manutenção do bem do espolio (seqs. 183, 189, 200). Retificada as primeiras declarações (seq. 204.1). Reformada a decisão de deferiu a justiça gratuita (seq. 226.1). Sobreveio acórdão do agravo de instrumento (seq. 234.1). Foi interposto agravo de instrumento da decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita (seq. 244.1). Sobreveio acórdão concedendo os benefícios da justiça gratuita (seq. 275.2). Determinada a emenda (seq. 277.1). A inventariante cumpriu a determinação de emenda (seq. 288.1). À seq. 313.2 foi apresentado esboiço do plano de partilha. Juntados comprovantes de gastos com a manutenção do bem do espólio (seq. 316). Os demais herdeiros concordaram com o esboço do plano de partilha, à exceção das despesas descritas no item 4.1 da petição de seq. 313.2 (seq. 320.1). A inventariante se manifestou na seq. 332 e os herdeiros na seq. 341. É o breve relato. Decido. 2. Chamo o feito à ordem. O feito tramita há mais de 5 (cinco) anos, sendo evidente a beligerância das partes, além de notório o descumprimento do prazo para encerramento do inventário, que deveria ser de 12 (doze) meses. Compulsando os autos denota-se que não há discussão acerca do bem que integra o patrimônio do espólio, tampouco dos herdeiros do espólio de ANTONIO STODULNY FILHO. Apresentado plano de partilha na seq. 313.2, os herdeiros discordaram tão somente às dívidas apresentadas na seq. 4.1 do referido esboço da partilha. Pois bem. Inicialmente com relação a dívida do funeral tal questão está superada pela preclusão, uma vez que já determinada a sua partilha na decisão de seq. 143.1, não sendo impugnada neste ponto.Assim, não há que se falar em exclusão do débito referente ao funeral estando ele corretamente inserido no esboço de partilha. Já no que tange as despesas de manutenção do imóvel, reconheço tão somente aquelas referente a ÁGUA, LUZ e IPTU, porquanto representadas por documento fiscal, sendo facilmente constatada a sua veracidade, não há o que se questionar. Os demais recibos e despesas devem ser questionados por via adequada de prestação de contas, em que permitida a dilação probatório, o que não se coaduna com o rito do arrolamento comum. Igual raciocínio se aplica as questões relativas à administração do imóvel e alugueres questionados na petição de seq. 341.1. Assim, essas questões laterais à administração do bem do espólio e que não dizem respeito a sua partilha, e por consequência, obstruem a finalização do presente inventário cujo procedimento privilegia a celeridade, devem ser apurados em autos próprios. 3. Dito isto, entendo que à exceção das dívidas relacionadas à administração do imóvel, as demais questões relativas ao inventário estão superadas pela preclusão, seja a dívida do funeral em razão da preclusão consumativa, seja com relação ao bem do espólio e seu esboço de partilha de seq. 313.2, expressamente aceito pelos demais herdeiros na petição de seq. 320.1 (preclusão lógica). Assim, determino a retificação do esboço de partilha apresentado na seq. 313.2, para o fim de excluir as dívidas relativas ao imóvel que não se enquadrem como LUZ, ÁGUA e IPTU. Preclusa a presente decisão, intime-se a inventariante para que retifique o plano de partilha em 15 (quinze) dias. Não havendo apresentação da retificação pelo inventariante no prazo e exatamente nos termos do que aqui decidido, ser-lhe-á aplicada multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia, até que o apresente e cumpra corretamente a decisão judicial. 4. Na sequência, intimem-se os demais herdeiros para que, querendo, se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a retificação do plano de partilha (outras questões já decididas ou novas questões restará configurado o caráter protelatório da manifestação, passível de multa processual). Havendo arguição de questões já decididas pelas herdeiros, será aplicada multa de R$10.000,00 (dez mil) reais por questão repetida, considerando-se litigância de má-fé. 5. Ato contínuo, intime-se também da Fazenda Pública Estadual para manifestação em 15 (quinze) dias. 6. Após, intime-se a inventariante para comprovar o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis ou sua isenção no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deve ser feito mediante preenchimento e emissão de guia no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda – Receita Estadual (caso devido no Estado do Paraná) (CPC, art. 664, § 5°). 7. Corretamente cumpridos os itens anteriores, os autos virão conclusos para julgamento da partilha por sentença. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, 10 de julho de 2025. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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Allianz Seguros S/A x Tiago Valdecir Canela

ID: 318634785

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Wenceslau Braz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-50.2022.8.16.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

TIAGO VALDECIR CANELA

Conclusão

Advogados:

ERIC WILLYAN ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99880-9259 - E-mail: cartoriocivelwb@hotmail.com Autos nº. 0001967-50.2022.8.16.0176 Processo: 0001967-50.2022.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$25.798,03 Exequente(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Executado(s): TIAGO VALDECIR CANELA DECISÃO 1. Entendo que cabe deferimento o pedido de expedição de mandado para penhora de bens, conforme requerido pela parte exequente no mov. 125.1. Para tanto, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido na residência do executado. Registre-se que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, competindo ao executado comprovar tal fato (CPC, arts. 829, § 2º c/c 805). 1.1. O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo Juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana (CPC, art. 782, § 1º). 1.2. Ainda, para cumprimento dos atos judiciais, fica desde já autorizado o emprego de força policial, sempre que necessário para efetivar a execução (CPC, art. 782, § 2º). 1.3. Assim, nos termos do art. 833, II, do Código de Processo Civil, que preceitua que são impenhoráveis os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Portanto, a impenhorabilidade não tem natureza absoluta. Desta forma, defiro, desde já, eventual pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, procedendo o Oficial de justiça a imediata avaliação dos bens (CPC, art. 870). Nos moldes do art. 782, § 1º do CPC, o oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. 1.4. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para comprovar possível impenhorabilidade e, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 841). Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (CPC, art. 841, § 1º), salvo se a penhora for realizada na presença do executado (CPC, art. 841, § 3º). Não havendo advogado constituído, o(a) executado(a) será intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, § 2º). Considera-se realizada a intimação via postal quando o(a) executado(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 841, § 4º). 1.5. Ultrapassado o prazo de substituição da penhora, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos planilha atualizada dos cálculos do débito; b) requerer a adjudicação do bem oferecendo valor não inferior ao da avaliação (CPC, art. 876); c) proceder a alienação por iniciativa particular ou requerer a alienação em leilão judicial eletrônico ou presencial e, nestes casos, indicar local para remoção e depósito do bem (CPC, art. 880). 1.6. No mesmo ato, caso nenhum bem seja encontrado e, desde que requerido pela parte exequente, defiro desde já a intimação da parte executada para que apresente bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Anote-se que a ausência de manifestação no prazo determinado poderá configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte executada de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em contendo (CPC, art. 774, incisos IV, V e § único). Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037648-03.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 11.04.2018 – grifo meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Cabimento da pretensão de intimação formal dos agravados, nos termos do inc. V do art. 774 do CPC, para indicar bens passíveis de constrição, sob pena de eventual incursão na sanção processual do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, a critério do juízo de origem. O princípio da cooperação recomenda que, ainda que ausentes as diligências tendentes à localização de bens ou valores, seja o devedor instado a informar a eventual existência de patrimônio passível de constrição. Sua justificativa haverá de ser analisada oportunamente, na origem, para fins de imposição ou descabimento da penalização. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070334099, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/06/2017).(TJ-RS - AI: 70070334099 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 22/06/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2017- grifo meu). 1.7. Após, com retorno da intimação e/ou indicação de bens pela executada, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 5 (cinco) dias. 2. Acolho o pedido formulado pela parte exequente. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada, conforme consta em seu Comprovante Nacional da Pessoa Jurídica, possui natureza jurídica de empresário individual, ou seja, pessoa física que recebeu um número de CNPJ por parte da Receita Federal, apenas para efeito tributário, fato que não tem repercussão no âmbito civil. Não existe, portanto, uma pessoa jurídica distinta da física, mas simplesmente uma pessoa física que exerce a atividade empresária (empresário individual), desse modo se tem um único patrimônio a considerar. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido.(STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Destarte, ante a ausência de distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física, defiro a inclusão de TIAGO VALDECIR CANELA 05777800939, no polo passivo da execução. ANOTE-SE. 3. Em prosseguimento defiro o pedido formulado pela parte exequente sobre a penhora eletrônica pelo Sistema SisbaJud referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito. 3.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 5 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 3.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 3.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese da parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 3.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 4. Negativa a diligência anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. 5. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 6. Intimação e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Tratorcase Máquinas Agrícolas S/A x Fábio Celestino Inácio

ID: 276637805

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-59.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRATORCASE MáQUINAS AGRíCOLAS S/A

Polo Passivo:

FáBIO CELESTINO INáCIO

Conclusão

Advogados:

AMANDA GOEDERT

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DEBORAH SOUZA VETTOR

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ANACLETO GIRALDELI FILHO

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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VALDIR DE FREITAS JUNIOR

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JOSÉ MARCOS CARRASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0001967-59.2023.8.16.0097 Processo: 0001967-59.2023.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$178.000,00 Autor(s): TRATORCASE MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A Réu(s): Fábio Celestino Inácio DECISÃO SANEADORA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por TRATORCASE MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A contra FÁBIO CELESTINO INÁCIO, com o objetivo de cobrar valores decorrentes do inadimplemento de contrato de compra e venda de um pulverizador agrícola, notadamente a cláusula penal estipulada contratualmente. Alegou a parte autora que, em 3 de agosto de 2022, firmou com o réu contrato de compra e venda referente ao pulverizador agrícola modelo "POWERJET 2000", no valor total de R$ 890.000,00. O pagamento seria feito, conforme pactuado entre as partes, em duas modalidades: R$ 756.500,00 financiados por meio da instituição financeira CREDICOAMO, e o valor restante, de R$ 133.500,00, pago diretamente pelo réu com recursos próprios. Segundo a narrativa da autora, em 13 de setembro de 2022, a instituição financeira emitiu a autorização de faturamento, e no dia seguinte, 14 de setembro de 2022, a autora procedeu à emissão da nota fiscal correspondente. Entretanto, o pagamento acordado para 14 de outubro de 2022 não foi realizado pelo réu, que teria justificado verbalmente sua inadimplência alegando perdas na colheita de trigo e, consequentemente, incapacidade financeira para arcar com o pagamento da parcela de sua responsabilidade. Afirmou que tentou, por diversos meios extrajudiciais, obter o cumprimento da obrigação contratual pelo réu, sem sucesso. Em razão disso, foi emitida nota fiscal de devolução da mercadoria em 30 de dezembro de 2022. Destacou que o contrato formalizado entre as partes está perfeito e acabado, como se verifica do Pedido de Venda nº 13174, assinado pelo réu, não havendo qualquer condição suspensiva ou cláusula que possibilitasse a inadimplência sem consequências jurídicas. Diante disso, invocou o disposto no artigo 389 do Código Civil, segundo o qual, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, acrescidos de juros e atualização monetária. Argumentou ainda que todos os requisitos da responsabilidade contratual estão presentes: contrato válido, inadimplemento do devedor, dano à parte credora e nexo causal. Além disso, ressaltou que o contrato prevê cláusula penal compensatória no valor correspondente a 20% do valor total da operação — ou seja, R$ 178.000,00 — valor esse destinado a cobrir despesas com venda, comissões e lucro cessante. Pontuou que essa penalidade contratual é exigível independentemente de comprovação efetiva do prejuízo. Requereu a condenação do réu ao pagamento da cláusula penal compensatória no montante de R$ 178.000,00, com correção monetária a partir da data do prejuízo e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.15). Em sua contestação, o réu alegou que requereu a desistência da compra antes mesmo do recebimento do produto, não tendo havido qualquer comunicação sobre a existência de multa contratual no momento do pedido de cancelamento. Sustentou que foi surpreendido com o ajuizamento da demanda, considerando que a compra não foi efetivada e o bem não foi entregue, o que, em sua ótica, torna indevida a pretensão da parte autora. Afirmou que está sendo injustiçado por ter que arcar com multa de 20% sobre um pedido cancelado dentro do prazo legal e sem recebimento do produto, entendendo que não há justa causa para a exigência. Requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando situação de superendividamento e alegando incapacidade financeira para suportar os custos processuais e eventuais honorários advocatícios. Sustentou que a relação deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), postulando, inclusive, a inversão do ônus da prova em seu favor, por ser hipossuficiente na relação contratual. Refutou diretamente a exigibilidade da multa de 20%, argumentando que não houve prejuízo para a parte autora, dado que o produto não foi entregue e não houve pagamento. Argumentou que a aplicação de cláusula penal exige a comprovação de dano efetivo, especialmente em contextos que envolvem relações de consumo. Por fim, requereu a nulidade da cláusula penal prevista no contrato, por ausência de causa jurídica válida e, subsidiariamente, pleiteou a redução do percentual da multa, nos termos do art. 413 do Código Civil, que autoriza a revisão judicial de cláusulas penais consideradas excessivas (mov. 100.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação, aduzindo, em preliminar, que o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu deve ser indeferido, uma vez que não foi apresentada qualquer documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência financeira. Argumentou que a simples declaração de pobreza não possui presunção absoluta de veracidade, sendo necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, o que não ocorreu nos autos. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impugnou a tese defensiva segundo a qual o réu seria destinatário final do produto e, portanto, faria jus à proteção do CDC. Disse que o maquinário agrícola objeto do contrato foi adquirido como insumo para a atividade profissional desenvolvida pelo réu, o que afasta sua condição de consumidor nos moldes definidos pela legislação consumerista. Ressaltou que, sendo o bem destinado à produção, não há como reconhecer o réu como destinatário final do produto. No mérito, a autora reiterou que o inadimplemento contratual foi causado exclusivamente pelo réu, que não efetuou o pagamento ajustado, razão pela qual o produto não foi entregue. Destacou que o réu tinha pleno conhecimento das condições contratuais, especialmente da cláusula penal estipulada para a hipótese de inadimplemento, inclusive tendo assinado o pedido de venda em que tal penalidade foi prevista. Também apontou que buscou, por diversas vezes, solucionar o impasse de forma extrajudicial, mediante tratativas e notificações enviadas ao réu, sem que houvesse resposta ou regularização da dívida. Sustentou, ainda, que a responsabilidade contratual do réu restou caracterizada diante do inadimplemento do contrato, o qual foi, inclusive, confessado em sua contestação. Afirmou que a cláusula penal compensatória pactuada é válida, sendo desnecessária a demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos, nos termos do art. 408 do Código Civil. Concluiu que todos os elementos configuradores da responsabilidade contratual — existência do contrato, inadimplemento e nexo de causalidade — encontram-se presentes no caso em exame (mov. 105.1). Instadas a indicarem as provas que pretendem produzir, as partes requereram o depoimento pessoal da parte adversa bem como a oitiva de testemunhas (movs. 109.1 e 110.1). Passo ao saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DO DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO REQUERIDO O réu pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando situação de superendividamento e incapacidade financeira para arcar com os custos processuais e eventuais honorários advocatícios. Contudo, não apresentou documentos que comprovem tal situação. Para análise dos pressupostos legais para a gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida traga aos autos: Cópia de contracheque ou comprovante de recebimento de auxílio previdenciário; Carteira de trabalho, com registro atual; Última DIRPF e respectiva DIPJ ou última declaração anual do Simples Nacional; Em caso de pessoa desempregada, a carteira de trabalho com a baixa do último contrato de trabalho; Extrato(s) dos últimos três meses de sua(s) conta(s) corrente(s) e de aplicações financeiras, inclusive de poupança(s), bem como de faturas de cartões de crédito. Anote-se o sigilo dos documentos apresentados. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O réu sustenta que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, postulando, inclusive, a inversão do ônus da prova em seu favor, por alegar ser hipossuficiente na relação contratual. Entretanto, conforme se depreende dos autos, o pulverizador agrícola modelo "POWERJET 2000", objeto do contrato, foi adquirido pelo réu para uso em sua atividade produtiva rural, caracterizando-se como insumo para sua atividade profissional. Nos termos do art. 2º do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A teoria finalista, adotada majoritariamente pelos tribunais pátrios, considera destinatário final aquele que adquire o produto para uso próprio ou de sua família, não o reintroduzindo na cadeia produtiva. No caso em análise, o bem foi adquirido como meio de produção para a atividade econômica desenvolvida pelo réu, não como destinatário final, o que afasta a incidência do CDC à relação contratual em questão. Diante disso, AFASTO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, devendo a relação jurídica ser regida pelas normas do Código Civil. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A validade e eficácia da cláusula penal prevista no contrato celebrado entre as partes; b) A ocorrência de inadimplemento contratual por parte do réu e suas consequências jurídicas; c) O momento e as circunstâncias em que ocorreu a comunicação pelo réu de sua desistência da compra; d) A existência de eventuais danos suportados pela parte autora em decorrência do alegado inadimplemento; e) A proporcionalidade do percentual da cláusula penal (20%) em relação à natureza e finalidade do negócio. DO ÔNUS DA PROVA Na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil, atribuo o ônus da prova da seguinte forma: a) À parte autora incumbe provar: a existência do contrato válido entre as partes, com expressa previsão da cláusula penal compensatória; o inadimplemento contratual por parte do réu; e o nexo causal entre o inadimplemento e os danos alegados. b) À parte ré incumbe provar: a inexigibilidade da cláusula penal, por alegada ausência de causa jurídica válida; a comunicação tempestiva da desistência da compra; a ausência de danos efetivos à parte autora que justifiquem a aplicação da penalidade contratual; e, subsidiariamente, a desproporcionalidade do percentual da multa contratual. DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes requereram a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, pedidos que se mostram pertinentes para esclarecer os pontos controvertidos, especialmente no que tange às circunstâncias da contratação, comunicação da desistência e eventual prejuízo sofrido pela parte autora. Assim, defiro a produção das provas orais requeridas. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 14h, a ser realizada na sala de audiências deste juízo, devendo comparecer as partes e seus procuradores, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Determino que as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, apresentem o rol de testemunhas que pretendem ouvir em audiência, limitado a 03 (três) testemunhas por parte, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC. Ressalto que, caso as partes já tenham arrolado testemunhas em momento anterior, não poderão renovar o rol ou acrescentar novas testemunhas, salvo nas hipóteses de substituição previstas no artigo 451 do CPC, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Determino, ainda, a intimação pessoal de ambos os litigantes para prestarem depoimento pessoal na audiência designada, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, devendo tal advertência constar expressamente do mandado, nos termos do artigo 385, §1º, do CPC. Não havendo outras questões preliminares ou incidentes a resolver, o processo está saneado e apto para a fase instrutória. Diligências necessárias. Ivaiporã, 15 de maio de 2025. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Janaina Neneman x Estado Do Paraná

ID: 280812723

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Almirante Tamandaré Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0001967-16.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA NENEMAN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANNA CAROLINA CARNEIRO LEÃO DUARTE

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ALMIRANTE TA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Raquel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41-3263-5053 - E-mail: at-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-16.2025.8.16.0024 I – RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de pedido de retificação de registro civil, ajuizado por Janaina Nenemann, atualmente identificado como Mychel Ferreira Nenemann, com o objetivo de alterar seu prenome e gênero no registro civil, bem como incluir o patronímico materno e corrigir grafia do nome da genitora. A parte autora, pessoa maior, civilmente capaz e assistida pela Defensoria Pública, sustenta que sua identidade de gênero é masculina, de modo que pretende a alteração do prenome para “Mychel”, a inclusão do sobrenome materno “Ferreira” e a alteração da designação de sexo de feminino para masculino. Requereu, ainda, a correção do nome da genitora, de “VERA LÚCIA FERREIRA NENEMANIN” para “VERA LÚCIA FERREIRA NENEMANN”. O pedido veio instruído com os documentos exigidos, conforme preceitua o art. 4º do Provimento nº 73/2018 do CNJ, bem como comprovação da hipossuficiência econômica. O representante do Ministério Público, manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação se insere no âmbito da jurisdição voluntária, nos termos do art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Retificação do Prenome e Gênero O pedido de alteração de prenome e gênero encontra amparo legal, especialmente no art. 56 da Lei n.º 6.015 /73, com redação dada pela Lei n.º 14.382/2022, bem como no Provimento n.º 73/2018 do CNJ, que regulamenta a averbação de alteração do prenome e gênero de pessoas transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, sedimentou o assunto ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 670.422/RS (Tema 761), onde reconheceu o direito fundamental subjetivo à alteração de prenome e gênero no registro civil, sem necessidade de procedimento cirúrgico ou judicialização, bastando a manifestação de vontade da pessoa requerente, garantindo-se sigilo quanto à origem do ato. Ademais, a alteração pretendida não acarreta prejuízo a terceiros, conforme comprovado por meio das certidões negativas juntadas aos autos, e encontra fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade (arts. 1º, III; 5º, caput, e 6º, todos da Constituição Federal). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO DO PRENOME E SEXO NO REGISTRO CIVIL – TRANSEXUAL - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA EM RELAÇÃO AOS TRANSEXUAIS – ADI 4.275 E RE 670.422/RS – ADEQUAÇÃO DO REGISTRO DO PRENOME E DO SEXO A IDENTIFICAÇÃO CORPORAL DA PESSOA TRANSEXUAL – TUTELA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE E TUTELA DA CORPORALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-PR 00005057820248160179 Curitiba, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 10/02/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) Da Inclusão do Patronímico Materno A Lei de Registros Públicos admite expressamente a inclusão de sobrenomes familiares nos termos do art. 57, inciso I: “Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida [...] a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares.” De conseguinte, pedido é plenamente possível e se mostra razoável, considerando o direito à identidade familiar. Da Correção do Nome da Genitora A grafia da genitora no assento de nascimento apresenta erro material (“Nenemanin” ao invés de “Nenemann”), o que pode ser corrigido com base no art. 110, I, da Lei nº 6.015/73: “Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, [...] nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção.” A documentação pessoal da genitora confirma a grafia correta, não havendo controvérsia. Justiça Gratuita Por fim, a gratuidade da justiça deve ser deferida, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC, diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte e pela Defensoria Pública, corroborada por documentação juntada aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 56, 57 e 110 da Lei nº 6.015/73, arts. 98 e 99 do CPC, Provimento CNJ nº 73/2018, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Determinar a retificação do registro civil da parte autora, para que passe a constar como MYCHEL FERREIRA NENEMANN, do sexo MASCULINO; b) Determinar a correção da grafia do nome da genitora, para constar como VERA LÚCIA FERREIRA NENEMANN; c) Determinar que o Cartório de Registro Civil de origem proceda às averbações cabíveis, vedada a menção à origem das alterações nas certidões emitidas, nos termos do art. 8º, §1º do Provimento CNJ nº 73/2018 e Tema 761 do STF; d) Conceder à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e §1º, IX, do CPC. Expeça-se o mandado de averbação com as devidas orientações ao cartório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Almirante Tamandaré, 26 de maio de 2025. Jose Aristides Catenacci Junior Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Etienne Da Silva Uhry

ID: 324793828

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Toledo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004784-80.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO ETIENNE DA SILVA UHRY

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0004784-80.2025.8.16.0112 Processo: 0004784-80.2025.8.16.0112 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro Cívico - TOLEDO/PR Flagranteado(s): EDUARDO ETIENNE DA SILVA UHRY (RG: 141929330 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.020.569-50) RUA DOM JOAO SEXTO, 2986 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - Telefone(s): (45) 99927-2205 Vistos, etc. I. Do Relatório Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Eduardo Etienne da Silva Uhry, ocorrida em 12 de julho de 2025, pela suposta prática dos delitos de lesão corporal contra mulher, em contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §13, do Código Penal) e dano (art. 163 do Código Penal), tendo como vítima Aline Maria Schmidt Petry. A decisão de seq. 20, homologou a prisão em flagrante. Na seq. 21, o Ministério Público requereu a concessão de liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares. Vieram conclusos. II. Da análise da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva Uma vez constatada a regularidade formal do flagrante (não se tratando de hipótese de relaxamento), passa-se, doravante, a valorar a possibilidade de aplicação do instituto da liberdade provisória (com a avaliação da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas quando cotejadas com a prisão), ou, em sentido contrário, da imediata conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O Ministério Público opinou pela concessão da liberdade provisória, eis que ausentes os requisitos necessários à conversão da medida mais gravosa. O artigo 313 do Código de Processo Penal dispõe sobre a decretação da prisão preventiva, sendo permitida, nos termos do artigo 312 do CPP, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. A custódia cautelar se caracteriza por ser uma medida excepcional e somente cabível quando estiverem presentes os seus pressupostos e requisitos, na forma prevista nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e, ainda, forem insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319 do referido Codex. No caso dos autos, os delitos imputados ao autuado prevem pena de reclusão superior ao limite legal de quatro anos. De outro lado, ainda que o ilícito se trate de violência doméstica contra a mulher, não houve requerimento para a decretação da prisão preventiva por parte do Ministério Público, o que inviabiliza qualquer deliberação nesse sentido (conforme o contido no art. 311 do CPP). Ademais, não há notícias de que, no momento dos fatos, estavam vigentes medidas protetivas de urgência (as quais foram deferidas nesta oportunidade), razão pela qual igualmente não se faz atendido o previsto no artigo 311 do Código de Processo Penal. No ponto, é relevante ponderar que os elementos jungidos ao feito implicam no reconhecimento da autoria delitiva, que repousa sobre a pessoa do autuado. A materialidade delitiva restou igualmente demonstrada através da oitiva da vítima dos fatos e dos testemunhos dos agentes que atenderam a ocorrência. Nessa perspectiva, ainda que a conduta seja amplamente reprovável (como são todos os ilícitos cometidos no âmbito doméstico e envolvendo mulheres), tenho que não está presente o requisito disposto no art. 311 do Código de Processo Penal a autorizar a decretação da prisão preventiva do autuado. Assim, ponderando que o crime não guarda contornos de maior gravidade (haja vista as peculiaridades vinculadas ao modo de execução do crime e possíveis consequências dos fatos), e que não foram reunidos indicativos da periculosidade do agente, entendo que a custódia cautelar é inadequada no caso concreto. De toda sorte, é certo que, ainda que a vítima não tenha requerido a fixação de medidas protetivas de urgência, qualquer comunicação posterior de nova prática ilícita poderá implicar na imediata decretação de sua custódia cautelar. Nesses termos, nada obstante não se encontrem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, faz-se necessário o estabelecimento das medidas cautelares pertinentes, ponderando, particularmente, que anteriormente tinham sido fixadas medidas protetivas de urgência em desfavor do autuado (autos 0001967-77.2024.8.16.0112). Cientifique-se o acusado de que o não cumprimento de qualquer das determinações aqui declinadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos arts. 310, III, 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal: a) CONCEDO ao autuado a liberdade provisória. b) Fixo as seguintes medidas cautelares: B1) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio, inclusive redes sociais, aplicativos de mensagens ou terceiros intermediários; B2) Proibição de se aproximar da residência ou local de trabalho da vítima, devendo manter distância mínima de 300 metros; B3) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, enquanto perdurar a instrução criminal; B4) Proibição de frequentar bares, casas noturnas ou estabelecimentos congêneres; B5) FIANÇA no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser recolhida no prazo de 03 (três) dias, sob pena de conversão da medida em alvará de soltura com reconhecimento de hipossuficiência. O autuado deverá ser cientificado de que o descumprimento de qualquer das medidas impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. c) Caso não recolhida a fiança, designo audiência de custódia para o dia 13/07/2025, às 10h30hrs. Cientifique-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Toledo, 12 de julho de 2025. Leonardo Grillo Menegon Magistrado

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Paula E Quemel Ltda Me x Supermercados M Goncalves Ltda

ID: 277715334

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-13.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA E QUEMEL LTDA ME

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS M GONCALVES LTDA

Conclusão

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-13.2024.8.16.0101 Processo: 0001967-13.2024.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.446,80 Polo Ativo(s): PAULA E QUEMEL LTDA ME representado(a) por Aparecido de Paula Polo Passivo(s): SUPERMERCADOS M GONCALVES LTDA DECISÃO Vistos. 1. Considerando que o credor protocolou pedido de cumprimento de sentença (evento 51.1), proceda a serventia as anotações necessárias, cumprindo no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, art. 68, inciso VII, comunicando-se ao Cartório Distribuidor para a devida anotação na ficha do processo. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (arts. 272; 272; e 273, do CPC), ou, caso não o tenha, via carta com AR (art. 274, e art. 513, §2º, do CPC) nos endereços constantes na inicial (certo que é dever da parte mantê-los atualizados, considerando-se válida a intimação enviada nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC), para, nos termos do art. 523, do CPC, combinado com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95, que efetue o pagamento voluntário trazido pelo exequente (sendo certo que o cálculo e a petição eventualmente apresentados deverão fazer parte integrante da intimação), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (aplicável aos Juizados Especiais nos moldes do que quanto contido no enunciado n.º 97, do FONAJE). Inviável, em Juizados, a fixação do pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, e art. 85, §1º, do CPC, em razão da vedação expressa contida no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Impossível, também, o parcelamento do débito, em razão de regra expressa impedindo essa benesse na fase de cumprimento de sentença (art. 916, §7º, do CPC). Voltando negativo o AR, certifique-se e tornem-me conclusos para análise da incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC, do art. 513, §§3º e 4º, do CPC, e do art. 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que assim o requeira (ou tenha requerido), promova-se o bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o Sisbajud abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. 3.1. Autorizo, desde já, a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 dias. 3.2. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 3.3. Na sequência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta com AR direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando ciente que, nesse prazo, lhe caberá comprovar as hipóteses contidas nos incisos do citado parágrafo; havendo impugnação, voltem-me conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3.4. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00), determino desde já o seu desbloqueio. 3.5. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 4. Restando frustrada a medida acima, certifique a serventia se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 4.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. 4.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 4.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 4.2 Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do CPC, e, uma vez apresentado cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do CPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 4.3. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 5. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), promova-se a consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 6. Expeça-se ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 7. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, considerando o disposto no art. 774, V do CPC, determino que seja realizada a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. P. 1.379.)” 8. Havendo penhora, intime-se a parte executada, em 15 (quinze) dias, para que, querendo, apresente impugnação. 8.1. Após o decurso do prazo para impugnação, em caso de Sisbajud positivo: decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º e §2º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 9. Após, com a resposta das consultas realizadas, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 10. Desde já, INDEFIRO eventual pedido de consulta de eventuais vínculos empregatícios da parte executada nos sistemas disponíveis, pois é certo que salários de valores baixos não podem ser penhorados, bem como outras situações são extremamente raras não sendo cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis que possui isenção de custas em primeiro grau assoberbar a secretaria com diligências de pouco resultado útil, além de ferir a celeridade processual. 11. Do mesmo modo, INDEFIRO eventual pedido de consulta ao Sistema Nota Paraná, uma vez que pelas consultas realizadas anteriormente, em outros feitos em andamento, constata-se que as diligências não estão apresentando qualquer resultado positivo e, com isso, sobrecarregando o trabalho da serventia com o cumprimento de atos infrutíferos. Ademais, o cadastro junto ao referido sistema não é obrigatório, e, com isso, as diligências acabam apresentando resultado negativo, uma vez que os benefícios eventualmente recebidos por meio do aludido cadastro devem ser transferidos para uma instituição financeira e não ficam ali disponíveis. 12. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOSEG para localização de bens penhoráveis, uma vez que referida consulta é realizada para localizar endereços das partes e não vínculos empregatícios e/ou bens. 13. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao Sistema Eletrônico de Imóveis, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte. 14. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao CENSEC, uma vez que eventuais escrituras públicas porventura existentes, quanto a bens imóveis, podem ser abarcadas pela pesquisa ao Sistema INFOJUD. 15. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, uma vez que não é possível tal penhora, nos termos do que dispõe os artigos 833 e 835 do Código de Processo Civil. 16. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico. Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos, dificilmente, apresentarão resultado positivo. No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte. 17. Indefiro eventual pedido de arresto, tendo em vista que entendo que ele não é cabível em sede dos Juizados Especiais, uma vez que a providência após o arresto de bens é a citação do devedor por edital, como prevê o art. 830, §2º do CPC. Todavia, nos procedimentos interpostos perante o Juizado Especial é incabível a citação por edital, nos moldes do art. 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, importante salientar que a ausência de localização da parte executada, nos procedimentos do Juizado Especial, impõe a extinção do feito, na forma do que dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 18. Indefiro eventual pedido de CNIB uma vez que referido Sistema não tem a finalidade de penhorar bens. 19. Indefiro eventual pedido de penhora genérica na residência da parte devedora e/ou sede da empresa executada, uma vez que raramente são encontrados bens passíveis de penhora no cumprimento delas. Os Oficiais de Justiça se deslocam em cumprimento dos mandados e, normalmente, só localizam bens da família ou instrumentos de trabalho, sobrecarregando a demanda de trabalho. 20. No mais, resultando infrutífera todas as diligências determinadas anteriormente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 21. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 22. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco. 23. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Luciana Oliveira Da Costa 03942590921 x Maria Cristina Azeredo Da Rocha

ID: 300811842

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-52.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA 03942590921

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA AZEREDO DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

RAFAELA PANSARINI MARTINS DE LIMA

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GIOVANNA CALSAVARA DENOBIE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0001967-52.2025.8.16.0109 Processo: 0001967-52.2025.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$211,50 Exequente(s): LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA 03942590921 Executado(s): MARIA CRISTINA AZEREDO DA ROCHA Vistos etc., 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. O pedido inicial está, prima facie, instruído com título executivo extrajudicial não prescrito, que enceta obrigação líquida, certa e exigível e memorial descritivo do débito, pelo que admito o processamento do feito. 2.1. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE[1], fica a parte promovente cientificada de que poderá vir apresentar o(s) original(is) do(s) título(s) de crédito, a fim de que seja(m) carimbado(s) ou retido(s) pela Secretaria, caso haja exigência pelo Juízo na Portaria de delegação de atos ordinatórios, ou caso haja expressa impugnação e exigência da parte contrária. 3. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três), efetuar(em) o pagamento integral da dívida, compreendendo-se o crédito exequendo devidamente atualizado e acrescido de juros (se for o caso e conforme acordado no negócio envolvendo as partes). 3.1. O chamamento deverá ocorrer preferencialmente pelas seguintes modalidades, valendo-se da seguinte apenas em caso de insucesso da antecedente: a) meio eletrônico – IN 73/2021; b) por carta com aviso de recebimento; c) por Oficial de Justiça. 4. A parte executada poderá requerer o parcelamento da dívida, na forma do artigo 916, CPC, conquanto reconheça o crédito e comprove o depósito de trinta por cento do valor em execução, no prazo de 15 dias da citação. 4.1. Assim feito, permitir-se-á o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo as vincendas serem depositadas, independentemente de qualquer ato, nos mesmos dias dos meses seguintes ao do primeiro depósito. 5. Não se realizando o pagamento, a penhora deverá observar preferencialmente os bens indicados pelo credor ou, à sua falta, o contido no artigo 835, CPC, expedindo-se ou não mandado conforme a espécie de bem a ser constrito, devendo ser observado o seguinte fluxograma: Da penhora em dinheiro. 6. É prioritária a penhora em dinheiro (CPC, art. 835, I, e § 1º) e não se admite seja alterada essa preferência de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 6.1. Para a concretização dessa preferência, desde que tenha havido requerimento da parte exequente, e não se dando prévia ciência à parte executada (sob pena de frustração da medida), há de se expedir determinação às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art. 854). 6.1.1. Desde já, fica autorizada a utilização da funcionalidade da reiteração automática da ordem de bloqueio de valores (“Teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias[2]. 6.2. Caso o resultado da diligência importe em indisponibilidade excessiva (como exemplo quando várias contas em bancos distintos são localizadas e juntas penhoram valor superior ao devido), independentemente de qualquer ordem dever-se-á desbloquear tudo que exceda o débito em execução (§ 1º). 6.3. Certificar-se-á no processo então os ativos que foram mantidos indisponíveis, intimando-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º). 6.4. Em cinco dias o executado poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§3º). 6.5. Apresentada reclamação, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência no agrupador “Bloqueio SISBAJUD / Impenhorabilidade”. 6.6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Dos bens subsidiários. 7. Depois do dinheiro a ordem de constrição reger-se-á pelas seguintes preferências: II - títulos da dívida pública; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. 7.1. A constrição aqui atenderá expressa indicação da parte exequente, e, à míngua de menção específica a determinado bem, diligenciar-se-á então perante os registros públicos de dados através dos seguintes sistemas: Da penhora de veículos (RENAJUD). 8. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. 8.1. Localizados bens no RENAJUD, promova-se o bloqueio administrativo de transferência e intime-se o credor para manifestar interesse na penhora do bem. 8.2. Na mesma ocasião, deverá o credor se manifestar sobre a opção de remoção do veículo. 8.3. Advirta-se o credor de que seu silêncio acerca do interesse na remoção será interpretado como concordância de que o bem fique depositado em poder do devedor. 8.4. Caso o credor tenha requerido a remoção do veículo, expeça-se mandado de remoção, hipótese em que o bem ficará depositado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC). Do contrário, o devedor ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC). Por fim, acaso haja requerimento para depósito em mãos de pessoas diversas (p. ex. exequente), venham conclusos para decisão no agrupador “Remoção/Depósito – RENAJUD”. 8.5. Ato contínuo, promova a Secretaria a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (CPC, art. 871, IV), desde que possua as informações necessárias nos autos. Acaso não possua informações, expeça-se mandado de avaliação. 8.6. Deverá a Secretaria efetuar o registro da penhora no sistema RENAJUD, constando o maior número de informações possíveis (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). 8.7. Promovida a penhora e a avaliação, intime-se o devedor, na forma do artigo 841 do CPC, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer eventual substituição da penhora (art. 847, caput, CPC), caso em que deverá comprovar que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, indicar onde se encontra o bem indicado, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 847, §2º, CPC). 8.8. Na mesma oportunidade, o devedor deverá ser intimado para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e por petição simples, alegue incorreção da penhora ou avaliação (art. 917, §1º / art. 525, §11, ambos do CPC). 8.9. O credor também deverá ser intimado, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a avaliação do bem no prazo de 15 (quinze) dias. 8.10. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo, vindo, após, conclusos para decisão no agrupador “Avaliação/Alienação – RENAJUD”. Das diligências através do INSS e CAGED. 9. Considerando que a prática tem evidenciado a pertinência e efetividade das diligências envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - para identificação de eventuais benefícios recebidos - e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) - para localização de possíveis vínculos do devedor -, se frustradas as diligências anteriores ou se existente informação específica sobre algum benefício previdenciário ou vínculo trabalhista, promovam-se as diligências necessárias (eletronicamente ou via ofício) para solicitação de informações do(s) devedor(es). 9.1. Com a resposta / juntada do extrato, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 9.2. Se requerida a penhora (total ou parcial) de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria ou de outras verbas semelhantes, preliminarmente (por economia e para evitar futuras impugnações da parte devedora e a prática de atos inócuos), intime-se o executado para que se manifeste em igual prazo. 9.3. Apresentados novos documentos e/ou impugnação sobre o requerimento de penhora, renove-se a intimação da parte exequente. 9.4. Em seguida, certifique-se nos autos acerca da existência de outras execuções envolvendo o(s) devedor(es) e, após, voltem conclusos para decisão no agrupador "Penhora de Salário/Benefício - Multiplicidade de Execuções". Da possibilidade de buscas via Infojud. 10. O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que as buscas via sistema Infojud prescindem do esgotamento de todas diligências para a localização de bens do devedor[3]. 10.1. Desse modo, havendo requerimento expresso do exequente e se frustradas as diligências antecedentes, promova-se a quebra de sigilo fiscal em desfavor do(s) executado(s) e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). 10.2. A pesquisa deverá observar o requerimento do(s) exequente(s), requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente ao IR, DOI e DITR. 10.3. Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. 10.4. Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Penhora de bens móveis, substituição e indicação de outros bens/alteração da ordem legal. 11. Se nada for encontrado (isto é, se frustradas as diligências antecedentes), expeça-se mandado de penhora de bens móveis em geral, devendo o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (CPC, art. 836, § 1º), mantendo-se o devedor como depositário provisório até ulterior determinação (§ 2º). 11.1. Para possibilitar o exercício do contraditório e a correta análise do Juízo acerca das condições da diligência (ausência da penhora), deverá constar da certidão negativa do oficial de justiça: (i) a total inexistência de bens; (ii) a existência somente de bens impenhoráveis (com a descrição pormenorizada dos principais encontrados no imóvel e sua natureza/destinação) e/ou (iii) quais bens penhoráveis existem de “valor irrisório”. 11.2. Com o resultado da diligência, renove-se a intimação da parte exequente. 11.3. Se almejada a alteração da ordem preferencial de penhora (CPC, 835) ou a realização de medidas executivas (típicas / atípicas) diversas das arroladas acima, caberá a parte exequente, desde logo, demonstrar a pertinência da diligência e apresentar indicativos mínimos da efetividade do ato constritivo, sob pena de indeferimento. 11.3. Nessas hipóteses, encaminhem-se os autos imediatamente no agrupador “Penhora / Outros”. 12. Efetivada a penhora, inclua-se em pauta para realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). 12.1. Nesse cenário, notifique-se a parte exequente que o não comparecimento à audiência de conciliação poderá implicar na extinção da execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente a parte executada, precluirá a oportunidade para apresentação de embargos, prosseguindo-se assim a execução. 12.2. Por fim, em pretendendo a parte exequente a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, desde logo declara-se o respaldo jurídico ao pedido (§ 3º, do artigo 782, CPC[4]). Pontue-se contudo, e desde logo, que a responsabilidade por eventual inserção indevida ou excessiva é do exequente, “que ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução” (art. 776). 12.3. Comunique-se assim eventual cadastro indicado pela parte, ou o SERASA e SCPC à míngua de qualquer escolha do credor, mas, ressaltando, conquanto haja pedido expresso. 13. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. [1] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). [2] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE BENS VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO. LEGALIDADE DA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto -contra decisão da 1ª Vara Cível de Arapongas, que, na fase de cumprimento de sentença, deferiu o bloqueio de bens via Sisbajud até a satisfação integral do débito, mediante a modalidade de reiteração automática (“teimosinha”).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o uso da modalidade “teimosinha” configura decisão ultra petita; e (ii) determinar se a reiteração automática do bloqueio via Sisbajud pode ser aplicada de forma permanente ou deve ser limitada temporalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização da modalidade “teimosinha” não configura decisão ultra petita, visto que a penhora online abrange todas as ferramentas do sistema Sisbajud, incluindo a reiteração automática. A modalidade “teimosinha” visa garantir a efetividade da execução, não havendo ilegalidade em sua utilização, conforme precedentes do STJ e orientação do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, a reiteração automática do bloqueio deve ser limitada ao prazo de 30 dias, conforme jurisprudência consolidada e orientação do CNJ, para evitar onerosidade excessiva ao devedor. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 835, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0102894-33.2023.8.16.0000; STJ, AgInt no REsp 2.091.261/PR; TJPR, AI 0058190-66.2022.8.16.0000.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0079333-43.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024) [3] “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta ao sistema Infojud para localização de bens e ativos da devedora. Execução que é movida com base no interesse do credor. Desnecessidade de esgotamento dos demais meios de busca. Prestígio à economia, celeridade e efetividade na execução. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao sistema Infojud para obtenção de informações fiscais da devedora, no âmbito de Cumprimento de Sentença, em que o exequente alega não ter conseguido recuperar seu crédito e requer a realização da pesquisa para localização de bens e ativos da parte executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a consulta ao sistema Infojud para localização de bens e ativos de titularidade da devedora, sem a necessidade de esgotamento de outros meios de busca. III. Razões de decidir 3. A consulta ao sistema Infojud é um meio eficaz para localização de bens e ativos do devedor, dispensando o esgotamento de outros meios de busca. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a utilização do sistema Infojud não requer a realização de diligências exaustivas previamente. 5. A execução deve ser promovida no interesse do credor, respeitando os princípios da economia e celeridade processual. 6. A decisão de indeferimento da consulta ao Infojud foi reformada, permitindo a realização da pesquisa para facilitar a satisfação da obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para deferir a realização de pesquisa junto ao Sistema de Informações ao Judiciário – Infojud. Tese de julgamento: É desnecessário o esgotamento de outros meios de localização de bens do devedor para a realização de consulta ao sistema Infojud, visando à efetividade da execução e à satisfação do crédito do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 835. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.988.903/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.05.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0076013-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 07.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0060476-46.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 14.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008381-73.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 26.08.2023.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0132802-04.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.04.2025) [4] “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” Mandaguari, 13 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Ana Cecconi Mendes x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 282048455

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Congonhinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000643-38.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CECCONI MENDES

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000643-38.2025.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$10.727,20 Polo Ativo(s): ANA CECCONI MENDES Polo Passivo(s): ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. 1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por ANA CECCONI MENDES em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora relata que recebe benefício de pensão por morte, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). No entanto, após perceber uma redução em seu benefício, foi surpreendida com descontos indevidos realizados em favor do promovido. Afirma, ainda, que jamais estabeleceu qualquer relação jurídica com a parte promovida, inexistindo, portanto, justificativa para tais descontos. Diante disso, postula a concessão de tutela de urgência para que o promovido se abstenha de realizar as cobranças. É a síntese do necessário. Decido. 2. Do exame dos autos, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida, uma vez que há comprovação suficiente que enquadre o autor nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim expõe o artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora, o que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental. 4. No caso concreto, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar que o promovido se abstenha de realizar os descontos em razão de não existir nenhuma relação jurídica que justifique tais descontos em seu benefício. Oportuno ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, resta incidente o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as alegações feitas pela parte autora gozam de presunção de veracidade e somente podem ser afastadas mediante prova em contrário. 5. Por sua vez, verifico existir indicativo das alegações da inicial, consoante no extrato acostado em mov. 1.6 o qual apresenta os descontos, evidenciando, assim, a probabilidade do direito da parte autora. 6. Não bastasse, o perigo do dano repousa na manutenção da cobrança de valores indevidos, conforme alegado na inicial. Ainda, cito o precedente aplicável: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE “CAPITALIZAÇÃO”. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA UTILIZADA PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR QUE É PRESUMÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de tutela inibitória e reparatória julgada parcialmente procedente, para o fim de: a) declarar a inexistência da contratação do título de capitalização; b) declarar indevidas as cobranças realizadas na conta bancária da reclamante sob a denominação de “Capitalização” e; c) condenar o reclamado a restituir em dobro os valores descontados a título de capitalização na conta bancária da reclamante. 2. Ambas as partes apresentaram recurso. Em suas razões recursais, pugna o banco reclamado pela improcedência da demanda, sob o argumento de que “a Proposta foi redigida de forma clara e transparente, havendo harmonia, equilíbrio dos interesses e boa-fé.” e que efetuou a cobrança do título de capitalização, porque a reclamante o contratou. Por outro lado, pleiteia a reclamante pela condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, pois referido desconto teria prejudicado a sua subsistência. 3. Na hipótese, é incontroversa a cobrança da rubrica impugnada. Ainda que o reclamado defenda a legalidade da contratação, motivo pelo qual inexistiria qualquer irregularidade no desconto dos valores, deixou de apresentar o contrato ou qualquer elemento de prova apto a demonstrar que o título de capitalização foi devido e expressamente contratado. 4. É cabível, portanto, a repetição do indébito em dobro referente a todo o período indevidamente cobrado, uma vez que as cobranças se deram sem nenhum lastro contratual, tratando-se de conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se, assim, o parágrafo único do art. 42 do CDC. 5. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001967-08.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 15.08.2022). 6. No que se refere ao pleito da reclamante de indenização por danos morais, na esteira da jurisprudência desta Turma Recursal, tratando-se de subtração de valores, deve ser analisado, a cada caso, o contexto em que se deram os descontos, seu valor, por quanto tempo perduraram, bem como a capacidade econômica do ofendido, a fim de se avaliar, precisamente, a ocorrência do dano. 7. No presente caso, assiste razão à reclamante. O desconto reputado indevido na origem atingiu benefício previdenciário de valor equivalente ao salário-mínimo, sendo possível se presumir, portanto, que houve supressão de verba essencial. Em vista a renda mensal ínfima vinculada ao benefício do INSS, cujo valor líquido percebido foi de R$ 827,52 na competência de 12.2023 (mov. 1.9), qualquer que seja o montante descontado indevidamente tem o condão de privar a beneficiária de verba de caráter alimentar e essencial, o que implica violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001273-58.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.10.2024. 8. Reconhecido o abalo moral, deve se ter por base, para fins de sua quantificação, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. No caso dos autos, considerando-se a capacidade econômica das partes, entende-se razoável o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001959-63.2023.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) 7. Por tais fundamentos, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, a fim de determinar que o promovido se abstenha de efetuar os descontos referente ao benefício previdenciário n°147.521.066-0, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com limite de até R$ 20.000 (vinte mil reais). 8. Designe-se audiência conciliatória e cite-se a parte requerida a fim de comparecer, sob pena de revelia. 9. A parte requerida poderá contestar oralmente, ou por escrito, conforme previsto no artigo 30, da Lei 9.099/95. 10. Intime-se a parte requerente para comparecimento, sob pena de extinção (art. 51, inc. I, da Lei 9099/95). Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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