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Maria José Dos Santos Calçado x Banco Bradesco S.A.

ID: 283471306

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000064-06.2024.8.16.0080

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DOS SANTOS CALçADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Conclusão

Advogados:

FRANCISLAINE ROSA PADILHA

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NEWTON DORNELES SARATT

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MARYANA CRISTINA BARBOSA

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V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000064-06.2024.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que figuram como parte… V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000064-06.2024.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, MARIA JOSÉ DOS SANTOS CALÇADO, e como Requerido, BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Segundo consta na inicial, a autora alega que em 28/12/2023, recebeu uma mensagem via WhatsApp supostamente do Banco do Brasil, oferecendo troca de pontos do cartão, porém, suspeitou de fraude e não finalizou a operação. Narra que no dia 29/12/2023, após um vendaval que deixou a cidade sem energia elétrica, recebeu uma ligação de criminosos que se passaram por funcionários do banco, conhecendo detalhes da sua conta bancária e movimentações financeiras e, no dia 30/12/2023, seguindo instruções dos golpistas, baixou o aplicativo Anydesk, permitindo acesso remoto ao seu celular. A requerente relata que durante 5 horas, os criminosos realizaram diversas transações bancárias sem seu consentimento, dentre as quais foi contratado um empréstimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo Banco Bradesco S/A, sem sua autorização, bem como foi utilizado R$ 14.965,67 (quatorze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) do limite do cheque especial. Acrescenta que diversos PIX foram realizados da conta da autora para terceiros, passando primeiro por uma conta da CAIXA e depois sendo redistribuídos. A autora afirma que, ao perceber o golpe, registrou boletim de ocorrência e solicitou contestação dos débitos, porém, o banco réu negou o pedido sem fornecer explicações. Sustenta que o requerido alegou não ter responsabilidade, deixando o prejuízo de R$ 64.949,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais) para a autora. Suscita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e enfatiza a responsabilidade objetiva dos bancos em fraudes cometidas por terceiros, o que obriga o requerido a indenizar a autora. Assevera que p perfil da autora não corresponde às movimentações realizadas, evidenciando falha na segurança do banco e que a ausência de bloqueio das transações fraudulentas evidencia negligência do banco. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência de débito alusiva ao empréstimo e ao uso do cheque especial, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devido ao sofrimento psicológico causado pelo golpe. Requer, outrossim, a concessão de tutela antecipada, para determinar o bloqueio das cobranças mensais do empréstimo e do uso de cheque especial. A autora emendou a inicial, para esclarecer que, na petição inicial, foi informado que o golpe se iniciou por meio de um link do WhatsApp, porém, a vítima é pessoa idosa, encontra-se sob o tratamento de medicamentos desde os acontecimentos que ensejaram a presente ação, esclarecendo que a demandante recebeu o link via SMS, em data de 17/11/2023, e em dezembro como estava de férias, ao mexer em seu celular, clicou no link, imaginando ser realmente do banco, pois, como de costume todos os anos troca os seus pontos do cartão de crédito para pagamento da fatura (mov. 12). Deferiu-se a tutela de urgência, para determinar a suspensão da cobrança do empréstimo e a cobrança por uso do limite de cheque especial, sob pena de multa diária (mov. 19). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 35), refutando as alegações de fraudebancária feitas pela autora e busca demonstrar que não houve falha na segurança de seus serviços nem responsabilidade sobre os prejuízos alegados. Informa que cumpriu a decisão liminar que determinava a suspensão da cobrança do empréstimo contraído pela autora e do uso do cheque especial. Argui a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não deve ser responsabilizado pela fraude sofrida pela autora, pois i golpe foi causado por terceiros, as transações foram realizadas utilizando as credenciais da autora e o valor do empréstimo foi transferido para contas da própria autora antes de ser distribuído para terceiros. Sustenta, ainda, que a autora deveria buscar ressarcimento dos estelionatários ou do banco recebedor, Caixa Econômica Federal. Quanto ao mérito, aduz a ausência de falha na segurança bancária, pois o réu não solicitou instalação de aplicativos nem fornecimento de senhas à autora, acrescentando que as transações ocorreram dentro dos padrões de segurança, mediante senha e token. Enfatiza que a autora baixou o aplicativo Anydesk por orientação dos golpistas, permitindo acesso remoto ao celular e que todos os valores foram transferidos manualmente por meio do aplicativo bancário da autora. Assevera que a autora teve comportamento negligente, clicando em links suspeitos e concedendo acesso remoto aos golpistas e que não há provas suficientes de que o golpe ocorreu conforme alegado. Argumenta que não há responsabilidade bancária quando o cliente fornece dados voluntariamente a terceiros, e que a FEBRABAN e o próprio banco alertam constantemente sobre esse tipo de golpe. Adiante, o requerido informa que conseguiu recuperar parte do dinheiro por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas muitas transações não puderam ser estornadas devido à ausência de saldo nas contas dos beneficiários. Refuta o pedido de indenização por danos morais, alegando que não houve falha na prestação do serviço. Consigna, ainda, a impossibilidade de reparação dos danos materiais, pois a responsabilidade pelo prejuízo não é do réu, uma vez que os valores foram transferidos para uma conta da própria autora antes de serem repassados e, se houve fraude, a contestação deveria ser feita contra os estelionatários ou a Caixa Econômica Federal. A requerente informa o descumprimento da tutela de urgência e requer a majoração da multa (mov. 40). O valor da multa diária restou mantida, determinando-se a exclusão da inscrição do nome da autora dos cadastros de inadimplência, via SERASAJUD (mov. 60). Instadas as partes a especificarem provas, o réu postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 64), enquanto a autora requereu a produção de prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da autora (mov. 67). A dilação probatória restou indeferida (mov. 69), anunciando-se o julgamento antecipado da lide. Preclusa tal decisão, vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da análise da documentação que instrui o processo, observa-se que a autora foivítima de golpe perpetrado por terceiro, que resultou na contratação de empréstimo em seu nome, utilização de limite de cheque especial, além de transferências via PIX, não autorizadas pela requerente. A ocorrência do golpe, inclusive, é incontroversa, eis que não contestada pela ré. Quando de sua defesa, o réu afirma que as transações foram realizadas manualmente por meio do aplicativo bancário da autora e token, e que se trata de golpe cometido por terceiros, sem qualquer participação do requereido. A responsabilidade do réu, por sua vez, deve ser analisada independentemente da análise de culpa, na medida em que incide no caso, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §1º do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]”. Impõe-se, pois, verificar se houve falha na prestação de serviços pelo réu. Observa-se que dentre as causas de exclusão da responsabilidade do fornecedor, à luz do artigo 14, §3º, CDC, está a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Entretanto, segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. (STJ - REsp 685662 RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJ 05/12/2005).Outrossim, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista como excludente de responsabilidade no CDC, se relaciona também com o nexo de causalidade. Desta forma, em linhas gerais, não se pode responsabilizar o fornecedor nos casos em que o fato ensejador do acidente de consumo não foi nenhum defeito no produto ou serviço e sim um ato do consumidor ou de terceiros. O STJ firmou a orientação de que determinadas situações configuram fortuito interno, pois relacionam-se com os riscos da própria atividade econômica dos bancos e, por isso, não excluem o dever dos bancos de indenizar. Vale dizer: a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, pois fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis (STJ - Voto do Ministro Luis Felipe Salomão no REsp 1197929 PR, 2ª Seção, DJe 12/09/2011). Nesse diapasão, a Súmula 479, STJ, estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “as instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança”. A propósito, eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. BANCO DIGITAL. CONTA DIGITAL. REGULAÇÃO. BANCO CENTRAL. GOLPE. INTERNET. MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos materiais ajuizada em 04/05/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/05/2023 e concluso ao gabinete em 22/02/2024. 2. O propósito recursal é decidir se houve defeito na prestação de serviço do banco digital no qual foi efetuado um pagamento por vítima do "golpe do leilão falso", em razão da facilidade na criação de conta em meio eletrônico, que foi utilizada por estelionatários. 3. O presente processo possui a peculiaridade de tratar da relação entre a vítima do estelionato e o banco em que foi criada a conta usada pelos estelionatários, instituição financeira da qual a vítima não é correntista. Por essa razão, aqui não se aplica o entendimento de que o banco deve criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra de seus correntistas. 4. A Resolução 4.753/19, do Banco Central, estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos no meio digital. A Resolução não especifica as informações, procedimentos e os documentos necessários para abertura de conta, deixando sob responsabilidade da instituição financeira definir o que julga necessário para identificar e qualificar o titular da conta. 5. As instituições financeiras têm aresponsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 6. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança. 7. Destarte, independentemente de a instituição financeira atuar exclusivamente no meio digital, tendo ela comprovado que cumpriu com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, prevenindo a lavagem de dinheiro, não se vislumbra defeito na prestação do serviço bancário que atraia a sua responsabilidade objetiva. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.124.423/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) No caso em tela, não é possível verificar qualquer indício de que a conduta do réu tenha contribuído para a concretização do golpe, tampouco que tenha ocorrido efetivamente falha em seu sistema de segurança. Ao contrário, observa-se que foi a própria conduta da parte autora que contribuiu para realização das transações fraudulentas, pois confirma que clicou em link enviado por SMS (mov. 12), bem como baixou o aplicativo Anydesk, permitindo acesso remoto ao seu celular, sem tomar as cautelas e diligências necessárias. Observa-se, ainda, que especificamente nas transações via PIX, os valores foram primeiramente destinados à conta corrente de titularidade da própria autora (mov. 1.8), junto à Caixa Econômica Federal, e só a partir daí foram transferidos para contas de terceiros, o que conduz à conclusão de que também houve acesso, pelos golpistas, à conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, o que corrobora com a ausência de vazamento de dados e comprometimento da segurança do ora réu, BANCO BRADESCO S/A. Outrossim, da narrativa contida no Boletim de Ocorrência (mov. 1.7), nota-se que a própria autora informa que forneceu a senha em link para troca de pontos e que todas as ligações em que recebeu orientações para realizar transações foram recebidas em seu celular, com identificação de chamada e, em nenhum momento, a requerente estabeleceu contato com o atendimento do réu para certificar-se da legitimidade das ações. Ao contrário, após o primeiro contato, reiterou a conduta e passou informações bancárias sensíveis ao interlocutor, cuja confirmação da identidade, em momento algum, foi realizada pela autora junto à instituição financeira requerida, evidenciando-se que a requerente não tomou as cautelas de segurança necessárias. Está-se, portanto, diante de culpa exclusiva da vítima, excluindo-se qualquer responsabilidade do ora réu pelos supostos danos alegados pela parte autora, à luz do artigo 14, §3º, CDC.Nesse sentido, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BANCÁRIO. GOLPE. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA TERCEIROS VIA PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. NO MÉRITO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO APENAS EM DIA SEGUINTE À APLICAÇÃO DO GOLPE. CONTESTAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO REALIZADA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008596-08.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.02.2025 - grifei) Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Bancário. Contratos de empréstimo. Golpe. Inocorrência de fortuito interno à atividade bancária. Culpa exclusiva da consumidora e da terceira fraudadora. Excludente da responsabilidade civil objetiva da fornecedora. Não verificada falha na prestação de serviços. Contratos válidos. Protestos devidos. Sentença reformada. Desprovimento do recurso da autora. Provimento do recurso da ré.I. Caso em exame1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, entendendo pela culpa concorrente das partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual das partes é responsável pela contratação fraudulenta dos empréstimos e pelas consequências daí decorrentes.III. Razões de decidir3. A contratação fraudulenta dos empréstimos não se tratou de fortuito interno à atividade bancária, mas antes de hipótese de culpa exclusiva da consumidora e da terceira golpista, pois a autora forneceu à sua filha todos os documentos e dados financeiros necessários para que ela se passasse por ela quando das contratações, configurando-se excludente da responsabilidade civil objetiva da fornecedora.4. Não verificada a falha na prestação de serviços, os contratos se mantêm válidos, atuando a instituição financeira dentro dos limites de seu direito como credora ao levar os títulos a protesto, em razão da ausência de pagamento das parcelas dos empréstimos pela contratante.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado interposto pela autora conhecido e desprovido. Recurso inominado interposto pela ré conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. “Na hipótese em que a consumidora fornece à golpista todos os documentos e dados financeiros necessários para contratação de empréstimos, não há que se falar em fortuito interno à atividade bancária, mas sim em hipótese de culpa exclusiva da consumidora e de terceiro fraudador”; 2. “Não demonstrada a falha na prestação de serviços, as contratações dos empréstimos são tidas como válidas, assim, quando ausente o pagamento das parcelas pela contratante, não há abusividade no protesto dos títulos”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º. CPC, art. 487, I. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005007-51.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.02.2025 - grifei) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DA FALSA CENTRAL”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE – PARTE AUTORA QUE NARRA QUE RECEBEU LIGAÇÃO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO INFORMANDO OPERAÇÃO SUSPEITA EM SUA CONTA E QUE SEGUIU AS SUAS INSTRUÇÕES - EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO A FAVOR DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM VIRTUDE DE CONDUTA DO GOLPISTA E, POR FALTA DE CAUTELA E DILIGÊNCIA DA CONSUMIDORA – INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISO III, DO CDC. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000852-35.2023.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.04.2024 - grifei) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA TED PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. GOLPE MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE POR FALSÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004375-87.2022.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 24.11.2023 - grifei) Não demonstrada a falha na prestação de serviços, as transações bancárias são tidas como válidas, sendo improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como de reparação material e moral. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte requerente, extinguindo o feito com resolução de mérito, bem como REVOGO a tutela de urgênciaanteriormente concedida (mov. 19 e 60), diante da culpa exclusiva da vítima, ora autor, e ausência de falha na prestação de serviços e, consequentemente, de responsabilidade civil do ora réu, consoante fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Emanoela Hess Pereira

ID: 258133325

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0053895-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EMANOELA HESS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ROBERTO LUIZ KUIAWSKI JUNIOR

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ENAN AUGUSTO FERNANDES PIERAÇO

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ROBERTO FISCHER ESTIVALET

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0053895-51.2024.8.16.0182 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0053895-51.2024.8.16.0182 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE HORAS-AULAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DA FUNÇÃO DE DOCENTE EM REDE DE ENSINO PÚBLICO –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR (AÇÃO COLETIVA N. 0001924-86.2018.8.16.0004) QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL – CONTAGEM QUE SE REINICIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (20/10/2020) DA REFERIDA AÇÃO COLETIVA QUE RECONHECEU O SUPRIMENTO DA VERBA SALARIAL E DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA – EVENTUAL PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO IRDR N. 0002716-08.2024.8.16.9000 NÃO PROSPERA – INCIDENTE QUE SEQUER FOI ADMITIDO, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO SUPERIOR DE SUSPENSÃO – MÉRITO – DIREITO FUNDAMENTAL DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – ART. 37, INCISO XV E §6º DA CF – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO – ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. 1. Precedentes recentes desta 4ª Turma Recursal sobre o tema: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042770-86.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 10.04.2025); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002411-60.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.04.2025); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0046389-24.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 31.03.2025); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001540-77.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0044289-96.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 06.04.2025). Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Paraná, ora reclamado, ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignado, o Estado do Paraná, argui o reconhecimento da prescrição em quaisquer pretensões exercidas a partir de 01/01/2024, vez que o contrato temporário em questão vigorou até 31/12/2018 (5 (cinco) anos após o último dia da alegada violação de direito). No mérito, alega a inocorrência de dano moral considerando que os valores a menor já foram assegurados às partes reclamantes na Ação Coletiva n. 0001924-86.2018.8.16.0004. Aponta a existência de precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná favorável ao seu posicionamento, bem como alega posições divergentes desta 4ª e 6ª Turmas Recursais sobre o mesmo assunto. Requer a reforma total da r. sentença a fim de julgar improcedente o pedido inicial. É o conciso relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda. Inocorrência da prescrição da pretensão. Inicialmente rejeito de plano a preliminar de prescrição da pretensão pelo Estado do Paraná, vez que o ajuizamento da demanda anterior (Ação Coletiva n. 0001924-86.2018.8.16.0004) interrompeu o prazo prescricional, de modo que contagem do prazo prescricional se reiniciou a partir do trânsito em julgado da referida ação coletiva que, in casu, ocorreu em 20/10/2020. Logo, o termo final do prazo prescricional somente ocorrerá em 20/10/2025, de modo que não há que se falar em prescrição. Preliminar rejeitada. Outrossim, eventual pedido de sobrestamento em razão da interposição do IRDR n. 0002716-08.2024.8.16.9000 não merece prosperar, vez que o referido incidente que sequer foi admitido, inexistindo qualquer determinação superior de suspensão. Cito precedente: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOB Nº 0002716-08.2024.8.16.9000 QUE AINDA NÃO FOI ADMITIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RESPECTIVO IRDR. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032258-44.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.10.2024) Mérito. Cinge-se a controvérsia em analisar ocorrência, ou não, de dano moral em razão do pagamento de horas-aulas em valor inferior ao mínimo legal, posteriormente reconhecida como devida através de decisão judicial. Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante foi contratado (a) para exercer função de professor (a) temporário, através de Processo Seletivo Simplificado-PSS realizado pelo ESTADO DO PARANÁ, cujo Edital estabeleceu valor da hora-aula inferior ao mínimo legal. Outrossim, extrai-se dos autos sob n. 0001924- 86.2018.8.16.0004, que tramitaram perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (trânsito em julgado em 20/10/2020), que foi reconhecido o direito do professor temporário de Nível Superior com Licenciatura Plena perceber R$ 2,10 (dois reais e dez centavos) a mais por hora-aula laborada. Dentro desse contexto, a conduta estatal caracteriza-se em ilícito por ofensa direta ao princípio da legalidade restrita que rege a Administração Pública, na medida em que ofende diretamente o direito garantido constitucionalmente a todo trabalhador brasileiro, qual seja, o direito à irredutibilidade salarial (art 7º, IV da CF/88). Nesse sentido, a cláusula pétrea sangrada foi a disposta no inciso XV do artigo 37, estabelece que “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, § 2º, I.” Assim, depreende-se pela verossimilhança nas alegações da parte reclamante, ante à lesão ao direito fundamental de irredutibilidade salarial e ofensa ao princípio da legalidade restrita da Administração Pública, caracterizando-se ilegalidade do ato administrativo estatal, ensejador de danos morais. Assim, situação fática apresentada retrata violação de direitos básicos, cuja conduta estatal não apresenta justificativas plausíveis para assim agir, inexistindo nos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não tendo a parte reclamada se desincumbido do seu ônus probatório, a teor do artigo 373, II do CPC. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, vislumbro que os transtornos suportados pela parte reclamante ultrapassam o mero aborrecimento do dia a dia, pois receber salário abaixo do mínimo legal afeta o poder aquisitivo, bem como pela dificuldade de custear o seu sustento e honrar seus compromissos financeiros. Trata-se, pois, de um evento de maior repercussão, com manifesta ofensa à honra e a dignidade do ser humano, pois houve ofensa anormal à personalidade, na medida em que a situação fática apresentada foi suficiente para caracterizar o dano moral vivenciado, pois o aborrecimento experimentado apresentou consequências fora da normalidade. No caso em comento, compreendo pela responsabilidade objetiva da Administração Pública, por força do art. 37, §6º da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, a responsabilidade civil do Estado, por atos de seus agentes, é em regra objetiva, exigindo-se tão somente a demonstração do dano, conduta antijurídica e nexo causal entre o fato danoso e a conduta da Administração, o que restou devidamente comprovado na hipótese dos autos. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, a “Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano. ” A respeito da indenização por danos morais, convém ressaltar a lição do ilustre Orlando Gomes: Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação à culpa”. (in “Obrigações”, 11ª ed. Forense, pp. 271/272) Em complemento, patente que o Estado violou o art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da parte reclamante. O dano moral nada mais é do que: É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”. (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998) É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. O intuito do legislador, nada mais é do que impor uma dor semelhante ao ofensor, exteriorizada no valor de uma indenização pecuniária que não extingue o sofrimento percebido na data do caso concreto, mas que minimiza de alguma forma o desgosto, a angústia, a dor. Outrossim, conforme entendimento do STJ, por voto do rel. Min. César Asfor Rocha da 4ª Turma no REsp 196.024-MG: A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna de reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Ainda, nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, bem como o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Inobstante a alegação da reclamada de não haver entendimento uníssono nesta 4ª Turma, somente a título de esclarecimento, colaciono recentes julgados desta 4ª Turma Recursal do Paraná: EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DOCENTE EM REDE DE ENSINO PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ESTADO QUE ESTABELECEU VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - EQUIVALENTE À APENAS R$ 13,63 POR HORA-AULA O QUE EQUIVALERIA À REDUÇÃO SALARIAL ILEGAL E CORRESPONDERIA A TÃO SOMENTE 15,33%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA REDUÇÃO SALARIAL ILEGAL CONFORME RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR. OFENSA DIRETA PELO ESTADO DO PARANÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, INTANGIBILIDADE SALARIAL E INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. FALHA NA CONDUTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. JULGADOS INDICADOS DE OUTRA TURMA RECURSAL. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042770-86.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 10.04.2025); DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. PROFESSOR CONTRATADO VIA PSS. EDITAL 72/2017 GS/SEED. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO PELA SIMPLES PROPOSITURA DO IRDR. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEMA 877 DO STJ, APLICADO POR ANALOGIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO EM CINCO MIL REAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA QUARTA TURMA RECURSAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA, QUE DEVERÃO FLUIR DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 C/C 397 DO CÓDIGO CIVIL). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0046389-24.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 31.03.2025); EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE SUSPENSÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DOCENTE EM REDE DE ENSINO PÚBLICO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. EQUIVALENTE À APENAS R$ 13,63 POR HORA-AULA. REDUÇÃO SALARIAL ILEGAL CORRESPONDENTE A TÃO SOMENTE 15,33% EM 2018. AJUIZAMENTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA – APP - NO ESTADO DO PARANÁ - DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE C/C COBRANÇA – AUTOS 0001924-86.2018.8.16.0004 QUE TRAMITARAM JUNTO À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA/PR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ITEM 3.1 DO EDITAL Nº 72/2017 – GS/SEED E PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL SUPRIMIDA. PEDIDO PROCEDENTE NAQUELA DEMANDA - DANO MATERIAL RESSARCIDO. PLEITO DE DANOS MORAIS POR TER DEIXADO DE AUFERIR RENDA MÍNIMA ACOLHIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 4ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FUNÇÃO PÚBLICA E ESSENCIAL. EXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE INCORREU EM ILÍCITO. AFRONTA À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESTRITA. GARANTIA DO ARTIGO 7º, IV DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, II DO CPC). REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO DO DIA A DIA. EVIDENTE QUE RECEBER SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL AFETA O PODER AQUISITIVO DO TRABALHADOR POR SE DIRECIONAR O VALOR À SOBREVIVÊNCIA E VERBA ALIMENTAR. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O AGIR ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EVENTO DE MAIOR REPERCUSSÃO. MANIFESTA OFENSA À HONRA E A DIGNIDADE DO SER HUMANO. ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO QUE APRESENTA CONSEQUÊNCIAS FORA DA NORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO IRDR 0002716-08.2024.8.16.9000. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002411-60.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.04.2025); EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA. LICENCIATURA PLENA COMPROVADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DECISÃO QUE TENHA DETERMINADO A SUSPENSÃO DO TEMA DISCUTIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). EDITAL Nº 72/2017 – GS/SEED. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTE E. ÓRGÃO RECURSAL. OFENSA DIRETA PELO ESTADO DO PARANÁ A DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, INCORRENDO O ENTE PÚBLICO EM ILÍCITO. AFRONTA À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESTRITA QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO ATUAL, CONSOLIDADO E UNÂNIME DESTA 4ª TURMA RECURSAL. JULGADO DE 2019 INDICADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. IRRELEVÂNCIA. JULGADOS INDICADOS DE OUTRA TURMA RECURSAL. IGUAL IRRELEVÂNCIA. PLEITO QUANTO À MODIFICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE JÁ ESTABELECE, DE FORMA CORRETA, QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO ARBITRAMENTO, APLICANDO, ADEMAIS O DISPOSTO NO ART. 3º DA EC 113/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001540-77.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025); EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PAGAMENTO DE HORA-AULA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR. INDEFERIMENTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA ATÉ 2009 QUE DEVEM OBSERVAR A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RETIFICAR OS MARCOS TEMPORAIS DOS JUROS DE MORA E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0044289-96.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 06.04.2025) No que tange ao quantum indenizatório, a dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. Não trazendo a legislação pátria critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de cuidado, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). Tomando-se por base aspectos do caso concreto, extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos, o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém, sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Seguindo essa premissa, tem-se que o valor indenizatório fixado pelo juízo da origem se revela adequado para a solução da controvérsia no entendimento deste Relator, bem como coaduna com o entendimento desta 4ª Turma Recursal e não comporta minoração. Logo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão. No tocante à atualização monetária, para as condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir de 09/12/2021 deverá incidir, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observado o disposto na Súmula Vinculante n. 17 (suspensão durante o período de graça constitucional). E, tratando-se de danos morais, a correção deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Diante do exposto, não merece provimento o recurso inominado interposto, devendo a r. sentença ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com esteio no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, condeno a parte recorrente/Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei n. 18.413/2014. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Marcos Alexandre Da Rosa x Banco Bmg Sa

ID: 281927958

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010154-64.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010154-64.2024.8.16.0083 Processo: 0010154-64.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.293,76 Autor(s): MARCOS ALEXANDRE DA ROSA Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA I - Relatório MARCOS ALEXANDRE DA ROSA ajuizou a presente Ação de declaratória de nulidade c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Moral c/c Tutela Provisória de Urgência Antecipada em face de BANCO BMG S.A narrando, brevemente, que: a) é beneficiário do INSS e, após retirar extrato de seu benefício, tomou ciência da existência de descontos em seu benefício previdenciário, referindo que desde Setembro de 2019 o autor vem sofrendo descontos advindos da RMC no valor compreendido de R$ 115,16 a título de empréstimo sobre a RMC. Narra, no entanto, que não fez uso do cartão para qualquer tipo de transação; b) sem que houvesse qualquer solicitação da parte Requerente, a Requerida, unilateralmente, embutiu no pactuado a Reserva de Margem Consignada (RMC) e a contratação de um cartão de crédito; c) a modalidade de empréstimo via cartão de crédito realizado pela Requerida, na prática, é impagável; d) nunca solicitou – muito menos foi informada ou autorizou – a contratação e, consequente, Reserva de Margem para Cartão de Crédito; e) ausente à informação clara ao consumidor quanto ao comprometimento da margem consignável, deve-se reputar que a RMC constituída padece de ilegalidade e de inexistência de contratação; f) a parte autora foi levada a erro pela instituição financeira, já que acreditava estar contratando um empréstimo consignado, e não essa nova modalidade de crédito consignado que possui juros elevadíssimos e dívida impagável. Ao final, requereu a concessão da medida liminar para o fim de a Requerida suspenda as cobranças; o benefício da justiça gratuita em seu favor e a aplicação do CDC. Rogou pela procedência dos pedidos iniciais, para que seja reconhecida a nulidade do contrato; a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.293,76. Juntou documentos de seq. 1.2 a 1.9. A inicial foi recebida, tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita ao autor e indeferido o pedido de tutela antecipada. Na oportunidade, designou-se audiência preliminar (Seq. 13.1). A conciliação resultou infrutífera, seq. 25.1. O réu apresentou contestação na seq. 27.1, sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, alega, em suma, que: a) houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação; b) a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento; c) o autor contratou 3 saques que somam o valor de R$ 6.873,41; d) juntou gravação de vídeochamada realizada entre a atendente da Instituição Financeira e o Autor, que teve por fim efetuar a confirmação de operação de um dos saques complementares contratado pela parte adversa através do limite de seu cartão de crédito. A partir da referida vídeochamada é possível constatar que são repassadas todas as informações pertinentes à contratação do saque complementar que ocorreu em 10/10/2023, no valor de R$ 3.767,00; d) a autora assinou Termo de Consentimento Esclarecido; e) parte autora não possui margem para a contratação do empréstimo consignado convencional, o que afasta eventual alegação de que a requerente foi induzida a contratar serviço menos vantajoso; f) a ré cumpriu com o dever de informação; g) impossível a conversão da modalidade de contrato; h) impugnou o pedido de indenização. Ao final, reiterou a preliminar arguida e rogou pela improcedência da ação. Juntou documentos de seq. 27.2/27.7. Réplica foi apresentada na seq. 30.1. Intimadas para especificar as provas, ambas as partes rogaram pelo julgamento antecipado da lide (seqs. 36.1 e 38.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. II – Fundamentação Da inépcia da petição inicial. A parte ré impugna o comprovante de residência juntado aos autos, afirmando que está em nome de terceira pessoa. Todavia, a apresentação do comprovante em nome de terceiro não conduz à extinção da ação, pois o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido pela prescindibilidade de documento para propositura da demanda, bastando mera indicação do endereço de residencial do autor. Nesse sentido: Direito processual civil. Recurso inominado. Restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário. Recurso provido, com anulação da sentença recorrida e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. I. Caso em exame1. Recurso inominado visando o prosseguimento da demanda após o indeferimento da petição inicial, que ocorreu em razão da ausência de juntada de comprovante de residência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o prosseguimento da demanda após o indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência, considerando a regularidade das informações apresentadas pela parte autora.III. Razões de decidir3. A parte autora apresentou comprovante de residência em nome de terceiro, que é adequado e demonstra vínculo familiar, cumprindo os requisitos do artigo 319, inciso II do CPC.4. O indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência é descabido, pois o documento não é considerado indispensável ao ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ.5. O recurso foi provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A ausência de comprovante de residência não pode ser considerada como impedimento para o prosseguimento da ação, desde que a parte autora apresente elementos que demonstrem a regularidade das informações sobre seu domicílio, conforme o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 319, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55, caput; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001780-24.2022.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito Substituto Maurício Pereira Doutor, j. 12.08.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002375-24.2021.8.16.0193, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.05.2022. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031100-51.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 15.04.2025) A parte ré sustenta que a inicial é inepta, porque não tentou resolver a questão na via administrativa. O interesse de agir, também chamado de interesse processual, previsto pelo artigo 17 do CPC, trata da necessidade/utilidade/adequação do processo para o titular do direito obter a satisfação de seu interesse material. No caso, entende-se que está presente o direito de agir da parte autora, já que pretende a declaração de nulidade do contrato e ser indenizado pelos danos narrados na inicial, diante da conduta praticada pela parte requerida. Ademais, o requerimento administrativo em casos tais não é pressuposto ao ajuizamento da demanda, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição Indefiro, pois, a preliminar arguida. Da decadência e prescrição A parte ré defendeu a aplicação do prazo decadencial de 4 anos, previsto no art. 178 do Código Civil. Arguiu, ainda, a incidência do prazo prescricional trienal ou quinquenal, conforme previsto do CDC. A parte autora, ao seu turno, defendeu que o prazo somente tem início com o ultimo desconto efetuado. De acordo com o entendimento da jurisprudência, a relação jurídica oriunda do contrato de cartão de crédito consignado é de trato sucessivo, de modo que a prescrição inicia-se somente a partir do vencimento da última parcela. Ademais, não se olvide que incidem, in casu, as regras do Código de Defesa do Consumidor; isso porque se está diante de uma típica relação de consumo, em que de um lado está o fornecedor de serviço e de outro o consumidor. Deste modo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, consoante a regra do art. 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Parágrafo único. (Vetado). Assim, a natureza da relação faz incidir o prazo prescricional, e não decadencial, o qual se inicia somente a partir do vencimento da última parcela. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. 2. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA QUE NÃO SE OPERA. PRECEDENTES DO STJ. 3. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS E PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADOS. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO E DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR APRESENTADOS POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação do autor prejudicado. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005113-58.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – ENTENDIMENTO PREVISTO NO IRDR Nº 1746707-53 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TERMO INICIAL – ÚLTIMA PRESTAÇÃO DESCONTADA – SENTENÇA ANULADA – BAIXA DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0077464-81.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 07.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DO BANCO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.RECURSO DO BANCO RÉU. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ÚLTIMA PARCELA. APLICABILIDADE DO IRDR Nº 1.746.707-5/PR DESTA CORTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE PESSOA ANALFABETA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DO ESCOAMENTO DO REFERIDO PRAZO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0040140-94.2019.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.02.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL NÃO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC), CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC) – INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELO AUTOR – CLÁUSULAS CRISTALINAS E DESTACADAS A RESPEITO DA MODALIDADE DO CONTRATO – OPÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMPROMETENDO A MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0023042-83.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.11.2021) Afasto, portanto, as preliminares arguidas. Verifico, ao passo seguinte, a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do julgamento antecipado. Considerando que ambas as partes informaram não terem outras provas a produzir, anuncio o julgamento antecipado da lide. Do Mérito Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito e de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARCOS ALEXANDRE DA ROSA em face de BANCO BMG S.A. Sustenta a parte autora que foi surpreendida com um desconto mensal de sua aposentadoria relativo a cartão de crédito consignado não contratado. Afirma que nunca solicitou, desbloqueou ou autorizou os serviços via cartão de crédito. Salienta que nunca desbloqueou o cartão de crédito, bem como que tais fatos lhe causaram danos de ordem moral e material. Em contrapartida, a parte ré sustentou em sua defesa que o cartão foi devidamente contratado pela autora, a qual utilizou os serviços, realizando saques vinculados à margem consignável dos cartões, os quais foram creditados na conta da autora. Inicialmente, oportuno anotar que a aplicação das regras consumeristas e inversão do ônus da prova não influenciariam no deslinde do feito, ante a possibilidade de apreciação dos fatos sustentados a partir da prova produzida. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora recebe mensalmente benefício do INSS (seq. 1.6). Constata-se, ainda, a partir dos elementos de prova apresentados nos autos, que a parte autora firmou contrato com o requerido para aquisição de cartão de crédito, bem como autorizou a constituição de reserva de margem consignável – RMC de seu benefício previdenciário, conforme contrato acostado na seq. 27.3. As faturas apresentadas pela parte ré na sua peça de defesa (seqs. 27.6) e os extratos (seq. 22.7) demonstram a utilização do cartão sem sua forma típica, além de que foi juntado aos autos um extrato que indica que o autor utilizou em três oportunidade a opção de saque antecipado do limite do cartão de crédito consignado: em 26/11/2015 no valor de R$ R$2.512,42; em 3/0/06/2016 no valor de R$ R$593,99 e em 09/10/2023, no valor de 3.767,00. Assim, diversamente do que a parte autora sustentou, os documentos atinentes à contratação constam às seqs. 27.3 a 27.5. Diante disso, não há ilegalidade dos descontos mensais realizados em seu benefício. Ademais, é oportuno salientar que o empréstimo consignado em benefício previdenciário, derivado de contrato de cartão de crédito, está previsto no artigo 6°, §5º, da Lei 13.172/15, sendo que a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” (Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art. 3º, item III). Nesse cenário, sustenta a parte autora a ocorrência de vício de consentimento por ocasião da contratação de cartão de crédito consignado, visto que a autora acreditava ter realizado contratação de empréstimo consignado na modalidade desconto em folha de pagamento. Todavia, da leitura do instrumento contratual (seq. 27.4), observa-se que consta em negrito “termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado”. Verifica-se que o contrato possuía informações suficientes acerca da modalidade da contratação, prevendo a natureza de reserva de margem consignável e explicando que o desconto do benefício seria para pagamento integral ou parcial indicado na fatura mensal, permitindo ao consumidor a conclusão de que a modalidade contratada não se confundia com a de empréstimo consignado comum, em que os únicos pagamentos são feitos diretamente pelo desconto do benefício. Outrossim, as mesmas informações constam na gravação anexada aos autos, acessada por meio do link indicado pela parte ré na contestação. Destarte, não se mostra possível afirmar que houve falha no dever de informação pela ré. Assim, levando-se em conta que o contrato previa expressamente a modalidade de contratação, bem como que foi devidamente assinado pelo autor, não há que se falar em vício de consentimento. Inexiste respaldo probatório, portanto, para a conversão da modalidade deste empréstimo, o qual foi devidamente contratado, para a modalidade de empréstimo comum, em folha de pagamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE APELA. MÚTUO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO VÁLIDO. IRRELEVANTE A TESE DE DÚVIDA SOBRE A ESPÉCIE CONTRATADA, DADO AO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM COMPRAS. SAQUES FEITOS. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ CONTRATUAL. DEMAIS ARGUMENTOS E PEDIDOS PREJUDICADOS, SOBRE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA. CONFIRMADA A SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0027725-42.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.12.2021) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).1. CONFIGURADA INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO.2. CONTRATO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO A SUA NATUREZA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO, BEM COMO DE OFENSA À INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008. ALÉM DO MAIS, VERIFICADA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMPRAS. FATOS QUE CONTRARIAM A AFIRMAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO SABIA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA APELANTE (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), BEM COMO EXPLICAM O MOTIVO DE OS DESCONTOS CONTINUAREM APÓS O TERMO FINAL ESTIPULADO NO CONTRATO.3. DEMONSTRADO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE COMPROVANTE DE TED. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO OU DANO MORAL A SER INDENIZADO. SENTENÇA MANTIDA.4. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.A controvérsia diz respeito à modalidade da contratação. Afirma a parte autora ter querido e entendido, estar celebrando contrato de empréstimo consignado, quando em verdade o que se realizou foi contrato de cartão de crédito consignado com desconto da reserva de margem consignável, mais oneroso ao consumidor. A redação do contrato é clara quanto a sua natureza, vale dizer, que consiste em contratação de cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário da parte autora no valor mínimo da fatura mensal. Não ocorreu, portanto, qualquer violação ao dever de informação do consumidor previsto nos artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Também não prospera a tese de onerosidade excessiva. A inexistência de expressa previsão contratual do termo final dos descontos consignados decorre das especificidades da modalidade contratual, que perdura enquanto não quitado o débito e permite que a contratante opte pelo valor que deseja pagar, conforme sua possibilidade, para além do desconto do valor mínimo em seu benefício previdenciário até a quitação integral. Ressalta-se que essa particularidade foi expressamente prevista no contrato. Por conseguinte, reconhecer a nulidade da contratação, como pretende a parte autora, importaria em enriquecimento sem causa da consumidora e afrontaria os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003731-24.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.06.2024) Destaca-se, ainda, que a Lei nº 10.820/2003 dispõe que os descontos para pagamento podem se dar em empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil até 35% sobre os benefícios pagos pelo INSS – dos quais 5% (cinco por cento) destinam-se, exclusivamente, à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou à utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito (art. 6º, § 5º, I e II). No caso dos autos, observa-se que o banco réu apresentou o contrato assinado pela parte autora e cuja assinatura não foi objeto de impugnação pela parte autora, seja na inicial, seja em réplica. De mais a mais, analisando a inicial, verifica-se que a parte autora se insurge quanto à existência de vício de consentimento, diante da falta de informações do contrato. Todavia, conforme já salientando, no termo de adesão constavam informações quanto à modalidade contratada. Ainda, em que pese a parte autora tenha sustentando em réplica a abusividade na taxa de juros contratada, inexiste qualquer pedido formulado na exordial nesse sentido, sendo certo que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (art. 492, CPC). Dessa forma, não restou comprovado eventual vício de consentimento alegado, ou mesmo de falha na informação, uma vez que os dados apresentados permitem extrair a natureza do contrato constam de forma destacada nos documentos em que a autora apôs seu aceite. Ainda, não remanesce a alegação de que a dívida é impagável, já que poderia a parte complementar o pagamento e, por consequência, realizar amortizações que diminuíssem o prazo de liquidação do contrato. Assim, sendo regular a contratação, não resta caracterizado qualquer dano de cunho extrapatrimonial. Além do mais, nos termos do art. 188, inciso II do Código de Processo Civil, o exercício regular de direito descaracteriza a prática de ato ilícito, e consequentemente, o dever de indenizar. Deste modo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUTOR IDOSO E ANALFABETO – CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO – INSTRUMENTO NEGOCIAL DO QUAL CONSTA A ASSINATURA DA PARTE AUTORA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU DE INDÍCIOS DE FRAUDE – COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO À CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR - PROVA DOCUMENTAL APTA A DESCONSTITUIR A VERSÃO FÁTICA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA ESCORREITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RCURSAIS – MAJORAÇÃO DEVIDA. .Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 14ª C.Cível - 0002457-03.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 20.02.2019) RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DEMONSTRAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003489135, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 12/07/2012) (TJ-RS , Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 12/07/2012, Terceira Turma Recursal Cível) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O PAGAMENTO INTEGRAL DE UMA FATURA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSENCIA DE PAGAMENTO DAS DEMAIS FATURAS. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO HOLERITE. INTERRUPÇÃO DE ENVIO DE BOLETO QUE NÃO JUSTIFICA AUSENCIA DE PAGAMENTO. VALORES DEVIDOS. DÍVIDA EXISTENTE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001647-62.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Sergio Bernardinetti - J. 18.10.2019) III - Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, bem como seu julgamento antecipado e seu pouco tempo de duração, em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da justiça gratuita que ora defiro ao autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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