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Argeo Cirilo Bueno x Frigolara - Frigorifico Lara Ltda

ID: 260001378

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011498-04.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARGEO CIRILO BUENO

Polo Passivo:

FRIGOLARA - FRIGORIFICO LARA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA STRINGHINI

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RAUL DE ARAUJO SANTOS

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ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA

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ADRIANE TURIN DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011498-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0011498-04.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ef… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011498-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0011498-04.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): Argeo Cirilo Bueno Requerido(s): FRIGOLARA - FRIGORIFICO LARA LTDA I - ARGEO CIRILO BUENO interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a” da CF, contra acórdão proferido pela 11.ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos artigos: a) 141 e 492 do CPC e 5º, II, LIV e LV, da CF, pois “a substituição da moeda e valor em Cruzeiros (objeto da condenação), pela moeda e valor em Real se deu de ofício pelo julgador, com o acolhimento de planilha unilateralmente produzida pela recorrida, caracterizando julgamento extra petita, haja vista que o julgador deixou de se ater aos limites da lide, suprindo ou modificando o pedido das partes. E, a enxertada planilha em sede da segunda Instância, não fez parte e nem integrou a sentença de origem”; b) 509 e 524 do CPC, por excesso de execução e enriquecimento sem causa. Pediu efeito suspensivo ao recurso. (mov. 1.1) II - O recorrente pretende, em suma, “a correção de erro material cometido na conversão da moeda ao substituir os Cr$ 10.000.000,00 pelo valor de R$ 107.551,86, atualizado até 12/06/2009, que não corresponde ao montante devido. Ou seja, no momento da conversão da moeda de CRUZEIRO para REAL, o valor da condenação foi majorado em 7 (sete) vezes além do valor correto.” (mov. 1.1) Para tanto indica alega afronta aos artigos 141 e 492 do CPC e 5º, II, LIV e LV, da CF. Sobre a temática, constou do julgamento recorrido: “Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de reconhecimento de suposto excesso na execução, em razão de erro material cometido na conversão do valor da condenação em cruzeiros para reais. Pois bem. Infere-se dos autos que a questão em análise é tema de discussão há longa data, já tendo havido inclusive o reconhecimento da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e preclusão da tese ora alegada (excesso de execução) (decisão de mov. 95.1), com posterior reversão e nova apreciação da matéria, em decorrência de provimento de Agravo de Instrumento interposto perante esta Corte (mov. 31.1 – dos autos nº 0051332- 19.2022.8.16.0000), tratando-se, ao que parece, de ponto de extenso embate. Todavia, em que pese os argumentos expendidos pelo Recorrente, temos que não lhe assiste razão. Conforme relatado na decisão agravada, infere-se que o suposto excesso de execução aventado pela parte impugnante se lastreia na conversão da dívida de cruzeiros para reais, isto pois, após julgadas improcedentes as contas prestadas na ação principal, por ocasião do julgamento da apelação (Apelação Cível nº 678.726-4 – mov. 1.14 dos autos de origem), fixou-se o montante de Cr 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para devolução pelo Sr. Argeo em favor da parte exequente. Aduziu ainda a parte ora Agravante que, baseando-se na planilha elaborada pela parte adversa, o relator do recurso de apelação nos autos principais chegou à quantia de R$ 107.551,85 (cento e sete mil e quinhentos e um reais e oitenta e cinco centavos) para conversão da moeda, em 12/06/2009. Não obstante, entende que o valor devido naquela época era de R$ 16.804,83 (dezesseis mil oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Conclui-se, portanto, que a impugnação oferecida pela ora Agravante – e rejeitada pelo Juízo de primeiro grau - se funda no argumento de existência de erro material quando da conversão do valor da condenação em cruzeiros para reais. Entretanto, depreende-se da decisão agravada que a negativa de acolhimento da impugnação apresentada se deu de forma escorreita e devidamente fundamentada, assim consignando o d. Juízo a quo (mov. 124.1): “(...). Em que pese o teor dos argumentos expostos, a presente impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, isto pois, a parte executada/impugnante não se insurge em relação ao erro nos cálculos inerentes ao próprio cumprimento de sentença, mas ataca, por vias transversas a decisão proferida pelo juízo ad quem. Importante destacar que este juízo de primeiro grau não pode alterar o valor fixado pelo relator no julgamento do recurso de apelação nos autos principais, sob pena de violar o duplo grau de jurisdição, a segurança jurídica, a coisa julgada e a decisão expressamente proferida por juízo hierarquicamente superior. A insurgência em relação aos vícios processuais transrescisórios deveria ser apresentada por meio de via processual adequada distinta da mera impugnação ao cumprimento de sentença. Frise-se, novamente, que este juízo não detém poderes para modificar decisão proferida por juízo hierarquicamente superior. Saliente-se que os cálculos apresentados pela parte exequente para cumprimento de sentença, tomando-se como base o valor fixado pelo juízo ad quem no acórdão de mov. 1.8 dos autos nº 0000002-93.1993.8.16.0001 (mov. 1.14 destes autos) estão corretos, pois atendem perfeitamente ao dispositivo do título executivo judicial transitado em julgado, merecendo homologação. (...).” Com efeito, irretocável a decisão ora atacada, haja vista que a parte Agravante contesta, em verdade, o quanto decidido em sede de acórdão prolatado por esta Corte em 13.10.2010, de Relatoria do e. Desembargador Augusto Côrtes (mov. 1.14 – na origem), veja-se: (...) E diante de tal quadro, tem-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido, uma vez que, conforme destacado pelo Juízo na origem, os cálculos apresentados pela parte exequente merecem homologação, ao passo que se tomou como base o valor fixado por esta Corte no acórdão supramencionado, atendendo perfeitamente ao dispositivo do título executivo judicial transitado em julgado. (...).” (mov. 24.1, 0009455-31.2024.8.16.0000 AI, destacamos) Pois bem. Registra-se, inicialmente, que a análise dos argumentos de afronta direta a dispositivos da Constituição (no caso artigo 5.º, II, LIV e LV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos artigos 102 e 105 da CF. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examiná-los. Por outro lado, observa-se que a controvérsia não foi solucionada sob o enfoque pretendido pelo recorrente e ligado à interpretação dos artigos 141 e 492 do CPC, bem como dos artigos 509 e 524 do CPC, nem mesmo após a apreciação dos embargos de declaração. Portanto, fica inviabilizado o conhecimento da referida matéria porque não debatida e decidida anteriormente, revelando-se ausente do indispensável prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ. A propósito: “(...) Observa-se que, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dessa questão alegada pela parte recorrente. VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VIII - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.115.021/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ademais, como é possível observar dos trechos em destaque da decisão transcrita, subsiste fundamento suficiente a manter a decisão recorrida e que restou inatacado pela parte recorrente. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia aos recursos especiais. Ainda que assim não fosse, a revisão do entendimento exposto pela Câmara julgadora no aspecto impugnado, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que resta obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet 13.893/AC, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021) e “Diante da manifesta improcedência do recurso especial quanto ao tema, assim como do presente agravo interno, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.589.335/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 4/4/2023). No caso em tela, como o recurso especial resta inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado. III - Diante do exposto, inadmito o recurso por força do óbice das Súmulas 7 e 211, ambas do STJ e da Súmula 283/STF, aplicável por analogia aos recursos especiais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Uelinton Elgelmann

ID: 293026430

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-25.2021.8.16.0159

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

UELINTON ELGELMANN

Conclusão

Advogados:

CLAYTON JOSE REZENDE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigue… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 1 de 13 Autos n.º 0000002-25.2021.8.16.0159 Vistos e examinados estes autos de Ação Penal n.º 0000002- 25.2021.8.16.0159, movida pelo Ministério Público contra UELINTON ELGELMANN. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, através de seu i. Representante Legal, no exercício de suas atribuições, com base no Inquérito Policial que encarta os autos, denunciou UELINTON ELGELMANN, brasileiro, portador da CI/RG n.º 12.691.108-4/PR e CPF n.º 107.583.939-46, nascido em 15/07/1996 (com 24 anos de idade na data dos fatos), natural de São Miguel do Iguaçu/PR, filho de Iracema Elgelmann, residente e domiciliado na Rua Padre Bernardo, n.º 1100, casa, Centro, cidade de Santa Terezinha de Itaipu/PR, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: “ Na data de 02/01/2021, por volta das 18h30min, em via pública, na Rua Vitorio de Toni, n° 127, bairro Sagrado Coração de Jesus, no Município e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado UELINTON ELGELMANN, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, conduziu, em proveito próprio, a motocicleta Honda/CG Titan KS, placa QBJ-6272 (com alerta de roubo), chassi n. 9C2JC30103R277056 e motor n. JC30E1Y048358 (conforme Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Boletins de Ocorrências de movs. 1.2 e 1.8; Termos de Depoimentos/ Declaração de movs. 1.3, 1.4 e 22.2; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.5; Termo de Promessa Legal de mov. 1.6; Auto de Avaliação de mov. 1.7; Extratos policiais de movs. 1.9 e 1.10; Auto de Entrega de mov, 22.3; Auto dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 2 de 13 Exame de Vistoria de mov. 22.5; e relatório final de mov. 23.1, do caderno investigativo). Apurou-se que o acusado adquiriu a motocicleta em questão ciente de que ela seria produto de crime anterior de roubo, sendo que o chassi n. 9C2JC30103R277056 pertencia à motocicleta de placa ALB9J10 e o motor n. JC30E1Y048358 pertence à motocicleta Honda CG 125 de placa AJF-1687”. A denúncia foi oferecida em data de 27/07/2022 (mov. 62.2), sendo recebida em 29/07/2022 (mov. 69.1). O Réu foi regularmente citado (mov. 83.1) e compareceu em audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, porém recusou o benefício. Por intermédio de Advogado nomeado, o Acusado apresentou resposta à acusação (mov. 99.1). Ausentes causas de absolvição sumária, foi designada audiência (mov. 101.1). No decorrer da instrução criminal foram ouvidas duas testemunhas de Acusação, bem como foi interrogado o Acusado. Oferecidas as alegações finais, depois de analisar o conjunto probatório, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o Acusado, nos exatos termos da denúncia (mov. 170.1). A Defesa do Acusado, por sua vez, requereu: i) absolvição, por insuficiência de provas; ii) desclassificação para a modalidade culposa (mov. 175.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando apurar no presente processo a responsabilidade criminal do Réu UELINTONPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 3 de 13 ELGELMANN, ao qual é imputado o crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Não foram alegadas outras matérias preliminares de mérito que necessitam análise na presente fase processual. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminares a serem consideradas eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No mérito: Passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos do crime imputado ao Réu. Materialidade A materialidade do crime está demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletins de Ocorrência (mov. 1.2 e 1.8), checagens (movs. 1.9 e 1.10), Vistoria da Motocicleta (mov. 22.5) e depoimentos colhidos tanto em sede policial, quanto em juízo. Autoria Quanto à autoria, esta ficou comprovada através do que fora colhido em instrução criminal. Senão vejamos. O Policial Militar Moises Torres Geraldo, ouvido em juízo na qualidade de testemunha de Acusação, declarou que estavam em patrulhamento, quando visualizaram a motocicleta com dois ocupantes. Afirmou que chamou atenção o nervosismo dos ocupantes, que inclusive deixaram a moto apagar. Contou que efetuaram a abordagem e constataram que a placa da moto apontava um veículo com indicativo dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 4 de 13 furto/roubo. Disse que o chassi e motor davam registro em outras motocicletas. Adriano Barboza de Souza, Policial Militar ouvido como testemunha, asseverou que estavam em patrulhamento e se depararam com dois indivíduos em uma motocicleta. Mencionou que os indivíduos demonstraram nervosismo, inclusive o motorista deixou a motocicleta desligar. Narrou que efetuaram a abordagem e constataram que a placa da moto apontava uma moto com informação de furto/roubo. Contou que a placa não pertencia a moto, verificaram que o chassi pertencia a um moto e o motor a outra. A esse respeito, desde já ressalto que não cabe qualquer objetivação ao testemunho do Policial, especialmente por ser produzido sob o crivo do contraditório, consoante entendimento pacífico da Jurisprudência: “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRELIMINAR: AVENTADA NULIDADE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEFRONTE A ILEGALIDADE DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE JUSTIFICAVAM A ATUAÇÃO IMEDIATA DOS POLICIAIS MILITARES – ATITUDE SUSPEITA DEVIDAMENTE DETALHADA PELOS AGENTES PÚBLICOS – JUSTA CAUSA VERIFICADA – PROVA LÍCITA – MÉRITO: clamor absolutório – INVIABILIDADE – autoria e materialidade robustamente comprovadas – PALAVRA DOS MILICIANOS – RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM PARCIALIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE MOSTROU INVEROSSÍMIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001665-23.2024.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025). “ APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARESPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 5 de 13 DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA – TRÁFICO DE DROGAS GRAVADO EM ARQUIVO AUDIOVISUAL – RÉU CONFESSO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE UM) ANOS NA DATA DO FATO – MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA EX OFFICIO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017719- 88.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 02.02.2025) Por fim, o Réu UELINTON ELGELMANN negou ter praticado o fato. Relatou que não chegou a sair para a rua com a moto. Mencionou que iria levar um amigo no médico. Aduziu que Jordan veio até sua casa, empurrando a moto, e pediu para o depoente levar o “Gordo” no médico. Esclareceu que foi abordado quando estava no pátio de casa, sequer subiu na moto. Contou que na delegacia ficou nervoso e por isso disse que emprestou a moto. Pois bem. Conforme se verifica, os elementos probatórios acostados ao presente feito, tanto na fase investigatória como em juízo, formam um arcabouço firme, coeso e hígido o suficiente a demonstrar que o Acusado UELINTON ELGELMANN efetivamente praticou o crime de receptação que lhe é imputado, uma vez que transportou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. As testemunhas ouvidas foram firmes ao relatar que o Acusado estava dirigindo a motocicleta no momento da abordagem, inclusive teria demonstrado nervosismo e deixado o veículo desligar.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 6 de 13 Dessa forma, a alegação do Réu, no sentido de que foi abordado dentro de seu imóvel, bem como que sequer estaria montado na motocicleta, carecem de provas e se mostra isolada nos autos. Além disso, em inquérito o Acusado apresentou declaração diversa, confirmando que estava com a motocicleta, desconhecendo a origem ilícita do bem. Percebe-se que o Réu alterou seu depoimento, enquanto as testemunhas se mantiveram firmes e coerentes, razão pela qual deve ser prestigiada a palavra dos Policiais Militares. Dessa forma, tais dados levam à conclusão de que o Réu cometeu o crime de receptação. Por todo o exposto, diante do arcabouço probatório colacionado aos autos, é de se reconhecer que a tese defensiva que sustenta a insuficiência probatória não merece acolhimento, restando clara a conduta do Réu UELINTON ELGELMANN. Tipicidade Finda a instrução processual, conforme já exposto, o conjunto probatório colacionado aos autos é apto a inequivocamente demonstrar que o Réu UELINTON ELGELMANN praticou a conduta prevista no artigo 180, caput, do Código Penal. Isso porque restou inequivocamente evidenciado que o Acusado transportou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em a motocicleta Honda/CG Titan KS, placa QBJ-6272 (com alerta de roubo), chassi n. 9C2JC30103R277056 e motor n. JC30E1Y048358.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 7 de 13 A respeito da infração em apreço, Rogério Greco leciona acerca da necessidade de comprovação da materialidade do delito anterior à infração de receptação, que torna ilícito o objeto futuramente receptado: “ A receptação é um crime acessório que necessita, para efeitos de seu reconhecimento, da comprovação do delito anterior, considerado principal. [...]. Embora para que se possa concluir pela receptação não seja preciso sequer apontar o autor do delito anterior, a prova da sua existência deverá ser absoluta. Isso significa que, na dúvida sobre a origem da coisa, esta deverá ser solucionada em benefício do agente, a quem se imputa a receptação. Não havendo, pois, prova suficiente da prática do crime anterior, a absolvição deverá ser a única opção, sob pena de ser infringido o princípio do in dubio pro reo. Não há necessidade, inclusive, de ser indicada a vítima do delito anterior, desde que se tenha a certeza de que, p o r exemplo, a coisa adquirida pelo agente é produto de crime” (GRECO, 2015, p. 351). Neste mesmo viés, Cezar Roberto Bitencourt expõe que a receptação pode ser considerada, inclusive, crime acessório, devendo, necessariamente, ser precedida de outro crime: “ A receptação, pode-se admitir, é um crime acessório, consequente, ou, se se preferir, parasitário de outro crime. Aliás, em sua tipificação legal consta a elementar “coisa... produto de crime”, significando que, necessariamente, a receptação deve ser precedida de outro crime. Na verdade, embora, por disposição legal, seja irrelevante a identidade ou responsabilidade penal do autor do fato criminoso anterior, é indispensável que se comprove a existência material do crime de que proveio a coisa que se diz receptada” (BITENCOURT, 2012). Desta forma, insta ressaltar que restou devidamente demonstrado que o objeto descrito na denúncia e posteriormente receptado pelo Réu apresentava várias irregularidades: 1) a placa indicava veículo com informação de roubo; 2) o motor pertencia a outra motocicleta; 3) o chassi era pertencente a outra motocicleta. Dessa forma, verificado os crimes de roubo e adulteração de chassi.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 8 de 13 Assim, como se vê, agiu o Réu de acordo com a descrição objetiva da norma incriminadora e, da mesma forma, com vontade livre e consciente de atingir a finalidade de sua conduta. Desde já, visando evitar alegações no sentido de que a prova produzida foi insuficiente para demonstrar o dolo direto do Acusado, valho-me do seguinte entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, demonstrado nas ementas abaixo colacionadas: “ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. EXAME PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO.II. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA. BEM COMPRADO POR VALOR DIVERSAS VEZES INFERIOR AO DE MERCADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. IV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA NOMEADA PARA ATUAR NA DEFESA DO RÉU. ARBITRAMENTO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. ART. 5º, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015. V. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002195-61.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 19.07.2021). “ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AVENTADO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA E COTEJO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. TESE ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO QUE ATESTAM A PRESENÇA DO DOLO. PROVAS PRODUZIDAS QUE COMPROVAM A CONDUTA CRIMINOSA. CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EXAURIDA NO TIPO PENAL INCRIMINADOR. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DEMONSTRAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CRIME ANTECEDENTE COMPROVADO. PROVIMENTO DO APELO. RECURSOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 9 de 13 CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002346- 34.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 19.07.2021). Assim, entendendo que o ônus da prova da origem lícita do bem cabe ao agente, verifico que na demanda em análise o Acusado não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, mantendo-se a presunção de que tem conhecimento da origem ilícita do bem, sendo de rigor a sua condenação. Portanto, fica claro, especialmente da versão do próprio Réu, que o Acusado agiu dolosamente, de forma que é inviável a desclassificação para a modalidade culposa. Diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, outra conclusão não se pode extrair a não ser aquela que conduz à constatação de que o Réu UELINTON ELGELMANN praticou o delito de receptação, de forma que sua condenação é medida que se impõe. Antijuridicidade e culpabilidade Inexistem excludentes de antijuridicidade, culpabilidade ou punibilidade a serem consideradas. Dessa forma, agiu o Réu de maneira contrária ao direito, pois lhe era exigida outra conduta, sendo que tinha perfeita consciência, tanto potencial como concretamente considerada, daquela contrariedade. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR o Acusado UELINTON ELGELMANN nas sanções do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 10 de 13 Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. DOSIMETRIA: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 180, do Código Penal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normal ao tipo penal. Antecedentes: considerando maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência, verifico que o Acusado registra antecedentes, conforme certidão do Sistema Oráculo (mov. 173.1). Denota-se que o Acusado suporta as seguintes condenações: a) autos n.º 0001803-73.2021.8.16.0159, pela prática do crime de lesão corporal, com trânsito em julgado em 09/08/2023; b) autos n.º 0002775-71.2016.8.24.0005, com trânsito em julgado em 26/04/2022. Conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a estes aspectos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao tipo. Consequências: normais ao crime. Comportamento da Vítima: não há que se falar em comportamento da Vítima. De tal modo, existindo uma condição desfavorável, utilizando-me da fração de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de pena mínima (1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 11 de 13 ano) e máxima (4 anos), fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. b) Das circunstâncias agravantes ou atenuantes: Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. c) Das causas especiais de diminuição ou de aumento: Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. d) Pena definitiva: Dessa forma, a PENA DEFINITIVA do Acusado resta fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do pagamento. e) Do regime de cumprimento da pena: Diante das circunstâncias judiciais, tendo em vista o art. 33, §2.º, alínea ‘c’, e §3.º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, mediante o cumprimento das condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução. f) Da detração: Desnecessária, vez que fixado o regime aberto. g) Substituição da pena: Nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, entendo ser incabível a substituição da pena, especialmente em virtude dasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 12 de 13 condenações ostentadas pelo Acusado, que indicam que essa substituição será insuficiente. h) Suspensão condicional da pena: Nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal, entendo ser incabível a suspensão condicional da pena, especialmente em virtude das condenações ostentadas pelo Acusado. i) Do direito de apelar em liberdade: Tendo em vista o regime de pena fixado, entendendo que não se encontram presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao Acusado o direito de recorrer em liberdade. j) Valor Mínimo para a Reparação dos Danos: Como o bem foi restituído à Vítima, não há que se falar em fixação de indenização. 5. Honorários advocatícios: Fixo, em favor do Dr. CLAYTON JOSE REZENDE MOREIRA – OAB n.º 72.972, digno Advogado militante nesta Comarca, o qual aceitou o encargo de bem e fielmente defender o Acusado, apresentando resposta a acusação e alegações finais em seu nome e comparecendo a audiência, em atenção aos valores da tabela da Resolução Conjunta n.º 6/2024- PGE/SEFA, honorários no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Sirva a presente de certidão.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 13 de 13 6. Disposições Finais: Custas pelo Condenado, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença: Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva, cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CN. Cumpra-se, no que for cabível, as demais disposições do Código de Normas. Após o trânsito em julgado, nestes autos, o Réu deverá ser intimado para pagar a pena de multa em 10 (dez) dias, assim como as despesas processuais, devendo ser observado o disposto no Ofício Circular n.º 64/2013, da e. Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem- se. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Roberto Da Silva Morais

ID: 322667498

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-72.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DA SILVA MORAIS

Conclusão

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

T ERMO DE A UDIÊNCIA 03 DE JUNHO DE 2025 às 13h30min Autos n. Juízo Ministério Público Infrator Defensor Nomeado 0000002-72.2025.8.16.0098 JOANA TONETTI BIAZUS, Juíza de Direito BRUNO FERNANDES FERRE… T ERMO DE A UDIÊNCIA 03 DE JUNHO DE 2025 às 13h30min Autos n. Juízo Ministério Público Infrator Defensor Nomeado 0000002-72.2025.8.16.0098 JOANA TONETTI BIAZUS, Juíza de Direito BRUNO FERNANDES FERREIRA, Promotor de Justiça JOSÉ ROBERTO DA SILVA MORAIS WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS – OAB: 122497N-PR O CORRÊNCIAS Aberta a solenidade, apregoadas as partes, verificou-se a presença do infrator. Verificou-se a presença das listadas no termo de inquirição que integra, ao final, esta ata. A presente audiência foi realizada por vídeo conferência, pelo sistema MICROSOFT/TEAMS, visando a celeridade do feito. Os depoimentos foram documentados em sistema audiovisual (CN/CGJ: art. 213), de cuja segurança/confiabilidade foram as partes cientificadas (CN/CGJ: art. 216). O material foi arquivado na rede corporativa desta Unidade Judicial, estando disponível, a qualquer tempo, desde que o interessado forneça mídia adequada. Denúncia recebida á mov. 79.4 T ERMO INTEGRANTE DOS DEPOIMENTOS No presente ato, foram inquiridas as pessoas relacionadas abaixo, na ordem em que estão dispostas e devidamente informadas de que o registro audiovisual do depoimento se destina exclusivamente a uso no presente processo (Art. 243 do CNFJ). As partes/advogados que obtiverem cópia dos arquivos digitais estão igualmente vinculadas a esse compromisso. Nas gravações, qualificações e compromissos. Ressalvando o previsto no CNFJ (art. 243), o Juízo dispensou a formação de termos de depoimentos em separado e a colheita de assinatura dos inquiridos. Fundamenta-se nos princípios da economia (não só dos atos, mas dos escassos recursos materiais) e da celeridade, na existência de documentação digital de todas as inquirições, no caráter de fé pública que recai sobre as declarações aqui lançadas, na subscrição física das partes e, analogicamente, nas regras do NCPC 1 (CPP, art. 3º), da Resolução do CNJ que regulamenta o PJe (Res. n. 185/2013, art. 38), documentos esses que, aliás, se bastam, do ponto de vista da validade/eficácia, unicamente com a assinatura eletrônica do magistrado que preside a audiência. 1 DEPOENTE POSIÇÃO CONTRA DITA COMPRO MISSO 1 THIAGO HENRIQUE FELIX DOS SANTOS, brasileiro, policial militar, divorciado, portador da Cédula de Identidade RG n.º 10465679-PR, podendo ser encontrado no 2º Batalhão de TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NÃO SIMO Ministério Publico apresentou alegações finais na mov. 94.1. D ELIBERAÇÕES 1. As partes desistiram dos depoimentos das testemunhas LUCIENE SILVA DE SOUZA e LUIZ HENRIQUE DA SILVA. 2. Não havendo outras diligências (CPP, art. 402), dou por encerrada a instrução. 3. Como já foi apresentada alegações finais pelo Ministério Público, conforme consta no mov. 94.1, a pedido da defesa concedo prazo de 3 dias para apresentação das alegações finais. 4. Finalmente, tornem conclusos para sentença. 5. Cientes os presentes. 6. Nada mais, eu, Nicole Maria Mendes Gomes, Estagiária de Direito, subscrevi o presente termo que segue somente assinado digitalmente por esta magistrada em razão da realização por videoconferência, cuja gravação segue. Polícia Militar, localizado na rodovia BR 153, km 17, Bairro Aeroporto, nesta Cidade e Comarca de Jacarezinho/PR. 2 JULIO CESAR MISAEL, brasileiro, policial militar, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 16217174-PR e CPF n° 07308375994, podendo ser encontrado no 2º Batalhão de Polícia Militar, localizado na rodovia BR 153, km 17, Bairro Aeroporto, nesta Cidade e Comarca de Jacarezinho/PR. TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NÃO SIM 3 JOSÉ ROBERTO DA SILVA MORAIS (autor do fato), brasileiro, união estável portador da Cédula de Identidade RG nº 6.520.472-0/PR e CPF nº 83234446920, natural de Jacarezinho/PR, nascido em 26/12/1971, filho de Dinalva das Graças Lopes da Silva e Oscar Gomes de Morais, com endereço na Estrada da Barragem, Chacará Ane Franks, neste município e comarca de Jacarezinho/PR. RÉU NÃO NÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-72.2025.8.16.0098 Processo: 0000002-72.2025.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JOSÉ ROBERTO DA SILVA MORAIS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, com fulcro no art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor de JOSÉ ROBERTO DA SILVA MORAIS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.520.472-0/PR e CPF nº 83234446920, nascido em 26/12/1971, filho de Dinalva das Graças Lopes da Silva e Oscar Gomes de Morais, com endereço na Rua Presidente Nilo Peçanha, n° 264, Bairro Dom Pedro Filipack, neste Município e Comarca de Jacarezinho/PR, pela suposta prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal. Consta na denúncia o seguinte fato (mov. 16.1): “No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 18h20min., na Rua Paraná, n° 100, Centro, neste município e comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado José Roberto da Silva Morais, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu ordem legal para que se colocasse em posição de abordagem e revista pessoal, bem como, desatendeu ordem de colocação de algemas, emanadas pelos policiais militares Thiago Henrique Felix dos Santos, Cleber Aparecido Rado, Júlio Cesar Misael e Luciene Silva de Souza, os quais se encontravam no pleno exercício de suas funções públicas” Analisando as condições da ação, verifica-se que o Juízo é competente, respeitou-se e garantiu-se o direito à ampla defesa e o contraditório. O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo da relação processual, uma vez que se trata de ação pública incondicionada. O réu, por seu turno, é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois a ele se imputa a conduta delituosa. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta descrita na denúncia é aparentemente delituosa. O interesse de agir, por sua vez, está presente, pois sem o processo não é possível a aplicação da sanção prevista em lei. Evidenciou-se, deste modo, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Destarte, vislumbra-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual e as condições da ação, bem como, está ausente qualquer vício no trâmite do feito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito do crime previsto no art. 330 do Código Penal. A materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência apresentado em mov. 8.1, bem como pelo depoimento das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Em sede processual, foram colhidos os seguintes depoimentos: “ Que estavam em patrulhamento, e receberam denúncia que havia umas pessoas na praça fazendo uso de drogas, chegando próximo ao ponto de táxi havia três indivíduos que são moradores de rua; Que fizeram a abordagem do denunciado que estava no local, mas não o conhecia; Que foi feita a abordagem e durante todo o tempo ele tumultuou a abordagem e ficou indignado por ter sido abordado; Que como não foi encontrado as drogas, foram todos dispensados; Que posteriormente ao dar volta na praça, visualizou o réu e ele começou a dizer que ele disse que estaria ligando para o Prefeito, que ele tem contato, que onde já se viu se abordado, que ele era trabalhador; Que desceram então para ver a situação e fazer uma nova abordagem, e neste momento ele tumultuou mesmo, não sabendo se estava sob o efeito de alguma coisa, tendo ele ficado muito nervoso e irritado, sendo algemado e encaminhado pelo crime de desobediência; Que posteriormente, quando ele se acalmou ele disse que estava trabalhando no local; Que estaria trabalhando alguns dias direto na praça, sem dormir, e que estava cuidando do local; Que já atendi outra ocorrência com ele, mas no momento não recordou que era ele; Que foi dado voz de abordagem as duas vezes; Que foram duas situações, a primeira com os usuários de drogas a segunda do outro lado da praça; Que nas duas situações ele estava bastante relutante em acatar as ordens; Que ao fim ele atendeu a ordem, mas não queria atender não; Que ele só atendeu por conta da intervenção dos policiais; Que todos estavam fardados no momento da operação. Que estava como motorista na equipe; Que a abordagem foi dado por alguém da equipe, mas não lembra quem foi; Que não sabe dizer se foi dado ordem ao réu para se colocar na posição para pôr algemas, mas provavelmente ele se negou, pois se ele não queria sequer ser abordado, quando mais ser algemado; Que já atendeu uma ocorrência do réu relacionado a Maria da Penha de sua irmã; Que o policial que estava do lado da abordagem, salvo engano, seria a Cabo Luciene ou o policial Misael; Que a voz de abordagem se dá de forma audível e da janela do carro mesmo; Que se a voz de abordagem dada do carro, é audível pelo depoente, mas não estava prestando atenção no momento pois estava cuidado de outros fatos; Que a voz de abordagem foi dada, mas não sabe dizer quem deu a voz de abordagem; Que o réu estava bastante nervoso com a situação; Que acompanhou parte da abordagem, mas foi por parte dela, tendo se mantido fora da viatura” (Depoimento em audiência de instrução da testemunha da acusação CLEBER APARECIDO RADO, Policial Militar, á mov. 79.2). Negritei. “ Que se lembra dos fatos, e neste dia, teve informação de que tinha pessoas usando entorpecentes numa praça, perto do posto de gasolina; Que no local tinha 2 indivíduos sendo a abordagem e além deles tinha uma outra pessoa no local que não queria ser abordado; Que este senhor disse que ninguém conhecida ela e ele conhecia o prefeito; Que o comandante era a cabo Luciene, e ele se negou a fazer a abordagem, e que não queria ser algemado, desobedecendo as ordens da policial, e também se negou a se algemar, inclusive sendo necessário o uso da força, e inclusive foi levado a companhia para lavar o boletim de ocorrência; Que não sabe dizer se os outros policiais conheciam o réu; Que a abordagem do réu é feita pelo comandante, no caso a cabo Luciene; Que o depoente não é de Jacarezinho; Que o depoente era o terceiro homem nesta ocorrência, cabendo a cabo dar a ordem de abordagem, e ele era o responsável pela segurança; Que ouviu a cabo Luciene dando voz de abordagem ao réu; Que ouviu a voz de abordagem da cabo Luciene e também a determinação de colocação de algemas no réu, e ele se negou; Que todos os policiais estavam fardados; Que o réu não atacou com socos a ordem e abordagem, ele não queria ficar de costas, ser algemado e depois disse que era vigia da prefeitura e que estaria em serviço; Que no momento dos fatos foram ao local em razão da alegação de usuários de drogas na praça; Que o uso da algemas foi justificado pela necessidade mediante a não acatar a ordem direta do policial, e de alguma forma, mesmo que indireta, reagiu a ordem policial e poderia vir a agredir e a fugir do local, sendo apresentado estas ações; Que não sabe dizer se o réu estava com os sentidos muito alterados; Que posteriormente foi descoberto que estava em trabalho.” (Depoimento da testemunha de acusação THIAGO HENRIQUE FELIX DOS SANTOS, Policial Militar, em audiência de instrução á mov. 96.1). Negritei. “Que recebemos denúncia que nas proximidades da praça haviam indivíduos usando entorpecentes; Que em patrulhamento fizeram a abordagem de 3 pessoas, 2 obedeceram e 1 pessoa não; Que este último desobedeceu a ordem de abordagem, dizendo que era amigo do Prefeito; Que neste momento foi liberado; Que após passaram novamente no local, e ele novamente começou a insultar os policiais, e que chamaria o Prefeito, e que novamente não atendeu a ordem de abordagem, sendo necessário inclusive o uso de algemas; Que o réu dizia que não poderia abordar pois era amigo do prefeito, em momento algum disse que estava em serviço; Que a voz de abordagem foi dada pela comandante, a policial Luciene, e o réu não acatou, os demais acataram e ele não; Que o réu estava muito alterado, não sabendo dizer se fez uso de alguma droga ou medicamento que levou a alteração; Que não conhecia o réu antes dos fatos; Que ao ser dado voz de abordagem, o réu dizia que era amigo do prefeito; Que presenciou o réu não atendendo a ordem de abordagem e também para colocar as algemas; Que o depoente era o quarto homem, e ficava atrás do comandante; Que o depoente viu a ordem dada e a desobediência do réu, sendo as ordens, de abordagem para revista pessoal e colocação de algemas; Que o comportamento do réu parecia de uma pessoa que teria utilizado drogas, bem alterado e relação aos demais indivíduos; Que o réu não mencionou se utilizou drogas, e somente na delegacia disse que estava trabalhando na Prefeitura.” (Depoimento da testemunha de acusação JULIO CESAR MISAREL, Policial Militar, em audiência de instrução á mov. 96.4). Negritei. O réu em seu interrogatório em audiência de Instrução e Julgamento, afirmou o que segue. “Que era por volta das 18:00 horas, e ficava cuidando da praça, dia e noite, cuidando dos enfeites da praça; Que trabalhava coo vigia terceirizado no local; Que fez a ronda e parou no ponto de taxis, encontrando com os 2 rapazes; Que estava no banco, olhando para a rua, quando a viatura retornou e desceram com as amas na mãos, e tentava falar que era o vigia da praça; Que a cabo policial veio de costa e deu um tapa no depoente com as costa de mão; Que falou o tempo todo que era vigia da praça; Que nada, e então abordaram o depoente e pediram para sair; Que foi até o local onde ficava seu ponto na praça; Que os policiais achavam que o depoente iria ligar para o Vanderlei da Prefeitura, e os policiais abordaram o depoente novamente. Que o depoente entende que não merecia aquilo, pois estava na praça trabalhando e recebeu um tapa na boca da policial; Que o depoente pretendia dar parte dos policiais por ter levado um tapa na boca do policial; Que o depoente não usa drogas e não fuma; Que a única coisa que faz é trabalhar; Que o depoente obedeceu a abordagem, abriu as pernas. Que em momento algum desobedeceu as ordens dos policiais; Que inclusive trabalhou como vigia nos jogos escolares; Que teve um processo de desacato no posto de saúde e razão de um remédio; Que meu único defeito é trabalhar muito; Que trabalha como vigia há muito tempo para a prefeitura, em serviço terceirizado; Que não comentou que iria ligar para o prefeito, pois ele não iria te salvar; Que somente iria ligar para o Vanderlei que era seu chefe da equipe terceirizada; Que não se lembra se conhecia os policiais; Que não estava de uniforme no dia dos fatos, pois iria colocar o uniforme somente a noite. Que também tem um processo de tentativa de homicídio que está em andamento; Que no dia dos fatos estava trabalhando para a prefeitura como vigia terceirizado, mas não estava com uniforme, mas estava com uma camisa da secretaria, com bermuda preta e chinelo; Que em momento algum mencionou o nome do prefeito, só queria identificar que estava trabalhando; (Depoimento do réu JOSÉ ROBERTO DA SILVA MORAIS, em audiência de instrução á mov. 96.3) No tocante a autoria, está é indene de dúvidas, conforme se verifica pela simples leitura dos depoimentos dos policiais militares no mesmo sentido, que realizaram a abordagem. Portanto, demonstradas estão materialidade e autoria delitiva. É cediço que para a configuração do tipo previsto no artigo 330 do Código Penal, exige-se tão-somente que a ordem dada seja legal e de conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. Em contrapartida, é necessária a intenção de desobedecer, ou seja, não ceder à autoridade ou força de alguém. Sabe-se que na visão tripartida do fato punível, o crime se constitui pelo fato típico, antijurídico e culpável. Dentro do primeiro substrato do crime – tipicidade – tem-se a ocorrência de elementos de duas ordens. Os de natureza objetiva são aqueles que não dizem respeito à vontade do agente. E os de natureza subjetiva, ao contrário, são os elementos relacionados à intenção do agente. O crime tutela a Administração Pública, “especialmente no tocante à autoridade e ao respeito devidos às ordens legais emitidas pelos funcionários públicos em geral” (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, página 1392). Nesse sentido, arremata Cezar Roberto Bitencourt: “Bem jurídico protegido é a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa. Protege-se, na verdade, a probidade de função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários. Objetiva-se, especificamente, garantir o prestígio e a dignidade da “máquina pública” relativamente ao cumprimento de determinações legais, expedidas por seus agentes.” (in Código penal comentado / Cezar Roberto Bitencourt. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Assim, no caso em comento, não prospera da tese defensiva que o réu não possuía intenção de agir com dolo, pois o mesmo ciente da ordem proferida desrespeito os oficiais. As provas produzidas deixam claro que o acusado procedeu à conduta com dolo, caracterizando a tipicidade da conduta praticada, de maneira que deve o autor do fato ser punindo. Destaca-se o entendimento doutrinário: “Elemento subjetivo do tipo: é o dolo. Não se exige elemento subjetivo específico, nem se pune a forma culposa. Note-se que o verbo desobedecer é do tipo que contém, em si mesmo, a vontade específica de contrariar ordem alheia, infringindo, violando.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª Ed. rev. atualz. e ampl. São Paulo, SP. Editora Revista dos Tribunais. 2013.) E ainda a jurisprudência da Turma Recursal Paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTES PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO SUFICIENTE E ESCLARECEDOR DOS FATOS. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013718-86.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.03.2025) Negritei. RECURSO DE APELAÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA - ORDEM MANIFESTAMENTO LEGAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme provas carreadas nestes autos, restou evidenciada que o autor do fato efetivamente se recusou, de maneira imotivada, em descumprir ordem legal, qual seja de posicionar-se a fim de que fosse realizada a revista pessoal, além de tentar fugir do local. A prova testemunhal, pois, é robusta e coerente em relação aos fatos narrados na denúncia, sendo sopesada e valorada pelo Juiz, para conclusão lógica quanto à condenação do apelante. Não havendo razões concretas de suspeição, prevalece o testemunho dos policiais que emitiram a ordem que não foi cumprida pelo acusado. Deve-se registrar que havia um chamado para atendimento local em razão da contravenção penal de vias de fato, e, havendo a tentativa de fuga do apelante, a demonstrar uma atitude suspeita e passível de revista pessoal, demonstrar que a ordem emanada pelos policiais militares foi legítima e legal. Recurso desprovido. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos da ementa. Negritei. No caso em análise, a prova oral colhida nos autos mostrou-se uníssona, coesa e harmônica, não havendo o que se falar em fragilidade nos depoimentos. Os policiais confirmaram que deram voz de abordagem ao réu de forma clara e objetiva, não havendo, portanto, qualquer justificativa para a desobediência. Ressalte-se que o fato de o denunciado estar em horário de trabalho não lhe confere o direito de descumprir uma ordem legal emanada por autoridades no pleno exercício de suas funções. É preciso frisar ainda, que os depoimentos dos policiais militares enquanto testemunhas do presente caso é suficiente para evidenciar o fato típico, vez que se mostram coerentes e com credibilidade, não havendo nos autos elementos que expressem o contrário. Neste sentido: Apelação crime. Desobediência e direção perigosa (arts. 311 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal). Autoria e materialidade comprovadas pela prova testemunhal. Depoimento de policial militar responsável pela diligência. Validade. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Réu que conduziu seu veículo em via pública em alta velocidade ao empreender fuga, realizando manobras perigosas. Acervo probatório suficiente para a manutenção da condenação. Recurso desprovido, com arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios.1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelo depoimento da testemunha, mantém-se a condenação pelos crimes de direção perigosa e desobediência.2. No caso, são válidos os testemunhos dos policiais militares que realizam a abordagem e a prisão em flagrante do réu, quando em consonância com o conjunto probatório, vez que os agentes realizavam operação na cidade, cumprindo com seus deveres funcionais e tentaram realizar a abordagem do veículo do réu, justamente porque ele alterou bruscamente sua rota ao avistar a atividade da equipe, passando a conduzir perigosamente. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0079877-62.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 26.02.2024) Negritei. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 306, 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR CORROBORADO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU, E PELO DEPOIMENTO DA POLICIAL MILITAR EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTO DA POLICIAL MILITAR SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O REQUERIDO GEROU PERIGO DE DANO AO DIRIGIR O VEÍCULO NA CONTRAMÃO, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MANTIDA. 3) PALAVRA DA POLICIAL MILITAR SUFICIENTE A COMPROVAR QUE O RÉU TRAFEGOU EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MANTIDA. 4) DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA DA AUTORIDADE POLICIAL COMPROVADA. DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS, NÃO PODENDO SER INVOCADOS PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000979-03.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.02.2023). Negritei. O acusado era na data dos fatos imputável e tinha a plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude (art. 23 do CP) ou de culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou o delito descrito na denúncia, devendo responder penalmente pelo cometido. III- DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar JOSÉ ROBERTO DA SILVA MORAIS, acima qualificado, como incurso nas penas do art. 330, caput, do Código Penal. Em consequência, condeno-o no pagamento das custas e despesas processuais. Passo a dosimetria da pena, em estrita obediência ao disposto no art. 68, caput, do CP, e ao princípio da individualização da pena. 1- Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu se mostra normal, ou seja, compreendido na reprovação da norma penal. No tocante aos antecedentes criminais, a circunstância deve ser tida como positiva, haja vista não haver condenação com trânsito em julgado anterior. Quanto à conduta social do réu e à personalidade, não há elementos no caderno processual para aferi-las. O motivo do crime não foi definido. As circunstâncias e as consequências são normais à espécie. Por fim, não é possível concluir que o comportamento da vítima influiu para a prática da infração. 2- Pena-Base: Em obediência aos critérios fixados no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. 3- Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Inexistem. 4- Causas de Aumento ou de Diminuição: Não há. 5- Pena Definitiva: Obedecidas às etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, sendo que o valor do dia-multa será 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a ausência de notícias de sua condição econômica. 6- Regime Inicial: De acordo com o artigo 33, parágrafo segundo, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço, para o início do cumprimento da pena o REGIME ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de oito dias, sem autorização expressa do Juiz; b) apresentar-se pessoal e mensalmente em Juízo, dando conta de suas ocupações e domicílio; c) não frequentar locais de duvidosa reputação; d) frequentar o curso educativo E-LER promovido pelo Patronato Municipal. 7- Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade: Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos artigos 43 e 44, incisos I, II e III e em especial o disposto no § 2º deste último artigo, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, mostra-se como a medida mais socialmente recomendável. Saliento que a aplicação de pena restritiva de direitos em crimes desta modalidade prestigia com maior intensidade o caráter de reeducação da pena, dando ao condenado possibilidade de assistência à entidade que se volta para trabalho social, e via de consequência, maior responsabilidade e comprometimento com a comunidade local. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja a prestação pecuniária. A prestação pecuniária consistirá no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, em conformidade com o parâmetro fixado no artigo 45, § 1º, do Código Penal, a ser revertida em proveito do Conselho da Comunidade desta Comarca, e utilizada de acordo com os fins a que se destina. Ressalto que a pena há muito não é mais vista pelo seu caráter retributivo, mas sim pela possibilidade de readequação social que é um de seus principiais escopos. A pena restritiva de direitos, ora imposta, converter-se-á em privativa de liberdade pelo tempo da pena aplicada caso sobrevenha ao réu condenação por crime a pena privativa de liberdade, desde que não suspensa, ou caso ocorra descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos aqui aplicadas, nos exatos termos do art. 44, §§4º e 5º do Código Penal. 8- Suspensão Condicional da Pena: Incabível, tendo em vista a disposição contida no artigo 77, Inciso III, do Código Penal. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. No presente caso, não estando presentes quaisquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há razão para se decretar a prisão preventiva do réu, especialmente porque ele foi condenado com substituição da pena por restritivas de direitos. 2. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações de estilo, inclusive ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação deste Estado, e, por fim, voltem conclusos para deliberação acerca da execução da pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direito. 3. Simultaneamente, determino desde logo, após o trânsito em julgado, a remessa do processo à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, conforme prevê o artigo 875 do CNFJ, com observância dos valores preestabelecidos no artigo 14 da Lei Estadual 18.413/2014, e atualizações monetárias periódicas. 3.1. Em seguida, intime-se o réu para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. A intimação para pagamento das custas e da pena de multa deverá ser feita em um único ato por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento (AR) ou mandado. Na intimação deverão constar todas as advertências previstas no art. 879 do CNFJ. No ato de cumprimento da intimação ou na hipótese de qualquer contato com a secretaria, o(a) apenado(a) deverá ser indagado(a) sobre a existência de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas para encaminhamento de boletos de pagamentos, sendo lavrada a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las. Por ocasião da diligência, deverão ainda ser coletadas informações sobre o número do CPF do(a) apenado(a) para possibilitar a emissão das guias ou boletos para pagamento. Faça constar ainda que a inércia do(a) sentenciado(a) em relação aos valores devidos a título de custas processuais acarretará a emissão de Certidão de Crédito Judicial - CCJ, com o consequente protesto e lançamento em dívida ativa. E, o inadimplemento da pena de multa acarretará a emissão de Certidão de Pena de Multa Não Paga para futura execução, nos termos da lei (vide artigos 893 e 903 do CNFJ). 4. Na hipótese de eventual pedido de pagamento em parcelas mensais, ou caso os valores sejam integralmente quitados pelo(a) sentenciado(a), voltem os autos conclusos. 5. Decorrido in albis o prazo, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. 5.1 DA PENA DE MULTA: 5.1.1 Extraia-se a Certidão de Pena de Multa Não Paga, anexando-a ao processo e abrindo vista ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. 5.1.2 Nessa hipótese, determino desde já a suspensão da ação penal por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa. 5.1.3 Na hipótese de propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público, conforme previsão do artigo subsequente, a secretaria deverá cancelar o boleto originalmente gerado no processo de conhecimento, nos termos do artigo 908, caput, do CNFJ. 5.1.4 Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo de 90 (noventa) dias contado a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público, será gerada pela secretaria a Execução Fupen para que o referido Fundo adote as providências cabíveis, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências (vide artigos 904 e 905 do CNFJ). 5.2 DAS CUSTAS PROCESSUAIS: 5.2.1 Não havendo o pagamento das custas processuais devidas ao FUNJUS, decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, determino que o débito seja levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ, com observância do procedimento previsto nos artigos 893 e seguintes do CNFJ. 5.2.2 De acordo com o artigo 898, caput, do CNFJ, após o envio da Certidão de Crédito Judicial - CCJ para protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento. Caso solicitado pelo(a) interessado(a), a secretaria ou o tabelionato orientará o(a) devedor(a) sobre o acesso à guia pós-protesto, emitindo-a em caso de necessidade (artigo 899, § 3º do CNFJ). 5.2.3 O registro do protesto e as demais despesas decorrentes do envio das certidões de créditos judiciais relativas a valores devidos ao Funjus somente serão pagas pelo(a) devedor(a) no momento da baixa do protesto, ficando o TJPR isento do pagamento de quaisquer valores. 6. Para o advogado que defendeu o réu, Dr. WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS, inscrito na OAB/PR sob o nº 122497, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), com observância dos limites previstos no item 4.8 da tabela constante na Resolução Conjunta n° 06/2024, o que faço com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei 8.906/94. Expeça-se a competente certidão, pois o valor deverá ser pago pelo Estado do Paraná em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Jacarezinho, 07 de julho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Marcos Renan Da Silva Santos x Renato Camargo Dos Santos

ID: 312274559

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002946-62.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RENAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RENATO CAMARGO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Módulo de Impressão de Declarações MIDAS . NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Declaração: DIRPF / 2025 79439489987 NI Pesquisado: Data/Hora: 26/06/2025 14:23:13… Módulo de Impressão de Declarações MIDAS . NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Declaração: DIRPF / 2025 79439489987 NI Pesquisado: Data/Hora: 26/06/2025 14:23:13 1 Página 1 de RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 1/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.933.240/0001-73 CARTORIO DISTRITAL DE SANTO INACIO Endereço Número AVENIDA RAPOSO TAVARES 390 Complemento Bairro/Distrito CEP CENTRO 86650-000 Municipio UF DDD Telefone SANTO INACIO PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 11/12/2023 345914/23 00067-N 007 Matrícula Registro Situação 17337 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 144.501.519-68 ARGEU DE SOUZA PINTO 50,00 387.488.869-04 SONIA MARIA BUSKO DE SOUZA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 11/12/2023 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 70.000,00 70.449,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 517,54 Oasis do Paranapanema II Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP 86650-000 Municipio UF Santo Inácio PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 2/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 04.492.010/0001-42 MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO CIVIL DAS PES Endereço Número AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS 228 Complemento Bairro/Distrito CEP ZONA 07 87020-010 Municipio UF DDD Telefone MARINGA PR Endereço Eletrônico escritorio-cancao@ wnet.com.br 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 05/01/2024 5623/2400623N 057 Matrícula Registro Situação 90515 1º CRI MGA-PR ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 82.325.663/0001-40 SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/01/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 72.614,26 170.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO48671700 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 304,56 Rua Dinoh Hundzinski 409 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lote 25, Quadra 247 Jardim Paris VI 87083-745 Municipio UF Maringá PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 3/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 04.492.010/0001-42 MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO CIVIL DAS PES Endereço Número AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS 228 Complemento Bairro/Distrito CEP ZONA 07 87020-010 Municipio UF DDD Telefone MARINGA PR Endereço Eletrônico escritorio-cancao@ wnet.com.br 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/05/2024 367280/24 640N 015/018 Matrícula Registro Situação 90515 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 092.291.889-99 MANOLO TERTULIANO DE SOUZA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 23/05/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 100.000,00 170.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO48671700 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 304,56 Dinoh Hundzinski 409 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP LT25, QD 247 JARDIM PARIS VI 87083-745 Municipio UF MARINGA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 4/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 49.627.568/0001-26 REGISTRO DE IMOVEIS DE COLORADO/PR Endereço Número RUA RUA SANTA CATARINA 611 Complemento Bairro/Distrito CEP CENTRO 86690-000 Municipio UF DDD Telefone COLORADO PR Endereço Eletrônico RHANAAB@GMAIL.COM 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 03/07/2024 367111/24 0 Matrícula Registro Situação 0017337 0000004 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 144.501.519-68 ARGEU DE SOUZA PINTO 50,00 387.488.869-04 SONIA MARIA BUSKO DE SOUZA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 014.461.049-31 CLEIDE APARECIDA FERREIRA 50,00 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 11/12/2023 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 70.000,00 70.449,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO02020220147001 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 720,06 Tucunaré 225 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Oasis do ParanapanemaOasis do Paranapanem86650-000 Municipio UF SANTO INACIO PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 5/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 80.890.890/0001-93 3 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO M Endereço Número AVENIDA GUAIRA 640 Complemento Bairro/Distrito CEP ZONA 07 87020-050 Municipio UF DDD Telefone MARINGA PR Endereço Eletrônico ADM2@MEDEIROSCONTABILIDADE.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 31/05/2024 367267/24 1 Matrícula Registro Situação 0062522 0000003 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 014.461.049-31 CLEIDE APARECIDA FERREIRA 50,00 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 092.291.889-99 MANOLO TERTULIANO DE SOUZA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 23/05/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 100.000,00 170.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO48671700 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 304,56 DINOH HUNDZINSKI 409 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP JARDIM PARIS VI 87083-745 Municipio UF MARINGA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 6/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 80.890.890/0001-93 3 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO M Endereço Número AVENIDA GUAIRA 640 Complemento Bairro/Distrito CEP ZONA 07 87020-050 Municipio UF DDD Telefone MARINGA PR Endereço Eletrônico ADM2@MEDEIROSCONTABILIDADE.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 31/05/2024 367268/24 1 Matrícula Registro Situação 0062522 0000002 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 82.325.663/0001-40 SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 014.461.049-31 CLEIDE APARECIDA FERREIRA 50,00 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/01/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 72.614,26 170.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO48671700 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 304,56 DINOH HUNDZINSKI 409 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP JARDIM PARIS VI 87083-745 Municipio UF MARINGA PR RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 26/06/2025 - 14:51:11 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/ Município COLORADO Juiz InclusãoGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Órgão Judiciário COLORADO VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E CORR DO FORO EXTRAJ JUIZ ESP CIV E JUIZ ESP DA FAZ PUBL N° do Processo 00029466220248160072 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Proprietário Restrição FXC6J71 SP R/RADIAL RCAM 751 RENATO CAMARGO DOS SANTOS Transferência Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 058135669 Data/Hora de impressão:26/06/2025 14:29:44 Nome do declarante: 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS Ano Calendário:2023 FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. CPF do Declarante: Apuração Especial:DECRED Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE.794.394.899-87 Nome: RENATO CAMARGO DOS SANTOS MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAS E ESTUDOS CPF: Mês Valor PagamentoQuantidade 0006432 26/03/2025 ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 60.872.504/0001-23 CNPJ Declarante: Número Declaração: Data Recepção: Nome Declarante: Julho --- --- Agosto --- --- Setembro --- --- Outubro 1 R$ 12.628,58 Novembro --- --- Dezembro --- --- R$ 12.628,58Subtotal Decred - Cliente - Declaração de Operações com Cartões de Crédito - Ano Calendário 2023 Decred - Lojista - Declaração de Operações com Cartões de Crédito - Ano Calendário 2023 NÃO CONSTA INFORMAÇÃO DE REPASSE RELATÓRIO MOVIMENTAÇÃO DIMOB DATA EXTRAÇÃO:HORA EXTRAÇÃO: ANO CALENDÁRIO: 26/06/2025 14:30 794.394.899-87 2023 CPF: DIMOB - Informações Locação/Locador Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações Locação/Locatário Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações de Construção/Incorporação/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Vendedor Não consta informação na base DIMOB Página 1 de126/06/2025 14:30Data: PERÍODO DATA DO ATO NATUREZA NATUREZA DA ESCRITURA LIVRO COMPLEMENTO FOLHA VALOR C O N T A T O : (61) 3772-7800 (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de PrivacidadeUF MUNICÍPIO CARTÓRIO PERÍODO DATA DO ATO NATUREZA NATUREZA DA ESCRITURA LIVRO COMPLEMENTO FOLHA VALOR C O N T A T O : (61) 3772-7800 (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de PrivacidadeUF MUNICÍPIO CARTÓRIO PERÍODO DATA DO ATO NATUREZA NATUREZA DA ESCRITURA LIVRO COMPLEMENTO FOLHA VALOR C O N T A T O : (61) 3772-7800 (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de PrivacidadeUF MUNICÍPIO CARTÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002946-62.2024.8.16.0072 Processo: 0002946-62.2024.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$45.051,44 Exequente(s): Marcos Renan da Silva Santos Executado(s): RENATO CAMARGO DOS SANTOS Vistos, Diante das buscas, diga o credor. Dil. nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Eliane Maria Marcondes e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317946612

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-28.2012.8.16.0163

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA MARCONDES MARIA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA RAMOS DA SILVA PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTINA DIAS BERTOLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000002-28.2012.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): Eliane Maria Marcondes MARIA ANTONIA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Cuida-se de pedido de desarquivamento, formulado pela parte exequente, em que visa a complementação da execução (mov. 122.1). Explica que o Supremo Tribunal Federal, sob o RE 870947, Tema 810, decidiu que o índice de correção monetária a ser utilizado no cálculo dos valores devidos pela Fazenda Pública é o IPCA-E (índice nacional de preços ao consumidor amplo especial), em substituição ao índice TR (Taxa referencial), cujos efeitos se iniciam a partir de 07/2009; por sua vez, a EC n. 113/2021 trouxe alterações em relação ao índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, prevendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; quanto aos juros de mora, defende que se dão a partir da citação, fixados à taxa de 1% ao mês até 29/06/2009, o que teve ser aplicado também aos benefícios pagos com atraso, e, partir de e 30/06/2009, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Aduz que se torna possível a aplicação do Tema 810 mesmo após o trânsito em julgado, razão pela qual se torna possível sua aplicação nestes autos e, com isso a execução complementar. Visando a execução das diferenças, com relação ao Tema 810, do STF, cujo transito em julgado se deu em 03/03/2020, defende que a partir de tal data lhe surgiu o interesse em requerer a execução, mesmo marco temporal a iniciar o transcurso do prazo prescricional quinquenal; o tema 1.170 reconheceu a possibilidade de alteração do índice fixado no título judicial com fundamento no TEMA 810, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para fins de atualização monetária, cujo trânsito em julgado se deu em 12/12/2023, razão pela qual defende a inexistência de prescrição. Ainda, explica que a correção monetária integra os consectários legais da condenação e possui natureza eminentemente processual, de modo que a aplicação do Tema 810 não implica em violação à coisa julgada, tampouco o fato de a parte exequente ter concordado com o cálculo apresentado na fase de cumprimento de sentença implica em preclusão, sendo possível solicitar a revisão de seus cálculos no prazo de 5 de anos, contados a partir da data do trânsito em julgado do tema (03/03/2020), pela via da execução complementar; e que é possível a expedição de RPV complementar, ainda que o pagamento original tenha sido feito por precatório, desde que o valor remanescente não ultrapasse o limite legal para expedição de RPV; e visando a complementação da execução, aplicando-se o novo entendimento, com novo índice, chegou-se à diferença de R$ 10.404,61, referente ao crédito principal, e de R$ 1.039,84 referente aos honorários sucumbenciais. Instada, houve a regularização processual (mov. 128.1/138.1). Devidamente intimada, a autarquia defendeu que a pretensão autoral não pode ser acolhida em razão da prescrição, argumentando que o Tema 810, do STF, transitou em julgado em 03/03/20, enquanto a exequente somente requereu a execução após 04/03/2025, quando promoveu a regularização processual. Pugnou pela extinção da execução. É o relato do suficiente. Decide-se. 1. TRÂNSITO EM JULGADO Em observância ao que dispõe o artigo 483, do Código de Normas, REGISTRE-SE o trânsito em julgado da sentença. Baixas e comunicações necessárias. 2. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR Pretende a patrona o desarquivamento dos autos, em 17/09/2024, a fim de obter a execução complementar de seu crédito, observando-se a aplicação do Tema 810, do STF, com trânsito em julgado em 03/03/2020. Cotejando-se o presente caderno processual, verifica-se que, em sede recursal houve a reforma da sentença proferida, reconhecendo o direito à pensão por morte, além do pagamento das parcelas vencidas, para a qual diferiu a incidência de juros e correção monetária para a fase de execução, consignando-se, no entanto, a adoção dos critérios previstos na Lei nº 11.960/09, inclusive para fins de expedição de requisição de pagamento do valor incontroverso. Retornados os autos, a autarquia, em execução invertida, apresentou os cálculos referentes à obrigação de pagar, referente ao crédito principal e honorários sucumbenciais, com data-base para 07/2017, com incidência do índice INPC e Taxa Referencial, que foi objeto de concordância pela parte exequente (mov. 51.1/52.1). O valor apresentado pela autarquia foi homologado, com a consequência determinação visando a expedição de ofício requisitório (mov. 57.1). As partes apresentaram ciência da decisão em epígrafe e não interpuseram recursos. Juntada de Demonstrativo de Pagamento, consignando-se o valor quando de sua requisição (R$ 61.414,36) e o valor do pagamento (R$ 65.025,98), relativo ao crédito principal, em razão da incidência de correção monetária da requisição até o devido pagamento (mov. 89.2). Registre-se que a própria parte exequente informou o pagamento do crédito. Na sequência, houve a expedição de alvarás (mov. 94.1/98.1). Expedido o alvará, a parte exequente não apresentou irresignação (mov. 103.1). Em mov. 111.1 foi proferida decisão reconhecendo o exaurimento da prestação jurisdicional neste feito e determinando o seu arquivamento, em 19/08/2019. Pois bem. Consoante bem apontado pela autarquia requerida, não se torna possível a continuidade do feito executado, entretanto, em razão da preclusão, conforme se delibera a seguir. Registre-se, embora em sede recursal tenha sido determinada a possibilidade observação do Tema 810, do STF, verifica-se que a própria parte exequente concordou com o cálculo com a aplicação da TR e em nenhum momento destacou a observância ao Tema 810, do STF. Após pagamento do oficio requisitório, também não aventou sobre a suspensão do feito, apenas retirou o alvará inerente a seu pagamento. E por essa razão, proferida decisão com deliberação pelo arquivamento. Aqui, tem-se por operada a preclusão do direito da parte exequente à aplicação de índice diverso e eventual complementação, uma vez que, instada por diversas vezes no feito, não apresentou qualquer oposição sobre o cálculo efetuado, pelo contrário. Repisa-se, o cálculo foi apresentado pela autarquia, mas em nada se pronunciou a exequente sobre o diferimento da aplicação do entendimento a ser exarado no Tema 810, do STF. Sobre a Preclusão Consumativa, preceituam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior em sua obra, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante: “Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo.” Consigne-se, aqui, o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região, sob o AG: 50134442620244040000, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, acerca da preclusão consumativa quanto à concordância com a incidência da Taxa Referencial: (...) A pretensão da parte exequente esbarraria na preclusão consumativa, em razão de ter concordado com a aplicação da TR, apesar do título ter fixado índice diverso. Esbarraria também na preclusão temporal, pela perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno, permitindo com que os valores fossem pagos e a execução encerrada nos termos com os quais ambas as partes concordaram. Eis a jurisprudência sobre a concordância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. 1. Se as partes concordam com a aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, há preclusão consumativa a impedir a postulação de execução complementar referente a diferenças de correção monetária. 2. Além disso, em tendo sido proferida sentença de extinção da execução por satisfação integral do crédito, intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, há formação da coisa julgada a impedir a complementação da execução. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003569-32.2024.4.04.0000, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 16/04/2024, DÉCIMA TURMA) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se as partes concordam com a aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, há preclusão consumativa a impedir a postulação de execução complementar referente a diferenças de correção monetária. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50057240820244040000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA TURMA) Outrossim, embora o título executivo tenha consignado a possibilidade de observância do tema para a fase de cumprimento de sentença, não continha determinação expressa para aguardar o resultado do Tema 810 pelo STF. Ademais, a possibilidade de eventual execução complementar dependeria se a execução não estivesse extinta, o que ocorreu no caso dos autos. A parte exequente ao concordar com os valores adimplidos renunciou a eventual cobrança complementar, de forma a lhe impossibilitar o desarquivamento do feito para discussão, sobretudo porque não é permitido a expedição de precatório complementar. Constata-se, portanto, a PRECLUSÃO sobre os valores já adimplidos nestes autos, de modo que a obrigação foi satisfeita. No mais, afasta-se a tese de prescrição nos termos propostos pela exequente, visto que a regularização da representação processual retroage à data do requerimento, nos termos do artigo 662, parágrafo único, do Código Civil, não se estando diante de lapso temporal superior a cinco anos do trânsito em julgado do Tema 810, do STF. Assim sendo, INDEFERE-SE o requerimento de execução complementar, com fundamento nos Temas 810, do Supremo Tribunal Federal. Por fim, em que pese em seu introito inicial tenha consignado a observância aos Tema 96 e 450, não apresentou fundamentação inerente, razão pela qual se deixa de deliberar. 3.3. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 3.4. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 25 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jorge Martins De Lima

ID: 258139113

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005493-88.2019.8.16.0189

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JORGE MARTINS DE LIMA

Conclusão

Advogados:

INDINARA PEREIRA LOURENÇO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-679… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0005493-88.2019.8.16.0189 Processo: 0005493-88.2019.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JORGE MARTINS DE LIMA Apura-se o crime do art. 306, §1, inciso I, do CTB. A denúncia foi recebida em 14/02/2020, a SCP aceita em 22/10/21 e revogada em 17/11/2022. Assim, abra-se vista ao Ministério Público e à defesa para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da prescrição da pretensão punitiva/perda do interesse de agir. Após, voltem. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito 2025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Patricia Rocha Castilho Binski, em 14 de Abril de 2025 às 16h16min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: JORGE MARTINS DE LIMA, filiacao OLGA KOVALSKI DE LIMA e VITOR MARTINS DE LIMA. para instruir o(a) 0005493-88.2019.8.16.0189, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 13 de Abril de 2025 às 23h59min: Jorge Martins de Lima Varas Criminais - SICC4 Olga Kovalski de LimaNome da mãe: Vitor Martins de LimaNome do pai: Tit. eleitoral: 19/05/1963 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Endereço: R Guaratuba 266 Bairro: Pontal do SulPontal do Paraná / PRCidade: Jorge Martins de Lima Varas Criminais - SICC4 Olga Kovalski de LimaNome da mãe: Vitor Martins de LimaNome do pai: Tit. eleitoral: 19/05/1963 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Endereço: R Guaratuba 266 Bairro: Pontal do SulPontal do Paraná / PRCidade: VARA CRIMINAL - MATINHOS 2006.0000068-3 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000068-62.2006.8.16.0116 Delegacia origem:MATINHOS DELEGACIA DE POLICIA CIVIL Data de registro:27/04/2006 Núm. flagrante: Data da infração:03/04/2006 Infração: RECEPTAÇÃO Observação: Num. Distr.: 4902006. Artigo incurso:ART 180 - RECEPTAÇÃO Complemento: caput, do CP. Denúncia ou queixa Oferecimento: 26/04/2007 Recebimento: 18/09/2007 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 180 - RECEPTAÇÃO Complemento: caput, do CP. Arquivamento Data: 17/09/2016 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão:matinhos Data de prisão:03/04/2003 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:04/04/2006 Motivo soltura:Liberdade provisória com fiança Sentença Data: 25/10/2011 Tipo: Extinção punibilidade: Prescrição Transcrição dispositivo:Diante do exposto, julgo, por sentença, a fim de que produza seus efeitos legais, extinta a punibilidade dos acusados, o que faço com fulcro nos artigos 107,inciso IV, c/c artigo 109, inciso V e 119 ambos do códifgo Penal, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado Expedição de carta precatória VARA CRIMINAL - MATINHOS 2008.0000839-4 Inquérito Policial Número único:0002325-89.2008.8.16.0116 Delegacia origem:PONTAL DO PARANA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL Data de registro:09/06/2008 Núm. flagrante: Data da infração:17/03/2008 Infração: FURTO Observação: Num. Distr.: 6532008. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Remessa - outro juízo Data: 29/05/2013 Data de devolução: Observação: VARA UNICA DA COMARCA DE PONTAL DO PARANA JORGE MARTINS DE LIMA Sistema Projudi OLGA KOVALSKI DE LIMANome da mãe: VITOR MARTINS DE LIMANome do pai: Tit. eleitoral: 19/05/1963 Nascimento: R.G.:39214849 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PITANGA Endereço: RUA TAMANDARE, 750 - em frente ao Colégio Maria Helena Bairro: Balneário Shangri-láPONTAL DO PARANÁ / PRCidade: Vara Criminal de Pontal do Paraná - Pontal do Paraná Pág.: 2 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Inquérito Policial Número único:0001763-11.2015.8.16.0189 Assunto principal:Furto Assuntos secundários:Receptação Data registro:26/05/2015 Data arquivamento:06/08/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:08/03/2008 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:22/01/2018 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Observação Observação: com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 22/01/2018 Data processo:07/05/2018 JORGE MARTINS DE LIMA Sistema Projudi Nome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: / SSP PRCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Endereço: Inexistente, s/n - Importado do eVEP Bairro: CURITIBA / PRCidade: 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - Curitiba Execução da Pena Número único:0014358-68.2013.8.16.0009 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:06/10/2013 Data arquivamento:04/06/1987 Fase: Execução Pág.: 3 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO JORGE MARTINS DE LIMA Sistema Projudi Nome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: / SSP PRCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CANOINHAS Endereço: Inexistente, s/n - Importado do eVEP Bairro: CURITIBA / PRCidade: 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - Curitiba Execução da Pena Número único:0000002-61.1959.8.16.0009 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:06/10/2013 Data arquivamento:27/06/1995 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM Pág.: 4 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba 999999999/1960 Processo Criminal Comarca/Vara: IRATI Número Único:1960000-00.0000.0.00.0018 Número da Ação Penal:999999999/1960 Data do Delito:04/11/1960 Data da Sentença:11/11/1960 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a9m0d Valor da Multa:0.0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena:EM 13/07/1988 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA A informar:NUMERO DA ACAO PENAL FICTICIO JORGE MARTINS DE LIMA Sistema Projudi OLGA KOVALSKI DE LIMANome da mãe: VITOR MARTINS DE LIMANome do pai: Tit. eleitoral: 19/05/1963 Nascimento: R.G.:39214849 / SSP505.275.259-87CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PITANGA Endereço: RUA TAMANDARE, s/n - Portão de PVC Branco, em frente ao Colégio Maria Helena Bairro: Balneário Shangri-láPONTAL DO PARANÁ / PRCidade: Vara Criminal de Pontal do Paraná - Pontal do Paraná Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0002879-42.2021.8.16.0189 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:28/11/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:27/11/2021 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CTB, ART 303: Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento:04/04/2022 Data oferecimento:06/12/2021 Imputações Pág.: 5 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: CTB, ART 303: Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Prisão Local de prisão: Data de prisão:28/11/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:29/11/2021 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Vara Criminal de Pontal do Paraná - Pontal do Paraná Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0005493-88.2019.8.16.0189 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:16/12/2019 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/12/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento:19/02/2020 Data oferecimento:17/02/2020 Imputações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Suspensão do Processo - Art. 89 da Lei 9.099/95 Início: 22/10/2021 Término: 17/11/2022 Medida: Pág.: 6 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 192.00 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DELEGADO JOSÉ ANTÔNIO ZUBA DE OLIVA - PONTAL DO PARANÁ Data de prisão:15/12/2019 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:16/12/2019 Motivo soltura:Fiança Arbitrada pela Autoridade Policial Usuário: Data/hora da pesquisa: Patricia Rocha Castilho Binski 14/04/2025 16:16:20 Número do relatório:2025.0278892-5 Em 14 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Patricia Rocha Castilho Binski Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0005493-88.2019.8.16.0189, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 6 6 6 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.0Emissão: 14/04/20257

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Processo nº 0000808-05.2025.8.16.0132

ID: 257556534

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000808-05.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MARCONDES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000808-05.2025.8.16.0132 Processo: 0000808-05.2025.8.16.0132 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 14/04/2025 Vítima(s): LUZINETE LIMA THAÍS FERREIRA MARCONDES Flagranteado(s): Diego Marcondes DECISÃO Trata-se da prisão em flagrante em desfavor de DIEGO MARCONDES, por ter praticado, em tese, os crimes praticados nos artigos 147, §1º, do Código Penal; no artigo 129, §13, do Código Penal; no artigo 21, § 2º, da LCP; no artigo 329, caput, do Código Penal; no artigo 330 do Código Penal e no artigo 331 do Código Penal. O boletim de ocorrência consta ao mov. 1.6 As declarações dos policiais militares foram juntadas ao mov. 1.8/1.10 Outras declarações foram juntadas ao mov. 1.12/1.14 O interrogado foi ouvido ao mov. 1.16. A nota de culpa foi juntada ao mov. 1.18. Requisição de exame de lesão corporal ao IML de mov. 1.19/1.1.21. Receita médica de mov. 1.22. Termo de declaração de mulher vítima de movs. 1.25/1.26. O Ministério Público, ao mov. 13. 1, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e conversão em preventiva do flagranteado. É o essencial a ser relatado. Decido. 2) Do auto de prisão em flagrante. A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante delito de DIEGO MARCONDES pela suposta prática dos delitos descritos anteriormente. A prisão do conduzido, analisada sob o aspecto formal, cumpriu todos os requisitos legais, já que DIEGO MARCONDES foi preso logo após em tese cometer o delito de lesão corporal e ameaça e enquanto cometia em tese o crime de resistência e a infração penal de vias de fato, configurando-se, portanto, flagrante próprio, com fulcro no artigo 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal. No mais, foi ouvido o condutor, e realizado o interrogatório do conduzido, com observância dos direitos constitucionais previstos no art. 5º, da Constituição da República. Foram entregues as notas de culpa dentro do prazo de 24 horas e comunicada a prisão dentro do prazo legal. Todas as formalidades de lavratura do auto de prisão em flagrante, contidas no artigo 304, do Código de Processo Penal, foram devidamente observadas. No restante, os documentos constantes do APF evidenciam a existência material do fato delituoso (conforme Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, requisição de exames ao IML), havendo ainda suficientes indícios de autoria (conforme depoimentos dos policiais e das vítimas). Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA: DO DIREITO: Considerando-se o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, passa-se a analisar a necessidade da custódia cautelar. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, e perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de aplicação da lei penal; e) descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Devem obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. O caráter subsidiário da prisão preventiva foi enunciado de forma expressa no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Assim, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. DOS FUNDAMENTOS DO CASO CONCRETO: Considerando o disposto no artigo 315 do Código de Processo Penal, passa-se a fundamentar a necessidade da custódia cautelar. Consta dos autos que: NA DATA DE HOJE, POR VOLTA DAS 08H15MIN, EQUIPE RECEBEU CHAMADO VIA COPOM PARA ATENDIMENTO DE UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AO CHEGAR NO ENDEREÇO SUPRACITADO EQUIPE FOI RECEBIDA PELA VITIMA THAIS THAÍS FERREIRA MARCONDES, QUE ESPERAVA A VIATURA NUMA PROPRIEDADE VIZINHA, SEGUNDO A SOLICITANDE SEU CONVITE DIEGO MARCONDES, JÁ ACORDOU COM COMPORTAMENTO AGRESSIVO, E COMEÇOU UMA DISCUSSÃO COM LUZINETE LIMA, MÃE DE THAIS, DEVIDO A UMA SITUAÇÃO ATENDIDA NA DATA DE ONTEM, BOU 474479/2025 ONDE DIEGO JÁ TERIA AGREDIDO A SOGRA, O MASCULINO AGREDIU LUZINETE COM TAPAS NA FACE E NA CABEÇA E QUANDO THAIS FOI DEFENDER A MÃE TAMBÉM FOI ATINGIDA COM TAPAS E SOCOS, DIEGO TAMBÉM USOU UMA FACA PARA TENTAR FERIR SUA CONVIVENTE, CAUSANDO UM FERIMENTO LEVE NA MÃO DIREITA DA VÍTIMA. APÓS COLHER INFORMAÇÕES, EQUIPE FOI ATÉ O ENDEREÇO ONDE A OCORRÊNCIA TERIA ACONTECIDO E A PRINCÍPIO, APÓS BUSCAS NA RESIDÊNCIA, O MASCULINO NÃO FOI LOCALIZADO, PORÉM EM DETERMINADO MOMENTO A EQUIPE VERIFICOU ALGUMAS PEGADAS QUE LEVAVAM ATÉ UMA LAVOURA DE MILHO QUE FICAVA NA FRENTE DA PROPRIEDADE, E AO ENTRAR NO TERRENO, PODE VER DIEGO MARCONDES, QUE ESTAVA DEITADO NA LAVOURA A POUCOS METROS DE ONTEM ESTAVA A EQUIPE E AS VÍTIMAS, FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM, PORÉM O AUTOR NÃO OBEDECEU ÀS ORDENS POLICIAIS OFERECENDO RESISTÊNCIA, DESFERINDO SOCOS E CHUTES CONTRA A EQUIPE, SENDO NECESSÁRIO O USO PROGRESSIVO DA FORÇA, CONFORME MANUAL DE DEFESA PESSOA DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, COM O OBJETO DE MOBILIZAR E ALGEMAR O MASCULINO, QUE DURANTE A TENTATIVA DE IMOBILIZAÇÃO, O AUTOR CAIU AO SOLO, CAUSANDO PEQUENAS ESCORIAÇÃO EM SEU ROSTO, AINDA DURANTE O PROCEDIMENTO DE CONTENÇÃO DIEGO DESFERIU VÁRIOS XINGAMENTOS CONTRA A EQUIPE, COMO "DEMÔNIOS, VAGABUNDOS, BISCATE ENTRE OUTRO. APÓS SER IMOBILIZADO E ALGEMADO, AUTOR E A VÍTIMA FORAM ENCAMINHADOS PARA HOSPITAL MUNICIPAL DE ARARUNA PARA ATENDIMENTO MÉDICO. DIEGO APRESENTAVA UM FERIMENTO NA AXILA DIREITA, QUE SEGUNDO THAÍS ELE MESMO TERIA SE FERIDO, SE UTILIZANDO DE UMA FACA, ALÉM DO FATO DE TER TOMADO 40 COMPRIMIDOS DO MEDICAMENTO DIAZEPAM, COM O INTUITO DE TIRAR A PRÓPRIA VÍTIMA. APÓS REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS, AS PARTES FORAM ENCAMINHADAS PARA A 52ª DELEGACIA DE PEABIRU PARA SERVIÇOS DE POLÍCIA JUDIARIA. VALE RESSALTAR QUE DURANTE A OCORRÊNCIA EQUIPE RECEBEU APOIO DO COMANDANTE DO DESTACAMENTO DE ARARUNA SARGENTO CORDEIRO E DO SD. DIRK. Pois bem, o que se evidencia das provas constantes nos autos até o presente momento, é que a prisão preventiva do custodiado merece ser decretada, já que neste momento é necessário garantir a ordem pública. O flagranteado foi preso pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147, §1º, do Código Penal; no artigo 129, §13, do Código Penal; no artigo 21, § 2º, da LCP; no artigo 329, caput, do Código Penal; no artigo 330 do Código Penal e no artigo 331 do Código Penal, cujo somatório das penas supera, o limite de 04 (quatro) anos, estando atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além disso, sabe-se que os delitos em análise envolvem violência doméstica contra a mulher e visa garantir a execução das medidas protetivas de urgência, preenchendo também o requisito do inciso III do artigo 313, do CPP. Sabe-se que a gravidade do delito por si só, não é fundamento para a decretação da prisão preventiva, no entanto, no caso em comento as peculiaridades apontam para a necessidade de custódia cautelar, uma vez que o autuado teria supostamente se envolvido em acalorada discussão com sua sogra, Sra. Luzinete, ocasião em que tentou agredi-la fisicamente (BOU 474479/2025). No dia seguinte, ainda incomodado com o acionamento da autoridade policial na noite anterior, em tese foi tomar satisfações com a sogra. Por receio de novas investidas violentas, a Sra. Luzinete escondeu-se debaixo da cama. Todavia, ao presenciar sua filha, Sra. Thaís, sendo agredida fisicamente, inclusive com uma faca, e ameaçada pelo companheiro, resolveu intervir, sendo igualmente agredida pelo autuado, o que revela sua periculosidade concreta. Ainda, tem-se que o flagranteado em tese desobedeceu ordem dos agentes policiais, proferiu ofensas contra eles e os agrediu, o que evidencia seu total desrespeito às autoridades e com a Justiça como um todo, o que salienta a necessidade de sua custódia cautelar. Além disso, verifica-se do Oráculo do custodiado que ele já responde a processo criminal pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica contra sua esposa, Sra. Thaís, conforme consta na Ação Penal n.º 0000002-67.2025.8.16.0132, relativa a fatos ocorridos em 01/01/2025, o que indica a probabilidade de reiteração delitiva. Dessa forma, verifica-se que caso o custodiado seja colocado em liberdade, geraria uma falsa sensação de impunidade, sendo que ela encontraria os mesmos estímulos para a prática delitiva, razão pela qual a sua segregação cautelar também visa evitar a reiteração criminosa. Ainda, cumpre ressaltar que a segregação cautelar do custodiado também se faz necessária para garantir a integridade física e psicológica das vítimas. Neste sentido, no caso em tela, pelas circunstâncias e natureza do suposto crime praticado, entende-se que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão – seria suficiente para evitar o cometimento de novos delitos. Assim, todas elas, por ora, são inadequadas ao caso concreto, sendo insuficientes para a evitar que o custodiado volte a delinquir. Ressalta-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas, quando analisadas no caso concreto em questão, sendo que seriam insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública e aplicação da lei penal. No caso em tela, nos termos da fundamentação acima exposta, a prisão preventiva é de rigor para garantir a ordem pública, possuindo amparo no art. 313, incisos I e III, uma vez que o somatório de penas é superior a 04 (quatro) anos e o crime envolve violência doméstica contra mulher e c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal. A prisão preventiva que ora se decreta é legitima, pois, porque estão satisfeitos por completo os pressupostos cautelares FUMUS COMISSI DELICTI (prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria) e PERICULUM LIBERTATIS (garantia da ordem pública, e para assegurar a aplicação da lei penal) presentes no caput do art. 312 do CPP. Isto posto, diante da necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, com base no art. 312, cumulado com o art. 313, incisos I e III ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA de DIEGO MARCONDES. Expeça-se, com urgência, o competente mandado de prisão. Com relação à audiência de custódia, DETERMINO à Escrivania que designe de acordo com a pauta desta Magistrada. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alan Junior De Queiroz

ID: 280772938

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Joaquim Távora Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-31.2023.8.16.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAN JUNIOR DE QUEIROZ

Conclusão

Advogados:

MARCIANO BORGES BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-82… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: jt-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-31.2023.8.16.0102 Processo: 0000002-31.2023.8.16.0102 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GISELE VALE BONARDI SILVA Réu(s): ALAN JUNIOR DE QUEIROZ SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no inquérito policial, denunciou ALAN JÚNIOR DE QUEIROZ, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 163, parágrafo único, inciso I (fato 01) e 147, caput (fato 02), c/c art. 69, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos: FATO 01 No dia 28 de dezembro de 2022, por volta das 15h00min, no interior do estabelecimento comercial ‘Dinho Supermercado’ na Avenida João Pessoa, Bairro Centro, 937, no Município de Quatiguá/PR e Comarca de Joaquim Távora/PR, o denunciado ALAN JÚNIOR DE QUEIROZ, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deteriorou, em posse de uma barra de ferro, em contexto de grave ameaça contra a pessoa, coisas alheias móveis, consistentes em 01 (um) notebook da marca Lenovo modelo Core 15, 01 (um) microfone sem marca e 01 (um) pedestal para microfone, bens estes pertencentes à vítima Gisele Vale Bonardi Silva, gerando um prejuízo de R$ 2.935,00 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais), cf. Auto de Avaliação Indireta de mov. 37.2, Boletim de Ocorrência n.º 2022/1359992 de mov. 7.1, termo de declaração de mov. 7.2. e arquivo audiovisual de mov. 7.17. É dos autos que denunciado chegou no estabelecimento com uma barra de ferro em mãos e ameaçou a vítima Gisele Vale Bonardi Silva, dizendo ‘chama a Gisele que tenho que acertar com ela’ em tom ameaçador, em seguida, danificou os objetos acima mencionados, cf. Boletim de Ocorrência n.º 2022/1359992 de mov. 7.1 e termo de declaração de mov. 7.2. FATO 02 Após o fato 01, já fora do mercado, o denunciado ALAN JÚNIOR DE QUEIROZ, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por palavras, a vítima Gisele Vale Bonardi Silva, de causar lhe mal injusto e grave, ato este consistente em dizer ‘você e sua família vai ver comigo’, cf. Boletim de Ocorrência n.º 2022/1359992 de mov. 7.1 e termo de declaração de mov. 7.2. A denúncia foi recebida em 04 de outubro de 2023 (mov. 54.1). O acusado foi citado (mov. 78.1), apresentando resposta à acusação no mov. 85.1, por meio de advogada nomeada. Na instrução criminal realizou-se a inquirição da vítima (mov. 195.1), de 03 (três) testemunhas de acusação (movs. 195.2, 195.4 e 195.5) e de 1 (uma) informante (mov. 195.3). Por fim, realizou-se o interrogatório do réu (mov. 195.6). Acostou-se certidão de antecedentes (mov. 197.1). O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 200.1 e pugnou: a) pela desclassificação do delito do art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP (fato 01) para o art. 163, caput, do CP, com a consequente extinção de punibilidade pela decadência; e b) pela absolvição do delito do art. 147, caput, do CP (fato 02), ante a ausência de provas. A vítima apresentou alegações finais ao mov. 204.1, pugnando pela condenação do réu pela prática dos crimes imputados na denúncia. Por fim, a Defesa apresentou alegações finais no item .207.1 pugnando: a) pela absolvição do delito do art. 147, caput, do CP; e b) pela desclassificação do delito do art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP (fato 01) para o art. 163, caput, do CP, com a consequente extinção de punibilidade pela decadência. Os autos conclusos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para apuração dos delitos previstos nos arts. 146 e 148, §2º, ambos do Código Penal O pedido formulado pela defesa para que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público, com o intuito de apurar suposta prática dos crimes de constrangimento ilegal (art. 146, caput, do CP) e cárcere privado qualificado (art. 148, §2º, do CP), não merece acolhimento. De fato, em seu depoimento (mov. 195.3), a informante narra um episódio que, à primeira vista, pode sugerir eventual irregularidade no ambiente laboral. Contudo, cumpre observar que tais declarações não foram corroboradas por outros elementos de prova que apontem, com o mínimo grau de segurança, para a prática dos crimes mencionados. A testemunha Leonor, que também estava presente no local, declarou que a situação teria durado cerca de quinze minutos e negou qualquer espécie de constrangimento ou restrição de liberdade. Ainda que se considere que Leonor continue vinculada hierarquicamente à suposta autora dos fatos, tal circunstância, por si só, não basta para infirmar integralmente seu relato. Dessa forma, ausente a justa causa neste momento — entendida como a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade —, não se mostra cabível, por ora, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração criminal dos fatos, sem prejuízo de eventual reanálise caso venham a ser apresentados novos elementos probatórios que justifiquem a instauração de investigação. Além disso, qualquer pessoa do povo pode noticiar a pratica de crime ao Ministério Público ou Delegacia de Polícia, sendo desnecessária o encaminhamento dos autos ao MP. Ante o exposto, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para apuração dos supostos delitos de constrangimento ilegal e cárcere privado qualificado. II.2. Do mérito Do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso I, CP) Inicialmente, cumpre registrar que a inicial acusatória, na capitulação legal, imputa o delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, conforme mov. 42.1. No entanto, a acusação, em sede de alegações finais, pleiteou por capitulação diversa da inicialmente prevista, alterando-a para aquela prevista no art. 163, caput, do Código Penal. Assim, a fim de melhor analisar tais elementos, transcrevo, preliminarmente, a prova oral produzida em Juízo para, em seguida, analisar as imputações. A vítima Gisele Vale Bonardi Silva, em fase judicial (mov. 195.1), aduziu, em síntese, que: [...] estava nos fundos do mercado quando lhe informaram que havia uma pessoa na frente chamando por ela e quebrando objetos; que quando chegou lá, deparou-se com o réu gritando e algumas pessoas tentando segurar ele; que já o conhecia; que o réu proferiu palavras de baixo calão, dizendo “vadia”, “você e sua família vão se ver comigo”; que verificou nas imagens das câmeras que o réu entrou no mercado com uma barra de ferro em mãos; que ao se recusarem lhe chamar, o réu quebrou o microfone e o notebook; que o réu é irmão de uma funcionária que posteriormente pediu demissão; que, no dia anterior, houve um desentendimento entre a irmã do réu e outra funcionária do mercado; [...] que após essa situação o réu passava pela rua “encarando” a vítima e seus familiares, que se sentiam amedrontados com a situação; que, atualmente, não possuem mais contato [...] que o réu fez ameaças por redes sociais [...]. Em Juízo, a testemunha ALINE CRISTINA CORRÊA ROCHA (mov. 195.2), afirmou que: [...] trabalhava normalmente quando ouviu uma gritaria, dizendo: “chama a Gisele, chama aquela cadela, aquela vagabunda”; que a irmã do réu, Mariele, também funcionária do local, pediu para que não a chamassem; que foi quando o réu chegou ao estabelecimento com uma barra de ferro nas mãos; que o réu quebrou o microfone e o notebook com a barra de ferro; que Mariele colocou ele para fora do mercado; que o réu ficou do lado de fora do estabelecimento gritando “chama a Gisele, aquela vagabunda, aquela cadela”; que quando a vítima chegou, afirmou: “você gosta de humilhar as pessoas, o que é seu está guardado. Relatou que essa foi a única vez em que tal situação ocorreu. [...]" A informante MARIELE DOS SANTOS QUEIROZ, irmã do réu, em fase judicial (mov. 195.3), alegou: [...] que, na do dia anterior à data dos fatos, ocorreu um episódio em que a vítima, Gisele, “trancou” a declarante em uma sala com outra colaboradora, para que pedissem desculpas em razão de um suposto desentendimento, permanecendo na sala por cerca de uma hora e meia, gerando um abalo emocional; que contou toda a situação ao seu irmão e, por essa razão, ele foi até o mercado no dia seguinte; que estava no local, mas não viu nada; que seu irmão chegou e a cumprimentou normalmente, e não falou mais nada; que viu a situação e correu para separar, então não deu tempo de o réu falar nada; que não sabia qual era o material que estava na mão dele; que não foi proferida ameaças em desfavor a vítima, pois ela não estava lá na hora; que Gisele chegou quando ele estava quase indo embora; que o réu afirmou somente que ela não podia humilhar as pessoas. Sob o crivo do contraditório, a testemunha LEONOR CAROLINE ASSIS (mov. 195.4), aduziu que: [...] presenciou os fatos narrados na denúncia; que estava atendendo no caixa quando o réu chegou; que ele chegou com uma barra de ferro na mão e gritando pela Gisele, proferindo xingamentos como “vagabunda” e “biscate”; que o réu jogou a barra de ferro no microfone e no computador; que logo já se seguraram ele [...]. Ainda, a testemunha TAIRINE DE SOUZA BORGES (mov. 195.5), narrou que: [...] estava trabalhando no mercado no dia dos fatos; que não conhecia o réu e que ele entrou no estabelecimento com uma mochila nas costas e com a barra de ferro; que ele pediu à declarante que chamasse Gisele no microfone; que Mariele disse que não era para chamar; que, em seguida, ele quebrou o notebook e o microfone; que não presenciou as ameaças que teriam ocorrido posteriormente, pois ficou muito nervosa e se retirou do local; que teve conhecimento do desentendimento entre Mariele e Leonor somente após o ocorrido. [...]. Por fim, o acusado ALAN JÚNIOR DE QUEIROZ (mov. 195.6), em seu interrogatório, negou ter proferido ameaças, alegando que apenas insultou a vítima. Admitiu a autoria dos danos patrimoniais, justificando sua atitude como uma reação ao episódio envolvendo sua irmã Mariele, ocorrido no ambiente de trabalho no dia anterior. Pois bem. Tenho que razão assiste ao órgão ministerial em pugnar pela desclassificação do crime de dano qualificado para dano simples, pelas razões que passo a expor. Isso porque a qualificadora é aplicável quando a ameaça é empregada como meio para viabilizar a execução do crime, ou seja, quando se constitui em instrumento para que o agente consiga efetuar o dano. Conforme ensina Rogério Sanches Cunha (2024, p. 424), “se a agressão à pessoa é posterior ao dano, responderá o agente pela prática do delito em estudo, na forma simples, em concurso material com aquele correspondente à violência.”. Logo, em análise às provas produzidas em Juízo, não há elementos concretos que demonstrem que o réu tenha efetivamente proferido ameaças com o propósito de viabilizar ou intensificar a prática do dano, tampouco que sua conduta tenha provocado fundado temor em qualquer pessoa. Nota-se que as testemunhas são uníssonas ao narrar que, na data dos fatos, o réu chegou ao estabelecimento comercial pedindo para que chamasse Gisele e, logo em seguida, bateu com a barra de ferro nos aparelhos eletrônicos, motivado pelo episódio ocorrido no dia anterior envolvendo sua irmã, Marilene. Não se extrai dos depoimentos das testemunhas qualquer indicação de ameaça ou emprego de violência por parte do réu com o objetivo de viabilizar os danos causados ao notebook e ao microfone. Tal circunstância, portanto, enfraquece a tese de aplicação da qualificadora, uma vez que, embora estivesse de posse de uma barra de ferro, não se verificou qualquer ação dirigida especificamente a alguém com a finalidade de intimidar e/ou amedrontar. O que se constatou, na verdade, foi que o réu proferiu palavrões direcionados à vítima, sem, contudo, demonstrar a intenção de intimidá-la com o propósito de viabilizar o dano ao seu estabelecimento comercial. Assim, tais ofensas, de forma isolada, não são suficientes para caracterizar a qualificadora prevista no inciso I do artigo 163 do Código Penal. O próprio réu, em seu interrogatório, admite que danificou os equipamentos do estabelecimento comercial, mas negou que tenha proferido qualquer ameaça em desfavor da vítima, o que reforça a ausência de dolo específico quanto à utilização da ameaça como meio para a consumação do delito. Contudo, apesar de tal fato constar na denúncia, não há nos autos prova robusta que comprove a intenção do acusado de ameaçar qualquer pessoa com o propósito de danificar os equipamentos. Conforme apurado, o acusado esteve no local em decorrência de um desentendimento ocorrido no dia anterior entre sua irmã e Leonor, ocasião em que desabafou com palavras dirigidas a Gisele, sem, entretanto, ter praticado ameaças com o objetivo de intimidá-la. O artigo 163, inciso I, do Código Penal tipifica a seguinte conduta, in verbis: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; Dessa forma, verifica-se a ausência do elemento objetivo do crime previsto no art. 163, I, do CP, qual seja, a presença de ameaça efetiva e relevante à integridade física ou moral de pessoa. Em outras palavras, no dano qualificado pelo inciso I, a aplicação da violência ou grave ameaça contra a pessoa deve ser utilizada com a finalidade de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. In casu, tenho que, a princípio, a intenção do acusado de ameaçar a vítima para deteriorar seus aparelhos não restou configurada, isso porque, diante dos relatos, nota-se que o acusado apenas proferiu palavras de desabafo/de baixo calão, sem a utilização de violência ou grave ameaça direcionada com o propósito de assegurar o dano aos equipamentos. Em razão da ausência de provas em relação à intenção do acusado em ameaçar a vítima para danificar os aparelhos eletrônicos, entendo que não restou configurada a prática delitiva do crime de dano qualificado previsto no art. 163, inciso I, do Código Penal, mas sim, conforme bem pontuado pelo membro do Parquet em sede de alegações finais, do crime de dano simples previsto no art. 163, caput do CP. Assim, cabível a aplicação do art. 383 do Código de Processo Penal, que prevê a emendatio libelli, pois, no caso sub judice, a acusação tipificou os fatos narrados na denúncia de forma equivocada. Nesse contexto, urge frisar que não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que, do fato narrado na denúncia, pode-se atribuir conduta penal diversa. O julgador não está adstrito à capitulação feita na peça acusatória, podendo modificar a descrição e atribuir-lhe definição jurídica diversa, nos termos do que dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Sendo assim, para a nova definição jurídica pretendida, não houve inovação fática, de modo que o acusado teve a oportunidade de se defender dos termos descritos na inicial de acusação. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS A ELE ATRIBUÍDOS. ART. 383 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. RÉU TRANSPORTOU VEÍCULO COM PLENA CIÊNCIA DA SUA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MODULAÇÃO POSITIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPRIMENDA MANTIDA NO PATAMAR CALCULADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE CONTUDO A PENALIDADE ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. […] (TJ-AL - APR: 07003192720168020068 Coruripe, Relator: Des. Sebastião Costa Filho, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/05/2022) APELAÇÃO – DENÚNCIA POR CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EMENDATIO LIBELLI – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O réu se defende dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação a eles conferida na denúncia, sendo possível a emendatio libelli (artigo 383, CPP), pois o crime pelo qual foi condenado encontra-se descrito na denúncia, foi confessado pelo réu e corroborado pela prova testemunhal produzida. (Ap 120039/2016, DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/12/2016, Publicado no DJE 25/01/2017) (TJ-MT - APL: 00017443220148110010 120039/2016, Relator: DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES, Data de Julgamento: 19/12/2016, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/01/2017) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E CRIME DE ROUBO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO APELADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER (ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EMENDATIO LIBELLI E CONDENAÇÃO DO RÉU AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. FATO DEVIDAMENTE DESCRITO NA DENÚNCIA DE LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E DECRETADO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000160-91.2022.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024) A materialidade restou comprovada por meio dos seguintes documentos: a) Auto de Avaliação Indireta (mov. 37.2); b) Boletim de Ocorrência n.º 2022/1359992 (mov. 7.1); c) termo de declaração (mov. 7.2); e d) mídia audiovisual (mov. 7.17). A autoria, por sua vez, foi comprovada por meio dos depoimentos prestados em Juízo (movs. 195.1/195.5). Contudo, considerando que delito previsto no art. 163, caput, do Código Penal é de ação penal privada e somente se procede mediante queixa (art. 167, CP), tenho que, decorrido o prazo legal sem a apresentação da queixa, impõe-se a extinção da punibilidade pela decadência (art. 103, CP). Tal situação, por se tratar de matéria de ordem pública e prejudicial ao mérito, deve ser apreciada e reconhecida, inclusive de ofício, por esta magistrada. Em casos semelhantes, é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CRIME - DANO QUALIFICADO - ART. 163 § ÚNICO inciso III DO CÓDIGO PENAL - PATRIMÔNIO PÚBLICO - ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - PRELIMINAR DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES – POSSIBILIDADE - BEM CEDIDO AO ESTADO A TÍTULO DE LOCAÇÃO - PATRIMÔNIO DE EMPRESA PRIVADA NÃO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - ANALOGIA IN MALAM PARTEM - AÇÃO PENAL PRIVADA – DECADÊNCIA – extinção da punibilidade - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reforma da sentença - ARBITRAMENto DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO A QUO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000092-66 .2017.8.16.0161 - Sengés - Rel .: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 16.… Portanto, o reconhecimento da decadência do direito de queixa, a extinção da punibilidade é medida que se impõe nos presentes autos. Do crime de ameaça (art. 147, caput, CP). No tocante ao crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, entendo que não restou comprovada a materialidade e autoria delitiva. Conforme se verifica, o depoimento da vítima se encontra isolado no caderno probatório, de modo que, durante a instrução, não foram produzidas quaisquer provas que pudessem confirmar a autoria delitiva dos crimes narrados na inicial. Importante destacar que, a partir da prova oral colhida em juízo, não foi possível afirmar, com o grau de certeza exigido, que o réu tenha efetivamente proferido ameaças contra a vítima. O que se constatou, na realidade, foi que ALAN, motivado pelo episódio vivenciado por sua irmã, funcionária do mercado, ocorrido no dia anterior aos fatos, compareceu ao estabelecimento em questão e proferiu palavras de baixo calão à vítima, em tom de desabafo. Com efeito, as testemunhas de acusação, Leonor e Tairine afirmaram que, embora presentes no momento da chegada do réu ao estabelecimento, não presenciaram nem puderam atestar de forma concreta que ele tenha ameaçado a vítima. Ambas apontam que o réu proferiu palavras de baixo calão à Gisele, mas não a ameaçou de causar mal injusto e grave. Ressalte-se que, embora o comportamento de ALAN tenha sido exaltado, conforme apontado pelas testemunhas, não restou demonstrado que suas palavras tenham extrapolado o campo das ofensas para se enquadrarem no conceito jurídico de ameaça. Ainda que o réu tenha dito à vítima que ela “iria se ver com ele”, tal expressão, por si só, não é suficiente para caracterizar o crime previsto no art. 147 do Código Penal, especialmente diante da ausência de contexto concreto que permita concluir pela intenção clara e inequívoca de causar mal injusto e grave, elemento indispensável para a configuração do tipo penal em questão. Conforme reiterada jurisprudência, para que se configure o crime de ameaça é imprescindível que o comportamento do agente seja apto a incutir temor real e fundado na vítima quanto à possibilidade de sofrer um mal sério e iminente, o que não se extrai, de forma segura, do conjunto probatório. Nesse sentido, não há nos autos elementos probatórios suficientes que permitam concluir, com o grau de certeza exigido no processo penal, se as expressões utilizadas pelo réu tiveram caráter intimidatório — ou se se limitaram a ofensas e insultos, condutas que, em tese, poderiam configurar crimes contra a honra, como injúria ou difamação, mas não o delito de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal. Desse modo, o lastro probatório carreado aos autos não leva à certeza da prática delitiva por parte do réu. Afigura-se pacífico o entendimento de que o juízo condenatório deve se lastrear em provas concretas quanto à autoria, o que não é o caso dos autos, ante a incerteza da prática dos fatos pelo acusado. Vale dizer, as suspeitas que recaíram sobre o réu, as quais deram ensejo ao oferecimento da denúncia em seu desfavor, não são suficientes para embasar um decreto condenatório, vez que não existem outras provas contundentes acerca da prática delitiva. Com efeito, é necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida. Isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações violaria as garantias individuais previstas na Constituição.  Desse modo, se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração da ação penal, não foi corroborada por outros elementos de convicção durante a instrução processual, sendo, portando, frágil para ensejar um decreto condenatório, é de rigor a absolvição do acusado, em obediência ao princípio do in dubio pro reo. A partir dos princípios que regem o âmbito do Processo Penal, principalmente ao se considerar a presunção de inocência, conclui-se que o ônus probatório do presente caso recai exclusivamente sobre a acusação, cabendo à defesa desconstituí-los a partir de novos fundamentos ou provas, o que de fato se observou na hipótese dos autos. Sobre o tema, já se manifestou o Eg. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 386, INCISOS III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, exige-se a promessa de causar à vítima um mal injusto e grave, sendo necessária a demonstração inequívoca da materialidade e autoria delitiva. O princípio da legalidade veda a ampliação interpretativa dos elementos típicos para abarcar condutas que não se enquadrem estritamente na norma penal. 2. No caso concreto, a única prova da suposta ameaça reside exclusivamente no relato da vítima, sem qualquer elemento probatório de corroboração independente, como depoimentos testemunhais concordantes ou outras evidências materiais. A inexistência de provas complementares compromete a certeza necessária para uma condenação criminal, impondo a aplicação do in dubio pro reo. 3. Ainda que se considerasse a veracidade do relato da vítima, a frase imputada à Acusada ("chama a polícia, pra você ver o que vai acontecer com você") não especifica um mal concreto, injusto e grave, configurando expressão genérica incapaz de preencher os elementos normativos do tipo penal de ameaça.4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001051-22.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.05.2025) Frise-se que, em caso de dúvida, a decisão deve ser pela absolvição, pois a responsabilidade criminal precisa ser provada acima de qualquer dúvida razoável, vedando-se que exista qualquer incerteza em relação à possibilidade de inocência do acusado. Assim sendo, diante da falta de provas suficientes que demonstrem que o denunciado praticou o crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, concluo que necessária se faz a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, conforme entendimento do próprio órgão acusatório, ratificado pela defesa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DESCLASSIFICO a conduta descrita na denúncia para a prevista no art. 163, caput, do Código Penal e, em consequência, reconheço a decadência do direito de queixa e declaro a extinção da punibilidade do acusado ALAN JÚNIOR DE QUEIROZ, em relação ao crime previsto no art. 163, caput, do Código Penal, o que faço com fulcro nos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal; Ainda, quanto ao delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado ALAN JÚNIOR DE QUEIROZ em relação às sanções previstas no referido artigo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, cientificando-se, inclusive, o Ministério Público. Considerando que se trata na hipótese de advogado(a) nomeado(a) (movs. 81.1 e 176.1) para patrocinar causa de juridicamente necessitados, é de rigor a fixação de honorários em benefício dos defensores dativos que atuaram no feito, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, considerando o tempo e zelo despendido pela profissional, bem como a baixa complexidade do feito, fixo honorários à: a) Dra. Jaqueline da Rocha Silva (OAB/PR 117.490), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA (item 1.11), a serem suportados pelo Estado do Paraná. b) Dr. Marciano Borges Bandeira (OAB/PR 111.695), no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA (item 1.12), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão de honorários, caso requerido. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Dil. Necessárias. Joaquim Távora, datado e assinado digitalmente. CAMILA FELIX SILVA Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicom Cezar Portes Constantino

ID: 257756817

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000280-70.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICOM CEZAR PORTES CONSTANTINO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME ZERBINI DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000280-70.2025.8.16.0196 Processo: 0000280-70.2025.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAICOM CEZAR PORTES CONSTANTINO Vistos. 1.O denunciado Maicom Cezar Portes Constantino foi preso em flagrante na data de 19 de janeiro de 2025, em razão da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (mov. 1.2). A Autoridade Judiciária da Central de Audiência de Custódia decidiu homologar a prisão em flagrante, e, ainda, convertê-la em prisão preventiva (mov. 27.1). Na data de 24 de janeiro de 2025, o Ministério Público apresentou denúncia imputando a Maicom Cezar Portes Constantino a suposta prática do crime de tráfico de drogas (mov. 47.1). Determinou-se a notificação do denunciado (mov. 63.1), sendo que este, por meio de seu Defensor, apresentou sua resposta escrita (mov. 76.1). A denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2025, sendo determinada a citação de Maicom Cezar Portes Constantino e a realização da audiência de instrução e julgamento para a data de 14/05/2025, às 14:40 horas (mov. 78.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer pela manutenção da prisão preventiva (mov. 130.1). É o relatório. Decido. 2.Em face da edição da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, o ordenamento jurídico foi inovado para prever que o magistrado deve revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. É o que dispõe o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Não há prazo legal de duração da prisão preventiva, que se estende no tempo em razão da presença dos requisitos legais autorizadores, seguindo a orientação da cláusula 'rebus sic stantibus'. A necessidade de revisar a decisão não faz com que a prisão preventiva passe a ter prazo determinado. O comando normativo apenas institui fórmula em que o magistrado deve reapreciar a matéria fática e revisar a necessidade da prisão, porquanto não se pode admitir a prisão preventiva por tempo indeterminado. De acordo com a decisão de mov. 2.83, a prisão de Douglas Marcos dos Santos está devidamente fundamentada na forma dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, notadamente para garantia da ordem pública, razão pela qual entendo que sua prisão preventiva deve ser mantida. Nos termos da legislação em vigor, para a decretação da prisão preventiva exige-se a presença simultânea da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Conforme já externado na decisão do mov. 27.1, tais requisitos foram demonstrados por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.6), relatório da autoridade policial (mov. 9.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial, e, ainda, pelo laudo pericial definitivo (mov. 111.2) e auto de incineração (mov. 128.1). Comparando-se a antiga redação do caput do art. 312 do Código de Processo Penal com a atual, que lhe foi conferida pela Lei nº 13.964/19, percebe-se que, na parte final do referido dispositivo, o legislador passou a exigir, além da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a presença de uma situação de "perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado", o que representa novidade apenas na letra da lei, pois mesmo antes havia entendimento de que a decretação da prisão preventiva pressupõe a aferição do periculum libertatis, ou seja, o perigo concreto que a permanência do indivíduo em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social, vale dizer, na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No que toca ao primeiro requisito, a cautela é exigida para o fim de evitar que o delinquente pratique novos crimes, quer porque se observe que seja propenso a prática delituosa, quer porque em liberdade poderá encontrar os mesmos estímulos relacionados a infração cometida. Conforme ensinamentos doutrinários, a simples repercussão do fato sem outras consequências, não se constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia cautelar, mas estará justificada se o acusado apresenta periculosidade, na perseverança de ações delituosas, ou quando se constata na prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral. Referentemente a necessidade da segregação por conveniência da instrução criminal, esta decorre da efetiva necessidade de assegurar a prova processual contra a ação do criminoso que pode fazer desaparecer provas do crime, apagando vestígios, subornando, e ameaçando testemunhas, além de outras manobras ilegais. E, finalmente, o asseguramento a aplicação da lei penal decorre da possibilidade de, em liberdade, o réu fugir para local incerto e desconhecido. Por oportuno, transcrevo parte dos fundamentos que ensejaram a prisão preventiva: "(...) No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ev. 1.2), boletim de ocorrência (ev.1.3), autos de exibição e apreensão (ev. 1.4), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.6), relatório da autoridade policial (ev. 9.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.3): EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA VIA SUPRACITADA VISUALIZOU UM MASCULINO QUE AO AVISTAR A VIATURA TOMOU AÇÃO EVASIVA DISSIMULADA E TENTOU ESCONDER O ROSTO COLOCANDO O CAPUZ DO MOLETOM QUE O MESMO VESTIA. DADA A FUNDADA SUSPEITA FOI REALIZADA A ABORDAGEM E IDENTIFICADO O SR. MAICOM CEZAR PORTES CONSTANTINO EM BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO 9 PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAINA, 10 BUCHAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, 46 BUCHAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA FRACIONADAS PRONTA PRA VENDA E A QUANTIA DE R$96,00 EM DINHEIRO FRACIONADO NO BOLSO DO MOLETOM QUE O MESMO VESTIA. FOI DADO A VOZ DE PRISÃO, LIDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. VISANDO A INTEGRIDADE DO MESMO E DA EQUIPE FOI UTILIZADO ALGEMAS COMO PRECONIZA A SÚMULA VINCULANTE N11 DO STF. FOI ENCAMINHADO PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. Os policiais militares Magaiver Ribas Martins e Natalia Bobek Silva, responsáveis pela ocorrência, ao serem ouvidos em delegacia (evs. 1.8 e 1.10), narraram que, enquanto realizavam patrulhamento em área reconhecida como ponto de tráfico de drogas, momento em que avistaram um indivíduo que, ao perceber a presença da equipe policial, colocou um capuz na cabeça e tentou se esconder. Informaram que, diante da fundada suspeita, realizaram a abordagem e, em busca pessoal, lograram êxito em localizar, em posse do abordado, maconha, crack e cocaína, bem como uma quantia em dinheiro. Relataram que o autuado informou que estava vendendo entorpecentes, além de dizer que já tinha efetuado algumas vendas e repassado o dinheiro para outra pessoa. Em seu interrogatório, o autuado MAICOM CEZAR PORTES CONSTANTINO (ev. 1.12) negou a prática delitiva. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o qual possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. (...) Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso dos autos, conforme relato dos policiais responsáveis pela abordagem, o autuado foi detido em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas. Relataram os agentes que, ao perceber a aproximação da equipe policial, o autuado colocou um capuz sobre a cabeça e tentou se ocultar, comportamento que ensejou fundada suspeita por parte dos policiais. Procedida a abordagem, foram encontradas em posse do autuado substâncias entorpecentes. Os entorpecentes apreendidos consistiam em maconha, cocaína e crack, substâncias essas de alto poder viciante e deletério, circunstâncias que revelam a gravidade em concreto do delito e a necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública. (...) O fato de trazer consigo relevante quantidade de drogas, especialmente substâncias de alto poder deletério e viciante (crack e cocaína), aliado às circunstâncias em que se deram sua prisão em flagrante, em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, demonstram que o autuado possui íntimo contato com o mundo do crime, caso contrário não teria essa quantidade de substâncias entorpecentes para distribuição, circunstância que demonstra o interesse em obter lucro fácil, mesmo que implique em infringir a lei. (...) Se não bastasse, em consulta à certidão Oráculo acostada aos autos, extrai-se que o autuado é reincidente, uma vez que possui condenações definitivas, nos autos 0003570-69.2020.8.16.0196, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira, com trânsito em julgado na data de 15/02/2022, pelos delitos de descumprimento de medida protetiva e ameaça; autos nº. 0007315-30.2020.8.16.0011, do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, também pelo delito de descumprimento de medida protetiva, com trânsito em julgado na data de 0007316-10/12/2024; autos nº 15.2020.8.16.001, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, pelos delitos de lesão corporal e ameaça, com trânsito em julgado na data de 15/04/2024. Ademais, responde a ações penais, nos autos nº 0003665-38.2021.8.16.0011, pelos delitos de estupro, ameaça e cárcere privado, já tendo sido condenado em primeira instância; autos nº 0003448-22.2021.8.16.0196, pelo delito de descumprimento de medida protetiva; autos nº 0005937-05.2021.8.16.0011, pelo delito de ameaça; autos nº 0003932-73.2022.8.16.0011, pelo delito de descumprimento de medida protetiva, todos em trâmite no 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba; autos nº 0000605-23.2022.8.16.0011, em trâmite no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, pelos delitos de descumprimento de medida protetiva e ameaça; e autos nº 0004778-83.2023.8.16.0196, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Curitiba, pelo delito de roubo, tendo sido agraciado com liberdade provisória na data de 15/11/2023. Além disso, possui termos circunstanciados por posse de drogas para consumo pessoal, nos autos nº 0003024-07.2021.8.16.0187 e nº 0000002-04.2022.8.16.0187, ambos da 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba- Juizado Especial Criminal; e autos nº 0012921-06.2023.8.16.0182, do 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. (...) Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado MAICOM CEZAR PORTES CONSTANTINO encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal." (mov. 27.1). Conforme asseverado, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundada nos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, notadamente para a garantia da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal, não havendo alteração do panorama fático-jurídico que infirme os fundamentos externados anteriormente, os quais permanecem hígidos, devendo ser mantida a custódia cautelar de Maicom Cezar Portes Constantin . Não obstante o tempo decorrido, entendo que o período da prisão preventiva está em conformidade com a complexidade e o estágio da causa, porquanto a instrução processual será realizada no dia 14/05/2025 e, em seguida, as partes serão intimadas para apresentação das alegações finais. Presentes os fundamentos da prisão preventiva, resta evidenciada a impossibilidade de aplicação ou ineficácia da aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 282, §6º). Desta forma, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de Maicom Cezar Portes Constantino. 3.Promovam-se as ações para efetivação da audiência de instrução e julgamento. 4.Intimem-se. 5.Diligências necessárias. Curitiba, 15 de abril de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - 2º Promotoria De Dois Vizinhos x Ghenifer Luana Rufatto e outros

ID: 256238837

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000002-32.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 2º PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

GHENIFER LUANA RUFATTO MAURíCIO DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-32.2025.8.16.0079 1. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À INVESTIGADA GHENIFER LUANA RUFATO 1.1. Considerando a celebração de Acordo de Não Persecução Penal com a investigada GHENIFER LUANA RUFATO, DETERMINO o desmembramento para o fim de evitar tumulto processual, devendo os novos autos permaneceram na mesma árvore e apensos a este principal. 1.2. Desmembrado o feito, paute-se naqueles autos a audiência do acordo de não persecução penal, a qual designo o dia 17 de julho de 2025, às 13h10min, na modalidade VIRTUAL (art. 3º, da IN n. 94/2022, alterada pela IN nº 106/2022 - GP/GCJ. 1.3. Expeça-se mandado de intimação eletrônico para a investigada - com cópia das condições impostas pelo Ministério Público. A Instrução Normativa nº. 73/2021 CGJ regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para o envio de citações, intimações e notificações: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Assim, as partes informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo e aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Ao realizar a citação por meio eletrônico deve a Serventia observar os requisitos do art. 10 da Resolução n° 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça: art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. 1.4. Deverá a investigada comparecer na audiência acompanhada de advogado, sendo que, caso não possua condições de contratar, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para o ato. 1.5. No último caso, deverá ser observado se a celebração do acordo foi acompanhada por advogado dativo e em caso positivo, deverá ser nomeado o mesmo defensor, intimando-o para comparecer ao ato. 1.6. Sendo o(a) acusado(a) residente em outra comarca, expeça-se mandado regionalizado de intimação, acaso infrutífera a intimação eletrônica. 2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MAURÍCIO DA SILVA 2.1 Não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses de rejeição da peça acusatória previstas no art. 395 do CPP, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA (seq. 44.5). 2.2. Justa causa: De início, denota-se que a materialidade do delito está demonstrada nos documentos que instruíram o inquérito policial. Do mesmo modo, os indícios de autoria podem ser observados pelos Termos de Depoimentos anexados aos autos. Assim, embora haja a possibilidade de produção de provas mais contundentes durante a instrução processual, por ora, a materialidade e os indícios de autoria são suficientes para configuração da justa causa. 2.3. Regularidade formal: De igual, verifica-se, ainda, que os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal encontram-se devidamente preenchidos, com a exposição dos fatos, qualificação do acusado e do crime, bem como o rol de testemunhas, o que enseja no recebimento da peça acusatória. 2.4. Certifique a Secretaria sobre os antecedentes do réu na Justiça Estadual, bem como sobre eventuais antecedentes na Justiça Federal. 2.5. Na forma dos arts. 93, I e 602, III do Código de Normas do Foro Judicial, proceda-se a devida anotação e comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 2.6. Anote-se prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 394-A do CPP. 2.7. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA 2.7.1. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, oferecer resposta à acusação por escrito, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, podendo alegar tudo quanto interessas à sua defesa e, na mesma oportunidade, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. 2.7.2. Faça-se constar do mandado, que não apresentada resposta no prazo legal ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para tanto (CPP, art. 396-A). 2.8. CITAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO (Whatsapp; E-Mails E Outros Aplicativos) 2.8.1. Não havendo possibilidade de citação pessoal, cite-se por meio de correio eletrônico (whatsapp; e-mails e outros aplicativos de comunicação instantânea) para oferecer contestação, por petição, com toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se: a) havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; b) o litígio versar sobre direitos indisponíveis; c) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; d) as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (CPC, art. 345, I, II, III e IV). Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: a) não for admissível, a seu respeito, a confissão; b) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; c) estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (CPC, art. 341). 2.8.2. Nos termos do art. 8° da Resolução n° 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Ao realizar a citação por meio eletrônico deve a Serventia observar os requisitos do art. 10 da Resolução n° 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça: art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. 2.8.3. Ainda, a Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR estabeleceu que as comunicações de atos processuais poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: a) aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; b) plataformas de videoconferência, com gravação do ato; c) e-mail profissional; d) contato telefônico. Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico prevista nesta Instrução Normativa, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. 2.8.4. São requisitos da legislação processual para carta de citação no processo de conhecimento constar: a) os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; b) a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; c) a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; d) se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; e) a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; f) a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz (CPC, art. 248, § 3º e 250). 2.8.5. Nas hipóteses de citação por aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo ou e-mail profissional, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: a) o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a),visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 (vinte e quatro) horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; b) para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; c) com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR; d) o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. 2.8.6. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, será documentada no processo por: a) certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a)e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da Instrução; b) comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste parágrafo. 2.8.7. Caso não confirme o recebimento da citação por correio eletrônico que lhe foi enviada, quando citado por correio, oficial de justiça, pelo escrivão ou por edital, na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte ré deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 248, 246, §§ 1º-B e 1º-C) a ser revertida ao FUNREJUS (CPC, arts. 77, § 3° c/c 97). 2.8.8. Desta forma, como medida de celeridade, desburocratização, eficiência e redução de custos, caso haja informações nos autos, determino que a citação da parte ré sejam realizadas por meio de comunicação via WhatsApp, E-mails e Aplicativos na forma aqui disposta. 2.9. PROSSEGUIMENTO APÓS A CITAÇÃO 2.9.1 Depois de efetivada a citação, caso a resposta escrita não seja apresentada no prazo legal, a Escrivania para que promova a nomeação de defensor dativo observando-se a ordem da listagem da OAB/PR. 2.9.2. Apresentada a resposta, caso seja arguida preliminar de nulidade ou exceção ou qualquer das matérias elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a fim de propiciar o contraditório, colha-se a manifestação do Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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