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Amauri De Almeida Lucio x Antonio Carlos Gomes e outros

ID: 256168956

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraí do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000332-55.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE ALMEIDA LUCIO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GOMES JOSUé OLIVEIRA DA SILVA KEDINA SOARES EVANGELISTA RAIMUNDO NONATO LOPES CARVALHO TIAGO DE SOUZA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

VERIDIANA BUENO MACEDO

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BIANCA JUSCELINE BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000332-55.2025.8.16.0135 Processo: 0000332-55.2025.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$318.148,92 Autor(s): AMAURI DE ALMEIDA LUCIO Réu(s): ANTONIO CARLOS GOMES JOSUÉ OLIVEIRA DA SILVA KEDINA SOARES EVANGELISTA RAIMUNDO NONATO LOPES CARVALHO TIAGO DE SOUZA GONÇALVES Vistos. 1. Nos termos do artigo 334 do CPC, à Escrivania para que promova a designação de audiência de conciliação/mediação, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 1.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 1.2 As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa do advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica para negociar e transigir; 1.3 A parte ré deverá ser alertada ainda, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, §5º, do CPC). 1.4. Na hipótese de as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação designada, defiro, desde já, o cancelamento do ato. 2. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 1.3 do presente despacho, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 3. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 4. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta: a) as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; b) as provas a serem produzidas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; c) a distribuição do ônus da prova. 4.1.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 4.2.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4.3.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4.4.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. 4.5.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4.6.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5. Ante a declaração de hipossuficiência juntada nos autos e a inexistência de outros elementos nos autos que indiquem que a parte tenha condições de arcar com as custas processuais, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 6. Após, voltem conclusos o saneamento. 7. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito - Sicoob Alianca x Jeferson Pedro Da Costa

ID: 299113161

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraí do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000332-89.2024.8.16.0135

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA

Polo Passivo:

JEFERSON PEDRO DA COSTA

Conclusão

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000332-89.2024.8.16.0135 Processo: 0000332-89.2024.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$219.171,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA Executado(s): Jeferson Pedro da Costa 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA em face de JEFERSON PEDRO DA COSTA. Mandado de citação negativo (mov. 18.1, POV Piraí Mirim, S/N - Centro - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000). Mandado de citação negativo (mov. 56.1, Sitio São João, Bairro da Agua Branca, SN - Jaboti - JABOTI/PR - CEP: 84.930-000 ). Mandado de citação negativo via whatsapp (mov. 64.1). O exequente formulou pedido de arresto executivo (mov. 67.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. ARRESTO EXECUTIVO É consabido que o ordenamento pátrio prevê diferentes modalidades de arresto, quais sejam: a) arresto executivo (prévio); e b) arresto cautelar. O primeiro está previsto no art. 830 do Código de Processo Civil e se destaca pela natureza executiva, desvinculando-se da aparência do direito e do perigo de dano. Vejamos: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Cumpre esclarecer que, apesar de o texto legal mencionar apenas a possibilidade de o oficial de justiça arrestar os bens que encontrar, o Superior Tribunal de Justiça, já sob a vigência da legislação anterior, sedimentou a compreensão de que também o arresto online pelo julgador da causa estaria autorizado. Para tanto, basta a presença de seu pressuposto legal, a saber, tentativa frustrada de localização do executado e localização de patrimônio. O segundo corresponde a uma das tutelas de urgência à disposição do Poder Judiciário e, como tal, sujeita-se às condições gerais dessas medidas, a saber, aparência do direito e perigo de dano. Assim a Código de Processo Civil redação dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Feita tal observação, cumpre destacar que nada mais natural que cada instituto esteja sujeito a regras específicas, inclusive no tocante a seu cabimento. De fato, em se tratando do arresto cautelar, não se cogita existir da necessidade de prévia citação da parte ré, bastando a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, enquanto o arresto executivo depende do simples insucesso na citação do executado e da localização de patrimônio. No caso em comento, o exequente almeja o arresto executivo via SISBAJUD, diante das tentativas frustradas de citação do executado, o que se mostra possível. Isso porque restou demonstrada a tentativa frustrada de citação do executado. Ainda, vale mencionar que é dispensável que o credor esgote as tentativas/diligências de localizar o executado para que seja deferido o arresto executivo, conforme se extrai do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Dessa forma, considerando a tentativa sem êxito de citação do executado, DEFIRO o pedido de arresto executivo em desfavor do executado, mediante bloqueio eletrônico pelo sistema SISBAJUD. 2.1 À Secretaria para que proceda à penhora de ativos financeiros na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do valor exequendo, com repetição programada da ordem “teimosinha” pelo prazo máximo permitido pelo sistema. 3. No mais, objetivando o prosseguimento regular do feito, determino a expedição de mandado de citação aos seguintes endereços: Rod. PR 090, nº 01, Bairro Rural Ressaca, Piraí do Sul/PR, CEP nº 84240000 4. Intime-se. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Nicolas Dorado de Oliveira Magistrado

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Maria Helena Gomes Negrão x Telefonica Brasil S.A.

ID: 310634687

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Primeiro de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000332-80.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES NEGRãO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

LUCAS FRANCISCO PADIAL MILIORINI

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FELIPE HASSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-80.2024.8.16.0138 Processo: 0000332-80.2024.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): Maria Helena Gomes Negrão Executado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Maria Helena Gomes Negrão em face de Telefônica Brasil. A parte executada comprovou o depósito dos valores (mov. 80). Em seguida, a parte exequente requereu a expedição de alvará com o levantamento dos valores (seq. 81.1). Vieram os autos conclusos. 2. Verifica-se que a procuração acostada aos autos data do ano de 2023 (mov. 1.11). Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a outorga dos poderes, com fundamento no princípio geral de cautela, prudente a apresentação de procuração atualizada nos autos. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. RECURSO DA AUTORA EXEQUENTE. (1) PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. (2) DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA FACULTADA AO MAGISTRADO DE ACORDO COM SEU PODER GERAL DE CAUTELA. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE O INSTRUMENTO FOI CARREADO AOS AUTOS JÁ CONTANDO COM CERCA DE 3 ANOS. (3) DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “O magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada (AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 8.4.2010). Precedentes: AgRg no REsp. 1.189.411/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.11.2010; AgRg no Ag. 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010” (AgRg no RMS 51.374/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18 /10/2016, DJe 26/10/2016) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058386-36.2022.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE AMPARO NA LEGISLAÇÃO ACERCA DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO E QUE IMPORTA EM DESPRESTÍGIO A PESSOA DO ADVOGADO POIS PRESUME A SUA MÁ FÉ – INOCORRÊNCIA – PROCURAÇÃO OUTORGADA HÁ 14 ANOS - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CAUSÍDICO, QUE POSSUI O DEVER DE INFORMAR SEU CLIENTE DOS TRÂMITES PROCESSUAIS – CABIMENTO DA EXIGÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068598-19.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA AS MATÉRIAS AVENTADAS PELO EXECUTADO E DETERMINOU AO EXEQUENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÕES ATUALIZADAS NOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) 0063770-82.2019.8.16.0000. BANCO DO BRASIL S.A. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE JÁ HAVIA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DEIXANDO QUE SE INSURGIR QUANTO À QUESTÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NAQUELA OCASIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR O MESMO ATO DUAS VEZES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DEINSTRUMENTO (2) 0001979-78.2020.8.16.0000. ALDAIR ANTONIO BURATTI E OUTROS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO (1) E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001979-78.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 29.05.2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2. Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3. A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a efetividade da decisão judicial, reconhecendo necessária a atualização da procuração outorgada há mais de 20 anos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21 /10/2019, DJe de 8/11/2019.) 2.1. Assim sendo, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos procuração atualizada com poderes especiais para o levantamento do montante. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

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Edm Consultoria E Gestao Empresarial Eireli e outros x Município De Nova Aurora/Pr

ID: 260150813

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000332-83.2022.8.16.0192

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI JOSé APARECIDO DE PAULA E SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NOVA AURORA/PR

Conclusão

Advogados:

KARLA PATRÍCIA SGARIONI OLIVEIRA

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GUILHERME DI LUCA

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EDMAR CALOVI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0000332-83.2022.8.16.0192 Processo: 0000332-83.2022.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Equilíbrio Financeiro Valor da Causa: R$31.069,90 Requerente(s): EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI representado(a) por Edmar Calovi JOSÉ APARECIDO DE PAULA E SOUZA Requerido(s): Município de Nova Aurora/PR DECISÃO 1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença; inclusive com a inversão dos polos da demanda. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, sob pena de incidência da multa de 10%, incidente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos na forma do art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 5 (cinco) dias. 4. Nos termos do art. 523, §3º, do CPC, escoado o prazo sem cumprimento, apurada a multa de 10% sobre o débito e mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via Sisbajud, incluindo-se a minuta e retornando para protocolo; (b) utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, vindo-me os autos conclusos para envio; subsidiariamente; (c) expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, § 2º, do CPC; (d) a intimação da(s) parte(s) devedora(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar(em), se existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora (declinando seus respectivos valores), pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 774, 829, § 2º, 841 e 847, todos do CPC). 5. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem (art. 845, §1º do CPC) com remessa dos autos para apreciação individual. 6. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. Da juntada dos extratos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 6.2. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo manifestação da(s) executada(s), na forma e prazo do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para decisão. 7. Em caso de requerimento de bloqueio de bens via Renajud: 7.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), via sistema RENAJUD, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 7.2. Assim, caso a(s) parte(s) exequente(s) pretenda(m) a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá(ão) demonstrar a existência de direito de crédito por parte da(s) executada(s), promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente no prazo de 15 (quinze) dias. 7.3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 7.4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 7.4.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s) no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte exequente. 7.4.2. Certificada manifestação positiva da parte exequente, adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 8. Efetuado a penhora de bens móveis e/ou imóveis, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 8.1. A intimação supra será feita ao(à)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a)(s) pertença(m) (art. 841, § 1º, do CPC). 8.2. Se não houver constituído advogado nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 9. Sobrevindo pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. 10. Advirta-se que, eventualmente infrutíferas as medidas executivas intentadas, a parte exequente deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95. Para tanto, intime-se, com prazo de 5 (cinco) dias. 11. Intimações e demais diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rubens Jorge De Assis

ID: 256172509

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Grandes Rios Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0000332-11.2025.8.16.0085

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RUBENS JORGE DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MARONES CILIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3572-8595 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: gr-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000332-11.2025.8.16.0085 Classe Processual: Reabilitação Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 28/03/2025 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): RUBENS JORGE DE ASSIS DECISÃO 1. O acusado Rubens Jorge de Assis requer autorização para mudança de endereço com mudança do perímetro de monitoramento eletrônico (mov. 1.1). Juntou comprovante de endereço atualizado no mov. 1.2. 1.1. O Ministério Público não se opôs a autorização para mudança de endereço (mov. 12.1). 2. O Código de Processo Penal traz a monitoração eletrônica em seu art. 319, inciso X, como medida cautelar alternativa da prisão, ou seja, como toda cautelar, tem a finalidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a cristalizar a sua imprescindibilidade. As cautelares alternativas compareceram no sistema processual penal para colmatar uma lacuna legal, concernente a situações em que se verificava a necessidade de prevenir danos para a marcha processual e para o agrupamento social, sem se lançar mão da medida extrema, privativa de liberdade. No caso dos autos, apesar do prazo para expiração da medida de monitoração eletrônica estar longe de se findar, observo que os fundamentos para a monitoração eletrônica não mais permanecem. Assim, em que pese a fundamentação exarada na decisão que aplicou a medida cautelar em comento ao requerente, houve, efetivamente, mudança fática apta a possibilitar a retirada do equipamento de monitoração. 3. Diante do exposto, considerando que os fundamentos que embasaram a medida cautelar de monitoração eletrônica não subsistem mais, REVOGO a medida cautelar de monitoração eletrônica anteriormente fixada ao réu RUBENS JORGE DE ASSIS. 3.1. Oficie-se o CRESLON para que providencie, a retirada da tornozeleira eletrônica do réu. 3.2. Expeça-se o contramandado de monitoração eletrônica. 3.3. Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na decisão de mov. 12.1 dos autos 0000845-88.2025.8.16.0081. 4. No mais, autorizo a mudança de endereço pelo acusado. 4.2. Expeça-se carta precatória nos autos principais para fiscalização do cumprimento das demais medidas cautelas impostas. 5. Cumpridas as diligências, arquivem-se estes autos. Intimações e diligências necessárias pela Escrivania. Grandes Rios/PR, data e hora da inserção no sistema. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Flavio Rodrigues Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 305518460

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000332-05.2012.8.16.0105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-05.2012.8.16.0105 Processo: 0000332-05.2012.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 1. A parte autora, no mov. 163.1, requereu a apresentação, pelo réu, de todos os contratos bancários e extratos vinculados à relação jurídica discutida nos autos, conforme solicitado pela perícia contábil. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da perita para eventual complementação do laudo. O réu apresentou parte da documentação no mov. 169.1, juntando alguns extratos bancários. No entanto, a parte autora informou, no mov. 172.1, que os documentos apresentados estavam incompletos e não correspondiam à totalidade dos itens requeridos. O perito judicial, no mov. 176.1, reiterou a necessidade da apresentação de documentos específicos que ainda não haviam sido juntados pelo réu, indispensáveis para a conclusão da perícia. Em cumprimento parcial, o réu apresentou nova documentação no mov. 182.1. Entretanto, no mov. 186.1, a perícia apontou expressamente a ausência dos microfilmes das operações nº 268316, 647150 e 861717, bem como dos contratos relativos às operações nº 256.389, 438.738, 324.322, 784012974, 780635238 e 780635240, reafirmando sua essencialidade para a finalização do laudo. Diante da omissão, o juízo proferiu decisão no mov. 195.1, determinando a apresentação da documentação faltante, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. O Banco do Brasil se manifestou no mov. 199.1, e a parte autora requereu a aplicação do referido dispositivo legal no mov. 203.1. No mov. 205.1, o juízo declarou encerrada a instrução processual e consignou que os fatos relacionados à documentação não apresentada seriam presumidos como verdadeiros, determinando a intimação das partes para apresentação de alegações finais. As partes apresentaram seus memoriais nos movs. 208.1 e 209.1. Na sequência, sobreveio informação nos autos, na aba de comunicações recursais, acerca da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que aplicou os efeitos do art. 400 do CPC. Diante disso, no mov. 212.1, o juízo converteu o julgamento em diligência, declarou ciência da interposição do agravo, manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou a suspensão do andamento do feito até o julgamento do recurso. O acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível, constante do mov. 218.1, deu provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A. Reconheceu-se que a aplicação da presunção legal do art. 400 do CPC exige, antes, a adoção de medidas coercitivas aptas à obtenção da documentação requerida, nos termos do parágrafo único do dispositivo, com base no entendimento firmado no Tema 1000 do STJ. Assim, foi cassada a decisão de mov. 205.1, para que o juízo de origem adote providências voltadas à efetiva exibição dos documentos. 2. A parte autora, no mov. 224.1, apresentou manifestação com pedido de aplicação de medidas coercitivas e de multa por litigância de má-fé. Alegou que, desde o ajuizamento da ação em 09/02/2012 (mov. 1.1), o réu vem descumprindo sucessivamente determinações judiciais para apresentação de documentos essenciais à conclusão da perícia contábil, tais como microfilmes e contratos de operações bancárias específicas. Ressaltou-se que, conforme decisões proferidas nos movs. 163.1 e 186.1, foi determinada a apresentação, pelo réu, dos microfilmes das operações nº 268316, 647150 e 861717, bem como dos contratos nº 256.389, 438.738, 324.322, 784012974, 780635238 e 780635240, considerados indispensáveis pela perícia. A autora destacou que, embora o réu tenha apresentado extratos bancários no mov. 169.1 e outros documentos no mov. 182.1, permaneceu omissa quanto aos documentos essenciais, o que foi confirmado pela perícia no mov. 186.1. A conduta foi qualificada como abusiva, protelatória e ofensiva à boa-fé processual, tendo a parte autora requerido a aplicação do art. 400 do CPC, com a presunção de veracidade dos fatos cuja prova dependia dos documentos não exibidos. Postulou também a aplicação de multa por litigância de má-fé, multa diária para compelir o réu à exibição dos documentos, além da adoção de medidas sub-rogatórias e coercitivas em caso de persistência do descumprimento. Em razão da complexidade dos fatos e da omissão reiterada, a parte autora ainda requereu a intimação do perito para que esclarecesse se a ausência dos documentos inviabilizaria a perícia, bem como a revisão de todos os contratos bancários firmados entre as partes, com apuração de valores devidos. 3. A decisão de mov. 205.1, que aplicou os efeitos do art. 400 do CPC, foi objeto de impugnação mediante agravo de instrumento. No julgamento do recurso, a 13ª Câmara Cível do TJPR deu provimento ao agravo (mov. 218.1), cassando a decisão e determinando que, antes da aplicação da presunção legal, fossem esgotadas as medidas previstas no parágrafo único do art. 400 do CPC, nos termos do entendimento firmado no Tema 1000 do Superior Tribunal de Justiça: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015." (STJ. 2ª Seção. REsp 1.777.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2021 – Tema 1000) Dessa forma, impõe-se o prosseguimento do feito com a adoção de medidas coercitivas para obtenção da documentação faltante, condição para eventual aplicação da presunção legal prevista no caput do art. 400 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC, DEFIRO a imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de persistência no descumprimento da ordem de exibição dos seguintes documentos: microfilmes das operações nº 268316, 647150 e 861717; contratos das operações nº 256.389, 438.738, 324.322, 784012974, 780635238 e 780635240. Renove-se a intimação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar integralmente a documentação acima especificada, sob pena de imposição da multa ora fixada. Intime-se. Cumpra-se. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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Ana Júlia Vivan De Carvalho x Este Juízo - Vara De Registros Públicos E Corregedoria Do Foro Extrajudicial De Goioerê

ID: 310044575

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Goioerê Classe: DúVIDA Nº Processo: 0000332-14.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA JúLIA VIVAN DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTE JUíZO - VARA DE REGISTROS PúBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GOIOERê

Conclusão

Advogados:

ANA JULIA VIVAN DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Fórum - Jardim Lin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-14.2025.8.16.0084 Processo: 0000332-14.2025.8.16.0084 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Casamento Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): ANA JÚLIA VIVAN DE CARVALHO Interessado(s): Este Juízo - Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Goioerê SENTENÇA Trata-se de dúvida instaurada pelo cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Goioerê, diante de pedido de ANA JÚLIA VIVAN DE CARVALHO, para que averbe o divórcio de EDSON RODRIGUES DE CAMARGO JUNIOR e MICHELLE NUNES OLIVEIRA, sem a necessidade de averbação prévia de casamento no registro civil do primeiro. O Ministério Público se manifestou na seq. 7. E a autora na seq. 10. É o relatório. Decido. A peticionante sustenta que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça versou acerca da própria validade do casamento, o que permitiria averbar o divórcio. Informou ainda que “não houve o translado do casamento, pois não existe uma certidão de casamento civil; houve apenas uma união estável entre duas pessoas, que gerou um filho, e esse vínculo foi devidamente comprovado perante as leis do país, garantindo o direito às verbas alimentícias e ao fim do vínculo 'conjugal”. O STJ, ao analisar o caso (Seq. 1.3), deliberou que a nulidade do casamento não poderia ser discutida naquele processo e homologou a sentença estrangeira, expedindo-se carta de sentença que serviria para a averbação do divórcio, desde que providenciadas as diligências necessárias para a comunicação e a averbação da sentença estrangeira". Ocorre que a homologação da sentença de divórcio não dispensa o cumprimento das leis nacionais sobre registro público. A Lei de Registro Público estabelece que: Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular. E o Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR: Art. 340. Os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente, que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira, somente poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados por autoridade consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que foram emitidas, ou, se for o caso, devidamente apostilados pela autoridade apostilante do Estado em que realizado o registro, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia). Art. 341. Antes de serem trasladados, tais assentos também deverão ser traduzidos por tradutor público juramentado, inscrito em junta comercial brasileira. Art. 342. A legalização efetuada por autoridade consular brasileira consiste no reconhecimento da assinatura de notário/autoridade estrangeira competente aposta em documento original/fotocópia autenticada ou na declaração de autenticidade de documento original não assinado, nos termos do regulamento consular. O reconhecimento, no Brasil, da assinatura da autoridade consular brasileira no documento será dispensado, conforme previsto no art. 2º do Decreto nº 84.451/1980. (...) Art. 345. O traslado de certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados em país estrangeiro será efetuado mediante apresentação de documentos originais. Parágrafo único. O arquivamento de tais documentos poderá ser feito por cópia reprográfica conferida pelo oficial de registro civil. Art. 346. O oficial de registro civil deverá efetuar o traslado das certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros ocorridos em país estrangeiro, ainda que o requerente relate a eventual necessidade de retificação do seu conteúdo. (...) Art. 357. O traslado do assento de casamento de brasileiro ocorrido em país estrangeiro deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - certidão de assento de casamento emitida por autoridade consular brasileira, ou certidão estrangeira de casamento legalizada por autoridade consular brasileira ou apostilada por autoridade estrangeira competente, exigindo-se a traduzida por tradutor público juramentado; II - certidão de nascimento do cônjuge brasileiro, ou certidão de casamento anterior com prova da sua dissolução, para fins do art. 106 da Lei nº 6.015/1973; III - declaração de domicílio do registrando na comarca ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal; e IV - requerimento assinado por um dos cônjuges ou por procurador. (...) Art. 366. Os casamentos celebrados por autoridades estrangeiras são considerados autênticos, nos termos da lei do local de celebração, conforme previsto no caput do art. 32 da Lei nº 6.015/1973, inclusive no que diz respeito aos possíveis impedimentos, desde que não ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, nos termos do art. 17 do Decreto nº 4.657/1942. Art. 367. O traslado, no Brasil, a que se refere o § 1º do referido artigo, efetuado em Cartório de 1º Ofício, tem o objetivo de dar publicidade e eficácia ao casamento, já reconhecido válido para o ordenamento brasileiro, possibilitando que produza efeitos jurídicos plenos no território nacional. A alegação de que não seria possível registrar o casamento não procede, eis que a certidão estrangeira de casamento foi acostada no processo de homologação de sentença estrangeira (Seq. 1.3- fls. 11). Da mesma forma, a averbação de divórcio serve para dar publicidade ao fim do matrimônio anteriormente realizado; se não consta esse registro, é ilógico admiti-lo, pois não existiria nada a ser dissolvido. Logo, como não foi registrado o casamento, impossível averbar o divórcio no nascimento de EDSON, devendo a parte proceder às diligências necessárias, conforme art. 357 do CNFE. Portanto, julgo PROCEDENTE a dúvida instaurada, para determinar que o divórcio não seja averbado até que o casamento seja averbado no registro civil de EDSON RODRIGUES DE CAMARGO. Ciência ao Ministério Público, ao Cartório e à procuradora da parte. Após, nada mais havendo, arquive-se. Diligências necessárias. Goioerê, datado eletroicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x Vera Regina Dos Santos

ID: 306225762

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000332-70.2014.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

VERA REGINA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

HAROLDO CAMARGO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-70.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.983,80 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): VERA REGINA DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de requerimento formulado pela Fazenda Pública, requerendo a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes. Decido. Nos termos em que decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.026), "[o] art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (Grifos acrescidos). Desse modo, com fundamento no precedente acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo-se observar, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4.º, do artigo 782 do CPC). Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. II. Após, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. III. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. IV. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). V. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Município De Grandes Rios/Pr x Selina Aparecida Proença Do Nascimento

ID: 336354078

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000213-50.2025.8.16.0085

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GRANDES RIOS/PR

Polo Passivo:

SELINA APARECIDA PROENçA DO NASCIMENTO

Ementa de Acórdão

Advogados:

MAYRA LUCIA PAES LANDIM LECIUK

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ANDRÉ LUÍS DANTAS HEC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000213-50.2025.8.16.0085(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Tiago Gagliano Pinto Alberto Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Emen…

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Município De Toledo/Pr x Rosangela Nicacio De Lima

ID: 320963620

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000332-04.2012.8.16.0170

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Polo Passivo:

ROSANGELA NICACIO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO PALMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0000332-04.2012.8.16.0170 Trata-se de execução fiscal ajuizada Município de Toledo/PR, contra ROSANGELA NICACIO DE LIMA, todos devidamente qualificados. Após o regular tramite do feito, a parte exequente se manifestou na mov. 60.1 pela extinção do feito, na forma da Res.-CNJ n.º 547/2024 e do Tema n.º 1184 da Repercussão Geral do STF. Na forma do Tema n.º 1184 da Repercussão Geral do STF foram fixadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por sua vez, a Res.-CNJ n.º 547/2024, fixou como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (art. 1º, §1º) para aferir a (in)existência do interesse de agir quando, além do montante mencionado, se verificasse ausência de movimentação útil há mais de um ano ou (a) sem citação do executado, ou (b) mesmo com sua citação, sem localização de bens penhoráveis. Como se vê, o montante aqui perseguido é inferior ao patamar estabelecido na resolução acima mencionada e não foram localizados bens passíveis de penhora. Além disso, houve manifestação do credor reconhecendo a falta de interesse de agir. Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Levante-se eventual restrição existente nos presentes autos. Por força do que restou consignado no Enunciado 1 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP[1], deixo de condenar ambas as partes em custas processuais ou honorários advocatícios. Observe a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, determino o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios, restrições nos cadastros de inadimplentes e na central de indisponibilidade de bens que tenham sido efetivados nos autos. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.

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