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Evaldo Patikoski e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 280271608

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ipiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000722-54.2025.8.16.0093

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO PATIKOSKI SARINA APARECIDA DE SAOUZA FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

RENAN PANZARINI PAES

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ALLAN FELIPE TAQUES

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GABRIELA MULINARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98871-7250 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-54.2025.8.16.0093 Processo: 0000722-54.2025.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.102,00 Polo Ativo(s): EVALDO PATIKOSKI SARINA APARECIDA DE SAOUZA FERREIRA OLIVEIRA Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS aforada em face de COPEL – DISTRIBUIÇÃO S.A., sob o argumento de que em data apontada na inicial houve interrupção no fornecimento de energia elétrica por longo período, causando danos no fumo que estava na estufa elétrica para secagem, postulando, desta forma, sejam os autores indenizados por danos materiais e morais, requerendo ainda a inversão do ônus da prova. DECIDO. A Lei 8.078/90 tem por objeto as relações de consumo, que se caracterizam pela presença de um consumidor e de um fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC) e também pelo elemento teleológico destinação final (artigo 46 do CDC). Qualquer contrato, por mais específico que seja, portanto, desde que nele figure um consumidor e um fornecedor, e que tenha por objeto o consumo de bens ou de serviços do ponto de vista econômico, será de consumo. Nesse passo, a relação havida entre os requerentes e a reclamada se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo o primeiro contratado/utilizado a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica como destinatário final, e a requerida, recebido a devida remuneração para prestá-lo, até mesmo porque, se assim não fosse, como é cediço, já teria efetuado o corte no aludido fornecimento. Nesta seara, a ideologia do Código de Defesa do Consumidor tem como hipossuficiente o consumidor, e hipersuficiente o fornecedor, o que causa, em princípio, desequilíbrio contratual. Diante disso, o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 dispõe que: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” A norma legal em questão prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos casos de verossimilhança da alegação do autor, ou quando for ele hipossuficiente. No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança da alegação dos requerentes, já que é notório que neste Município os moradores constantemente sofrem com esse tipo de acontecimento, bem assim, sua hipossuficiência econômica e técnica diante da requerida, que tem em seus registros controle sobre os períodos e locais de interrupção no fornecimento de energia elétrica, dados estes que não estão acessíveis aos autores. Assim, em face da reconhecida hipossuficiência econômica e técnica dos reclamantes, DEFIRO o pleito formulado nesse sentido e INVERTO o ônus da prova, visando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caso a providência não tenha sido ainda adotada, inclua-se o feito foi incluído na pauta de audiências de conciliação deste Juizado. Cite-se e intime-se a reclamada, se possível via online ou não havendo cadastro, via correspondência com aviso de recebimento, para integral cumprimento desta decisão e para comparecimento pessoal obrigatório ao ato, destacando-se que em caso de não comparecimento será decretada sua revelia, considerando-se verdadeiras as afirmações feitas na petição inicial, proferindo-se julgamento de plano. Consigne no ato de citação a necessidade de fornecimento das informações necessárias para a realização do ato na forma virtual, caso haja opção por essa modalidade. Intime-se a parte reclamante, pelos procuradores, para comparecimento obrigatório pessoal ao ato, ficando ciente que, em caso de não comparecimento, será o feito extinto sem julgamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais. Intime-se também nos termos do parágrafo anterior. Não havendo acordo em audiência e havendo pedido de produção de provas e audiência, inclua-se o feito na pauta de audiências virtuais de instrução e julgamento da juíza leiga, intimando-se as partes e os procuradores no próprio ato, ficando cientes de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), as quais deverão comparecer independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95 e artigo 455, do Código de Processo Civil). Nessa hipótese, expeça-se ofício à empresa fumageira solicitando cópia das notas fiscais e contratos alusivos à safra/ano discutida nos autos, existentes em nome dos reclamantes, em formato PDF, via e-mail. Junte-se cópia da tabela de preços praticados pela referida empresa na safra discutida nos autos. Não havendo interesse de produção de prova testemunhal, intime-se a parte reclamada, na própria audiência, para apresentar resposta e documentos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por fim, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para apresentação de projeto de sentença. Caso necessário, intime-se a parte autora, para indicar ponto de referência de sua residência (escola, bares, igreja, pontes, cor de casa, pessoas conhecidas residentes nas proximidades, etc), em 15 (quinze) dias. Ipiranga, 21 de maio de 2025. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

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Coasul-Cooperativa Agroindustrial x Camilo Josoe Lopes e outros

ID: 258498923

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Prudentópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000722-13.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

COASUL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

CAMILO JOSOE LOPES DANILO MATHEUS LOPES

Conclusão

Advogados:

PAULO CEZAR BABINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: pru-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-13.2025.8.16.0139 Processo: 0000722-13.2025.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$44.533,92 Exequente(s): COASUL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): CAMILO JOSOE LOPES DANILO MATHEUS LOPES Vistos, etc. 1. Considerando que o pleito se encontra lastreado em título extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), cite-se a parte executada para que, no prazo de três dias, pague a dívida indicada no demonstrativo atualizado do débito que instrui a inicial (art. 798, I, “b”, do CPC), servindo a presente de mandado. 2. Arbitro honorários advocatícios à razão de 10% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil. 3. Do instrumento de citação, além do previsto no § 1º do art. 829 do Código de Processo Civil, também deverão constar as seguintes informações à parte executada: a) no caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, ou seja, para 5% (§ 1º do art. 827 do CPC); b) poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor através de embargos no prazo de quinze dias, conforme previsto no art. 915 do Código de Processo Civil; e c) no prazo para oposição de embargos poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma prevista no art. 916 do Código de Processo Civil. 4. Não sendo encontrada a parte executada, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria proceder a consulta nos Sistemas Infojud, Siel, Vivo e Copel, bem como expedir ofícios a Sanepar e demais empresas de telefonia solicitando informações acerca dos eventuais endereços da parte executada constantes de seus cadastros no prazo de dez dias. Encontrados endereços distintos daqueles já constantes dos autos, cite-se sucessivamente em cada um deles. Não sendo encontrados endereços distintos ou frustradas todas as diligências, cite-se a parte executada por edital com prazo de trinta dias. 5. Efetivada a citação e transcorrido o prazo de três dias sem o pagamento da dívida, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 6. Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 7. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 8. Juntada aos autos certidão negativa de penhora (item 7), intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 9. Desde logo, desde que haja requerimento expresso da parte exequente, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 10. Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao Infojud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. 11. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 16 de abril de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Wilson Fernando Butture Moreira

ID: 298150643

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraí do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000722-40.2016.8.16.0135

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

WILSON FERNANDO BUTTURE MOREIRA

Conclusão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000722-40.2016.8.16.0135 Processo: 0000722-40.2016.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.581,92 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): WILSON FERNANDO BUTTURE MOREIRA Vistos etc. Trata-se, originalmente, de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de WILSON FERNANDO BUTTURE MOREIRA. Concedida a medida liminar (mov. 7.1), esta teve sua eficácia frustrada. Foi requerida a suspensão do feito (mov. 36.1), o que foi indeferido (mov. 38.1). Posteriormente, foi requerida nova tentativa de apreensão do bem no mesmo endereço anterior (mov. 45.1), medida que não se efetivou por falta de recolhimento das diligências do oficial de justiça (mov. 47.1). Requereu-se a conversão da ação em execução por quantia certa (mov. 51.1), o que foi deferido (mov. 58.1). A citação retornou negativa (mov. 61.1), tendo a exequente originária pleiteado a busca de endereços via sistemas conveniados (mov. 65.1). Sem apreciação do pleito, pugnou pela suspensão (mov. 66.1), sendo logo em seguida requerida a substituição processual pela nova exequente ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (mov. 67.0), sendo sua admissão deferida (mov. 69.1). Realizaram-se buscas de endereços nos sistemas SIEL e SISBAJUD (movs. 79.1 e 79.2). A diligência de citação foi negativa (mov. 97.1). Foi deferida a busca de endereços no sistema COPEL (mov. 104.1), cujo resultado foi juntado no mov. 118.2. Requereu-se nova substituição processual para a ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em razão da incorporação da entidade anterior, o que foi concedido (mov. 115.1). Foi deferida a expedição de cinco novas cartas de citação (mov. 127), tendo todas retornado negativas (movs. 137 a 140). Requereu-se busca de endereços junto a companhias de serviço público, Justiça Eleitoral e DETRAN (mov. 143.1), sendo deferida a expedição de ofícios à Serasa, Secretaria da Receita Federal, TRE, empresa de energia elétrica, fornecedora de água, SSP e DETRAN (mov. 145.1). As buscas foram juntadas aos autos: COPEL: mov. 154.1 Infojud: mov. 155.1 Infoseg: mov. 156.1 Serasajud: mov. 158.1 Requereu-se nova substituição pela mesma exequente e devolução de prazos (mov. 169.1), o que foi indeferido (mov. 171.1). Foi determinado o arresto executivo (mov. 171.1), mas não houve o recolhimento das custas necessárias para o ato. A exequente compareceu requerendo retificação dos dados no e-SAJ para constar a habilitação correta do atual patrono (mov. 180.1), o que foi deferido (mov. 181.1). Requereu dilação de prazo (mov. 184.1) e, após o recolhimento das custas para busca via SISBAJUD (mov. 187.1), houve o bloqueio de valor irrisório. Foi requerida nova tentativa de penhora, desta vez nos sistemas RENAJUD e INFOJUD (mov. 193.1), o que foi indeferido, pois o executado ainda não havia sido citado. Em novo pleito, agora para busca de endereços nos sistemas mencionados, a decisão de mov. 202.1 o deferiu. Requereu-se nova dilação de prazo para pagamento das custas (mov. 207.1), as quais foram pagas apenas no mov. 211.0. Os resultados das buscas de endereços constam nos movs. 212.1 (Infojud) e 213 (SISBAJUD). Sem novas diligências de citação, foi requerido novo arresto executivo (mov. 216.1). O pedido foi obstado pela decisão de mov. 220.1 e, após a certificação do ciclo citatório (mov. 220), foi requerida a expedição de carta citatória para os endereços pendentes (mov. 228.1), sendo todos os retornos negativos (movs. 239 a 241). Foi determinada a intimação pessoal via AR da exequente para que providenciasse meios para a citação do executado (mov. 249.1), tendo sido realizada a intimação pessoal via Domicílio Judicial Eletrônico, conforme extrato de movimentação processual (mov. 251.1). Após, houve manifestação requerendo mais um prazo de 30 dias para manifestação (mov. 254.1), em julho de 2024. Ultrapassado esse prazo, em setembro de 2024 foi determinada nova intimação pessoal para andamento do feito, sob pena de abandono (mov. 255.1). Posteriormente, foi novamente determinada a citação pessoal via AR (mov. 260.1), que restou infrutífera conforme certificado pela serventia (mov. 262.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Tendo em vista que a parte autora manteve-se inerte, evidenciando seu desinteresse no prosseguimento da ação, a extinção do feito é imprescindível. Conforme se vê do extrato de movimentação processual, a intimação da parte exequente se deu via Domicílio Judicial Eletrônico, o que equivale, para todos os efeitos, à intimação pessoal, uma vez que foi enviada ao e-mail da própria parte. Dessarte, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, deixar de promover os atos que lhe competiam no prazo superior a 30 (trinta) dias caracteriza ausência de interesse processual, sendo a extinção do feito medida imperativa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil: Recurso de apelação. Ação monitória. Apelante que alega que não foi intimado acerca do término da suspensão do processo. Ocorrência. Intimação realizada. Abandono da causa. Autor deixou de promover os atos que lhe competiam em prazo superior a 30 dias. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 485, inc. III do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. (TJPR – 16ª C. Cível – AC – 1602270-3 – Telêmaco Borba – Rel. Anderson Ricardo Fogaça – Julg. 08/03/2017) Ante o exposto, JULGO EXINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, sem imposição de honorários de sucumbência, diante da ausência de citação do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, providenciando a baixa no boletim mensal de movimentação forense. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Daniele Fernandes Piveta Regalin x Município De Rolândia/Pr

ID: 275751189

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rolândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000722-83.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERNANDES PIVETA REGALIN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

MARCIO RENATO PIERIN

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MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

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EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

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BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI

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JULIANA TOZATTI GALINA

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BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729510 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-83.2025.8.16.0148 Processo: 0000722-83.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Tempo de Serviço Valor da Causa: R$6.461,78 Requerente(s): Daniele Fernandes Piveta Regalin (RG: 73049792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.834.709-05) Rua Miguel Almeida Costa Viscaino, 66 - CAMBÉ/PR - E-mail: danipiveta@yahoo.com.br - Telefone(s): (43) 99900-3424 Requerido(s): Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.288.760/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067 DECISÃO Vistos etc. 1. Em sede de sentença, o pedido da parte reclamante para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido. 2. Interposto recurso pela parte reclamante, ela reiterou o pedido para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Intimada para apresentar novos documentos que comprovassem sua hipossuficiência econômica, a parte reclamante não trouxe aos autos novos documentos hábeis a comprovar sua alegação de que não pode arcar com as despesas recursais. Nos termos da sentença, a reclamante aufere o importe aproximado de R$ 6.000,00. Analisando a declaração de imposto de renda da recorrente, vislumbra-se que seus rendimentos são incompatíveis com o benefício pretendido. 4. Conforme já decidiu a jurisprudência pátria, não basta a simples alegação de hipossuficiência para conceder assistência judiciaria, faz-se necessário comprovar suas alegações. Neste sentido: AGRAVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INEXISTENTES. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER DOCUMENTOS DESTINADOS A COMPROVAR O ESTADO DE MISERABILIDADE ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AR - 1498571-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 13.04.2016) (destaquei) Assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita exige prova real de sua incapacidade de arcar com as custas do processo, não sendo suficiente a juntada da declaração mencionada no artigo 4° da Lei 1060/50. No mais, é necessário salientar que a Lei. 1.060, de 1950 (LAJ), em seu art. 4º, determina a apresentação de simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a Constituição da República, posterior à edição daquela lei, prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; O art. 4º do LAJ, portanto, passou a constituir apenas uma das duas condições para o deferimento do benefício: apresentação de declaração de pobreza e comprovação dessa situação. Desta forma, indefiro o pedido da parte recorrente de concessão da justiça gratuita pelos fundamentos acima expostos. 5. Ato contínuo, observa-se que a recorrente não efetuou o preparo do recurso inominado. Assim, conforme o art. 20, §2º da Lei Estadual nº 18.413/2014 caso seja indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita, o recorrente deverá realizar o preparo recursal em 48 (quarenta e oito) horas contadas da ciência desta decisão. 5.1. Desta forma, intime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso inominado interposto. 6. Decorrido o prazo com ou sem o pagamento do preparo recursal determino a remessa dos autos à Turma Recursal. 7. Esclareço, por oportuno que, no microssistema dos juizados especiais, o juízo de admissibilidade definitivo é feito pela Turma Recursal, cabendo ao juízo de primeiro grau apenas o juízo de admissibilidade provisório, consoante Enunciado 166 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)”. A propósito, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004279-47.2018.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.10.2018) No mesmo sentido: Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Nos recursos dos Juizados Especiais os pressupostos de admissibilidade são analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. O princípio da dialeticidade é pressuposto de admissibilidade recursal e prevê que as razões recursais devem possuir simetria combater especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não se admitindo alegações genéricas. Nesse sentido, precedentes do STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. AUSÊNCIA. CORRELAÇÃO LÓGICA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO RESCISÓRIO. RECURSO. FALTA. REGULARIDADE FORMAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na AR 5.372/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014) (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036829-73.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 06.11.2018) Posto isto: 7.1. Não realizado o preparo recursal, encaminhe-se os autos à Turma Recursal sem recebimento do recurso por este Juízo, para realização do juízo de admissibilidade definitivo. 7.2. Realizado o preparo com a devida certidão de tempestividade, voltem os autos conclusos para recebimento do recurso e encaminhamento. 7.3. Intime-se a parte Reclamada para que apresente contrarrazões no prazo legal. 7.4. Procedam-se às anotações e baixas necessárias. 7.5. Intimem-se. Cumpram-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

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Instituto Rhema Educacao Ltda - Epp x Fernanda Jaynne Suely Da Costa Gouvea

ID: 262085132

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marilândia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000722-59.2023.8.16.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

FERNANDA JAYNNE SUELY DA COSTA GOUVEA

Conclusão

Advogados:

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-59.2023.8.16.0114 Processo: 0000722-59.2023.8.16.0114 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.226,29 Polo Ativo(s): INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - EPP Polo Passivo(s): FERNANDA JAYNNE SUELY DA COSTA GOUVEA 1. ANOTE-SE que o feito se encontra em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.1. INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 1.2. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, começará a fluir, independentemente de nova intimação, o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentação de embargos, nos termos do art. 52, §1º, da Lei n. 9.099 /95 c/c Art. 525 do CPC, o qual somente será recebido caso haja garantia do juízo, nos termos do enunciado nº 117 do FONAJE. 2. Decorridos os prazos acima fixados: 2.1. Havendo pagamento, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, em especial para informar eventual adimplemento do débito, sob pena de presunção de quitação da obrigação e extinção do feito. 2.2. Ausente o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de planilha atualizada do débito com acréscimo da multa de 10%, para fins de penhora online. A teor do Enunciado 97, do FONAJE, não incidem os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais. 3. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste. 4. Frutífera a citação, ausente pagamento voluntário (item 1) e havendo requerimento: 4.1. PROCEDA-SE bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, certificando o resultado tão logo que a ordem seja cumprida. Ante a possibilidade da ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), havendo requerimento, determino desde já, independentemente de nova conclusão, que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio Sisbajud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. a. positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade em excesso (CPC, artigo 854, §1º). b. positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo, isto é, inferior a 5% (cinco por cento) do valor do débito), ou cumprida a hipótese do item acima, INTIME-SE a parte executada, na forma e para os fins do artigo 854, §§2º e 3º, do CPC. c. decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 4.2. Infrutífera a diligência supra, proceda-se a consulta no sistema RENAJUD. a. em caso de bloqueio positivo de veículo, INTIME-SE a parte exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da restrição. b. cumprido o item "a", lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC) e, na sequência, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: b.1. apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b.2. se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). c. em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 4.3. Infrutífera a diligência supra, DEFIRO a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as declarações de imposto de renda do último ano, porventura existente em nome da parte executada, devendo ser observado o contido nos arts. 384 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Havendo requerimento, inclua-se pesquisa junto aos sistemas DOI e DITR, a fim de averiguar as últimas transações imobiliárias efetuadas pelas executadas. 4.4. Infrutífera a diligência supra, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1º, do CPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, do CPC. 5. DEFIRO eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada nos cadastros restritivos de crédito, a ser realizado pelo sistema SERASAJUD, devendo, para tanto, observar o disposto no Art. 105 da Portaria 15/2024. 5.1. Caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do FONAJE. 6. Após, resultando negativa a diligência supra, seja por não localização do devedor ou por inexistência de bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 54, §4º, da Lei 9.099/95). 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Diligências e intimações necessárias. Marilândia do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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Idamor Turri Me x Arão Adauto Dall'Agnol

ID: 299501549

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002345-87.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IDAMOR TURRI ME

Polo Passivo:

ARãO ADAUTO DALL'AGNOL

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA

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EVERTON JOSÉ BESEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0002345-87.2025.8.16.0115 Processo: 0002345-87.2025.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$15.890,69 Exequente(s): Idamor Turri ME Executado(s): Arão Adauto Dall'Agnol Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por Arão Adauto Dall Agnoll em face de Idamor Turri & CIA, em apenso à Execução de Título Extrajudicial nº 0000722- 85.2025.8.16.0115. É incontroverso que o art. 52, IX da LJE impõe ao devedor a obrigação de apresentar embargos à execução nos próprios autos, não sendo admitido a tramitação do incidente em feito apartado. Destarte, o mencionado dispositivo estabelece que: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre [...] Nesse sentido: MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. DICÇÃO DO ART. 52, IX DA LJE. DISPOSITIVO QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SENDO ADMITIDO A TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE EM PROCESSO APARTADO. EQUÍVOCO DO PROCURADOR- CONSISTENTE EM PROTOCOLAR OS EMBARGOS EM AUTOS APARTADOS – QUE CONSTITUI ERRO SANÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE REVELA PRECIPITADO, POIS NÃO FOI DADO À PARTE A OPORTUNIDADE DE SANAR AS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À PETIÇÃO DO INCIDENTE, TAL QUAL PRECEITUA O ART. 321 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EM JUÍZO. INSTRUMENTO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORME ART. 515, II DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. EXEGESE DA LEI 9.099/95 C/C O CPC/15. EXIGÊNCIA LEGAL APENAS PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPECIFICIDADES DA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 321 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009379-74.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.06.2022) Sob esse ponto de vista, portanto, verifica-se que os embargos à execução ora em debate foram protocolados à revelia do disposto no artigo supramencionado. Entretanto, compulsando os autos, verifico que os embargos à execução já foram apresentados anteriormente nos autos principais, tendo sido distribuídos de forma apartada em razão de determinação judicial equivocada. 2. Ante o exposto, intime-se a parte embargante para que se manifeste quanto à ausência de interesse processual no presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, retornem conclusos para decisão. 4. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Itau Unibanco S.A. x Cidinei Dos Santos Pereira

ID: 262082889

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041360-20.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CIDINEI DOS SANTOS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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SILVIA REGINA GAZDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel14@tjpr.jus.br Autos nº. 0041360-20.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel14@tjpr.jus.br Autos nº. 0041360-20.2025.8.16.0000 Recurso: 0041360-20.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Repetição do Indébito Agravante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Agravado(s): Cidinei dos Santos Pereira RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por iTAÚ UNIBANCO S.A. contra a decisão de mov. 15.1, proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito nº 0000722-89.2025.8.16.0049, por meio da qual o MM. Juiz de Direito deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário recebido pelo autor, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) foi deferida a tutela de urgência sem qualquer chance de contraditório; b) a concessão da medida teve como único fundamento a afirmação de que o agravado não contratou o empréstimo; c) os descontos são legítimos, uma vez que foram autorizados e contratados pelo agravado; d) conforme se vê do histórico juntado pelo autor, não há qualquer empréstimo ativo com esta instituição financeira; e) o contrato existente entre as partes, o qual já se encontra baixado, foi pactuado pelo próprio autor em agência mediante a digitação de senha pessoal e intransferível; f) a parte fez uso do valor liberado, uma vez que realizou saques; g) os descontos tiveram início em 2022, mas apenas em 2025 a parte se insurgiu; h) não resta preenchido o requisito de verossimilhança exigido no art. 300 do CPC. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para que seja revogada a tutela de urgência concedida na origem. É o relatório. Defiro o processamento do recurso. De acordo com os termos do artigo 1.019, I, do CPC/15, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é imprescindível a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC. Na hipótese em exame, todavia, o agravante sequer apontou qual o perigo de dano existente. Limitou-se a alegar que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso é “medida inevitável”. Dessarte, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, para, querendo, responder de acordo com os termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora

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Município De Planaltina Do Paraná/Pr x Maria De Lourdes Rodrigues e outros

ID: 323280605

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Isabel do Ivaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000722-45.2023.8.16.0151

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PLANALTINA DO PARANá/PR

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES VICENTE MARQUES DE MACEDO

Conclusão

Advogados:

ISABELLA BANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000722-45.2023.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$577,24 Exequente(s): Município de Planaltina do Paraná/PR Executado(s): MARIA DE LOURDES RODRIGUES VICENTE MARQUES DE MACEDO SENTENÇA Vistos e examinados. A parte exequente informou o adimplemento administrativo do débito principal e dos honorários advocatícios, estando pendente apenas as custas e despesas processuais. Contudo, embora a parte exequente tenha informado que houve o pagamento do débito, pleiteando, assim, a extinção do processo com resolução do mérito, verifica-se que não houve a citação da parte executada, bem como não há qualquer comprovação de que a parte executada compareceu espontaneamente ao feito. Assim, ante a ausência de triangulação processual, não é possível condenar a parte executada ao pagamento de custas. No mesmo sentido é o entendimento do Eg. TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO ANTE AO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO EXEQUENTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA A ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO DEVEDOR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE TEM NATUREZA DE DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 775 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR, UMA VEZ QUE PRESCINDE DE ATO EXPRESSO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Em substituição ao Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama. 2ª Câmara Cível Apelação Cível n.º 0028876-68.2023.8.16.0185 (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0028876-68.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 16.05.2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. CUSTAS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se, mesmo após o ajuizamento de Executivo Fiscal e sem que tenha havido citação, o Município, ora Apelante, aceita o pagamento pela via administrativa, limitando-se a requerer a extinção da demanda pelo adimplemento, cabe a ele, Município, arcar com as custas processuais, haja vista que, inexistente a triangularização da relação processual, não há como se atribuir à Executada sucumbência ou causalidade. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007284-12.2016.8.16.0185 - Curitiba -Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -J. 13.07.2020). Ante o cumprimento da obrigação pela parte devedora, com fulcro no art. 924, II, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito. Custas pela parte exequente, excetuando-se taxa judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias e cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Anderson Aparecido Riba x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 310976547

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002335-19.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO RIBA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002335-19.2025.8.16.0026 Processo: 0002335-19.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$32.914,56 Polo Ativo(s): ANDERSON APARECIDO RIBA representado(a) por Lindomar Barbosa da Silva (registrado(a) civilmente como LINDOMAR BARBOSA DA SILVA ) Polo Passivo(s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, opostos na forma da lei processual, eis que tempestivos. Analisando o conteúdo da decisão de mov. 19.1, observo que não há em seu seio a presença da alegada premissa equivocada. Os embargos não são meios adequados para se externar insurgências em razão da divergência com a fundamentação da decisão. Assevere-se que a omissão, contradição ou obscuridade que deve fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e, nos autos, o que se vislumbra é a não concordância da embargante com a decisão proferida. Consigne-se, ainda, em observância aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), que nos Juizados Especiais o Juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos. Inclusive, o FONAJE editou Enunciado sobre o tema: ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95. (Grifo meu) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NA INTERNET. PEÇAS DE VESTUÁRIO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 489 DO CPC NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. NO MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO COMPROVADA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000722-56.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 01.07.2024) (Grifo meu) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FUNDAMENTADA NOS ENUNCIADOS DO FONAJE E DA TURMA RECURSAL PLENA. RECEBIMENTO DE VEÍCULO COMO PARTE DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 489, §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 125 E 162 DO FONAJE. INTUITO PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0060169-50.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.12.2024) (Grifo meu) Assevere-se que a mera discordância da parte embargante para com os parâmetros e termos iniciais de atualização da condenação fixados pelo juízo não implica na existência de obscuridade, omissão ou contradição no julgado, devendo valer-se do recurso adequado para enfrentamento da questão. Pelo exposto, em não tendo sido verificada a existência de premissa equivocada, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intime-se Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Alaor Martins Dos Santos

ID: 262078264

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-91.2024.8.16.0092

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ ALAOR MARTINS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PAULO PENTEADO SCHROEDER

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RENATA BORK

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FAUSTO PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-91.2024.8.16.0092 Processo: 0000722-91.2024.8.16.0092 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUIZ ALAOR MARTINS DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por LUIZ ALAOR MARTINS DOS SANTOS em face de cumprimento de sentença que lhe MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. 1.1. DEFIRO, por ora, os benefícios relacionados à assistência judiciária gratuita para a parte executada, na forma dos artigos 98 e 99, do CPC. Anote-se. Em resumo, o executado sustenta: a) a inexistência de intimação pessoal quanto à multa cominatória; b) a extinção da obrigação, em virtude da absolvição na esfera criminal; c) o pleno cumprimento da obrigação; d) a revisão do valor da multa. O Ministério Público se manifestou no mov. 28.1. O executado juntou documentos relativos ao pedido de gratuidade da justiça (movs. 31.1 a 31.5). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. Da ausência de intimação pessoal Aduz o executado a extinção do feito nos termos do artigo 252, §1°, inciso VII, do CPC, sob o argumento de que ausente sua intimação pessoal a respeito da multa cominatória. Pois bem. O artigo 246, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n° 14.195/2021, prioriza a realização de citação por endereço eletrônico, constante no banco de dados do poder Judiciário, conforme os princípios da celeridade e efetividade. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. Outrossim, a Instrução Normativa n° 73/2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, regulamentou o uso dos meios eletrônicos para cumprimento de atos processuais, inclusive a citação por meio de aplicativo de mensagens, como na hipótese dos autos. Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; Tal entendimento é reforçado pela possibilidade e validade da citação da parte por meio de aplicativo de mensagens, desde que seja comprovado que a citação foi efetivamente enviada ao destinatário correto e que tenha ficado demonstrada sua ciência sobre o conteúdo. No caso dos autos, restou demonstrado a existência de “elementos indutivos de autenticidade ao destinatário”, uma vez que há confirmação da identidade do autor e foi apresentado documento pessoal (mov. 76.1, dos autos principais). Ademais, imperioso destacar que a diligência, realizada por meio de aplicativo de mensagens “whatsapp”, seguiu estritamente o disposto no artigo 5° da referida Instrução Normativa. Sendo assim, não há que se falar em ausência da intimação pessoal do requerido, uma vez que este foi devidamente intimado, via aplicativo de mensagens, conforme se observa do mov. 76.1, dos autos de n° 0001596-86.2018.8.16.0092. 2.1. Da causa extintiva da obrigação Alega o requerido que a prolação de sentença absolutória na esfera criminal (autos 0003186-69.2016.8.16.0092), repercute na esfera cível, vinculando este Juízo a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, não lhe assiste razão. Vejamos. Nos termos do artigo 935, do Código Civil, “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. No mesmo sentido, o artigo 66, do Código de Processo Penal, determina que, “não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato”. Assim, a absolvição criminal somente é capaz de afastar eventual responsabilidade civil desde que fundamentada na inexistência do fato ou na negativa de autoria do réu. Portanto, em não sendo esses os fundamentos da absolvição, não há óbice à responsabilização civil ou administrativa do infrator, como ocorreu no caso dos autos. Outrossim, o artigo 225, §3°, da Constituição Federal dispõe que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acerca da temática, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DIREITO CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E CIVIL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N.168/STJ. 1. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal, que só vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria. 2. Quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 1469104/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09 /2021 - destaquei). Portanto, a absolvição em processo criminal ou no âmbito da Administração Pública, via de regra, não impede a responsabilização na esfera civil, salvo nas hipóteses excepcionais e taxativas previstas em lei, como nos casos em que houver clara e inequívoca negação da prática do ato ilícito (como a inexistência de dano ambiental, por exemplo) ou da autoria, seja ela direta ou indireta, conforme dispõe o artigo 935 do Código Civil. Não sendo o caso dos autos, não há que se falar em causa extintiva da obrigação. 2.3. Do pedido de reconsideração do valor da multa No que tange ao pedido de reconsideração da multa diária, este não merece ser acolhido, pois a multa prevista no auto de infração ambiental n° 115.287, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), diz respeito à prática do dano ambiental, enquanto a multa em execução nestes autos refere-se ao descumprimento da obrigação de fazer imposta e reconhecida por sentença, consistente na reparação desse mesmo dano ambiental, que se encontra em fase de execução devido ao não cumprimento voluntário por parte do executado. Portanto, não há vínculo entre as duas multas que exija que a multa diária fixada pelo Juízo observe, como parâmetro de proporcionalidade, o valor da multa administrativa. Vale ressaltar ainda que a multa diária em execução atingiu apenas o valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da inércia do próprio executado. 3. Considerando o teor dos documentos anexados a petição de mov. 14.1, EXPEÇA-SE ofício ao IAT para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente relatório de vistoria realizado na propriedade do executado. 3.1. Com o cumprimento da diligência, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos. 5.No mais, cumpra-se com a decisão de mov. 6.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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