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Banco Daycoval S/A x Maria Ferreira Da Silva

ID: 292732529

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-09.2021.8.16.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HEINZ HAACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0000769-09.2021.8.16.0080 Apg Vara Cível de Engenheiro Beltrão Apelante(s): Banco Daycoval S/A Apelado(s): Maria Ferreira d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0000769-09.2021.8.16.0080 Apg Vara Cível de Engenheiro Beltrão Apelante(s): Banco Daycoval S/A Apelado(s): Maria Ferreira da Silva Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Vistos, etc. II. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c dano moral” ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A., em que se discute a regularidade da contratação de empréstimo consignado. Processado e instruído o feito, sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos, ao que, apela o vencido. É o relatório necessário. III. DECIDO. IV. De pronto, anoto que a competência para apreciação do recurso, não é afeta a esta 8ª Câmara Cível. Explico. A distribuição da competência entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir da ação originária do recurso. Outrossim, por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, podem também influir na definição da competência a natureza da ação e a qualidade de uma das partes envolvidas, existência de conexão, continência e prevenção, e ainda, nas ações de indenização envolvendo ‘contratos inexistentes’, a defesa apresentada pela parte requerida. A propósito: “Ademais, acrescentou-se mais um parâmetro que pode contribuir para a solução da controvérsia – cuja análise extrapola a petição inicial para analisar, também, a defesa apresentada pela parte ré. Isso porquanto, em muitos casos, a empresa vem aos autos e informa que, em verdade, a relação jurídica é existente; além disso, é comum que a empresa acoste aos autos o contrato firmado pela própria parte autora”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0028846-42.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 16.01.2025). Na hipótese em discussão, a causa de pedir e o pedido decorrem, de acordo com a petição inicial e do teor da contestação, do contrato bancário firmado entre as partes. A Autora alega não ter solicitado qualquer empréstimo consignado ao demandando, buscando, nesse sentido, a declaração de nulidade do contrato. O Requerido, por sua vez, defende a regularidade da contratação, tendo apresentado o contrato supostamente entabulado entre as partes (mov.17.6), comprovante da transferência de valores, e a cópia dos documentos que lhe foram apresentados na ocasião, fornecendo ao magistrado elementos que permitem reconhecer ou não a validade do negócio e a legalidade dos descontos efetuados. Ora, versando a ação sobre os requisitos de existência e validade do contrato de empréstimo consignado, sendo a pretensão indenizatória subsidiária e dependente da prévia análise específica do contrato objeto do litígio, cabe às Câmaras especializadas em direito bancário a análise da questão, conforme determinado pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal noutros exames de competência recentemente apreciados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. Ações que discutem a inexistência de negócio ou débito bancário, nas quais a instituição financeira fornece elementos de cognição ao juiz para aferição de existência do contrato e da legalidade da cobrança do débito, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000925-27.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.02.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57 DO TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. A competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece quando a instituição financeira apresenta contrato ou outro documento que demonstre a existência da relação jurídica, pois a análise do vínculo contratual passa a ser essencial para a solução da controvérsia. 2. A Súmula 57 do TJPR somente se aplica quando a inexistência da relação jurídica for incontroversa ou não houver elementos mínimos que permitam sua exata delimitação. 3. O artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR estabelece que a competência para julgamento de demandas que envolvem a validade de contratos bancários pertence às Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários, e não àquelas voltadas exclusivamente à responsabilidade civil. 4.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002327-83.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.02.2025). Aqui, cabe enfatizar a orientação da 1ª Vice-Presidência de que “mesmo quando a parte autora sustente, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica entre as partes. Isso se deve ao fato de que, nessas situações, a parte ré assume simultaneamente a posição jurídica ativa e passiva no litígio, na medida em que a rejeição do pedido inicial demanda a análise da validade do contrato e do direito creditício da instituição financeira”. Aliás, o reconhecimento do vínculo contratual, com base em documentos juntados com a contestação, afasta a incidência da Súmula 57 do TJPR, que afetou às câmaras de responsabilidade civil a competência para análise das demandas que envolvam ‘contratos inexistentes’. Esta súmula somente tem aplicação quando a inexistência da relação jurídica é incontroversa ou quando não há elementos mínimos que permitam sua exata delimitação. V. Por tais razões, determino seja o presente submetido a nova distribuição, agora entre as 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis deste e. TJPR, competentes para exame do feito, nos termos do art. 110, VI, b, do RITJPR. VI. Redistribua-se. Diligências necessárias. Curitiba, data de assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

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Mago Comércio De Materiais De Construção Ltda x Publicy Web Acessoria E Cobrança Ltda e outros

ID: 278559007

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004104-05.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGO COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

PUBLICY WEB ACESSORIA E COBRANçA LTDA VIBANHES LOCALIZA ONLINE BRASIL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004104-05.2025.8.16.0045 Processo: 0004104-05.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.600,00 Polo Ativo(s): Mago Comércio de Materiais de Construção Ltda representado(a) por João Gonçalves Filho Polo Passivo(s): PUBLICY WEB ACESSORIA E COBRANÇA LTDA Vibanhes Localiza Online Brasil Vistos, SENTENÇA Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter contratado serviço de publicidade sem custos. Verifica-se que houve regular citação da parte ré no mov. 45.1, todavia, deixou de comparecer à audiência de conciliação e/ou de apresentar resposta no prazo legal. A consequência é a decretação da revelia e todos os seus efeitos (Lei nº. 9.099/95, art. 20 c/c CPC, art. 344), o que autoriza o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II). II. FUNDAMENTAÇÃO a) Mérito Verifica-se que houve regular citação da parte ré nos movs. 22.1 e 23.1, todavia, deixou de comparecer à audiência de conciliação e/ou de apresentar resposta no prazo legal. A consequência é a decretação da revelia e todos os seus efeitos (Lei nº. 9.099/95, art. 20 c/c CPC, art. 344), o que autoriza o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II). b) Mérito A parte autora alega que contratou serviços publicitários gratuitamente, mas que a parte ré realizou cobrança posterior. Ainda indica que manifestou seu arrependimento no prazo estabelecido em contratação. Ainda que tenha manifestado que o serviço seria gratuito, verifica-se no próprio contrato a indicação dos valores referentes ao suposto serviço contratado (mov. 1.6). Todavia, indicou que se arrependeu dentro do prazo estabelecido. Dada a revelia, as rés não se desincumbiram do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, pois não há nos autos qualquer prova apta a demonstrar a execução dos serviços contratados. Assim, deve ser decretada a rescisão contratual, declarando a inexigibilidade do débito. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral nos termos da Súmula 227 do STJ. Porém, diferentemente do que ocorre com pessoa física, o que se protege é a honra objetiva da pessoa jurídica, como seu bom nome, fama e reputação (REsp 1822640/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11 /2019). Todavia, o dano, no caso em concreto, não é in re ipsa, pelo que necessitava de prova cabal pela empresa autora. A mera cobrança indevida e o inadimplemento contratual, em regra, não dão ensejo à indenização por danos morais, cujo reconhecimento pressupõe a ocorrência de algo mais do que os dissabores de uma obrigação não cumprida ou de uma cobrança indevida. Destaca-se que, ainda que a parte autora tenha recebido notificação de que a ré iria inscrever o débito em cadastros de inadimplentes, não houve negativação conforme demonstrado no extrato de mov. 13.4. Desta forma, não há que se falar em ato ilícito que gere danos morais por este fato, sendo certo que a situação dos autos não configura danos morais indenizáveis para a pessoa jurídica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CALL CENTER” INEFICIENTE NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. ENUNCIADO Nº 9 DA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001497-12.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 08.09.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. SALDO NÃO DEVOLVIDO. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS QUE OCORREU DE MANEIRA INDEVIDA, SEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PERTINENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000769-07.2023.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 18.10.2024) Assim, no caso concreto, a empresa autora deixou de comprovar, de forma robusta, que foi ofendida quanto à sua honra objetiva que evidencie mácula relevante decorrente dos fatos alegados. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta na presente demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para decretar a rescisão do contrato de mov. 1.6 e declarar a inexigibilidade do débito. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 54 da Lei Federal nº 9.099/95. Postergo eventual análise do requerimento de concessão de gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Após, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação dos interessados. Caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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I, Riedi & Cia Ltda x Rosineide Quintino Da Silva

ID: 309896376

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-61.2025.8.16.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I, RIEDI & CIA LTDA

Polo Passivo:

ROSINEIDE QUINTINO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000769-61.2025.8.16.0082 Processo: 0000769-61.2025.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.053,69 Exequente(s): I, RIEDI & CIA LTDA Executado(s): ROSINEIDE QUINTINO DA SILVA DECISÃO INICIAL 1. Presentes os requisitos constantes do artigo 798 do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, RECEBO a petição inicial. 2. CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC). Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. Deverá a parte executada ser cientificada de que, na hipótese de pagamento nesse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade. 2.1. À luz do disposto no artigo 247 do CPC, determino que a citação seja realizada via postal, salvo requerimento expresso do credor para citação por mandado / carta precatória. Nesse último caso, deverá ser observado o disposto no artigo 829, §1º, do CPC, devendo a Serventia e o Oficial de Justiça atentarem para o fato de que o cumprimento da segunda via do mandado independerá de requerimento do credor ou determinação judicial. Esclareço que o arresto executivo, previsto no artigo 830 do CPC, é procedimento que compete ao Oficial de Justiça, caso a citação seja feita por mandado, independente de determinação judicial, observada as diretrizes do Código de Processo Civil. 2.2. Da carta / mandado / precatória deverá constar que a parte executada poderá: 2.2.1. Opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias; ou 2.2.2. reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 2.2.3. Se a parte executada optar pelo parcelamento, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo em conclusão a seguir. 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do Código de Processo Civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o cronograma executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente cronograma executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. 4. Dito isso, independente da ordem requerida pelo credor e, considerando a ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC, DETERMINO que o processo siga o seguinte cronograma executivo: 4.1. SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 4.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a reiteração da medida em prazo inferior a 01 ano deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO ANTERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE NOVE ANOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NESSE INTERVALO – LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO – INTERESSE DO CREDOR A SER RESGUARDADO (ARTS. 789 E 797 DO CPC) – PRECEDENTES DA 2ª TURMA DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021967-22.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 04.09.2019). 4.2. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência”, o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 4.2.3. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.2.4. Verificada a existência de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. 4.2.5. A fim de dar maior eficácia à medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 4.2.6. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4.3. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula, lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos (§ 1º, do art. 845, do CPC). 4.3.1. Formalizada a penhora, intimem-se o executado e eventual cônjuge. 4.3.2. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 4.3.3. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. 4.3.4. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo as partes serem intimadas de tal ato. 4.3.5. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. 4.3.6. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. 4.4. INFOJUD: Fica deferido, desde já, se houver pedido expresso, a obtenção últimas três declarações de Imposto de Renda, DOI (declaração de operações imobiliárias) e DITR, da parte executada. 4.4.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.4.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4.3. Diante do INFOJUD, fica indeferido desde já qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. 4.5. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Dessa forma, realizadas todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.6. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica autorizada desde já a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizados em duplicidade. 4.7. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e § único, CPC). 4.8. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes do SERASA, na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. 4.9. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841, do CPC. 5. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. 5.1. Não cumprido, voltem conclusos. 5.2. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. 6. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 8. AUSÊNCIA DE BENS: SALIENTE-SE à parte exequente que, após a CIÊNCIA da PRIMEIRA tentativa infrutífera de localização do DEVEDOR ou de BENS PENHORÁVEIS, será INICIADA A PRESCRIÇÃO, sendo ela SUSPENSA, uma única vez, POR UM ANO, retornando em seguida, podendo haver a sua interrupção, nos termos do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC.[1] 8.1. Não localizados bens e permanecendo inerte o exequente, observe-se o art. 921, III, do CPC, observando o prazo máximo de suspensão da prescrição (um ano), a contar da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. 8.2. Citado ou intimado o devedor, ou realizada a constrição de bens penhoráveis, observe-se o art. 921, §4-A, do mesmo diploma legal. 8.3. Após o prazo máximo de suspensão da prescrição, mencionado no item 8, encaminhe-se os autos ao arquivo provisório, devendo lá permanecer pelo RESTANTE do prazo prescricional, ao final do qual as partes devem ser intimadas para manifestarem-se, em até 15 dias, acerca da prescrição intercorrente e, em seguida, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito [1] Art. 921. Suspende-se a execução: (...) 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

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Processo nº 0000769-73.2025.8.16.0078

ID: 262832285

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000769-73.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

SILVANO CARDOSO ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-73.2025.8.16.0078 Processo: 0000769-73.2025.8.16.0078 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 27/04/2025 Vítima(s): JACKELINE LILIANE DOS SANTOS Flagranteado(s): MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos; Trata-se de comunicação da prisão em flagrante apresentado às 10h16’ do dia de hoje – 28-04-2025, pela autoridade policial local – DR. ANGELO OLIVEIRA BATISTA DIAS, Delegado da 57ª DP de Curiúva/PR,, noticiando a detenção do Sr. MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA, na cidade de SAPOPEMA-PR, nesta Comarca. MARCIONE é maior, brasileiro, e foi qualificado nos autos. Corrija-se o assunto principal - feminicídio. Anote-se a prioridade relacionada a hediondez do crime. Distribuído e autuado, foram acostados os antecedentes do investigado. O Ministério Público emitiu parecer pela homologação do auto de prisão, quando também representou pela prisão preventiva do investigado. É o relatório. Decido. Da leitura do auto de prisão extrai-se o estado de flagrância em que o autuado se encontrava, pois foi detido por policiais militares logo após praticar a infração penal, localizado nas proximidades do local do crime, ao lado do corpo da vítima. Há prova inequívoca de materialidade e indícios de autoria. A vítima apresentava graves lesões em partes vitais do corpo. MARCIONE foi detido em estado de flagrante delito, instantes após cometer a infração penal. Os policiais militares ELISSON TRIZOTTE DUBIEL e AYRTHON DE OLIVEIRA COSTA foram uníssonos em afirmar que foram acionados para atender uma ocorrência que, a princípio, se revelava como um acidente, uma queda com óbito ocorrido em uma das cachoeiras do Salto das Orquídeas, ponto turístico em trecho do Rio Lageado Liso, local conhecido na zona rural de SAPOPEMA/PR. O fato teria ocorrido no domingo, dia 27/04/2025, entre 16h e 17h. Polícia acionada perto das 20h. A vítima, JACKELINE LILIANE DOS SANTOS, foi encontrada morta nas margens do leito do rio, próximo das cachoeiras. O investigado era seu acompanhante, o Sr. MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA, estava ao lado do corpo. Eram namorados, talvez conviventes, não está muito claro. Mas resta evidente que vítima e investigado tinham um relacionamento amoroso, que a testemunha ANDRÉ classificou como tóxico. Ao que tudo indica JACKELINE estava grávida e o suposto pai da criança seria o investigado. O que parecia ser um acidente acabou se revelando um ato criminoso horas depois, na medida em que os outros colegas da vítima/investigado, os Srs. ANDRÉ e DEIVID, passaram a prestar declarações que trouxeram indícios de autoria criminosa, de ação comissiva e premeditada perpetrada por MARCIONE. Há testemunhos que revelam que MARCIONE não queria que JACKELINE tivesse o bebê. A própria mãe da vítima afirmou que JACKELINE suspeitou, poucos dias antes, ter sido vítima de uma tentativa de aborto praticado pelo investigado, que pode ter utilizado de alguma substância que misturou em uma bebida que ofereceu à vítima. Tal história foi confirmada pela esposa do acusado, a SRA. GISELI, residente em Otacílio Costa/SC, e de quem o investigado ao que parece está separado de fato há cerca de 02 anos. Giseli prestou depoimento por videoconferência e disse que uma uma ocasião, pouco tempo atrás, a vítima a telefonou, na presença de Marcione, quando o acusou de ter tentado o aborto sem o seu consentimento. Nesta ocasião foi que teria ficado sabendo do envolvimento amoroso de seu esposo com a vítima. Giseli também disse ao Delegado de Polícia que MARCIONE vinha falando em retomar o relacionamento, tentando convencê-la disso. Contou que vinha pensando no assunto e que inclusive esteve em Telêmaco Borba há cerca de 06 meses quando participou até mesmo de um encontro de casais, uma tentativa de reatar o seu relacionamento. Disse ainda que depois, ao saber que MARCIONE estava se relacionando com JACKELINE e que ela poderia estar grávida dele, ao seu esposo disse que se a vítima realmente estivesse grávida de MARCIONE não mais retomaria o relacionamento e que então gostaria de se divorciar. As testemunhas ANDRÉ e DEIVID disseram aos policiais que a reação de MARCIONE com o tal "acidente" foi estranha, que não pareceu muito desesperado. ANDRÉ disse que o investigado parecia simular o choro, e não derramou uma lágrima com a vítima morta. Embora MARCIONE tenha dito a eles que a vítima escorregou nas pedras da cachoeira, as testemunhas disseram que não presenciaram o fato, e que o investigado parece ter propositalmente se afastado deles na caminhada pelo rio, atrasando a marcha na subida em direção ao ponto de partida, o que sugere que buscou um momento para ficar a sós, distante de testemunhas. Não ouviram os “pedidos de socorro” e não tem certeza de que de fato MARCIONE gritou. Disseram ainda que a vítima recusou bebidas alcoólicas durante o passeio, ao que parece em razão de seu estado gravídico. Também segundo as testemunhas se locomovia com cuidado sobre as pedras e também na trilha. Apresentava higidez física. Também disseram que nos dias que antecederam o tal passeio, MARCIONE insistiu muito para irem ao local e ANDRÉ inclusive brincou com MARCIONE, ao ver onde seria o passeio, dizendo por mensagem que MARCIONE estaria planejando matar JACKLINE naquele local. André apresentou o conteúdo de tais conversas, que constam do INQUÉRITO (mov. 1.25). A mãe da vítima, VIVIANE, também prestou informações relevantes. Disse que a filha vinha se queixando de MARCIONE, vinham brigando e discutindo nos últimos dias, principalmente depois da gravidez, que MARCIONE não desejava e insistia para que fizesse um aborto, com o que JACKELINE discordava. Uma das testemunhas disse que o investigado estava preocupado com a “pensão alimentícia” que teria que pagar ao futuro filho(a) e que pensava que seria em torno de R$30mil, em razão dos faturamentos de sua empresa, de suas 03 carretas (que somariam cerca de R$450mil mensais). Marcione teria falado em emitir notas falsas, conseguir notas falsas, para mascarar seus rendimentos. Os policiais militares também destacaram que os ferimentos na vítima, em parte posterior e anterior de face, não se apresentavam compatíveis com a versão de MARCIONE, que passou também a dizer que tentou levar a vítima no colo e que a derrubou no rio outras vezes, o que pode ter causado outros ferimentos secundários. Foi apresentado à Autoridade Policial, tendo sido ouvidos, nesta ordem, o condutor, uma testemunha, e, por fim o autuado, sendo então lavrado o respectivo auto (CPP, art. 304). Das respostas obtidas e diante dos indícios colhidos até então vê-se que, de fato, como pontuou a autoridade policial, há fundadas suspeitas de ter o autuado praticado o crime de feminicídio – art. 121-A do Código Penal, tendo sido correto o recolhimento deste à prisão (CPP, art. 304, § 1º). Por fim, observa-se que no ato da prisão foram observadas as determinações constantes do art. 306, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. Expedida a nota de culpa ao custodiado e encaminhado o auto de prisão em flagrante a este juízo, no prazo de 24 horas. Por fim, foram observadas todas as formalidades constantes dos incisos LXII e LXIII, do art. 5º da Constituição Federal. Registro que a autoridade policial, corretamente não arbitrou fiança ao investigado, que continue detido. HOMOLOGO a prisão em flagrante, ante sua regularidade. Outrossim, passo à análise da concessão de liberdade provisória ou manutenção da prisão. A restrição de liberdade, por prisão cautelar, é medida excepcional, somente se justificando em elementos concretos. Ressalte-se que a gravidade abstrata do fato imputado, por si só, não é suficiente a convalidar a medida excepcional. Nos termos dos artigos 282 e 321 do Código de Processo Penal, somente se não for cabível outra medida cautelar, por insuficiência ou inadequação, desde que presentes requisitos do art. 312 e 313 do mesmo código (fumus comissi delicti e periculum libertatis), é que se justifica a conversão da prisão em flagrante em cautelar. Presente condição de admissibilidade para a custódia cautelar do investigado, ante o que dispõe o art. 313, I e III do CPP. Nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão provisória se revela agora suficiente ao reestabelecimento da ordem pública. O investigado revela total desprezo às normas de convivência social. A periculosidade do autuado se revela na dissimulação empregada. Os indícios angariados até o momento indicam que o investigado pode ainda ter usado de recurso de dificultou a defesa da vítima, ao tê-la empurrado em uma cachoeira, surpreendendo-a com o golpe. O modus operandi revela a disposição concreta do indivíduo em criar falsos álibis e levar o rumo das investigações a destinos equivocados. A motivação do delito pode ser a indesejada gravidez de JACKELINE. Os depoimentos colhidos até o momento também revelam que o investigado premeditou a morte da vítima, insistindo em um passeio em meio a uma cachoeira, local onde poderia simular um acidente. Tais fatos revelam que em liberdade MARCIONE poderá continuar a dificultar as investigações. Sua prisão, além de garantir a ordem pública, revela-se necessária à conveniência da instrução processual. Considerando tal situação, nem mesmo uma monitoração eletrônica se revelaria suficiente neste momento. Seu aparelho celular foi apreendido e até o momento o investigado não franqueou o acesso aos seus dados telemáticos e telefônicos, mostrando uma aparente indisposição em colaborar com as investigações. Neste sentido. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FEMINICÍDIO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame1.1. Trata-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor do paciente, acusado de tentativa de homicídio qualificado e feminicídio. A defesa alega constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva e excesso de prazo.II. Questão em Discussão2.1. Constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva em desfavor ao paciente.III. Razões de Decidir3.1. Fumus Comissi Delicti: A prova da existência do crime e os indícios de autoria estão demonstrados nos autos, incluindo o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, descumprimento da medida protetiva em favor da vítima, além dos depoimentos colhidos.3.2. Periculum Libertatis: O perigo concreto causado pela liberdade do paciente está fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, devido a gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, que tentou ceifar a vida da ex-companheira, diante da recusa da entrega da filha de ambos para passear.3.3. Excesso de prazo: Não se verifica excesso de prazo, pois o feito não vem sendo conduzido com desídia pela autoridade perpetrada e apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 4.1. Ordem denegada. 4.2. Tese de Julgamento: “A manutenção da prisão preventiva é necessária e está devidamente fundamentada, irrelevante as condições pessoais favoráveis do acusado”.Dispositivos relevantes citados: – Art. 5.º, inciso LXVIII, CF; – Art. 121, §2.º, incisos II e VI, §2.º-A, inciso I, §7.º, inciso IV c/c art. 14, inciso II e art. 150, §1.º c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal; Art. 24-A, Lei n. º 11.340/2006.Jurisprudências relevantes citadas: – STJ - RHC 47.737/AL; – STJ-RHC 54.180/MG; HC 317.628/SP; – STJ – RHC 51.386/MG. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0096620-19.2024.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.11.2024) HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E VI, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE REVELADA PELA GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. PACIENTE ACUSADO DE DESFERIR GOLPES DE FACA CONTRA A COMPANHEIRA. PACIENTE QUE FOI IMPEDIDO PELA FILHA E IRMÃ DA VÍTIMA DE DESFERIR OUTROS GOLPES. RÉU QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL DA ENTEADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0020806-74.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.05.2019) Presentes, portanto, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no art. 312 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos. Expeça-se imediatamente o MANDADO DE PRISÃO. Paute-se audiência de custódia para hoje as 15:30 hrs. Considerando que o investigado é natural de Santa Catarina, onde viveu até pouco tempo atrás, solicite-se ao juízo criminal de OTACÍLIO COSTA/SC sua folha de antecedentes criminais daquele Estado. Delego à serventia poderes para nomear defensor dativo ao investigado, se necessário for. Ciência ao Min. Público e à autoridade policial. Dil. Necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. TAIS SILVA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Tadeu Seixas x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 305905540

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-32.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TADEU SEIXAS

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Conclusão

Advogados:

DAIANE CHIMIN DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HALLAN SCHNELL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Processo: 0000769-32.2025.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.364,32 Polo Ativo(s): TADEU SEIXAS Polo Passivo(s): AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência ajuizada por TADEU SEIXAS em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDO DE PENSÃO - AAPB. O autor aduziu ser aposentador e descobriu, recentemente, que estão sendo descontadas de seu benefício nº 182.192.274-0 algumas transações das quais não reconhece, sob o título de “CONTRIBUICAO AAPB”. Afirmou que desconhece o motivo dos débitos, pois nunca firmou qualquer contrato com a ré, bem como não autorizou tais descontos de seu benefício, tampouco é filiada a ela. Arguiu que demorou muito tempo para descobrir os débitos, pois os descontos ocorrem antes do depósito em conta do valor do benefício; que se trata se de desconto efetuado diretamente no benefício previdenciário, com autorização do INSS. Afirmou que os descontos começaram a ser realizados desde 10/2024 a 3/2025 e perduram até os dias de hoje, totalizando até o presente momento o desconto de R$ 182,16 (cento e oitenta e dois reais e dezesseis centavos). Liminarmente, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão do desconto denominado “CONTRIBUICAO AAPB” junto ao benefício previdenciário sob nº 182.192.274-0, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; confirmação da tutela de urgência postulada, declarando-se a inexistência do débito objeto da lide; condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); condenação da ré à restituição do valor cobrado de forma indevida, em dobro, no valor atual de R$ 364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizado mês a mês, e as parcelas que se vencerem no curso do processo; e determinar que a ré seja compelida a exibir o contrato original de filiação, devidamente firmado pela parte ora autora, assim como os descontos que o acompanham (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2/6). Determinada a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a análise de prevenção em relação aos autos nº 0000770-17.2025.8.16.0124 (mov. 11.1). A parte autora informou que a parte os presentes autos com o feito sob nº 0000770-17.2025.8.16.0124 não possuem relação, tendo em vista possuem partes rés diferentes, bem como se tratam de diferentes benefícios atingidos (mov. 15.1). É o breve relato. Decido. 2. Da suspeita de prevenção com os autos nº 0000770-17.2025.8.16.0124 Tendo em vista a veracidade das alegações de mov. 15.1, AFASTO a suspeita de prevenção em relação aos autos nº 0000770-17.2025.8.16.0124, em razão de não possuírem o mesmo pedido nem a mesma causa de pedir destes autos. Assim sendo, verifica-se que não se trata de nenhuma hipótese prevista no art. 286, do Código de Processo Civil. 3. Do pedido liminar pretendido Como cediço, possível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do NCPC, desde que comprovado elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se como probabilidade do direito, o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é a necessidade de se proteger o direito invocado, de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. Na espécie, depreende-se da análise dos autos que a autora ingressou com ação declaratória de inexistência de débito, afirmando não ter efetuado qualquer contratação com a parte ré e/ou autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário, com a denominação “CONTRIBUICAO AAPB”. Em sede de cognição sumária, entendo estar presente a probabilidade do direito invocado pelo autor, diante da negativa do débito e da hipossuficiência técnica da consumidora em fazer prova da inexistência da dívida, sendo perfeitamente válida a sustação dos descontos da referida contratação denominada “CONTRIBUICAO AAPB”. Assim, o deferimento do pedido de suspensão dos descontos da contratação denominada “CONTRIBUICAO AAPB”, ao menos até que se comprove nos autos a suposta existência da relação jurídica entre as partes, é medida que se impõe, sob pena de causar a requerente dano de difícil reparação. Com efeito, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se a concessão liminar para que se impossibilite a continuação dos descontos denominados “CONTRIBUICAO AAPB” junto ao pagamento do benefício previdenciário do autor. De mais a mais, incontroverso que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar prejuízo na esfera pessoal do autor quanto a renda necessária à sua subsistência e de sua família. 3.1. Destarte, comprovados os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de determinar a suspensão da cobrança dos valores denominados “CONTRIBUICAO AAPB” junto ao benefício previdenciário do autor nº 182.192.274-0, sob pena de multa que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da determinação limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Paute-se sessão de conciliação, citando-se o réu e intimando-se as partes. 5. Cumpra-se a Portaria deste Juízo naquilo que for aplicável. 6. No mais, determino prioridade na tramitação dos presentes autos, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.741/13 e artigo 1.048, inciso I, do CPC. Diligências e intimações necessárias, com urgência. Palmeira, datado e assinado eletronicamente. CAROLINE BEATRIZ CONSTANTINO Juíza Substituta

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Farma Line - Distribuidora De Medicamentos Eireli x S & A Imunizacoes Ltda.

ID: 313246990

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010778-05.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FARMA LINE - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

S & A IMUNIZACOES LTDA.

Conclusão

Advogados:

LUIZ ROBERTO ROMANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LINCOLN FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES AZEVEDO PAZINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROMANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0010778-05.2023.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 212.1 opostos pela pessoa jurídica ré em face da sentença de mov. 207.1, proferida nos seguintes termos: “Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial dos presentes Embargos à Execução opostos pela pessoa jurídica embargante, FARMA LINE - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, em face da pessoa jurídica embargada, S & A IMUNIZACOES LTDA, para o fim de DECLARAR a nulidade dos títulos extrajudiciais (duplicatas de n° 3627, 3384 e 3383) que instruem a Ação de Execução que se processa nos Autos nº 0017371- 84.2022.8.16.0001, em apenso. Ainda, por consequência, DECLARO extinto o processo relativo à Ação de Execução de Título Extrajudicial de que tratam os referidos Autos nº 0017371- 84.2022.8.16.0001, em apenso. Pela sucumbência, CONDENO a pessoa jurídica embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da pessoa jurídica embargante, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa relativa à Ação de Execução que se processa em apenso (art. 85, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de execução que se processa em apenso, certificando-se em ambos e arquivando estes. ” 2. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão quanto à valoração das provas documentais e testemunhais. 3. Contrarrazões aos embargos de declaração no mov. 218.1. 4. Em síntese, é o relatório. 5. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Quanto ao mérito, contudo, não merecem acolhimento. 6. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. 7. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. ” 8. No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, tem-se a improcedência do recurso manejado. 9. Verifica-se que a alegação da parte embargante não diz respeito a eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material por parte da decisão embargada, mas sim a respeito da insurreição da parte embargante que se refere ao conteúdo fundamental da decisão, os quais foram devidamente abordados e se encontram determinados expressamente. 10. Embora isso, ressalta-se que é descabida a alegação de que a referida sentença incorreu omissão quanto à valoração das provas documentais e testemunhais. 11. Isso porque, a sentença embargada enfrentou todos os argumentos relevantes para o deslinde da causa, de acordo com os pontos controvertidos fixados pela decisão saneadora de mov. 34.1, quais sejam: a) ocorrência de exceção do contrato não cumprido e a inexigibilidade dos títulos; b) excesso de execução; c) o quantum eventualmente devido pela embargante; d) a litigância de má-fé de quaisquer das partes. 12. Ainda, ressalta-se que este Juízo não é obrigado a responder todas as alegações das partes, haja vista que já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, em linha com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191). 13. Além disso, conforme art. 489, § 1°, inciso IV, do CPC, o magistrado não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados e a rebater todos os argumentos ou entendimentos jurisprudenciais apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamentado seu convencimento, tal como ocorrido na sentença embargada. 14. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ADUZ QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGANTE QUE PLEITEIA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 51, INC. II DA LEI Nº 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. JUIZ QUE NÃO É OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” – Grifei. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000769-15.2023.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 18.03.2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA, INCLUSIVE COM CITAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. ADEMAIS, OMISSÃO INEXISTENTE. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A FAZER MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS E A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS OU ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE TENHA ENFRENTADO AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO E FUNDAMENTADO SEU CONVENCIMENTO, TAL COMO OCORRIDO NO ACÓRDÃO. POR FIM, OS PRECEDENTES CITADOS DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA NÃO POSSUEM NATUREZA VINCULANTE (CPC, art. 927, III). AUSÊNCIA DE HIPÓTESES QUE SE ENQUADRAM NO ART. 1.022, DO CPC, A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. ” – Grifei. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039556-28.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.03.2024) 15. Logo, evidencia-se que os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da sentença atacada, hipótese na qual a sua eventual modificação poderá ser perseguida mediante utilização do instrumento processual adequado, de conformidade com a legislação incidente e aplicável à espécie. 16. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, quanto ao mérito, os rejeito, pelos motivos e fundamentos aqui expostos em acréscimo, pelo que, quanto ao mais, mantenho íntegra a sentença embargada. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digita José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

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Malacarne E Malacarne Ltda - Me x Maria Juliana Cardoso Schmoller

ID: 261461470

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaraniaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-46.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MALACARNE E MALACARNE LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA JULIANA CARDOSO SCHMOLLER

Conclusão

Advogados:

VINICIUS ANTONIO GAFFURI

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LUIZ ALBERTO BREZINSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 - E-mail: gran-ju-sccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000769-46.2025.8.16.0087 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$652,99 Exequente(s): Malacarne e Malacarne Ltda - ME Executado(s): MARIA JULIANA CARDOSO SCHMOLLER 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 03 (três dias), sob pena de penhora (arts. 827 e 829, CPC). Conste da comunicação que havendo interesse no pagamento parcelado, previsto no art. 916 do CPC, deverá apresentar requerimento acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento. Faça-se constar, ainda, que os embargos poderão ser opostos em audiência de conciliação, que será designada assim que efetuada a penhora (art. 53 da Lei nº 9.099/95). 2. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 10 (dez) dias quanto a eventual quitação. 3. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. 4. Sendo requerida a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deverá ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte, sem dar ciência do ato a parte executada, deverá a secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema, sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC), ficando autorizada a repetição programada (teimosinha) pelo número de dias requerido pela parte, limitado ao prazo de 30 (trinta) dias. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também por meio do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação da parte executad será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora online, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, por meio do sistema RENAJUD: a) Deverá a secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), considerando que tal mecanismo não substitui a penhora, ou seja, o ato concreto que é realizado pelo Oficial de Justiça, deverá a secretaria intimar o credor para, em 15 (quinze) dias, informar o paradeiro do(s) referido(s) veículo(s), a fim de que seja formalizada a penhora, sob pena de levantamento da restrição e extinção da execução. b.1. Com a indicação, expeça-se mandado de penhora e avaliação. b.2. O Oficial de Justiça deverá fazer constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização em relação ao valor de mercado do bem. c) Vindo o credor a requerer seja nomeado como fiel depositário do veículo, faça-se constar do mandado de penhora/avaliação também a ordem de remoção, haja vista que a norma processual que confere primazia ao exequente para o depósito em seu poder dos bens penhorados - §1º, art. 840, CPC -, agregando-se o fato que a Comarca não conta com depositário público. c.1. O oficial de justiça deverá descrever por completo o estado do bem no momento do depósito e remoção e o credor deverá assumir formalmente o compromisso de preservá-lo, mantendo-o em lugar seguro e protegido, livre de deterioração, exceto aquelas inerentes à depreciação natural, além de estar impossibilitado de se utilizar do bem para quaisquer finalidades. c.2. Caso constate o oficial de justiça alguma situação a sinalizar pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833 do CPC, e, portanto, na ineficácia futura da constrição, deverá mantê-lo com a parte executada, a ser nomeada como depositário, narrando os fatos pormenorizadamente na certidão. c.3. O credor deverá arcar com os custos necessários ao cumprimento da medida, além de indicar, em 05 (cindo) dias após o cumprimento, o local onde o bem ficará guardado. d) Em seguida, deverá ser intimado a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. e) Ainda para o caso de ser exitosa a diligência de penhora, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento do feito, indicando especialmente se pretende a adjudicação ou a expropriação em hasta pública (arts. 876 e 880 do CPC). f) Se, efetivadas as buscas, constatar-se a existência de veículo que se encontra alienado fiduciariamente, sem proceder-se ao bloqueio, nesse momento, o exequente deverá ser intimado a manifestar-se se pretende a penhora dos direitos aquisitivos e ações decorrentes do contrato de alienação fiduciária. f.1. Se o exequente o pedir, proceder à restrição junto ao Sistema. Após, oficiar ao credor fiduciário requisitando informar: I — Se houve ou não a quitação do contrato; II — Se não houve, quantas são as parcelas pagas e vincendas, e seu valor; e III — Se houver parcelas inadimplidas, quantas são. g) Sendo inexitosa a tentativa de localização do veículo, deverá ser intimado o credor a manifestar-se, expondo se concorda com o levantamento do bloqueio e indicando as medidas para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução. 5. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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Noeli Aparecida Dos Santos Poli x Município De Reserva Do Iguaçu/Pr

ID: 325858683

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000769-02.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOELI APARECIDA DOS SANTOS POLI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RESERVA DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

CARVALHO, ECKERT E WERUS ADVOGADOS

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ROGERIO PEREIRA BORGES

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RENATO FABIANO ECKERT

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GEAN LUCAS CARVALHO

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ALDAIR BATISTA PEGO

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ISABELA DAMBROSKI SOARES

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JEAN CARLO WERUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-393… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-02.2025.8.16.0134 Processo: 0000769-02.2025.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: 1/3 de férias Valor da Causa: R$2.115,81 Requerente(s): NOELI APARECIDA DOS SANTOS POLI Requerido(s): Município de Reserva do Iguaçu/PR Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatória c/c. cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. Aduz a parte autora, em síntese, que é servidor(a) público(a) do Município de Reserva do Iguaçu, exercendo o cargo de professor(a). Sustenta que, nos termos do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, instituído pela Lei Municipal n. 683/2010, é assegurado aos docentes em efetivo exercício e regência de classe nas unidades escolares o direito a 45 dias de férias anuais. Ocorre que, embora o município conceda corretamente o período de 45 dias de férias, realiza o pagamento do adicional de um terço de férias calculado apenas sobre 30 dias, deixando de incluir os 15 dias restantes, conforme determina a legislação municipal. Tal conduta implica redução indevida da remuneração da parte autora, configurando enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Ademais, relata que no ano de 2023 não houve qualquer pagamento do adicional de um terço de férias, caracterizando inadimplemento total do referido direito naquele período. Diante disso, requer o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de um terço sobre a integralidade dos 45 dias de férias, bem como a condenação do réu ao pagamento: (i) das diferenças correspondentes aos 15 dias não computados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, observada a prescrição quinquenal, e (ii) do valor integral do adicional de um terço de férias referente ao ano de 2023, em razão do seu inadimplemento. Acostou documentos. Citado, o Município sustenta que a interpretação conferida pela parte autora acerca do adicional de férias está equivocada. Alega que, com fundamento no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal que assegura o direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de, pelo menos, um terço do salário normal, bem como no artigo 39, §3º, que permite aos entes federativos estabelecerem regimes jurídicos próprios para seus servidores, a Lei Municipal n. 683/2010 encontra-se em plena conformidade com o ordenamento constitucional. Defende que o adicional de 1/3 de férias incide sobre a remuneração do servidor, e não sobre os dias de férias propriamente ditos. Esclarece que, nos termos da legislação municipal, os professores em regência de classe possuem direito a 45 dias de afastamento anual, sendo 30 dias de férias e 15 dias de recesso escolar. Assevera que há distinção clara entre férias e recesso, uma vez que, durante o recesso, os professores permanecem à disposição da unidade escolar, podendo ser convocados para reuniões e atividades pedagógicas, enquanto, nas férias, há total desvinculação das atividades laborais. Argumenta, ainda, que decorre da autonomia municipal a competência para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, não podendo o Poder Judiciário substituir a base de cálculo das vantagens estabelecida em lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ao final, pugna pela condenação da parte autora por litigância de má-fé, sob o argumento de que alterou a verdade dos fatos ao afirmar que não recebeu o adicional de 1/3 de férias no ano de 2023. Apresenta, para tanto, documentos que, segundo alega, comprovam que as férias referentes ao exercício de 2022 foram pagas antecipadamente no mês de dezembro de 2022 e usufruídas em janeiro de 2023, o que justificaria a ausência do pagamento na folha de 2023. Aduz, ainda, que situação similar ocorreu em 2021, quando houve pagamento em duplicidade, o que explicaria a ausência do pagamento no ano seguinte. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. Considerando que, nos presentes autos, a questão de mérito trata apenas de matéria de direito, é dispensada a necessidade de produção de provas em audiência, sendo reconhecido que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Compulsando os autos, é de se notar que as partes são legítimas, capazes e encontram-se devidamente representadas. Ademais, presente o interesse de agir da parte autora, eis que o meio por ela pretendido é adequado e necessário à obtenção do resultado por ela esperado. No mais, ausente questões preliminares e prejudiciais de mérito a serem apreciadas, de maneira que existentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. Portanto, passo à análise do mérito da lide. 4. Assevera a autora que possui direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos da Lei n. 683/2010, mas recebe o terço constitucional apenas sobre 30 (trinta) dias, requerendo a condenação do réu ao pagamento da diferença, bem como a indenização referente ao adicional de 1/3 de 2023. Após análise dos autos, tem-se que o pedido deve ser parcialmente acolhido, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Sobre o tema em análise, prescreve o artigo 75, da Lei Municipal n. 683/2010 (mov. 1.9): Art. 75 – Férias são períodos anuais de descanso do ocupante do cargo do Magistério sem prejuízo do respectivo vencimento ou remuneração. §1º - Adquiri-se o direito a férias após cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de exercício. §2º - O servidor do Magistério gozará férias anualmente, de acordo com a escala aprovada pelo dirigente do órgão onde estiver lotado, observados os seguintes períodos: I. Quando em regência de classe ou no desempenho de atividade técnica-pedagógica tem direito, após 1 (um) ano de exercício profissional, a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, gozadas nos períodos de recesso escolar; II. 30 (trinta) dias nos demais casos. Destarte, tem-se que a indenização referente ao terço constitucional de férias devido à autora deve ser pago sobre o total de férias, de 45 (quarenta e cinco) dias, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Nesse sentido, os seguintes julgados da E. Turma Recursal do TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ. TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO A GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO R. ACÓRDÃO QUE DEVE SER AFASTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. DECISÃO MANTIDA NO SENTIDO DE RECONHECER DIREITO AO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE OS 45 DIAS, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 45° DA LEI MUNICIPAL N° 434/11. IRDR 25 DO TJPR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0000581-94.2021.8.16.0151; 0000583-64.2021.8.16.0151; 0000606-10.2021.8.16.0151; 0000803-62.2021.8.16.0151). V. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000193-89.2024.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 17.06.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO EXPRESSA DE 45 DIAS. LEI MUNICIPAL Nº 434/2011. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDA SOBRE O PERÍODO IDENTIFICADO COMO FÉRIAS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0048462-40.2018.8.16.0000. AUTOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000581-94.2021.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 19.03.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROFESSOR MUNICIPAL DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO/PR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE 45 DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 26, DA LEI MUNICIPAL Nº 723/1999. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TESE FIRMADA NO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000. AUTOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR REMANESCENTE DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005893-11.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 11.03.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. PROFESSOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RÉU. PLEITO DA PARTE AUTORA DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 723/1999, VIGENTE À ÉPOCA, QUE PREVIA EXPRESSAMENTE 45 DIAS DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO IDENTIFICADO COMO FÉRIAS DO SERVIDOR NA LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000582-79.2021.8.16.0151; 0001274-78.2021.8.16.0151; e 0000679-79.2021.8.16.0151). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003333-96.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.03.2024) Nesse mesmo diapasão, tem-se a Tese firmada no julgamento do IRDR n. 25, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: Incidência do terço constitucional unicamente ao período expressamente identificado em lei como férias, devendo, para tanto, ser analisada a legislação local aplicável à espécie, caso a caso. Isso posto, conclui-se que a parte autora tem direito a receber a indenização do terço de férias sobre o total de dias previsto no artigo 75, da Lei Municipal n. 683/2010 a título de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, devendo o Município de Reserva do Iguaçu/PR pagar à autora a diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido a título de adicional de férias, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença, por meros cálculos. Considerando que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação ou do protocolo administrativo, nos termos da Súmula 85, do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (Súmula n. 85, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.) Assim, observe-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas pretéritas a contar do ajuizamento da demanda. Outrossim, vale registrar que o cálculo em sede de liquidação de sentença deverá ser acompanhado de todos os holerites referentes ao período em que foi pago o adicional de férias em valor menor, devendo a parte autora indicar expressamente o valor pago, o valor devido e o valor da diferença devida pelo Município de Reserva do Iguaçu/PR. Quanto aos consectários legais, deverão observar rigorosamente os critérios de atualização monetária e juros de mora, em estrita conformidade com as teses firmadas no Tema Repetitivo n. 905 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema de Repercussão Geral n. 810 do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, para a correção monetária, deverá ser aplicado até 25.03.2015, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir de 26.03.2015, a atualização monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI n. 4.425 e no Tema 810 de Repercussão Geral. Quanto aos juros de mora, incidirão nos termos fixados no Tema 905 do STJ, a partir da citação até o efetivo pagamento. 5. No que se refere ao pedido de indenização decorrente do alegado não pagamento do adicional de 1/3 de férias referente ao ano de 2023, verifica-se que o Município comprovou que a Secretaria Municipal de Educação solicitou férias coletivas relativas ao exercício de 2022, as quais foram pagas antecipadamente no mês de dezembro daquele ano e usufruídas em janeiro de 2023. Conforme se extrai da ficha financeira juntada aos autos, trata-se de prática administrativa recorrente, na qual o pagamento das férias aos servidores ocorre, alternadamente, nos meses de dezembro e janeiro, a depender do exercício a que se referem. Tal dinâmica também foi verificada no exercício de 2021, corroborando o procedimento adotado pela Administração. Ressalte-se, ainda, que a parte autora permaneceu inerte quanto às alegações e documentos apresentados pelo réu, deixando de impugnar especificamente o referido ponto. Dessa forma, não se constata irregularidade no pagamento do adicional de férias, tampouco se verifica inadimplemento por parte do Município que justifique o pleito indenizatório formulado na inicial. 6. Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, entendo que não merece acolhimento. Embora a parte ré sustente que a autora deduziu pretensão contrária a texto expresso de lei e teria alterado a verdade dos fatos, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, verifica-se que não restaram caracterizados, no caso concreto, os requisitos necessários à configuração da má-fé processual. A simples adoção de tese jurídica que se mostra contrária à defendida pelo réu, ou mesmo eventual equívoco na interpretação dos fatos e do direito aplicável, não é suficiente, por si só, para ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 79 e 80 do CPC, as quais possuem caráter excepcional e exigem demonstração inequívoca de dolo processual, o que não se verifica nos autos. Diante disso, indefiro o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. 7. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Município de Reserva do Iguaçu/PR ao pagamento da diferença do adicional de 1/3 de férias, considerando o total de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do artigo 75 da Lei Municipal n. 683/2010, em relação às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Os critérios de atualização monetária e juros de mora deverão observar aos parâmetros definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A apuração dos valores será realizada em sede de cumprimento de sentença. Por analogia, deixo de condenar em custas e honorários, nos termos da Lei n. 9.099/95. Dispenso o reexame necessário, na forma do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gil Carlos Guimarães Ramos

ID: 259408911

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002537-61.2023.8.16.0124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GIL CARLOS GUIMARãES RAMOS

Conclusão

Advogados:

FELIPO RUANY FERREIRA MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCHAMNE DOS SANTOS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (42) 3309-1957 - E-mail: plme-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002537-61.2023.8.16.0124 Processo: 0002537-61.2023.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 05/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Sete de Abril, 571 - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Réu(s): GIL CARLOS GUIMARÃES RAMOS (RG: 137487489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.571.369-05) Cadeia Pública Hildebrando de Souza - CPHSPG, situada na Rua João Gualberto, s/nº - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR 1- Relatório Trata-se de processo penal ajuizado pelo Ministério Público em face de GIL CARLOS GUIMARÃES RAMOS pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06. O representante do Ministério Público denunciou GIL CARLOS GUIMARÃES RAMOS, brasileiro, desempregado, natural de Palmeira/PR, portador do RG n° 13.748.748-9/PR, inscrito nº CPF n° 106.571.369-05, nascido em 22/08/1996, com 27 anos de idade à época dos fatos, filho de Célia Maria Guimarães e José Gilbras Ramos, residente e domiciliado na Rua Nassim Bacila, n° 452, Vila Rosa, neste Município; pela prática das seguintes condutas delituosas (mov. 33.1): No dia 05 de novembro de 2023, por volta da 00h15min, na Rua Victório Vianna, próximo ao n° 207, Vila Rosa, neste Município e Comarca de Palmeira, o denunciado GIL CARLOS GUIMARÃES RAMOS, de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo para fins de comercialização, 29 porções da droga Benzoilmetilecgonina na forma de base livre, conhecida como “crack”, totalizando 20 gramas, substância essa capaz de causar dependência física e/ou psíquica, de uso proscrito no território nacional, conforme descrição da Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Consta dos autos, que equipe da Polícia Militar estava realizando patrulhamento na região quando avistou o denunciado acompanhado de outra pessoa em atitude suspeita e, ao visualizar a equipe policial, GIL arremessou um objeto no chão. Realizada a abordagem e vistoria pessoal no denunciado, foi encontrado em seu bolso da calça o valor de R$ 78,30 em notas e moedas diversas. A equipe policial localizou e identificou o objeto por ele lançado ao chão como sendo um recipiente de vidro contendo 29 porções de crack em invólucros de papel-alumínio, sendo 25 fracionadas em porções menores e 04 em porções maiores. Tudo conforme Boletim de Ocorrência 2023/1245667 (mov. 1.5); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.8); e Termo de Depoimento dos policiais militares (mov. 1.10/12). Prisão em flagrante convertida em medidas cautelares no mov. 12.1. Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar no mov. 69.1, na qual se reservou no direito de se manifestar quanto ao mérito em sede de alegações finais. A denúncia foi recebida no mov. 71.1, em 02/09/2024. A mesma decisão decretou a prisão preventiva do acusado, considerando o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Mantida a prisão preventiva do acusado (mov. 105.1). Foi realizada audiência de instrução no feito. No ato, foram ouvidas três testemunhas da acusação e realizado o interrogatório do réu (movs. 135.1). Laudo toxicológico juntado ao mov. 145.4. O Ministério Público apresentou alegações finais e requereu a procedência integral da denúncia, a fim de que o acusado seja condenado pelo crime de tráfico de drogas (mov. 149.1). Mantida novamente a prisão preventiva do acusado (mov. 153.1) A defesa apresentou alegações finais no mov. 159.1, alegando, em suma, a ausência de provas para a condenação, considerando que a acusação se baseou tão somente nos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem. Nesse sentido, afirmou que não há indícios da prática de traficância, requerendo, subsidiariamente à absolvição, a desclassificação do crime para aquele previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Em caso de condenação, postulou a aplicação do §4º do art. 33 Lei nº 11.343/06 ao caso. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades caracterizadas e, ainda, não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, verifica-se que o feito está preparado para julgamento, pelo que passo de plano ao exame do mérito. Ao réu é imputada a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei nº 11.343/06). A materialidade do delito restou demonstrada por meio das seguintes provas: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência (mov. 1.5); documentos policiais referentes às apreensões da droga e de dinheiro em espécie (movs. 1.6 e 1.8); termos de depoimento das testemunhas (movs. 1.10 a 1.13); relatório do Ilmo. Delegado de Polícia (mov. 32.1); depoimentos das testemunhas em sede de audiência de instrução (movs. 135.2 a 135.4); interrogatório do acusado em sede de instrução (mov. 135.5); e laudo toxicológico (mov. 145.4). Quanto à autoria, essa é certa e recai sobre o réu. Nesse sentido, transcrevo as oitivas colhidas em juízo, conforme juntadas pelo Ministério Público nas alegações finais, com complementações: Os policiais militares Sandro José Bedin, Dener Juliano Ribeiro e Edson Luís dos Santos ao prestarem seus depoimentos, narraram que a equipe da Polícia Militar se encontrava em patrulhamento no Bairro Vila Rural, conhecido ponto de tráfico de drogas, quando, então, a equipe policial avistou os indivíduos Gil Carlos e Kalil, ambos já conhecidos das forças de segurança pela prática de furtos e tráfico de entorpecentes. Ao perceber a presença da viatura, Gil Carlos rapidamente descartou um recipiente no chão. Diante da suspeita, os policiais realizaram a abordagem e recolheram o objeto, constatando que se tratava de um frasco contendo 29 pedras de crack, além de uma quantia em dinheiro em notas fracionadas. Questionados se foram encontrados cachimbos ou outros apetrechos que indicassem o uso pessoal da droga, os policiais informaram que não houve apreensão de tais itens (mov. 135.2/4). GIL, ao prestar seu interrogatório judicial, negou os fatos, afirmando ser apenas usuário e que a grande quantidade apreendida era para o seu uso comum. Nesse sentido, afirmou que havia adquirido a droga utilizando a quantia de R$ 300,00, que retirou da Bolsa Família percebida por ele e pela esposa naquele mês. Ademais, afirmou que, se vendesse droga, não estaria em condições de pobreza e morando na rua. Quanto ao dinheiro encontrado no seu bolso, afirmou que este já estava guardado anteriormente, não havendo relação com o delito (mov. 135.5). Os policiais militares narraram com riqueza de detalhes como se deu a abordagem e prisão do acusado. Durante os depoimentos, os agentes explicaram e foram uníssonos ao afirmar que estavam em diligências no local durante o período da noite, momento em que avistaram GIL e a pessoa denominada Kalil, os quais começaram a se afastar ao notarem a presença dos policiais. Nesse sentido, GIL descartou um recipiente no chão contendo 29 pedras de crack. Durante a abordagem, também foi encontrado com o réu dinheiro em espécie, que concordaram os agentes públicos se tratar de quantia advinda da traficância. Sobre os depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem do acusado, destaco que possuem presunção de veracidade, pois oriundos de funcionários públicos no exercício de suas funções, não havendo dissonância relevante entre a contribuição prestada em juízo pelos agentes públicos em relação ao declarado em fase extrajudicial, traduzindo-se em prova hábil e idônea. Quanto à credibilidade e à importância da palavra de agentes policiais quando em consonância com demais elementos probatórios, o que acontece no caso em tela, a jurisprudência tem entendido o seguinte: EMENTA. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELANTE 1: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCABIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA PROBANTE. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO SERIA DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005028-44.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.12.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS, INCLUSIVE A CONFISSÃO DO SEGUNDO RECORRIDO. PALAVRA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. TRÁFICO DE DROGAS. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021410-68.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.12.2024) As palavras dos agentes demonstram, seguramente, a prática do crime. Além disso, o fato de o acusado ter sido abordado conjuntamente com a pessoa de Kalil, também conhecido no município pela prática de crimes envolvendo entorpecentes, bem como o fato de estar com dinheiro em espécie no bolso, indicam que o seu intuito era de revender a droga. Assim dispõe o art. 33, caput, da Lei de Drogas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Observo que um dos tipos penais pelo qual o acusado está sendo processado, por ter perpetrado as condutas de “transportar e trazer consigo” as drogas descritas na denúncia, caracteriza um tipo misto alternativo, descrevendo várias formas de realização da figura típica, podendo configurar, de forma autônoma, cada uma delas, o crime de tráfico de drogas, cujo elemento subjetivo se esgota no dolo genérico, não exigindo do agente um fim especial de agir. Fernando Capez ensina que: Para a existência do delito, não há necessidade de ocorrência do dano. O próprio perigo é presumido em caráter absoluto, bastando para a configuração do crime que a conduta seja submetida em um dos verbos previstos (STF, RT 619/405 e 618/407). Trata-se, portanto, de infrações de mera conduta, nas quais a configuração ou caracterização da figura típica decorre da mera realização do fato, independentemente de esse ter causado perigo concreto ou dano efetivo a interesse da sociedade.[1] Da análise dos autos, o réu foi preso e autuado em flagrante delito por transportar a droga descrita na denúncia, para entregar a consumo de terceiros, e a prisão revestiu-se das formalidades legais, sendo detido em situação indicativa de que cometeu o delito. Ainda, destaca-se que o tipo penal contido no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, é crime permanente, de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante a prova da mercancia. Ademais, a droga estava fracionada em porções, e o Laudo Pericial nº 10.288/2024 (mov. 145.4) confirmou a ilicitude da substância. Assim, não se pode cogitar a aplicação da tese defensiva de desclassificação do crime para aquele previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, porque as provas contidas nos autos levam a crer que o intuito de GIL era o de revender a droga, a qual foi encontrada em quantidade que afasta a tese de mero consumo pessoal. Nesse mesmo sentido, também não há falar em ausência de provas, porque os depoimentos dos policiais, que, repiso, tem relevante valor probatório, em conjunto com as provas documentais trazidas nos autos, demonstram claramente a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas. Portanto, a conduta perpetrada pelo réu se amolda perfeitamente ao tipo penal insculpido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo cabível a sua condenação. 3- Dispositivo Do exposto, e por tudo mais o que consta dos autos, com fundamento no art. 387, do CPP, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu GIL CARLOS GUIMARÃES RAMOS pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 4- Dosimetria da pena Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, ou seja, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e, a seguir, as orientações do art. 42 da Lei nº 11.343/06 quanto à natureza e quantidade de entorpecente. a) Natureza da droga: nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza da droga deve ser levada em consideração na fixação da pena. Nesse caso, o quesito em análise deve ser considerado acima do normal, já que o condenado transportava cerca de 29 pedras de crack, substância de alto poder deletério e viciante (mov. 32.1), devendo ser avaliada desfavoravelmente. Assim, imponho um acréscimo de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 625 dias-multa à pena-base. b) Quantidade da droga: igualmente, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade da droga deve ser levada em consideração na fixação da pena. No caso sob análise, a quantidade foi apta a demonstrar o tráfico e não será levada em consideração para o sopesamento negativo da presente circunstância judicial, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. c) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie, não havendo acréscimos. d) Antecedentes: o réu possui condenação criminal transitada em julgado em 28/10/2024, pela prática do crime de Furto Qualificado (cometido em 26/03/2024, ou seja, data posterior ao do cometimento do crime apurado neste processo), oriunda dos autos n° 0000769-66.2024.8.16.0124 desta Vara Criminal (conforme Oráculo do mov. 146.1). É entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que os crimes praticados posteriormente ao apurado em sentença não podem ser valorados negativamente na pena-base (AgRg no AREsp 1903802/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021). Portanto, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória proferida naqueles autos, esta não poderá ser levada em consideração no presente procedimento, motivo pelo qual deixo de aumentar a pena-base. e) Conduta social e personalidade: não há elementos para mensurar. f) Motivos: não restaram comprovados motivos que demonstrem ser a conduta reprovável além do normal, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. g) Circunstâncias do crime: normais à espécie. h) Consequências: o delito causou prejuízos à sociedade. Porém sendo tal fato inerente ao tipo, não há assim acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. i) Do comportamento da vítima: prejudicado o exame, não há acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 1.125 dias-multa. II. Circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) Nenhuma circunstância presente. Ressalto que a condenação criminal transitada em julgado oriunda dos autos n° 0000769-66.2024.8.16.0124 não poderá ser considerada para a aplicação da agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CP, visto que os fatos lá apurados são posteriores ao crime tratado nestes autos. Assim, fixo a pena provisória em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 1.125 dias-multa. III. Causas de aumento ou diminuição (majorantes ou minorantes) O §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 define que a pena do crime de tráfico de drogas poderá ser reduzida de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. No caso dos autos, embora subsista a condenação criminal transitada em julgado oriunda dos autos nº 0000769-6.2024.8.16.0124, esta não poderá afastar a minorante de tráfico privilegiado, prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos termos do entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR AO DELITO DOS AUTOS . FUNDAMENTO PARA AFASTAR A MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao objeto do processo constitui flagrante violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06" (AgRg no AgRg no AREsp n . 1.991.186/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1º/7/2022). 2 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2466430 RS 2023/0335632-6, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024) Contudo, hei de mencionar que o acusado está obtendo em seu favor um benefício legal que não pode ser por ele ignorado. Ainda, consigno que, conforme apontado pela Magistrada em sede de audiência de instrução, a traficância jamais significará enriquecimento. Em verdade, leva à total ruína do indivíduo e de sua família, não podendo ser considerada a pobreza como fator para afastar a gravidade do delito. Assim, sem se desprender da tecnicidade da decisão, aplico a causa de diminuição com essa ressalva, a fim de que o condenado – que em breve iniciará o cumprimento de sua pena, com o fim de também obter a ressocialização - reconheça e pondere a realidade presente. Portanto, aplicando ao caso o fator de 1/6 para minoração da pena, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 937 (novecentos e trinta e sete) dias-multa. IV. Regime inicial Fixo inicialmente o regime SEMIABERTO para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum de pena, conforme disposto no art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. V. Substituição por restritiva de direitos (art. 44, CP) ou sursis: Considerando o montante de pena corpórea, não se torna possível a substituição prevista no art. 44, do Código Penal, nem mesmo a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal). VI. Pena de multa a. Número de dias-multa Aplicado: 937 dias-multa. b. Valor do dia-multa (art. 49, §1º, CP): considerando a situação econômica apresentada pelo réu, FIXO em 1/30 o valor do dia-multa. c. Valor do salário mínimo vigente na época dos fatos (ano de 2023): R$ 1.320,00. d. Valor da multa: R$ 41.228,000[2]. No entanto, em razão do disposto no art. 43 da Lei de drogas (“Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo”, o valor deve ser fixado em R$ 6.600,00 (5 x R$ 1.320). VII. Detração da pena Da análise detida dos autos, o réu permanece preso desde 26/09/2024 (mov. 80), ou seja, cerca de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias. Portanto, deduzir-se o presente prazo da pena ora aplicada não resultaria em qualquer alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imputada nestes autos. Logo, DEIXO de promover a detração do tempo de prisão cumprida pelo réu, o que será oportunamente apreciado quando da futura execução de pena. VIII. Segregação Cautelar Considerando que o quantum da pena fixada e por não terem sido apresentados fatos novos ou contemporâneos aptos a ensejar a manutenção da prisão preventiva, concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, impondo-lhe a medida cautelar de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP). VIII.1 EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA. VIII.2 EXPEÇA-SE, ainda, o mandado de monitoramento eletrônico e/ou termo de liberdade com cautelares em favor do réu. VIII.3. A escrivania deverá se comunicar com a central de monitoramento e proceder às diligências necessárias referentes à monitoração eletrônica. IX. Indenização por dano material Análise prejudicada. 5. Disposições finais 1. Consoante disposição do art. 804, CPP, o condenado deverá pagar as custas processuais, devendo, após o trânsito em julgado, ser remetido à contadoria para o cálculo. 2. Intime-se o condenado para pagamento da pena de multa em 10 dias. Em caso de não pagamento, a reprimenda deverá ser executada pela autoridade competente, após a extração do referido título, nos termos do art. 51, do Código Penal. 3. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a. Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa e indenização pecuniária, observando-se eventual gratuidade de justiça. b. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do sentenciado, para cumprimento do art. 15, inciso III, da CF. c. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, no que for pertinente. 4. Em relação ao dinheiro em espécie apreendido, não havendo comprovação da origem lícita e, sendo certo dentro do contexto criminoso de tráfico de drogas que o dinheiro deriva da mercancia das substâncias, decreto o perdimento do valor em favor da União. 5. Quanto às substâncias entorpecentes, determino a sua destruição, caso ainda não realizada. 6. Com fundamento na Resolução Conjunta n. 06/2024 – SEFA/PGE e considerando os atos efetivamente praticados pelo profissional, ARBITRO, a título de honorários advocatícios ao advogado Felipo Ruany Ferreira Maciel, inscrito na OAB/PR sob nº 106.575, nomeado por este juízo para atuar como defensor dativo do réu, o montante proporcional de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser pago pelo Estado do Paraná. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmeira, data da assinatura digital. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta [1] CAPEZ, Fernando. Legislação penal especial: juizados especiais criminais, interceptação telefônica, crime organizado, drogas. Vol. 2, 6. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2007, p. 137. [2] 1320/30 * 500 = R$ 22.000,00.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Osmar De Oliveira

ID: 259383987

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000769-39.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OSMAR DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000769-39.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, OSMAR DE OLIVEIRA. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Osmar de Oliveira, brasileiro, portador do RG n° 4077947481/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 085.880.059-48, nascido a 08 de outubro de 1979, filho de Maria Nair de Oliveira e Deneval Sutil de Oliveira, residente à Rua das Hortências, nº 1069, na cidade de Entre Rios do Oeste/PR, nesta Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 06 de fevereiro de 2023, por volta das 22h00min, na Rua das Hortênsias, nº 1069, bairro Hugo Emmel, na cidade de Entre Rios do Oeste/PR, nesta Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado OSMAR DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, agrediu a vítima Marta Lourenço dos Santos, sua esposa, consistente em empurrá-la e desferir um chute em sua perna direita, sem, contudo, causar-lhe lesão. Recepcionada a basilar (mov. 34.1), pessoalmente citado (seq. 48.1), o réu respondeu à acusação (seq. 58.1). Mantido o recebimento da denúncia (seq. 60.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 130.1), com inquirição da vítima e desistências da inquirição de Rian Lucas Tulio, Andressa de Oliveira, Elton Melo Paulo e Leandro Jacó Rempel, o acusado não foi ouvido, porque não compareceu, mas justificou sua ausência (mov. 133.1). Sem outras provas a produzir, em alegações finais orais, as partes requereram sua absolvição (seq. 129.2). É o relatório, em síntese. DECIDO. Com o encerramento da instrução processual, apesar dos indícios que possibilitaram o oferecimento da denúncia, não foram produzidos elementos que pudessem conduzir a um decreto condenatório contra o incriminado. Com efeito, na fase administrativa, ele permaneceu em silêncio (mov. 1.12) e não compareceu em Juízo, tendo apresentado atestado médico (mov. 133.1). A vítima M. L. dos S., por sua vez, na fase indiciária, disse que ... é casada com a pessoa de OSMAR DE OLIVEIRA há cerca de 25 (vinte e cinco) anos, sendo que possuem 05 (cinco) filhos em comum, dentre eles 03 (três) são menores de idade e residem com o casal. Isto posto relata que na data de ontem 06/01//2023, por volta das 22h chegou em sua casa, anteriormente estava nesta cidade de Mal. C. Rondon-PR na companhia de sua filha ANDRESSA DE OLIVEIRA e do marido dela RIAN LUCAS TULIO, onde teriam feito compras no "Max Atacadista". Em continuidade, conta que ao chegar em sua casa notou o portão trancado, tendo solicitado para sua filha ANA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (16 anos) abrir o portão. ANA por sua vez respondeu "mão não entra que o pai esta muito bravo". Mesmo assim a declarante insistiu e pulou o portão, adentrando na residência, momento em que OSMAR se dirigiu a declarante e a empurrou, vindo esta a cair no chão, tendo desferido mais um chute que atingiu a sua perna direita. Quando OSMAR foi dar mais um chute na declarante RIAN o segurou evitando que a agressão progredisse. Em virtude disso OSMAR começou a investir contra RIAN tentando o agredir bem como o ofendendo. Dada essa situação suas filhas ANDRESSA e ANA pegaram seus irmãos ANDRÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA (12 anos) e BEATRIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA (6 anos) e os levaram para longe da desavença, se abrigando na casa de uma vizinha. Relata que a essa altura a declarante tentou apenas acalmar os ânimos de OSMAR e interromper a confusão, porém OSMAR estava muito nervoso e descontrolado. Adiante notando que não adiantaria mais tentar conter a situação a declarante e RIAN saíram da casa e foram para a via pública, sendo que quando iam de encontro com suas filhas chegou uma viatura da polícia militar no local para averiguar a situação. Em contato com os policiais a declarante contou do ocorrido, bem como um de seus filhos relatou aos policiais que seu pai poderia até estar armado, pois momento antes da declarante chegar ele teria saído e voltado posicionando sua mão na cintura, bem como portando um "taco". Com isso os policiais foram até a residência, vasculharam o local, porém não encontraram nenhuma arma de fogo. OSMAR até foi colaborativo e não apresentou nenhuma resistência ou desrespeito com os policiais. Constatado os fatos, a declarante foi encaminhada para esta delegacia juntamente de OSMAR, RIAN e ANDRESSA. Questionado a declarante se das agressões que sofreu chegou a resultar com alguma marca ou hematoma, respondeu que não. Questionado se foi ameaçada no decorrer da situação, disse que não, apenas agredida. Sobre o temperamento de OSMAR explica que ele é via de regra estressado e de "cara fechada". Acrescenta ainda que há cerca de 08 (oito) meses atrás teve uma situação onde OSMAR a pegou pelo pescoço e e lhe apontou uma faca dizendo que a mataria. Sobre isso inclusive registrou um Boletim de Ocorrência. A declarante recusa a guia de exames do IML. Ao final, afirma que deseja solicitar as medidas protetivas de urgência, pois teme por sua vida e pela de seus filhos (mov. 1.8). Em Juízo, ela mudou sua versão, ao aduzir que está com Osmar, há quase vinte e seis anos, que ele pode ter tentado chutar seu genro e acabou a atingindo, que não tem certeza se Osmar quis acertar sua perna, que saiu com sua filha e seu genro e, ao retornar, seu marido estava bastante irritado, que, quando pulou o muro, para entrar na casa, seu genro Rian também o fez, que não pode precisar como tudo aconteceu, pois foi uma confusão e o ambiente estava escuro e, por isso, não pode garantir que Osmar queria acertar sua perna, que seu marido não tinha arma, que atualmente estão bem, que ele não compareceu à audiência, porque passou mal, em razão de pressão alta, que Osmar permaneceu no local até a chegada da polícia, que os policiais não encontraram nenhuma arma na casa (mov. 129.1). Este é o quadro probatório produzido, que, conforme alegado pelas partes, é insuficiente para se deitar um decreto condenatório contra o réu, pois, diante do novo depoimento da vítima, os indícios colhidos na fase indiciária não foram confirmados sob o crivo do contraditório e, de acordo com o art. 155, caput, do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (sem destaque no original). Neste sentido, o assente entendimento jurisprudencial, conforme ementas: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PRETENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se reconheça a procedência da exordial acusatória, indispensável que se faça a prova plena dos fatos, com perfeita demonstração da materialidade e da autoria, não podendo ser esta, outrossim, baseada tão somente em elementos indiciários (isto é, fundada exclusivamente em inquérito policial, por violar o princípio do contraditório), ou mesmo em vacilante e inverossímil reconhecimento promovido por uma das vítimas, não corroborado por qualquer outra prova. 2. Não se desincumbindo o Parquet do encargo, não estando, destarte, suficientemente comprovada a prática delituosa da forma articulada na denúncia, havendo sérias dúvidas quanto à participação dos recorridos nos fatos, impossível se acatar o pleito condenatório, devendo ser mantida a sentença que os absolveu, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso não provido (sem destaque no original);[1] ISTO POSTO, porque, nos termos do artigo 155, do CPP, é vedado ao juiz proferir sentença condenatória com elementos colhidos exclusivamente na fase de inquérito, ou não corroborados em fase judicial sob o crivo do contraditório,[2] julgo improcedente a exordial acusatória e, de consequência, com fundamento no disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo o réu Osmar de Oliveira, precedentemente qualificado, quanto ao fato lhe imputado nestes autos! Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta decisão. Sem custas. Expeça-se, em favor do sentenciado, alvará para levantamento da fiança prestada por ele nestes autos (mov. 19.1). Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJMG. Apelação Criminal 1.0471.19.003595-9/001. Rel. Des. Eduardo Brum. 4ª Câmara Criminal. j. 06.12.2023. Publicação da súmula: 13.12.2023. [2] TJMG. Apelação Criminal 1.0000.23.080394-2/001. Relª Desª Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues. 9ª Câmara Criminal Especializada. j. 18.10.2023. Publicação da súmula: 18.10.2023.

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