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Processo nº 0000867-05.2024.8.16.0107

ID: 322114219

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mamborê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-05.2024.8.16.0107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MACIEL SILVA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

ALEXANDRE CRUZ FARIA

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ELISÂNGELA CRUZ FARIA

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GABRIEL MAZUR SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: mam-ju-sc@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS PRAZO DE 35 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Bruna Grasso Ferreira, da Vara Cível de Mamborê, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Comum Cível, assunto Usucapião Extraordinária, sob nº 0000867-05.2024.8.16.0107, em que é(são)autor(es)VANDERLÉIA CRISTINA KULIK e REGINALDO MACIEL SILVA, eréu(s) Espólio de HENRIQUE SANCHES SALLA, representado por BRUNA ELENA e KORCHOVEI SANCHESROSA ELENA KORCHOVEI SANCHES, e que por este edital procede à de eventuais CITAÇÃO , para que, no , ofereçamterceiros interessados, incertos e/ou desconhecidosprazo de 15 (quinze) dias úteis contestação, sob pena de revelia, a respeito do referente ao imóvel:pedido de usucapião matrícula nº 384 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mamborê – PR , nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despacho judicial que segue parcialmente transcrita/o:“3. Citem-se por edital os réus incertos e desconhecidos e eventuais interessados, com prazo de 20 (vinte) dias, com as advertências já mencionadas, para querendo, no prazo legal, apresentarem contestação”. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 20 (vinte) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, RONAN RONIEL HERCE DOS SANTOS, Estagiário, conferi e digitei. Mamborê, 09 de julho de 2025. RENATO AUGUSTO BOMFIM Juiz Substituto. : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Gisele Vieira Da Luz e outros x João Bosa Da Luz

ID: 295476616

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Teixeira Soares Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000867-96.2022.8.16.0164

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISELE VIEIRA DA LUZ GRACIELE APARECIDA DA LUZ JOãO MARCOS BOSA DA LUZ, MARIA JOSE CABRAL SCHLETZ MICHELE VIEIRA DA LUZ MOLINARI

Polo Passivo:

JOãO BOSA DA LUZ

Conclusão

Advogados:

RENATO RAFAEL GRICZYNSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99921-2300 - E-mail: acab@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-96.2022.8.16.0164 Processo: 0000867-96.2022.8.16.0164 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): GRACIELE APARECIDA DA LUZ Gisele Vieira da Luz JOÃO MARCOS BOSA DA LUZ, MARIA JOSE CABRAL SCHLETZ representado(a) por CARLA CABRAL SCHLETZ ROCHA, JULIO CESAR CABRAL SCHLETZ MICHELE VIEIRA DA LUZ MOLINARI De Cujus(s): JOÃO BOSA DA LUZ 1. Trata-se de ação de abertura de inventário ajuizada por GRACIELE APARECIDA DA LUZ e outros dos bens deixados por ocasião do óbito de JOÃO BOSA DA LUZ. O herdeiro JOÃO MARCOS BOSA DA LUZ foi nomeado inventariante (ev. 18.1). O inventariante apresentou as primeiras declarações (ev. 33.1). Conforme decisão exarada ao ev. 35.1, este juízo oportunizou às partes a manifestação acerca do interesse na conversão do presente inventário judicial em arrolamento, em razão de que todos os demais herdeiros constituíram o mesmo procurador, de modo a indicar aparente conhecimento e concordância com os termos das primeiras declarações. O inventariante anuiu com a conversão do rito processual em arrolamento (ev. 38.1). O inventariante requereu a suspensão do processo em razão do trâmite dos autos nº 0001095-71.2022.8.16.0164, que implica no valor a ser partilhado (ev. 48.1), o que foi indeferido por este juízo (ev. 50.1). Foi apresentada composição amigável da partilha do acervo hereditário (mov. 55.1). Foi exarada ciência da composição amigável e requisitado ao inventariante a matrícula atualizada do imóvel, certidão de existência ou não de débitos municipais, estaduais e federais em nome do de cujus, a cópia dos documentos pessoais dos cônjuges dos herdeiros casados e esclarecimentos acerca da exclusão da dívida, em nome do finado, que havia sido informada na manifestação de mov. 33.1. Ademais, determinou-se diligências via SISBAJUD e RENAJUD (ev. 56.1). Diligências via Sisbajud e Renajud cumpridas conforme ev. 58.1 e ev. 60.1. O inventariante apresentou a matrícula do imóvel atualizada, certidão negativas federal e estadual e municipal (ev. 63.1/5 e ev. 64.1). O inventariante apresentou documentos faltantes (ev. 73 e ev. 78). O julgamento foi convertido em diligência para lavrar-se as primeiras declarações, abrir vistas à Fazenda Pública e certificar ciência de todos os beneficiários do espólio e seus herdeiros (ev. 80.1). O inventariante ratificou as primeiras declarações (ev. 84.1). A Fazenda Pública do Estado do Paraná apresentou manifestação ao ev. 88.1. O inventariante apresentou as declarações de ITCMD (ev. 91.1/3). A Fazenda Pública do Estado do Paraná informou às partes que o bem imóvel está localizado no Estado de Santa Catarina, devendo o ITCMD ser recolhido àquele Estado da Federação. Ademais, informou que há débitos pendentes razão pela qual não é possível expedir o formal de partilha (ev. 94.1/3). O inventariante defendeu o prosseguimento do feito a fim de homologar o plano de partilha informado e expedir o competente formal de partilha, mesmo sem que haja o devido pagamento dos impostos (ev. 97.1). Foi certificado que não foi informado se os(as) companheiros(as) das(os) herdeiras(os) possuem ciência ou representação nos autos (ev. 98.1). O inventariante informou que todos os interessados tem ciência da ação, conforme partilha de ev. 55.1 (ev. 99.1). Este juízo determinou a comprovação da ciência dos conviventes dos herdeiros em união estável, bem como dos cônjuges casados sob comunhão parcial de bens e destacou que a possibilidade de homologação do plano de partilha sem a comprovação do recolhimento do ITCMD somente é autorizada para os inventários que tramitam sob o rito do arrolamento sumário, não sendo o caso dos autos (ev. 101.1). O Estado de Santa Catarina requereu a comprovação do recolhimento do tributo devido (ev. 106.3). O inventariante reiterou o pedido de homologação da partilha apresentada, que foi exarada ciência e aprovação de todos os herdeiros necessários, independente da conclusão do ITCMD (ev. 137.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. 2. Chamo o feito à ordem. 2.1. Primeiramente, muito embora a ação tenha sido distribuída pelo rito do inventário, verifica-se que, após as primeiras declarações, este juízo oportunizou às partes a conversão do presente inventário judicial em arrolamento, tendo as partes apresentado manifestação favorável (ev. 38.1). Ainda, as partes apresentaram composição amigável da partilha do acervo hereditário (ev. 55.1). Com base nisso, observando o disposto no art. 659 e seguintes do CPC, determino a conversão do rito processual para que tramite sob as normas do arrolamento. Com fulcro no art. 662 do CPC, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 2.2. Com efeito, intime-se o inventariante para cumprir o item "3" da decisão de ev. 101.1. 3. À secretaria, para promover as anotações necessárias sobre a conversão do rito processual. 4. Após, tornem conclusos para sentença. Teixeira Soares, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Cenci & Cia Ltda x Marcia Fagundes

ID: 322713219

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000867-93.2022.8.16.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENCI & CIA LTDA

Polo Passivo:

MARCIA FAGUNDES

Conclusão

Advogados:

LUIZ LOOF JÚNIOR

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CARLA RAQUEL HERZOG

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BRENDA DALMOLIN CARLETTO

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LUCIANO DALMOLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-93.2022.8.16.0068 Processo: 0000867-93.2022.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.248,66 Exequente(s): Cenci & Cia Ltda representado(a) por HERMES CARLOS CENCI Executado(s): MARCIA FAGUNDES DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Verifico que, embora deferida a diligência para consulta de saldo FGTS (seq. 180.1 – item II), trata-se de diligência é inócua, uma vez que a verba de FGTS é impenhorável. A Lei nº 8.036/90, que regulamenta a matéria, dispõe expressamente em seu art. 2º, § 2º, que: “As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.” Ademais, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao tratar da impenhorabilidade de determinados bens, reforça a proteção de verbas de natureza alimentar e destinadas à subsistência, o que abrange os valores do FGTS. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reconhecido de forma reiterada a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta vinculada ao FGTS, salvo hipóteses excepcionais, como para pagamento de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. A propósito: DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO FGTS NO CASO CONCRETO. CRÉDITO EXEQUENDO SEM NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada MARIA DOS A. D. contra decisão que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do saldo de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) da executada, proferida nos autos de Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos, em fase de Cumprimento de Sentença nº 0005012-27.2016.8.16.01911.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores do FGTS da agravante para satisfação de crédito relativo à meação de bens móveis, considerando a natureza não alimentar da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra geral prevista no Art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 8.036/90 é a impenhorabilidade dos valores relativos ao FGTS, admitindo-se a penhora, de forma excepcional, apenas para satisfação de crédito de natureza alimentar.4. No caso em exame, o crédito discutido no cumprimento de sentença é relativo à meação de bens móveis, não possuindo natureza alimentar, mas sim patrimonial.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de que a penhora de valores do FGTS só é admitida em situações excepcionais, visando a satisfação de créditos de natureza alimentar.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.________________________________________Tese de julgamento: "1. A penhora de valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) só é admitida para satisfação de crédito de natureza alimentar. 2. Créditos relativos à meação de bens móveis não possuem natureza alimentar, mas sim patrimonial."Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 8.036/90, Art. 2º, § 2º; Código de Processo Civil, Art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 2258226 SP 2022/0379621-4, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 - Terceira Turma, j. 13/11/2023; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0070981-67.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 05.06.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055471-14.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 28.11.2022. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0094332-98.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 10.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTITUIR VALORES DO SALDO DO FGTS, SOB PENA DE MULTA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO. INCABÍVEL, NESTE MOMENTO. ART. 7º, INCISO III DA CF. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXCEÇÃO, NÃO CONFIGURADA. MULTA. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010606-95.2025.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. BLOQUEIO DE VERBAS RESCISÓRIAS, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E SEGURO DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES QUE DETEM CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE PARA CASOS COMO O PRESENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. 2. VERBAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1.Deve ser afastada a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas rescisórias de natureza salarial (art. 833, IV, do CPC), e daquelas oriundas do FGTS, na hipótese em que a constrição vier a afetar a subsistência do devedor, situação em princípio vislumbrada no caso dos autos, na qual o devedor se encontra desempregado. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045481-96.2022.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24.10.2022)”2. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado, o que não ocorreu. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003090-24.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.04.2025) Em face do exposto, indefiro o requerimento de seq. 199.1, uma vez que tal valor não poderá ser objeto de penhora, por se tratar de verba absolutamente impenhorável. Intimem-se, a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Dil. nec. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 0000867-16.2025.8.16.0189

ID: 258273812

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-16.2025.8.16.0189

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL KATZMAN

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-679… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-16.2025.8.16.0189 Processo: 0000867-16.2025.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 15/02/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ SUELI ARAUJO SALES Réu(s): MICHEL KATZMAN 1. MICHEL KATZMAN, citado (seq. 58.1), por meio de defensoria pública apresentou resposta à acusação, reservando-se ao direito de alegar o mérito após a instrução criminal, tudo conforme razões de seq. 73.1. 2. O Ministério Público requer as oitivas de SUELI ARAUJO SALES (vítima), HEVERTON SOUZA DE OLIVEIRA (testemunha), VINICIUS LIMA DE FRANÇA (testemunha), enquanto a defesa pugna as oitivas de JORGE JOSÉ, MÁRCIO, PIERRE e JOÃO. 2.1. Cadastrem-se a vítima, os informantes e as testemunhas no Sistema PROJUDI. 2.2. Indefiro o pedido de intimação do acusado para apresentação de testemunhas em audiência, eis que o CPP estabelece de forma peremptória que o momento oportuno para a apresentação do rol é a resposta à acusação. Após a apresentação do rol de testemunhas pelas partes, a substituição só será cabível, se comprovada uma das hipóteses do rol legal taxativo do art. 451, do CPC, ou seja, se a testemunha: a) falecer; b) por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou c) mudar de endereço e não for encontrada. 3. No momento, não há causa para a absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. 4. Designo o dia 2 de julho de 2025, às 14h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL, nos termos dos artigos 399 a 400 do Código de Processo Penal. 5. Autorizo excepcionalmente o comparecimento virtual daqueles que não residirem no Município, desde que tenham condições de acessar a sala de audiências com conexão de internet de boa qualidade, devendo ser realizado requerimento justificado com antecedência para que seja encaminhado link pela responsável pela realização das audiências. Para a realização do ato virtual, a parte deverá informar nos autos o endereço de e-mail e o número do celular daqueles a serem ouvidos por videoconferência, por meio do aplicativo Teams. Havendo requerimento neste sentido, desde logo, defiro o pedido, independentemente de nova conclusão, devendo ser encaminhadas as informações necessárias para o acesso à sala virtual. Se houver problema técnico no dia da audiência, antes de iniciada ou durante, deverá a parte ou testemunha comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. As testemunhas requisitadas, como policiais militares, policiais civis e guardas municipais, poderão ser ouvidas de casa ou do local de trabalho, sem a necessidade de ir ao fórum. Nesse caso, deverá a própria testemunha ou seu superior hierárquico, caso tal informação ainda não tenha sido encaminhada a este Juízo, informar, em no máximo 24 horas antes do ato, o endereço de e-mail e o número de telefone. Se inviável a participação por videoconferência, deverá a parte comparecer ao ato pessoalmente. 6. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros) *: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR≷=US *IOS (Iphone) *: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo Whatsapp ou e-mail informado nos autos. 7. Intimem-se as partes e testemunhas arroladas, expedindo-se os respectivos mandados/mandados regionalizados/cartas precatórias/ofícios. Requisite-se a participação virtual do réu à autoridade responsável. Em relação às testemunhas residentes no Estado do Paraná, expeçam-se os respectivos mandados regionalizados para intimação, com encaminhamento direto à central de mandados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 25/2020. Em relação às testemunhas residentes em outros Estados, expeçam-se as respectivas Cartas Precatórias para intimação. Consignem-se que a testemunha poderá participar em suas próprias dependências e de modo virtual, da audiência designada neste feito, de modo que o comparecimento às dependências do Juízo somente ocorra se alegada a impossibilidade de participação de modo exclusivamente virtual. Fica desde já registrado que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, nos termos do art. 222, §1º, do CPP. Expeça-se ofício ao Destacamento de Polícia Militar, requisitando à autoridade superior a intimação dos policias militares, conforme disposto no art. 221, §2º, do CPP. Os funcionários públicos deverão ser intimados da forma rotineira, porém deverá ser comunicado o chefe da repartição, nos termos do artigo 222, § 3º, do CPP. Considerando que a defesa apresentou apenas os contatos telefônicos das testemunhas, determino que as intimações sejam feitas eletronicamente nos contatos telefônicos informados e dispenso as intimações pessoais. 8. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Rodrigo Nezio Gradici x Major Tuck Oficina E Auto Peças Ltda

ID: 322711013

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-85.2022.8.16.0200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NEZIO GRADICI

Polo Passivo:

MAJOR TUCK OFICINA E AUTO PEçAS LTDA

Conclusão

Advogados:

LIANA FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES

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YASMIM PEREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-85.2022.8.16.0200 1. Diante da inercia da parte reclamada, inicie-se a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes. 2. Intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, devendo incidir a multa de 10% prevista pelo artigo 523, §1º do CPC. 3. Tomem-se as providências cabíveis para consulta ao sistema SISBAJUD para tentativa de penhora de numerários eventualmente disponíveis em contas bancárias de titularidade da executada. 3.1. Restando frutífera, intime-se a executada a apresentar, no prazo de 15 dias, se desejar, embargos à penhora. 4. Concomitantemente, consulta ao sistema RENAJUD. 4.1. Restando frutífera ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para que forneça o endereço correto e atualizada da executada, ou onde possa ser encontrado os veículos em questão. 4.2. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor para embargos à execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado pelo credor, observando-se preferencialmente o veículo bloqueado via Renajud. 4.3. A penhora devera recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado (art. 831 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência do executado. 4.4. Desde logo, defiro os benefícios dos artigos 212, §2º, do Código de Processo Civil c/c os artigos 12 e 13 da lei 9.099/95. 4.5. Consigno que eventuais Embargos à Execução poderão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, e poderão versar tão somente sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 5. Caso o endereço apresentado seja de outra localidade, fica autorizada a expedição de carta precatória. 6. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

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Patrícia Fátima Ramos Martins x Marilú Cristina Ribeiro e outros

ID: 304621664

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-39.2022.8.16.0183

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FáTIMA RAMOS MARTINS

Polo Passivo:

MARILú CRISTINA RIBEIRO MARILU CRISTINA RIBEIRO ME

Conclusão

Advogados:

DEOLINO BENINI JUNIOR

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ALINE LORINE ALVES GODOI

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DELOMAR SOARES GODOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000867-39.2022.8.16.0183 Autos n.: 0000867-39.2022.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 17.983,00 Polo Ativo(s): PATRÍCIA FÁTIMA RAMOS MARTINS Polo Passivo(s): MARILU CRISTINA RIBEIRO ME MARILÚ CRISTINA RIBEIRO Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Proferida sentença (Movimentos n. 69.1 e 71.1), dela as partes foram devidamente intimadas (Movimento n. 73). A parte autora interpôs recurso inominado (Movimento n. 74.1), com documentação (Movimento n. 74.2), em que requereu, preliminarmente, fossem concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Em decisão anterior (Movimento n. 78.1), determinou-se a juntada de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, o que foi cumprido (Movimento n. 81.1), com documentação (Movimentos n. 81.2 a 81.7). Vieram-me os autos conclusos, em 14.3.2025, às 18h19 (Movimento n. 82). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos benefícios da gratuidade da justiça 2.1.1. O introito pertinente O Estado deve garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), dividindo-se essa prestação em 2 (duas) frentes: [a] assistência judiciária gratuita, a ser prestada, em regra, pela Defensoria Pública (art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil) e, excepcionalmente, por defensor dativo nomeado (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994); e [b] gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). No que tange à gratuidade da justiça, seus benefícios podem ser concedidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), mas: [a] em relação às pessoas jurídicas, o legislador manteve a exigência constitucional de necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação (art. 99, § 3º, a contrario sensu, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça); mas, [b] em relação às pessoas físicas, o legislador conferiu uma presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência econômico-financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Com efeito, quanto às pessoas físicas, diz-se que é uma presunção relativa, porquanto é dado: [a] à parte contrária, impugnar a eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a qualquer tempo, nos próprios autos, sem a suspensão do feito, comprovando inexistirem ou terem desaparecido os requisitos autorizadores do beneplácito (art. 100, caput, do Código de Processo Civil); e [b] ao juiz, se tiver concretas e fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória, e, não se satisfazendo, fundamentadamente, indeferir o pedido (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (Movimento n. 74.1). Todavia, verificados elementos que demonstravam, de forma concreta e fundada, ao menos à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), razões para derruir referida presunção, determinou-se a juntada de documentação comprobatória (Movimento n. 78.1), o que foi cumprido (Movimento n. 81.1), com documentação (Movimentos n. 81.2 a 81.7). Sob esse prisma, a despeito de terem sido verificadas razões, a priori, para derruir a presunção, tal como exposto na decisão anterior, vê-se que houve a juntada de documentação comprobatória pela parte interessada, o que, por sua vez, consubstanciou providência suficiente a afastar as razões anteriormente identificadas. Assim, cabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2.2. Da admissibilidade recursal O recurso inominado interposto contra a sentença é tempestivo (art. 42 da Lei n. 9.099/1995) e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade incidentes na espécie, não se visualizando perigo da demora a justificar a concessão de efeito suspensivo (art. 43 da Lei n. 9.099/1995). No ponto, parênteses para consignar que o exercício do juízo de admissibilidade do recurso inominado, nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é feito, previamente, pelo juízo a quo (arts. 42 e 45 da Lei n. 9.099/1995) (enunciado cível n. 166 do Fórum Nacional de Juizados Especiais), sem prejuízo, porém, de que, mesmo recebido o recurso pelo juízo a quo, o juízo ad quem venha a revisar o juízo de admissibilidade anteriormente levado a efeito e não conheça do recurso, sendo inaplicável, por sua vez, a norma geral que limitou o exercício do juízo de admissibilidade do recurso de apelação ao juízo ad quem (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), porquanto prevalecente a norma especial (princípio da especialidade) (art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento nos arts. 98, caput, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil; b) RECEBO o recurso inominado interposto pela parte autora (Movimento n. 74.1) apenas no efeito devolutivo; e c) DETERMINO a intimação da parte recorrida, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se lhe aprouver, apresente contrarrazões (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Município De Tomazina/Pr x 57.653.423 Diony Barcelar e outros

ID: 308131398

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Tomazina Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000867-70.2025.8.16.0171

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TOMAZINA/PR

Polo Passivo:

57.653.423 DIONY BARCELAR DIONY BARCELAR WAGNER V. DE ASSIS - CONFECCOES - ME WAGNER VIDAL DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

RICARDO MELCHIORI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-70.2025.8.16.0171 Processo: 0000867-70.2025.8.16.0171 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$37.000,00 Polo Ativo(s): Município de Tomazina/PR Polo Passivo(s): 57.653.423 DIONY BARCELAR DIONY BARCELAR WAGNER V. DE ASSIS - CONFECCOES - ME WAGNER VIDAL DE ASSIS DECISÃO 1. Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar inaudita altera pars, proposta pelo MUNICÍPIO DE TOMAZINA, em face de WAGNER VIDAL DE ASSIS TERRAPLENAGEM, WAGNER VIDAL DE ASSIS, DIONY BARCELAR. Sustenta, em síntese, a parte autora, que é legítima proprietária de imóvel urbano registrado sob a matrícula n.º 15.566, conforme demonstra a matrícula atualizada em 18/06/2025, anexada aos autos. Referido imóvel está inserido em loteamento público promovido pelo Município de Tomazina, cuja aprovação foi formalizada por meio de decreto e edital devidamente registrados no cartório competente. O lote objeto da presente demanda encontra-se claramente identificado no mapa do loteamento, onde consta destacado em vermelho. Os réus são vizinhos ao imóvel e exercem atividades empresariais nas áreas de mecânica e terraplenagem, conforme demonstram os CNPJs juntados aos autos. Alegam os autores que, no exercício regular da posse, procederam à delimitação dos limites de seu imóvel com a colocação de estacas, as quais foram removidas pelos réus, que passaram a utilizar o lote para estacionamento de veículos, inviabilizando o pleno exercício possessório pelos autores. Relatam ainda que servidora pública municipal, no exercício de suas funções de fiscalização — conforme nomeação por Portaria também anexada — notificou os réus, nos dias 17/06/2025 e 18/06/2025, para que cessassem a turbação. Contudo, mesmo devidamente cientificados, os réus recusaram-se a assinar o recebimento das notificações e mantiveram os atos de esbulho possessório. A turbação, conforme narrado, é recente, datada de 17/06/2025, sendo devidamente comprovada por documentos públicos, registros fotográficos e tentativas de notificação administrativa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão do pedido, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Como se observa, para que os autores façam jus à concessão de liminar de manutenção de posse, faz-se necessário comprovar, ao menos em cognição sumária, que exercia posse sobre o bem e que a perdeu por ato da parte ré, demonstrando a data do esbulho. No caso, trata-se de ação possessória com pedido liminar de manutenção de posse ajuizada por proprietário de imóvel urbano registrado sob matrícula n.º 15.566. Com fundamento nos documentos juntados aos autos, dentre eles a matrícula atualizada do imóvel, o mapa do loteamento aprovado, notificações administrativas, fotografias e documentos públicos nos termos do art. 405 do CPC, verifica-se a presença dos requisitos do art. 561 do CPC, a saber: a) o autor comprova ser possuidor legítimo do imóvel; b) a turbação ocorreu em 17/06/2025, sendo o pedido liminar tempestivo, e c) há robusta evidência da turbação cometida pelos réus, que removeram os marcos colocados pelo autor e estacionaram veículos indevidamente sobre o lote. 2.1. Em razão disso, defiro o pedido liminar de manutenção de posse em favor do Autor, determinando que os Réus se abstenham de invadir ou turbarem o imóvel em questão, devendo retirar quaisquer bens ou veículos depositados no local, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de outras medidas. 3. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação. 3.1. Ressalvo, contudo, que a demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa. 4. Cite-se a parte requerida, para apresentação de resposta no prazo 30 (trinta) dias. 4.1. Nesse sentido, atentem-se às prerrogativas do ente público, especialmente aquela indicada no artigo 183 do CPC. 5. Se, na defesa, for invocada ilegitimidade passiva, ouça-se a parte demandante no prazo de 15 (quinze) dias, vindo, após, conclusos para decisão. 6. Apresentada contestação na qual sejam arguidas matérias indicadas nos artigos 350 e 351 do CPC, ou se formulada proposta de acordo, intime-se a parte requerente para réplica em quinze dias. 6.1. Tendo a demandante anuído com o acordo oferecido pela demandada, voltem os autos conclusos para sentença de homologação. 7. Se, com a réplica, for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, do CPC). 8. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e conveniência para o julgamento do processo. 8.1. Em igual prazo, poderão as partes delimitar as questões de fato e de direito para o saneamento do feito (art. 357, §2º, do CPC). 9. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Lucinea Francisca Dos Santos

ID: 297946878

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000867-05.2021.8.16.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

LUCINEA FRANCISCA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CLAYTON TEIXEIRA BETTANIN

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EDGAR KINDERMANN SPECK

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-05.2021.8.16.0044 Processo: 0000867-05.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.202,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): LUCINEA FRANCISCA DOS SANTOS Solicita a parte exequente a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud e requer a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) para que informe se há valores oriundos de previdência privada em nome da parte Executada (mov. 290). Decido. I- Alvará de levantamento. No mov. 278 foram realizados bloqueios de valores por meio do sistema Sisbajud, sendo que o devedor foi intimado e se manifestou apenas a respeito do bloqueio do mov. 278.2, não havendo se manifestado sobre o bloqueio do mov. 278.3. 1. Considerando tratar-se de alvará eletrônico (o qual é encaminhado diretamente a CEF), deve o interessado indicar conta bancária para transferência do valor, de titularidade do beneficiário ou de quem tenha poderes para sacar, indicando obrigatoriamente: nome e CPF/CNPJ do titular da conta, nome e número do banco, agência e número da conta corrente/poupança), caso ainda não tenha esta informação nos autos. Expeça-se alvará solicitando a transferência da quantia total bloqueada no mov. 278.3 para a conta bancária de titularidade do credor. II- Ofícios SUSEP e CNSEG O pedido de penhora de valores investidos em previdência privada pela parte executada junto à CNSEG comporta deferimento, eis que estes valores constituem aplicação financeira e diferem da previdência social, a qual possui caráter alimentar. Considerando que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SisbaJud, trata-se do novo sistema de pesquisa, lançado para substituir o BacenJud, e que as ordens de bloqueio de valores em contas correntes e de investimento solicitadas continuarão a ser atendidas, agora pelo novo sistema, o qual, além de enviar eletronicamente ordens de bloqueio e requisições de informações em contas bancárias, possui novas e funcionalidades, podendo ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, o pedido de penhora junto à CNSEG inicialmente deverá ser realizado eletronicamente pelo SisbaJud. Destaque-se, entretanto, que caso o Cartório certifique que não está disponível o bloqueio de aplicações financeiras ou investimentos do devedor, via SisbaJud, fica deferida, desde já, a expedição de ofício à CNSEG. Quanto ao pedido de expedição de ofício à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, de acordo com o disposto no art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes na conta-corrente do(s) devedor(es), tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira. Destaca-se que, conforme comunicado nº 31.506/2017 do Banco Central do Brasil, e Ofício-Circular nº 018/GLF/2018 do CNJ, desde maio de 2018 passou a ser possível o bloqueio de aplicações financeiras do devedor junto as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Corretoras de Valores, Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, através do sistema Sisbajud, o qual já tinha vínculo com as Cooperativas de crédito há algum tempo, de modo que o pedido de expedição de ofício à Susep comporta deferimento e, inicialmente, deverá ser realizado eletronicamente pelo sistema Sisbajud. Destaque-se, entretanto, que caso o Cartório certifique que não está disponível o bloqueio de valores ligados à Susep, via Sisbajud, fica deferida, desde já, a expedição de ofício à este órgão solicitando o bloqueio de valores percebidos, pela instituição, em nome dos executados. 2. Pelo exposto, defiro o pedido de mov. 285. 3. Proceda-se ao bloqueio de valores e aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SisbaJud. Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor(es) pessoalmente para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 3.1. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 3.2. Caso não seja possível efetivar o bloqueio das aplicações financeiras da parte executada, via SisbaJud, defiro a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. 3.3. Com a resposta ao ofício, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Caso não seja possível efetivar o bloqueio das aplicações financeiras dos executados, via Sisbajud, defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. 4.1. Do resultado da diligência intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Caso positiva a diligência, intime-se o executado, somente na hipótese de possuir procurador constituído nos autos, cientificando-lhe da restrição realizada para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. 6. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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A.I.R.D.O. e outros x J.A.D.O.

ID: 298364982

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0011666-15.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A.I.R.D.O. V.R.F.

Polo Passivo:

J.A.D.O.

Conclusão

Advogados:

VENILDES ARALDI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9251 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9251 - E-mail: tol-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011666-15.2024.8.16.0170 Processo: 0011666-15.2024.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$5.136,18 Exequente(s): AYLA IASMIN RIBAS DE OLIVEIRA representado(a) por VANESSA RIBAS FERREIRA VANESSA RIBAS FERREIRA Executado(s): JOSÉ ALEX DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos movida por AYLA IASMIN RIBAS DE OLIVEIRA representado(a) por VANESSA RIBAS FERREIRA, em face de JOSÉ ALEX DE OLIVEIRA. Por meio da manifestação de seq.25.1, a parte exequente requereu o arquivamento do processo, por motivo de foro íntimo. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme seq.28.1. É o breve relato. Decido. Versam os autos sobre execução de alimentos em que a exequente pleiteia o arquivamento dos autos. Ora, como a desistência da presente execução de alimentos não resulta em renúncia ao direito material, sendo facultado à parte credora o exercício de tal direito oportunamente, nada obsta o deferimento do pedido. Nesse sentido: "Apelação. Execução de alimentos. Sentença que extinguiu o feito , com fundamento no art. 924, II, do CPC. Insurgência dos exeqüentes. Acolhimento. Desistência do prosseguimento da execução que não se confunde com renúncia ao direito material aos alimentos. Sentença reformada para julgar extinta a execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 00008677920208260361 SP 0000867-79.2020.8.26.0361, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 29/08/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022). Ademais, o artigo 775 do CPC prevê expressamente o direito do exequente de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Desta forma, HOMOLOGO o pleito de desistência do pedido, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Via de consequência, decreto a resolução do presente processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, pois concedo à exequente os benefícios da Justiça gratuita (art.98, §§, CPC). Publique-se, com as restrições legais do segredo de Justiça. Registre-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais pertinentes, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Luciana Lopes do Amaral Beal Juíza de Direito

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Sandra Regina Trigueiro x Associação Comercial De São Paulo e outros

ID: 326218135

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-81.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA TRIGUEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL DE SãO PAULO BOA VISTA SERVICOS S.A. CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

JAIR APARECIDO ZANIN

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GIANMARCO COSTABEBER

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0000867-81.2024.8.16.0017 1. Intime-se a parte Ré da petição e documentos de ev. 73 para possibilitar e garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. Pacificado, na jurisprudência, que a inversão do ônus da prova autorizada pelo CDC, constitui uma regra de instrução e não do julgamento, por isso deve ser definida antes do julgamento da causa e até do saneamento, sob pena de cerceamento de defesa, pois ciente da regra a parte especificará as provas pretendidas. Nesse sentido: “CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL C/C DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA INALDITA ALTERA PARS” SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO – INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE APENAS NA SENTENÇA – FATO QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE O DESLINDE DO FEITO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0000081-95.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DES ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.03.2022) Aplica-se o CDC, pois as relações estabelecidas entre a autora e ré caracterizam-se como relação de consumo, sendo a autora consumidora e a ré fornecedora. Cabe enfatizar a situação fática e jurídica, no tocante ao deferimento da inversão do ônus da prova, cujo requisitos do art. 6, VIII do CDC devem ser observados[1]. Os documentos juntados a inicial, confirmam que foi realizada a inscrição do nome da autora no órgão de restrição ao crédito (ev. 1.6), que demonstra a verossimilhança nas alegações. Não obstante, há no presente caso a hipossuficiência técnica, pois a ré detém provas que são impossíveis ou de excessiva dificuldade de serem obtidas pela autora, como a possibilidade de comprovar o envio de prévia notificação. Por essas razões, defiro a inversão do ônus da prova. Diligências necessárias. Intimem-se. [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito S

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