Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0000867-52.2024.8.26.0648"

Americo Juvenal Luces Jimenez e outros x Tupy S/A

ID: 315765738

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000867-42.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO JUVENAL LUCES JIMENEZ FABIO EDUARDO BRAGA TUPY S/A

Polo Passivo:

TUPY S/A

Distribuição

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-42.2024.5.12.0050 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Paqueta Calcados Ltda x Francisco Leovane Lima Da Silva

ID: 316984579

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000867-16.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO LEOVANE LIMA DA SILVA

Distribuição

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-16.2024.5.07.0039 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Allan Henrique Araujo Dos Santos x Loyman Assessoria E Montagem Industrial Ltda

ID: 324783024

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000867-87.2016.5.05.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOYMAN ASSESSORIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Distribuição

Advogados:

PAULO CESAR DOS SANTOS BILHAR

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO MORAIS MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-87.2016.5.05.0221 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Carlos Eduardo Correa & Cia Ltda - Epp e outros x Carlos Eduardo Correa & Cia Ltda - Epp e outros

ID: 326115921

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000867-48.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA - EPP IDEVALDO CUNHA CORDEIRO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA - EPP IDEVALDO CUNHA CORDEIRO

Distribuição

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO GOMES GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROSALES DIDONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-48.2023.5.12.0027 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Leandro Ruiz Gobbo

ID: 331941360

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000867-31.2022.5.09.0653

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO RUIZ GOBBO

Distribuição

Advogados:

GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

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MARIANA SILVA MARQUEZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA PAPALEO

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Processo 0000867-31.2022.5.09.0653 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Provida - Instituto Nacional De Gestao Social E Inovacao Publico Privada e outros x Municipio De Maracanau e outros

ID: 334157859

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000867-71.2023.5.07.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA REGINALDO ENEAS FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARACANAU PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA REGINALDO ENEAS FERREIRA

Distribuição

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES

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EMANUELLE SILVA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARINE DE ARAUJO GONCALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-71.2023.5.07.0032 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Orgao De Gestao De Mao-De-Obra Do Trabalhador Portuario E Avulso Do Porto Organizado De Paranagua e outros x Rogerio Alves Dos Santos

ID: 317654821

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000867-49.2020.5.09.0411

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA ROGERIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROGERIO ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ENRICO MIGUEL NICHETTI

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GENI KOSKUR

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SABRINA MENDES DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag RRAg 0000867-49.2020.5.09.0411 RECORRENTE: RECORRIDO: ATO ORDI…

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Siscontroll Comercio E Servicos De Informatica Ltda x Paulo Sergio Menezes De Almeida

ID: 320413715

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000867-95.2023.5.08.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SISCONTROLL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO MENEZES DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PABLO CAVALCANTE MARINHO DE ARAUJO

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PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000867-95.2023.5.08.0015 RECORRENTE: SISCONTROLL COMERCIO E SERVICOS DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000867-95.2023.5.08.0015 RECORRENTE: SISCONTROLL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA RECORRIDO: PAULO SERGIO MENEZES DE ALMEIDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000867-95.2023.5.08.0015 RECORRENTE: SISCONTROLL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Dr. PABLO CAVALCANTE MARINHO DE ARAUJO RECORRIDO: PAULO SERGIO MENEZES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA GMDMA/MPN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário. O recurso de revista foi admitido quanto ao tema “Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta”. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. À análise. O acórdão recorrido, consoante o trecho destacado pela parte, consignou: “Sabe-se que esta Egrégia Turma possuijulgados, dentre eles de minha Relatoria, seguindo precedentes noâmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declararam anulidade da Portaria nº 1.565/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a qual regulamentava o § 4º do Art. 193 da CLT.Estas decisões, ao questionar a validade da referida portaria,lançam dúvidas sobre a eficácia imediata do dispositivo celetistaem análise. Contudo, ganha destaque o julgamento do Incidentede Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000294-39.2022.5.08.0000 pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da8ª Região (TRT 8), que exerce efeitos vinculantes em consonânciacom o artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC),em conjunto com o artigo 769 da CLT.”. A reclamada alega que o reconhecimento das atividades em motocicletas como perigosas depende de regulamentação por parte do MTE, sendo inviável a fixação de tese jurídica e deferimento do adicional de periculosidade aos referidos trabalhadores, sem que haja a referida regulamentação. Aponta violação dos arts. 8°, § 2° e 193, caput, da CLT, 5°, II, da Constituição Federal e 927, inciso III, do CPC. Ao exame. A Lei 12.740/2012 alterou o caput do artigo 193 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial." O § 4º acrescentado ao referido dispositivo celetista pela Lei 12.997/2014, dispõe: "§ 4.º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Destaque-se que o MTE editou a portaria nº 1.565/2014, inserindo a atividade de motociclista na NR 16, por meio do anexo 5, sendo que, a partir da referida regulamentação, é devido o adicional de periculosidade aos motociclistas. Posteriormente, o MTE editou a Portaria 05/2015 que suspendeu a aplicação do regulamento (Portaria 1.565/2014) para as categorias de empregadores associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e dos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, deixando de existir a regulamentação exigida pelo artigo 193 da CLT para os seus empregados. No caso, a reclamada não é empresa associada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e dos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, não havendo de se falar em suspensão da Portaria 1.565/2014. Nesse sentido, precedente da Segunda Turma: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – USO DE MOTOCICLETA - SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE – ABRANGÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença condenar a reclamada ao adicional de periculosidade, destacando que ela não se encontra vinculada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e às Empresas de Logística da Distribuição – CONFENAR, não havendo óbice à aplicação do disposto no § 4º do art. 193 da CLT. O parágrafo quarto do art. 193 da CLT estabelece que o trabalho em motocicleta, por ser considerado atividade perigosa, que expõe o trabalhador a risco acentuado, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. A portaria 1.565 do MTE, apesar de ter sido suspensa pela Portaria 1.930 do MTE, voltou a vigorar desde o seu termo inicial a partir de 05/01/2015 com a edição da Portaria nº 5 do MTE. A discussão quanto a referida suspensão subsiste apenas em relação aos associados da Associação Brasileira Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, nos termos do art. 2º da Portaria nº 5, de 7 de janeiro de 2015 do Ministério do Trabalho e do Emprego. No caso , a reclamada sequer é participante das associações excluídas da Portaria nº 1.565/2014. Assim, indiscutível ser devido o adicional de periculosidade ao reclamante. O acórdão regional, ao dar provimento ao recurso ordinário do obreiro para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, encontra-se em consonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da matéria, tendo observado os estritos termos do artigo 193, § 4º, da CLT. Agravo interno não provido. (AIRR-0020292-50.2022.5.04.0405, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos ocupacionais através de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII), e obriga o Poder Público e a sociedade a garantir um ambiente de trabalho equilibrado, saudável e seguro (art. 225). A Convenção nº 155 da OIT, por sua vez, determina que o Estado formule políticas nacionais de segurança e saúde no trabalho para prevenir acidentes e danos à saúde relacionados ao trabalho. Assim, entendimento contrário à aplicabilidade do art. 193, §4º, da CLT aos trabalhadores que laboram em vias públicas utilizando motocicleta, viola o princípio da isonomia - art. 5º, caput, e 7º, XXIII, da Constituição Federal. Nesse contexto, o acórdão regional, ao determinar o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, está de acordo com a jurisprudência desta Corte e com o artigo 193, § 4º, da CLT. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SISCONTROLL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

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Siscontroll Comercio E Servicos De Informatica Ltda x Paulo Sergio Menezes De Almeida

ID: 320413735

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000867-95.2023.5.08.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SISCONTROLL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO MENEZES DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PABLO CAVALCANTE MARINHO DE ARAUJO

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PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000867-95.2023.5.08.0015 RECORRENTE: SISCONTROLL COMERCIO E SERVICOS DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000867-95.2023.5.08.0015 RECORRENTE: SISCONTROLL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA RECORRIDO: PAULO SERGIO MENEZES DE ALMEIDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000867-95.2023.5.08.0015 RECORRENTE: SISCONTROLL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Dr. PABLO CAVALCANTE MARINHO DE ARAUJO RECORRIDO: PAULO SERGIO MENEZES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA GMDMA/MPN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário. O recurso de revista foi admitido quanto ao tema “Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta”. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. À análise. O acórdão recorrido, consoante o trecho destacado pela parte, consignou: “Sabe-se que esta Egrégia Turma possuijulgados, dentre eles de minha Relatoria, seguindo precedentes noâmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declararam anulidade da Portaria nº 1.565/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a qual regulamentava o § 4º do Art. 193 da CLT.Estas decisões, ao questionar a validade da referida portaria,lançam dúvidas sobre a eficácia imediata do dispositivo celetistaem análise. Contudo, ganha destaque o julgamento do Incidentede Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000294-39.2022.5.08.0000 pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da8ª Região (TRT 8), que exerce efeitos vinculantes em consonânciacom o artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC),em conjunto com o artigo 769 da CLT.”. A reclamada alega que o reconhecimento das atividades em motocicletas como perigosas depende de regulamentação por parte do MTE, sendo inviável a fixação de tese jurídica e deferimento do adicional de periculosidade aos referidos trabalhadores, sem que haja a referida regulamentação. Aponta violação dos arts. 8°, § 2° e 193, caput, da CLT, 5°, II, da Constituição Federal e 927, inciso III, do CPC. Ao exame. A Lei 12.740/2012 alterou o caput do artigo 193 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial." O § 4º acrescentado ao referido dispositivo celetista pela Lei 12.997/2014, dispõe: "§ 4.º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Destaque-se que o MTE editou a portaria nº 1.565/2014, inserindo a atividade de motociclista na NR 16, por meio do anexo 5, sendo que, a partir da referida regulamentação, é devido o adicional de periculosidade aos motociclistas. Posteriormente, o MTE editou a Portaria 05/2015 que suspendeu a aplicação do regulamento (Portaria 1.565/2014) para as categorias de empregadores associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e dos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, deixando de existir a regulamentação exigida pelo artigo 193 da CLT para os seus empregados. No caso, a reclamada não é empresa associada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e dos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, não havendo de se falar em suspensão da Portaria 1.565/2014. Nesse sentido, precedente da Segunda Turma: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – USO DE MOTOCICLETA - SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE – ABRANGÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença condenar a reclamada ao adicional de periculosidade, destacando que ela não se encontra vinculada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e às Empresas de Logística da Distribuição – CONFENAR, não havendo óbice à aplicação do disposto no § 4º do art. 193 da CLT. O parágrafo quarto do art. 193 da CLT estabelece que o trabalho em motocicleta, por ser considerado atividade perigosa, que expõe o trabalhador a risco acentuado, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. A portaria 1.565 do MTE, apesar de ter sido suspensa pela Portaria 1.930 do MTE, voltou a vigorar desde o seu termo inicial a partir de 05/01/2015 com a edição da Portaria nº 5 do MTE. A discussão quanto a referida suspensão subsiste apenas em relação aos associados da Associação Brasileira Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, nos termos do art. 2º da Portaria nº 5, de 7 de janeiro de 2015 do Ministério do Trabalho e do Emprego. No caso , a reclamada sequer é participante das associações excluídas da Portaria nº 1.565/2014. Assim, indiscutível ser devido o adicional de periculosidade ao reclamante. O acórdão regional, ao dar provimento ao recurso ordinário do obreiro para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, encontra-se em consonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da matéria, tendo observado os estritos termos do artigo 193, § 4º, da CLT. Agravo interno não provido. (AIRR-0020292-50.2022.5.04.0405, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos ocupacionais através de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII), e obriga o Poder Público e a sociedade a garantir um ambiente de trabalho equilibrado, saudável e seguro (art. 225). A Convenção nº 155 da OIT, por sua vez, determina que o Estado formule políticas nacionais de segurança e saúde no trabalho para prevenir acidentes e danos à saúde relacionados ao trabalho. Assim, entendimento contrário à aplicabilidade do art. 193, §4º, da CLT aos trabalhadores que laboram em vias públicas utilizando motocicleta, viola o princípio da isonomia - art. 5º, caput, e 7º, XXIII, da Constituição Federal. Nesse contexto, o acórdão regional, ao determinar o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, está de acordo com a jurisprudência desta Corte e com o artigo 193, § 4º, da CLT. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO MENEZES DE ALMEIDA

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