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Alceu Hreciuk x Cresol Administradora E Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 308747247

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001230-86.2024.8.16.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU HRECIUK

Polo Passivo:

CRESOL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA HDI SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA

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JOÃO MANOEL GROTT

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MAIARA ALVES PREISSLER

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DOUGLAS PEREIRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001230-86.2024.8.16.0205 Processo: 0001230-86.2024.8.16.0205 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$42.374,00 Polo Ativo(s): ALCEU HRECIUK Polo Passivo(s): CRESOL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA HDI SEGUROS S.A. Trata-se de ação ajuizada por ALCEU HRECIUK em face de CRESOL ADMINISTRADORA e HDI SEGUROS. No curso da demanda, as partes firmaram acordo por meio do qual a reclamada HDI SEGUROS se comprometeu ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 mediante depósito em conta bancária do advogado do reclamante (mov. 30). O acordo foi homologado mediante sentença (mov. 31). Na sequência, sobreveio pedido de penhora no rosto destes autos referente ao processo n. 0000893-36.2020.8.16.0206 que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca (mov. 34) e o credor daquela demanda, SUPERAGRO COMÉRCIO, requereu a intimação da reclamada HDI SEGUROS para que realize o pagamento do acordo mediante depósito em juízo, a fim de garantir a efetividade da penhora (mov. 35). Tal pedido foi deferido (mov. 37) e as partes foram devidamente intimadas sobre a decisão em 10/12/2024 (mov. 39). Na sequência, a reclamada HDI SEGUROS informou que “em decorrência de um erro operacional, os valores foram depositados na conta corrente do procurador da parte autora em data de 13.12.2024, ao invés de serem depositados nos autos” (mov. 44). A parte reclamante informou que o pagamento foi realizado e requereu o arquivamento do feito (mov. 60). Diante disso, o terceiro SUPERAGRO COMÉRCIO pugnou pela “intimação do procurador do requerente, para que proceda com o imediato depósito nos autos dos valores recebidos” (mov. 70). Intimados sobre referido pedido, a reclamada HDI SEGUROS não se manifestou (mov. 74) e o procurador do reclamante disse que os valores foram repassados ao cliente, permanecendo com os valores referentes aos honorários, além de que nos termos do acordo os valores seriam devolvidos apenas no caso de não homologação (mov. 76). Assim, passo a decidir. A decisão que determinou o depósito em juízo foi proferida nos seguintes termos (mov. 37): “Intime-se, com urgência, a parte reclamada para que efetue o pagamento no valor e no prazo estipulados no acordo (mov. 30.1), porém, por meio de depósito nos autos”. Analisando os autos, verifica-se que em 10/12/2024 as partes foram devidamente intimadas sobre referida decisão (mov. 39), não obstante, a reclamada HDI SEGUROS realizou o pagamento diretamente ao procurador do reclamante na data de 13/12/2024 (mov. 51.2), portanto, após estar ciente da determinação judicial. Porém, não é possível presumir que a reclamada tenha atuado de má-fé, diante da informação de que incorreu em “erro operacional” (mov. 44) que não foi questionada pelo terceiro. Ao passo que o reclamante, mesmo ciente da decisão, manifestou-se em juízo requerendo o arquivamento do feito diante do cumprimento da obrigação (mov. 60). Inclusive, tal pedido induziu a erro a Secretaria do Juízo que acabou arquivamento os autos indevidamente (mov. 62). Assim, deverá o reclamante depositar em juízo o valor indevidamente levantado, posto que estava ciente da penhora no rosto destes autos antes de ter recebido a transferência dos valores, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do CPC: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Neste sentido, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO NOS AUTOS DA QUANTIA DECORRENTE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES APÓS DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. QUANTIA QUE JÁ NÃO PERTENCIA À ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO AGRAVANTE POR FORÇA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO DO JUÍZO AO AUTORIZAR O LEVANTAMENTO. AGRAVANTE, TODAVIA, QUE TINHA CIÊNCIA DA MEDIDA JUDICIAL EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294197-60.2022.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 16/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Não efetuado o depósito em juízo, estará o reclamante sujeito a bloqueio judicial, sem prejuízo da multa acima referida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INOBSERVÂNCIA À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DOS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS. DECISÃO MANTIDA. Realizado indevido levantamento de valores, sem observância de que havia penhora registrada no rosto dos autos, revela-se correta a determinação de devolução das quantias, mediante o bloqueio de valores SISBAJUD nas contas da parte agravante. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059538-56.2021.8 .16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14 .12.2021) Por fim, em relação aos honorários advocatícios, necessário mencionar o teor do art. 22, § 4o do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94) que permite a reserva de honorários contratuais nos próprios autos, desde que o pedido e o respectivo contrato sejam apresentados aos autos em momento anterior à ordem de levantamento. Ocorre que no presente caso sequer teve início a fase de execução, além de que a penhora no rosto dos autos foi anotada após o acordo e a sentença homologatória. Dessa forma, não seria razoável exigir que o advogado do reclamante tivesse formulado pedido de reserva em momento anterior, razão pela qual a devolução a ser feita pelo reclamante deverá abater a verba honorária, cujo valor deverá ser comprovado por meio da juntada do respectivo contrato aos autos. POSTO ISTO, determino à parte reclamante o depósito em juízo dos valores recebidos pela reclamada HDI SEGUROS, com exceção dos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora online via SISBAJUD, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% sobre o valor indevidamente levantado, a ser revertida ao terceiro SUPERAGRO COMÉRCIO. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo sem que o reclamante tenha depositado os valores em juízo, fica desde já determinada a intimação do terceiro para efetuar cálculo relativo à multa por ato atentatório e, na sequência, a penhora online nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 25 de junho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Rafaella Carolina Da Conceição x Banco Pan S.A.

ID: 295851144

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000893-56.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA CAROLINA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000893-56.2024.8.16.0057 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): RAFAELLA CAROLINA DA CONCEIÇÃO representado(a) por Bruniele da Conceição Requerido(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por Rafaella Carolina da Conceição, representada por Bruniele da Conceição, contra Banco Pan S.A. Narra a inicial que a autora teria notificado extrajudicialmente a instituição financeira ré com o objetivo de obter acesso a contratos de empréstimo firmados entre as partes, especificamente na modalidade de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sendo mencionado o contrato de número 7676441798. Afirma, contudo, que não teria obtido acesso a tais documentos na esfera administrativa e que sequer reconheceria a contratação do referido empréstimo. Nesse sentido, esclarece os documentos que requer sejam exibidos e que a medida teria o propósito de apurar eventuais irregularidades e reunir documentos necessários para subsidiar uma futura ação judicial. Assim, requer concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a citação do réu para apresentação dos documentos apontados. Ademais, juntou os documentos que achou pertinentes (movs. 1.1 a 1.9). Determinada a emenda para inclusão da representante legal no polo ativo da demanda e comprovação da hipossuficiência alegada (mov. 9.1), com o cumprimento pela autora nos movs. 16.1 a 16.10. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, deliberou-se o prosseguimento do feito com a citação da parte ré (mov. 20.1). Regularmente citada (movs. 25.1 e 33.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 34.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação, em suma, reiterando as razões e os pedidos iniciais (mov. 41.1). Intimadas para especificação de provas (mov. 43), a parte ré nada se manifestou nesse sentido (mov. 45.1). Lado outro, a parte autora limitou-se a requerer a homologação das provas até o momento produzidas (mov. 46.1). Instado, o Ministério Público informou o desinteresse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, decido. A parte autora ingressou com a presente medida visando obter documentos bancários a fim de, apreciando-os, poder eventualmente pleitear ação revisional, haja vista que mantém relação jurídica negocial junto da instituição financeira ré. Cumpre salientar, por preciosismo, que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em que pese a ausência de previsão legal expressa para o ajuizamento de pretensão de exibição de documentos de forma autônoma, admite-se tal pretensão, que seguirá o rito da produção antecipada de provas. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1774987 SP 2018/0228605-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/11/2018, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2018 REVPRO vol. 291 p. 473 RSTJ vol. 253 p. 666). Neste contexto, prevê o Código de Processo Civil o rito previsto nos arts. 381 e seguintes, que tratam da produção antecipada da prova, a qual é efetivamente admitida em casos como o presente, em que “a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a auto composição ou outro meio adequado de solução de conflito”. Atentando-se às disposições exaradas pelas normativas supracitadas, de pronto percebe-se que trata-se de procedimento em que não há controvérsia, de sorte que, neste sentido, não se fala em parte autora e/ou ré, mas apenas em requerente e interessados. Isso também implica dizer que não há contestação, uma vez que o pressuposto desta é a existência de controvérsia, o que em nada importa cerceamento de defesa, já que é expresso que o magistrado não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. O que quero dizer é que não se desce ao exame da aparência do direito na presente medida, já que seu interesse pode estar simplesmente voltado a reunir elementos para melhor orientar a parte quanto à propositura, ou não, de alguma demanda indenizatória e/ou revisional. Adiante, quanto à prova produzida, a parte ré, citada, apresentou documentos pretendidos pela parte autora (movs. 34.2 a 34.6), os quais se mostram suficientes à apuração dos fatos que buscava ter conhecimento. Nesse diapasão, a parte autora requereu a homologação dos documentos exibidos (mov. 46.1). Portanto, tendo a prova sido formalmente produzida, deve ser homologada, nos termos da Lei, sem a emissão de qualquer juízo quanto ao seu conteúdo (art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, considerando que o réu não ofereceu resistência, pois, embora tenha apresentado peça contestatória, de pronto, procedeu à exibição dos documentos pretendidos, pelo que fica desautorizada a sua condenação em custas e honorários advocatícios. A propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS ESPONTANEAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.AUSÊNCIA DE PROVA DE ENVIO DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTO DO SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. 2. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DESCABIDA NO PRESENTE CASO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. 1. (TJ-PR - APL: 00075977520178160075 PR 0007597-75.2017.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 31/10/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2018) - Grifei. Diante do acima exposto, amparado nas disposições do art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, a prova produzida - documentos exibidos nos movs. 34.2 a 34.6 -, extinguindo-se o processo. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil). Descabida a condenação em honorários advocatícios, conforme fundamentação supra. Tratando-se de processo eletrônico, portanto, possível o acesso virtual pelas partes, deixo de determinar o constante no art. 383 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável e, com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Campina da Lagoa, 09 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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J.H. Gonçalves Silva Alimentos Eireli e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 312151827

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068849-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J.H. GONçALVES SILVA ALIMENTOS EIRELI NELSON GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

STEPHEN WILSON

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ODAIR VICENTE MORESCHI FILHO

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ODAIR VICENTE MORESCHI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0068849-32.2025.8.16.0000 AI AGRAVANTES: JH GONÇALVES SILVA ALIMENTOS LTDA. e NELSON GONÇALVES DA SILVA AGRAVADO: MINI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0068849-32.2025.8.16.0000 AI AGRAVANTES: JH GONÇALVES SILVA ALIMENTOS LTDA. e NELSON GONÇALVES DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, TAMPOUCO NA MITIGAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 988. EVENTUAL PREJUÍZO QUE DEVE SER ALEGADO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (ART. 932, III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de saneamento proferida ao mov. 135.1, Integrada pela decisão de mov. 168.1, dos autos da Ação Civil Pública de n. 0000893-02.2024.8.16.0075, que rejeitou as preliminares suscitadas, reconheceu a legitimidade e interesse processual, determinando a produção probatória, com exceção da expedição de ofício à Prefeitura do Município de Cornélio Procópio para que forneça cópia integral do procedimento administrativo relativo ao Pregão 14/2018. Irresignados, sustentam os agravantes, em síntese: (i) a necessidade de exibição integral dos autos de procedimento administrativo alusivo ao Pregão n. 14/2018 - Município de Cornélio Procópio/PR; (ii) o referido conteúdo procedimental viabilizará a defesa a aferir os fatos narrados na exordial; (iii) que a referida negativa caracteriza violação ao direito de defesa; (iv) que a fração do procedimento licitatório constante aos autos é insuficiente a fim de elucidar os fatos e propiciar correta análise técnica das circunstâncias narradas. Explicitados os fundamentos fáticos e jurídicos, requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão hostilizada e, no mérito, o provimento do recurso, visando a determinação de exibição na íntegra do referido documento. É a síntese. II. O recurso dispensa o acompanhamento de peças obrigatórias haja vista tratar-se de processo eletrônico, consoante art. 1.017, §5º do CPC. Verificando-se, também, sua tempestividade e preparo realizado (mov. 1.2 - TJPR). III. O art. 932, III, do CPC, autoriza o julgamento de recursos pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado, quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Nesse sentido, o recurso não merece conhecimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal. A norma processual civil determina circunstâncias específicas de cabimento de agravo de instrumento, em face de decisões interlocutória, expressas no art. 1.015 do CPC. A taxatividade deste rol foi examinada no âmbito dos Recursos Repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou a seguinte tese: Tema Repetitivo 988: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Isso porque, nos termos do voto de lavra da Eminente Relatora Ministra Nancy Andrighi (REsp. n. 1.696.396 e REsp. n. 1.704.520. j. 05/12/2018): “O entendimento aqui exposto pretende, inicialmente, afastar a taxatividade decorrente da interpretação restritiva do rol previsto no art. 1.015 do CPC, porque é incapaz de tutelar adequadamente todas as questões em que pronunciamentos judiciais poderão causar sérios prejuízos e que, por isso, deverão ser imediatamente reexaminadas pelo 2º grau de jurisdição. De igual modo, deve ser afastada a possibilidade de interpretação extensiva ou analógica das hipóteses listadas no art. 1.015 do CPC, pois, além de não haver parâmetro minimamente seguro e isonômico quanto aos limites que deverão ser observados na interpretação de cada conceito, texto ou palavra, o uso dessas técnicas hermenêuticas também não será suficiente para abarcar todas as situações em que a questão deverá ser reexaminada de imediato – o exemplo do indeferimento do segredo de justiça é a prova cabal desse fato. Finalmente, também não deve ser acolhido o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é meramente exemplificativo, pois essa interpretação conduziria à repristinação do art. 522, caput, do CPC/73, contrariando frontalmente o desejo manifestado pelo legislador de restringir o cabimento do recurso, o que não se pode admitir. A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo – a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação –, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 1.015 do CPC, porque, como demonstrado, nem mesmo essas técnicas hermenêuticas são suficientes para abarcar todas as situações.” Nessa perspectiva, a questão sob exame não configura hipótese de “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” a autorizar a mitigação do rol do art. 1.015. Sendo certo que a conveniência de irresignação quanto a negativa da exibição dos documentos, relativos ao Pregão 14/2018, poderá ser melhor apurada pela agravante, em sede de preliminar, em eventual recurso de apelação, ex vi do §1º do art. 1.009, do CPC: § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Ademais, verifica-se que os fatos controversos no feito originário têm como objeto a apuração da prática de ato ilícito empresarial lesivo ao patrimônio público do Município de Cornélio Procópio (fraudes em licitações), cometido por pessoas jurídicas e naturais relacionado ao Pregão Presencial nº 14/2018, procedimento licitatório público voltado para aquisição de caixas de bombons para distribuição aos alunos da rede municipal de ensino e usuários dos programas de Ação Social, em comemoração a Páscoa, razão pela qual, em princípio, dispensável a prova pretendida, bastando, em regra, a documentação probatória e demais provas deferidas (oral e pericial) para a elucidação dos pontos controvertidos, conforme entendimento do Juízo a quo. Nesse sentido, a jurisprudência, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. DECISÃO SANEADORA. PONTOS CONTROVERTIDOS, LIMITAÇÃO DO PERÍODO, LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS, DELIMITAÇÃO DAS PROVAS E PROVA ORAL. IRRECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. TAXATIVIDADE MITIGADA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO. 2. LIMINAR CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. INTERESSE DE AGIR. 3. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA FORMA CONTRÁRIA. MANUTENÇÃO DA FORMA ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA DESCRITA NO ART. 373 DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR – 4ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0054712-50.2022.8.16.0000 – Francisco Beltrão – Rel.: Des. Luiz Taro Oyama – j. 27.03.2023). Grifei Tem-se, portanto, que a presente insurgência recursal não constitui circunstância que não pode aguardar reexame futuro. IV. Do exposto, deixo de conhecer do presente recurso de agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos termos do art. 932, III do CPC. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Desembargadora Substituta

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Aline Mara Nogueira Scora Schroeder Salomão x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 314196908

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quatro Barras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000893-79.2024.8.16.0211

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARA NOGUEIRA SCORA SCHROEDER SALOMãO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA BORGES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Processo: 0000893-79.2024.8.16.0211 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ALINE MARA NOGUEIRA SCORA SCHROEDER SALOMÃO Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação de danos cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por ALINE MARIA NOGUEIRA SCORA SCHROEDER SALOMÃO, em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. Alega a autora, em suma, que realizou cirurgia bariátrica em razão de quadro de obesidade, passando por acentuada redução de peso (cerca de 46kg), sobrevindo indicação médica para cirurgia reparadora para remoção de excessos de pele e/ou outras consequências diretas do primeiro procedimento realizado. Relata que houve negativa da requerida em realizar o procedimento reparador indicado pelo médico assistente. Diante dos fatos narrados, pugna pela concessão de tutela de evidência ou urgência, a ser confirmada ao final, para compelir a requerida a realizar o procedimento em questão, ainda, requereu reparação por danos morais no importe de R$10.000,00. Pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita. Deferido os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como restou postergada a análise da tutela de urgência, determinou-se a intimação da reclamada para se manifestar com relação à negativa formal e, também para apresentação de contestação (ev. 8.1). Devidamente citada (ev. 11), a reclamada apresentou contestação (ev. 13.1), oportunidade em que apresentou a resposta administrativa aos pedidos protocolados pela autora. Ainda, impugnou na integralidade os fundamentos apontados na exordial e, no mérito, requereu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Diante das informações, a autora foi intimada para esclarecer onde e por qual profissional seria realizado o procedimento, apresentar relatório médico pormenorizado das cirurgias que pretende a realização, informando a natureza de cada um, se reparadora ou estética, bem como se manifeste acerca das alegações referentes a ausência de cobertura (ev. 18.1). Sobreveio a manifestação da parte autora aduzindo que não sabe indicar o profissional ou local em que os procedimentos seriam realizados, posto que sempre lhe foi passado orçamento particular; sustenta que os médicos credenciados deixam de fazer solicitação das cirurgias para não se indispor com a operadora e que esses teriam informado que “não operam por liminar”. Ademais, sustentou que não cabe a ré alegar a ausência de cobertura para os materiais pré e pós cirúrgicos (ev. 21.1). Não concedida a antecipação de tutela, determinou-se a intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação (ev. 25.1). Ao ev. 28.1, sobreveio juntada de decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, cuja decisão não concedeu a tutela em sede recursal. Expedido ato ordinatório (ev. 36.1) objetivando a intimação da autora para apresentar impugnação à contestação, essa quedou-se inerte (ev. 39.1). Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir (ev. 40.1), a parte autora informou não possuir interesse na produção de outras provas (ev. 48.1), enquanto a ré (ev. 49.1), requereu a produção de prova pericial, a fim de reavaliar a situação, pois a toda evidência estão sendo exigidos pela autora, procedimentos de caráter unicamente estético e, ainda, para que se defina qual a real necessidade da autora quanto as cirurgias. Oportunamente, vieram os autos conclusos para decisão saneadora. DECIDO. 2. Das Preliminares Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito, e estando presente as condições da ação e os pressupostos de validade do processo, DECLARO SANEADO O FEITO. 3. Fixo os pontos controvertidos em: a necessidade das cirurgias plásticas reparadoras; o dever de liberação dos procedimentos pela operadora de saúde; a existência de dano moral indenizável; dentre outros que possam vir a ser considerados nas razões de decidir. 4. Do Ônus da Prova Com relação ao ônus probatório, tratando-se de relação de consumo e observada a existência de verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência da parte consumidora em prestadora/fornecedora, a qual possui melhores condições técnicas e/ou econômicas para comprovar a legalidade e legitimidade dos fatos questionados, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor – CDC. Ressalte-se, contudo, que “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 5. Das Provas (art. 370 do CPC) 5.1. DEFIRO a produção de prova pericial formulado pela ré, a fim de que seja realizada perícia que deverá levar em consideração os documentos médicos (prontuário) e a submissão da paciente à avaliação. 5.1.2. Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem os seus quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos se assim desejarem. 5.2. Designo o Dr. Omar Fayad, Médico Cirurgião Plástico – CRM/PR 23.884 (CPF: 038.427.959-71; Telefone: 41-2112-3024 / 41-98844-0509; Endereço: Rua Doutor Brasílio Vicente de Castro, 320 - ap 202 - Campo Comprido 81200-526, Curitiba/PR – e-mail: fayad.omar@hotmail.com), devidamente habilitado no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR. 5.3. Intime-se o expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à aceitação do encargo e apresente proposta de honorários. 5.4. Da proposta, vista às partes, observando que o ônus pelo pagamento da prova deverá recair em face da ré. 5.5. Não havendo impugnação, homologo, desde já, a verba remuneratória. 5.5.1. Tendo as partes se insurgido acerca dos honorários, intime-se o profissional para manifestação acerca da possibilidade de adequação dos valores, oportunizando, na sequência, nova manifestação das partes. 5.5.2. Não sendo possível a redução/adequação dos honorários ou tendo as partes apresentado nova insurgência, retornem conclusos para apreciação. 5.6. Homologados os honorários, INTIME-SE a parte responsável pelo pagamento para que proceda ao adiantamento da verba pericial. 5.7. Com o pagamento, INTIME-SE O Sr. Perito para que indique a data de realização dos trabalhos, fixado o prazo de 30 (trinta) dias a partir de então para entrega do laudo pericial. 5.8. Do laudo, vista às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dais. 5.9. Não havendo insurgência das partes, retornem conclusos para homologação. 5.10. Tendo as partes apresentado questionamentos adicionais, intime-se o expert para que responda aos apontamentos das partes, com prazo de 10 (dez) dias. 5.11. Oportunizando-se, na sequência, a manifestação das partes nos moldes do item 5.8. 5.12. Havendo reiteração dos questionamentos pelas partes, façam-se conclusos para apreciação. 5.13. Nos casos omissos, voltem conclusos. 6. Intimem-se e diligências necessárias. Quatro Barras, datado digitalmente. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Ministerio Publico Da Comarca De Marialva-Pr x Acacio Pereira Lima Neto e outros

ID: 262160825

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000893-29.2017.8.16.0113

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE MARIALVA-PR

Polo Passivo:

ACACIO PEREIRA LIMA NETO ADRIANO EVANGELISTA ALESSANDRA HUNGARO GUTIERREZ ALVELINO GONçALVES ANA GLORIA POUBEL PIAZZA ANDRE REDONDO ANTONIO HONORIO DA COSTA ARIANI APARECIDA DOS SANTOS AURELICE GOMES DE MATOS CELSO VICENTE SCHMITZHAUS CLAUDENICE RODRIGUES DE SENA CLAUDINEIA GOMES DA SILVA CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO CLAUDINEY LINO DA CUNHA CLEBER BRAS DE LIMA CLEUZA APARECIDA CORSINO CLODOMIR DE ASSIS SALOTO DORIVAL GUTIERREZ ELCIO ALVES DE MORAES ELDE PASCHOALOTTO ELDER ADRIANO PASCHOALOTTO ELIANA DE SOUZA PICHIM OLIVEIRA ELIAS CLAUDINO DA SILVA ELI DEANGELIS CALSINI ELISABETH REGINA FERNANDES TAKAYAMA ELISEU MANOEL DOS SANTOS ELIZABETE GIMENES DE OLIVEIRA ELIZABETE HUNGARO RANUCCI EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA FERNANDA CLAUDIA CORREDO FERNANDA VALOTTA DE OLIVEIRA CALSANI FRANCIANE GRACIANO GUTIERREZ GABRIELA DE SOUSA SALOTO GABRIELLA MONTINI DE OLIVEIRA GERMANO PEREIRA DE MORAIS GERMANO PEREIRA DE MORAIS - ME GERSON FIDELIS DA SILVA GILMAR FIDELES DA SILVA GILMAR FREDERICO DA SILVA HECTOR ROGERIO DOS SANTOS SALOTO ILSON ROBERTO TISOLIN INOCENCIO RUIZ FILHO IRISNALDO DE OLIVEIRA JAIME AUGUSTO CEOLI JAQUELINE CARLA DOS REIS RIBEIRO JEAN CARLOS ALVES FERREIRA JOANA CARLOS DOS REIS RIBEIRO JOãO CARLOS GUTIERREZ JOSé ALVES DE SOUZA JOSé BICHI CHIPI JOSé CARLOS DA SILVA PEREIRA JOSé CARLOS FATEGA, JOSé COMAR JUVAN BATISTA DA SILVA LéA CLARA BATISTA DO NASCIMENTO COSTA LORIANA MARIA ORTIZ EVANGELISTA LUCIMAR DOS SANTOS TAVEIRA LUCINDA PLENZ DA LUZ LUCINETE DE OLIVERIA FRANCO CARNIEL LUIS CARLOS CARNIEL LUIZ ANTONIO DA SILVA LUIZ CARLOS PIROLO MARCELO ADRIANO BIANCHI MARCIA REGINA PIROLO MARCIO APARECIDO DE SOUZA MARCOS ANTONIO SIQUEIRA MARIA CARMEM APARECIDA LOZANO MARIA DE ARAúJO PIROLO MARIA DE FáTIMA GRACIANO GUTIERREZ MARIA ELENA BARROS DE SOUZA MARISA APARECIDA HUNGARO NADIR MORAES DE LIMA NERIAH TERRA CASTELINI NEUSA CONCEIçãO PASCHOALOTTO NEWTON ALVES RIBEIRO NILSON DOS SANTOS NORBERTO RANUCCI OSNIR ORSA OSWALDO DA CRUZ SENA PATRICIA GRACIANO GUTIERREZ DA CUNHA PATRICIA PEREIRA LOURENçO REGIANE PENTEADO DE LIMA REGINA BECKER REGINALDO GALDINO DE OLIVEIRA RITA DE CASSIA FARIA GOMES FERREIRA ROBERTO WILLIANS DA SILVA RODRIGO JUNIOR DE OLIVEIRA ROGERIO MANOEL DA SILVA ROSANGELA FERREIRA ROSILDA SANTANA DE SOUZA AMARAL ROZEMERI VIEIRA DA SILVA SAMUEL PEREIRA DA SILVA SERGIO NATAL SIGNORINI SILVANA APARECIDA FERRAREZI CEOLI SILVIO ANTONIO BALDASSO SILVIO KIYOSHI TAKAYAMA SUELY YUMI TAKAYAMA TERCEIROS DESCONHECIDOS VALDECIR DO AMARAL VALDIR GUTIERREZ VALTER DOMINGOS PEREIRA VANILDA DE ARAUJO FATEGA VERA LUCIA GUTIERREZ VIVIANI PEREZ WILLIAN DAQ SILVA SANTANA ZAQUEU PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LORENSO CASSARO JUNIOR

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CLAUDIANA APARECIDA CORADINI FRANCO

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RUTH APARECIDA FALCOMER DA SILVA

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RICARDO ANTONIO RAMPAZZO

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SIDNEI BAVATI FRAGA

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JOSIANE CRISTINA DA SILVA

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VERONICA DANIELLY GEALH SANCHES

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LUCAS PESSÔA ALEXANDRE

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JÉSSICA VENTURIN DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO LUVISETI

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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FERNANDA FERRAREZI CEOLI

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AUGUSTO HENRIQUE CERDEIRA BRAGA

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EDUARDO TOMAZINI HOFFMEISTER

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KENDRA CORRÊA BARÃO

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MATHEUS BELIDO BARONI

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RAQUEL PEREIRA GONÇALVES ROSSATO

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JULIANO FRANCO DRUGOVICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000893-29.2017.8.16.0113 Processo: 0000893-29.2017.8.16.0113 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): Ministerio Publico da Comarca de Marialva-PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 - Telefone(s): 44-3232-1412 Réu(s): ACACIO PEREIRA LIMA NETO (RG: 140039160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.069.161-88) Rua Pioneiro Liziaro Boro, 111 - Jardim Dourados - MARINGÁ/PR ALESSANDRA HUNGARO GUTIERREZ (CPF/CNPJ: 015.595.749-09) Rua Nilo Polo Ferrato, 336 - MARINGÁ/PR ALVELINO GONÇALVES (RG: 15201002 SSP/PR e CPF/CNPJ: 237.149.489-53) Rua Lázaro Lemuch, 60 - MARIALVA/PR ESPÓLIO DE ANA GLORIA POUBEL PIAZZA (CPF/CNPJ: 088.182.909-91) Rua Maracaibo, 726-B - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR ANDRE REDONDO (RG: 13692785 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) PR 554, KM08 FAZENDA SÃO JOSÉ - SÃO JORGE DO IVAÍ/PR ANTONIO HONORIO DA COSTA (RG: 41719796 SSP/PR e CPF/CNPJ: 370.816.679-53) Rua Titoshi Miyamoto, 410 - JARDIM SALEM CHADE - MARIALVA/PR ARIANI APARECIDA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 058.681.159-10) Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, 6326 sala 01, box 2 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-035 AURELICE GOMES DE MATOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Colombo, 3822 - MARINGÁ/PR - Telefone(s): 9902-8759 Adriano Evangelista (CPF/CNPJ: 024.098.619-97) Rua Inhaúma, 789 apto. 603 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-170 CLAUDENICE RODRIGUES DE SENA (CPF/CNPJ: 930.219.689-53) Rua Quito, 175 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-140 CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO (CPF/CNPJ: 773.248.119-49) Rua Santa Efigênia, 966 - MARIALVA/PR CLAUDINEIA GOMES DA SILVA (CPF/CNPJ: 052.847.929-63) Rua Cristóvão Colombo, 4016 - MARIALVA/PR CLAUDINEY LINO DA CUNHA (CPF/CNPJ: 047.222.879-02) Rua dos Motoristas, 556 - Parque São Pedro - SARANDI/PR - CEP: 87.112-440 CLEBER BRAS DE LIMA (RG: 42433524 SSP/GO e CPF/CNPJ: 718.265.561-68) Rua Pioneiro Exaltino Pereira Boa Sorte, 1980 - Jardim Atami - MARINGÁ/PR - CEP: 87.062-203 CLEUZA APARECIDA CORSINO (RG: 76326282 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Lazaro Dias dos Santos, 417 - Jardim Ernesto Rossato - MARIALVA/PR ESPÓLIO DE CLODOMIR DE ASSIS SALOTO (CPF/CNPJ: 436.449.889-00) Rua Pioneiro Joaquim J. Andrade, 53 - Jd social - MANDAGUARI/PR Celso Vicente Schmitzhaus (RG: 40809910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 486.417.749-04) Rodovia Carlos Macente, Km 5 - MARIALVA/PR DORIVAL GUTIERREZ (CPF/CNPJ: 424.917.469-72) Rua Canadá, 97 - SARANDI/PR ELCIO ALVES DE MORAES (RG: 20872675 SSP/PR e CPF/CNPJ: 475.584.409-63) RUA PIONEIRO URBANO PINHATA, 87 - Conjunto Residencial Rodolpho Bernardi - MARINGÁ/PR - CEP: 87.035-365 ELI DEANGELIS CALSINI (RG: 85807552 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.998.079-52) Avenida João Marangoni, 2505 condomínio - Parque Pioneiros - SARANDI/PR - CEP: 87.114-630 ELIANA DE SOUZA PICHIM OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 075.385.659-06) Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, 3143 - Jardim Oásis - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-010 ELIAS CLAUDINO DA SILVA (RG: 52764874 SSP/PR e CPF/CNPJ: 750.207.269-15) Rua Rio Taperoá, 278 - Novo Oásis - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-603 ELISABETH REGINA FERNANDES TAKAYAMA (CPF/CNPJ: 051.474.399-94) Avenida Dr. Luiz Teixeira Mendes, 1050 - Zona 05 - MARINGÁ/PR ELIZABETE GIMENES DE OLIVEIRA (RG: 62717564 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.768.309-99) Rua Araucária, 38 Sobreloja - Jardim Pinheiros - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-630 ELIZABETE HUNGARO RANUCCI (CPF/CNPJ: 000.542.049-09) Rua Flamboyant, 1048 - Parque Palmeiras - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-550 Elde Paschoalotto (CPF/CNPJ: 021.224.698-46) Rua Pedro Monarim, 307 - MARIALVA/PR Elder Adriano Paschoalotto (CPF/CNPJ: 064.802.269-25) Rua Pedro Monarim, 307 - MARIALVA/PR Eliseu Manoel dos Santos (RG: 36370432 SSP/PR e CPF/CNPJ: 517.594.119-49) Avenida das Palmeiras, 435 ou , 461 - Parque Palmeiras - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-160 - Telefone(s): (44)32461469-30346369 Ezequiel Pereira da Silva (CPF/CNPJ: 063.425.249-63) Av. Major Afonso Delambert de Oliveira, 334 - SARANDI/PR FERNANDA CLAUDIA CORREDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pedro Monarin, 307 - MARIALVA/PR FERNANDA VALOTTA DE OLIVEIRA CALSANI (CPF/CNPJ: 043.808.549-30) Rua Pedro Galindo Garcia, 526 - Jardim Primavera - SARANDI/PR FRANCIANE GRACIANO GUTIERREZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Xavantina, 1083 - Jardim Bela Vista II - MARIALVA/PR GABRIELA DE SOUSA SALOTO (RG: 127122725 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.923.919-94) Trav. Tubarão, 141 - Parque das Grevilhas - MARINGÁ/PR - CEP: 87.025-200 GABRIELLA MONTINI DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 322.626.618-71) Praça Ipiranga, 212 APTO 01 - Centro - SARANDI/PR - CEP: 87.111-005 GERMANO PEREIRA DE MORAIS - ME (CPF/CNPJ: 14.229.030/0001-89) Rua Caracas, 1490 Quadra 58, Lote 04 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-011 GILMAR FIDELES DA SILVA (CPF/CNPJ: 027.813.149-27) Avenida Guaiapó, 1366 - Jardim Colina Verde - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-702 GILMAR FREDERICO DA SILVA (RG: 102862872 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Chavantino, 863 - Jardim Bela Vista 2 - SARANDI/PR Germano Pereira de Morais (CPF/CNPJ: 668.541.569-04) Rua Caracas, 1490 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-011 Gerson Fidelis da Silva (CPF/CNPJ: 039.700.409-57) Rua Primavera , 114 - SARANDI/PR HECTOR ROGERIO DOS SANTOS SALOTO (CPF/CNPJ: 788.268.299-34) SEBATIAO FERNANDES DE SOUZA, 246 - JD BOA VISTA - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 ILSON ROBERTO TISOLIN (RG: 31654998 SSP/PR e CPF/CNPJ: 447.228.939-34) Rua Bogotá, 1003 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-120 INOCENCIO RUIZ FILHO (CPF/CNPJ: 278.358.049-72) Rua La Paz, 1119 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-260 Irisnaldo de Oliveira (CPF/CNPJ: 647.503.619-68) Rua Formosa, 501 - MARIALVA/PR JAIME AUGUSTO CEOLI (CPF/CNPJ: 742.363.269-49) Avenida Lucílio de Held, 546 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-230 JEAN CARLOS ALVES FERREIRA (CPF/CNPJ: 008.797.489-40) Rua Francisco Ambrózio Neto, 252 AP 40 - ZONA 4 - CIANORTE/PR - CEP: 87.205-148 JOANA CARLOS DOS REIS RIBEIRO (RG: 41354518 SSP/PR e CPF/CNPJ: 632.478.449-53) Rua Formosa, 501 - Centro - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 JOSÉ ALVES DE SOUZA (RG: 39035375 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.939.689-91) Rua João Marchiori, 18 - Conjunto Giácomo Colombari - MARIALVA/PR - Telefone(s): 3014-1290 JOSÉ BICHI CHIPI (CPF/CNPJ: 801.913.579-01) RUA AMOREIRA, 12 - RESIDENCIAL VILA VERDE - IGUARAÇU/PR - Telefone(s): (44) 99977-9922 JOSÉ CARLOS DA SILVA PEREIRA (CPF/CNPJ: 060.780.519-62) Avenida Pedro Battaglini, 355 - Antonio Almeida Rosa - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 JOSÉ CARLOS FATEGA, (CPF/CNPJ: 725.927.969-91) Rua Sete de Setembro, 809 - Jardim Liberdade - MARINGÁ/PR JOÃO CARLOS GUTIERREZ (CPF/CNPJ: 884.152.109-06) Rua Pioneiro Olinto Mariani, 1858 - Jardim Monte Rei - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-675 Jaqueline Carla dos Reis Ribeiro (RG: 131558309 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.725.339-44) Rua Formosa, 501 - Centro - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 José Comar (CPF/CNPJ: 172.755.719-00) Rua Maracaibo, 919 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR Juvan Batista da Silva (CPF/CNPJ: 211.891.029-00) Rua Arapongas, 215 - Jardim Guaraituba - COLOMBO/PR LORIANA MARIA ORTIZ EVANGELISTA (RG: 83888679 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.737.189-36) Rua Inhaúma, 789 Apto. 603 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-170 - E-mail: lorianaortiz21@hotmail.com - Telefone(s): 44-99136-9751 LUCIMAR DOS SANTOS TAVEIRA (CPF/CNPJ: 571.472.801-72) Rua Pioneiro Exaltino Pereira Boa Sorte, 1980 - Jardim Atami - MARINGÁ/PR - CEP: 87.062-203 LUCINDA PLENZ DA LUZ (CPF/CNPJ: 001.108.869-92) Rua Formosa, 501 - MARIALVA/PR LUCINETE DE OLIVERIA FRANCO CARNIEL (CPF/CNPJ: 645.202.939-87) Rua Coronel Camisão, 150 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-350 LUIS CARLOS CARNIEL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Coronel Camisão, 150 - Zona 05 - MARINGÁ/PR LUIZ ANTONIO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Formosa, 501 - MARIALVA/PR Luiz Carlos Pirolo (CPF/CNPJ: 188.895.149-49) Avenida Pintassilgo , 215 Quadra 26 Lote 39 - Conjunto Ney Braga - MARINGÁ/PR LÉA CLARA BATISTA DO NASCIMENTO COSTA (RG: 30820614 SSP/PR e CPF/CNPJ: 370.075.999-15) RUA TITOSHI MIYAMOTO , 410 - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 MARCELO ADRIANO BIANCHI (CPF/CNPJ: 965.806.079-04) Avenida Doutor Luiz Teixeira Mendes, 1050 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-000 MARCIA REGINA PIROLO (CPF/CNPJ: 018.958.849-77) Rua da Multiplicação, 120 - Jardim Bom Pastor - SARANDI/PR - CEP: 87.114-537 MARCIO APARECIDO DE SOUZA (RG: 50339696 SSP/PR e CPF/CNPJ: 711.441.379-34) Rua Afonso Flores Menegoti, nº 356, 356 - Jardim São Pedro - MARIALVA/PR MARIA DE ARAÚJO PIROLO (CPF/CNPJ: 683.189.799-15) Avenida Pintassilgo, 1043-QD - MARIALVA/PR MARIA DE FÁTIMA GRACIANO GUTIERREZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Canadá, 87 - MARIALVA/PR MARIA ELENA BARROS DE SOUZA (CPF/CNPJ: 332.041.019-91) Rua João Marchior, 18 - Conjunto Habitacional Giacomo Colombari - MARIALVA/PR MARISA APARECIDA HUNGARO (CPF/CNPJ: 837.324.549-91) Estrada Porto Andira, KM 08 - SÃO JORGE DO IVAÍ/PR - CEP: 87.190-000 Marcos Antonio Siqueira (CPF/CNPJ: 443.048.899-15) Rua Mendonza, 744 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR - Telefone(s): 44-9982-9906 Maria Carmem Aparecida Lozano (CPF/CNPJ: 773.544.789-20) Rua Tabaetê, 392 Bloco 2 APTO 32 - Jardim Tabaete - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-140 NADIR MORAES DE LIMA (RG: 67213726 SSP/PR e CPF/CNPJ: 388.755.519-87) Rua Maracaibo, 919 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR NERIAH TERRA CASTELINI (CPF/CNPJ: 043.074.079-46) Estrada Serra dos Dourados, sn Chácara dos Dourados - km 01 - UMUARAMA/PR NEUSA CONCEIÇÃO PASCHOALOTTO (CPF/CNPJ: 796.288.269-72) Rua Pedro Monarin, 307 - MARIALVA/PR ESPÓLIO DE NEWTON ALVES RIBEIRO (RG: 9644482 SSP/PR e CPF/CNPJ: 475.910.649-91) Rua Formosa, 501 - MARIALVA/PR NILSON DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 020.221.778-78) Rua Major Claudino do Nascimento, 232 - Borborema - BORBOREMA/SP - CEP: 14.955-000 NORBERTO RANUCCI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Flamboyant, 1048 - Parque das Palmeiras - MARINGÁ/PR OSNIR ORSA (CPF/CNPJ: 509.975.059-15) Rua da Multiplicação, 120 - Parque Residencial Bom Pastor - SARANDI/PR - CEP: 87.114-537 Oswaldo da Cruz Sena (RG: 44427915 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Citrino, 129 - Jd. Brasil - MARINGÁ/PR PATRICIA GRACIANO GUTIERREZ DA CUNHA (CPF/CNPJ: 076.714.099-01) Rua dos Motoristas, 556 - MARIALVA/PR PATRICIA PEREIRA LOURENÇO (RG: 87940829 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.327.469-43) Rua Major Afonso, 334 - Jardim Ouro Preto - SARANDI/PR REGINA BECKER (CPF/CNPJ: 395.442.069-49) Rua Diogo Zuliani, 271 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-030 - Telefone(s): (44) 99912-4777/ 3267-0266 REGINALDO GALDINO DE OLIVEIRA (RG: 33636407 SSP/PR e CPF/CNPJ: 457.823.009-06) Rua Pedro Álvares Cabral, 2855 - Jardim Independência - SARANDI/PR RITA DE CASSIA FARIA GOMES FERREIRA (RG: 98945997 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.616.079-33) Praça do Expedicionário, 252 AP 40 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-010 ROBERTO WILLIANS DA SILVA (RG: 123179366 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.530.309-22) Rua Tangará, 341 - JARDIM PETRÓPOLIS - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.709-224 ROGERIO MANOEL DA SILVA (CPF/CNPJ: 043.913.289-41) Rua Afonso Flores Menegott, 307 - Jardim São Pedro - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 ROSANGELA FERREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) travessa Alessandro Pazzoni, 66 - Jardim Nova Brasilia - SÃO PAULO/SP ROSILDA SANTANA DE SOUZA AMARAL (RG: 51583981 SSP/PR e CPF/CNPJ: 884.863.119-34) Rua Dirce M. S. RIBEIRO, 546 - REQUIÃO I - MARINGÁ/PR ROZEMERI VIEIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 018.679.217-40) Av. Dr. Eurico Barros, 1396 - MARIALVA/PR Regiane Penteado de Lima (CPF/CNPJ: 045.505.719-26) Rua Aquidauana, 89 - Jardim Esplanada - SARANDI/PR - CEP: 87.112-380 Rodrigo Junior de Oliveira (RG: 86812541 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.765.529-89) Rua Tachã, 340 - Vila Triângulo - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-580 SILVANA APARECIDA FERRAREZI CEOLI (RG: 41279826 SSP/PR e CPF/CNPJ: 799.547.319-20) Avenida Lucílio de Held, 546 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-230 SILVIO ANTONIO BALDASSO (RG: 51327497 SSP/PR e CPF/CNPJ: 796.480.709-97) Rua Araucária, 38 - Jardim Pinheiros - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-630 SILVIO KIYOSHI TAKAYAMA (RG: 65368811 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.764.069-43) Avenida Doutor Luiz Teixeira Mendes, 1050 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-000 SUELY YUMI TAKAYAMA (CPF/CNPJ: 795.208.719-34) Avenida Dr. Luiz Teixeira Mendes, 1050 - MARINGÁ/PR Samuel Pereira da Silva (CPF/CNPJ: 079.344.229-03) Av. Major Afonso de Oliveira, 334 - SARANDI/PR Sergio Natal Signorini (RG: 14796959 SSP/PR e CPF/CNPJ: 387.425.199-34) Rua Formosa, 1571 - Centro - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 Terceiros Desconhecidos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Marialva, s/n - MARIALVA/PR VALDECIR DO AMARAL (RG: 43768387 SSP/PR e CPF/CNPJ: 607.931.559-91) Rua Alexandra, 1183 - Jardim Dourado - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-460 VALDIR GUTIERREZ (CPF/CNPJ: 412.797.009-04) Rua Canadá, 87 - Jardim Castelo - SARANDI/PR - CEP: 87.112-560 VANILDA DE ARAUJO FATEGA (CPF/CNPJ: 020.240.899-09) Avenida 7 de Setembro, 809 - Jardim da Glória - MARINGÁ/PR - CEP: 87.047-130 VERA LUCIA GUTIERREZ (CPF/CNPJ: 668.973.199-53) Rua Canadá, 97 - Jardim Castelo - SARANDI/PR - CEP: 87.112-560 Valter Domingos Pereira (CPF/CNPJ: 917.655.529-15) Avenida Londrina, 838 Blo 03 - Apartamento 32 - MARINGÁ/PR Viviani Perez (RG: 80216998 SSP/PR e CPF/CNPJ: 313.519.948-75) Estrada Itá, LT 34 A4 - Distrito de Iguatemi (Iguatemi) - MARINGÁ/PR - CEP: 87.103-002 WILLIAN DAQ SILVA SANTANA (RG: 1080172834 SSP/RS e CPF/CNPJ: 067.433.769-73) Rua Lazaro Dias dos Santos, 97 - Conjunto Marialva III - MARIALVA/PR Zaqueu Pereira da Silva (CPF/CNPJ: 205.439.219-72) MAJ. AFONSO D. DE OLIVEIRA, 334 - Jardim Europa - SARANDI/PR - CEP: 87.111-000 Terceiro(s): ACACIO PEREIRA LIMA NETO (RG: 140039160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.069.161-88) Rua Afonso Rosa Lobato, 1278 -A - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-762 AMINIA RAFAELA DOS SANTOS (RG: 90893343 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.493.429-95) RUA AMOREIRA, 12 - RESIDENCIAL VILA VERDE - IGUARAÇU/PR - Telefone(s): (44) 99977-9922 CLAUDENICE RODRIGUES DE SENA (CPF/CNPJ: 930.219.689-53) Rua Pioneiro Urbano Pinhata, 87 - Conjunto Resdiencial Rodolpho Bernardi - MARINGÁ/PR EDSON FREITAS LUIZ (RG: 13604843 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.741.838-00) Rua São Jerônimo, 505 apto 01 - Barra Funda - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-610 ELCIO ALVES DE MORAES (RG: 20872675 SSP/PR e CPF/CNPJ: 475.584.409-63) RUA PIONEIRO URBANO PINHATA, 87 - MARINGÁ/PR MARIA LUIZA TEIXEIRA GONÇALVES (CPF/CNPJ: 913.087.639-72) rua lazaro lemuch, 60 - conjunto 160 casas - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 MARIA TEREZA DA COSTA (RG: 34198519 SSP/PR e CPF/CNPJ: 462.850.919-00) rUA bOGOTÁ, 1003 - MARINGÁ/PR Município de Marialva/PR (CPF/CNPJ: 76.282.680/0001-45) Santa Efigênia, 680 - Centro - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 NEIDE OZORIO MONTOR LUIZ (RG: 14761152 SSP/PR e CPF/CNPJ: 326.094.509-15) Rua São Jerônimo, 505 apto 01 - barra funda - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-610 - E-mail: profneide_@hotmail.com - Telefone(s): (44) 44-3034-1914 9900-2008 OSEIAS VICENTE DE PAULA (CPF/CNPJ: 329.396.989-53) Rua Industrial Antônio Fachin, 2350 - Centro - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.703-350 ROBERTO WILLIANS DA SILVA (RG: 123179366 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.530.309-22) rua José Munhoz, 329 salao - SARANDI/PR - CEP: 87.112-610 ROSANGELA ANDRADE SIQUEIRA (CPF/CNPJ: 007.480.039-67) rua tadashi utiume, 118 - MARIALVA/PR TALITA LOUZARDO OLER (RG: 40261002 SSP/SP e CPF/CNPJ: 329.915.798-11) Av. Mitsuzo Taguchi, 99 - Vila Nova - MARINGÁ/PR VALDINEI SIQUEIRA (RG: 67168674 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.099.579-54) rua tadashi utiume, 118 - MARIALVA/PR Vistos, etc. 1. Considerando a possibilidade prevista por este E. TJ/PR, expeça-se mandado regionalizado, na forma solicitada pelo Parquet ao seq. 1774.1. 2. Oportunamente, tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. DEVANIR CESTARI Juiz de Direito

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Cleonice Emilio Dos Santos x Município De Reserva Do Iguaçu/Pr

ID: 325909866

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000893-82.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE EMILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RESERVA DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

CARVALHO, ECKERT E WERUS ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEAN LUCAS CARVALHO

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RENATO FABIANO ECKERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALDAIR BATISTA PEGO

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ISABELA DAMBROSKI SOARES

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JEAN CARLO WERUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-393… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000893-82.2025.8.16.0134 Processo: 0000893-82.2025.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: 1/3 de férias Valor da Causa: R$6.565,88 Requerente(s): CLEONICE EMILIO DOS SANTOS Requerido(s): Município de Reserva do Iguaçu/PR Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatória c/c. cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. Aduz a parte autora, em síntese, que é servidor(a) público(a) do Município de Reserva do Iguaçu, exercendo o cargo de professor(a). Sustenta que, nos termos do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, instituído pela Lei Municipal n. 683/2010, é assegurado aos docentes em efetivo exercício e regência de classe nas unidades escolares o direito a 45 dias de férias anuais. Ocorre que, embora o município conceda corretamente o período de 45 dias de férias, realiza o pagamento do adicional de um terço de férias calculado apenas sobre 30 dias, deixando de incluir os 15 dias restantes, conforme determina a legislação municipal. Tal conduta implica redução indevida da remuneração da parte autora, configurando enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Ademais, relata que no ano de 2023 não houve qualquer pagamento do adicional de um terço de férias, caracterizando inadimplemento total do referido direito naquele período. Diante disso, requer o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de um terço sobre a integralidade dos 45 dias de férias, bem como a condenação do réu ao pagamento: (i) das diferenças correspondentes aos 15 dias não computados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, observada a prescrição quinquenal, e (ii) do valor integral do adicional de um terço de férias referente ao ano de 2023, em razão do seu inadimplemento. Acostou documentos. Citado, o Município sustenta que a interpretação conferida pela parte autora acerca do adicional de férias está equivocada. Alega que, com fundamento no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal que assegura o direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de, pelo menos, um terço do salário normal, bem como no artigo 39, §3º, que permite aos entes federativos estabelecerem regimes jurídicos próprios para seus servidores, a Lei Municipal n. 683/2010 encontra-se em plena conformidade com o ordenamento constitucional. Defende que o adicional de 1/3 de férias incide sobre a remuneração do servidor, e não sobre os dias de férias propriamente ditos. Esclarece que, nos termos da legislação municipal, os professores em regência de classe possuem direito a 45 dias de afastamento anual, sendo 30 dias de férias e 15 dias de recesso escolar. Assevera que há distinção clara entre férias e recesso, uma vez que, durante o recesso, os professores permanecem à disposição da unidade escolar, podendo ser convocados para reuniões e atividades pedagógicas, enquanto, nas férias, há total desvinculação das atividades laborais. Argumenta, ainda, que decorre da autonomia municipal a competência para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, não podendo o Poder Judiciário substituir a base de cálculo das vantagens estabelecida em lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ao final, pugna pela condenação da parte autora por litigância de má-fé, sob o argumento de que alterou a verdade dos fatos ao afirmar que não recebeu o adicional de 1/3 de férias no ano de 2023. Apresenta, para tanto, documentos que, segundo alega, comprovam que as férias referentes ao exercício de 2022 foram pagas antecipadamente no mês de dezembro de 2022 e usufruídas em janeiro de 2023, o que justificaria a ausência do pagamento na folha de 2023. Aduz, ainda, que situação similar ocorreu em 2021, quando houve pagamento em duplicidade, o que explicaria a ausência do pagamento no ano seguinte. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. Considerando que, nos presentes autos, a questão de mérito trata apenas de matéria de direito, é dispensada a necessidade de produção de provas em audiência, sendo reconhecido que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Compulsando os autos, é de se notar que as partes são legítimas, capazes e encontram-se devidamente representadas. Ademais, presente o interesse de agir da parte autora, eis que o meio por ela pretendido é adequado e necessário à obtenção do resultado por ela esperado. No mais, ausente questões preliminares e prejudiciais de mérito a serem apreciadas, de maneira que existentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. Portanto, passo à análise do mérito da lide. 4. Assevera a autora que possui direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos da Lei n. 683/2010, mas recebe o terço constitucional apenas sobre 30 (trinta) dias, requerendo a condenação do réu ao pagamento da diferença, bem como a indenização referente ao adicional de 1/3 de 2023. Após análise dos autos, tem-se que o pedido deve ser parcialmente acolhido, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Sobre o tema em análise, prescreve o artigo 75, da Lei Municipal n. 683/2010 (mov. 1.9): Art. 75 – Férias são períodos anuais de descanso do ocupante do cargo do Magistério sem prejuízo do respectivo vencimento ou remuneração. §1º - Adquiri-se o direito a férias após cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de exercício. §2º - O servidor do Magistério gozará férias anualmente, de acordo com a escala aprovada pelo dirigente do órgão onde estiver lotado, observados os seguintes períodos: I. Quando em regência de classe ou no desempenho de atividade técnica-pedagógica tem direito, após 1 (um) ano de exercício profissional, a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, gozadas nos períodos de recesso escolar; II. 30 (trinta) dias nos demais casos. Destarte, tem-se que a indenização referente ao terço constitucional de férias devido à autora deve ser pago sobre o total de férias, de 45 (quarenta e cinco) dias, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Nesse sentido, os seguintes julgados da E. Turma Recursal do TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ. TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO A GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO R. ACÓRDÃO QUE DEVE SER AFASTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. DECISÃO MANTIDA NO SENTIDO DE RECONHECER DIREITO AO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE OS 45 DIAS, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 45° DA LEI MUNICIPAL N° 434/11. IRDR 25 DO TJPR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0000581-94.2021.8.16.0151; 0000583-64.2021.8.16.0151; 0000606-10.2021.8.16.0151; 0000803-62.2021.8.16.0151). V. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000193-89.2024.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 17.06.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO EXPRESSA DE 45 DIAS. LEI MUNICIPAL Nº 434/2011. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDA SOBRE O PERÍODO IDENTIFICADO COMO FÉRIAS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0048462-40.2018.8.16.0000. AUTOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000581-94.2021.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 19.03.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROFESSOR MUNICIPAL DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO/PR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE 45 DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 26, DA LEI MUNICIPAL Nº 723/1999. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TESE FIRMADA NO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000. AUTOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR REMANESCENTE DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005893-11.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 11.03.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. PROFESSOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RÉU. PLEITO DA PARTE AUTORA DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 723/1999, VIGENTE À ÉPOCA, QUE PREVIA EXPRESSAMENTE 45 DIAS DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO IDENTIFICADO COMO FÉRIAS DO SERVIDOR NA LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000582-79.2021.8.16.0151; 0001274-78.2021.8.16.0151; e 0000679-79.2021.8.16.0151). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003333-96.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.03.2024) Nesse mesmo diapasão, tem-se a Tese firmada no julgamento do IRDR n. 25, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: Incidência do terço constitucional unicamente ao período expressamente identificado em lei como férias, devendo, para tanto, ser analisada a legislação local aplicável à espécie, caso a caso. Isso posto, conclui-se que a parte autora tem direito a receber a indenização do terço de férias sobre o total de dias previsto no artigo 75, da Lei Municipal n. 683/2010 a título de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, devendo o Município de Reserva do Iguaçu/PR pagar à autora a diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido a título de adicional de férias, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença, por meros cálculos. Considerando que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação ou do protocolo administrativo, nos termos da Súmula 85, do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (Súmula n. 85, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.) Assim, observe-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas pretéritas a contar do ajuizamento da demanda. Outrossim, vale registrar que o cálculo em sede de liquidação de sentença deverá ser acompanhado de todos os holerites referentes ao período em que foi pago o adicional de férias em valor menor, devendo a parte autora indicar expressamente o valor pago, o valor devido e o valor da diferença devida pelo Município de Reserva do Iguaçu/PR. Quanto aos consectários legais, deverão observar rigorosamente os critérios de atualização monetária e juros de mora, em estrita conformidade com as teses firmadas no Tema Repetitivo n. 905 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema de Repercussão Geral n. 810 do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, para a correção monetária, deverá ser aplicado até 25.03.2015, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir de 26.03.2015, a atualização monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI n. 4.425 e no Tema 810 de Repercussão Geral. Quanto aos juros de mora, incidirão nos termos fixados no Tema 905 do STJ, a partir da citação até o efetivo pagamento. No que se refere ao pedido de indenização decorrente do alegado não pagamento do adicional de 1/3 de férias referente ao ano de 2023, verifica-se que o Município comprovou que a Secretaria Municipal de Educação solicitou férias coletivas relativas ao exercício de 2022, as quais foram pagas antecipadamente no mês de dezembro daquele ano e usufruídas em janeiro de 2023. Conforme se extrai da ficha financeira juntada aos autos, trata-se de prática administrativa recorrente, na qual o pagamento das férias aos servidores ocorre, alternadamente, nos meses de dezembro e janeiro, a depender do exercício a que se referem. Tal dinâmica também foi verificada no exercício de 2021, corroborando o procedimento adotado pela Administração. Ressalte-se, ainda, que a parte autora permaneceu inerte quanto às alegações e documentos apresentados pelo réu, deixando de impugnar especificamente o referido ponto. Dessa forma, não se constata irregularidade no pagamento do adicional de férias, tampouco se verifica inadimplemento por parte do Município que justifique o pleito indenizatório formulado na inicial. Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, entendo que não merece acolhimento. Embora a parte ré sustente que a autora deduziu pretensão contrária a texto expresso de lei e teria alterado a verdade dos fatos, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, verifica-se que não restaram caracterizados, no caso concreto, os requisitos necessários à configuração da má-fé processual. A simples adoção de tese jurídica que se mostra contrária à defendida pelo réu, ou mesmo eventual equívoco na interpretação dos fatos e do direito aplicável, não é suficiente, por si só, para ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 79 e 80 do CPC, as quais possuem caráter excepcional e exigem demonstração inequívoca de dolo processual, o que não se verifica nos autos. Diante disso, indefiro o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. 5. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Município de Reserva do Iguaçu/PR ao pagamento da diferença do adicional de 1/3 de férias, considerando o total de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do artigo 75 da Lei Municipal n. 683/2010, em relação às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Os critérios de atualização monetária e juros de mora deverão observar aos parâmetros definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A apuração dos valores será realizada em sede de cumprimento de sentença. Por analogia, deixo de condenar em custas e honorários, nos termos da Lei n. 9.099/95. Dispenso o reexame necessário, na forma do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Rondomaq Locacao De Equipamentos Ltda x Rafael Pero Viana

ID: 310087723

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000893-51.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONDOMAQ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL PERO VIANA

Conclusão

Advogados:

ALINE ZUSE DA SILVA

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TIAGO LUIZ PREDIGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000893-51.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$805,77 Polo Ativo(s): RONDOMAQ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Polo Passivo(s): RAFAEL PERO VIANA SENTENÇA Relatório. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por RONDOMAQ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS contra RAFAEL PERO VIANA relatando que é credora do requerido no valor de R$ 805,77, representado por boletos assinados pelo reclamado. O requerido foi citado em 20/03/2025 (mov. 16.1), entretanto, deixou de comparecer na audiência de conciliação realizada em 20/05/2025 (mov. 19.1), não apresentando justificativa válida para sua ausência, tampouco apresentando contestação. É o relatório. DECIDO. Fundamentação. Revelia. A Lei nº 9.099/95, prevê em seu art. 20 que "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". E, por meio da redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, os dispositivos a seguir transcritos da Lei nº 9099/95, passaram a ter a seguinte redação: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. […] § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Não obstante a advertência constante na citação de que o não comparecimento às audiências importaria em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora e proferindo-se o julgamento de plano, o requerido não compareceu tanto presencialmente como por videoconferência, estando caracterizada sua recusa injustificada em não participar da audiência. Ante o exposto, decreto a revelia, pois aplicáveis na espécie as disposições contidas nos artigos 20, 22, § 2º e 23 da Lei nº 9.099/1995. Desta feita, é de se reputar verdadeira a matéria fática trazida pela requerente. Do mérito. Trata-se de ação de cobrança em que se visa a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 805,77, já atualizado, representado por boletos vencidos e não pagos. A parte autora relatou que é credora do requerido em razão da locação de equipamento lavadora de alta pressão. Compulsando a documentação acostada à inicial, verifica-se que as alegações da requerente restaram comprovadas por dois boletos juntados na mov. 1.7, assinados pelo requerido, acompanhados de contrato de locação e uma fatura referente à mesma locação que sustentam as alegações da requerente. Desse modo, diante do conjunto probatório e dos argumentos expostos na inicial, devidamente comprovados pelos documentos apresentados, os quais não foram impugnados pelo requerido, é de rigor a procedência da ação. Todavia, o boleto bancário não constitui título executivo extrajudicial se desacompanhado do instrumento de protesto. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. BOLETO BANCÁRIO QUE NÃO TEM NATUREZA DE DUPLICATA MERCANTIL. AUSENTE PROVA DO EFETIVO PROTESTO, REQUISITO IMPRESCINDÍVEL A CARACTERIZAR A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGAMENTO, COM A REANÁLISE DE PROVAS E DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDAS. FINALIDADE PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJRS, Embargos de Declaração Cível, Nº 71010482008, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 29-06-2022) Tem-se, portanto, que inexiste comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade da dívida alegada como fundamento da presente cobrança, motivo pelo qual foi ajuizada através do procedimento comum dos juizados especiais e não como execução de título extrajudicial. Tratando-se de ação de cobrança, através da qual se busca a constituição do crédito, com força executiva, pois os documentos nos quais se funda o pedido não conferem exigibilidade à dívida. Com efeito, no caso em tela, a regra para atualização monetária e aplicação de juros de mora difere da apresentada pela requerente, sendo essa fundamentada na regra aplicada para título executivo extrajudicial. Na primeira, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora, a partir da citação, pois este é o ato que induz o devedor em mora; na segunda, a correção monetária e os juros de mora são aplicados a partir do vencimento da obrigação. Dessa forma, no presente caso, a correção monetária é devida a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/1981. Já os juros de mora incidem desde a data da citação do requerido. Ressalto, por fim, que a correção dos valores após a data de 01/09/2024, deve ser realizada conforme o disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação que lhes foi atribuída pela Lei 14.905/2024. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o requerido a pagar à requerente o valor de R$ 664,00 (seiscentos e sessenta e quatro reais), corrigido monetariamente conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, desde a data de ajuizamento da ação (10/02/2025) e acrescido de juros moratórios, que deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil, desde a citação (20/03/2025). Por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal, nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações conforme o disposto no artigo 346, "caput", do CPC. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Processo nº 0000893-84.2025.8.16.0101

ID: 325334254

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000893-84.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

GABRIELA VIZEL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000893-84.2025.8.16.0101 Processo: 0000893-84.2025.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 05/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): C. M. Réu(s): JOÃO MARCIO DE MIRANDA DECISÃO Trata-se de autos de ação penal em que se apura eventual prática da infração penal prevista no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal (crime continuado) pelo acusado JOÃO MÁRCIO DE MIRANDA em face da vítima C. M., sua ex-convivente à época. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado em 04.04.2025 (seq. 11.1), a qual foi recebida em 11.04.2025 (seq. 23.1). O réu foi devidamente citado (seq. 34.1), e por intermédio de defensora pública, apresentou resposta à acusação por negativa geral (seq. 49.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1. Da decisão de saneamento e organização processual Analisadas as alegações aduzidas pela defesa do acusado em sede de resposta à acusação (seq. 49.1), de acordo com o disposto nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal aplicáveis ao caso, passo a decidir. Os dados colhidos pela Autoridade Policial estão a indicar a configuração, em tese, da infração penal capitulada na denúncia e somente após o transcorrer da instrução poder-se-á concluir a respeito. Com efeito, entendendo estarem presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, visualizo na denúncia os requisitos estampados no artigo 41 do Código Processual Penal. Por outro lado, não vislumbro a presença de qualquer das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Denota-se, finalmente, que uma análise mais aprofundada acerca da responsabilidade criminal do acusado será efetuada quando findada a instrução processual, quando ter-se-á elementos suficientes para tanto. 2. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25.02.2026, às 14h45m, oportunidade em que serão procedidas às inquirições da vítima e testemunhas arroladas em comum pela acusação e pela defesa (seqs. 11.1 e 49.1), sendo que ao final o réu será interrogado (CPP., art. 531). Consigno que a solenidade será realizada nos exatos moldes do item "3." desta decisão. 2.1. Com relação ao pedido formulado pela Defensoria Pública para “oitiva de eventuais testemunhas que os denunciados conseguirem levar à audiência ou estejam presentes no Tribunal no dia do julgamento, nos termos do artigo 8.2 “f” da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992)” e ”que conste expressamente em seu mandado de intimação para a audiência, a referida garantia judicial”, deixo para analisa-lo oportunamente. A necessidade ou não de se ouvir novas testemunhas será aferida durante a audiência de instrução e julgamento. Caso seja necessária a oitiva de novas testemunhas, será designada audiência em continuação, com posterior intimação das pessoas indicadas em audiência pela defesa. 3. Da forma de realização da audiência de instrução e julgamento 3.1. A audiência será realizada, por regra, de forma PRESENCIAL. Isso porque a Instrução Normativa 106/2022 assim previu em seu artigo 1º. Vejamos: “Art. 1º: Alterar o art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº nº 94, de 17 de maio de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) 3.2. No entanto, desde já, deixo registrado que este Magistrado participará da audiência de forma virtual, por videoconferência. Explico. Este Juiz de Direito se encontra em regime de teletrabalho, autorizado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no SEI nº 0037751-13.2021.8.16.6000, em consonância com o que dispõe a Resolução nº 343/2020 do CNJ e a Instrução Normativa nº 42/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Neste procedimento administrativo foi autorizado o regime de teletrabalho e a realização de audiências por videoconferência. 3.3. Em relação às partes, advogados, membros do Ministério Público e testemunhas a audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL, se assim houver requerimento, no prazo de 30 dias anteriores à audiência. Caso não haja requerimento neste sentido, fica autorizada a participação por videoconferência, de quem assim preferir, ou de forma presencial para aqueles que assim desejarem. A realidade de nossa comarca indica a viabilidade da realização do ato por videoconferência. Isso porque a comarca possui grande extensão territorial, com cinco municípios, onde muitas vezes se torna difícil para a população se deslocar até a sede da comarca para a realização de audiências. A grande maioria do público desta Vara Judicial (Criminal, Família, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) é de pessoas de baixa renda, que possuem dificuldade em se deslocar até a sede da comarca, dificultando e até mesmo inviabilizando o acesso à justiça. Ainda, em relação às audiências criminais, muitas vezes policiais são testemunhas e nem sempre residem na comarca, o que também dificulta o comparecimento presencial e gera muitas redesignações de audiências, prejudicando a economia processual e a rápida solução do litígio. Por todas estas razões, caso não haja requerimento das partes para a realização de audiência presencial, fica autorizada a participação de todos por videoconferência pelo sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR). 3.4. Aqueles que tenham dificuldades técnicas ou práticas para participar do ato de forma virtual, deverão participar de forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Jandaia do Sul. 3.5. Os mandados de intimações deverão conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual, a possibilidade de participar do ato de forma presencial ou virtual. 3.6. Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se as testemunhas, partes, indiciados, réus e/ou sentenciados irão participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencial, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverão ser certificados os endereços de e-mail e/ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 3.7. O interrogatório do réu, detido em unidade prisional, também será realizado por videoconferência, devendo ser assegurada a sua participação em local adequado, separado dos demais custodiados. Ainda, será garantido que possa acompanhar a toda a solenidade. Será garantido ao réu o direito à assistência jurídica por seu defensor, compreendido em entrevista prévia e reservada pelo tempo adequado à preparação de sua defesa. Insta consignar que serão respeitados e observados todos os princípios constitucionais inerentes ao devido processo legal e a garantia dos direitos das partes. 2.8. Caso as partes entendam pela necessidade de os depoimentos de partes, interrogatórios e depoimentos de testemunhas sejam prestados de FORMA PRESENCIAL, devem formular requerimento neste sentido, no prazo de 30 dias anteriores à audiência. 4. 3. Procedam-se às requisições e intimações da vítima e testemunhas arroladas pelas partes, preferencialmente por meio eletrônico (IN nº. 73/2021 e OC nº. 227/2021) ou por mandado regionalizado (IN Conjunta nº. 25/2020), e demais diligências necessárias. 4.1. Da forma de intimação das partes envolvidas Tratando-se de ação de natureza infracional ou criminal a citação deve ser feita por mandado (via oficial de justiça), nos termos do artigo 6º da Lei 11.419/2019. Lembre-se que nos termos do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006, é autorizado o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, com as ressalvas do artigo 6º da mesma Lei (citações excetuadas as dos direitos processuais criminal e infracional). Neste mesmo sentido, oportuno destacar que nos termos do Ofício-Circular nº. 238/2021 – CGJ, expedido no SEI!TJPR 0101125-03.2021.8.16.6000, conforme Decisão 6876336, foram realizadas as seguintes orientações no tocante à ciência das partes dos autos processuais: “Tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação. a) Para citação, intimação ou notificação pessoal, determina-se às Secretarias e Escrivanias: a.1) Ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil. a.2) Para a efetivação da comunicação por meio eletrônico deverá ser observada a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos.” Além disso, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa n. 73/2021-CGJ: “Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico”. (g.n.) O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado poderá se valer de meios eletrônicos para o cumprimento da ordem. Neste sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos no seguinte sítio eletrônico: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15032021-Quinta-Turma-estabelece-criterios-para-validade-de-citacao-por-aplicativo-em-acoes-penais.aspx “Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do aplicativo sem nenhum comprovante de autenticidade da identidade da parte. A decisão foi unânime. Segundo o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, a citação do acusado é um dos atos mais importantes do processo, pois é por meio dele que a pessoa toma conhecimento das imputações que o Estado lhe direciona e, assim, passa a poder apresentar seus argumentos contra a versão da acusação. Esse momento, destacou, aperfeiçoa a relação jurídico-processual penal que garante o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal. "Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio do contraditório", disse o ministro. Sem fechar os olhos. Ribeiro Dantas ressaltou que vários obstáculos poderiam ser alegados contra a citação via WhatsApp – por exemplo, a falta de previsão legal, a possível violação de princípios que norteiam o processo penal e até mesmo o fato de que só a União tem competência para legislar sobre matéria processual. Entretanto, o relator declarou que não é possível "fechar os olhos para a realidade", excluindo, de forma peremptória, a possibilidade de utilização do aplicativo para a prática de comunicação processual penal. O ministro enfatizou que não se trata de permitir que os tribunais criem normas processuais, mas de reconhecer que, em tese, a adoção de certos cuidados pode afastar prejuízos e nulidades nas ações penais. "A tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da identidade do destinatário", afirmou. Situações possíveis. Para exemplificar, Ribeiro Dantas disse que seria possível validar uma situação na qual o oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedisse ao acusado o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho – quando o agente público possuísse meios de comparar a assinatura, ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor. O ministro ponderou, todavia, que a mera confirmação escrita da identidade pelo usuário do WhatsApp não é suficiente para se considerar o acusado ciente da imputação penal, especialmente quando não houver foto individual no aplicativo. Além disso, mesmo nos casos em que os riscos forem mitigados pela verificação daqueles três elementos – número do telefone, confirmação escrita e foto –, o relator ressalvou o direito da parte de comprovar eventual nulidade, relacionada, por exemplo, a furto ou roubo do celular. Sem foto. No caso analisado pelo colegiado, o ministro apontou que há nos autos certidão de citação via WhatsApp, bem como imagem da conversa entre o oficial de Justiça e o acusado. Contudo, o relator enfatizou que o citando não possui foto, que diminuiria os riscos de uma citação inválida, nem há outra prova incontestável de sua identidade. "Diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, não se pode aferir com certeza que o indivíduo com quem se travou o diálogo via WhatsApp era o acusado. Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato", concluiu o ministro, considerando "imperiosa" a decretação de nulidade da citação. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 641877”. O mesmo deve se dar em relação as intimações das testemunhas, notadamente diante do fato de as testemunhas ficarem mais receosas de prestarem depoimentos em matéria criminal, o que exige a intervenção de um oficial de justiça para a realização das intimações. Salienta-se que a carência de recursos e acesso à internet é uma realidade que assola muitos daqueles que são partes em processos criminais, o que também reclama a ação do oficial de justiça. 5. Destaco que a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa dos contatos pessoais de todas as partes para fins de preservação dos dados informados. 6. Em obediência ao disposto no artigo 27 da Lei nº. 11.340/2006 e nos termos do Oficio-Circular nº. 09/2023 - DCJ-DMAP, nomeio a Drª. ANGÉLICA MARIA DE AZEVEDO, inscrita na OAB/PR nº. 74989, para proceder ao acompanhamento da vítima em audiência de instrução e julgamento. Deixo consignado que a nomeação foi realizada por intermédio do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. 7. Cumpram-se as disposições constantes do Ofício-Circular nº. 8699647 - P-GP-DG-DA, que trata da necessidade de supressão/ocultação de informações ou dados pessoais da vítima em processos relativos a Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como as disposições constante no artigo 17-A, incluído na Lei Maria da Penha com o advento da Lei nº. 14.857/2024. 8. Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser esse o Juízo competente para tanto. Senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 2) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. 3) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO (ART. 621, INC. II, DO CPP). IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. 01. Condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). 02. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais com concessão da justiça gratuita, tem-se que sua análise compete ao juízo das execuções, não devendo o pleito ser conhecido por este e. Tribunal. (...). (TJCE; RevCr 0620002-02.2020.8.06.0000; Seção Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 08/07/2020; Pág. 197). (g.n.) 9. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as defesas das vítimas e do réu. 10. Diligências necessárias. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito

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Sernaglia Participações E Investimentos S/A x Jurandir Ferreira Da Cruz

ID: 281604656

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005899-67.2014.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SERNAGLIA PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

JURANDIR FERREIRA DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

RAUL DE ARAUJO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005899-67.2014.8.16.0001 Processo: 0005899-67.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$53.256,48 Exequente(s): SERNAGLIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A Executado(s): Jurandir Ferreira da Cruz SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução de aluguéis e encargos de locação ajuizada em fevereiro de 2014. Até o presente momento, não ocorreu a citação. Intimou-se o exequente para se manifestar sobre a prescrição material da pretensão executiva, pela demora na citação, imputável à parte exequente (mov. 249). A parte exequente nada sustentou quanto à prescrição, requerendo buscas de endereços (mov. 252). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição da pretensão executiva A execução fora está fundada em contrato de locação, cuja pretensão executiva prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, I do Código Civil. Traçando-se um histórico do processo, tem-se que o despacho que determinou a citação fora proferido em 16.04.2014, quando estava vigente o CPC/73. Na vigência do CPC/1973, a interrupção da prescrição se dava com o despacho do juiz que ordenava a citação, se o demandante a promovesse no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroagia à data da propositura da ação (art. 202, inciso I do Código Civil e art. 219, §1º do CPC de 1973). Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973 (art. 240 §§ 2º e 3º do CPC de 2015), opera-se a prescrição da pretensão executiva, desde que os mecanismos do Poder Judiciário não tenham contribuído para tanto, no esteio do que preleciona a Súmula nº 106 do STJ pois, nesse caso, a demora não seria imputável ao exequente. Não tendo ocorrido a citação por mais de 11 anos contados do despacho inicial, necessário analisar os motivos que levaram à relevante demora na localização da parte executada. É substancial, para esta questão, destacar que, antes mesmo de realizadas as pesquisas de endereços ordinárias disponíveis ao Juízo, o exequente, em 09.10.2018 (mov. 90), requereu a suspensão do processo por 90 dias. Após frustrada citação por oficial de justiça (mov. 187), o exequente requereu a citação por edital (mov. 198). Indeferindo a citação por edital, o Juízo determinou “a consulta aos sistemas informatizados a que tiver acesso (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, COPEL, VIVO, etc) visando a obtenção de informações acerca do possível endereço da parte” (mov. 200). Intimado o exequente para recolher as custas necessárias ao prosseguimento do feito (mov. 201), até hoje não realizou o referido ato processual. Pelo contrário, suas próximas manifestações requereram a suspensão do processo por 180 dias (mov. 214), 180 dias (mov. 221), 90 dias (mov. 228) e 180 dias (mov. 238), tendo este último pedido sido indeferido (mov. 242). Na sequência, a exequente insistiu no pedido de suspensão do feito (mov. 246), motivo que ensejou sua intimação para se manifestar sobre a prescrição material da pretensão executiva (mov. 249). Tem-se, então, que apesar de reiteradamente intimada a dar prosseguimento ao feito e viabilizar a citação, a parte exequente deixou de realizar requerimentos pertinentes a este fim, deixou de observar as determinações do Juízo quanto à necessária busca de endereços antes da citação por edital, deixando também de recolher as custas atinentes às buscas de endereços já determinadas pelo Juízo, apesar de intimada, requerendo a suspensão do feito em seis oportunidades distintas. Percebe-se, neste contexto, que a demora na localização dos executados não é imputável ao mecanismo judiciário, mas à inércia da parte em formalizar os requerimentos pertinentes quando intimado. Como visto, o exequente, sempre que restaram infrutíferas as diligências atinentes à citação dos executados, fora devidamente intimado para adotar providências que viabilizassem a citação. Assim, o contexto dos autos, no entender deste Juízo, autoriza reconhecer que o exequente deixou de adotar, a tempo, as providências necessárias para a citação dos executados, tomando as providências mínimas para o prosseguimento da ação, não se aplicando, ao caso, a Súmula 106 do STJ. Destarte, por não ter ocorrido a citação em tempo hábil, sendo esta circunstância imputável ao próprio exequente, não se operou a interrupção da prescrição na forma preconizada no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973 (art. 240 §§ 2º e 3º do CPC de 2015), de forma que a pretensão executiva restou prescrita em janeiro de 2017 (três anos contados do vencimento do título). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ARGUIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO AJUIZADA NO INÍCIO DO PRAZO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS NO DECORRER DO FEITO. Credor que contribuiu decisivamente para a ausência de citação dos devedores nos prazos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 219, do CPC/73. Desídia no cumprimento das diligências voltadas à citação da parte contrária. Interrupção da prescrição que, na casuística, não ocorreu com o despacho de citação, conforme previsão do §5º do art. 219, do CPC/73. Inexistência de demora na citação exclusivamente por mecanismos da justiça. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. Exceção de pré-executividade acolhida. Prescrição material consumada. Extinção do processo com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC. Distribuição do ônus sucumbencial. Condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Precedentes. Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0057547-45.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior; Julg. 02/05/2022; DJPR 02/05/2022) [grifei] Convencido este Juízo, no entanto, pela ocorrência da prescrição material da pretensão executiva, o ônus da sucumbência, excetuados os honorários por não haver vencedor e vencido, deve ser suportado pela parte executada, pois, por sua inadimplência, deu causa ao ajuizamento da ação. A exemplo: “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, §5º, inciso I do CC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. Considerando que a execução está fundada em contrato de empréstimo e não em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é o quinquenal e não o trienal. 2. O transcurso do prazo prescricional de cinco anos, sem que fosse efetivada a citação, impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, sem que se possa debitar o fato ao Poder Judiciário, afastando-se a incidência da súmula 106 do STJ ao caso. 3. Não se mostra razoável impor ao exequente o pagamento das custas e dos honorários, mesmo que seja reconhecida a prescrição, haja vista a completa inércia dos executados em adimplir sua obrigação dentro do prazo prescricional. Afinal, o título era hígido ao tempo do ajuizamento da execução, mostrando-se legítima a persecução do crédito. Desse modo, quem deu causa ao ajuizamento demanda executória, deve arcar com as despesas dela decorrentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000893-80.2009.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.03.2021) (grifei) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, para o fim de pronunciar a prescrição material da pretensão executiva. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, levante-se eventuais constrições patrimoniais, certificando-se nos autos. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso não beneficiário de justiça gratuita. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

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Selma Da Luz Godois Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309518974

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000893-22.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SELMA DA LUZ GODOIS FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000893-22.2025.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$81.656,00 Autor(s): SELMA DA LUZ GODOIS FERNANDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por Selma da Luz Godois Fernandes contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Pugna, em síntese, pela concessão de benefício previdenciário de incapacidade permanente. É o relatório necessário, decido. Preliminarmente, verifico que há questão processual pendente, que consiste no pedido de gratuidade formulado pelos autores e ainda não apreciado nestes autos. Além disso, compulsando os documentos anexados junto da exordial, verifico a inexistência de comprovante de residência. De princípio, é importante consignar que, embora a declaração de hipossuficiência faça presumir ser a pessoa beneficiária da justiça gratuita (art. 99, §3º, CPC), essa é uma dedução meramente relativa, sendo que o juiz poderá agir ativamente para sindicar a existência dos requisitos necessários para o deferimento do pleito. O Poder Judiciário é a organização de uma das funções do Estado, envolvendo uma gama de serviços e servidores que, naturalmente, oneram toda a sociedade. Em geral, a máquina judiciária é movimentada pelos que têm mais condições, justamente no sentido de proteger o Direito à propriedade, como explicam Stephen Holmes e Cass Sunstein: “A propriedade é um dos mais onerosos direitos garantidos por um ordenamento jurídico, já que depende de um robusto aparato estatal para sua manutenção, que vai (entre outros) desde um sistema de registros públicos, passando pela polícia que lhe protege e as prisões que guardam aqueles que o violam. Desta forma, é um contraponto àqueles que acreditam que as políticas sociais são demasiado onerosas para serem mantidas pelo Estado. Com efeito, demonstrar de forma precisa e com a publicidade adequada essa equação contribui, sobremaneira, para sedimentar a ideia de que o Estado não se furta a proteger interesses dominantes, concentrando boa parte de seu orçamento neste mister” (HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. O custo dos direitos. Tradução de Marcelo Brandão Cipolla. 1ª Edição. São Paulo: Martins Fontes, 2019). Toda escolha econômica alocativa é uma desalocação de outra parte. É por isso que a decisão judicial que concede isenção de custas e despesas judiciais, enquanto representa a alocação dos recursos do Poder Judiciário no pleno acesso à justiça dos beneficiários, reflete, lado outro, uma desalocação dos recursos comuns dos contribuintes, responsáveis por financiar o processo judicial. É frequente a insurgência popular contra os rendimentos dos servidores públicos – como se de fato houvesse alguma razão para tanto. Contudo, não vejo marchas populares e postagens iradas nas redes sociais para criticar os usurpadores do erário; os oportunistas que, de forma velada, se locupletam das benesses estatais às quais não teriam direitos. Ademais, penso ser, inclusive, teratológico o comportamento dos advogados – e eu mesmo já fui um – que, atentando contra os direitos de sua classe, formulam pretensões indevidas desta espécie, extirpando completamente a possibilidade do recebimento dos honorários de sucumbência futuros. É esse comportamento predatório da advocacia nacional, contra o Estado e ela própria, que faz com que este juízo seja muito mais criterioso e diligente ao analisar os pedidos de concessão de isenção tributária excepcional. Sem dizer que esse é o caso dos autos, apenas quero ressaltar que o processo é um instrumento acessível, mas oneroso. Por isso, o cuidado com seu financiamento deve ser uma constante da atividade jurisdicional, sob pena de desvirtuar os objetivos do constituinte. Ademais, cumpre esclarecer que o pedido de gratuidade é feito e considerado individualmente. Ou seja, cada um dos requerentes deve provar que faz jus a ser agraciado pela medida, sob pena de ser responsabilizado pelo recolhimento das custas e despesas processuais, na forma legal. Neste sentido, o Código de Processo Civil: Art. 99. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Interpretando o dispositivo, assim restou ementada a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMUNICABILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULAS 182 E 187/STJ; 280 E 283/STF. APLICAÇÃO. 1. O Recurso Especial pedindo a condenação do Estado em honorários advocatícios foi declarado deserto em virtude de a assistência judiciária gratuita não aproveitar aos causídicos. Houve impugnação ao despacho, sem, contudo, se comprovar o pagamento do preparo. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o benefício da gratuidade de justiça é direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte, (REsp 903.400/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.8.2008). 3. A parte recorrente não realizou o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido e a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização. Dessa forma, não há como conhecer do Recurso Especial ante a ocorrência de deserção (Súmula 187/STJ). 4. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1814349 RS 2019/0092679-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Na espécie, o autor requer a justiça gratuita, mas não traz nenhum elemento probatório apto a subsidiar o deferimento da benesse. Portanto, deverá provar sua condição de hipossuficiente ou recolher as custas, sendo que, para tanto, desde já colaciono alguns parâmetros empregados por esta Corte: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO DA BENESSE. VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0052905-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 24.10.2019) - AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021) - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A MOVIMENTAÇÃO DE VALORES CONSIDERÁVEIS ENTRE CONTAS DE TITULARIDADE DO RECORRENTE. OMISSÃO, ADEMAIS, NA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA SEGUNDA CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA PELO AGRAVANTE, À QUAL DESTINADOS OS VALORES MOVIMENTADOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00306882120238160000 Pinhais, Relator: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 28/08/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) - DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988 ÀQUELES QUE, DE FATO, SEJAM HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICO- FINANCEIRAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A BENESSE. 1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. 2. A capacidade econômico-financeira de arcar com o pagamento das custas do processo restou devidamente comprovada nos Autos, uma vez que o Agravante ostenta condição incompatível com a concessão judicial do benefício (renda superior a três salários mínimos). 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0016778-63.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 30.07.2019) Destaco que eventual comprovação poderá ocorrer por meio da apresentação dos seguintes documentos, arrolados exemplificativamente: folha de pagamento dos últimos cinco meses; declaração completa do imposto de renda dos últimos dois anos; extratos bancários; faturas de cartão de crédito ou de outras despesas; outros comprovantes de rendimento. Ante ao exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove a necessidade do deferimento do pedido de isenção ou, querendo, recolher as custas necessárias para regular desenvolvimento do feito, sob pena do cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). na mesma oportunidade, determino que a parte autora junte aos autos comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Campina da Lagoa, 18 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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