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Luciano Gabre x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276187941

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008323-06.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GABRE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: guarapuavavaradefamilia@tjpr.jus.br DESPACHO PROCESSO: 0008323-06.2025.8.16.0031 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL AUTOR: LUCIANO GABRE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente. A procuração dos itens 1.2 do processo eletrônico não comporta verificação de autenticidade por certificado digital, conforme exigem o artigo 105 do Código de Processo Civil e o artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, o que, em princípio, compromete sua validade para representação processual em processo eletrônico. Com efeito, diante do que estabelece expressamente o artigo 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419/2006, em processo eletrônico somente são admissíveis assinaturas baseadas em cadastro do usuário no próprio Poder Judiciário ou em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, atualmente denominada pelo artigo 4º, III, da Lei nº 14.063/2020 de assinatura eletrônica qualificada, com níveis superiores de segurança que as assinaturas eletrônicas simples e avançada. Nessa linha têm decido a 6ª, a 13ª, a 14ª e a 15ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: "Direito processual civil. Apelação Cível. Ação ordinária. Indeferimento da inicial. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, porque não regularizada a representação processual da parte autora mediante a juntada de procuração válida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a retidão da sentença que promoveu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por entender que a procuração assinada de forma eletrônica (destituída da certificação do ICP-Brasil) não seria válida.III. Razões de decidir3. Procuração que acompanha a petição inicial assinada de forma eletrônica através da plataforma ZapSign, não certificada junto ao ICP-Brasil. Oportunização de emenda, não promovida pela parte autora. A atuação judicial do advogado, em nome do outorgante, deve ser respaldada em documento cuja autenticidade e identificação do signatário sejam inequívocas, o que, de imediato, apenas pode ser conferido quando a assinatura eletrônica for produzida em documento certificado pelo ICP-Brasil. Inteligência do art. 10, §1º, da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, §2º, inc. III, da Lei nº 11.419/2006. Precedentes dessa Corte de Justiça. Decisão mantida. 4. Fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da instituição financeira requerida em razão do trabalho envolvido nas contrarrazões. Necessária observância, todavia, da gratuidade da justiça deferida ao autor (mov. 27.1).IV. Dispositivo5. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.220-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, inc. III; CPC, artigo 85, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação cível nº 0010377-09.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, J. 21-11-2023; Apelação cível nº 0000530-34.2023.8.16.0080, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível , J. 13-5-2024; Apelação cível nº 0010748-68.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 30-9-2024; Apelação cível nº 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, J. 7-9-2024. STJ, REsp nº 1.801.586/DF - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 18-6-2019." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003547-55.2024.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.02.2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA EM 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA NÃO CREDENCIADA PARA INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.063/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de cobrança de diferença de indenização securitária sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, uma vez que a assinatura eletrônica utilizada não foi cadastrada pelo ICP-Brasil. O autor argumenta que a assinatura digital por meio da plataforma ZapSign é válida e requer a concessão de gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, foi correta e se deve ser deferida a gratuidade da justiça ao autor.III. Razões de decidir3. A procuração da parte autora foi assinada via plataforma "ZapSign", que não é credenciada pelo ICP-Brasil, o que a torna inválida.4. A assinatura digital não reconhecida pelo ICP-Brasil só possui efeito se aceita pela parte a quem foi oposta, não abrangendo atos processuais5. A renda mensal do autor é inferior a três salários mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade de justiça de forma integral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais depende do cumprimento das exigências legais estabelecidas pela Lei nº 11.419/2006, sendo necessária a utilização de Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 76, § 1º, I, 98, 5º, inciso LXXIV, 99, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013389-28.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 28.09.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 07.09.2024." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003892-56.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 01.02.2025) "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670-62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de irregularidade na representação processual. A ação de origem visava à declaração de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais contra o Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S.A. O indeferimento ocorreu pela ausência de procuração válida, visto que o instrumento foi assinado digitalmente pela plataforma ZapSign, não credenciada no ICP-Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a assinatura digital realizada por plataforma não credenciada ao ICP-Brasil pode ser considerada válida para fins de representação processual; e (ii) se a condenação de custas ao advogado da parte apelante, com base no art. 104, §2º, do CPC, foi adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade de uma assinatura eletrônica em instrumento de procuração depende de sua certificação por entidade credenciada no ICP-Brasil, conforme disposto no art. 10, §1º e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 e no art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/06.4. A ausência de certificação pelo ICP-Brasil impede a conferência inequívoca da autenticidade da assinatura e compromete a regularidade da representação processual.5. O art. 104, §2º, do CPC determina a responsabilização do advogado pelas despesas processuais quando a irregularidade na procuração é constatada e não corrigida.6. Precedentes do TJPR confirmam a necessidade de observância dos requisitos de certificação digital e respaldam a extinção do processo sem resolução de mérito quando a irregularidade não é sanada.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória nº 2.200-2/01, art. 10, §1º e §2º; Lei nº 11.419/06, art. 1º, §2º, III; CPC, art. 104, §2º; CPC, art. 76, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0009658-95.2021.8.16.0194, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 06.03.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000533-19.2022.8.16.0049, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 04.03.2024." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021990-32.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.03.2025) Na mesma linha têm decidido outros Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. VÍCIO NÃO SANADO. - A procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma não cadastrada junto a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não possui presunção de veracidade, devendo ser reconhecida como válida ou aceita pela parte. - Ausente comprovação da validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada ou o aceite da parte, não estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.513614-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual; e que indeferiu a concessão da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A autora alegou que a assinatura da procuração digital foi realizada por meio da plataforma "ZapSign", acompanhada de vídeo atestando a autenticidade do ato, e pleiteou a reforma da decisão para prosseguimento do feito, com a concessão da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração; e (ii) verificar se a autora faz jus ao benefício da gratuidade. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A ausência de comprovação adequada da hipossuficiência econômica da autora, aliada a contradições nas informações prestadas sobre sua idade e condição previdenciária, afasta a presunção relativa do estado de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015. 6. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). 7. O vídeo apresentado pela autora em instância recursal, é tardio e, de todo modo, não pode ser considerado prova inequívoca da autenticidade da assinatura da procuração. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002122-26.2024.8.26.0584; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) "APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" – SIC. Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Justificativa sem qualquer demonstração concreta. Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2273060-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. - A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, exige que o certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. - Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. - Caso dos autos em que o certificado utilizado não compõe o rol do ICP-Brasil. - Ademais, há situação peculiar: a autora é pessoa não alfabetizada, o que exige que a procuração seja feita por instrumento público, conforme dispõe o § 2º do art. 215 do Código Civil ou assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, aplicado por analogia, o art. 595 do Código Civil. - Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJRS - Apelação Cível, Nº 50058078720208210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-08-2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. - O artigo 105, § 1º, do CPC, prevê que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". - A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica emitida com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que garante o maior grau de confiabilidade dentro dos tipos de assinatura eletrônica, posto que é baseada em um certificado digital emitido por uma autoridade devidamente credenciada. - In casu, o instrumento de mandato conferido ao advogado, procurador das autoras, ora agravantes, não se revela regular, uma vez que o documento em forma eletrônica não foi produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o que não lhe garante confiabilidade e validade jurídica. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO." (TJRJ - 0005608-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 03/08/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais desta Corte se firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos eletrônicos deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos nas alíneas a e b do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei 11.419/06. 2. Embora possa a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária regularmente cadastrada, enviar peças eletrônicas, na medida em que possui acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do respectivo tribunal, certo é, por outro lado, que a ausência da assinatura digital com certificado ICP-Brasil atrai a incidência da Súmula 115/STJ, razão pela qual deve ser mantida a inadmissão do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no AREsp n. 496.204/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) Ante o exposto, determino a intimação do procurador do autor para, em 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual mediante nova procuração ou demonstrar a existência de assinatura por certificado digital passível de verificação. No mesmo prazo, deverá juntar cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT ou justificar concretamente a impossibilidade e complementar a descrição fática do ocorrido com data, horário e local. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

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Kaoe Sebastião Gonçalves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295898334

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007689-10.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAOE SEBASTIãO GONçALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LEONARDO BELIN

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DIARLE LUCAS MEDEIROS

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GUILHERME ZAIATS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: guarapuavavaradefamilia@tjpr.jus.br DESPACHO Processo: 0007689-10.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$21.165,22 Autor(s): KAOE SEBASTIÃO GONÇALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente. O autor não apresenta CAT e, conforme o extrato do CNIS do item 1.7 do processo eletrônico, o benefício anteriormente percebido possui natureza previdenciária. A procuração dos item 1.3 do processo eletrônico não comporta verificação de autenticidade por certificado digital, conforme exigem o artigo 105 do Código de Processo Civil e o artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, o que, em princípio, compromete sua validade para representação processual em processo eletrônico. Com efeito, diante do que estabelece expressamente o artigo 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419/2006, em processo eletrônico somente são admissíveis assinaturas baseadas em cadastro do usuário no próprio Poder Judiciário ou em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, atualmente denominada pelo artigo 4º, III, da Lei nº 14.063/2020 de assinatura eletrônica qualificada, com níveis superiores de segurança que as assinaturas eletrônicas simples e avançada. Nessa linha têm decido a 6ª, a 13ª, a 14ª e a 15ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: "Direito processual civil. Apelação Cível. Ação ordinária. Indeferimento da inicial. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, porque não regularizada a representação processual da parte autora mediante a juntada de procuração válida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a retidão da sentença que promoveu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por entender que a procuração assinada de forma eletrônica (destituída da certificação do ICP-Brasil) não seria válida.III. Razões de decidir3. Procuração que acompanha a petição inicial assinada de forma eletrônica através da plataforma ZapSign, não certificada junto ao ICP-Brasil. Oportunização de emenda, não promovida pela parte autora. A atuação judicial do advogado, em nome do outorgante, deve ser respaldada em documento cuja autenticidade e identificação do signatário sejam inequívocas, o que, de imediato, apenas pode ser conferido quando a assinatura eletrônica for produzida em documento certificado pelo ICP-Brasil. Inteligência do art. 10, §1º, da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, §2º, inc. III, da Lei nº 11.419/2006. Precedentes dessa Corte de Justiça. Decisão mantida. 4. Fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da instituição financeira requerida em razão do trabalho envolvido nas contrarrazões. Necessária observância, todavia, da gratuidade da justiça deferida ao autor (mov. 27.1).IV. Dispositivo5. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.220-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, inc. III; CPC, artigo 85, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação cível nº 0010377-09.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, J. 21-11-2023; Apelação cível nº 0000530-34.2023.8.16.0080, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível , J. 13-5-2024; Apelação cível nº 0010748-68.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 30-9-2024; Apelação cível nº 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, J. 7-9-2024. STJ, REsp nº 1.801.586/DF - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 18-6-2019." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003547-55.2024.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.02.2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA EM 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA NÃO CREDENCIADA PARA INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.063/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de cobrança de diferença de indenização securitária sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, uma vez que a assinatura eletrônica utilizada não foi cadastrada pelo ICP-Brasil. O autor argumenta que a assinatura digital por meio da plataforma ZapSign é válida e requer a concessão de gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, foi correta e se deve ser deferida a gratuidade da justiça ao autor.III. Razões de decidir3. A procuração da parte autora foi assinada via plataforma "ZapSign", que não é credenciada pelo ICP-Brasil, o que a torna inválida.4. A assinatura digital não reconhecida pelo ICP-Brasil só possui efeito se aceita pela parte a quem foi oposta, não abrangendo atos processuais5. A renda mensal do autor é inferior a três salários mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade de justiça de forma integral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais depende do cumprimento das exigências legais estabelecidas pela Lei nº 11.419/2006, sendo necessária a utilização de Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 76, § 1º, I, 98, 5º, inciso LXXIV, 99, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013389-28.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 28.09.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 07.09.2024." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003892-56.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 01.02.2025) "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670-62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de irregularidade na representação processual. A ação de origem visava à declaração de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais contra o Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S.A. O indeferimento ocorreu pela ausência de procuração válida, visto que o instrumento foi assinado digitalmente pela plataforma ZapSign, não credenciada no ICP-Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a assinatura digital realizada por plataforma não credenciada ao ICP-Brasil pode ser considerada válida para fins de representação processual; e (ii) se a condenação de custas ao advogado da parte apelante, com base no art. 104, §2º, do CPC, foi adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade de uma assinatura eletrônica em instrumento de procuração depende de sua certificação por entidade credenciada no ICP-Brasil, conforme disposto no art. 10, §1º e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 e no art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/06.4. A ausência de certificação pelo ICP-Brasil impede a conferência inequívoca da autenticidade da assinatura e compromete a regularidade da representação processual.5. O art. 104, §2º, do CPC determina a responsabilização do advogado pelas despesas processuais quando a irregularidade na procuração é constatada e não corrigida.6. Precedentes do TJPR confirmam a necessidade de observância dos requisitos de certificação digital e respaldam a extinção do processo sem resolução de mérito quando a irregularidade não é sanada.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória nº 2.200-2/01, art. 10, §1º e §2º; Lei nº 11.419/06, art. 1º, §2º, III; CPC, art. 104, §2º; CPC, art. 76, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0009658-95.2021.8.16.0194, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 06.03.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000533-19.2022.8.16.0049, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 04.03.2024." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021990-32.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.03.2025) Na mesma linha têm decidido outros Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. VÍCIO NÃO SANADO. - A procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma não cadastrada junto a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não possui presunção de veracidade, devendo ser reconhecida como válida ou aceita pela parte. - Ausente comprovação da validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada ou o aceite da parte, não estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.513614-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual; e que indeferiu a concessão da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A autora alegou que a assinatura da procuração digital foi realizada por meio da plataforma "ZapSign", acompanhada de vídeo atestando a autenticidade do ato, e pleiteou a reforma da decisão para prosseguimento do feito, com a concessão da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração; e (ii) verificar se a autora faz jus ao benefício da gratuidade. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A ausência de comprovação adequada da hipossuficiência econômica da autora, aliada a contradições nas informações prestadas sobre sua idade e condição previdenciária, afasta a presunção relativa do estado de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015. 6. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). 7. O vídeo apresentado pela autora em instância recursal, é tardio e, de todo modo, não pode ser considerado prova inequívoca da autenticidade da assinatura da procuração. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002122-26.2024.8.26.0584; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) "APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" – SIC. Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Justificativa sem qualquer demonstração concreta. Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2273060-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. - A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, exige que o certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. - Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. - Caso dos autos em que o certificado utilizado não compõe o rol do ICP-Brasil. - Ademais, há situação peculiar: a autora é pessoa não alfabetizada, o que exige que a procuração seja feita por instrumento público, conforme dispõe o § 2º do art. 215 do Código Civil ou assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, aplicado por analogia, o art. 595 do Código Civil. - Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJRS - Apelação Cível, Nº 50058078720208210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-08-2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. - O artigo 105, § 1º, do CPC, prevê que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". - A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica emitida com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que garante o maior grau de confiabilidade dentro dos tipos de assinatura eletrônica, posto que é baseada em um certificado digital emitido por uma autoridade devidamente credenciada. - In casu, o instrumento de mandato conferido ao advogado, procurador das autoras, ora agravantes, não se revela regular, uma vez que o documento em forma eletrônica não foi produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o que não lhe garante confiabilidade e validade jurídica. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO." (TJRJ - 0005608-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 03/08/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais desta Corte se firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos eletrônicos deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos nas alíneas a e b do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei 11.419/06. 2. Embora possa a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária regularmente cadastrada, enviar peças eletrônicas, na medida em que possui acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do respectivo tribunal, certo é, por outro lado, que a ausência da assinatura digital com certificado ICP-Brasil atrai a incidência da Súmula 115/STJ, razão pela qual deve ser mantida a inadmissão do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no AREsp n. 496.204/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) Ressalte-se que a situação não se enquadra na que foi julgada pelo STJ no RESP 2150278/PR em 24/09/2024, visto que naquela situação houve análise de contrato entre particulares e não de procuração destinada à utilização em processo eletrônico. Ademais, no próprio Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática sobre a questão posterior, de 28/02/2025, não foi conhecido recurso especial contra acórdão que manteve a extinção de processo sem resolução de mérito por invalidade de procuração assinada pela plataforma Zapsign (RESP 2169898 – SC– 2024/0345549-1). Ante o exposto, determino a intimação do procurador do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual mediante nova procuração ou demonstrar a existência de assinatura por certificado digital passível de verificação, e juntar cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT ou justificar concretamente a impossibilidade e complementar a descrição fática do ocorrido com data, horário e local, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito

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Odinei Junior Lemos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294223144

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009851-75.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODINEI JUNIOR LEMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: guarapuavavaradefamilia@tjpr.jus.br DESPACHO PROCESSO: 0009851-75.2025.8.16.0031 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA AUTOR: ODINEI JUNIOR LEMOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. A petição inicial do item 1.1 do processo eletrônico não contempla o requisito do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a mesma não apresenta o endereço de domicílio do autor. Além disso, a procuração dos item 1.3 do processo eletrônico não comporta verificação de autenticidade por certificado digital, conforme exigem o artigo 105 do Código de Processo Civil e o artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, o que, em princípio, compromete sua validade para representação processual em processo eletrônico. Com efeito, diante do que estabelece expressamente o artigo 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419/2006, em processo eletrônico somente são admissíveis assinaturas baseadas em cadastro do usuário no próprio Poder Judiciário ou em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, atualmente denominada pelo artigo 4º, III, da Lei nº 14.063/2020 de assinatura eletrônica qualificada, com níveis superiores de segurança que as assinaturas eletrônicas simples e avançada. Nessa linha têm decido a 6ª, a 13ª, a 14ª e a 15ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: "Direito processual civil. Apelação Cível. Ação ordinária. Indeferimento da inicial. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, porque não regularizada a representação processual da parte autora mediante a juntada de procuração válida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a retidão da sentença que promoveu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por entender que a procuração assinada de forma eletrônica (destituída da certificação do ICP-Brasil) não seria válida.III. Razões de decidir3. Procuração que acompanha a petição inicial assinada de forma eletrônica através da plataforma ZapSign, não certificada junto ao ICP-Brasil. Oportunização de emenda, não promovida pela parte autora. A atuação judicial do advogado, em nome do outorgante, deve ser respaldada em documento cuja autenticidade e identificação do signatário sejam inequívocas, o que, de imediato, apenas pode ser conferido quando a assinatura eletrônica for produzida em documento certificado pelo ICP-Brasil. Inteligência do art. 10, §1º, da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, §2º, inc. III, da Lei nº 11.419/2006. Precedentes dessa Corte de Justiça. Decisão mantida. 4. Fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da instituição financeira requerida em razão do trabalho envolvido nas contrarrazões. Necessária observância, todavia, da gratuidade da justiça deferida ao autor (mov. 27.1).IV. Dispositivo5. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.220-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, inc. III; CPC, artigo 85, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação cível nº 0010377-09.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, J. 21-11-2023; Apelação cível nº 0000530-34.2023.8.16.0080, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível , J. 13-5-2024; Apelação cível nº 0010748-68.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 30-9-2024; Apelação cível nº 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, J. 7-9-2024. STJ, REsp nº 1.801.586/DF - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 18-6-2019." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003547-55.2024.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.02.2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA EM 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA NÃO CREDENCIADA PARA INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.063/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de cobrança de diferença de indenização securitária sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, uma vez que a assinatura eletrônica utilizada não foi cadastrada pelo ICP-Brasil. O autor argumenta que a assinatura digital por meio da plataforma ZapSign é válida e requer a concessão de gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, foi correta e se deve ser deferida a gratuidade da justiça ao autor.III. Razões de decidir3. A procuração da parte autora foi assinada via plataforma "ZapSign", que não é credenciada pelo ICP-Brasil, o que a torna inválida.4. A assinatura digital não reconhecida pelo ICP-Brasil só possui efeito se aceita pela parte a quem foi oposta, não abrangendo atos processuais5. A renda mensal do autor é inferior a três salários mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade de justiça de forma integral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais depende do cumprimento das exigências legais estabelecidas pela Lei nº 11.419/2006, sendo necessária a utilização de Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 76, § 1º, I, 98, 5º, inciso LXXIV, 99, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013389-28.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 28.09.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 07.09.2024." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003892-56.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 01.02.2025) "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670-62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de irregularidade na representação processual. A ação de origem visava à declaração de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais contra o Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S.A. O indeferimento ocorreu pela ausência de procuração válida, visto que o instrumento foi assinado digitalmente pela plataforma ZapSign, não credenciada no ICP-Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a assinatura digital realizada por plataforma não credenciada ao ICP-Brasil pode ser considerada válida para fins de representação processual; e (ii) se a condenação de custas ao advogado da parte apelante, com base no art. 104, §2º, do CPC, foi adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade de uma assinatura eletrônica em instrumento de procuração depende de sua certificação por entidade credenciada no ICP-Brasil, conforme disposto no art. 10, §1º e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 e no art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/06.4. A ausência de certificação pelo ICP-Brasil impede a conferência inequívoca da autenticidade da assinatura e compromete a regularidade da representação processual.5. O art. 104, §2º, do CPC determina a responsabilização do advogado pelas despesas processuais quando a irregularidade na procuração é constatada e não corrigida.6. Precedentes do TJPR confirmam a necessidade de observância dos requisitos de certificação digital e respaldam a extinção do processo sem resolução de mérito quando a irregularidade não é sanada.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória nº 2.200-2/01, art. 10, §1º e §2º; Lei nº 11.419/06, art. 1º, §2º, III; CPC, art. 104, §2º; CPC, art. 76, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0009658-95.2021.8.16.0194, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 06.03.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000533-19.2022.8.16.0049, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 04.03.2024." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021990-32.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.03.2025) Na mesma linha têm decidido outros Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. VÍCIO NÃO SANADO. - A procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma não cadastrada junto a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não possui presunção de veracidade, devendo ser reconhecida como válida ou aceita pela parte. - Ausente comprovação da validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada ou o aceite da parte, não estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.513614-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual; e que indeferiu a concessão da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A autora alegou que a assinatura da procuração digital foi realizada por meio da plataforma "ZapSign", acompanhada de vídeo atestando a autenticidade do ato, e pleiteou a reforma da decisão para prosseguimento do feito, com a concessão da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração; e (ii) verificar se a autora faz jus ao benefício da gratuidade. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A ausência de comprovação adequada da hipossuficiência econômica da autora, aliada a contradições nas informações prestadas sobre sua idade e condição previdenciária, afasta a presunção relativa do estado de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015. 6. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). 7. O vídeo apresentado pela autora em instância recursal, é tardio e, de todo modo, não pode ser considerado prova inequívoca da autenticidade da assinatura da procuração. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002122-26.2024.8.26.0584; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) "APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" – SIC. Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Justificativa sem qualquer demonstração concreta. Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2273060-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. - A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, exige que o certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. - Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. - Caso dos autos em que o certificado utilizado não compõe o rol do ICP-Brasil. - Ademais, há situação peculiar: a autora é pessoa não alfabetizada, o que exige que a procuração seja feita por instrumento público, conforme dispõe o § 2º do art. 215 do Código Civil ou assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, aplicado por analogia, o art. 595 do Código Civil. - Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJRS - Apelação Cível, Nº 50058078720208210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-08-2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. - O artigo 105, § 1º, do CPC, prevê que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". - A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica emitida com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que garante o maior grau de confiabilidade dentro dos tipos de assinatura eletrônica, posto que é baseada em um certificado digital emitido por uma autoridade devidamente credenciada. - In casu, o instrumento de mandato conferido ao advogado, procurador das autoras, ora agravantes, não se revela regular, uma vez que o documento em forma eletrônica não foi produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o que não lhe garante confiabilidade e validade jurídica. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO." (TJRJ - 0005608-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 03/08/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais desta Corte se firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos eletrônicos deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos nas alíneas a e b do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei 11.419/06. 2. Embora possa a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária regularmente cadastrada, enviar peças eletrônicas, na medida em que possui acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do respectivo tribunal, certo é, por outro lado, que a ausência da assinatura digital com certificado ICP-Brasil atrai a incidência da Súmula 115/STJ, razão pela qual deve ser mantida a inadmissão do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no AREsp n. 496.204/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) Ressalte-se que a situação não se enquadra na que foi julgada pelo STJ no RESP 2150278/PR em 24/09/2024, visto que naquela situação houve análise de contrato entre particulares e não de procuração destinada à utilização em processo eletrônico. Ademais, no próprio Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática sobre a questão posterior, de 28/02/2025, não foi conhecido recurso especial contra acórdão que manteve a extinção de processo sem resolução de mérito por invalidade de procuração assinada pela plataforma Zapsign (RESP 2169898 – SC– 2024/0345549-1). Ante o exposto, determino a intimação da procuradora do autor para, em 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual mediante nova procuração ou demonstrar a existência de assinatura por certificado digital passível de verificação, bem como emendar a petição inicial, indicando o endereço de domicílio completo do autor, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

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Mauricio Machado Bernardini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320450519

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004499-39.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MACHADO BERNARDINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCAS KERN WILBERT

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EYDER LINI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: guarapuavavaradefamilia@tjpr.jus.br DESPACHO PROCESSO: 0004499-39.2025.8.16.0031 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL AUTOR: MAURICIO MACHADO BERNARDINI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente. A comunicação de acidente de trabalho não foi juntada e, embora alegue impossibilidade de obtenção, o autor não comprovou, sendo certo que a lei expressamente exige o documento e, embora admissível em caráter excepcional que não seja apresentado, isso ocorre quando não há emissão. Ressalte-se que nos demais processos deste juízo as partes tem conseguido obter o documento, o que torna implausível a alegação do autor. Além disso, a procuração dos item 1.2 do processo eletrônico não comporta verificação de autenticidade por certificado digital, conforme exigem o artigo 105 do Código de Processo Civil e o artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, o que, em princípio, compromete sua validade para representação processual em processo eletrônico. Com efeito, diante do que estabelece expressamente o artigo 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419/2006, em processo eletrônico somente são admissíveis assinaturas baseadas em cadastro do usuário no próprio Poder Judiciário ou em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, atualmente denominada pelo artigo 4º, III, da Lei nº 14.063/2020 de assinatura eletrônica qualificada, com níveis superiores de segurança que as assinaturas eletrônicas simples e avançada. Nessa linha têm decido a 6ª, a 13ª, a 14ª e a 15ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: "Direito processual civil. Apelação Cível. Ação ordinária. Indeferimento da inicial. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, porque não regularizada a representação processual da parte autora mediante a juntada de procuração válida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a retidão da sentença que promoveu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por entender que a procuração assinada de forma eletrônica (destituída da certificação do ICP-Brasil) não seria válida.III. Razões de decidir3. Procuração que acompanha a petição inicial assinada de forma eletrônica através da plataforma ZapSign, não certificada junto ao ICP-Brasil. Oportunização de emenda, não promovida pela parte autora. A atuação judicial do advogado, em nome do outorgante, deve ser respaldada em documento cuja autenticidade e identificação do signatário sejam inequívocas, o que, de imediato, apenas pode ser conferido quando a assinatura eletrônica for produzida em documento certificado pelo ICP-Brasil. Inteligência do art. 10, §1º, da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, §2º, inc. III, da Lei nº 11.419/2006. Precedentes dessa Corte de Justiça. Decisão mantida. 4. Fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da instituição financeira requerida em razão do trabalho envolvido nas contrarrazões. Necessária observância, todavia, da gratuidade da justiça deferida ao autor (mov. 27.1).IV. Dispositivo5. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.220-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, inc. III; CPC, artigo 85, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação cível nº 0010377-09.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, J. 21-11-2023; Apelação cível nº 0000530-34.2023.8.16.0080, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível , J. 13-5-2024; Apelação cível nº 0010748-68.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 30-9-2024; Apelação cível nº 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, J. 7-9-2024. STJ, REsp nº 1.801.586/DF - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 18-6-2019." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003547-55.2024.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.02.2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA EM 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA NÃO CREDENCIADA PARA INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.063/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de cobrança de diferença de indenização securitária sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, uma vez que a assinatura eletrônica utilizada não foi cadastrada pelo ICP-Brasil. O autor argumenta que a assinatura digital por meio da plataforma ZapSign é válida e requer a concessão de gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, foi correta e se deve ser deferida a gratuidade da justiça ao autor.III. Razões de decidir3. A procuração da parte autora foi assinada via plataforma "ZapSign", que não é credenciada pelo ICP-Brasil, o que a torna inválida.4. A assinatura digital não reconhecida pelo ICP-Brasil só possui efeito se aceita pela parte a quem foi oposta, não abrangendo atos processuais5. A renda mensal do autor é inferior a três salários mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade de justiça de forma integral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais depende do cumprimento das exigências legais estabelecidas pela Lei nº 11.419/2006, sendo necessária a utilização de Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 76, § 1º, I, 98, 5º, inciso LXXIV, 99, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013389-28.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 28.09.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 07.09.2024." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003892-56.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 01.02.2025) "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670-62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de irregularidade na representação processual. A ação de origem visava à declaração de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais contra o Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S.A. O indeferimento ocorreu pela ausência de procuração válida, visto que o instrumento foi assinado digitalmente pela plataforma ZapSign, não credenciada no ICP-Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a assinatura digital realizada por plataforma não credenciada ao ICP-Brasil pode ser considerada válida para fins de representação processual; e (ii) se a condenação de custas ao advogado da parte apelante, com base no art. 104, §2º, do CPC, foi adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade de uma assinatura eletrônica em instrumento de procuração depende de sua certificação por entidade credenciada no ICP-Brasil, conforme disposto no art. 10, §1º e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 e no art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/06.4. A ausência de certificação pelo ICP-Brasil impede a conferência inequívoca da autenticidade da assinatura e compromete a regularidade da representação processual.5. O art. 104, §2º, do CPC determina a responsabilização do advogado pelas despesas processuais quando a irregularidade na procuração é constatada e não corrigida.6. Precedentes do TJPR confirmam a necessidade de observância dos requisitos de certificação digital e respaldam a extinção do processo sem resolução de mérito quando a irregularidade não é sanada.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória nº 2.200-2/01, art. 10, §1º e §2º; Lei nº 11.419/06, art. 1º, §2º, III; CPC, art. 104, §2º; CPC, art. 76, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0009658-95.2021.8.16.0194, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 06.03.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000533-19.2022.8.16.0049, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 04.03.2024." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021990-32.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.03.2025) Na mesma linha têm decidido outros Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. VÍCIO NÃO SANADO. - A procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma não cadastrada junto a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não possui presunção de veracidade, devendo ser reconhecida como válida ou aceita pela parte. - Ausente comprovação da validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada ou o aceite da parte, não estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.513614-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual; e que indeferiu a concessão da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A autora alegou que a assinatura da procuração digital foi realizada por meio da plataforma "ZapSign", acompanhada de vídeo atestando a autenticidade do ato, e pleiteou a reforma da decisão para prosseguimento do feito, com a concessão da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração; e (ii) verificar se a autora faz jus ao benefício da gratuidade. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A ausência de comprovação adequada da hipossuficiência econômica da autora, aliada a contradições nas informações prestadas sobre sua idade e condição previdenciária, afasta a presunção relativa do estado de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015. 6. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). 7. O vídeo apresentado pela autora em instância recursal, é tardio e, de todo modo, não pode ser considerado prova inequívoca da autenticidade da assinatura da procuração. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002122-26.2024.8.26.0584; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) "APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" – SIC. Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Justificativa sem qualquer demonstração concreta. Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2273060-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. - A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, exige que o certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. - Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. - Caso dos autos em que o certificado utilizado não compõe o rol do ICP-Brasil. - Ademais, há situação peculiar: a autora é pessoa não alfabetizada, o que exige que a procuração seja feita por instrumento público, conforme dispõe o § 2º do art. 215 do Código Civil ou assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, aplicado por analogia, o art. 595 do Código Civil. - Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJRS - Apelação Cível, Nº 50058078720208210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-08-2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. - O artigo 105, § 1º, do CPC, prevê que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". - A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica emitida com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que garante o maior grau de confiabilidade dentro dos tipos de assinatura eletrônica, posto que é baseada em um certificado digital emitido por uma autoridade devidamente credenciada. - In casu, o instrumento de mandato conferido ao advogado, procurador das autoras, ora agravantes, não se revela regular, uma vez que o documento em forma eletrônica não foi produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o que não lhe garante confiabilidade e validade jurídica. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO." (TJRJ - 0005608-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 03/08/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais desta Corte se firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos eletrônicos deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos nas alíneas a e b do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei 11.419/06. 2. Embora possa a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária regularmente cadastrada, enviar peças eletrônicas, na medida em que possui acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do respectivo tribunal, certo é, por outro lado, que a ausência da assinatura digital com certificado ICP-Brasil atrai a incidência da Súmula 115/STJ, razão pela qual deve ser mantida a inadmissão do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no AREsp n. 496.204/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) Ressalte-se que a situação não se enquadra na que foi julgada pelo STJ no RESP 2150278/PR em 24/09/2024, visto que naquela situação houve análise de contrato entre particulares e não de procuração destinada à utilização em processo eletrônico. Ademais, no próprio Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática sobre a questão posterior, de 28/02/2025, não foi conhecido recurso especial contra acórdão que manteve a extinção de processo sem resolução de mérito por invalidade de procuração assinada pela plataforma Zapsign (RESP 2169898 – SC– 2024/0345549-1). De outra parte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná em decisão proferida 30/06/2025 no SEI nº 0034592-23.2025.8.16.6000 rejeitou reclamação realizada pela Diretoria de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná que defendia a validade de qualquer tipo de assinatura eletrônica em procuração, restando estabelecido que a validade de assinatura eletrônica em procuração é matéria jurisdicional, podendo ser exigida a regularização mediante demonstração de convencimento motivado sobre falta de validade da assinatura, cabendo ao interessado porventura insatisfeito interpor o recurso legal cabível. Ante o exposto, determino a intimação do procurador do autor para, em 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual mediante nova procuração ou demonstrar a existência de assinatura por certificado digital passível de verificação, bem como junte cópia da CAT ou comprove a impossibilidade, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

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Sueli Dos Santos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 259198995

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003740-94.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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PAULO HENRIQUE PERES GUALDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003740-94.2023.8.16.0112 Processo: 0003740-94.2023.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$1.470,90 Autor(s): SUELI DOS SANTOS Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Vistos e examinados para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com pedido de repetição de indébito SUELI DOS SANTOS em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduz a parte autora, em síntese, ter celebrado alguns empréstimos pessoais junto à parte requerida (nº 033490006496, 033490004839, 033490004873, 033490005083, 033490005109, 033490005674, 033490005904, 033490006494). Alegou a cobrança de juros abusivos, sendo a taxa mensal de 22% e anual de 987,22% (contrato nº 033490006496). Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, a determinação para que a requerida apresentasse os demais contratos, e, ao final, a procedência dos pedidos, a fim de declarar a nulidade e abusividade dos contratos em questão, com fixação dos juros à da taxa média de mercado e a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Juntou documentos (movs. 1.2 /1.12). A decisão de mov. 21.1 indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à autora, sendo esta deferida em grau recursal, conforme acórdão de mov. 37.1. A parte requerida compareceu espontaneamente ao feito, apresentando contestação ao mov. 41.1. Na ocasião alegou, preliminarmente, a necessidade de diligências visto a natureza da ação. No mérito, aduziu quanto à legalidade das taxas de juros aplicadas, a impossibilidade da restituição de valores e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas, pela improcedência dos pedidos apresentados na exordial e pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito. Trouxe ao feito os demais contratos pugnados pela parte autora. Juntou documentos (movs. 41.2/41.34). A decisão de mov. 44.1 reconheceu o comparecimento espontâneo da ré, dando-a por citada, e determinou o prosseguimento da demanda. Intimadas quanto à especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial (mov. 54.1), ao passo que a parte autora pugnou pela necessidade de inversão do ônus da prova (mov. 55.1). É o relatório. Fundamento e passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares 2.1.1. Do julgamento antecipado Antes de proceder à análise das demais questões pendentes, observo que o caso em análise versa sobre matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde da questão. Ademais, os fatos que a requerida pretende demonstrar já estão comprovados através dos documentos carreados aos autos, posto que a parte ré voluntariamente trouxe ao feito os contratos que a parte autora pretendia a exibição. Deste modo, sendo o julgador o destinatário da prova, poderá indeferir eventuais provas desnecessárias (art. 370, CPC) e diligências inúteis, bem como aquelas que não forem essenciais à solução do conflito. Neste sentido é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. POSSIBILIDADE DE DISPENSAR OS ATOS INSTRUTÓRIOS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cerceamento de defesa. Juiz é o destinatário final da prova e pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, inclusive dispensando os atos instrutórios que entender dispensáveis. Precedentes: TJPR. 6ª C.C. 0012024-49.2016.8.16.0173. Rel.: Desembargador Robson Marques Cury. J. 09.02.2021; TJPR. 6ª C.C. 0044341-24.2018.8.16.0014. Rel.: Desembargadora Lilian Romero. J. 22.03.2021.2. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com a fixação de honorários sucumbenciais. (TJ-PR - APL: 00468903620208160014 Londrina 0046890- 36.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 04/04/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) (grifou-se) Entendimento este que é amparado em posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04 /2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) (grifou-se) Assim, observo que a partir dos documentos que instruem o presente caderno processual o feito encontra-se apto para julgamento, no estado em que se encontra, forte no art. 355, inciso I, do CPC. Isto posto, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré. 2.1.2. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova A controvérsia deve ser analisada à luz das regras consumeristas, posto que, conforme o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, o negócio jurídico pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso constatada a existência de cláusulas contrárias à equidade ou abusivas, nos termos dos arts. 6º, IV e V, 51, IV, ambos do CDC. No presente caso, considerando que a parte autora discute tão somente a legalidade de cláusulas nos próprios contratos bancários, aos quais teve posterior acesso ante a juntada voluntária pela parte requerida em sua contestação, não verifico a ocorrência de hipossuficiência de sua parte, posto que foram encartados ao feito todos os documentos necessários à análise da questão, que versa unicamente sobre matérias afeta ao direito das partes. Não obstante, no caso dos autos não há a necessidade de produção de outras provas, conforme delimitado no ponto anterior, e, por se tratar a controvérsia dos autos matéria estritamente de direito, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Pelo breve exposto, admito a incidência do CDC ao caso e rejeito o pedido de inversão do ônus da prova. 2.1.3. Da necessidade de diligências em vista à natureza da ação Em que pesem os argumentos lançados pela parte requerida acerca da natureza da ação e de certa estranheza quanto ao grande volume de demandas originada do mesmo escritório de advocacia contratado pelo autor para sua representação nestes autos, entendo que não merecem acolhimento. A parte autora possui plena capacidade e liberdade para a escolha do profissional a lhe representar perante o juízo, sendo que junto à petição inicial foi trazida procuração assinada de próprio punho pela autora, bem como foram trazidos documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre autora e requerida, o que lhe permite o ajuizamento da presente demanda para revisão dos mencionados contratos. Deste modo, não vislumbro irregularidade na natureza da ação ajuizada, devendo esta ser regularmente processada. Consigno, em tempo, que caso a parte requerida tenha fundadas suspeitas da prática de atividades ilícitas ou antiéticas por parte dos profissionais que representam a autora na demanda, poderá, a qualquer momento e por meios próprios, adotar as diligências que entender pertinentes junto às autoridades policiais, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, inexistindo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tais diligências. Pelo breve exposto, rejeito esta preliminar. 2.2. Do mérito Superadas as questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. 2.2.1. Dos juros É cediço que as instituições financeiras não estão adstritas à cobrança de juros no limite de 12% (doze por cento) ao ano, sendo que a limitação dos juros remuneratórios é excepcionalmente admitida, quando demonstrada abusividade e se tratar de relação de consumo. No caso dos autos, existe a contratação expressa do índice de juros remuneratórios. Senão vejamos: Contrato Doc. Taxa Anual Contratada (%) Serie Bacen Referência (Data do Contrato) Taxa Anual Média de Mercado (%) Diferença Apurada (Supera o valor de mercado) 033490006496 1.9 783,97 20742 Novembro/2022 86,35 9 vezes 033490004839 41.13 1.099,12 20742 Fevereiro/2022 83,40 13 vezes 033490004873 41.14 1.099,12 20742 Fevereiro/2022 83,40 13 vezes 033490005083 41.15 1.099,12 20742 Março/2022 87,95 12 vezes 033490005109 41.16 985,40 20742 Março/2022 87,95 11 vezes 033490005674 41.17 978,91 20742 Junho/2022 87,41 11 vezes 033490005904 41.18 791,61 20742 Agosto/2022 85,30 9 vezes 033490006494 41.19 781,94 20742 Novembro/2022 86,35 9 vezes Levando então em conta os contratos relacionados acima, embora se mostre plenamente justificável a cobrança de tarifa em valores acima da média, inclusive como forma de compensar o risco de eventual inadimplência assumido pela instituição financeira, esta cobrança não pode ser abusiva. No caso, reforça-se, houve a cobrança de tarifa em valor muito superior a 3 (três) vezes mais que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que extrapola a razoabilidade, sendo imperioso o reconhecimento da ilegalidade na cobrança relativa aos mencionados contratos. À vista disso, tem-se como flagrante a abusividade das taxas nos contratos em discussão e, portanto, não há outra alternativa a não ser determinar a limitação dos juros à média praticada pelo mercado financeiro. Ademais, o fato de os contratos celebrados entre as partes serem de empréstimo pessoal não consignado e crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas não confere à instituição ré a possibilidade de praticar juros na taxa que lhe for mais conveniente, devendo haver o mínimo de proporcionalidade, o que, por óbvio, não foi observado no presente caso. Assim é que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem considerado aceitável a prática de juros no montante de até 3 (três) vezes o valor da taxa média de mercado quando há situações de risco alto na operação em decorrência de características especiais do devedor (a exemplo de ter o seu nome negativado). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS. POSSIBILIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DE FORMA SIMPLES, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00066589120218160031 Guarapuava 0006658-91.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 26/08/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2022) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB EMPRÉSTIMO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO QUE SE EQUIPARAM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO COOPERADO. SÚMULA Nº 297 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS. PRÉVIA PACTUAÇÃO QUE NÃO EXCEDE EM UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, "equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular n. 297/STJ" (EDcl no Ag 1247165/RS). 2. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, quando verificada a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 3. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a abusividade da taxa de juros remuneratórios será aferida quando esta exceder uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo à média de mercado. 4. Ante a reforma parcial da sentença, necessária a readequação do ônus de sucumbência. 5. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, só haverá fixação dos honorários recursais, quando preenchidos os requisitos para tanto, quais sejam: a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 (EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, etc. (TJ-PR - APL: 00047886220218160014 Londrina 0004788-62.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 04/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2022) Entende-se, portanto, na linha da jurisprudência das Câmaras Cíveis, que os juros devem ser limitados, no caso, ao triplo da taxa média de mercado, razão pela qual é de se reconhecer, nos contratos trazidos aos autos, a ilegalidade das respectivas taxas praticadas, as quais superam em mais de 3 (três) vezes a taxa média de mercado para operações de empréstimo pessoal. Ademais, verifica-se que a requerida justifica a taxa de juros utilizada por ela pelo fato de que seus empréstimos são cedidos a clientes de alto risco e negativados, ou seja, aqueles que possuem dívidas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito. Não obstante, a parte requerida não demonstrou que a autora se encaixa em tais hipóteses, de modo que sem razão aplicação de juros para além de três vezes acima da média de mercado. Visando comprovar sua alegação de que a autora seria devedora contumaz, a requerida colacionou ao feito certidão extraída de órgão de consulta de crédito (SCPC NET, mov. 41.6), entretanto, no referido documento consta que a primeira inscrição do nome da autora no serviço de proteção ao crédito ocorreu em 07/02/2023, ou seja, em data posterior aos contratos firmados entre as partes, que foram contratados no ano de 2022. Desse modo, o pedido deve ser julgado procedente no ponto, para que a taxa de juros seja reduzida ao patamar da média de mercado, considerando o período da contratação. 2.2.2. Da repetição do indébito Uma vez constatada a abusividade nos juros, faz jus a autora à repetição do indébito, porém, de forma simples, já que o excesso relativo à taxa de juros decorreu de abusividade contratual costumeira e justificada na natureza supostamente especial do crédito concedido a pessoas negativadas. Assim, se a cobrança indevida decorrer de um equívoco não atribuível à má-fé do fornecedor, não se permite a restituição em dobro, porquanto configurada a excludente prevista na parte final do parágrafo único do artigo em comento. A propósito, nesse sentido também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verifica: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.1. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONTUDO NÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, O QUE CONDUZ À ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS A TAL TÍTULO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.2. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42) DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO.4. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DE OBSTAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0058376-18.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.08.2021) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA PELA PARTE RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ART. 6, INCISO V E SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO À TABELA DIVULGADA PELO BACEN. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REEMBOLSO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001867-46.2024.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 21.03.2025) (grifou-se) Frise-se que a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, só possui aplicação quando confirmado que o réu agiu de má-fé, o que não transparece objetivamente dos dados que constam no caderno processual. Nesta linha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). Assim, os valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, que devem ser aferidos em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra, devem ser restituídos ao mutuário, de forma simples. Além disso, deve incidir correção monetária da diferença a ser apurada desde o desembolso (efetivo prejuízo - súmula 43, STJ) pelo IPCA-E, e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, sob pena de se caracterizar locupletamento ilícito do requerido. Por fim, observado que a parte requerida indica que uma parte dos contratos estão inadimplentes, resta desde já autorizada eventual compensação de créditos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade da cobrança da taxa dos juros remuneratórios prevista nos contratos objeto da demanda, devendo o valor da taxa de juros ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração dos contratos supra discriminados; b) condenar a instituição financeira a restituir à autora, de forma simples, os valores cobrados a maior, com correção monetária desde cada pagamento corrigido pelo índice IPCA (conforme nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescidos de juros de mora conforme a SELIC, deduzido o índice IPCA (conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC) contados desde a citação, ficando relegada a apuração do quantum debeatur para a fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos (art. 509, §2º, CPC), com base nos princípios da economia processual. A autora sucumbiu em parte mínima de seu pedido, dessa forma, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Sendo interposta apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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B.B.F.S. x L.C.R.

ID: 323830766

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001867-95.2023.8.16.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B.B.F.S.

Polo Passivo:

L.C.R.

Conclusão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-95.2023.8.16.0100 Processo: 0001867-95.2023.8.16.0100 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.784,31 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): LUIZ CLAUDIO RODRIGUES Em análise ao processo constata-se que o réu não foi devidamente citado e o veículo não foi encontrado em posse do réu (mov. 87/116). Assim, a parte autora postulou a conversão da busca e apreensão em ação de execução em quantia certa em virtude de a garantia ter sido depreciada. (mov. 139.1) É o relato. DECIDO. O pedido realizado pela parte autora deve prosperar, se figurando cabível a conversão direta da busca e apreensão em execução em quantia certa. Ocorre que o entendimento recente da jurisprudência é que antes de angularizada a relação processual, requerendo a parte a conversão da busca e apreensão em execução, é possível diante do contido no artigo 329, I, do CPC, “in verbis”: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; Ainda a conversão requerida encontra respaldo na nova redação dos artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/2014), “in verbis”: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Nesse sentido, também é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INC. VIII, DO DECRETO. CABIMENTO. CITAÇÃO PARA A CONVERSÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“Não existe impedimento legal para que se proceda a reversão da conversão da ação de busca e apreensão, sendo que neste caso, a citação do réu não impede que seja revertido o rito, posto que a excepcionalidade da conversão (ou desconversão) da ação visa justamente a efetividade da prestação jurisdicional”.(TJPR - 18ª C.Cível - 0044576-96.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 25.11.2019). (TJPR - 18ª C.Cível - 0021898-53.2020.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 911/69. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0071137-26.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 17.05.2021) Assim, é permitido ao credor fiduciário a proposição de ação de busca e apreensão, ou de execução, consoante expressamente previsto do Decreto-Lei nº 911/1969. Dessa maneira, ainda não tendo sido angularizado o feito e a parte autora modificado o pedido, por uma questão de celeridade e economia processual, merece acolhida a pretensão, CONVERTENDO-SE a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, devendo a demandante, porém, complementar as custas, caso necessário. Consequentemente, determino o que segue: 1. Retifique-se a autuação. 2. Altere-se o valor da causa para R$ 22.952,91. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cientificando-a de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 4. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitida pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (artigo 829, §§ 1º e 2º do CPC). 6. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. Levante-se as restrições veiculares. Defiro a tentativa de localização de bens, como forma de otimizar a execução no interesse do exequente (art. 797, CPC) e observando-se, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), autoriza-se serem adotadas as seguintes MEDIDAS DE SANÇÃO EXECUTIVA DIRETA E INDIRETA AUTORIZADAS PREVIAMENTE POR ESTE JUÍZO Ao final da conclusão de cada medida, deverá a Serventia, após a juntada dos resultados da busca no sistema e após cumpridas as determinações específicas constantes do sistema buscado, promover a intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Neste último caso, caso a parte exequente silencie, determina-se, desde já, a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Índice dos sistemas de sanção executiva autorizados conforme a seguir: a) SISBAJUD Havendo prévio pedido da parte exequente, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854, do Código de Processo Civil, após recolhidas as custas respectivas, por até 6 (seis) vezes por ano, inclusive na modalidade de reiteração automática de ordens, que foi implantada com a intenção de tornar mais eficiente a busca de ativos financeiros, prolongando a busca de ativos pelo prazo reiterado de até trinta dias, evitando-se que a busca recaia sobre dia de inexistência de movimentação financeira. Caso seja requerido pela parte exequente a inclusão na modalidade de reiteração automática, fica autorizado pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolo e registro da minuta no sistema SISBAJUD, nos valores indicados pela parte exequente, nos moldes dos art. 853 e 854, do Código de Processo Civil e art. 835, I, do mesmo diploma. Havendo requerimento, e observada a limitação desta decisão, o Sr. Escrivão deverá elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo, observado o valor em execução. Em se tratando de execução formalizada contra empresário individual, mediante requerimento do credor, autorizo a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD do próprio titular da empresa executada, uma vez que há confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e do empresário individual enquanto pessoa jurídica, nos moldes de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. No caso de bloqueio de valor ínfimo, cumpra-se conforme a Portaria deste juízo, procedendo-se ao desbloqueio, independente de nova conclusão. Finalizada a medida, promovam-se as seguintes diligências: a) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo atualizado (art. 854, §1º, CPC); b) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, conforme art. 854, §2º e para as finalidades do §3º, ambos do Código de Processo Civil. c) Havendo impugnação pelo executado no prazo acima indicado, ouça-se o exequente sobre as alegações em 5 (cinco) dias e, em seguida, venham conclusos os autos; d) Caso transcorra o prazo a que alude os parágrafos anteriores sem manifestação do devedor, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sem necessidade de lavratura de termo, intimando-se em seguida o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. e) Caso transcorrido o prazo do item “b” sem impugnação, defiro desde logo eventual pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente com relação aos valores bloqueados na presente diligência, devendo o cartório observar eventual existência de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (art. 105, CPC), devendo o Advogado, neste último caso, indicar os dados bancários pertinentes. b) RENAJUD Após a realização de ao menos uma tentativa frustrada de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, mediante requerimento da parte exequente, DEFIRO a realização de pesquisa via RENAJUD, considerando a ordem preferencial prevista no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. O Sr. Escrivão deverá, então, adotar as seguintes providências: a) Caso sejam encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de circulação no sistema RENAJUD, juntando a folha comprobatória da restrição nos autos. Após, deverá promover a intimação do exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). Caso o exequente não possua nenhuma informação acerca da localização do veículo, o exequente deverá aguardar a apreensão do veículo, após a inserção da restrição, ou requerer a intimação do devedor para indicar a localização do bem, caso em que a Secretaria deverá promover a intimação do devedor para indicar a localização do bem em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil. b) Caso a busca resulte negativa, o Sr. Escrivão deverá dar ciência à parte exequente, juntando o resultado nos autos a fim de que se pronuncie em 15 (quinze) dias sobre a continuidade da execução. c) Informado o endereço do veículo, seja pelo exequente, ou pela parte executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. A intimação do auto de penhora deverá observar as regras previstas no art. 841, §§1º e 2º, do CPC. d) Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ante a impossibilidade de remoção ao depositário público, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). Em qualquer caso, após penhorado o veículo, autorizo a mudança da restrição de circulação para restrição no sistema RENAJUD. e) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também, caso haja requerimento, da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse de exequente e este informe os dados do credor fiduciário, oficie se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que:(a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação de financiamento, sem prévia autorização deste Juízo. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação dos veículos, proceda se à penhora nos termos já referidos. f) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 15 (quinze) dias, por qual meio pretende a expropriação. O exequente da penhora deverá manifestar-se também se há interesse na adjudicação ou alienação particular no mesmo prazo. g) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente e, após, venham conclusos para decisão. Ficam autorizadas a inserção de buscas no sistema RENAJUD durante o prazo prescricional, desde que haja um intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre cada pedido de consulta no sistema, e desde que sejam recolhidas as custas de cada busca no sistema. c) INFOJUD Caso haja requerimento da parte exequente, promova-se à consulta via INFOJUD, independente do esgotamento de outras diligências, a qual está autorizada somente uma vez por ano. Tal decisão se baseia no entendimento majoritário e recente deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD QUE INDEPEDENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta ao sistema Infojud independe do total esgotamento diligências para localização de bens passíveis de penhora, em observância dos princípios da celeridade, economia e efetividade, consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042729-88.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00427298820218160000 Palmas 0042729-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 31/01/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo : Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Dito isto, fica desde já autorizada, sob as condições acima especificadas, a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) e a declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI). O art. 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB Somente se resultarem infrutíferas as diligências indicadas nos itens anteriores, e, mediante prévio requerimento do credor, fica autorizado o cadastramento da indisponibilidade de bens do executado junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB uma única vez ao longo do prazo prescricional. A Secretaria deve certificar o insucesso na busca nos sistemas mencionados acima, visto que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." (art. 2º, do Provimento). A aludida medida tem fundamento legal e jurídico na Constituição Federal, art. 37, § 4º (indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa); Lei 6.024/1974, art. 36 (administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis); Lei 8.397/1992, art. 4º (medida cautelar fiscal); CTN, art. 185-A (medida fiscal); Lei 8.429/1992, art. 7º (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); CPC73, arts. 752, 796 a 812 (medidas cautelares em geral e insolvência civil); CPC2015, art. 139, IV, art. 301 e art. 828 (medidas cautelares e necessárias à coerção do devedor) entre outros. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do CPC73 (tema 743), firmou entendimento no sentido da necessidade de esgotamento de diligências de localização de bens em desfavor do devedor para que seja adotada a medida de indisponibilidade de bens por meio da CNIB. Neste sentido é a tese firmada no tema 743, que, por analogia, deve ser seguida no âmbito da Execução Civil: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." O Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou a matéria no âmbito tributário por meio do verbete 560, cujo teor é o seguinte: “Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015.” Pelo que se observa da tese firmada, o esgotamento das diligências ocorre com a busca infrutífera ou insuficiente nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, alusivos, respectivamente, à busca por ativos financeiros e veículos, que correspondem aos itens "iii.a" e "iii.b" e à súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido também tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD). CONSULTA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026953-82.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00269538220208160000 PR 0026953-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Assim, havendo requerimento da parte exequente, e certificado o insucesso de pelo menos uma busca nas diligências anteriores, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema CNIB, devendo o resultado ser comunicado ao exequente para que se pronuncie em 15 (quinze) dias. DA PESQUISA DE IMÓVEIS Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s). Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. CENSEC A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é estruturada nos módulos da Central de Escrituras e Procurações – CEP, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, e Registro Central de Testamentos Online – RCTO, nos termos do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. O sistema CENSEC-CESDI é de público acesso à parte executada, podendo consultar a eventual existência de testamentos, escrituras e similares no website https://censec.org.br/cesdi razão pela qual fica desde já desautorizado a pesquisa no sistema com auxílio judicial, posto que disponível publicamente. Com relação ao sistema CENSEC-CEP, voltado à obtenção de escrituras e procurações em nome dos executados, autoriza-se, desde já, caso haja requerimento, a busca no referido sistema por meio do sistema conveniado com o Eg. TJPR. Ressalte-se que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) reúne somente a informação enviada pelos tabeliães de notas, relativa aos atos por eles praticados, restringindo-se a informação à lavratura do ato e não seu conteúdo. Por esta razão, não é possível o fornecimento de cópia dos atos, o conteúdo dos atos, de maneira que seu conteúdo, se for o caso, poderá ser obtido mediante emissão de certidão fornecida diretamente pelo cartório no qual o ato foi lavrado. Caso haja pedido de consulta no sistema CENSEC-RCTO, a parte interessada deverá, sponte própria, promover a busca por meio do sistema no website http://www.buscatestamento.org.br. INDICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS PELO DEVEDOR Caso seja requerido pelo credor e após tentativa infrutífera no sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, defiro desde já a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE PROTESTO Caso haja requerimento, e recolhidas as custas, à Secretaria para que confeccione a certidão de crédito requerida pela parte exequente, a qual deverá conter os requisitos do art. 517 ou 828 do CPC, conforme o caso, para que o exequente proceda ao protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito que entender pertinentes. DA INSERÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD Apesar de ser possível o deferimento da utilização do sistema SERASAJUD, entendo que tal diligência poderá ser realizada pela própria parte, razão pela qual INDEFIRO pedidos desta natureza, salvo comprovação de impossibilidade de registro administrativo pelo Serasa. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi recentemente implementado no âmbito do Poder Judiciário por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e tem por objetivo, precisamente, como o próprio nome já anuncia, a implementação célere e objetiva de medidas alternativas de busca patrimonial em execuções em geral. Conforme o próprio Conselho Nacional de Justiça o conceitua, “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” O sistema está atualmente integrado aos seguintes órgãos: · Receita Federal do Brasil no que concerne ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. · Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Com efeito, é direito da parte exequente buscar as alternativas que se encontram ao seu alcance na busca de ativos que possam adimplir a dívida que é objeto de execução, como autêntica consagração do direito à propriedade (art. 5º, caput, Constituição Federal), e do direito à execução pelo meio mais efetivo possível no interesse do exequente (art. 797, CPC) dentro do universo de bens do devedor que estejam sujeitos à execução civil (Art. 789, CPC). Forte nestas razões, autorizo, a qualquer tempo, eventual pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se exigíveis, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados respectivos. PREVJUD Caso haja requerimento de dossiê previdenciário da parte executada no sistema PREVJUD, autoriza-se desde já o requerimento, a fim de que haja juntada de informações previdenciárias relacionadas ao devedor no sistema respectivo, devendo o resultado ser informado à parte requerente após a juntada. Caso seja requerida a medida, certifique-se acerca do acesso ao sistema pelos serventuários da justiça, Uma vez comunicada a possibilidade de consulta pelos servidores do Judiciário ao sistema, intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se for o caso, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caso haja notícia da existência de crédito em favor da parte executada em outros autos, determina-se, previamente, que a parte requerente junte certidão circunstanciada demonstrando o andamento do processo respectivo, determinando-se que, em seguida, façam-se os autos conclusos para exame do requerimento. CNSeg Autoriza-se, ainda, eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg, na linha do que amplamente tem sido admitido no âmbito de diversos Tribunais, como forma de garantir a eficiência e eficácia da execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. POSSIBILIDADE. Cabível se mostra a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome do executado, de forma excepcional, quando frustrada a busca de outros bens passiveis de penhora.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084822899 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 14/12/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG – POSSIBILIDADE. Diante da dificuldade em localizar ativos financeiros e/ou bens livres e desembaraçados em nome do Agravado, se mostra necessária a intervenção judicial , a fim de se obter meios de garantir a satisfação da dívida exequenda. – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20505333120208260000 SP 2050533-31.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 15/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020) Oficie-se, havendo requerimento, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados as diligências acima, deverá ser certificado pela secretaria ficando, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento e juntando a respectiva certidão de casamento. PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. OFÍCIOS: Fica deferida, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. N.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. N.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. N.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. N.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. N.5 . Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.N.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo.N.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. N.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). N.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, intime-se o exequente para que diga a respeito da suspensão nos moldes do art. 921, § 4°, do CPC. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, respeitadas as previsões de inviolabilidade de domicílio na forma do artigo 5 da Constituição Federal, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. OUTRAS MEDIDAS Medidas de execução direta e indireta que não estejam previamente autorizadas nesta decisão deverão ser submetidas a prévio controle judicial. Caso a parte exequente formule pedido de busca fora das condições e hipóteses previstas na presente decisão, o Sr. Escrivão deverá encaminhar os autos à conclusão. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Infrutíferas todas as medidas acima especificadas, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual determino desde já o arquivamento dos autos caso não sejam encontrados novos bens ou não haja requerimentos (art. 921, §1º, CPC). ABANDONO Caso o exequente, devidamente intimado para promover as diligências e atos que lhe incumbem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, intime-o PESSOALMENTE para suprir a falta dentro de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos por abandono (art. 485, III, §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Ministerio Público De União Da Vitoria x Matheus Padilha

ID: 319636849

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002181-47.2022.8.16.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PúBLICO DE UNIãO DA VITORIA

Polo Passivo:

MATHEUS PADILHA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DEZORDI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0002181-47.2022.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/04/2022 Autor(s): MINISTERIO PÚBLICO DE UNIÃO DA VITORIA Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MATHEUS PADILHA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, utilizando-se das prerrogativas previstas nos arts. 129, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e 26, III, da Lei 8.625/93, denunciou Matheus Padilha, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “No dia 08 de abril de 2022, por volta de 06h30min, na Rua Visconde de Guarapuava, nº 117, apartamento 34, centro, nesta cidade e comarca de União da Vitória/PR, policiais militares, em cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0001867 04.2022.8.16.0174, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal desta comarca de União da Vitória/PR, constataram que o denunciado, MATHEUS PADILHA, agindo livre e conscientemente, dolosamente, adquiriu, tinha em depósito e guardava, com o objetivo de entregar a consumo, ainda que gratuitamente ou vender, expor a venda e oferecer a terceiros: a) 353g (trezentos e cinquenta e três gramas) de “cocaína”, embaladas em pedaços de sacolas plásticas e divididas em oito porções; b) Uma embalagem plástica com aproximadamente 01l (um litro) de óleo de “maconha”; c) 50g (cinquenta gramas) de metilenodioximetanfetamina – MDMA em pó cristalizado; d) 95g (noventa e cinco gramas) de “maconha” prensada em barra, do tipo caramel cream; e) 48 (quarenta e oito) micropontos de “LSD”, na cor verde, em formato de estrelinhas; f) 323 (trezentos e vinte e três) micropontos de “LSD”, com o desenho de Heisenberg, divididos em doze cartelas inteiras e uma fracionada; g) 106 (cento e seis) comprimidos de “ecstasy”, em cores variadas; Tais substâncias entorpecentes “erythroxylum coca”, “cannabis sativa”, “MDMA, Ecstasy e ácido – sintéticos”, são causadoras de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil conforme descrição da Portaria n. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (atualizada pela Resolução RDC nº 598/2022, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária),cujas precípuas substâncias responsáveis pela ação psicotrópica são a “benzilmetilecgnonina”, “tetraidrocarbinol” (THC), “ metilenodioximetanfetamina” e “dietilamida do ácido n butiril- lisérgico”. Além disso, foram localizados e apreendidos R$3.243,00 (três mil duzentos e quarenta e três reais) em espécie, valor provenientes do comércio ilícito de entorpecentes. Ainda, dentro da residência, foram encontrados: a) 01 (um) HD externo de capacidade de 01 (um) terabyte; b) 01 (uma) balança de precisão; c) 01 (um) caderno com anotações relacionando nomes e valores; d) 01 (uma) faca, marca Tramontina, com resquícios de entorpecentes; e) 02 (dois) rolos de plástico filme; f) 01 (um) celular Iphone na cor preta; g) 01 (um) estilete na cor amarelo/laranja; (auto circunstanciado de busca e apreensão de mov. 1.4, autos de exibição e apreensão de movs. 1.7, 1.8/ e 1.9; fotografias de objetos e entorpecentes de movs. 1.11 a 1.12; auto de constatação provisória de droga de movs. 1.19 e 1.20)”. Notificado (mov. 114), o acusado apresentou defesa preliminar (mov. 225). A denúncia foi recebida (mov. 227) e, na mesma ocasião, designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução (mov. 283), foram ouvidas as testemunhas arroladas e, ao final, o réu interrogado. O Ministério Público apresentou suas alegações finais e postulou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (mov. 311). A Defesa, por sua vez, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, levando-se em conta a atenuante da confissão espontânea, bem como a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Requereu o reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos processos n° 0002181-47.2022.8.16.0174 e n° 0004864-57.2022.8.16.0174. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Matheus Padilha. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, uma vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, a capacidade processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas aos acusados, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva, razão pela qual passo à análise de mérito. Jonas da Silva do Amaral, policial militar, disse que (mov. 283.2): “Tratava-se de cumprimento de mandado judicial na residência de um investigado pelo crime de tráfico. O local era um prédio, sendo a entrada franqueada pelos vizinhos. Os policiais bateram na porta da casa do réu, contudo ele não abriu, momento em que foi realizado o arrombamento da porta. O acusado estava no quarto, sendo realizado as buscas e localizado as drogas, balança de precisão e caderno de anotações. Alega que o acusado tinha muito conhecimento sobre as drogas sintéticas e explicou aos policiais sobre as drogas”. Mauro Sérgio Brunquell (mov. 283.3/4), policial militar, disse que: “Tratava-se de uma situação de apoio a polícia civil para o cumprimento de mandado de busca e apreensão. No prédio, um dos vizinhos franqueou a entrada dos policiais. Os agentes foram até o apartamento do acusado e bateram na porta, contudo, em razão da demora para atender a porta e considerando movimentações no interior do local, foi arrombado a porta. Avistaram o acusado correndo com um objeto até sacada. Ao verificar a sacola, foi localizado certa quantidade de cocaína. Além disso, foi localizado comprimidos de ecstasy, micropontos de LSD, haxixe, MDA, dinheiro e balança de precisão. Não se recorda de caderno de anotações. O acusado disse que utilizava o haxixe em razão de uma doença que o acometia. Afirma que o acusado possuía outras passagens por tráfico e é conhecido no meio policial. Foi apreendido uma faca com resquícios de drogas. O acusado relatou aos policiais que havia recebido a droga e dividiria entre outras pessoas. Informa que o acusado explicou sobre as drogas aos policias”. Matheus Padilha, em seu interrogatório (mov. 283.1), disse que o papel filme, o estilete e a faca estavam em local distinto das drogas e, logo em seguida manifestou seu direito de permanecer em silêncio. A materialidade delitiva restou demonstrada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência nº 2022/365910 (mov. 1.2); Cópia do mandado de busca e apreensão (mov. 1.3); auto circunstanciado de cumprimento do mandado de busca e apreensão (mov. 1.4); auto de exibição e apreensão (mov. 1.7/1.10); imagens dos entorpecentes e objetos apreendidos (mov. 1.11/1.12); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.19); anotações do caderno (mov. 122.1) e laudo definitivo de substâncias entorpecentes (mov. 305.1), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Sobre o delito imputado ao réu, assim estabelece o art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Do que se infere dos autos, na data dos fatos, policiais militares se deslocaram até a residência do acusado para dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão. Após arrombar a porta da residência, em razão da inércia do acusado em franquear o acesso, mesmo estando no interior do local, os policiais lograram êxito em encontrar as drogas (cocaína, LSD, haxixe, MDA), bem como dinheiro em espécie, balança de precisão e caderno com anotações. Consta do auto de exibição e apreensão (mov. 1.8/9) e do laudo toxicológico definitivo (mov. 305) que, na ocasião, foram apreendidas as seguintes drogas: a) 0,353kg de cocaína dividida em oito porções; b) 0,050g de “MDMA”; c) 0,095g de maconha; d) 48 unidades de LSD cor verde; e) 323 unidades de LSD; e f) 106 comprimidos de ecstasy. Para a configuração do tráfico de entorpecentes, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, sabe-se que não é necessário o flagrante da venda em si, sendo bastante a reunião de elementos caracterizadores do tipo penal, tais quais: “importar, exportar, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas”, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De acordo com a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: “(...) os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se em: (...) perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se presume o perigo para a saúde pública).” (Manual de Direito Penal: parte geral/parte especial. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 172). No caso dos autos, é incontroverso que foram encontrados entorpecentes com o réu, mais precisamente no interior de sua residência, razão pela qual a consumação do crime narrado na denúncia, na modalidade “tinha em depósito” e “guardava” é incontestável. Assim, dúvidas não pairam sobre a apreensão da droga e sua titularidade. De rigor ressaltar que o depoimento dos policiais – que prestaram compromisso legal de dizer a verdade e não foram testemunhas contraditadas – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, os relatos se mostram relevantemente coerentes e harmônicos com aqueles prestados em fase investigativa. Neste sentido: "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Nesse prisma, entende-se que os depoimentos dos policiais que efetuaram a abordagem do réu têm plena validade e devem ser recebidos como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente porque em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Sobre o tema, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ¬ TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ¬ ABSOLVIÇÃO¬ IMPOSSIBILIDADE, NO CASO ¬ DOSIMETRIA DA PENA ¬ REINCIDÊNCIA ¬ PERDÃO JUDICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 120 DO CÓDIGO PENAL ¬ ADEQUAÇÃO ¬ REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90 ¬ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O depoimento prestado por policiais pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. (...)” Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0604557-2 - Jacarezinho - Rel.: Des. Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 15.04.2010). Tais relatos são também corroborados por todo o exposto nos boletins de ocorrência policial. Nesse contexto, verifica-se que a conduta do acusado se amolda perfeitamente àquela descrita no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, sendo formal e materialmente típica. É, também, antijurídica, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude. O réu também é culpável, vez que inexistem causas excludentes da culpabilidade. Quanto ao tráfico privilegiado, diferentemente do que alega a Defesa, não é caso de reconhecimento e aplicação da causa de diminuição de pena. Como bem ressaltado pelo Ministério Público, o réu ostenta condenação definitiva nos autos n°. 0010690-69.2019.8.16.0174, além de possuir outra condenação pelo crime de tráfico nos autos n°. 0004864-57.2022.8.16.0174, de sorte que não se trata de réu portador de bons antecedentes e que não se dedica às atividades criminosas. O fundamento da tese defensiva para a aplicação da minorante é o reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos objetos de apuração nos presentes autos e nos autos n°. 0004864-57.2022.8.16.0174. O pedido não comporta deferimento. A uma, ainda que fosse caso de continuidade delitiva, o réu ostenta condenação definitiva nos autos n° 0010690-69.2019.8.16.0174, o que, por si só, obsta a aplicação da minorante. A duas, que a continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, tem como fundamento a inexistência de lapso temporal considerável entre as diversas condutas. No caso, os fatos em que a Defesa busca o reconhecimento do benefício ocorreram em 08.04.2022 e 15.07.2022, revelando interregno exacerbado. Ademais, tratam-se de condutas completamente autônomas e não estão amparadas pelo vínculo objetivo-subjetivo exigido pelo instituto em questão. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar Matheus Padilha às sanções do art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. De conseguinte, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição da República e, ainda, considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal e art. 42 da Lei nº. 11.343/06, especialmente o art. 68 do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável ao condenado, passo a dosar a pena. No tocante à circunstância da culpabilidade, a avaliação deve passar pelo exame do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada, não só em razão das condições pessoais do agente, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a ação delitiva. No presente caso, em observância à previsão do art. 42 da Lei nº. 11.343/2006, é de se reconhecer que pesa sobre o acusado o fato de terem sido apreendidas drogas de variadas espécies e em considerável quantidade, o que torna mais grave a conduta ora sob análise, em decorrência da natureza e quantidade dos entorpecentes, e, assim, autoriza o incremento da pena na presente fase. O réu possui maus antecedentes, uma vez que condenado definitivamente nos autos n°. 0010690-69.2019.8.16.0174. Não há elementos para valorar a conduta social e a personalidade do agente. Acerca dos motivos do crime, não há indícios que lhe prejudiquem, já que em nada excedem aqueles típicos do delito perpetrado, quais sejam, a busca pelo enriquecimento em detrimento da saúde pública. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, nada houve de excepcional, ressalvado tudo quanto já considerado no pertinente à culpabilidade. As consequências do delito são normais à espécie. Quanto ao comportamento da vítima, não tem relevância neste tipo de crime, porquanto se trata da coletividade. Diante desses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, nos termos da fundamentação, razão pela qual torno definitiva a pena acima fixada. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, tendo em vista a ausência de elementos que permitam aferir a situação econômica do sentenciado (art. 60 do CP). Do regime inicial do cumprimento da pena Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, é de rigor considerar que é grave a culpabilidade do agente, em suplante ao tipo penal imputado ao sentenciado. É que, como já considerado na oportunidade da análise das circunstâncias judiciais para fins de fixação da pena base imposta ao acusado, a culpabilidade do réu é exacerbada, à vista da qualidade e quantidade do entorpecente por ele comercializado. Nesses termos, manifesta-se proporcional o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena, notadamente diante da existência de três circunstâncias desfavoráveis, o que está a exigir maior repressão da conduta criminosa, sob pena de a reprimenda penal não reunir o requisito mínimo da retributividade à vista da conduta que se pune. Consigne-se que o §3º do art. 33 do Código Penal, em atendimento ao postulado constitucional da individualização da pena, estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena deverá ser feita em observância dos critérios do art. 59 do mesmo Código, e daí que, havendo circunstância judicial desfavorável, evidenciada a maior gravidade e consequente reprovabilidade do crime, é devido o incremento do regime prisional. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, vez que não se fazem presentes, por ora, os requisitos da prisão preventiva. Sobre o tema, o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. (...) 5. Estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão, o regime fechado (previsto como o imediatamente mais grave) é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da aferição negativa das circunstâncias do delito na primeira fase da dosimetria. Precedentes.” (STJ – HC 329.322/RJ – Rel. Min. Ribeiro Dantas– Publicação: 14/06/2017). A propósito: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA EM FAVOR DA APELANTE MARIA DA LUZ. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO JÁ RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELAS RÉS. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVOU A MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE. DESATE CONDENATÓRIO ESCORREITO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM DESFAVOR DO RÉU LUIZ EDSON DE ANDRADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE, ALIADAS À CARGA PENAL IMPOSTA, DEMANDAM A IMPOSIÇÃO DA MODALIDADE PRISIONAL FECHADA . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ MARIA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FAVOR DE THAIS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conforme se extrai da sentença, a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) foi reconhecida e aplicada em favor da apelante MARIA DA LUZ. Logo, não conheço do recurso quanto a este ponto, ante a evidente ausência de interesse recursal.2. A prova utilizada para condenar as rés por tráfico de drogas é calcada em elementos concretos e idôneos, de modo que não necessita de qualquer procedimento lógico abstrato para comprovar a materialidade, a autoria delitiva e a adequação típica. 3. A instrução criminal foi satisfatória à acusação, sobretudo em razão da existência de provas contundentes no sentido de que as substâncias apreendidas eram destinadas ao comércio ilícito.4. A análise do material probatório demonstra a fragilidade da versão das recorrentes frente à solidez da prova oral que aponta com segurança que, de fato, as apelantes praticavam o crime de tráfico de drogas. 5. A causa especial de redução de pena requerida pela apelante THAIS, está insculpida no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, sendo originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização6. Analisando a situação fática da apelante THAIS, constata-se que o reconhecimento do privilégio previsto no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 não se mostra possível, dada a presença de elementos sólidos no sentido de que a narcotraficância não era atividade ocasional.7. Na situação específica do réu LUIZ EDSON, considerando que a sua pena é superior a 4 (quatro) anos e está presente circunstâncias judiciais desfavoráveis, acolho o recurso do Ministério Público para fixar o regime inicial fechado para o início do cumprimento da reprimenda de reclusão.8. Nessas condições, voto no sentido conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação de MARIA DA LUZ DA SILVA; conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de THAIS CHRISTINA CONRADO DE ANDRADE; e, conhecer e dar provimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJPR - 4ª C.Criminal 0021975-39.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 19.04.2021). Dessa maneira, o réu deverá cumprir a pena no regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos porquanto o réu não preenche os requisitos do inciso I do art. 44 do Código Penal. Sursis Incabível a concessão do benefício diante do total da pena aplicada. Do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, inciso IV, CPP) Em face de o crime em tela não possuir um sujeito passivo específico, vez que toda a coletividade é vítima (crime vago), deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. Do direito de recorrer em liberdade Do exame dos autos, não há qualquer motivo superveniente a autorizar a segregação cautelar, razão pela qual concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 804, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino a imediata incineração, mediante termo nos autos, caso não tenha sido utilizada integralmente para a feitura do laudo toxicológico definitivo. Oficie-se para os devidos fins. Decreto, a perda em favor da União do dinheiro apreendido, eis que produto do crime. Os demais objetos apreendidos, destrua-se. Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público (artigos 392 e 390, ambos do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral, em face do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se os acusados para que efetuem o recolhimento das verbas, no prazo de 10 (dez) dias; c) Expeça-se guia de recolhimento dos réus, acompanhada das peças necessárias, a ser remetida à Vara de Execuções Penais; d) Tendo em vista já existir nos autos laudo toxicológico definitivo, nos termos do artigo 58, §1º da Lei 11.343/2006, determino a incineração do restante do material entorpecente apreendido. Oficie-se à Autoridade Policial para dar cumprimento imediato à determinação na forma do Código de Normas observadas as demais disposições acerca do tema. e) Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Vitor Silva Nader

ID: 307052071

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000195-84.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO VITOR SILVA NADER

Conclusão

Advogados:

HELOYSE BARBOSA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 000019… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 0000195-84.2025.8.16.0196, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu PAULO VITOR SILVA NADER. I. RELATÓRIO: O réu PAULO VITOR SILVA NADER, já qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado pela representante do Ministério Público por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme fatos descritos na denúncia de mov. 48.1. Oferecida a denúncia (mov. 48.1), determinou-se a notificação do réu (mov. 64.1). Notificado (mov. 81.1), o réu apresentou defesa preliminar por meio de defensor constituído, momento em que teceu breves considerações sobre a marcha processual. Ainda, pediu pela produção de provas e o deferimento da justiça gratuita (mov. 85.1). Ao mov. 87.1 foi recebida a denúncia e em seguida, designada audiência de instrução e julgamento. Na fase instrutória foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pelas partes, sendo que ao final, o réu foi interrogado. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a juntada dos laudos periciais das drogas e da balança (cf. mídias e termos de movs. 130 e 131.1).PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 2 Em derradeiras alegações, o Parquet requereu seja julgada integralmente procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu às penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 178.1). A defesa do acusado, doutra ponta, apresentou suas derradeiras alegações junto ao mov. 184.1, por intermédio de seu defensor, ocasião em que sustentou, em apertada síntese: a) pela ilicitude da prova produzida mediante busca pessoal e domiciliar desmotivada, razão pela qual, ilícita, postulando pela absolvição do réu. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Ao acusado foi imputada a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Preliminar de mérito: Nulidade da busca pessoal ao acusado. Preliminarmente, suscitou a defesa a nulidade da prova produzida mediante a busca pessoal realizada pelos policiais militares, uma vez que não foram previamente autorizados a efetivar tal busca junto ao réu. A tese merece rejeição. É que a ação realizada pela polícia no caso em análise está legitimada pelos artigos 240 e 244, ambos do Código de Processo Penal, que dispõe: “Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 3 § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. (...) Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. No caso em apreço, verifica-se que as premissas legais para a atuação policial foram devidamente observadas. Conforme relato prestado em Juízo pelos agentes públicos, a diligência teve início após o recebimento de informação, fornecida por um transeunte, de que o réu, identificado nominalmente como PAULO, estaria praticando tráfico de entorpecentes no endereço indicado na denúncia. Diante da notícia de possível atividade criminosa, os policiais dirigiram-se ao local e foram recebidos pelo acusado, o qual, de forma voluntária, autorizou e franqueou a entrada dos agentes no imóvel. No interior da residência, foram localizados parte dos ilícitos descritos naPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 4 exordial acusatória, não havendo, à época da abordagem, qualquer indício de uso pessoal de substâncias ilícitas por parte do denunciado. Ademais, conforme será detalhado em momento oportuno, o próprio acusado informou aos policiais a existência de outro local onde armazenava drogas, indicando, inclusive, o endereço situado no bairro Bigorrilho. Em diligência complementar, os mesmos agentes localizaram, nesse segundo imóvel, nova quantidade de substâncias entorpecentes, compatíveis com aquelas anteriormente apreendidas no imóvel citado pelo transeunte, que em momento algum indicou o nome de “Kaique”, como pretende fazer crer a sua defesa. Ora, tais ponderações confirmam a presença de justa causa para a medida, ou seja, se estava diante de situação de flagrância – autorizativa, portanto, da busca pessoal e domiciliar empreendida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, ANTE A ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM QUE DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA, A QUAL SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DO ACUSADO. REVISTA PESSOAL REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 240 E 244 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001867-69.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 11.07.2022).” Bem por isso, vai repelida a tese de nulidade ventilada pela defesa. Sigo no exame do mérito desta ação penal.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 5 A materialidade delitiva do crime encontra-se demonstrada através do (i) Boletim de ocorrência n° 2025/54579 (mov. 1.1); (ii) Auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); (iii) Auto de exibição e apreensão (mov. 1.7); (iv) Auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9); e (v) Laudos Periciais n°s 29.494/2025 e 4.855/2025 (movs. 169.2 e 171.1). A autoria do crime, por sua vez é inconteste. Consigno que alcancei tal conclusão a partir das seguintes ordens de questões principais. a. Os depoimentos dos policiais militares são, entre si, coerentes, eis que relataram a abordagem de maneira semelhante, bem como possuem fé pública, sem interesse pessoal na condenação do réu. A propósito, a policial militar LAIS CHRISTINE CARDOSO MENGUER, arrolada como testemunha de acusação relatou que relatou que a equipe policial se encontrava em patrulhamento de rotina quando foi abordada por um popular, o qual informou que um indivíduo, de nome Paulo, estaria praticando tráfico de drogas em um apartamento localizado no bairro Pinheirinho. Diante da informação recebida, a equipe deslocou-se até o endereço indicado, sendo recepcionada pelo porteiro do edifício. Com o auxílio do porteiro, os policiais dirigiram-se até o apartamento indicado, onde foram atendidos pelo réu. Informado acerca da denúncia que pesava contra si, Paulo franqueou o ingresso da equipe no imóvel, ocasião em que foi realizada a gravação da diligência. No interior do apartamento, foram localizadas pequenas quantidades de substâncias entorpecentes, consistentes em um frasco de lança-perfume e alguns frascos de cetamina. Ainda, esclareceu que, diante da situação, foi informado ao acusado que eventual colaboração com as investigações poderia ser considerada em seu favor em futura ação penal. O réu, então, manifestou interesse em colaborar e indicou a existência de outro imóvel, situado no bairro Bigorrilho, utilizado exclusivamente como depósito dePODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 6 drogas. Acrescentou que o próprio acusado explicou que o apartamento do Pinheirinho era destinado à distribuição dos entorpecentes, razão pela qual a quantidade de drogas ali encontrada era inferior à do segundo endereço. A equipe, acompanhada do réu, dirigiu-se ao imóvel do bairro Bigorrilho, onde, novamente, obteve autorização expressa para ingresso, sendo fornecida pelo acusado a senha de acesso ao imóvel. No local, foram apreendidas quantidades e variedades de entorpecentes, ilícitos esses compatíveis com os localizados no primeiro imóvel. Após a segunda diligência, o réu indicou um terceiro endereço – esse no bairro Orleans-, momento em que a equipe se deslocou até o local informado, contudo, como o imóvel encontrava-se fechado e o acusado não possuía a chave, optaram por não ingressar no local, conduzindo o réu à autoridade policial para esclarecimentos. Pontuou que, nos dois primeiros imóveis, não havia outras pessoas além do acusado. Esclareceu que o primeiro imóvel apresentava sinais de habitação, o que não se verificava no endereço do bairro Bigorrilho, que aparentava ser utilizado exclusivamente para armazenagem de entorpecentes. Relatou, ainda, que o réu mencionou a existência de um parceiro na atividade criminosa, cujo nome ou apelido não soube precisar, podendo ser “Cauã”, “Cadu” ou “Cauê”. Reafirmou que o próprio acusado declarou que o imóvel do Bigorrilho era utilizado exclusivamente como depósito, enquanto o do Pinheirinho funcionava como ponto de distribuição. Ainda, afirmou não conhecer o réu de abordagens anteriores e confirmou que, à época dos fatos, estava lotada na ROTAM do 23º Batalhão da Polícia Militar, sendo que o bairro Pinheirinho integrava a área de atuação da unidade. Asseverou que a denúncia foi recebida durante patrulhamento no bairro Pinheirinho ou na região do CIC, e que é prática comum da equipe averiguar denúncias recebidas de populares. Por fim, esclareceu que a colaboração do réu não decorreu de qualquer promessa de vantagem concreta por parte da equipe policial, mas sim, da informação de que eventual primariedade e grau de colaboração poderiam ser considerados emPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 7 seu favor, nos termos da legislação penal, o que de fato ocorreu no dia da abordagem e prisão. Com paridade, o policial militar LEONARDO MARCOS BERNARDO GIMENES, ouvido na condição de testemunha, confirmou que confirmou que a equipe policial recebeu informação de um popular, o qual relatou a ocorrência de comercialização de entorpecentes no interior do apartamento pertencente ao acusado. Acrescentou que a equipe já detinha conhecimento prévio de que o referido condomínio era comumente utilizado como ponto de tráfico de drogas. Diante da denúncia, os policiais se dirigiram ao local indicado, sendo recebidos pelo porteiro do edifício, que franqueou o acesso da equipe ao interior do prédio. Relatou que, ao chegarem à unidade habitacional do denunciado, foram atendidos pelo próprio, o qual, ao ser informado sobre o motivo da diligência, autorizou expressamente a entrada dos policiais no imóvel. No interior do apartamento, foram localizadas substâncias entorpecentes. Após as primeiras buscas, o acusado informou espontaneamente que possuía outros dois imóveis utilizados para fins de armazenamento e comercialização de drogas, sendo um deles situado no bairro Bigorrilho. A equipe então se dirigiu ao referido endereço, onde também foram localizadas outras porções e variedades de substâncias ilícitas. O réu declarou que o local era utilizado especificamente para o armazenamento e fracionamento de entorpecentes. Ainda, que a entrada no segundo imóvel ocorreu mediante autorização expressa do acusado, que forneceu, de forma voluntária, o código de acesso da porta. O local, descrito como um imóvel do tipo Studio, permitia a visualização imediata dos entorpecentes logo na entrada. O policial confirmou que o popular que realizou a denúncia mencionou expressamente o nome do acusado — PAULO — e que o primeiro imóvel era efetivamente habitado por ele, ainda que utilizado como ponto de tráfico. Já o segundo endereço era destinado exclusivamente ao armazenamento e manipulação das substâncias ilícitas. O próprio réu,PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 8 segundo a testemunha, confessou que fornecia drogas em grande quantidade a terceiros, realizando vendas e entregas tanto a traficantes quanto a usuários. Informou, ainda, que o sistema de entrega adotado pelo acusado se assemelhava ao utilizado por aplicativos como Uber e iFood, sendo os pedidos realizados diretamente ao denunciado. As substâncias ilícitas eram acondicionadas em embalagens de papelão, simulando produtos lícitos, e despachadas por meio de motoristas de aplicativo. O policial declarou não conhecer o acusado de abordagens anteriores, embora soubesse que o local de sua residência era conhecido como ponto de tráfico. Afirmou lembrar que toda a equipe ingressou no apartamento do réu e que, no primeiro endereço, os entorpecentes foram encontrados no quarto do acusado, ilícitos esses que estavam acondicionados em uma caixa de papelão. Também foram localizadas sacolas semelhantes às utilizadas por lojas de shopping, compatíveis com o modo de entrega descrito. Por fim, confirmou que é procedimento comum a equipe receber denúncias de populares, sendo orientado que o denunciante formalize o relato por meio de ligação ao número 190, a fim de que a ocorrência seja registrada e outras equipes tenham ciência dos fatos. No entanto, diante da gravidade da denúncia recebida, não houve tempo hábil para tal formalização, razão pela qual a equipe se deslocou imediatamente ao local indicado. Declarou não saber se a denúncia foi efetivamente registrada via 190, mas garantiu ter orientado o popular nesse sentido. Reiterou, por fim, que o acusado assinou autorização para ingresso no primeiro imóvel e forneceu, de forma espontânea, o código de acesso ao segundo endereço. Assim sendo, o que se verifica das declarações dos milicianos que atuaram na abordagem do réu é que esses eram integrantes da equipe responsável pela diligência, e suas declarações são convergentes, harmônicas e destituídas de contradições relevantes, o que lhes confere elevado grau de fidedignidade.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 9 Ambos relataram que a equipe policial se encontrava em patrulhamento de rotina quando foi abordada por um popular, o qual, de forma espontânea, informou que um indivíduo de nome PAULO estaria praticando tráfico de drogas em um apartamento localizado no bairro Pinheirinho, local igualmente indicado pelo transeunte. Logo, diante da gravidade da denúncia, a equipe deslocou-se até o endereço indicado, sendo recepcionada pelo porteiro do edifício, que franqueou o acesso ao interior do prédio. Na unidade habitacional indicada, os policiais foram atendidos pelo próprio acusado, que, ao ser informado sobre o teor da denúncia, autorizou expressamente o ingresso dos agentes no imóvel. No mesmo caminhar, disseram que no interior do apartamento, foram localizadas substâncias entorpecentes, exatamente como narrado na denúncia. Ainda, que ato contínuo, o réu, de forma espontânea e sem qualquer coação, indicou a existência de outro imóvel, situado no bairro Bigorrilho, utilizado exclusivamente para o armazenamento de drogas. A equipe, então, dirigiu-se ao novo endereço, acompanhada do acusado, que forneceu voluntariamente a senha de acesso ao imóvel, onde foram apreendidas novas porções e variedades de entorpecentes. Saliente-se que as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, nos dois primeiros imóveis, não havia outras pessoas além do acusado, sendo que o primeiro apresentava sinais de habitação, enquanto o segundo se destinava exclusivamente à armazenagem de drogas. Portanto, a uniformidade, coerência e riqueza de detalhes dos depoimentos prestados pelos agentes públicos, somadas à ausência de indícios de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação policial, conferem robustez probatória à versão acusatória, corroborando a materialidade e a autoria delitiva.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 10 Ora, não pairam dúvidas que o réu foi surpreendido em atividade de narcotraficância. O conjunto probatório produzido até então é harmônico – ao contrário do proposto na defesa do denunciado. Logo, tomo a palavra dos policiais em alta conta e perpasso ao subsequente eixo de raciocínio que confirma a autoria delitiva. b. A quantidade e a forma como as drogas estavam acondicionadas e a circunstância de que com o réu foi encontrado, sacolas de papel e balanças de precisão, são suficientes a indicar a traficância, conforme consta descrito no auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), veja-se:PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 11 Frise-se, ainda, que os laudos acostados aos mov. 169.2 e 171.1 denota que todas as drogas apreendidas correspondem às substâncias ilegais conhecidas como cetamina e diclorometano. Tais ponderações não levam à outra conclusão senão a de que o réu guarda envolvimento com o tráfico de entorpecentes. c) Deveras, a negativa de autoria do acusado é totalmente inverossímil e isolada dos demais elementos de prova carreados ao feito. Assim, a testemunha de defesa, ALLAN KAYKE ZANLOURENSI , ouvido em Juízo como informante relatou que conhece oPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 12 acusado há 09 (nove) meses, pois residem no mesmo imóvel juntos. Alegou que o acusado teria um emprego formal, muito embora não consiga dizer em qual local seria. Quanto ao dia dos fatos, pontuou que ao chegar no estacionamento do prédio, viu o acusado sendo conduzido por um policial. Ainda, mencionou que não visualizou os agentes da lei transportando nenhuma caixa após se retirarem do imóvel. Asseverou que no dia dos fatos, o denunciado estaria febril, devido a uma tatuagem que realizou pouco tempo antes da sua prisão. Também, relatou que não presenciou a prisão do réu e que, após a prisão do seu colega, deixou de residir no imóvel. Além disso, citou que a prisão do acusado teria ocorrido em uma segunda-feira e, na sexta-feira da mesma semana, retornou ao imóvel apenas para retirar seus pertences, uma vez que depois do ocorrido, o proprietário do imóvel solicitou a desocupação do local. Igualmente, narrou que após a abordagem do réu, os milicianos teriam retornado, mais uma vez, ao imóvel, dessa vez à procura de um terceiro chamado “Caique”, o qual desconhecia. Disse que no dia em que foi retirar seus pertences, os milicianos estavam no local, em busca da pessoa identificada por “Caique” e que, enquanto descia pelo elevador, foi abordado pelos milicianos, que determinaram que todos permanecessem em pé na área externa, próxima aos blocos. Em complementação, mencionou que teria ficado, por quase, quatro horas à disposição dos milicianos, que lhe inquiriram sobre eventual participação do réu com a traficância. Além disso, confirmou que teve conhecimento de que, depois da primeira abordagem, o réu teria sido levado a um segundo imóvel. Aduziu que ficou assustado com a prisão do seu colega e, por isso, preferiu acompanhar tudo à distância. Comentou que no segundo imóvel, viu os policiais saindo com uma caixa, cujo conteúdo não saberia identificar citar. A testemunha de defesa MAGAIVER PRUDENTE DE SOUZA, ouvido em juízo como informante contou que conheceu o réuPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 13 em eventos festivos, inicialmente, na condição de cliente. Ainda, ponderou que com o passar do tempo ele e o réu se tornaram amigos e sócios em uma sociedade voltada à realização de eventos. Declarou não possuir conhecimento de que o denunciado laborasse em outra atividade. Confirmou que teve conhecimento da prisão do réu, após este ter sido abordado pelos policiais em seu imóvel. Por fim, fim, o acusado PAULO VITOR SILVA NADER quando ouvido em Juízo, negou a prática criminosa. Em síntese, o acusado declarou que que, no momento da abordagem, encontrava-se em sua residência, situada na Rua Lothário Boutin, e que os policiais não localizaram qualquer substância ilícita no interior do imóvel. Alegou que estava febril em razão de uma tatuagem recente e que havia solicitado a seu colega Allan que lhe trouxesse medicamentos. Relatou que, enquanto aguardava, ouviu barulhos na porta e, ao verificar, foi surpreendido pela presença de policiais, os quais teriam apontado armas de fogo e determinado que se dirigisse à cozinha. Sustentou que questionou os agentes sobre a existência de mandado judicial, mas foi silenciado. Afirmou que os policiais reviraram o imóvel, sem encontrar qualquer material ilícito. Em seguida, foi conduzido a outro endereço, na Rua Martim Afonso, sob a justificativa de que os policiais estariam à procura de um indivíduo chamado “Caique”, com quem teria tido contato apenas em eventos festivos, sem manter vínculo atual e tampouco sabendo dizer se esse estaria envolvido com a traficância. O réu alegou que foi coagido a desbloquear seu aparelho celular e que os policiais já possuíam conhecimento prévio do segundo endereço, o qual afirmou desconhecer. Quanto à entrada no segundo imóvel – da Rua Martim Afonso-, sustentou que os policiais teriam se aproveitado do momento em que outra pessoa acessava o prédio para ingressar no local, e que a senha da porta teria sido fornecida por uma mulher, supostamente síndica, sob pressão dos agentes. Negou conhecer essa pessoa – síndica- e afirmou que sua defensora tentou contato com ela,PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 14 sem sucesso. No interior do segundo imóvel, afirmou ter sido colocado de costas contra a parede enquanto os policiais realizavam buscas, e que, após cerca de dez minutos, foi localizada uma mochila preta, cujo conteúdo disse desconhecer. Negou qualquer envolvimento com os entorpecentes encontrados, bem como o uso de drogas em eventos que organizava, inclusive lança-perfume. Por fim, admitiu a existência de outro processo criminal em seu desfavor, envolvendo a apreensão de “ecstasy” e “special k”, mas negou conhecer os policiais que realizaram a abordagem atual e reiterou que nenhum entorpecente foi encontrado no imóvel em que residia. Ora – as teses propostas pelo denunciado são romanescas. Pois bem, a partir dos relatos prestados pelos agentes públicos em juízo, constata-se que suas declarações são harmônicas, coerentes e convergentes, conferindo elevada credibilidade à atuação policial e à legalidade dos atos praticados. Isso porque, a abordagem inicial decorreu de denúncia espontânea realizada por um transeunte, que indicou o nome do denunciado, como sendo o traficante do local, circunstância que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, autoriza a pronta intervenção da força policial, especialmente diante da natureza permanente do crime de tráfico de drogas. Os policiais afirmaram que a entrada no primeiro imóvel foi expressamente autorizada pelo próprio acusado, o que reforça a legalidade e a transparência da diligência. Ademais, a posterior indicação de outro endereço pelo réu, bem como o fornecimento espontâneo do código de acesso ao segundo imóvel, evidencia colaboração voluntária por parte do meliante. Saliente- se que a apreensão de substâncias entorpecentes em ambos os locais, aliada à notícia, perpassada pelo próprioPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 15 acusado, quanto à destinação dos imóveis — um para armazenamento e outro para distribuição —, corrobora a materialidade e a autoria delitiva, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Urge consignar, que a ausência de outras pessoas nos imóveis reforça a conclusão de que o réu detinha a posse direta e exclusiva dos entorpecentes. E nesse ponto, ressalte-se, ainda, que a tentativa do denunciado de atribuir a posse das drogas a um terceiro, supostamente identificado como 'Caique', não encontra respaldo em qualquer elemento probatório constante dos autos, tratando-se de narrativa isolada e desprovida de verossimilhança. Isso porque, o nome desse terceiro indivíduo, em momento algum, foi indicado na denúncia realizada pelo popular, ao contrário do que ocorreu com o réu, sendo que os milicianos declararam que foi o acusado quem o indicou, como possível parceiro na narcotraficância, sem contudo repassar qualquer informação que permitisse sua precisa identificação. Do mesmo modo, a alegação de que a senha do segundo imóvel teria sido fornecida por uma mulher desconhecida, supostamente síndica do edifício, mostra-se contraditória e não foi corroborada por qualquer testemunha, ressaltando-se que não houve qualquer diligência defensiva voltada à sua identificação ou oitiva para corroborar a alegação isolada do denunciado. Dessa forma, a negativa apresentada pelo réu revela-se inverossímil e desprovida de amparo probatório, mesmo porque, era pessoa desconhecida da equipe policial, como bem afirmou PAULO. Por fim, apenas como reforço, ressalto que em consulta aos antecedentes criminais, verifiquei que o réu ostenta condenação anterior pelo mesmo delito, nos autos nº 0002953- 75.2021.8.16.0196, em trâmite perante a 7ª Vara Criminal de Curitiba, ocasião em que foi flagrado na posse de diversas substâncias entorpecentes,PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 16 dentre elas cetamina, utilizando-se de modus operandi semelhante ao ora apurado, o que reforça a reiteração delitiva e a habitualidade na prática do tráfico de drogas. Diante disso, resta evidente que a versão apresentada pelo réu não se sustenta frente à robustez das provas testemunhais, que apontam de forma clara e coerente para a prática do delito de tráfico de drogas, com a utilização de múltiplos imóveis e estrutura organizada para distribuição. Dessa forma, há certeza, portanto, que o réu trazia consigo e tinha em depósito substâncias ilegais para a venda a terceiros. Estou a tratar de ponderações lineares e coerentes – ao contrário daquelas tracejadas pelo acusado. Adiante, partindo deste julgamento, registro que o delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas ("Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar") é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado), aplicando-se o princípio da alternatividade caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica. Assim, referente ao tipo subjetivo, depreende-se que o denunciado agiu dolosamente, uma vez que conhecia e queria a plena realização dos elementos do tipo objetivo. Por fim, entendo inaplicável a causa de diminuição de que trata o parágrafo 4º do art. 33, da Lei de Drogas. Isso porque, restou evidente que o denunciado possui outros registros criminais, o que demonstra a reiteração criminosaPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 17 de sua conduta, situação fática que inviabiliza a aplicação da benesse em seu favor, cf. certidão de seq. 174.1. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Há violação a texto expresso de lei a viabilizar o manejo da revisão criminal quando a sentença penal condenatória transitada em julgado agravar a pena do réu utilizando a reincidência prevista no art. 61, I, CP, por crime diverso sem condenação transitada em julgado. II - Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inobstante os fatos criminais pendentes de trânsito em julgado não possam constituir maus antecedentes nem reincidência, por certo podem ser utilizados para afastar o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 por configurar dedicação à atividade criminosa. III - Revisão Criminal cujos pedidos são julgados, parcialmente, procedentes para afastar a aplicação da agravante de reincidência, reduzindo, por conseguinte, a pena fixada para concretizá-la em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. (TJ-AM - RVCR: 40002562820168040000 AM 4000256- 28.2016.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 27/04/2016, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 29/04/2016).” No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do réu. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e imputabilidade. Portanto, diante do panorama probatório, não restam dúvidas quanto à materialidade do delito de tráfico de drogas, recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 18 III. DISPOSITIVO: Face o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO O RÉU PAULO VITOR SILVA NADER pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Condeno-o ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais nos termos da lei, lembrando que em seu favor foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. IV – DOSIMETRIA: a) circunstâncias judiciais Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena do réu. Culpabilidade : é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifico que se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta ultrapassou aquela normal para a espécie. Isso porque, restou evidenciado que o sentenciado praticou o delito enquanto estava cumprindo pena, conforme autos executórios n° 4002651-82.2022.8.16.4321, circunstância que denota elevado grau de reprovação da conduta, cf. seq. 174.1. Essa conduta demonstra desprezo deliberado pelas determinações judiciais e reforça a periculosidade social do agente,PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 19 que, mesmo ciente de estar cumprindo pena, persistiu na prática de novos crimes, evidenciando conduta criminosa reiterada. Assim, diante do contexto fático, a conduta do acusado merece reprovação mais severa, justificando a valoração negativa do vetor culpabilidade e, consequentemente, o aumento da pena-base. Importante frisar que essa valoração negativa não implica bis in idem em relação aos maus antecedentes ou eventual reincidência. Isso porque a circunstância ora considerada refere-se não ao fato de haver condenações pretéritas, mas ao comportamento do réu no momento da prática dos delitos, que, mesmo estando cumprindo pena, decidiu continuar delinquindo, demonstrando elevado grau de audácia e reprovação social. Antecedentes: Não registra, cf. certidão de seq. 174.1. Conduta social: não há condições fáticas para determinar. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: a motivação do crime foi a busca pelo lucro fácil mediante fomentação de vício notoriamente destrutivo das faculdades psíquicas dos usuários de drogas, em detrimento do patrimônio alheio, entretanto, deixa-se de reprová-lo por já integrar o elemento do tipo penal. Circunstâncias do crime: normais ao tipo. Consequências: embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente se considerando que as drogas foram apreendidas.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 20 Comportamento da vítima: Prejudicado. b) pena-base: Assim, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base acima de seu mínimo legal. Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 05 (cinco) anos e a máxima de 15 (quinze), a diferença entre os extremos é de 10 (dez) anos (cento e vinte meses). Portanto, sendo oito as circunstâncias judiciais, cada uma tem peso de até 15 (quinze) meses na fixação da pena-base. Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é de 500 (quinhentos) dias e a máxima de 1.500 (mil e quinhentos) dias, a diferença entre os extremos é de 1000 (mil) dias multa. Portanto, sendo oito circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 125 (cento e vinte e cinco) dias multa na fixação da pena base. Portanto, estabeleço a pena base em: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: No caso em comento, pontuo que se trata de réu reincidente, na medida em que ostenta uma condenação com trânsito em julgado anterior ao fato ora analisado, sem notícias de extinção da pena, consoante se verifica da certidão de mov. 174.1. Adiante, ressalto que no presente caso não incidem circunstâncias atenuantes de pena em favor do réu. Dessa forma, diante de uma agravante de pena, sobrelevo a pena intermediária em 1/6, fixando-a em: 07 (sete) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias multa.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 21 Causas de diminuição ou de aumento de pena: No caso em vertente, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual FIXO DEFINITIVAMENTE A REPRIMENDA DO SENTENCIADO NA ORDEM DE: 07 (sete) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias multa. Atendendo à situação econômica do réu (artigo 60, do CP), o valor do dia-multa deverá ser calculado na base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. V. DETRAÇÃO PENAL: Nos termos do artigo 42 do Código Penal e artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, reconheço em favor do sentenciado o tempo pelo qual ficou eventualmente preso nestes autos. VI. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Com supedâneo no artigo 33, §§2º e 3º e artigo 34 do Código Penal, determino para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade imposta ao condenado o regime FECHADO, haja vista se tratar de réu reincidente, bem como diante da pena aplicada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ou da suspensão condicional da execução, à vistaPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 22 do que tratam os artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, porquanto se trata de réu reincidente, e diante da pena aplicada. VII. PRISÃO CAUTELAR Por vislumbrar que permanecem hígidos os pressupostos e fundamentos que ensejaram a custódia cautelar do condenado, o qual respondeu a todo o processo preso, mantenho a segregação cautelar, o que faço com espeque no art. 312 do Código de Processo Penal. VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS: I - Independente do trânsito em julgado desta sentença: Determino a destruição da balança de precisão, cf. o artigo 1.007 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ainda, quanto às 50 (cinquenta) embalagens de papel, reporto-me a decisão de seq. 112.1. a) Deverá a parte ré ser intimada nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Não sendo a parte sentenciada encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP). b) Acaso se trate de réu preso condenado em regime semiaberto ou fechado, expeça-se desde logo a guia de recolhimento provisória. II - Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos:PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 23 Determino que a serventia adote as medidas necessárias para a destruição dos entorpecentes apreendidos nesse feito, cf. art. 72 da Lei de Drogas. a) Comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos da parte condenada (art. 15, III, CRFB); b) Intime-se a parte ré para o pagamento da pena de multa e das custas, em 10 (dez) dias, que serão revertidas em favor do FUPEN e FUNJUS. c) Caso a parte condenada não seja localizada para pagamento da pena de multa e das custas, a intimação deverá se dar por edital para que o faça no prazo legal; d) Não havendo pagamento da pena de multa ou das custas, ao parquet para as diligências necessárias, observando-se as regras trazidas pela Instrução Normativa 65/2021 – GCJ, formando-se os autos de execução. e) Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Acaso beneficiado o réu com a justiça gratuita, as determinações alusivas ao pagamento das custas estão suspensas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se os comandos sentenciais. Inexistindo diligências pendentes conforme determinações supra, inclusive nos termos do artigo 29 da Instrução Normativa sob n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 , arquivem-se. 1 Art. 29. O arquivamento definitivo da ação penal é independente do término da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da CCJ.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 24 Publique-se. Registre-se. Intimem-se Curitiba, data da assinatura digital. C AMILE SANTOS DE SOUZA SIQUEIRA Juíza de Direito.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Goncalves Farofa Neto

ID: 259008710

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002690-67.2024.8.16.0154

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE GONCALVES FAROFA NETO

Conclusão

Advogados:

YASSER IBRAHIM ISA ABDEL HADI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos: 0002690-67.2024.8.16.0154 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Jose Gonçalves Farofa Neto SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu ag… Autos: 0002690-67.2024.8.16.0154 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Jose Gonçalves Farofa Neto SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício na Comarca, ofereceu denúncia em face de JOSE GONÇALVES FAROFA NETO, brasileiro, nascido em 11/11/1960, com 63 (sessenta e três) anos na data dos fatos, inscrito no RG nº 31113695, SSP/PR, e no CPF nº 807.378.209-00, filho de Julieta Da Silva Farofa e de Ary Goncalves Farofa, residente e domiciliado na Avenida Presidente Kennedy, 496, na cidade de Pinhal de São Bento/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Santo Antônio do Sudoeste/PR, em razão da prática dos seguintes fatos delituosos: “ No dia 24 de outubro de 2024, em Rodovia Estadual localizada na Linha Cerro Negro, Zona Rural do Município e Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR, o denunciado JOSE GONCALVES FAROFA NETO, com consciência, vontade e intenção de traficar, transportava, no interior de seu veículo, 0,0691 quilogramas de “cocaína” e 0,0023 quilogramas de “cannabis sativa linneu”, substância popularmente conhecida como “maconha”, ambas destinadas ao tráfico de drogas, capazes de causar dependência física e psíquica e proscritas no Anexo I da Portaria n. 344/1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tudo conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência 2024/1329857 (mov. 1.3), termo de depoimento dos policiais que efetuaram o flagrante (mov. 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7), auto de exibição eapreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), termo de interrogatório (mov. 1.11 e 1.12), fotos do celular apreendido (mov. 1.14 e 1.15) e fotos das drogas apreendidas (mov. 1.16, 1.17 e 1.18)” O réu foi preso em flagrante e na audiência de custódia houve a conversão em preventiva (mov. 22.1). Notificado (51.1) apresentou defesa prévia ao mov. 57.1, por intermédio de defensor dativo (mov. 52). A denúncia foi recebida em 22/11/2024, ocasião em que se designou audiência de instrução e julgamento, determinou-se a apresentação do laudo pericial das drogas, e estipulou-se que o pedido de autorização de acesso aos dados do celular apreendido devia ser formulado em autos apartados (mov. 63.1). O Ministério Público formulou o respectivo requerimento em autos próprios, autuado sob o nº 0002982-52.2024.8.16.0154 (mov. 97.1). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 30/01/2025, foram ouvidas duas testemunhas, bem como interrogado o réu (movs. 140.2-4 e 142.1). Realizou-se a revisão da prisão preventiva em duas oportunidades, nas datas de 22/01/2025 (mov. 133.1) e 09/04/2025 (000936-56.2025.8.16.0154 mov. 6.1) – mov. 195.1. Aportou aos autos o laudo toxicológico definitivo da droga apreendida (movs. 182.1 e 196.1). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela integral procedência da pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, com a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 porquanto comprovadas a materialidade e autoria delitivas (mov. 185.1). A defesa do réu, por sua vez, também por meio da apresentação de alegações finais por memoriais, pugnou pela fixação da pena no patamar mínimo, reconhecimento da confissão e fixação do regime inicial semiaberto (mov. 189.1).É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. Fundamentação Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do réu JOSE GONÇALVES FAROFA NETO, dando-o como incurso nas disposições do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito. 2.1. Introdução necessária Prevê como crime o art. 33, caput, da Lei 11.343/06, a conduta de: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.” O bem jurídico tutelado pela norma penal é a saúde pública, de forma que o delito é de perigo abstrato e se consuma com a prática efetiva de qualquer das condutas previstas no tipo incriminador. Droga, no caso, como elemento normativo do tipo, é toda substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, assim considerada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e listada na Portaria SVS/MS 344, de 12/05/98. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade e consciência de praticar uma das várias condutas nucleares do art. 33 da Lei 11.343/06, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordocom determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. 2.2. Da Prova Oral Produzida ao Longo da Persecução Criminal A testemunha Abel Muniz da Silva, policial militar, ao prestar depoimento na fase policial, relatou o seguinte (mov. 1.5): “[...] A equipe da patrulha rural estava em o patrulhamento pela linha Cerro Negro, nesse município, quando avistou andando pela rodovia um veículo de cor cinza, segundo informações que a equipe tinha, o condutor do veículo, seu José e teria algumas denúncias que ele estaria realizando tráfico de drogas no município de Pinhal de São Pedro. De imediato, a equipe ficou na rodovia, em pontos estratégicos, para ver se, ao retornar, ao município de Santo Antônio do Oeste, onde ele vinha adquirir a droga para vender no Pinhal, a equipe conseguiria abordar ele. Então a equipe permaneceu na linha Cerro Negro até aproximadamente as 9 horas e 20 minutos, quando avistou o veículo retornando ao município de origem, que seria Vinal do Sandeiro. A partir disso foi realizada a abordagem. Em busca pessoal, foi localizado no bolso, no bolso da frente, na camiseta uma certa quantia, que posteriormente foi pesada, de substância análoga à cocaína. Em busca veicular, na porta do veículo, foram localizados dois cigarros de substância análoga à maconha. Diante disso, conduziram José no compartimento do camburão, sem algema, porque ele já tinha uma certa idade e não oferecia risco à equipe. Foi levado até a terceira companhia, para a realização da documentação pertinente, para posterior encaminhamento à Delegacia”. Em juízo, Abel narrou o seguinte (mov. 140.2): “[...] No dia, eu e meu colega estávamos trabalhando na equipe da Patrulha Rural, estávamos trabalhando próximo ao município de Santo Antônio do Sudoeste, na linha Serro Negro, quando visualizamos um veículo Gol de cor cinza, conduzido pelo Sr. José, deslocando pela BR, não lembro bem o nome da BR, deslocando até o município de Santo Antônio do Sudoeste. Como era conhecido pela equipe, através de algumas denúncias, que o Sr.José praticava o crime de tráfico de drogas no município de Pinhal de São Bento, a equipe optou por ficar próximo à BR até ele retornar, porque segundo as denúncias, ele viria para Santo Antônio buscar os entorpecentes e retornaria vender no município de Pinhal de São Bento. A equipe aguardou por volta de uma hora, quando visualizou o veículo Gol retornando do município de Santo Antônio do Sudoeste em direção ao município de Pinhal de São Bento. Então, considerando as suspeitas e pelo veículo estar com a traseira baixa, fizemos a abordagem. O réu acatou as ordens de imediato. Em busca pessoal foi localizado no bolso da camiseta do réu, alguns invólucros de substância análoga à cocaína, seriam 18 porções fracionadas em papelotes, conhecidos como buchas de entorpecentes, e mais uma certa quantia em outro invólucro. Na busca do veículo, foram localizados dois cigarros de substância análogo à maconha. Diante disso, o réu foi conduzido até a terceira companhia da Polícia Militar para a confecção da documentação pertinente ao flagrante e, posteriormente, encaminhar para a Polícia Judiciária e Polícia Civil. O veículo ficou retido por infração de trânsito, na companhia para ser encaminhada ao DETRAN. Questionado sobre a origem dos entorpecentes, o réu disse que tinha adquirido próximo à Duana, no município de Santo Antônio do Sudoeste com um masculino, que ele não saberia precisar o nome, de nacionalidade brasileira. Segundo ele, todo o trâmite da negociação dos entorpecentes foi feito através de conversas de WhatsApp. O celular também foi apreendido e encaminhado para a polícia judiciária para realização de perícia”. Ao prestar depoimento na fase policial, a testemunha José Rodrigo Lorini, policial militar, relatou o seguinte (mov. 1.7): “[...] A gente estava realizando o patrulhamento do programa rural da linha Serro Negro e no momento que estávamos se deslocando pela rodovia, vimos o veículo gol, conduzido pelo réu, vindo em direção de Santo Antônio do Sudoeste. Existiam algumas denúncias, informações, de que o réu realizava tráfico de drogas no município de Pinhal de São Pedro, e que vinha sempre a cidade de Santo Antônio buscar. Nessa situação, ficamos esperando emdeterminado local da rodovia, fazendo um ponto base, quando em determinado momento, o réu estava retornando com o mesmo veículo, indo no sentido de Pinhal de São Pedro. Como ali é um local que ocorre bastante contrabando e tínhamos informações da possível prática de tráfico, abordamos o veículo do réu. Na revista pessoal, no bolso da camisa dele, encontramos uma certa quantidade de cocaína, uma parte estava fracionada lá pronto, em saquinhos, dentro de um envelope transparente, pronto para comercialização, e a outra parte estava acondicionada num saco plástico branco. Dentro do veículo, na porta do motorista, foi localizado dois cigarros de maconha. Diante disso o réu foi conduzido para confeccionar a documentação pertinente do flagrante e entregue na Delegacia”. Em juízo, José Rodrigo narrou o seguinte (mov. 140.3): “[...] Nesse dia eu e meu colega, soldado Muniz, devidamente escalado, estávamos realizando patrulhamento próximo da linha Serro Negro, na chegada do município de Santo Antônio do Sudeste. Quando chegamos perto da rodovia, para atravessar e tomar sentido ao interior, visualizamos o veículo gol, conduzido pelo réu, indo em direção a Santo Antônio do Sudeste e nós tínhamos informações que ele traficava na cidade de Pinhal de São Pedro e vinha buscar a droga em Santo Antônio do Sudoeste. Achamos a atitude suspeita e ficamos em um local próximo à saída da cidade para realizar a abordagem. Determinado tempo depois, o veículo retornou, indo no sentido de Pinhal de São Pedro, saindo da cidade. Então realizamos a abordagem, encontramos com ele, no bolso da camisa, uma quantidade de cocaína fracionada em 18 buchas, e uma outra parte dentro de um saco plástico. No veículo, na porta do motorista, localizamos dois cigarros de maconha. Questionado de onde conseguiu os entorpecentes, ele disse que comprou de um brasileiro, no lado brasileiro aqui, mas não sabia o nome da pessoa, chamava de Magrão e que tinha as conversas com ele no celular. Foi dado voz de prisão ao réu, foi feito o boletim de ocorrência e a apreensão do celular, pois segundo ele a prova da negociação estava no celular. Por fim, ele foi conduzido até a Delegacia”.Em seu interrogatório na fase policial, o réu Jose Gonçalves Farofa Feto relatou o seguinte (mov. 1.12): “[...] Não estava batendo o peso, foi dito que tinha 50 gramas, tudo junto, discordou da pesagem da droga apreendida, dizendo que não pesava mais do que 50 gramas. Pegou as drogas para seu uso, sempre usou, junto com seu irmão. Questionado sobre onde pegou a droga, descreveu que antes de chegar na Luanda, tem um mercado, passa aquele trevo que vai para o Chico e segue reto, antes de chegar na Luanda, de passar o trevo, tinha um “piazão” conhecido como Magarão, pegou com ele em duas oportunidades já. Pagou mil reais pelas drogas apreendidas na data dos fatos. Alegou ser usuário de maconha e cocaína. Questionado onde conseguiu esse valor para aquisição da droga, sendo que é aposentado e afirmou receber R$ 843,00 (oitocentos e quarenta e três reais) por mês, com o desconto dos empréstimos, respondeu que tem uma borracharia com alguns pneus usados e foi ali que conseguiu. Justificou que pegou essa quantidade porque estava há três meses sem usar, e o preço estava bom, saiu barato. Perguntado se autoriza o acesso ao celular, respondeu para "deixar o celular de fora". Interrogado sob o crivo do contraditório o réu Jose Gonçalves narrou o seguinte (mov. 140.4): “[...] Se desesperou e começou a traficar para arrumar dinheiro e fazer uma cirurgia de uma hernia que tem em sua barriga. Não foram 690 gramas, foi 69 gramas de cocaína. Estava devendo algumas coisas, comprando remédio, não tinha ajuda, era sozinho. Entrou em desespero, tinha começado a traficar há três meses”. Transcritos os depoimentos colhidos, cuido do mérito do crime imputado ao réu. 2.3. Da prova documental 2.3.1. Fotos (movs. 1.16-18)2.3.2. Lauto toxicológico (mov. 192.1)2.4. Do mérito A materialidade delitiva está evidenciada nas seguintes provas: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), fotos das drogas apreendidas (mov. 1.16, 1.17 e 1.18), laudo toxicológico indicando que as substâncias apresentaram resultados positivos para os entorpecentes denominados “ maconha” e “cocaína”, e demais provas orais carreadas nos autos. No que tange à autoria, do conjunto probatório trazido à cognição nos autos corroborado pela confissão do réu, depreende-se que o feito comporta indubitavelmente decreto condenatório. Os policiais militares Abel e José, os quais atenderam a ocorrência afirmaram de forma harmônica que existia informação e denúncias prévias indicando que o réu estava traficando. Outrossim, seus relatos foram uníssonos ao indicarem a localização dos entorpecentes, mencionando que a cocaína estava no boldo da camisa do réu e a maconha no interior do veículo, mais precisamente na porta do motorista. No mesmo sentido, a forma que parte da cocaína estava acondicionada, qual seja fracionada em 18 buchas, evidencia demonstra a finalidade comercial. Embora na fase policial o réu tenha sustentado a versão de ter adquirido os entorpecentes para uso próprio, em juízo confessou que estava traficando há cerca de três meses com a intenção de juntar dinheiro para fazer cirurgia relacionada a uma hérnia que possui na barriga.Além disso, a condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a comercialização de entorpecentes” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001867- 70.2021.8.16.0131 – Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.12.2021) Logo, verifica-se que o lastro probatório carreado nos autos é incontroverso, robusto e unânime no sentido de comprovar a prática do crime descrito na inicial acusatória, o qual se amolda com plenitude ao tipo penal capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Importante frisar que, em que pese o laudo pericial do celular apreendido não tenha sido juntado aos autos, as demais provas constantes no processo mostram-se suficientes, tornando tal diligência prescindível. Oportuno salientar a evidente validade em relação aos testemunhos dos policiais, uma vez que o comprometimento destes pela mácula da suspeição ensejaria a ilógica conclusão de que o Estado credencia funcionários para o exercício de seu regular poder e, ao mesmo tempo, nega fé aos seus testemunhos. A tese, aliás, está há muito consolidada nos Tribunais Superiores, tendo o STJ cristalizado apontado entendimento através de sua “jurisprudência em teses”: 6) É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 105, “Provas no Processo Penal I”, Enunciado 06). É inequívoco que os atos dos agentes públicos possuem presunção de legalidade e legitimidade. No caso em tela, o depoimento dos policiais é coerente e está em conformidade com todas as provas dos autos, sendo, portanto, de imensurável importância para a formação da convicção do julgador.Desta feita, diante do quadro probatório apresentado em juízo, outra não é a conclusão senão a de que o réu foi abordado transportando droga, que tinha por finalidade comercializá-la, como meio de obtenção de lucro imediato. Nesse compasso, o dolo é evidente, pois o réu estava ciente de que levava entorpecentes, transportou ilícitos pela BR entre as cidades de Pinhal de São Pedro e Santo Antônio do Sudoeste. Assim, a presença do elemento subjetivo, é indiscutível, uma vez que o réu tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta, sobretudo por já possuir condenação anterior pelo mesmo delito. Desta forma, diante das provas produzidas nos autos, pela forma em que as drogas estavam acondicionadas, pela quantidade, pelas circunstâncias da apreensão, bem como a confissão do réu, tenho que a responsabilização pelo transporte das substâncias é medida de rigor. Outrossim, o laudo toxicológico indicou que as substâncias encontradas em poder do réu tratavam-se de “maconha” e “cocaína”, capazes de causar dependência física e psíquica. Referidas drogas, aliás, encontram-se elencadas na relação de substância de uso proscrito no Brasil, conforme o disposto na Portaria 344/98 do SVS/MS e suas atualizações. No tocante à tipicidade do crime de tráfico de drogas em si, dentre outras modalidades descritas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, incrimina-se a conduta de transportar, bastando que a finalidade do agente não seja para consumo próprio. Dessa premissa, portanto, a função de “transportador” de droga já se confunde com a traficância em si, a evidenciar o delito de tráfico de drogas em sua modalidade consumada. Tráfico significa tanto comércio quanto tráfego ou fluxo de coisas e mercadorias, valendo dizer que, em tese, o comerciante de drogas, que visa o lucro, mas também o simples passador, podem ser denominados de traficantes, pois fazem a substância circular de mão em mão.A partir dessa premissa, pode-se observar que o legislador teve a intenção não apenas de preservar a saúde do agente, mas sim de uma sociedade como um todo, motivo pelo qual elencou várias condutas como sendo de tráfico de drogas. São estes considerados crimes comuns, de perigo abstrato e presumido. Para estes crimes não se admite tentativa, uma vez que cada conduta acima mencionada é punida por si só, contudo, caso o agente cometa mais de uma ação com a mesma droga, o referido responderá por um único crime, por se tratar de tipo alternativo ou de ação múltipla. Outrossim, a consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Ou seja, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de transportar a substância entorpecente já é suficiente para a sua caracterização. Nos termos já fundamentado, restou vigorosamente provado o transporte de entorpecente feito pelo réu. Portanto, considerando que a finalidade de transportar se demonstra inequívoca, não remanescem quaisquer dúvidas relativas à tipicidade do crime, uma vez que o réu, com vontade e consciência (dolo), transportava, para fins de traficância, substâncias capazes de causar dependência física e psíquica a seus usuários, motivo pelo qual se torna imperiosa sua condenação, com a consequente procedência da pretensão contida na denúncia. Nos moldes das alegações finais ministeriais, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de n. 11.343/06, não se aplica ao réu, em razão de sua reincidência específica (mov. 67.1). Destarte, certo é que a conduta do réu subsume-se ao tipo objetivo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em consonância com a capitulação jurídica indicada na denúncia, motivo pelo qual a condenação no preceito secundário do precitado dispositivo normativo é medida que se impõe.Presente o elemento subjetivo do tipo, restando evidenciada a conduta dolosa do réu, agindo com a vontade e consciência necessárias. A natureza e quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão não deixam dúvidas de que as drogas apreendidas não tinham outra destinação que não a revenda a terceiros. A conduta típica é antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a realização delas. De acordo com a teoria da ratio cognoscendi, segundo a qual a tipicidade da conduta induz a antijuridicidade, a prova acerca da existência de uma justificativa fica a cargo da defesa, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Em termos de culpabilidade, o réu é imputável, já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrar nas situações do art. 26, caput, e parágrafo, do CP; tinha consciência da ilicitude de sua conduta; e lhe era exigível comportamento de acordo com o direito, eis que não foi suscitada nenhuma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pela defesa. Dessa feita, estreme de dúvidas que as drogas apreendidas em posse do réu destinavam-se à mercancia, a condenação dele nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é medida que se impõe. 3. Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e CONDENO o réu JOSE GONÇALVES FAROFA NETO como incurso nas sanções penais do art. 33, caput da Lei 11.343/06. 4. Da dosimetria da pena 4.1. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06 (a) natureza: verifica-se que com o réu foram apreendidas as substâncias químicas conhecidas por “maconha” e “cocaína”, sendo que esta última substância tem altíssimo poder viciante e deletério, circunstância que intensifica, de sobremaneira, tanto o grau de reprovação social incidente sobre sua conduta, quantoa probabilidade de lesão grave ao bem jurídico tutelado pela norma penal – conforme entendimento chancelado pela jurisprudência (TJPR -3ª C.Criminal -0002585- 37.2019.8.16.0196 -Curitiba -Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA -J. 08.02.2021), que é, na espécie, a saúde coletiva, razão pela qual enseja na sua valoração. (b) quantidade: a apreensão de 0,0691 quilogramas de “cocaína” e 0,0023 quilogramas de “cannabis sativa linneu” não é expressiva, não resultando em exasperação da pena-base. Destarte, uma das vetoriais deve ser considerada desfavoravelmente ao réu. 4.2. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: Infere-se da certidão de mov. 67.1 que o réu registra duas condenações com trânsito em julgado aptas a caracterizarem a reincidência, caso em que o entendimento jurisprudencial possibilita que uma delas possa ser considerada para fins de reincidência e as demais como maus antecedentes (STJ - AgRg no HC: 890106 SP 2024/0038201-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). Dessa forma, utilizo nesta fase, a título de maus antecedentes, a condenação proferida nos autos sob n.º 0001061-75.2013.8.16.0079, cuja sentença transitou em julgado em 07/10/2013 e a pena foi extinta em 14/11/2024. A condenação proferida nos autos n.º 0001603-93.2013.8.16.0079 (transitada em julgado no dia 02/09/2013 e extinta em 14/11/2024) será utilizada tão somente na segunda fase, para fins de reincidência, a fim de evitar bis in idem, nos moldes da Súmula 241 do STJ. (c) personalidade: não há elementos acostados nos autos que permitam essa aferição;(d) conduta social: normal ao tipo; (e) motivo do crime: comum ao delito; (f) circunstâncias e (g) consequências: estão relacionadas com a natureza e a quantidade da droga apreendida; (h) comportamento da vítima: não há que se cogitar. Atinente ao quantum, filio-me ao entendimento de que é possível o aumento da pena, nesta fase, em 1/10 do intervalo da pena base prevista, critério esse que atende à proporcionalidade e à individualização da pena, sopesando a gravidade concreta das circunstâncias apresentadas. No caso, o crime de tráfico possui intervalo de pena de 10 anos e 10 circunstâncias a serem valoradas, o que, dividindo-se, enseja aumento de 1 ano para cada. Nesse diapasão, ante a existência de duas circunstâncias desfavoráveis (natureza da droga e antecedentes), aumento a pena-base em 2 (dois) anos e 200 (duzentos) dias-multa, ficando, nesta fase, em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. 4.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Na segunda fase da dosimetria, presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) em razão da condenação transitada em julgado antes dos fatos aqui descritos nos autos de nº 0001603-93.2013.8.16.0079 (como mencionado acima), bem como a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, inciso III, “d”, do CP, considerando que o réu admitiu estava traficando com a intenção de arrecadar dinheiro para realizar uma cirurgia. Assim, conforme preconiza o art. 67 do CP e no esteio da orientação das cortes superiores, compenso as circunstâncias. Friso que, ainda que se trate de reincidência específica, aplica-se a compensação integral (STJ - REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6 /2022).4.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem causas de aumento de pena ou diminuição de pena. 4.5. Pena definitiva Ante o exposto, à míngua de outras causas modificadoras, fixo a pena definitiva do réu em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4.6. Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no art. 49, § 1.º, do CP e, ainda, a situação socioeconômica da ré, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no art. 50 do CP, sob pena de execução. 4.7. Regime de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena aplicada, aliado à reincidência do réu e à existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do CP. 4.8. Detração da pena Sopesando que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado já que não atingiu o critério objetivo para fins de progressão (art. 112, VII da LEP – o equivalente a 3/5 da pena), tenho por bem deixar de realizá-la neste momento, eis que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo.4.9. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Diante do montante da sanção aplicada, não há se falar na aplicação dos arts. 44 e 77 do CP. 4.10. Da incineração das drogas apreendidas Em que pese determinação de incineração do entorpecente na decisão de mov. 121.1, não há nos autos qualquer documento confirmando a destruição da droga. Assim, determino sua destruição mediante incineração, a ser realizada pela Autoridade Policial, acompanhada de um oficial de justiça e um agente da Vigilância Sanitária, nos termos da Lei nº 11.343/06 (art. 50 e 50-A). 4.11. Dos demais bens apreendidos Determino a restituição do aparelho celular apreendido ao réu, por não restar demonstrado nos autos seu vínculo direto com a prática delituosa, tampouco ter sido realizada perícia que indicasse sua utilização como instrumento do crime. Manifestado desinteresse pelo réu ou decorrido o prazo previsto no art. 123 do CPP, decreto o perdimento do aparelho em favor da União, devendo o cartório providenciar a doação a instituição de cunho social instalada na Comarca, nos termos do art. 1011 do CNFJ. No caso de não haver instituição interessada ou se mostrar inservível, determino que seja(m) destruído(s), na forma do art. 1007 Código de Normas do Estado do Paraná (Art 1007 - O bem imprestável e a arma branca serão sempre destruídos na presença de um(uma) servidor(a) do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado).4.12. Fixação do dano mínimo Considerando que o delito em questão se cuida de crime vago e assim atinge a incolumidade pública, de modo que não há vítima determinada, deixo de fixar indenização. 5. Da substituição da prisão preventiva pela domiciliar (art. 387, § 1º do CPP) No que tange à prisão preventiva do réu, embora o Ministério Público tenha requerido sua manutenção nas alegações finais, entendo ser o caso de conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do CPP. Consta nos autos que o réu possui 64 anos de idade, além de apresentar problema de saúde relevante, com indicação médica de que deverá se submeter a procedimento cirúrgico, o que denota a existência de condição clínica que exige acompanhamento e cuidados médicos contínuos (mov. 107.1). Ademais, foi juntado aos autos ofício pelo DEPEN informando que o estabelecimento prisional onde o réu se encontra possui apenas estrutura básica e não dispõe de equipe médica permanente, circunstância que impossibilita o atendimento adequado às necessidades de saúde do custodiado. Ressalte-se que, ainda que o réu tenha sido mantido preso durante a instrução, prevalecem as condições pessoais e fáticas do momento atual. Não se ignora a gravidade do delito imputado, porém, a manutenção do réu em estabelecimento prisional sem as condições necessárias para o tratamento e eventual acompanhamento pós cirúrgico configura constrangimento ilegal, sendo mais adequada a substituição por prisão domiciliar. Assim, com fulcro nos arts. 318, II, 318-B e 319, todos do CPP, substituo a prisão preventiva pela PRISÃO DOMICILIAR cumulada com monitoração eletrônica. Para tanto, o réu deverá permanecer sob todo o tempo em sua residência, cujo endereço deverá ser fornecido à central de monitoramento, só podendo dela sair,em caso de necessidade de internamento ou comparecimento à consulta médica, o que deverá ser comprovado posteriormente por meio documental. 5.1. Expeça-se alvará de soltura, a ser cumprido somente após a instalação da tornozeleira eletrônica. 5.2. Expeça-se, ainda, o respectivo mandado de monitoração eletrônica, o qual servirá como mandado de prisão domiciliar. 5.3. Advirta-se o custodiado de que, enquanto estiver sob monitoração eletrônica, deverá cumprir as seguintes condições: a) não se ausentar de sua residência, salvo prévia e expressa autorização judicial; b) apresentar endereço completo, com indicação precisa do local onde reside e telefone para contato imediato; c) carregar a bateria do aparelho de monitoramento, ao menos uma vez por dia, ou sempre que se fizer necessário, tomando todas as cautelas para que jamais o aparelho fique descarregado e/ou não permita a vigilância; d) não remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, nem permitir que outrem o faça; e) atender, prontamente, as determinações da Central de Monitoração Eletrônica; f) assinar e cumprir criteriosamente as demais imposições especificadas no termo de monitoração eletrônica. 5.4. A fiscalização da medida se dará por meio monitoração eletrônica, consistente na colocação de tornozeleira a ser efetivada pelo DEPEN/SEJU. 5.5. Deve o DEPEN disponibilizar a tornozeleira eletrônica para o réu.5.6. enquanto não ocorrer a instalação da tornozeleira eletrônica, o réu deverá permanecer custodiado. 5.7. O DEPEN/SEJU deverá expedir o “termo de monitoração eletrônica”, que deverá ser preenchido integralmente pelo responsável pela colocação da tornozeleira, diante das informações repassadas e demonstradas pelo(a) monitorado(a), cuja falta ou inconsistência poderá impedir a implementação da medida, com encaminhamento de cópia, a este Juízo, de uma via do termo, depois de lavrado e assinado, para a juntada ao processo. 5.8. Insira-se no termo de compromisso a advertência de que o réu fica ciente de todas as condições acima estipuladas. 5.9 Advirta-se o sentenciado que o descumprimento da medida cautelar aqui imposta implicará a imediata revogação do benefício e encaminhamento ao estabelecimento prisional. 6. Disposições Finais 6.1. Após a implantação da tornozeleira, expeça-se mandado de monitoração eletrônica e alvará de soltura, com as devidas anotações. 6. 2. Intime-se o réu para comparecer ao cartório desta comarca e efetuar a retirada do celular apreendido (art. 1005, § 1º do CN), devendo a Serventia comunicar à Central de Monitoramento a data do respectivo comparecimento, para não configurar violação da área de incursão. 6.3. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do CPP. 6.4. Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pelo advogado nomeado, fixo os honorários ao Dr. YASSER IBRAHIM ISA ABDEL HADI (OAB/PR 110.686), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma integral. A fixação ter por fundamento os arts. 5º, LXXIV, daCF e 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do art. 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o Defensor proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei nº. 18.644/13. 6.5. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: 6.5.1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para fins do art. 15, III, da CF. 6.5.2. Faça-se a comunicação prevista no art. 602 do Código de Normas. 6.5.3. Cumpra-se o contido no art. 613 do Código de Normas (“Art. 613. Sobrevindo condenação transitada em julgado, o Juízo de conhecimento encaminhará as peças complementares ao Juízo competente para a execução, que se incumbirá das comunicações e providências cabíveis.”). 6.5.4. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver), conforme instruções do Ofício Circular nº 64/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. (a) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário nº 738/2014, intimando-se os sentenciados Emílio Soares da Silva Junior e Vítor Gabriel dos Santos, conforme Instrução Normativa nº 12/2017, bem como expeça-se a guia do FUPEN em relação à multa (se houver). (b) havendo fiança, utilize-se o valor recolhido para quitação das custas processuais e da pena de multa (se houver). Fica desde já autorizado o Sr. Escrivão a levantar a fiança, utilizando-o para pagamento do débito, observando a ordem determinada pelo Código de Normas. (c) deduzidas as custas e a multa e, sobejando saldo, intime-se os réus para que no prazo de 10 (dez) dias efetuem o levantamento da fiança remanescente, juntamente com o dinheiro apreendido, de acordo com o art. 869 e seguintes do Código de Normas.(d) caso o réu não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o réu para pagar o débito. (e) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do art. 51 do CPP. (f) atualizem-se os sistemas PROJUD/SEEU/BNMP com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos arts. 822 e 1013 da Código de Normas da Corregedoria-Geral; 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 8. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, nessa data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniele Cristina Xavier Da Silva e outros

ID: 309796551

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004873-84.2021.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIELE CRISTINA XAVIER DA SILVA WEULER JAELSON MATIAS

Conclusão

Advogados:

RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALI TAWFEIQ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 000487… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 0004873-84.2021.8.16.0196, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réus DANIELE CRISTINA XAVIER DA SILVA e WEULER JAELSON MATIAS. I. RELATÓRIO: Os réus DANIELE CRISTINA XAVIER DA SILVA e WEULER JAELSON MATIAS, já qualificados nos autos em epígrafe, foram denunciados pela representante do Ministério Público por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29 do Código Penal, conforme fatos descritos na denúncia de mov. 67.1. Oferecida a denúncia (mov. 67.1), determinou-se a notificação dos réus (mov. 79.1). Notificada (mov. 117.2) a ré apresentou defesa preliminar por meio de defensor constituído, momento em que teceu breves considerações sobre a marcha processual. Ainda, pediu pela produção de provas, cf. seq. 121.1. Já o acusado, devidamente notificado (seq. 129.1) também apresentou defesa prévia, por meio da Defensoria Pública atuante nesse Juízo, momento em que tece breves considerações sobre a marcha processual. Também, pediu pela produção de provas e o deferimento da justiça gratuita (mov.134.1).PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 2 Ao mov. 136.1 foi recebida a denúncia e em seguida, designada audiência de instrução e julgamento. Na fase instrutória foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelas partes, sendo que ao final, os réus foram interrogados. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada postularam (cf. mídias e termos de movs. 187, 188.1, 235 e 236.1). Em derradeiras alegações, o Parquet requereu seja julgada integralmente procedente a denúncia, para o fim de condenar os réus às penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29 do CP (mov. 261.2). A defesa da acusada, doutra ponta, apresentou suas derradeiras alegações junto ao mov. 277.1/277.11, por intermédio de seu defensor, ocasião em que sustentou, em apertada síntese: a) pela ilicitude da prova produzida mediante busca pessoal e domiciliar desmotivada, razão pela qual, ilícita, postulando pela absolvição da ré; b) em caso de eventual condenação, que a pena base seja fixada no seu mínimo legal, bem como deferidos os benefícios da justiça gratuita. Por fim, a defesa do réu também apresentou as suas alegações finais, por intermédio da Defensoria Pública atuante nesse Juízo, momento em que, em apertada síntese, alegou: a) pela ilicitude da prova obtiva por meio da busca domiciliar desmotivada, com a ulterior absolvição do réu, eis que a prova produzida seria nula, nos termos do art. 386, incisos. II e VII do CPP; b) ainda pediu pela desclassificação do delito narrado na denúncia, para aquela do art. 28 da Lei de Drogas; c) em caso de eventual condenação, que a pena base seja fixada no seu mínimo legal; d) pela fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado; e) pelo deferimento da justiça gratuita. Vieram-me os autos conclusos.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 3 II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Aos acusados foi imputada a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29 do Código Penal. Preliminar de mérito: Nulidade da busca pessoal ao acusado. Preliminarmente, suscitou a defesa dos acusados a nulidade da prova produzida mediante a busca pessoal e domiciliar realizada pelos policiais militares, uma vez que não foram previamente autorizados a efetivar tal busca junto aos réus. A tese merece rejeição. É que a ação realizada pela polícia no caso em análise está legitimada pelos artigos 240 e 244, ambos do Código de Processo Penal, que dispõe: “Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 4 § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. (...) Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. No caso em apreço, verifica-se que as premissas legais que autorizam a atuação policial foram devidamente observadas. Conforme relato prestado em juízo pelos agentes públicos, a diligência teve início a partir de informação repassada pelo setor de inteligência da Polícia Militar, dando conta de que um casal estaria promovendo a comercialização de substâncias entorpecentes no interior de um hotel onde se encontravam hospedados. Diante da notícia de possível prática criminosa, os policiais dirigiram-se ao local e foram recebidos pela gerente do estabelecimento, que autorizou o ingresso da equipe e indicou o quarto onde os suspeitos estavam. No local, os agentes procederam à abordagem dos acusados, os quais foram surpreendidos em situação típica de tráfico de drogas, estando em posse de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, além de dinheiro em espécie e balança de precisão. Ressalte-se que os policiais afirmaram não conhecer os réus de abordagens anteriores, o que afasta qualquer alegação de perseguição pessoal. Ademais, ao menos um dos acusados confessou a prática delitiva no momento da abordagem, sendo certo que a região onde se deram os fatos é amplamente conhecida pela recorrência de delitos dessa natureza, o que reforça a plausibilidade da denúncia e a legalidade da ação policial.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 5 Ora, tais ponderações confirmam a presença de justa causa para a medida, ou seja, se estava diante de situação de flagrância – autorizativa, portanto, da busca pessoal e domiciliar empreendida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, ANTE A ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM QUE DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA, A QUAL SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DO ACUSADO. REVISTA PESSOAL REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 240 E 244 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001867-69.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 11.07.2022).” Bem por isso, vai repelida a tese de nulidade ventilada pelas defesas. Sigo no exame do mérito desta ação penal. A materialidade delitiva do crime encontra-se demonstrada através do (i) Auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); (ii) Boletim de ocorrência n° 2021/1224022 (mov. 1.3); (iii) Auto de exibição e apreensão (movs. 1.14); (iv) Auto de constatação provisória de droga (mov. 1.16); e (v) Laudos Periciais n° 117.434/2021 e 38.356/2025 (mov. 257). A autoria do crime, por sua vez é inconteste. Consigno que alcancei tal conclusão a partir das seguintes ordens de questões principais. a. Os depoimentos dos policiais militares são, entre si, coerentes, eis que relataram a abordagem de maneira semelhante,PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 6 bem como possuem fé pública, sem interesse pessoal na condenação dos réus. A propósito, o policial militar SANDRO VILANI, arrolado como testemunha de acusação contou que a equipe se encontrava em patrulhamento na região central de Curitiba quando recebeu denúncia anônima informando que um casal estaria comercializando substâncias entorpecentes em um quarto do Hotel Celebration. De imediato, dirigiram- se ao local e foram recebidos pela responsável pelo estabelecimento, a qual confirmou a presença de um casal hospedado, acrescentando que haviam se transferido recentemente do quarto 203 para o 207. Ato contínuo, os agentes deslocaram-se até o quarto indicado e bateram à porta, sendo atendidos pelo réu. No interior do cômodo, visualizaram ambos os acusados manipulando substâncias entorpecentes. Sobre o criado-mudo, havia uma faca — utilizada para o fracionamento de maconha — e uma balança de precisão. Ao lado, encontrava-se expressiva quantidade de drogas, em variedade e quantidade compatíveis com a prática do tráfico, incluindo maconha, ecstasy, cocaína e crack, muitas delas já fracionadas e prontas para a comercialização. O policial destacou que, em razão das dimensões reduzidas do quarto, foi possível visualizar com clareza a disposição dos entorpecentes. Também foi localizada certa quantia em dinheiro em poder dos acusados. Ambos, segundo o relato, confessaram a prática delitiva no momento da abordagem. Por fim, o agente afirmou que, à época, era comum a prática de tráfico de drogas em hotéis situados na região central da cidade, e que não conhecia os réus de situações anteriores. Com paridade, o policial militar ALEXANDER TADEU GERONASSO MATHIAS, arrolado como testemunha de acusação confirmou que os hotéis localizados na região central de Curitiba são comumente utilizados por traficantes para a preparação e posterior comercialização de substâncias entorpecentes. No caso em apreço, relatou que a equipe policial foi informada, por meio do Serviço de Inteligência daPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 7 Polícia Militar, de que um casal estaria hospedado no Hotel Celebration, especificamente no quarto 207, onde estariam fracionando e embalando drogas para posterior distribuição na região central da cidade. Acrescentou que a denúncia anônima também indicava que os entorpecentes eram transportados por um veículo oriundo do Estado de Santa Catarina, o qual estava sendo monitorado em razão de sua recorrente utilização no tráfico interestadual. Ao chegarem ao local, os policiais constataram que o referido automóvel se encontrava estacionado a uma quadra do hotel. Após contato com os responsáveis pelo estabelecimento, obtiveram autorização para ingresso e dirigiram-se ao quarto indicado. Foram atendidos pelos acusados e, de imediato, visualizaram, sobre uma bancada de mármore, expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, sendo que uma parte delas já se encontrava fracionada e embalada, pronta para a comercialização. O policial afirmou não conhecer os réus de abordagens anteriores e relatou que, na ocasião, o acusado confessou a prática delitiva, enquanto a corré optou por permanecer em silêncio. Ora, os depoimentos prestados pelos policiais militares são convergentes, coerentes e isentos de contradições relevantes, conferindo credibilidade à narrativa apresentada. Ambos relataram que a diligência foi motivada por denúncia anônima repassada pelo Serviço de Inteligência da Polícia Militar, indicando que um casal estaria fracionando e embalando drogas em um quarto de hotel na região central de Curitiba. Ademais, os agentes confirmaram que, ao chegarem ao local, visualizaram substâncias entorpecentes em grande quantidade e variedade, já preparadas para a comercialização, além de instrumentos típicos do tráfico. A entrada no quarto foi autorizada, e os acusados foram flagrados manipulando os entorpecentes. Um dos réus confessou a prática delitiva no momento da abordagem.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 8 Portanto, diante da uniformidade e firmeza dos depoimentos, bem como da ausência de contradições relevantes, conclui-se que a atuação policial foi legítima, motivada por elementos concretos e conduzida dentro dos limites legais, sendo os relatos testemunhais aptos a corroborar os demais elementos de prova constantes dos autos. Ora, não pairam dúvidas que os réus foram surpreendidos em atividade de narcotraficância. O conjunto probatório produzido até então é harmônico – ao contrário do proposto na defesa dos denunciados. Logo, tomo a palavra dos policiais em alta conta e perpasso ao subsequente eixo de raciocínio que confirma a autoria delitiva. b. A quantidade e a forma como as drogas estavam acondicionadas e a circunstância de que com os réus foram encontrados apetrechos para a traficância (estiletes, rolos de papel filme, balanças de precisão), e dinheiro em espécie, são suficientes a indicar a traficância, conforme consta descrito no auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), veja-se:PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 9 Frise-se, ainda, que os laudos acostados aos mov. 257.1 denotam que todas as drogas apreendidas correspondem às substâncias ilegais conhecidas como crack, cocaína, maconha e ecstasy. Tais ponderações não levam à outra conclusão senão a de que os réus guardam envolvimento com o tráfico de entorpecentes.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 10 c) Deveras, a negativa de autoria dos acusados é totalmente inverossímil e isolada dos demais elementos de prova carreados ao feito. Assim a ré DANIELE CRISTINA XAVIER DA SILVA, em seu interrogatório judicial, negou a prática do crime de tráfico de drogas. Alegou ser usuária de cocaína e afirmou que se encontrava no local da abordagem apenas para consumo pessoal. Relatou que, à época, não possuía residência fixa e estava afastada de seus familiares em razão do uso de entorpecentes, razão pela qual passou a frequentar o quarto de hotel onde se encontrava com o corréu, com a finalidade exclusiva de utilizar drogas. Sustentou que os policiais teriam se identificado como camareiras antes de ingressarem no quarto, utilizando-se, em seguida, de uma chave reserva, mesmo diante da tentativa do corréu de impedir a entrada. Admitiu que estava há cerca de uma semana no local, na companhia do corréu, mas que utilizava o quarto apenas para tomar banho e consumir drogas, permanecendo a maior parte do tempo nas ruas. Afirmou manter relacionamento com o corréu apenas para obter acesso aos entorpecentes que ele lhe fornecia, negando ter conhecimento de que ele comercializava drogas, bem como de ter viajado com ele ao Estado de Santa Catarina. Declarou que o corréu não era usuário de drogas e que desconhecia tanto os tipos de substâncias que ele possuía quanto os locais onde estariam armazenadas. Relatou que, no momento da abordagem, o corréu teria confessado a prática delitiva, enquanto ela permaneceu em silêncio por estar sob efeito de entorpecentes. Por fim, afirmou não conhecer os policiais de abordagens anteriores e reconheceu possuir outro processo criminal pela mesma prática delitiva.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 11 O acusado WEULER JAELSON MATIAS, negou a prática criminosa em Juízo. Alegou que havia sido recentemente colocado em liberdade após cumprimento de pena por tráfico de drogas no Estado de Santa Catarina, tendo vindo a Curitiba para visitar familiares. Sustentou que teria saído com amigos, na região central de Curitiba, quando decidiu comprar de certa quantidade de “maconha” para consumo próprio. Ainda, asseverou que recebeu a informação que uma mulher estaria vendendo drogas em um hotel nas proximidades. Além disso, comentou que se dirigiu ao local e, ao adentrar o quarto, foi surpreendido pelos agentes da lei. Declarou que sabia que se tratava de uma operação policial, pois os policiais bateram à porta, e ele a abriu prontamente. Confirmou que no momento da entrada policial no quarto, a corré estava fracionando a droga. Alegou que conhecia a ré a poucos dias e que teria adquirido drogas com essa em duas ocasiões. Negou estar hospedado no hotel, alegando que estava ficando temporariamente na casa de seus pais, no CIC. Confirmou que veio de Santa Catarina até Curitiba de carro. Declarou que teria solicitado a compra de 25g (vinte e cinco gramas) de maconha, pelo valor de R$ 70,00 (setenta reais), quantia que foi localizada em sua posse no momento da abordagem. Narrou que apenas a corré teria confessado a prática criminosa quando das suas abordagens. Admitiu que possui outros processos criminais, tanto em Santa Catarina, como em Curitiba pelo mesmo delito. Ora – as teses propostas pelos denunciados são romanescas. As versões defensivas apresentadas pelos acusados contrastam significativamente com os depoimentos firmes, coerentes e convergentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 12 Saliente-se que os agentes públicos relataram que a diligência foi motivada por denúncia anônima repassada pelo setor de inteligência da Polícia Militar, indicando que um casal estaria fracionando e embalando drogas no quarto 207 do Hotel Celebration, com o objetivo de comercialização na região central de Curitiba. Ainda, confirmaram que, ao chegarem ao local, foram autorizados pela gerência a ingressar no hotel e, ao baterem à porta do quarto, foram atendidos pelos próprios réus. De imediato, visualizaram substâncias entorpecentes em grande quantidade e variedade, já fracionadas e prontas para a venda, além de instrumentos típicos do tráfico, como balança de precisão e estilete. Em contraposição, a ré alegou ser apenas usuária de cocaína, sustentando que desconhecia a atividade ilícita do corréu e que utilizava o quarto apenas para tomar banho e consumir drogas. No entanto, sua permanência no local por cerca de uma semana, aliada à disposição ostensiva dos entorpecentes e à ausência de qualquer outro morador, enfraquece sua tese de ignorância quanto à traficância. Adiante, o réu, por sua vez, afirmou que teria ido ao hotel apenas para adquirir 25g de maconha para consumo próprio, negando envolvimento com a comercialização. Contudo, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, o modo de acondicionamento e a presença de dinheiro em espécie contradizem frontalmente essa versão. Além disso, os policiais relataram que o próprio acusado confessou a prática delitiva no momento da abordagem. Outrossim, ambos os réus tentaram minimizar suas condutas, apresentando versões isoladas e dissociadas do conjunto probatório. As alegações de desconhecimento, uso exclusivo e ausência de vínculo com o tráfico não encontram respaldo nos elementos objetivos dos autos, tampouco nos depoimentos dos agentes públicos, que foram firmes, detalhados e isentos de contradições.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 13 Cumpre destacar, ainda, que os acusados apresentaram versões parcialmente divergentes em sede policial (seqs. 1.7 e 1.9), ocasião em que afirmaram manter relacionamento amoroso, sem, contudo, mencionarem que se conheciam há poucos dias — informação esta que somente veio à tona em Juízo. Tal discrepância compromete a credibilidade das alegações defensivas, revelando tentativa de moldar a narrativa conforme a conveniência processual. Urge salientar que a despeito dos réus alegarem serem usuários de entorpecentes, fato é que tal condição não afasta, por si só, a possibilidade deles realizarem a prática da comercialização, uma vez que muitos dos indivíduos que fazem uso de substâncias entorpecentes também passam, com o tempo, a traficar para sustentar economicamente seu vício – exatamente como no caso dos autos. Dessa forma, as versões defensivas não se mostram críveis e não são capazes de gerar dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade delitiva, restando plenamente corroboradas as imputações constantes na denúncia. Por fim, apenas como reforço, ressalto que em consulta aos antecedentes criminais dos réus, verifiquei que ambos ostentam outras registros criminais, por delito idêntico, nos quais foram flagrados em posse das mesmas substâncias apreendidas nesse processo (a ré em posse de cocaína e maconha, e o acusado em posse de maconha, cocaína e crack), o que reforça a reiteração delitiva e a habitualidade na prática do tráfico de drogas. Diante disso, resta evidente que as versões apresentadas pelos réus não se sustentam frente à robustez das provas testemunhais, que apontam de forma clara e coerente para a prática do delito de tráfico de drogas.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 14 Dessa forma, há certeza, portanto, que os réus guardavam substâncias ilegais para a venda a terceiros. Estou a tratar de ponderações lineares e coerentes – ao contrário daquelas tracejadas pelos acusados. Adiante, partindo deste julgamento, registro que o delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas ("Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar") é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado), aplicando-se o princípio da alternatividade caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica. Assim, referente ao tipo subjetivo, depreende-se que os denunciados agiram dolosamente, uma vez que conheciam e queriam a plena realização dos elementos do tipo objetivo. Por fim, entendo inaplicável a causa de diminuição de que trata o parágrafo 4º do art. 33, da Lei de Drogas. Isso porque, restou evidente que os denunciados possuem outros registros criminais, o que demonstra a reiteração criminosa de sua conduta, situação fática que inviabiliza a aplicação da benesse em seu favor, cf. certidões de seq. 237.1/238.1. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Há violação a texto expresso de lei a viabilizar o manejoPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 15 da revisão criminal quando a sentença penal condenatória transitada em julgado agravar a pena do réu utilizando a reincidência prevista no art. 61, I, CP, por crime diverso sem condenação transitada em julgado. II - Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inobstante os fatos criminais pendentes de trânsito em julgado não possam constituir maus antecedentes nem reincidência, por certo podem ser utilizados para afastar o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 por configurar dedicação à atividade criminosa. III - Revisão Criminal cujos pedidos são julgados, parcialmente, procedentes para afastar a aplicação da agravante de reincidência, reduzindo, por conseguinte, a pena fixada para concretizá-la em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. (TJ-AM - RVCR: 40002562820168040000 AM 4000256- 28.2016.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 27/04/2016, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 29/04/2016).” Em tempo, acolho o pedido da defesa da ré e defiro em seu favor os benefícios da justiça gratuita, eis que preenche os requisitos da lei para a concessão de tal benesse. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade dos réus. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e imputabilidade. Portanto, diante do panorama probatório, não restam dúvidas quanto à materialidade do delito de tráfico de drogas, recaindo a autoria sobre a pessoa dos acusados. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO OS RÉUS DANIELE CRISTINA XAVIER DA SILVA ePODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 16 WEULER JAELSON MATIAS pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 29 do Código Penal. Condeno-os ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais nos termos da lei, lembrando que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. IV – DOSIMETRIA: Ré: DANIELE CRISTINA XAVIER DA SILVA a) circunstâncias judiciais Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena da ré. Culpabilidade : é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifico que se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta ultrapassou aquela normal para a espécie. Isso porque, restou evidenciado a quantidade e variedade de substâncias ilícitas (215g de cocaína, 254 pedras de crack, 740g de maconha e 56g de ecstasy) que foram apreendidas em posse da sentenciada, ilícitos esses com elevado grau de nocividade, o que demostra o maior grau de reprovabilidade da sua conduta. E nesse sentido cito precedente com idêntico pensar: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 17 ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SATISFATÓRIA O VÍNCULO ASSOCIATIVO DE CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS NEGATIVAÇÕES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DO RÉU DEVIDAMENTE CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DA NATUREZA NOCIVA DA DROGA. EM SE TRATANDO DE CRIMES DE AÇÃO MÚLTIPLA, COMO É O CASO DO TRÁFICO DE DROGAS, EVENTUAL PLURALIDADE DE CONDUTAS, COM A INCIDÊNCIA EM MAIS DE UM DOS NÚCLEOS DO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000100-72.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.06.2025).” Antecedentes: Registra, na medida em que conta com uma condenação nos autos n° 0002452- 58.2020.8.16.0196, por fato anterior ao apurado nesta via (em 27/06/2020), com trânsito em julgado posterior (em 30/03/2022), cf. certidão de seq. 237.1. Conduta social: não há condições fáticas para determinar. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: a motivação do crime foi a busca pelo lucro fácil mediante fomentação de vício notoriamente destrutivo das faculdades psíquicas dos usuários de drogas, em detrimento do patrimônio alheio, entretanto, deixa-se de reprová-lo por já integrar o elemento do tipo penal. Circunstâncias do crime: normais ao tipo. Consequências: embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda aPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 18 coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente se considerando que as drogas foram apreendidas. Comportamento da vítima: Prejudicado. b) pena-base: Assim, diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base acima de seu mínimo legal. Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 05 (cinco) anos e a máxima de 15 (quinze), a diferença entre os extremos é de 10 (dez) anos (cento e vinte meses). Portanto, sendo oito as circunstâncias judiciais, cada uma tem peso de até 15 (quinze) meses na fixação da pena-base. Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é de 500 (quinhentos) dias e a máxima de 1.500 (mil e quinhentos) dias, a diferença entre os extremos é de 1000 (mil) dias multa. Portanto, sendo oito circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 125 (cento e vinte e cinco) dias multa na fixação da pena base. Portanto, estabeleço a pena base em: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: No caso em comento, pontuo que inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena, razão pela qual mantenho a pena intermediária em: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Causas de diminuição ou de aumento de pena:PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 19 No caso em vertente, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual FIXO DEFINITIVAMENTE A REPRIMENDA DA SENTENCIADA NA ORDEM DE: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Atendendo à situação econômica da ré (artigo 60, do CP), o valor do dia-multa deverá ser calculado na base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. V. DETRAÇÃO PENAL: Nos termos do artigo 42 do Código Penal e artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, reconheço em favor da sentenciada o tempo pelo qual ficou eventualmente presa nestes autos. VI. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Com supedâneo no artigo 33, §§2º e 3º e artigo 34 do Código Penal, determino para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade imposta a condenada o regime SEMIABERTO, tendo em vista a pena em seu desfavor aplicada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez não preenchido os requisitos legais previstos no art. 44, inc. I, do Código Penal. VII. PRISÃO CAUTELAR: Por não vislumbrar presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva e, considerando a pena aplicada a ré, quePODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 20 respondeu grande parte do processo em liberdade, deixo de fixar sua segregação cautelar, neste momento processual, determinando o seu direito de recorrer em liberdade. Réu: WEULER JAELSON MATIAS a) circunstâncias judiciais Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena do réu. Culpabilidade : é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifico que se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta ultrapassou aquela normal para a espécie. Isso porque, restou evidenciado a quantidade e variedade de substâncias ilícitas (215g de cocaína, 254 pedras de crack, 740g de maconha e 56g de ecstasy) que foram apreendidas em posse do sentenciado, ilícitos esses com elevado grau de nocividade, o que demostra o maior grau de reprovabilidade da sua conduta. “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SATISFATÓRIA O VÍNCULO ASSOCIATIVO DE CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS NEGATIVAÇÕES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 21 CULPABILIDADE DO RÉU DEVIDAMENTE CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DA NATUREZA NOCIVA DA DROGA. EM SE TRATANDO DE CRIMES DE AÇÃO MÚLTIPLA, COMO É O CASO DO TRÁFICO DE DROGAS, EVENTUAL PLURALIDADE DE CONDUTAS, COM A INCIDÊNCIA EM MAIS DE UM DOS NÚCLEOS DO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000100-72.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.06.2025).” Antecedentes: Não registra, cf. certidão de seq. 238.1. Conduta social: não há condições fáticas para determinar. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: a motivação do crime foi a busca pelo lucro fácil mediante fomentação de vício notoriamente destrutivo das faculdades psíquicas dos usuários de drogas, em detrimento do patrimônio alheio, entretanto, deixa-se de reprová-lo por já integrar o elemento do tipo penal. Circunstâncias do crime: normais ao tipo. Consequências: embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente se considerando que as drogas foram apreendidas. Comportamento da vítima: Prejudicado. b) pena-base: Assim, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base acima de seu mínimo legal.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 22 Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 05 (cinco) anos e a máxima de 15 (quinze), a diferença entre os extremos é de 10 (dez) anos (cento e vinte meses). Portanto, sendo oito as circunstâncias judiciais, cada uma tem peso de até 15 (quinze) meses na fixação da pena-base. Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é de 500 (quinhentos) dias e a máxima de 1.500 (mil e quinhentos) dias, a diferença entre os extremos é de 1000 (mil) dias multa. Portanto, sendo oito circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 125 (cento e vinte e cinco) dias multa na fixação da pena base. Portanto, estabeleço a pena base em: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: No caso em comento, pontuo que se trata de réu reincidente, na medida em que ostenta duas condenações com trânsito em julgado anterior ao fato ora analisado, sem notícias de extinção da pena, consoante se verifica da certidão de mov. 238.1. Adiante, ressalto que no presente caso não incidem circunstâncias atenuantes de pena em favor do réu. Dessa forma, diante de duas agravantes de pena, sobrelevo a pena intermediária em 1/5, fixando-a em: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Causas de diminuição ou de aumento de pena: No caso em vertente, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual FIXO DEFINITIVAMENTE A REPRIMENDA DO SENTENCIADO NA ORDEM DE: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 23 Atendendo à situação econômica do réu (artigo 60, do CP), o valor do dia-multa deverá ser calculado na base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. V. DETRAÇÃO PENAL: Nos termos do artigo 42 do Código Penal e artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, reconheço em favor do sentenciado o tempo pelo qual ficou eventualmente preso nestes autos. VI. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Com supedâneo no artigo 33, §§2º e 3º e artigo 34 do Código Penal, determino para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade imposta ao condenado o regime FECHADO, haja vista se tratar de réu reincidente, bem como diante da pena aplicada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ou da suspensão condicional da execução, à vista do que tratam os artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, porquanto se trata de réu reincidente, e diante da pena aplicada. VII. PRISÃO CAUTELAR: Por não vislumbrar presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva e, considerando a pena aplicada ao réu, que respondeu grande parte do processo em liberdade, deixo de fixar suaPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 24 segregação cautelar, neste momento processual, determinando o seu direito de recorrer em liberdade. VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS: I - Independente do trânsito em julgado desta sentença: Quanto aos celulares apreendidos, determino a intimação dos réus para que, no prazo de 10 (dez) dias informem se possuem interesse na restituição dos bens, a qual ficará condicionada a comprovação documental de propriedade dos bens. Ainda, em relação a destruição dos estiletes, rolos de papel filme, dos 33 (trinta e três) pinos vazios e balança de precisão, reporto-me a decisão de seq. 142.1. a) Deverá a parte ré ser intimada nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Não sendo a parte sentenciada encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP). b) Acaso se trate de réu preso condenado em regime semiaberto ou fechado, expeça-se desde logo a guia de recolhimento provisória. II - Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos: Determino que a serventia adote as medidas necessárias para a destruição dos entorpecentes apreendidos nesse feito, cf. art. 72 da Lei de Drogas. Determino a perdimento do valor apreendido em favor da União.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 25 a) Comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos da parte condenada (art. 15, III, CRFB); b) Intime-se a parte ré para o pagamento da pena de multa e das custas, em 10 (dez) dias, que serão revertidas em favor do FUPEN e FUNJUS. c) Caso a parte condenada não seja localizada para pagamento da pena de multa e das custas, a intimação deverá se dar por edital para que o faça no prazo legal; d) Não havendo pagamento da pena de multa ou das custas, ao parquet para as diligências necessárias, observando-se as regras trazidas pela Instrução Normativa 65/2021 – GCJ, formando-se os autos de execução. e) Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Acaso beneficiado o réu com a justiça gratuita, as determinações alusivas ao pagamento das custas estão suspensas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se os comandos sentenciais. Inexistindo diligências pendentes conforme determinações supra, inclusive nos termos do artigo 29 da Instrução Normativa sob n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 , arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se 1 Art. 29. O arquivamento definitivo da ação penal é independente do término da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da CCJ.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 26 Curitiba, data da assinatura digital. C AMILE SANTOS DE SOUZA SIQUEIRA Juíza de Direito.

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