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Gabriel Ricardo De Miranda e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308371193

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020060-38.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RICARDO DE MIRANDA GIOVANNA COSTANTINO BESS STELLA BESS DE MIRANDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA COSTANTINO BESS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: ctba-83vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020060-38.2025.8.16.0182 Processo: 0020060-38.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.090,76 Polo Ativo(s): GABRIEL RICARDO DE MIRANDA Giovanna Costantino Bess Stella Bess de Miranda representado(a) por Giovanna Costantino Bess Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. Nos termos do disposto no artigo 38 da Lei Federal n. 9.099/95, dispenso o relatório. Trata-se de reclamação ajuizada por GABRIEL RICARDO DE MIRANDA, GIOVANNA COSTANTINO BESS DE MIRANDA e STELLA BESS DE MIRANDA. Vede que a autora Stella Bess de Miranda é menor de idade e está sendo representada por seus pais, também autores. Nos Juizados Especiais somente o capaz pode ser parte (art. 8°, par. 1°, I, da Lei 9.099/95), sendo inviável a representação do menor de idade. Nesse sentido é o entendimento da 2ª Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR DE IDADE NO PÓLO ATIVO REPRESENTADO POR SUA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 8º, CAPUT E 51, INCISO IV, AMBOS DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADOS estes recursos e, de ofício ANULAR a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000004-07.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUSTAVO HOFFMANN - J. 25.07.2014) O artigo 51, inciso IV da Lei dos Juizados Cíveis determinar que, sobrevindo qualquer um dos impedimentos previstos no artigo 8º, o processo deverá ser extinto: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei. Portanto, não sendo possível a representação do menor de idade no âmbito do Juizado Especial, é imperiosa a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à menor Stella Bess de Miranda, com base nos artigo 8º e 51, IV da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários sucumbenciais em face do disposto no artigo 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. 2. Em relação aos demais autores, aguarde-se a audiência de conciliação. 3. Cite-se/intimem-se. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-65.2025.8.16.0058

ID: 258241588

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campo Mourão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-65.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR HUGO PINHEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-65.2025.8.16.0058 Processo: 0000004-65.2025.8.16.0058 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): VITOR HUGO PINHEIRO SENTENÇA 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração do delito capitulado no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, praticado, em tese, por Vitor Hugo Pinheiro, na data de 01/01/2025. Após o transcurso das investigações, o Ministério Público se manifestou pela ausência de tipicidade da conduta do noticiado, propondo o arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para oferecimento da ação penal (seq. 13.1). Assim, os autos vieram conclusos para apreciação. É o breve relato. Decido. 2. Em manifestação de seq. 13.1, o representante do Ministério Público pretende o arquivamento do feito, sob o argumento de que a conduta praticada pelo noticiado é atípica perante o direito penal, inexistindo possibilidade jurídica para o oferecimento de denúncia. No caso em análise, os autos foram instaurados com o fulcro de se apurar suposto delito de porte de drogas para consumo pessoal, cometido pelo noticiado, disposto no art. 28, da Lei nº 11.343/06: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo..” Conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 2025/1598 (seq. 8.1), em 01/01/2025, a equipe policial localizou junto ao noticiado “uma pequena porção de maconha (1,29 gramas)”, motivo pelo qual ele fora encaminhado à Delegacia. Conforme consta do auto de exibição e apreensão (seq. 8.4), foi apreendido “ 01 (uma) porção de substância análoga a maconha, o qual após ser pesada neste cartório aferiu 1,29g”. Em que pese entendimento jurídico distinto deste julgador acerca do tema, tenho que é de ser acolhida a manifestação do Representante do Ministério Público. Isso porque a questão é tormentosa, havendo argumentos jurídicos razoáveis para os que entendem pela tipicidade assim como para os que sustentam a atipicidade, que ora fundamenta o pedido de arquivamento do Parquet. Na linha sustentada pelo Ministério Público, a detenção de ínfima quantidade de maconha que se estava a consumir não caracteriza porte ilegal de entorpecente, eis que a pequena quantidade não causa risco à saúde pública, bem como a potencialidade de dano social e o perigo de disseminação do tráfico é reduzida consideravelmente. Além disso, a doutrina e a jurisprudência vêm adotando o princípio da insignificância referente a posse de drogas quando se trata de quantidade absolutamente irrisória, que é o caso dos autos. Nesse sentido, coleciono o julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Decisão que absolveu sumariamente o réu do delito de posse de drogas para consumo pessoal. Réu levava consigo 01 cigarro de maconha pesando 0,275g. Quantidade irrisória de droga (ofensividade mínima da conduta). Réu primário, sem registros em sua certidão de antecedentes e que prontamente declarou aos policiais que tinha o entorpecente para consumo pessoal (ausência de periculosidade social do agente). Preenchimento dos requisitos. Princípio da insignificância. Conduta atípica. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA". (Apelação Crime Nº 70077055978, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 25/04/2018). (TJ-RS - ACR: 70077055978 RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Data de Julgamento: 25/04/2018, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/05/2018). (Grifou-se). No mesmo sentido, o E. Supremo Tribunal Federal julgou: HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (STF - HC: 110475 SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/02/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012). (Grifou-se). Vale relembrar que, o Recurso Extraordinário de nº 635.659/SP, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral no que tange à constitucionalidade da tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, julgou e deu provimento ao recurso, reconhecendo por maioria, a inconstitucionalidade do dispositivo e afastando do referido todo e qualquer efeito de natureza penal. Por fim, registro que em diversos outros casos recentes em que este Juízo submeteu a análise da questão ao Procurador Geral do Ministério Público do Estado do Paraná o entendimento do Promotor de Justiça foi sufragado, impondo-se o arquivamento nos termos do artigo 28 do CPP, de modo que não há razão para a repetição do procedimento em obediência à economia e celeridade processual e de recursos estatais. 3. Pelo exposto, acolhendo as razões expostas pelo Ministério Público, e com fundamento nos artigos 28 e 395, inciso II, do CPP, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. 5. Autorizo a destruição – incineração – da droga apreendida, a ser realizada pela Autoridade Policial na forma prevista nos §§4º e 5º do artigo 50 da Lei nº 11.343/06, com redação dada pela Lei nº 12.961/14, devendo ser cientificado o representante do Ministério Público acerca da data da realização do ato. 5.1. Em seguida, oficie-se à Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, comunicando a diligência. 6. Ciência ao Ministério Público. Campo Mourão, 08 de abril de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

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Diones Tintino Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 325467124

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000004-54.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIONES TINTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MAYARA CRISTINA DE MELO

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000004-54.2024.8.16.0170 Recurso: 0000004-54.2024.8.16.0170 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000004-54.2024.8.16.0170 Recurso: 0000004-54.2024.8.16.0170 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Férias Recorrente(s): DIONES TINTINO DOS SANTOS Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR NA ATIVA – PLEITO DE CONCESSÃO DAS FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO SUPRIMIDO E DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – DEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – MÉRITO – ACOLHIMENTO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESCONSIDEROU O PERÍODO DE 04/03/2017 A 31/12/2017 – SERVIDOR ATIVO – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DO SERVIDOR – DIREITO À FUTURA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS (POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) – TERÇO DE FÉRIAS QUE SERÁ DEVIDO NO MOMENTO DA FRUIÇÃO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Precedentes desta 4ª Turma Recursal: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006282-35.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.04.2025), (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012297-46.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 01.04.2025) e (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007527-37.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 29.03.2025). Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perpassando os argumentos laborados pelas partes, interligando-os com o conjunto probatório carreado nos autos, depreende-se que a r. sentença merece reparos. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade, ou não, de concessão, ou não, do período aquisitivo de férias que a parte reclamante afirma ter sido suprimido, e o pagamento do terço constitucional relativo ao período das férias. Da detida análise do Dossiê de Histórico Funcional (mov. 1.7) colacionado pela parte reclamante juntamente com a inicial, vislumbra-se que de fato, a Administração Pública desconsiderou da sua contagem de férias o segundo período aquisitivo, relativo ao ano seguinte da sua admissão (de 04/03/2017 a 31/12/2017). Assim, é de fácil constatação que a parte reclamante faz jus a aquisição das férias do período pleiteado, uma vez que o Estado do Paraná não logrou êxito na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte reclamante, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Não obstante, verifica-se ainda que a parte reclamante é servidor em atividade, de modo que pode fruir de eventual período de férias que lhe tenha sido subtraído, por juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública vez que o período de fruição se trata de um ato administrativo discricionário, momento em que será pago no momento da respectiva fruição. A propósito, este é o entendimento da maioria desta 4ª Turma Recursal do Paraná. In verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA POR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006282-35.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.04.2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO DIREITO. MÉRITO. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. FÉRIAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 21/05/2013 A 31/12/2013 NÃO USUFRUÍDAS, TAMPOUCO REGISTRADAS NO DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7°, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, § 5°, DA LEI N. 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. DIREITO À FRUIÇÃO DAS FÉRIAS RECONHECIDO. GOZO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA FICHA/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0003457-73.2021.8.16.0037; 0008452-33.2023.8.16.0014; 0000672-16.2021.8.16.0110). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007527-37.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 29.03.2025) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL, BEM COMO CONCESSÃO DE FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO SUPRIMIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESCONSIDEROU O PERÍODO DE 01/08/2023 A 31/12/2023 – SERVIDOR ATIVO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO SERVIDOR – DIREITO DE FUTURA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUJEITO AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE – TERÇO DE FÉRIAS QUE SOMENTE SERÁ DEVIDO NO MOMENTO DA FRUIÇÃO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (ATUAL E UNÂNIME) – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0030139- 47.2023.8.16.0182, 0021029-24.2023.8.16.0182, 0016450-04.2023.8.16.0030) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012297-46.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 01.04.2025) Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso inominado interposto pela parte reclamante, devendo a r. sentença ser reformada, para o fim de determinar a retificação do dossiê histórico funcional da parte reclamante, com a inclusão do período aquisitivo pleiteado, para futura fruição das férias (momento em que será devido o pagamento do terço constitucional), mantendo-se a improcedência com relação aos pleitos de concessão de férias relativas ao período suprimido e do pagamento do terço constitucional, pelas razões e fundamentação supra. Logrando parcial êxito a parte recorrente/reclamante, com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95, bem como no PUIL n. 3874/PR e aplicação analógica do Enunciado n. 99[1] do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), fica afastada a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimações e diligências necessárias [1] Enunciado n. 99: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” Curitiba, 11 de julho de 2025. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Aparecido Medeiros Dos Santos - Honorarios x Estado Do Paraná

ID: 314784927

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000004-95.2005.8.16.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MEDEIROS DOS SANTOS - HONORARIOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

APARECIDO MEDEIROS DOS SANTOS (FALECIDO)

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000004-95.2005.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$42.050,26 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE APARECIDO MEDEIROS DOS SANTOS - HONORARIOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de Aparecido Medeiros dos Santos, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Embraprec – Empresa de Securitização de Precatórios Créditos e Ativos em Geral S/A. comunicou cessão de crédito com os herdeiros do credor originário, após procedimento de inventário e partilha (mov. 4.1). A cessão não foi anotada, em razão de que os cedentes não se encontravam habilitados nos autos (mov. 7.1). Por meio de comunicação de ação vinculada, o juízo da execução solicitou a habilitação dos herdeiros (mov. 13.1). A cessionária Embraprec renovou o pedido de anotação da cessão (mov. 29.1). Os herdeiros ratificaram pela cessão em favor de Embraprec e requereram suas habilitações nos autos (mov. 38.1). Sob o fundamento de que os herdeiros haviam sido habilitados na origem, a cessionária Embraprec juntou decisão de habilitação como terceira interessada naqueles autos e requereu o registro da cessão (mov. 41.3). A Divisão Administrativa – DA suscitou a análise do pedido formulado pela cessionária (mov. 42.1). II. Pretende a Embraprec o registro da cessão, com o objetivo de ser habilitada como credora deste precatório. Contudo, para tanto, exige-se a prévia habilitação dos cedentes. Neste sentido, os herdeiros somente podem ser habilitados mediante decisão de deferimento proferida pelo juízo da execução, com a determinação dos quinhões devidos a cada sucessor, nos termos do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: Art. 14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. Apesar de o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros nos autos de origem ter sido instruído com a escritura pública de inventário, na qual constam os quinhões correspondentes a cada sucessor (mov. 65.2), a decisão proferida no mov. 90.1 limitou-se a habilitá-los como terceiros interessados, sem promover a substituição processual, ou seja, sem reconhece-los oficialmente como sucessores do credor originário. Ressalta-se, oportunamente, que a modificação da titularidade somente é possível até a expedição da decisão, nos termos do artigo 13 do Decreto Judiciário 249/2025: Art. 13. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento. Parágrafo único. A autorização do pagamento é a decisão que determina a transferência de recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório." (NR) III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de mov. 41; b) ao arquivo provisório. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0000004-28.2022.8.16.0169

ID: 311293292

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Tibagi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-28.2022.8.16.0169

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

JOSE GERALDO VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JACOB FERREIRA DA ROSA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito João Batista Spanier Neto, da Vara Criminal de Tibagi, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, sob nº 0000004-28.2022.8.16.0169, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) JACOB FERREIRA DA ROSA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido JACOB FERREIRA DA ROSA, portador(a) do RG 136632337 SSP/PR e CPF 104.979.939-96, nascido(a) em 20/07/1997, natural de TELEMACO BORBA/PR, filho(a) de NIUCEIA FERREIRA DA ROSA e JACÓ GARCES DA ROSA, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua INTIMAÇÃO para PAGAR as custas processuais a que foi condenado(a), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de emissão da guia pela Secretaria. Para tanto, deverá SOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias, em cumprimento ao disposto nos arts. 875 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias devem ser requeridas e retiradas pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () para encaminhamento de boletos/guias de pagamento.WhatsApp Fica cientificado(a) de que poderá requerer o pagamento parcelado, que dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Adverte-se de que: a) a não solicitação das guias para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; b) o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; c) após o envio da certidão para o protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; d) realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Gustavo Henrique Bach, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Tibagi, 27 de junho de 2025. João Batista Spanier Neto Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi.

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Joao Da Silva Gomes x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 261338149

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000004-76.1997.8.16.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KIYOSHI ISHITANI

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000004-76.1997.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$507.142,34 Polo Ativo(s): JOAO DA SILVA GOMES Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório que veicula o crédito de João da Silva Gomes e Outros, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Os herdeiros comunicaram o falecimento do credor originário e requereram habilitação (mov. 9.1). O Espólio de João da Silva Gomes informou o falecimento daquele exequente e requereu a habilitação pelos respectivos herdeiros (mov. 15.1). O pedido foi indeferido, ao fundamento de que não há notícia da habilitação dos herdeiros nos autos de origem (mov. 16.1). O interessado Edílio Rosa de Oliveira comunicou cessão de crédito realizada com os herdeiros do credor originário (mov. 31.1). A Divisão Administrativa informou que a cessão deixou de ser anotada no Sistema de Gestão de Precatórios (mov. 47.1). O interessado Edílio Rosa de Oliveira juntou escrituras públicas de cessão para comprovar a regularidade da cadeia de cessões de crédito (mov. 51.1). II. Nos termos do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024, a definição da titularidade do precatório é de competência do juízo da execução: Art. 14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. Desse modo, a substituição processual de credor falecido por sucessores legais deve ser promovida primeiramente no processo de execução, uma vez que somente o juízo que determina a expedição do precatório pode atribuir, ulteriormente, o crédito aos herdeiros. Os interessados devem observar, também, que a decisão do juízo de origem que homologar a substituição processual deve distribuir expressamente os respectivos quinhões da herança do precatório, para o fim de assento junto ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP e posterior pagamento. No caso, não há notícia de deferimento da sucessão processual do credor originário João da Silva Gomes, conforme certificou a Divisão Administrativa (mov. 47.1), o que precisa ser regularizado. Caso no momento do pagamento as questões relativas à titularidade não tenham sido resolvidas, os valores devem ser disponibilizados ao juízo da execução, nos termos do artigo 33, § 2º, do Decreto Judiciário 86/2024: Art. 33. Inexistindo objeção e verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário na Receita Federal ou no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, o pagamento deve ser realizado, seguido de cientificação das partes e do juízo da execução. [...] § 2º A ausência de promoção do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de mov. 51.1; b) arquivem-se os autos provisoriamente à espera do pagamento ou da habilitação dos herdeiros pelo juízo de origem. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joeli Sebastião De Lima

ID: 261341137

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-11.2022.8.16.0110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOELI SEBASTIãO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

LUCILENE MARIA BONISSONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000004-11.2022.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAFINI EMANUELLE DE LIMA Réu(s): JOELI SEBASTIÃO DE LIMA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra JOELI SEBASTIÃO DE LIMA, pela prática, em tese, do crime capitulado no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, praticado no contexto de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). A denúncia foi recebida em 15/02/2022 (seq. 20). O Ministério Público manifestou-se pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão do decurso do prazo de 03 anos, entre a denúncia e os presentes dias (seq. 249). É a síntese do essencial. DECIDO. Conforme a denúncia de seq. 11, o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 61, II, alínea “f’, in fine, c/c do Código Penal na forma do art. 5º, inc. II e art. 7º, inc. I, Lei 11.340/2006 (Vias de fato na forma da Lei Maria da Penha). O referido delito prevê pena máxima em abstrato de 03 meses de prisão simples. A par dessas considerações, é possível se aferir que se aplica o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Desse modo, entre a data do recebimento da denúncia, 15/02/2022 (seq. 20), até a presente data, transcorreram 03 anos, 02 meses e 10 dias. Desta feita, verifica-se que houve o decurso de prazo superior a 03 anos. Caracterizou-se, assim, com fundamento no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a perda da pretensão punitiva do Estado pela prescrição. Ante o exposto, acolho a promoção do Ministério Público para julgar extinta a punibilidade de JOELI SEBASTIÃO DE LIMA pela prática do delito acima descrito, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a vítima. Como é cediço, em razão da inexistência de Defensoria Pública no local, ao Estado-Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo aos necessitados. Dessa forma, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, o grau de complexidade da causa e o acompanhamento da audiência de seq. 38, com fundamento nos artigos 85, § 2º e incisos, do CPC e 22 da Lei nº 8.906/94, fixo os honorários com fundamento no item 1.2 e 1.17 (defesa, petições diversas e audiências) do Anexo I da Resolução Conjunta nº 006/2024 – SEFA/PGE à defensora nomeada por este Juízo, Dra. LUCILENE MARIA BONISSONI, OAB nº 115.437, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Oportunamente, expeça-se certidão. Caso a parte não seja localizada quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Ednei Pereira Andrade x Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Ortigueira

ID: 324064604

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0074619-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORTIGUEIRA

Conclusão

Advogados:

GILSON GARCIA GOMES

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tjpprtjpr TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Mandado de Segurança n.º 0074619-06.2025.8.16.0000 Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira Impetrante: EDNEI PEREIRA AN… tjpprtjpr TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Mandado de Segurança n.º 0074619-06.2025.8.16.0000 Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira Impetrante: EDNEI PEREIRA ANDRADE Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Relator: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha (em substituição ao Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. VIA JUDICIAL INADEQUADA. CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.º 0074619-06.2025.8.16.0000, do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira, em que é impetrante EDNEI PEREIRA ANDRADE e impetrado JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA. I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por EDNEI PEREIRA ANDRADE contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira, que, em autos incidentais de Restituição de Bem Apreendido nº 0018391-49.2024.8.16.0031, indeferiu o pedido de restituição do veículo Renault/Oroch 2.0 Dyn42at, placa BBC5G44, chassi 93Y9SR3JAHJ620603, renavam 01108706344, CRV 244162746036, apreendido nos autos da ação penal n° 0000004-67.2025.8.16.0122. O impetrante sustenta, em síntese, que: a) decisão é genérica, pois não apontou a necessidade de manutenção da apreensão para o deslinde para a ação penal, por exemplo com a indicação da ligação do bem com atividade criminosa ou de sua origem ilícita; b) a retenção do veículo configura violação ao seu direito de propriedade; c) demonstrou que o veículo foi adquirido de forma lícita, por meio de financiamento; d) utiliza o bem para exercer sua atividade laboral e atender as necessidades de sua família, de modo que com a apreensão está sofrendo grave prejuízo financeiro e impossibilitado de levar seu filho às consultas médicas agendadas para acompanhamento do seu comportamento atípico, já que não dispõe de outro meio de transporte. Requer a concessão da liminar para que seja determinada a restituição imediata do veículo, com a confirmação da ordem ao final. Ademais, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado (art. 7°, III, da Lei n° 12.016/2009), ou seja, há viabilidade de sua concessão quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora. Pois bem. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores para o deferimento da medida. Depreende-se dos autos da Ação Penal n° 0000004-67.2025.8.16.0122, que a partir da denúncia de que indivíduos estariam praticando o crime de furto em um caminhão estacionado no Posto Jotão, uma equipe da Polícia Militar se dirigiu ao local, oportunidade na qual flagraram Ednei, junto com outros sujeitos, retirando a carga do caminhão e transferindo-a para o veículo Renault/Oroch, ora em análise, ensejando a sua apreensão. Diante disso, em 13.03.2025, o impetrante ajuizou pedido incidental de restituição do veículo, que foi indeferido nos seguintes termos: “(...) 2. Primeiramente, cumpre consignar que a análise dos autos principais revela que o veículo indicado pelo requerente foi apreendido em razão de denúncia recebida pela equipe policial, a qual informava que indivíduos estariam praticando furto em um caminhão estacionado no Posto Jotão. Os policiais flagraram o requerente (Ednei), juntamente com outros indivíduos, realizando o transporte de objetos do interior do caminhão para o veículo cuja restituição ora se pleiteia. Transcrevo, a seguir, trechos do Boletim de Ocorrência n° 2025/7339, constante no mov. 1.28, dos autos principais. (...) A priori, a situação foi corroborada pelo depoimento dos policiais militares que visualizaram a presença do supracitado veículo justamente no local onde os itens foram subtraídos. Logo, não assiste razão à Defesa ao sustentar que o bem apreendido já não mais possui interesse para o processo principal. No entanto, há, até mesmo, uma questão prévia: a propriedade fiduciária da coisa e ilegitimidade do réu para buscar a restituição. O automóvel encontra-se alienado fiduciariamente e, ainda que o requerente afirme estar adimplente com as obrigações decorrentes da alienação fiduciária, tal circunstância não lhe confere a propriedade plena do veículo. Enquanto não houver a quitação integral das parcelas vincendas, o bem permanece sob a titularidade da instituição financeira, a título de garantia (art. 1.361, §2º, do Código Civil). Significa dizer, noutras palavras, que Ednei tem apenas a posse direta do bem alienado. Consequentemente, reconheço a ilegitimidade do requerente para pleitear a restituição do bem. Nesse sentido é o entendimento: (...) Por todo exposto, não conheço do pedido de restituição do veículo formulado pelo réu. 3. Considerando que o referido bem integra o patrimônio do credor fiduciário, terceiro de boa-fé e alheio à prática delitiva, nos termos do art. 119 do Código de Processo Penal, o pedido de restituição encontra-se vinculado ao legítimo proprietário. Dessa forma, oficie-se ao credor fiduciário para cientificá-lo acerca da apreensão do referido bem, concedendo-lhe o prazo de até 15 dias para, querendo, manifestar-se nestes autos. (...)” (mov. 28.1 - Autos n° 0000395-22.2025.8.16.0122). De antemão, consigno que, embora inexista disposição legal expressa quanto ao cabimento do recurso para a hipótese, pacificou-se na jurisprudência o entendimento segundo o qual contra a decisão que defere ou indefere incidente de restituição de bem cabe o recurso de apelação, nos termos do que dispõe o art. 593, II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. RECURSO ORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL LOCAL NÃO RESOLUTIVO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO MERITÓRIA PER SALTUM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA: VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (...). 2. "É consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim, com final apelação, recurso inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto (AgRg no RMS n. 51.299/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/9/2016)" (STJ, AgRg no RMS 63.106/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/09 /2020, DJe 14/09/2020). (...). (AgRg no RMS 62.006/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) (Destaques acrescidos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPERAÇÃO MONTE CARLO. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA. AÇÃO MANDAMENTAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança não é o meio processual idôneo para desconstituir decisão que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido. Nesse sentido: "As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte vêm reputando descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares de natureza penal (sequestro de bens, intervenção judicial em pessoa jurídica, quebra de sigilo bancário etc.), ante a proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal - óbices do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado n. 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". (RMS 44.807/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). (...) (STJ. RMS 32.644/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 22/09/2017) (Destaques acrescidos). Dessa forma, admitindo-se a interposição de recurso de apelação contra decisão proferida em incidente de restituição de bem e tendo em vista que o mandado de segurança não é admitido como sucedâneo de recurso, aplica-se a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Portanto, diante da inadequação, o mandado de segurança não comporta conhecimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço a presente ação mandamental. Ciente a douta Procuradoria de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda Da Rocha Desembargador Substituto

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Processo nº 0000004-33.2021.8.16.0114

ID: 330645049

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marilândia do Sul Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-33.2021.8.16.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL COSTA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - Celular: (43) 98831-1710 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-33.2021.8.16.0114 Processo: 0000004-33.2021.8.16.0114 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 04/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BRENDA CRISTINA VELLOZO DE SOUZA FELIPE DE FARIAS GEOVANA ALECRIM ROSANA APARECIDA VELLOZO Réu(s): RAFAEL COSTA DECISÃO I - Os autos vieram conclusos para análise da prisão preventiva decretada em desfavor do réu RAFAEL COSTA. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a revogação da prisão preventiva do acusado Rafael (mov. 281), bem como aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Acostado laudo psicológico no mov. 284. Logo, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação (mov. 286). O Ministério Público ratificou a manifestação lançada ao evento 281.1, requerendo a revogação da prisão do acusado, bem como aplicação da medida de internação (mov. 289). Determinada novamente a remessa ao Ministério Público ante a impossibilidade de internamento do acusado no CMP (mov. 311). Audiência de instrução realizada no mov. 325. Termo de audiência acostado no mov. 327. Na sequência, o Ministério Público ratificou a manifestação de mov. 281, requerendo a internação do acusado em clínica psiquiátrica especializada, sem prejuízo de outra providência congênere a ser adotada pelo Estado, desde que cumpra seu dever de colocação do suscitado em ambiente adequado (mov. 329). É o breve relato. DECIDO. II - Passo a apreciar a necessidade de manutenção da prisão cautelar do acusado Rafael. No caso, ainda permanecem hígidos os fundamentos das decisões de mov. 13 e 196. Verifica-se que Rafael Costa foi preso em flagrante em 04/01/2021, sendo homologada a prisão e, posteriormente, convertida em preventiva. O acusado se evadiu da carceragem, contudo foi recapturado no dia seguinte, permanecendo custodiado até 13/05/2022, ocasião em que foi revogada sua prisão mediante o cumprimento de cautelares (mov. 131.1). Posteriormente, em 09/12/2022 foi revogada a decisão anterior, considerando o descumprimento das medidas cautelares impostas, bem como a prática de novo crime doloso por parte do denunciado (mov. 196.1). O Mandado de Prisão foi cumprido em 10/12/2022 (mov. 199), permanecendo o acusado preso até a presente data. Assim, constata-se que Rafael Costa permanece preso há 02 (dois) anos e 08 meses, sendo que a maior parte deste período foi aguardando a conclusão do laudo pericial de insanidade mental, o que apenas ocorreu em 08/04/2025 nos autos 0000039-90.2021.8.16.0114 (mov. 259). Assim, considerando o longo período em que o acusado permaneceu preso até que finalizado o exame de insanidade mental, entende-se que, apesar de a mora não ser atribuível ao Juízo, a manutenção da custódia do acusado não é razoável, tampouco proporcional. Contudo, da análise do laudo psicológico acostado no mov. 284, do estado clínico do réu e a necessidade de garantir um ambiente compatível com sua condição psiquiátrica, entendo que não é recomendável, neste momento, a manutenção do acusado em unidade prisional comum, tampouco a concessão de liberdade plena, a qual se mostra incompatível com os riscos e elementos constantes dos autos. Nesse sentido, mostra-se mais adequada a imposição da medida cautelar de internação provisória do acusado Rafael em clínica especializada, que disponha dos recursos necessários ao seu tratamento e assegure as condições mínimas de dignidade e segurança, nos termos do art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. Para que seja possível a aplicação da medida mencionada acima, são necessários o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) crime praticado com violência ou grave ameaça; (ii) os peritos concluírem ser o acusado inimputável ou semi-imputável; e (iii) houver risco de reiteração. Pois bem. A primeira condição está devidamente satisfeita uma vez que o delito apurado nestes autos, que motivou a instauração de Incidente de Insanidade Mental, foi praticado com violência (tentativa de homicídio em sua forma qualificada). Como segunda condição, está a necessária conclusão dos peritos pela inimputabilidade ou semiimputabilidade do agente, nos termos do art. 26 do Código Penal: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O Laudo de Exame Psiquiátrico 55.169/2021 (mov. 284.3) concluiu, a partir da análise comportamental e psicopatológica do periciado, que Rafael apresenta quadro de transtorno psicótico sem outra especificação e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas, nos seguintes termos: “1. Adiciona-se, ao diagnóstico: Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - uso nocivo para a saúde (CID10: F19.1), o seguinte diagnóstico: Transtorno Psicótico Sem Outra Especificação (CID-10: F29). 2. Embora ainda não esteja completamente definido, tal diagnóstico representa um conjunto de sinais e sintomas psicóticos (principalmente delírios e alucinações, sendo também comuns outras alterações do pensamento, do afeto, da volição/pragmatismo e do comportamento) os quais denotam uma ruptura com a realidade. Neste quadro em particular há informações inadequadas para fazer um diagnóstico mais específico; ou sobre a qual existem informações contraditórias, ou onde os sintomas psicóticos não satisfazem todos os critérios necessários para qualquer Transtorno Psicótico mais específico como esquizofrenia, transtorno afetivo bipolar com sintomas psicóticos etc. Situações nas quais o clínico concluiu pela presença de um Transtorno Psicótico, mas é incapaz de determinar se este é primário, devido a uma condição médica geral ou induzido por uma substância.” A partir disso, anotou expressamente a perita, em fl. 03 do laudo pericial complementar, que “por apresentar comportamento desorganizado, identificado através de relato de terceiros, característico de CID10:F29, o periciado estava ao tempo da ação inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.” Logo, está inequivocamente demonstrada, portanto, a inimputabilidade descrita no artigo 26, caput, do Código Penal, conforme requer o artigo 319, inciso VII do Código de Processo Penal. Por fim, o requisito final de existência de risco para a reiteração delitiva restou igualmente demonstrado, a partir do trecho “a periculosidade apresentada pelo acusado enseja internação ou tratamento ambulatorial? Justificar; Resposta: Deve ser encaminhado para internamento integral para investigação diagnóstica e tratamento adequado” (seq. 284.3, fl. 04). Logo, demonstrada a legitimidade e necessidade de aplicação da medida cautelar diversa da prisão consistente em internação provisória, diante do preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. Assim, substituo a prisão preventiva do acusado pela medida cautelar de internação provisória, com fulcro no art. 319, VII, do Código Processual Penal, devendo ser providenciado seu encaminhamento ao Complexo Médico Penal ou outro indicado pela Secretaria de Saúde do Estado do Paraná para avaliação e tratamento inicial, pelo período necessário para conclusão do tratamento, a ser avaliado pela equipe médica responsável, nos exatos termos da cota ministerial retro. Expeça-se mandado de internação provisória em desfavor do acusado, o qual deverá ser encaminhado ao Complexo Médico Penal pela Autoridade Policial. III - Oficie-se ao Complexo Médico Penal solicitando eventual disponibilização de vaga, caso já liberado para recebimento de pacientes (mov. 311). IV - Caso reste infrutífero o item III, oficie-se à Secretaria de Saúde do Estado do Paraná solicitando a internação provisória do acusado, prevista no art. 319, VII, do CPP, com a colocação do mesmo em clínica psiquiátrica especializada, sem prejuízo de outra providência congênere a ser adotada pelo Estado, desde que cumpra seu dever de colocação do suscitado em ambiente adequado. V - Expeça-se o necessário. Ciência ao MP. VI - Cumpra-se o determinado em audiência (mov. 327). Diligências necessárias. Marilândia do Sul, 09 de julho de 2025. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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O Ministerio Publico De Matinhos x Jonatha Rodrigues Cordeiro

ID: 312149453

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Matinhos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-03.2016.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O MINISTERIO PUBLICO DE MATINHOS

Polo Passivo:

JONATHA RODRIGUES CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

MANOEL GIOVANI ABELHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-3453-2926 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-3453-2926 - Celular: (41) 3453-8103 - E-mail: mat-2vj-e@tjpr.jus.br SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo: 0000004-03.2016.8.16.0116 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 01/01/2016 Autor(s): O MINISTERIO PUBLICO DE MATINHOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ANTONINA, 200 - CENTRO - MATINHOS/PR Réu(s): JONATHA RODRIGUES CORDEIRO (RG: 10108940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.651.249-14) Avenida Meridional, 909 - Restinga - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.790-070 - Telefone(s): (41) 996645965 O Ministério Público do Paraná opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no plenário do salão do júri aduzindo, em síntese, que o julgado foi omisso em relação a incidência da revelia no cálculo da pena para o crime de disparo de arma de fogo. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao Parquet. Conforme consta na sentença, e sobretudo no relatório de informações processuais juntados aos autos, o réu é reincidente, pois condenado por sentença com trânsito em julgado há menos de 05 anos da data do fatos julgados nestes autos, bem por isso o juízo reconheceu a reincidência agravando a pena para o crime de homicídio, mas não procedeu da mesma forma quando do cálculo da pena para o crime conexo, isto é, para o crime de disparo de arma de fogo, configurando-se a omissão passível de saneamento pela via dos embargos de declaração. Nesse particular, o cálculo da pena está fundamentado nos seguintes termos: “O crime de disparo de arma de fogo é punido com pena de reclusão entre 2 e 4 anos e multa. Partindo-se do mínimo legal com vista a aplicação das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, nenhuma delas deve ser desvalorada por serem normais a espécie. Não há atenuantes. A pena-base é, portanto, 2 anos. Presente a agravante descrita no inciso II letra “b” do art. 61 do código Penal, já que os disparos foram dados em fuga de crime anterior, portanto, para assegurar-lhe a impunidade. Com isso, agravo a pena em 1/6, que resulta na pena de 2 anos e 4 meses e 11 dias-multa, que torno definitiva em razão da inexistência de outras causas modificadoras.” Com o suprimento da omissão, a fundamentação para a pena relativa ao crime de disparo da arma de fogo passa a ser a seguinte: O crime de disparo de arma de fogo é punido com pena de reclusão entre 2 e 4 anos e multa. Partindo-se do mínimo legal com vista a aplicação das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, nenhuma delas deve ser desvalorada por serem normais a espécie. Não há atenuantes. A pena-base é, portanto, 2 anos. Presente duas agravantes, aquela descrita no inciso II letra “b” do art. 61 do código penal, já que os disparos foram dados para assegurar a impunidade e a reincidência. Diante do concurso de duas agravantes, a pena deve exasperada na fração de 1/3 (um terço), consoante entendimento do c. STJ ( HC 534.173/RJ ). Com isso, a pena passa a ser de 2 anos e 8 meses de reclusão com 13 dias-multa, que torno definitiva em razão da inexistência de outras causas modificadoras. Incide a regra do concurso material, de forma que as penas devem ser somadas. Assim, a pena definitiva será de 16 anos e 8 meses de reclusão com 13 dias-multa. O valor do dia-multa fica inalterado. P. R. I. Matinhos, 27 de junho de 2025. Ricardo José Lopes Magistrado

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