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José Benedito De Paula x Construart Construção Civil - Eireli

ID: 319037886

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000332-60.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO DE PAULA

Polo Passivo:

CONSTRUART CONSTRUçãO CIVIL - EIRELI

Conclusão

Advogados:

RONEI DO NASCIMENTO

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MARIA ISABEL WATANABE DE PAULA

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GUILHERME DE ABREU BOLOGNINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-60.2021.8.16.0017 Processo: 0000332-60.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): JOSÉ BENEDITO DE PAULA Réu(s): CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI Vistos em saneador. Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição dos valores pagos e indenização, ajuizada por JOSÉ BENEDITO DE PAULA contra CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL – EIRELLI – EPP, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que, em 14/11/2016, o autor celebrou contrato particular de cessão de direitos sobre o lote nº 07, com área de 304,90 m², situado no futuro Loteamento Jardim de Sião, devidamente registrado na Matrícula nº 11.034 do C.R.I. de Marialva/PR, com anuência do réu. Pelo contrato, o autor assumiu o pagamento do saldo devedor do lote. Constava no contrato de compra e venda originário, a obrigação do réu de concluir o empreendimento no prazo máximo de 2 anos, com tolerância de mais 6 meses, sob pena de rescisão contratual. Todavia, passados mais de 2 anos do término do prazo contratual, o empreendimento não foi concluído. Pugna pela rescisão contratual, devolução das parcelas pagas, condenação da ré ao pagamento da multa contratual e ao pagamento da reparação pelos danos morais. Ainda, requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Determinada a emendar a inicial (movs. 7.1), o autor se manifestou em mov. 11.1 e 14, apresentando os documentos determinados. Decisão inicial positiva em mov. 15.1, momento em que houve o deferimento da benesse da gratuidade da justiça e a designação de audiência conciliatória via CEJUSC. Citação da parte ré em mov. 146.1. Audiência de conciliação restou prejudicada em razão da ausência do autor e de seu advogado. Contestação apresentada em mov. 156.1. Sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir, carência de ação e impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça a parte autora. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de defesa do consumidor, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a nulidade da parte final da cláusula 9.2, a inaplicabilidade reversa da cláusula penal e a inexistência de danos morais. Ao final, pede a improcedência dos pedidos autorais. Juntada de impugnação apresentada pela parte autora em mov. 159.1. Instadas a especificarem provas, o réu pugnou pela produção de prova documental (mov. 164.1) e o autor renunciou ao prazo (mov. 163.1). Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. 1. Da impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Em que pese a argumentação apresentada pela ré, a gratuidade processual deferida deve persistir, pois se observou os dispositivos legais. O benefício à assistência jurídica gratuita foi concedido ao autor com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Para a concessão da assistência judiciária gratuita não é necessário que o requerente seja pobre, mas tão somente que comprove a impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Com efeito, pela regra do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ainda, o §3º do aludido dispositivo estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No caso dos autos, os documentos juntados em mov. 14 são suficientes evidenciar que o autor não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Por outro lado, a ré não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova a respeito da inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária, capaz de elidir a presunção de veracidade das alegações do autor, ônus que lhe cabia e não se desincumbiu. Assim, REJEITO a impugnação apresentada. 2. Da preliminar de falta de interesse de agir A ré alega que o autor não possui interesse de agir haja vista a sua ausência injustificada na audiência de conciliação e a ausência de esgotamento do campo extrajudicial antes de ajuizar a presente ação. Afasto a preliminar aduzida, visto que embora o Código de Processo Civil incentive os métodos alternativos de solução de conflitos em todas as fases do processo e no campo extrajudicial, o seu esgotamento não é requisito a ser imposto como condição para buscar a tutela jurisdicional. No mais, artigo 334, § 8º do CPC/15 dispõe que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa, a qual será analisada em sentença. Logo, a ausência não reforça a falta de interesse de agir e não implica na extinção do processo. Assim, afasto a preliminar arguida. 3. Da carência da ação. A parte ré sustente a carência da ação na atual demanda, visto que o autor não incluiu a comprovação de que tenha cumprido suas próprias obrigações contratuais, haja vista que não houve prova quanto a confirmação da quitação das obrigações contratuais. Contudo, razão não assiste à parte ré. Conforme documentos acostados aos autos, notadamente o contrato de compra e venda juntado, resta evidenciada a existência da relação jurídica entre as partes, sendo certo que eventuais controvérsias sobre o adimplemento ou não das obrigações contratuais constituem matéria de mérito, a ser analisada oportunamente, após a devida instrução probatória. Não se confunde a ausência de demonstração cabal do adimplemento pelo autor com ausência de interesse processual ou de legitimidade para a propositura da presente ação. Havendo contrato e alegação de descumprimento contratual, a análise acerca da boa-fé e do adimplemento é própria da cognição exauriente do mérito, não sendo causa de extinção prematura do feito. Dessa forma, afasto a preliminar de carência da ação suscitada pela parte ré. 4. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do art. 357 do CPC. 5. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato e direito relevantes as seguintes: a) se a dissolução contratual é caso de rescisão contratual por culpa da ré; b) eventuais responsabilidades pela rescisão contratual; e c) a ocorrência de danos morais; 6. Quanto ao ônus probatório, deve ser reconhecida a existência de relação de consumo entre as partes uma vez que a ré atuou como prestadora de serviços e a parte autora como destinatária final. Assim, preenchidos os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que o autor é hipossuficiente quanto ao aspecto econômico, informacional e técnico, impõe-se a inversão do ônus da prova. Destaco, no entanto, que em relação aos danos morais alegado, caberá a parte autora comprovar sua existência e extensão, uma vez que se trata de prova impossível à parte ré. 7. Considerando a presente decisão e a inversão do ônus da prova, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizendo se mantém os requerimentos de produção probatória ou tem interesse em outras, as especificando fundamentadamente. 8. Após, tornem os autos conclusos para análise e deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Município De Carlópolis/Pr x Casa De Carnes Rildo Ltda - Me

ID: 323543843

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Carlópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000332-77.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARLóPOLIS/PR

Polo Passivo:

CASA DE CARNES RILDO LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

STELLA FIRST

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SIVONEI MAURO HASS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-77.2025.8.16.0063 Processo: 0000332-77.2025.8.16.0063 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$849,68 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): CASA DE CARNES RILDO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal extinta sem imposição de ônus para as partes. Os autos vieram conclusos em razão de pedido de reconsideração formulado pela Escrivã Interina da Vara da Fazenda Pública de Carlópolis, para que haja condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Subsidiariamente, requereu habilitação como terceira interessada e recebimento do pedido como recurso de apelação. Deixo de conhecer os pedidos formulados, em razão da ausência de capacidade postulatória da requerente. Com efeito, em se tratando de serventia não estatizada, o Tribunal de Justiça do Paraná, em homenagem às prerrogativas da advocacia, vem entendendo pela necessidade de representação por advogado para a realização de atos processuais tendentes à cobrança das custas, sendo inexistentes os atos praticados diretamente pelo escrivão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA A FIM DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS CUSTAS DEVIDAS AO ESCRIVÃO E CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente ao pagamento de custas processuais. O recorrente alega que deve incidir a prescrição ânua e nulidade dos atos praticados antes da regularização da capacidade postulatória do exequente, que ocorreu mais de seis anos após o trânsito em julgado da sentença que fixou as custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de cumprimento de sentença relativa a custas processuais, considerando a ausência de capacidade postulatória do escrivão para propor a execução sem representação por advogado, e a regularização da representação processual pelo exequente após o decurso do prazo prescricional ânuo.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Aplica-se ao caso em questão, de cobrança de custas por serventia judicial privada, o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, inc. III, do Código Civil. 2. Em caso de serventia judicial privada, embora o escrivão tenha legitimidade para postular o cumprimento de sentença de custas processuais, não possui capacidade postulatória, desse modo, não é possível executar as custas sem a representação processual por advogado. 3. O cumprimento de sentença foi iniciado pelo escrivão, parte que não tem capacidade postulatória, sem a devida representação por advogado, o que torna os atos por ele praticados inexistentes. 4. A pretensão executória está fulminada pela prescrição, pois a regularização da representação processual pelo exequente ocorreu após o decurso do prazo prescricional de um ano contado da data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 206, §1º, III, do Código Civil c/c Súmula 74 do TJPR.IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cumprimento de sentença relativa a custas processuais de serventia judicial privada é de um ano, contada a partir do trânsito em julgado da sentença, e atos praticados por parte sem capacidade postulatória são considerados inexistentes, de modo que a regularização da capacidade postulatória após o transcurso do prazo prescricional impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, II, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 1º, III; CPC/2015, arts. 103 e 487, II; Lei nº 8.906/1994, arts. 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Cível - 0059211-14.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 13.06.2022; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0021200-71.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 30.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA. RECONHECIMENTO. REQUERIMENTO EM CONTESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. 2. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA VARA PARA EXIGIR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM JUÍZO. VARA NÃO ESTATIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 1º E 3º DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050575-88.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 11.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus.3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DE DECISÃO QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESCRIVÃO PARA COBRANÇA DE CUSTAS. LEGITIMIDADE PRESENTE, MAS AUSENTE A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO EM REALIZAR ATOS DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CPC E ARTIGOS 1º E 3º DO ESTATUTO DA OAB. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS DAS CUSTAS DO FUNJUS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DE ORIGEM – ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO OCORRÊNCIA – SERVENTIA NÃO ESTATIZADA OU OFICIALIZADA – PARTE CREDORA QUE É O SERVENTUÁRIO DO R. CARTÓRIO – ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESCRIVÃO DE CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO EM REALIZAR ATOS DE COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO – ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 8.906/94 – REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO EM NOME PRÓPRIO QUE É INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE QUALQUER AMPARO LEGAL – PRECEDENTES – EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO SOMENTE QUANTO AOS VALORES DEVIDOS AO FUNJUS, VEZ QUE PRETENSÃO NÃO PRESCRITA, OBSERVANDO-SE NO QUE COUBER A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, A FIM DE AFASTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE DO ESCRIVÃO NESTA EXTENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0065503-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 20.04.2022) Cumpra-se a sentença prolatada. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, data da assinatura digital. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

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Letícia Andressa Nunes Ferrari x Maria Vitória Da Silva Santos

ID: 262602475

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cerro Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000332-65.2025.8.16.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LETíCIA ANDRESSA NUNES FERRARI

Polo Passivo:

MARIA VITóRIA DA SILVA SANTOS

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA ANDRESSA NUNES FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-65.2025.8.16.0067 Processo: 0000332-65.2025.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Letícia Andressa Nunes Ferrari (RG: 97975353 CRC/PR e CPF/CNPJ: 059.010.999-58) Rua Niterói, 1056 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.930-050 Réu(s): MARIA VITÓRIA DA SILVA SANTOS (CPF/CNPJ: 136.669.829-05) representado(a) por ROSIMERE PEREIRA DE SOUZA JOÃO (RG: 67236726 SSP/PR e CPF/CNPJ: 980.560.189-72) Rua Joaquim Monteiro, s/n - DOUTOR ULYSSES/PR Vistos. 1. Trata-se de ação de arbitramento de honorários com pedido de tutela de evidência ajuizada por Leticia Andressa Nunes Ferrari em face de Maria Vitoria da Silva Santos, representada por Rosimeri Pereira de Souza Silva. Aduz que, no ano de 2021, as requeridas contrataram os serviços profissionais da advogada autora para o recebimento de pensão por morte, em razão do falecimento do pai de Maria Vitoria da Silva Santos. Após realizar contrato verbal entre as partes, no qual restou acordado que o pagamento seria de 30% (trinta por cento) acrescido de 3 salários dos benefícios recebidos, a autora entrou com o processo administrativo. Após atuar de forma diligente e obter êxito no pedido realizado perante o INSS, entrou em contato com a Sra. Rosimeri, na data de 05/08/2024, sendo informada que os valores foram recebidos, inclusive os valores em atraso, e os pagamentos foram realizados em favor de outro patrono. Ao realizar a baixa integral do processo, verificou-se que foi acostada junto ao processo administrativo uma procuração, sem que a autora recebesse aviso de renúncia de poderes. O advogado não realizou nenhum trabalho, a não ser a juntada da procuração. A Sra. Rosimeri reconhece que os trabalhos foram realizados, confessando por telefone para a secretária e mãe da autora que realizou o pagamento de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) para o outro advogado, e chegou a citar que do referido valor deveria o colega realizar o repasse devido, o que não foi feito. Ante a realização do trabalho para o qual foi contratada, que foi pactuado entre as partes de forma verbal, alega fazer jus ao recebimento do valor de 30% (trinta por cento) da quantia recebida em atraso, acrescida de 3 salários do benefício. Em sede de tutela de evidência, requer a penhora no rosto dos autos nº 000207-61.2023.5.09.0666, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Jaguariaíva, onde há um crédito a ser recebido pela ré. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.14. É o relatório. Decido. 2. Conquanto a parte autora tenha nomeado o pedido de tutela de evidência, menciona em sua argumentação a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, de modo que o pedido deve ser apreciado como tutela de urgência. Ademais, a tutela de evidência do art. 311, IV, do CPC exige manifestação da parte contrária, não podendo ser decidida de forma liminar, como deixa claro o parágrafo único do mesmo artigo. Para a concessão da tutela antecipada de urgência, é necessária a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante o art. 300 do CPC. Entendo que não se fazem presentes nos autos os requisitos autorizadores da antecipação de tutela pretendida. Busca a parte autora a concessão da tutela de evidência, a fim de que seja determinada a penhora no rosto dos autos nº 000207-61.2023.5.09.0666, em decorrência de honorários advocatícios devidos. Inicialmente, ressalto que a penhora no rosto dos autos é medida própria da fase de execução, o que não é a hipótese da situação retratada nos autos. A autora narra que o contrato de honorários foi verbal, o que demanda dilação probatória para aferição dos valores contratados. Ainda, não se observa o efetivo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a ensejar o deferimento do pedido. Com efeito, não há demonstração nos autos da efetiva impossibilidade de a parte ré arcar com os custos para pagamento dos honorários que pleiteia, tampouco que a parte estaria dilapidando o seu patrimônio, a fim de inviabilizar a futura execução da verba eventualmente fixada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RESERVA DE VALORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA É MEDIDA ADEQUADA AO CASO VERTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50731810720218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 23-06-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência, pois não está demonstrada a probabilidade do direito pretendido pelo autor, especialmente com relação ao montante postulado na inicial, tampouco o efetivo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos do art. 300 do CPC não satisfeitos. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50399750220218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 10-06-2021) Portanto, em que pese os elementos dos autos, tenho que a matéria depende de maior dilação probatória. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. REMETO o feito ao CEJUSC, de acordo com o art. 334 do CPC, para que seja pautada audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O (s) réu (s) deverá (ão) ser (em) citado (s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 5. A audiência de conciliação não se realizará apenas se ambas as partes expressamente manifestarem desinteresse neste sentido. O(s) réu(s) deverá(ão) manifestar referido desinteresse com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência designada. 6. No mandado de intimação da audiência designada pelo CEJUSC, determino que conste também a citação do(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias, com início de fluência do prazo a contar a realização da audiência. Deve constar do mandado que, nos termos do art. 90, § 4º do CPC, se o(s) réu(s) reconhecer(em) a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir(em) integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Ainda, deverá constar que, caso o(s) ré(s) tenha(m) demonstrado desinteresse na realização da ausência de conciliação, o prazo inicial para oferecer contestação será o do protocolo do pedido de cancelamento. 7. Em sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinam os arts. 350 e 351, do CPC, podendo, ainda, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme o art. 352, do mesmo diploma. 8. Se com a réplica forem juntados documentos novos, intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, §1º). 9. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. 10. Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 11. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Sandro Silva Gallerani x Cristiane Sikora Skraba

ID: 322667643

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000332-84.2020.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO SILVA GALLERANI

Polo Passivo:

CRISTIANE SIKORA SKRABA

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO NIEMEYER

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RODRIGO BERLEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-84.2020.8.16.0182 1. Considerando a natureza dos bens penhorados nestes autos, os lances oferecidos em leilão se mostram razoável, não inferiores a 50% da avaliação. Assim, defiro as arrematações descritas nos autos de arrematação de movimento 240.2 a 240.5, tornando-as perfeitas, acabadas e irretratáveis, nos termos do artigo 903, do CPC. 2. Intimem-se as partes quanto ao deferimento da arrematação e aguarde-se o decurso do prazo de cinco dias para oposição de embargos à expropriação. 3. Decorrido o prazo supra, habitem-se nos autos os arrematantes descritos nos autos de arrematação de movimento 240.2 a 240.5, na condição de terceiros interessados. 4. Expeça-se ordem de entrega dos bens arrematados aos arrematantes. 5. Ainda, expeça-se mandado de remoção dos bens arrematados. Conste no mandado a informação de que o oficial de justiça deverá comunicar aos arrematantes a data em que cumprirá a diligência, para possam acompanha-la e adotar as providencias necessárias a remoção dos objetos. 6. Após o cumprimento da diligência supra, expeça-se carta de arrematação em favor dos arrematantes. 7. Quanto aos bens descritos nos autos de arrematação de movimento 240.6, diante do não pagamento do preço, resta resolvida a arrematação na forma do art. 903, §1º, III do CPC. Entretanto, deve a arrematante Francineide Alves da Silva arcar com o pagamento da comissão do leiloeiro, pois o leilão foi efetivamente realizado e o não pagamento do preço ocorreu por mero equívoco da arrematante, uma vez que o edital (mov. 218.2) expõe com clareza sobre o local em que os bens objeto de leilão se encontravam, sendo esta informação destaca na relação de bens ao final do edital, inclusive, para afastar qualquer dúvida a esse respeito. Ademais, também é devida em favor da parte exequente multa no valor de 10% sobre o valor atualizado dos bens arrematados, conforme autoriza a regra do art. 903, §6º do CPC, haja vista que a desistência da arrematante está fundada em vício inexistente, pois da simples leitura do edital verifica-se com facilidade que os bens leiloados se encontravam em posse da executada em Curitiba. Portanto, condeno a arrematante Francineide Alves da Silva ao pagamento da comissão devida ao leiloeiro Helcio Kronberg no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais), atualizado por correção monetária (IPCA-E) e juros de mora calculados pela taxa legal (SELIC descontado o IPCA), ambos contados da data do inadimplemento. Condeno, ainda, a arrematante Francineide Alves da Silva ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em favor da parte exequente no valor de 10% sobre o valor atualizado dos bens arrematados e não pagos. 8. Intimem-se a parte exequente, o leiloeiro e a arrematante, Francineide Alves da Silva, acerca da presente de decisão e para que se manifestem querendo. Prazo de (dez) dias. 9. Para que não haja confusão processual, determino que os credores realizem a execução em autos em apartados, obviamente, após o decurso do prazo para eventual manifestação das partes acerca da presente decisão. 10. No mesmo prazo supra, deve a parte exequente esclarecer se possui interesse na adjudicação dos bens não alienados, ou, manifestar-se no que entender por direito. 11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

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Primo De Jesus Garcia x Edenilson Marquezoti Cruz e outros

ID: 326374960

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000332-53.2017.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO DE JESUS GARCIA

Polo Passivo:

EDENILSON MARQUEZOTI CRUZ ELISANGELA TIERE MARQUEZOTI CRUZ

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO LEANDRO MOREIRA RODRIGUES

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EDGAR JOSÉ DOS SANTOS

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Processo: 0000332-53.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$64.898,21 Exequente(s): Primo de Jesus Garcia Executado… Processo: 0000332-53.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$64.898,21 Exequente(s): Primo de Jesus Garcia Executado(s): EDENILSON MARQUEZOTI CRUZ ELISANGELA TIERE MARQUEZOTI CRUZ DECISÃO I. Defiro o pedido de ref. 272.1 pertinente à penhora de valores por meio do SISBAJUD. II. Primeiramente, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, debitando os valores eventualmente já recebidos e fazendo os acréscimos devidos. III. Após, independentemente de nova conclusão, expeça-se ordem de bloqueio por meio do SISBAJUD em nome de EDENILSON MARQUEZOTI CRUZ, CPF: 651.235.499-00 e ELISANGELA TIERE MARQUEZOTI CRUZ, CPF: 022.056.389-63, limitada ao saldo devedor apurado pelo exequente em resposta à intimação do item “II”. Referida ordem de bloqueio deve ser realizada independentemente da prévia intimação do executado, de modo a dar efetividade à medida, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil de 2015: Art. 854: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. IV. Sendo realizado bloqueio positivo, intime-se a parte executada (por meio de seu advogado ou, se não o tiver; por meio de carta registrada ao último endereço cadastrado nos autos) para se manifestar nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil: § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica a parte devedora ciente que, caso não seja apresentada manifestação, o bloqueio será convertido em penhora nos termos do §4º do art. 854. V. Caso constatado bloqueio além do devido em razão de respostas positivas de múltiplas instituições financeiras, determino a pronta liberação do valor excedente, a fim de efetivar o disposto pelo art. 854, 1º do CPC. Para tanto, mantenha-se a constrição limitada apenas ao valor estrito da ordem de bloqueio, dando-se preferência pelos ativos constritos perante eventual instituição indicada expressamente pelo devedor interessado como mais benéfica. Caso não tenha sido apresentada manifestação neste sentido, prefiram-se as constrições perante os Bancos Públicos (CEF e Banco do Brasil) e aquelas de maior valor. Desbloqueiem-se então os ativos constritos em demasia, emitindo-se a competente ordem pelo SISBAJUD. VI. Prevê o art. 836 do CPC que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Considerando as custas vigentes perante esta Serventia para fim de expedição do bloqueio SISBAJUD, expedição de alvará e intimação do devedor, o bloqueio igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverá ser imediatamente desbloqueado, em respeito a referido preceito legal. VII. Não sendo apresentada impugnação no prazo devido, converta-se o bloqueio em penhora, emitindo-se nova ordem por meio do SISBAJUD. VIII. Com o resultado das diligências, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao prosseguimento do feito. IX. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

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Processo nº 0005959-33.2019.8.16.0173

ID: 331238751

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005959-33.2019.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI SOARES GALVAO

Conclusão

Advogados:

MARIANO PEREIRA DE ANASTÁCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7427 - Celular: (44) 3259-7428 - E-mail: umu-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005959-33.2019.8.16.0173 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 08/05/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O Estado Réu(s): VANDERLEI SOARES GALVAO DECISÃO 1. Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado VANDERLEI SOARES GALVÃO a suposta prática do crime previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/03 (mov. 59.2). A denúncia foi recebida no dia 27.06.2023, contudo, o acusado não foi localizado para citação pessoal, motivo pelo qual determinou-se a suspensão processual e do prazo prescricional e, ainda, houve a decretação da prisão preventiva (mov. 138). No dia 17.07.2025 houve o cumprimento do mandado de prisão na Comarca de Cruz Alta/RS. Aquele Juízo realizou a audiência de custódia (mov. 172). Com vistas, o Ministério Público requereu a citação pessoal do acusado. É o relatório. Decido. 2. Quanto ao pedido de citação pessoal formulado pelo Parquet, registra-se que despicienda a posterior citação pessoal, já que o acusado foi devidamente citado por edital, nos termos dispostos no artigo 363, § 4º, do Código de Processo Penal. Neste sentido: CORREIÇÃO PARCIAL – ROUBO QUALIFICADO –CITAÇÃO EDITALÍCIA - – COMPARECIMENTO DO RÉU – DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO – EXEGESE DO ARTIGO 363, § 4º DO CPP – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA DE 10 (DEZ) DIAS E NÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS COMO DETERMINADO PELO CORRIGIDO – ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO – PREJUÍZO MANIFESTO – procedência PARCIAL, com comunicação ao magistrado. (TJ-PR 0012932-38.2019.8 .16.0000 Guarapuava, Relator.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 04/04/2019, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/04/2019) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL . HOMICÍDIO. CITAÇÃO POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 363, § 4º, DO CPP . NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os procedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional .2. Citado o paciente por edital, despicienda posterior citação pessoal, nos termos do art. 363, § 4º, do Código de Processo Penal. Nulidade não demonstrada . 3. O princípio maior que rege a matéria é de que não se reconhece nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. 4 . Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (STF - RHC: 117804 DF, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 01/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013) 3. Intime-se o defensor, pois, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Frise-se que o defensor deverá juntar aos autos a Procuração. 4. Sem prejuízo, comunique-se a prisão do acusado nos autos registrados sob nº 0000332-44.2008.8.16.0105. 5. Determino à Secretaria que solicite pelo meio mais célere, ao Juízo que realizou a audiência de custódia, o envio da mídia da audiência com áudio, vez que a gravação audiovisual lançada ao mov. 173 encontra-se mutada. 6. Diligências necessárias. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito

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Marlene Keiko Yamada Barbosa x Keiji Yamada

ID: 308869291

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Assis Chateaubriand Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000332-69.2018.8.16.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE KEIKO YAMADA BARBOSA

Polo Passivo:

KEIJI YAMADA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA ELIZABETE LENHART

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MARCO RODRIGO FERRACIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3259-7543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-69.2018.8.16.0048 Processo: 0000332-69.2018.8.16.0048 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$7.027.353,62 Requerente(s): MARLENE KEIKO YAMADA BARBOSA De Cujus(s): Keiji Yamada DESPACHO Vistos. Cumpra-se na integralidade a decisão do mov. 494.1, inclusive com renovação das intimações. A jurisdição, concebida como função estatal essencial à promoção da ordem jurídica e à realização concreta dos direitos fundamentais, não pode prescindir, em contextos de acentuada complexidade estrutural e saturação institucional, de uma abordagem funcionalmente inteligente e normativamente legitimada, capaz de preservar, mesmo diante de um acervo volumoso e progressivamente crescente, a integridade principiológica do devido processo legal, a autoridade da decisão judicial e, sobretudo, a efetividade da tutela jurisdicional substancial. Ora, a presente unidade judiciária, especializada em matéria de Família e Sucessões, encontra-se imersa em uma conjuntura de sobrecarga processual que, longe de constituir simples inconveniente quantitativo, revela verdadeira tensão sistêmica entre o volume de demandas e a capacidade de resposta eficiente do aparato estatal, exigindo do julgador não apenas zelo técnico na condução dos feitos, mas a adoção consciente de mecanismos racionais, cooperativos e multidimensionais de enfrentamento da crise de efetividade que afeta a jurisdição contemporânea. É, pois, nesse contexto que se impõe a invocação da cláusula da razoável duração do processo, tal como insculpida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não como enunciado programático destituído de eficácia, mas como imperativo normativo que impõe ao Poder Judiciário o dever funcional de viabilizar, por meios juridicamente adequados e estruturalmente eficientes, a entrega tempestiva da prestação jurisdicional, sob pena de esvaziamento do conteúdo normativo do acesso à justiça, da confiança institucional e, por consequência, da própria ideia de jurisdição enquanto instrumento garantidor da paz social e da segurança jurídica. Deveras, a Lei n. 13.105/2015, alinhado a esse ethos constitucional, operou relevante inflexão paradigmática ao deslocar o eixo da jurisdição da lógica puramente adjudicatória para a valorização de métodos autocompositivos, atribuindo aos juízes e demais sujeitos processuais o dever de promover, estimular e preservar as vias consensuais de solução dos litígios, conforme disposição expressa dos §§ 2º e 3º do art. 3º do diploma processual, os quais não autorizam interpretação restritiva ou facultativa, mas impõem, em termos categóricos, a primazia da mediação e da conciliação como instrumentos legitimados de resolução de controvérsias. Em verdade, não se trata de mera opção metodológica ou de apelo retórico à consensualidade, mas de comando normativo vinculante que se impõe ao magistrado como expressão do poder-dever de conduzir o processo de acordo com os fins sociais da norma e com as exigências do bem comum (art. 8º da Lei n. 13.105/2015), adotando providências concretas, oportunas e eficazes que viabilizem a pacificação social por meio de técnicas dialógicas e intervenções coordenadas, preferencialmente com o auxílio de profissionais habilitados e capacitados em práticas restaurativas, conciliatórias e mediadoras. Mais, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, de inegável densidade institucional, instituiu política pública nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, conferindo status estrutural à mediação e à conciliação, não apenas como instrumentos processuais alternativos, mas como expressões da modernização da jurisdição e da adoção de uma cultura de pacificação em substituição ao paradigma tradicional de confrontação. Rememore-se que a consolidação de um sistema de justiça multiportas, inspirado nas formulações teóricas de Frank Sander e compatibilizado com a realidade constitucional brasileira, pressupõe a existência de múltiplos canais de acesso à solução dos conflitos, sendo o processo judicial apenas uma das vias disponíveis, o que exige do julgador criteriosa análise do caso concreto quanto à sua vocação conciliatória, à natureza dos vínculos estabelecidos entre as partes e ao potencial restaurativo das vias consensuais. Urge assinalar que, especificamente no âmbito da jurisdição familiar e sucessória, a necessidade de abordagem interdisciplinar é não apenas reconhecida pela doutrina especializada, mas expressamente autorizada pelo art. 694 da Lei n. 13.105/2015, que estabelece o dever de empreender todos os esforços possíveis para a solução consensual das controvérsias, com a participação, quando necessário, de profissionais de outras áreas do saber, cujas contribuições técnicas são indispensáveis à adequada compreensão do conflito e à construção de soluções sustentáveis, legítimas e juridicamente eficazes. A Lei nº 13.140/2015, ao disciplinar a mediação como meio de solução de controvérsias, confere suporte normativo adicional à adoção de medidas estruturadas e coordenadas de incentivo à autocomposição, consolidando, no plano legal infraconstitucional, o dever de promoção da cultura do consenso como instrumento de racionalização do processo e de realização do ideal de justiça em tempo oportuno. Derradeiramente, o art. 139, inciso V, da Lei n. 13.105/2015 atribui ao magistrado a incumbência indeclinável de dirigir o processo conforme suas disposições, promovendo, a qualquer tempo, a autocomposição das partes, com preferência pela atuação em conjunto com conciliadores e mediadores devidamente cadastrados, o que reforça a necessidade de atuação judicial proativa, estratégica e tecnicamente articulada com as estruturas auxiliares do Judiciário e com os princípios orientadores do processo civil contemporâneo. Ante o exposto, forte nas razões suso escandidas, com supedâneo nos arts. 3º, §§ 2º e 3º; 4º; 6º; 8º; 139, V; e 694 da Lei n. 13.105/2015, na Resolução nº 125/2010 do CNJ e na Lei nº 13.140/2015, decido: a) determinar a realização, no âmbito desta unidade jurisdicional, de sessões especiais de mediação e conciliação, com vistas à obtenção de soluções consensuais nos processos de competência desta Vara, especialmente naqueles previamente identificados como suscetíveis de resolução dialógica, conforme triagem a ser realizada por este juízo com o auxílio da Secretaria Judicial e dos conciliadores habilitados; b) designar este magistrado para presidir pessoalmente as referidas sessões, as quais contarão com o apoio de servidores desta unidade, de conciliadores cadastrados e habilitados junto ao CEJUSC da Comarca e, sempre que necessário, de profissionais de outras áreas do conhecimento, a exemplo de psicólogos, assistentes sociais e terapeutas familiares, nos termos do art. 694 da Lei n. 13.105/2015; c) determinar a intimação das partes, por seus advogados (ainda que sob atuação dativa) para comparecimento obrigatório às sessões designadas, com advertência de que a ausência injustificada poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77 da Lei n. 13.105/2015, com as consequências legais pertinentes, inclusive fixação de multa em 2% (dois por cento), nos termos do art. 334, §8º, da Lei n. 13.105/2015; d) facultar às partes e ao Ministério Público que, em comum prazo de 5 (cinco) dias, indiquem razões fundamentas de inviabilidade de participação às sessões, desde já restando assentado que a mera alegação de baixa probabilidade de acordo ou de anteriores tentativas infrutíferas de solução consensual não é suficiente ou idônea a afastar a adoção da tentativa ora promovida por este Juízo; e) determinar a priorização dos processos que apresentem risco de cronificação litigiosa, acentuada deterioração relacional ou potencial de autocomposição não explorado, conforme avaliação técnica e jurídica deste juízo, com vistas à racionalização da pauta e à maximização da eficácia dos trabalhos; f) determinar a cientificação e intimação do Ministério Público, quando parte ou fiscal no feito, para que acompanhe e participe das sessões, contribuindo com sua perspectiva institucional na eventual construção de acordos, notadamente na proteção de interesses indisponíveis; g) determinar a cientificação, por meio de ofício, à OAB local para que, em regime cooperativo, disponibilize atuação específica em plantão durante as datas, com respeito à escala já indicada em lista acessível de aplicativo de whatsapp, visando à celeridade dos atos; h) requisitar formalmente o apoio institucional do CEJUSC desta Comarca, cuja supervisão incumbe a este Magistrado, para fins de viabilização logística, técnica e administrativa das sessões ora instituídas, inclusive com a cessão de espaço físico, disponibilização de conciliadores e eventual atuação interdisciplinar. i) comunicação à Direção do Fórum para adoção das providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos, inclusive disponibilização de adequados espaços físicos neste prédio do Fórum; Intimações e diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Marcio Andre Da Silva x Sebastião Tiago Dos Santos

ID: 261371417

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000332-92.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

SEBASTIãO TIAGO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MAURO ESTEFANIO GOMES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-92.2025.8.16.0058 Processo: 0000332-92.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.650,00 Polo Ativo(s): MARCIO ANDRE DA SILVA (RG: 97476713 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.275.509-04) Rua Pioneiro Manoel Gabriel de Lara, 195 - Residencial Campelle - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-470 - E-mail: mmonteirodir2020@gmail.com - Telefone(s): (44) 99997-4248 Polo Passivo(s): SEBASTIÃO TIAGO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 045.450.349-00) Rua Durval Correia de Souza, 320 - Luiziana - LUIZIANA/PR - CEP: 87.290-000 Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais – acidente de trânsito, em que a parte requerente pretende a condenação do requerido no pagamento de R$ 3.650,00 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 de danos morais, decorrentes de acidente de trânsito envolvendo as partes, causado por imprudência do requerido. Citado (mov. 12), o requerido deixou de comparecer à audiência de conciliação, razão pela qual a parte autora pugnou pela decretação da revelia e julgamento de procedência (mov. 13). É a suma do essencial. Decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, ante o contido no art. 355 II do CPC. De ser decretada a revelia, com a produção de seus regulares efeitos. Dispõe o art. 20 da Lei 9099/95 que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Na hipótese, a parte requerida foi validamente citada por postal (AR de mov. 12) entregue em seu endereço e identificado o recebedor, tendo deixado de comparecer à audiência preliminar de conciliação (mov. 13). A revelia, contudo, não conduz automaticamente à procedência do pedido formulado pelo autor, se o contrário resultar da prova dos autos ou da convicção do juiz, conforme art. 345 IV do CPC e 20 da Lei 9099/95. No mérito, narra o requerente que em 24/09/2024, por volta das 1h15min, conduzia seu veículo FIAT Cronos Drive, ano 2020, Placas BEH-1B27 pela Av. Independência sita no Município de Luiziana, quando foi surpreendido pelo requerido, que conduzia o veículo RENAULT LOGAN Placas APR- 4J81 na Av. da Liberdade sentido Centro, quando na altura da intersecção entre as Avenidas, adentrou a via em que trafegava o requerente sem observar a preferencial, vindo a colidir a parte frontal de seu veículo com a lateral do requerente. Segundo o art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. E, o art. 186 do Código Civil define ato ilícito como sendo “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Constituem, portanto, elementos da obrigação de indenizar, ato ilícito (conduta volitiva danosa por ação ou omissão), dano, nexo causal e elemento subjetivo (culpa ou dolo inerentes à conduta), sendo este último elemento próprio da responsabilidade civil subjetiva, como é o caso dos autos. No caso, no que refere à dinâmica do acidente reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, assim considerada a colisão de veículos causada por conduta imprudente e negligente do requerido, o que levou aos danos correlatos, eis que a presunção inicial decorrente da revelia é corroborada pelos documentos constantes dos autos. As imagens acostadas no mov. 1.7 demonstram claramente que a Avenida Liberdade pela qual trafegava o requerido é lindeira, e dotada de ostensiva sinalização vertical e horizontal quanto à preferência da Avenida Independência na altura do cruzamento entre ambas. Por seu turno, as imagens de vídeo acostadas no mov. 1.18 capturaram o momento exato do acidente, e demonstram claramente que o veículo do requerido, que trafegava pela Avenida Liberdade, invadiu a preferencial na qual trafegava o requerente (Av. Independência), o qual, diga-se de passagem, dirigia cuidadosamente e em baixa velocidade em sua mão de direção naquele momento. Outrossim os áudios de mov. 1.16/1.17 indiciam que o requerido reconheceu ter dado causa ao acidente, deixando de guardar a preferencial. Cediço, na direção de veículo automotor é proibida manobra de invasão de via preferencial, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Inclusive, configura infração Administrativa deixar de dar preferência em interseção com sinalização regulamentada neste sentido (Dê Preferência), conforme art. 215 II do CTB. Evidenciado, assim, que ao invadir a preferencial de forma imprudente e negligente na direção de seu veículo, o requerido incidiu em ato ilícito culposo, dando causa à colisão entre os veículos e às avarias sofridas pelo requerente, donde emerge a obrigação de reparar os danos causados, na medida de sua extensão (CC, art. 944) A título de danos materiais, o requerente comprovou ter despendido o importe de R$ 3.650,00 (três mil seiscentos e cinquenta reais) em decorrência do reparo do veículo, ao que se observa da nota de prestação de serviços acostada no mov. 1.6, a qual registra expressamente a prestação de “serviço de funilaria e pintura do veículo Fiat Cronos”. Portanto, de ser o requerido condenado no pagamento daquele valor. Noutro vértice, sem razão o requerente quanto aos danos morais. Embora não exista um conceito dominante sobre o que seja o “dano moral”, este pode ser entendido como aquele que atinge a pessoa –direito da personalidade – e não o seu patrimônio (CC, art. 12). É a ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, direitos reconhecidos e garantidos constitucionalmente (artigos 1º, III, e 5º, V e X). O fato do acidente de trânsito não enseja dano moral in re ipsa. Imprescindível a comprovação, ainda que mínima, de que o evento tenha causado danos concretos aos direitos da personalidade da parte que o alega. Na hipótese, alega o requerente que experimentou severos transtornos em função do acidente, alegando que no momento da colisão encontrava-se com sua esposa e filho que possui TDAH, o qual teria entrado em choque; e que a colisão alterou a rotina da família, que ficou sem seu veículo, impossibilitando que o filho fizesse suas terapias cotidianas de ABA para TEA. Sem razão. De início, inexiste prova mínima de que o requerente é casado, possui filhos, que um dos filhos possui patalogia, que estavam em sua companhia no momento dos fatos e, menos ainda que ficaram abalados e que seu filho teria perdido terapias. Veja-se que bastava que o requerente juntasse aos autos certidão de casamento/nascimento e laudo médico quanto à condição do filho, bem ainda registro de atendimentos. Como se não bastasse, é certo que em tais circunstâncias os danos teriam sido experimentados pelos respectivos familiares, terceiros estranhos à lide, em detrimento do requerente, que com eles não se confunde. Outrossim, no que refere às alegadas dificuldades decorrentes da ausência do veículo, também inexiste mínimo indício de prova, sendo que todos os documentos carreados são respeitantes à dinâmica e à conduta culposa do requerido. Nesse contexto, não restando minimamente demonstrada a existência de danos morais, de ser rejeitado o pedido condenatório. 2. Isso posto, com fundamento no art. 487 I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação para, com resolução do mérito, condenar o requerido no pagamento de danos materiais importantes em R$ 3.650,00 (três mil seiscentos e cinquenta reais), valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE desde o desembolso, e acrescido de juros de mora calculados pela desde a citação, índice que incidirá exclusivamente desde então. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

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Maria De Lourdes Sebastião Brigido x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300998856

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000332-95.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SEBASTIãO BRIGIDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000332-95.2025.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$44.000,00 Autor(s): MARIA DE LOURDES SEBASTIÃO BRIGIDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, porquanto presentes seus requisitos. Anote-se. Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, visto que, como de praxe e conforme se extrai da experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar. Com efeito, torna-se inviável o expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda mais, contra os princípios da celeridade e da economia processual. Aliás, a bem da verdade, o INSS sequer comparece às audiências instrutórias. Pois bem, se a Advocacia da União não tem por costume o princípio colaborativo, previsto no 6º artigo do Código de Processo Civil, temos nós – ainda que exercendo a mais que questionável competência delegada. Portanto, dispenso a designação da audiência preliminar e determino a citação a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Fica advertida desde logo que deverá indicar, fundamentada e especificamente, as provas que deseja produzir. Não serão aceitos protestos genéricos de prova, tais como “a prova é fundamental para provar os fatos”; “protesta provar o alegado por todo e qualquer meio em direito disponível” ou “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas, sob pena de preclusão. Ao revés, é necessário que a parte indique, “prova tal” provará “tal fato”. Exemplo: “FULANO DE SICRANO, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Boi Gordo entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões dilações desnecessárias para o juízo e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Fica advertida, outrossim, que, no caso de reconvenção, deverá proceder na forma do art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive, dando valor à causa e recolhendo as custas incidentes, sob pena de não conhecimento. Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para oferecer réplica em 15 dias, ocasião em que deverá especificar as provas a produzir, na forma acima mencionada. Por fim, rememore-se que, conforme exposto na Lei 8.213/1991: Art. 16. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Art. 55. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Após, voltem os autos conclusos para decisão, no caso de haver pedido de provas; ou conclusos para sentença, se não houver prova a produzir. Cumpra-se. Campina da Lagoa, 11 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Lucilene Calabianque Evangelista Forquim x Estado Do Paraná e outros

ID: 295896313

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000332-54.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE CALABIANQUE EVANGELISTA FORQUIM

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI

Conclusão

Advogados:

MARIANA LIMA DE CARVALHO

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MÉLANIE MOSKALEWSKI GABARDO

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FERNANDO BARRETTO GIRÃO

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Processo: 0000332-54.2024.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.532,67 Polo Ativo(s)… Processo: 0000332-54.2024.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.532,67 Polo Ativo(s): LUCILENE CALABIANQUE EVANGELISTA FORQUIM Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que o título judicial que se pretende executar condenou os réus ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais nos termos da tese fixada pelo STJ ao Tema 928. O voto da Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, relatora da Apelação Cível nº 50020301420144047006, delimitou a responsabilidade dos réus nos seguintes termos (processo 5002030-14.2014.4.04.7006/TRF4: "(...) Conformando, assim, o entendimento da 2ª Seção desta Corte à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilização pelo pagamento da indenização por danos morais cujo respectivo pedido é julgado procedente deve ser assim observada: - a União é responsável exclusivamente pelo pagamento da indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada;- a União e o Estado do Paraná são responsáveis de forma solidária pela indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada; - a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali é responsável pela indenização relativamente aos alunos estagiários. O valor da indenização em todos os casos é fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos termos do precedente desta Corte. A execução do título nos termos acima expostos dependerá da comprovação de qual função dentre as acima destacadas ocupava o exequente por ocasião de sua participação no referido curso." (grifo meu) Posteriormente, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos, para o fim de (a) corrigir o erro material quanto ao montante fixado a título de indenização por danos morais, retificando o valor para R$ 5.000,00; (b) sanar a obscuridade quanto à forma do cômputo de juros de mora em desfavor da Fazenda Pública; e (c) sanar a obscuridade quanto ao momento de comprovação do exercício da função para pleitear a execução do direito reconhecido nesta ação. No voto da Relatora Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ficou consignado: “(...) c) Da obscuridade quanto ao momento de comprovação da função para execução do título a União aponta que o julgamento embargado, ao dispor que “a execução do título nos termos acima expostos dependerá da comprovação de qual função dentre as acima destacadas ocupava o exequente por ocasião de sua participação no referido curso”, revelou-se contraditória e obscura, isto porque, sendo o momento da matrícula aquele que deu início à ilegalidade objeto desta demanda, deveria ser ele adotado como marco para a aludida comprovação, especialmente diante da possibilidade de alteração de funções após aquele momento. Com razão o embargante, devendo no ponto ser acolhido o recurso para o fim de sanar o vício, esclarecendo ser condição para a execução do título a comprovação do exercício da correspondente função no momento da realização da matrícula.” No caso concreto, verifica-se que a exequente era aluna sem vínculo como professora à época da realização do curso em questão, de modo que há ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, devendo permanecer no polo passivo a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – Faculdade Vizivali como executada, alterando-se a competência para uma das Varas Cíveis da Capital. Isso colocado e considerando o que dispõe o artigo 10 do CPC, intime-se a exequente para manifestação, em 15 dias. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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