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Ministério Público Estadual De Santo Antonio Do Sudoeste Pr x Vacilio Do Rocio Chaves

ID: 260634595

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000567-96.2024.8.16.0154

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR

Polo Passivo:

VACILIO DO ROCIO CHAVES

Conclusão

Advogados:

SABRINA TOMAZONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-96.2024.8.16.0154 Processo: 0000567-96.2024.8.16.0154 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR Requerido(s): VACILIO DO ROCIO CHAVES SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de curatela/interdição movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de VACILIO DO ROCIO CHAVES, todos qualificados. Consta da inicial, em apertada síntese, que a parte requerida, após ser acometida pela(s) doença(s) Acidente Vascular Cerebral - AVC (CID I69), não possui mais plena capacidade e discernimento para a prática dos atos da vida civil. Diante disso, a parte autora requereu a interdição da parte ré e a nomeação de ERLETE DAS GRAÇAS CHAVES, irmã do requerido, como curadora. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela concessão da curatela provisória do(a) suplicado(a) em favor de ERLETE DAS GRAÇAS CHAVES. Ao mov. 7.1, foi deferida a tutela de urgência. A parte ré foi devidamente citada ao mov. 23.1, mas deixou o prazo para apresentar contestação transcorrer in albis. Relatório de Estudo Social ao mov. 27.1. Contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial (defensor dativo) nomeado à parte ré, ao mov. 36.1. Certidões criminal e cível negativas ao mov. 11.1. Laudo pericial acostado ao mov. 95. O Ministério Público, ao mov. 99.1, manifestou-se pela procedência dos pedidos iniciais. O requerido, por meio de seu defensor dativo, ao mov. 102.1, concordou com as conclusões periciais. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, era o que tinha a relatar. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação Está em vigência em nosso Direito o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. A premissa basilar para a compreensão do novo diploma legal é: o deficiente tem uma característica que o difere das demais pessoas, mas não uma doença, e, por conseguinte, tem igualdade de direitos e deveres. Ou seja, pelo atual sistema, há apenas uma hipótese de incapacidade absoluta: menores de 16 (dezesseis) anos, artigo 3º do Código Civil. O art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência disserta: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto rege: “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º autoriza, quando necessário, a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Comentando a alteração da legislação, Pablo Stolze Galgliano[1]: “Em outras palavras, a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º - não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza meridiana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz. Considerando-se o sistema jurídico tradicional, vigente por décadas, no Brasil, que sempre tratou a incapacidade como um consectário quase inafastável da deficiência, pode parecer complicado, em uma leitura superficial, a compreensão da recente alteração legislativa. Mas uma reflexão mais detida é esclarecedora. Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida”. Maurício Requião[2], ao seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas destaca que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária: “Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. É um passo importante na busca pela promoção da igualdade dos sujeitos portadores de transtorno mental, já que se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Mas é também uma grande mudança em todo o sistema das incapacidades, que merece cuidadosa análise. A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz. Esta determinação da nova lei, aliás, reforça entendimento que já se havia defendido em tese de doutorado, sobre a necessária distinção entre transtorno mental, incapacidade e curatela. A avaliação de existência de transtorno mental é algo que cabe ao campo médico, ou da psicanálise, sendo mais comumente objeto de estudo da psiquiatria e da psicopatologia. Os diagnósticos de transtorno mental na medicina costumam atualmente ser feitos com base no Diagnostic and Statistic Manual of Mental Disorders (DSM), documento formulado pela Associação Americana de Psiquiatria, que se encontra atualmente na sua quinta edição (DSM 5), publicada oficialmente em 18 de maio de 2013. Destaque-se que diversas são as críticas feitas a tal documento, dada a amplitude de quadros que lá são alvo de diagnóstico, de modo que, dificilmente, um sujeito transcorrerá sua vida sem que em qualquer momento tenha possuído algum transtorno. O colunista e o próprio leitor, muito possivelmente, se encontram neste exato momento acometidos de algum dos transtornos lá descritos. Assim, não há relação necessária entre o sujeito ser portador de um transtorno mental e não possuir capacidade cognitiva ou de discernimento. A incapacidade, por sua vez, é categoria jurídica, estado civil aplicável a determinados sujeitos por conta de questões relativas ao seu status pessoal. Pode decorrer tanto da simples inexperiência de vida, como por conta de circunstâncias outras, tais como o vício em drogas de qualquer natureza. Dentre estas circunstâncias, até a chegada do Estatuto que ora se discute, encontrava-se o transtorno mental, sob as mais diversas denominações (enfermidade ou deficiência mental, excepcionais sem desenvolvimento mental completo). Independe a incapacidade de decretação judicial. Enquadrando-se o sujeito numa das hipóteses previstas no suporte fático normativo, é ele incapaz e, portanto, ao menos de algum modo limitado na prática dos seus atos. Já a curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos que venha a praticar. E é justamente sobre a curatela e a interdição que se faz sentir grande reflexo na mudança do sistema das incapacidades no Código Civil. Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. Não mais estão; podem estar, e entender o grau de tal mudança é crucial. Diz textualmente a nova lei (artigo 84, parágrafo 3º) que a curatela deverá ser “proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Legisla-se assim a obrigatoriedade da aplicação de tailored measures, que levem em conta as circunstâncias de cada caso concreto, afastando a tão comum saída, utilizada até então de forma quase total, de simples decretação da incapacidade absoluta com a limitação integral da capacidade do sujeito. A isto, aliás, conecta-se também a necessidade da exposição de motivos pelo magistrado, que agora terá, ainda mais, que justificar as razões pelas quais limita a capacidade do sujeito para a prática de certos atos. Ademais, tornou-se lei também a determinação de que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, expressamente apontados no artigo 85, parágrafo 1º, do Estatuto. Já era sem tempo a necessidade de reconhecer que eventual necessidade de proteção patrimonial não poderia implicar em desnecessária limitação aos direitos existenciais do sujeito. Reforça-se, com tudo isto, que a curatela é medida que deve ser tomada em benefício do portador de transtorno mental, sem que lhe sejam impostas restrições indevidas”. O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos, tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991, que diz: “No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento”. Vem daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. Dessarte, em razão de todo o exposto, considerando o teor do relatório social, do laudo médico apresentado pela parte autora e também pelo laudo médico judicial, incontroverso que o(a) curatelando(a) não detém condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que o impede, inclusive, de se comunicar e de se locomover, situação que conduz à necessária interdição por força do disposto no inciso III do art. 4º do Código Civil. Com efeito, o atestado médico (mov. 1.2) e o laudo pericial judicial (mov. 95), datados de 24/01/2024 e 10/12/2024, concluíram que o(a)(s) interditando(a)(s) é(são) portador(a)(s) de CID I64 - Sequelas de Acidente Vascular Cerebral, o que lhe(s) retira sua capacidade laborativa e para prática de atos da vida civil. Ademais, o Relatório de Estudo Social (mov. 27.1) constatou que ERLETE DAS GRAÇAS CHAVES, irmã do interditando, vem exercendo os cuidados necessários para garantir, de forma satisfatória, o bem-estar do requerido. Veja-se: Dessa maneira, é o caso de deferir o pedido de curatela, limitada aos seguintes atos da vida civil: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e/ou, praticar os atos de mera administração (art. 85 da Lei nº 13.146/15 c/c art. 1.782 do CC). Enfim, forte nesses argumentos e nos termos do parecer lançado pelo Parquet a procedência do pedido é medida de rigor. 3. Dispositivo 3.1. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de submeter VACILIO DO ROCIO CHAVES à INTERDIÇÃO, nos termos do inciso III do art. 4º do Código Civil, e à CURATELA, segundo inteligência do art. 1.767, I, do Código Civil. Nomeio como curador do(a)(s) interdito(a)(s), com base no art. 1.775, §1º, do Código Civil, sua irmã, ERLETE DAS GRAÇAS CHAVES, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão. Ressalte-se que a curatela se dará somente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/15), limitada aos seguintes atos da vida civil: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e/ou, praticar os atos de mera administração (art. 1.782 do CC), permitindo o requerimento, regularização e recebimento de benefícios previdenciários. Lavre-se Termo de Compromisso Definitivo, como dispõe o artigo 756 do Código de Processo Civil. 3.2. Custas pela parte interditanda, observado o que consta do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 3.3. Em face da honrosa atuação do defensor dativo, Dr(a). SABRINA TOMAZONI, OAB/PR 84.793, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma integral. A fixação tem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 06/2024 – PGE SEFA (item 2.8), sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 3.4. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. 3.5. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Com o trânsito em julgado, providencie-se (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil): a) a inscrição da sentença no registro de pessoas naturais (arts. 92 e 93 da Lei nº. 6.015/73); b) a publicação da sentença na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, se disponíveis; c) a publicação da sentença na imprensa local e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias entre cada (artigo 755 do Código de Processo Civil e do artigo 29, V, da Lei nº. 6.015/73). Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30jul. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema-juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil. Acesso em: 3 fev. 2016 [2] REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. 20 de julho de 2015. Disponível na internet em: https://www.conjur.com.br/2015-jul-20/estatuto-pessoa-deficiencia-altera-regime-incapacidades Acesso em 09 de outubro de 2018.

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João Maria Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 259611570

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-25.2022.8.16.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

VLAMIR EMERSON FERREIRA

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LEDA REGINA GAMBETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HEINZ HAACK

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0000567-25.2022.8.16.0071 Processo: 0000567-25.2022.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$59.446,40 Autor(s): João Maria da Silva (RG: 53653650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 755.671.309-10) Linha Nossa Senhora do Rosário, s/n - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 - Telefone(s): (46) 99138-4621 Réu(s): Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) 01Avenida Paulista, 1793 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 Terceiro(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Rua Guarani , 303 - centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-050 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação ordinária - descontos em folha de pagamento - abusividade - repetição de indébito e danos morais” proposta por João Maria da Silva em face de Banco Daycoval S.A. Na inicial, alegou o autor, em síntese, que é beneficiário do INSS e teve descontado pelo requerido em seu benefício previdenciário parcelado oriundo de dois contratos de empréstimo consignado que não reconhece – contratos nº 50-3500215/15 e nº 236020638. Ao final, requereu seja declarada a inexistência dos débitos com a condenação do réu em dano moral (R$50.000,00) e material em dobro. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.8). A inicial foi recebida e deferida a justiça gratuita (mov. 11.1). Citada (mov. 15.0), a requerida apresentou contestação (mov. 18.1). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, sustentou, em suma, a inexistência de ilegalidade na conduta, a validade do contrato firmado e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (mov. 18.2 ao mov. 18.12). A parte autora impugnou a contestação (mov. 22.1). Intimadas, as partes se manifestaram em provas (mov. 26.1 e mov. 27.1). A decisão saneadora de mov. 29.1 afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, estabeleceu o ônus da prova e deferiu a prova documental, consistente na expedição de ofícios ao Banco Itaú, agência 5496. Sobreveio resposta dos ofícios expedidos à instituição bancária (mov. 68; mov. 95; e mov. 143). Ante a notoriedade da prisão e suspensão da inscrição pela OAB/PR do advogado da parte autora, determinou-se a intimação pessoal da parte autora nos termos do artigo 272, §5º, do CPC (mov. 102.1). Intimada, a parte autora sanou a irregularidade de sua representação processual (mov. 115). Declarada encerrada a instrução processual (mov. 150.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se ordenado, porquanto não resta nenhuma irregularidade a ser declarada ou sanada. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). A legislação consumerista prevê o instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, porém, o fato de a legislação privilegiar a parte consumidora, não a dispensa da apresentação de prova mínima quanto aos fatos alegados, além de exigir, para sua caracterização, a verossimilhança das alegações. Portanto, o ônus de comprovar a contratação é do requerido, até mesmo porque se trata de prova negativa, ou seja, não há como exigir da autora comprovar que não contratou com o requerido. Da regularidade da contratação do empréstimo Acerca da prova da contratação, tem-se que, junto com a sua contestação, o requerido apresentou os contratos de empréstimos realizados. Os contratos nº 236020638 – refinanciamento (mov. 18.2) e nº 50-3500215/15 (mov. 18.3), se encontram todos assinados pelo autor e acompanhados de cópias dos respectivos documentos pessoais da parte. Quanto ao proveito econômico obtido pelo autor, do extrato juntado pela instituição requerida (mov. 18.6 e mov. 18.7) e da resposta dos ofícios (mov. 143.3), conclui-se que a parte autora recebeu os depósitos efetuados pelo réu nos valores de R$540,20 e R$288,37, respectivamente, em 13/03/2015 e 24/03/2015, fato que também não pode ser ignorado. Assim, a alegação da parte autora de que desconhece a contratação dos referidos contratos de empréstimo consignado discutidos neste feito se mostra completamente distante da realidade, haja vista que os contratos foram juntados devidamente assinados e o saldo remanescente do empréstimo foi transferido eletronicamente para a conta da parte autora (mov. 143.3), mostrando evidente a má-fé e distorção dos fatos para induzir o Juízo em erro. De mais a mais, é notória a “amnésia coletiva” de todos os clientes do Advogado signatário da inicial, porque todos esqueceram as contratações que fizeram, ainda que existam os contratos e depósitos/transferências/ordens de pagamento em conta bancária própria. Com efeito, é absurda a alegação de que o valor integral do empréstimo não foi disponibilizado, sendo claro que não foi e o motivo é simples, o valor financiado foi usado para quitar empréstimo anterior, nos termos acima demonstrados. Para além disso, quando da réplica à contestação, a parte autora impugna os documentos juntados, pois, ao ser ver, tais documentos não comprovam a contratação por serem apócrifos (mov. 22.1). Entretanto, trata-se de impugnação absolutamente genérica e sem fundamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇAO DA PARTE AUTORA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS QUE INDICAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO E ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO QUE EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVAS NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 374, INCISO III, 411 E 412, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO EFETIVADA, À MÍNGUA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009285-28.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.09.2023) Registre-se que a requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, ante a juntada dos contratos assinados pela requerente (mov. 18.2 e mov. 18.3), bem como pela juntada dos comprovantes de depósito das operações (mov. 18.6 e mov. 18.7). Outrossim, a requerente não impugnou a transferência eletrônica realizada, pelo contrário, as provas demonstram que o dinheiro foi destinado à liquidação do contrato anterior que o autor possuía (mov. 143.3). Ademais, destaco que não houve impugnação quanto à assinatura do contrato em questão, de modo que se mostra perfeitamente válido. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR NÃO CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURAS DOS CONTRATOS IDÊNTICA AOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 412, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DE FATURAS MENSAIS ANTERIORES. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE FRAUDADORES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Restou comprovado que as assinaturas apostas nos contratos celebrados são idênticas àquelas apresentadas nos documentos de identidade da parte Autora. II- A falta de oposição às assinaturas constantes dos documentos apresentados, incide a regra do art. 412, do Código de Processo Civil/2015: "O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída." III- Evidenciada a existência de pagamento de faturas anteriores dos cartões de crédito impugnado, o que é incompatível com a ação de fraudadores. IV- A inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito por dívida impaga é uma prática que decorre do exercício regular de direito, sem traduzir dor moral indenizável. V- As custas processuais e verba honorária de natureza sucumbencial, arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a serem arcados pela parte Autora, foram aplicados em sintonia com o art. 85, §2º do CPC/2015, inclusive com a suspensão de que trata o seu art. 98, § 3º. VI- Ante o improvimento do Apelo, fixa-se em 5% (cinco por cento) os honorários recursais, a serem arcados pela Autora, com base na legislação já mencionada, totalizando 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da sua exigibilidade por ser a Apelante beneficiária da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJBA Apelação: 0517019-51.2017.8.05.0001, Relator(a): JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 24/09/2018). Assim, a improcedência é medida que se impõe e, por consequência, restam prejudicados todos os demais pedidos, inclusive quanto à restituição em dobro e dano moral, uma vez que comprovada que a contratação é válida e regular. Da litigância de má-fé do autor A parte autora afirmou expressamente que não contratou o empréstimo e que não há comprovação nesse sentido, destacando que “[...] não realizou todos os empréstimos averbados em seu nome, [...]” (mov. 1.1, pág. 5). O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ademais, a doutrina assim se posiciona sobre a litigância de má-fé, na modalidade alterar a verdade dos fatos: Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6.771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 497) Em análise do petitório inicial, verifica-se que a autora omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos, uma vez que restou comprovada a contratação, a disponibilização (contrato nº 50-3500215/15 – empréstimo consignado) e a utilização do valor contratado para liquidação de operação anterior contratada pelo autor (contrato nº 236020638 – refinanciamento), haja vista: i) os contratos assinados pelo requerente (mov. 18.2 e mov. 18.3); e ii) resposta do extrato bancário comprovando a transferência eletrônica das quantias contratadas (mov. 143.3). Desse modo, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois, na tentativa de ludibriar o Juízo, a parte autora alterou a verdade dos fatos, de modo que deve ser penalizada nos exatos termos da legislação processual, a saber: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Portanto, nos termos do artigo 81, c/c artigo 80, II, do CPC, condeno a autora ao pagamento de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (FARAILDE OLIVEIRA DE JESUS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E DO PROVEITO ECONÔMICO PELA CONTRATANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS E PRECISOS. RECIBO DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. FRUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PREJUDICADOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II, DO CPC/2.015). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001406-20.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 11.09.2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NÃO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE MÚTUO E COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSINADOS PELA PARTE. OFÍCIO ENCAMINHADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. PARTE QUE TENTA ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 80, II E 81, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002754-10.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, DO CPC). CORRETA FIXAÇÃO. PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC) – SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em declaração de nulidade de contrato bancário quando devidamente demonstrada a higidez da contratação, mormente quando houver a juntada do instrumento assinado pelo devedor, seus documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta do consumidor.2. Somente haverá condenação em danos morais quando demonstrada a ocorrência de ato ilícito. 3. Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC).4. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001505-87.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 80, INC. II, DO NCPC – NÃO ACOLHIMENTO – RECORRENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS OBJETIVANDO A DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FARTA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO – IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE PRESCINDE A PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, BASTANDO A EXISTÊNCIA DO DOLO DA PARTE – PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000025-11.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 11.12.2019) Dessarte, deve o Advogado signatário da inicial ser condenado solidariamente, nos termos da jurisprudência, sobretudo ante a responsabilidade de trazer os fatos alterados ao Poder Judiciário. Nesse sentido: ENERGIA ELÉTRICA – Pretensões declaratória de inexistência de débito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes, com condenação solidária da autora e de seu advogado por litigância de má-fé – Cerceamento de defesa não caracterizado na espécie – Relação jurídica demonstrada pela prova documental produzida, sendo insubsistente a impugnação aos débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito – Dano moral inexistente – Apelação não provida. (TJSP - Apelação Cível 1074271-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). Portanto, nos termos do artigo 81, c/c artigo 80, II, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. De mais a mais, de simples leitura da exordial observa-se uma narrativa genérica e padronizada, com ares de ação predatória, o que reforça o fato pela apresentação do petitório por escritório fora do Estado do Paraná, por causídico com a inscrição suspensa perante a Seccional Paraná na Ordem dos Advogados do Brasil. Não é demais mencionar, ainda, que o combate à advocacia predatória se tornou tema em voga nos Tribunais, ganhando destaque no âmbito do c. Conselho Nacional da Justiça por meio da Recomendação nº 127/2022, que define essa prática como sendo o “[...] ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão [...]”[1]. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, forte do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista os trabalhos realizados, a natureza da demanda e o tempo exigido para os seus serviços (art. 85, §2º, do CPC), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGPDI, a partir do ajuizamento desta ação, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16º, do CPC e Súmula 14 do STJ). Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas, consoante artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão da justiça gratuita à parte autora (mov. 11.1). Por fim, condeno a parte autora e seu advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput e §1º, c/c artigo 80, II, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito [1] Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão.

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Processo nº 0013360-02.2025.8.16.0035

ID: 304615290

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de São José dos Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0013360-02.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY SIMãO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6350 Autos nº. 0013360-02.2025.8.16.0035 Processo: 0013360-02.2025.8.16.0035 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): x Homologo o presente flagrante, vez que preenche pontualmente os requisitos insculpidos nos artigos 302, 304 e 306, do Código de Processo Penal. O autuado x foi preso em flagrante e levado à 1.ª Delegacia Regional de Polícia deste Município, pois, supostamente, teria praticado o delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em parecer retro, a d. representante do Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, em desfavor do flagranteado, com o fim de garantir a ordem pública, salientando a periculosidade do agente. Pois bem. A rigor, a exegese da redação trazida pela Lei nº 12.403/2011, sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, demanda, por ora, a segregação cautelar do autuado. Pois da análise dos fundamentos previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos pressupostos legais previstos no artigo 312, segunda parte, do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e das condições de admissibilidade (art. 313, do CPP), conclui-se pela necessidade de sua segregação cautelar. Quanto aos “fundamentos”, sobressai-se inicialmente a garantia da ordem pública, vez que o crime em análise é de gravidade concreta e relevante (expõe ao perigo a saúde pública). As diligências decorreram de patrulhamento de rotina dos guardas municipais, em local que reiteradamente vem sendo noticiado como ponto de consumo e venda de entorpecentes. Segundo o levantado pelos agentes, um grupo de indivíduos dispersou quando avistou a guarnição, motivando a abordagem e culminando na apreensão de drogas e dinheiro na posse do autuado, os quais estavam em sua pochete. Vale ressaltar, em suas oitivas extrajudiciais, os guardas municipais asseveraram sobre o flagranteado ter confirmado que comercializava as substâncias apreendidas, inclusive descrevendo os valores correspondentes da venda. De acordo com o angariado nos autos, foram apreendidos 12,7g do entorpecente conhecido como cocaína e 6,7g gramas da droga conhecida como crack, além da quantia de R$ 236,00 em espécie, tudo em posse do flagranteado, no interior da pochete que estava em seu peito. Frise-se, ainda, que as Informações Processuais “Oráculo” do flagranteado demonstram que ele é multirreincidente, pela prática das infrações penais de perturbação do sossego (autos nº 0000167-78.2021.8.16.0157), ameaça e resistência (autos nº 0000329-05.2023.8.16.0157), desacato (autos nº 0000683-35.2020.8.16.0157), corrupção ativa e fornecimento de bebida alcoólica para menor de idade (autos nº 0000567-63.2019.8.16.0157). Vale ressaltar, o autuado estava cumprindo pena em regime semiaberto quando praticou o aparente delito em exame nesta oportunidade (autos nº 4000043-90.2022.8.16.0157), além de contar com muitos outros processos que apuram outros supostos injustos penais, inclusive de tráfico de drogas. Dessa forma, considerando o suposto modus operandi empregado e a aparente insistência no cometimento de delitos, a periculosidade do flagranteado é palpavelmente auferida neste momento, especialmente em virtude ao risco de reiteração em práticas criminosas. A propósito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu o seguinte: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E MOEDA FALSA. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e moeda falsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de nulidade do flagrante, não caracterização do crime de tráfico por ser baixa a quantidade de drogas, não preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva, insuficiência de fundamentação do decreto prisional e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Havia justa causa para a abordagem da Guarda Municipal, revelada por indicativos da prática de tráfico de drogas, ante a visualização de repasse de dinheiro entre indivíduos, tentativa de evasão ao avistar a viatura e arremesso de objeto para o interior do terreno da residência. 4. A abordagem resultou na apreensão de drogas e, portanto, em situação de flagrante delito. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública ante indicativos de reiteração delituosa, decorrentes do fato de o paciente ser multirreincidente em crimes dolosos. 6. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para ensejar a liberdade provisória. 7. Ante a necessidade da prisão, as medidas cautelares alternativas não são suficientes. IV. DISPOSITIVO8. Habeas corpus denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CP, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 03.10.2022. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035226-74.2025.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.04.2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante por tráfico de drogas. II. Questão em discussão2. A impetração almeja (a) o trancamento da ação penal mediante a declaração de nulidade dos elementos probatórios obtidos sob pretexto de ilegalidade na atuação da Guarda Municipal. A título subsidiário, pontua (b) não haver fundamentação concreta a sustentar pressupostos necessários para a prisão cautelar, seja em razão da ausência de lesividade à manutenção da prisão, seja porque genérica a decisão. III. Razões de decidir3. Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública. Legítima opção do congresso nacional ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública – Lei n. 13.675/2018. Precedentes do Supremo Tribunal Federal – ADPF 995 e RE 1447289.4. Malgrado não integre, às guardas municipais, a atividade de investigar ilícitos diversos, não se despreza a possibilidade, mediante situações de flagrante delito ou de fundadas suspeitas para tanto, que realizem as diligências que o momento requer, tanto em razão de integrarem Sistema Único de Segurança Pública, haja vista a possibilidade de prisão em flagrante, como porque qualquer do povo assim poderá proceder nessa situação de flagrante delito (CPP, art. 301).5. O trancamento da ação penal na via do writ é medida excepcionalíssima, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca e manifesta, (i) a atipicidade da conduta, (ii) a incidência de causa de extinção da punibilidade ou (iii) a ausência de suporte probatório mínimo de materialidade e autoria delitivas.6. Eventual excesso na atuação dos agentes municipais haverá de ser discutido na instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova.7. O Juízo de origem, ao retratar a ocorrência da infração penal em tese cometida, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, estando presentes, pois, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.8. Há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, cuja gravidade se revela acentuada na hipótese dos autos – apreensão de 19,7 g (dezenove vírgula sete gramas) distribuídos em vinte e dois invólucros junto a indivíduo multirreincidente.9. “São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente”. (STJ, AgRg no HC 657.911/SC, DJe 28/06/2021)10. “Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta e demonstram a necessidade da segregação cautelar como forma de acautelar a ordem pública”. (STJ, AgRg no HC n. 953.862/PR, DJe de 23/12/2024).11. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública no caso em questão. IV. Dispositivo12. Ordem denegada. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0132827-17.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 01.02.2025) (grifei) PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS – NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – MULTIRREINCIDÊNCIA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE– GRAVIDADE CONCRETA – PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO QUANDO VOLTOU A DELINQUIR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –- ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0131980-15.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.03.2025) (grifei) Vale dizer, a repercussão geral deste tipo de crime sobre a sociedade corrobora, igualmente, o fundamento da garantia à ordem pública, pois confronta a paz e a tranquilidade no meio social. Assim, a prisão do autuado se faz necessária para acautelar a ordem pública. De outra banda, urge a questão da asseguração da aplicação da lei penal, pois o crime imputado ao autuado, como já dito anteriormente, é de gravidade concreta e relevante e a averiguação de sua prática é de precípua importância. Neste ponto, o exercício do jus puniendi do Estado, caso seja denunciado e condenado, parece-me depender, ao menos por ora, da segregação do autuado. Quanto aos “pressupostos”, verifica-se a materialidade, ao menos por ora, pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9) e registros fotográficos das drogas e dinheiro apreendidos (movs. 1.18/1.20). Igualmente, os indícios de autoria repousam no auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), bem como pelos depoimentos dos guardas municipais ouvidos que efetuaram a prisão (movs. 1.10/1.11 e 1.12/1.13). Quanto às “condições de admissibilidade”, o crime em análise possui pena máxima superior a quatro anos (artigo 313, incisos I, do Código Penal), o que autoriza a decretação da prisão. Deste modo, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, e pelos fundamentos esposados acima, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado x em PRISÃO PREVENTIVA, vez que presentes os requisitos exigidos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como porquanto as novas ‘medidas cautelares diversas da prisão’ revelam-se ineficazes/incabíveis ao presente caso – neste momento. Expeça-se o mandado de prisão. Deixo a audiência de custódia para o dia 20 de junho de 2025, às 16h00min. Ainda, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei 11.343/2006, determino a destruição das drogas apreendidas, devendo, ainda, ser resguardada amostra necessária à realização do laudo definitivo e, também, como forma de assegurar a contraprova, garantindo, assim, a ampla defesa. Considerando a implantação do IPe, altere a Classe Processual dos presentes autos para que passe a constar “279 – Inquérito Policial”, remetendo o mesmo ao Ministério Público com a finalidade de “Inquérito Policial”, com prazo de 30 (trinta) dias quando se tratar de réu solto, ou 10 (dez) dias quando se tratar de réu preso (Artigo 10 do Código de Processo Penal). Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de junho de 2025. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

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Isabelle Troitiño Guimaraes e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 317573352

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-95.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE TROITIñO GUIMARAES LUCIANE APARECIDA WILCZEK ULYSSES TROITINO GUIMARãES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

WALDI MOREIRA SOARES FILHO

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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JEAN CARLOS ANDRADE

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RAFAEL NIKOLAS DE MELO

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LUIS FERNANDO DA SILVA TAMBELLINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-95.2023.8.16.0004 Processo: 0000567-95.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$244.067,41 Autor(s): ISABELLE TROITIÑO GUIMARAES LUCIANE APARECIDA WILCZEK Ulysses Troitino Guimarães Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança movida pelos sucessores de PERCIVAL AMERY OLIVEIRA GUIMARÃES em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA, na qual os autores alegam que, após a instauração de um processo disciplinar, Percival foi excluído da Polícia Militar em 2013, o que resultou na suspensão de seus proventos a partir de junho de 2014. A exclusão foi formalizada por meio da Resolução nº 13611, que revogou a anterior Resolução nº 693, responsável por sua transferência à reserva remunerada proporcional. Contudo, em 2016, uma decisão judicial proferida em sede de mandado de segurança determinou o restabelecimento dos proventos, reconhecendo a ilegalidade da suspensão. A decisão, no entanto, limitou-se a restabelecer os pagamentos futuros, orientando que os valores retroativos fossem pleiteados por meio de ação própria, o que motivou a presente demanda. Os autores pleiteiam a restituição dos valores devidos entre agosto de 2014 e fevereiro de 2016, atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros legais. O montante atualizado, conforme planilha apresentada, totaliza R$ 244.067,41. Ressaltam ainda que tais valores possuem natureza alimentar, o que justifica o pedido de prioridade na tramitação do processo. Além da condenação ao pagamento dos valores devidos, os autores requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deram à causa o valor de R$ 244.067,41. Juntaram documentos (mov. 1.2-1.15). Determinada a regularização do polo ativo para apresentação de inventário e partilha; deferida a gratuidade da justiça (mov. 8). Os autores apresentaram documentos relativos ao processo de inventário e partilha (mov. 17). Recebida a emenda à inicial (mov. 21). A coautora Luciane Aparecida Wilczek juntou procuração e documentos relativos ao reconhecimento de união estável (mov. 36). Citado, o Estado do Paraná apresenta contestação, sustentando inicialmente a necessidade de regularização da representação processual da coautora Luciane Aparecida Wilczek, por ausência de documentos e procuração nos autos. Em seguida, a defesa centra-se na alegação de prescrição da pretensão dos autores, com base no Decreto n. 20.910/32. Segundo a contestação, o prazo prescricional teve início com a suspensão dos proventos em agosto de 2014, e foi interrompido pela impetração de mandado de segurança em outubro de 2014, tornando a correr pela metade (dois anos e meio) após o trânsito em julgado da decisão, com fim em dezembro de 2015, por se tratar de prazo quinquenal. Como a ação foi ajuizada apenas em fevereiro de 2023, argumenta que o prazo prescricional foi amplamente superado. Também destaca que a prescrição deve ser analisada individualmente para cada coautor, considerando suas idades e capacidades legais. Argumenta ainda que, mesmo para os herdeiros menores à época dos fatos, a prescrição correu regularmente após atingirem a idade legal, conforme o art. 196 do Código Civil, que determina a continuidade do prazo prescricional contra os sucessores. Requer, por cautela, que em caso de eventual procedência da ação, seja garantido o direito de conferência dos cálculos apresentados pelos autores, com base nos dados fornecidos pela Paranaprevidência. Requer ainda que a aplicação de correção monetária seja feita pelo INPC até 2009 e, posteriormente, os índices definidos pela Lei n. 11.960/2009, conforme entendimento do STF no RE 870.947. Juntou documentos (mov. 37). Também citada, a Paranaprevidência apresentou contestação na qual sustenta inicialmente a ocorrência da prescrição da pretensão dos autores. Argumenta que, conforme o Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, sendo reduzido pela metade (dois anos e meio) quando interrompido por mandado de segurança. Como o trânsito em julgado da decisão no mandado de segurança ocorreu em setembro de 2016, e a presente ação foi ajuizada apenas em fevereiro de 2023, a autarquia defende que o prazo prescricional foi amplamente superado, tornando a pretensão dos autores insubsistente. Além disso, a contestação destaca que o mandado de segurança não substitui ação de cobrança e que sua decisão não constitui título executivo judicial para fins de pagamento retroativo. A Paranaprevidência também invoca jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais estaduais que reconhecem a prescrição em casos semelhantes, reforçando a tese de que a ação foi proposta fora do prazo legal. Alega ainda ilegitimidade passiva, pois não é responsável pelo pagamento de valores retroativos decorrentes de decisões judiciais que não envolvem diretamente a concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários. Com base na Lei Estadual nº 17.435/2012, sustenta que a responsabilidade pelo adimplemento de tais obrigações é exclusiva do Estado do Paraná, requerendo, portanto, sua exclusão do polo passivo da demanda. Por fim, a Paranaprevidência requer o reconhecimento da prescrição, a extinção do processo em relação à sua participação, a fixação de honorários advocatícios conforme o Código de Processo Civil e o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito (mov. 38). A parte autora aduziu o cumprimento da determinação judicial para regularização da representação processual (mov. 39). Intimada, a coautora Luciane Aparecida Wilczek impugnou as contestações e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 44). Intimadas (mov. 45), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 48/51). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 57). É o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente: da regularização da representação processual O Estado do Paraná aduziu em preliminar a necessidade de regularização da representação processual da coautora Luciane Aparecida Wilczek, por ausência de documentos e procuração nos autos. No entanto, a referida regularização já havia ocorrido em mov. 36. Assim, rejeito a preliminar aventada. II.2. Preliminarmente: da ilegitimidade passiva da Paranaprevidência A Paranaprevidência afirmou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação em virtude do disposto na Lei Estadual nº 17.435/2012, que dispõe que o ente previdenciário não é responsável pelo pagamento de valores retroativos decorrentes de decisões judiciais que não envolvem diretamente a concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários, ficando a cargo do Estado do Paraná tal atribuição. O art. 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012 dispõe que: Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária. Parágrafo único. Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Depreende-se do referido dispositivo legal que o litisconsórcio se faz necessário apenas nas hipóteses de concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários. No caso em comento, nota-se que os pedidos iniciais possuem natureza indenizatória, pois buscam tão somente o ressarcimento dos vencimentos não pagos pelo Estado no período de cancelamento do benefício previdenciário destinado ao de cujus, o qual já havia sido restabelecido em sede de Mandado de Segurança (mov. 1.7 – fls. 158-160 dos autos físicos). Assim, os pedidos externados pela parte autora não configuram as hipóteses do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012, pois não buscam “concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários”, apenas seu efetivo pagamento – o que, diga-se, é obrigação destinada ao Estado do Paraná, na forma do parágrafo único acima transcrito. Em sentido similar são os julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PARANAPREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DA LICENÇA PRÊMIO. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO ADQUIRIDO ENQUANTO A SERVIDORA ESTAVA NA ATIVA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO APENAS QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 26 DA LEI 17.435/2012. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029912-91.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.04.2024 – sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARANAPREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Insurge-se o apelante contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à Paranaprevidência, por ilegitimidade passiva, condenando-o ao pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios. No mérito, a sentença condenou o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais devidas, referentes ao reenquadramento funcional.1.2. O apelante alega a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Paraná e a Paranaprevidência, pleiteando também a redistribuição dos ônus da sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a Paranaprevidência deve figurar como parte legítima no polo passivo da demanda, em razão do litisconsórcio necessário previsto no art. 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012.2.2. Se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na sentença deve ser alterada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Paranaprevidência é parte ilegítima para responder a execuções por quantia certa relativas a benefícios previdenciários, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná. A responsabilidade direta pelo pagamento das diferenças salariais recai sobre o Estado do Paraná, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 17.435/2012. 3.2. Quanto à sucumbência, o autor foi vencido em relação à Paranaprevidência, justificando a sua condenação proporcional ao pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o princípio da sucumbência.3.3. O percentual dos honorários advocatícios fixados em favor da Paranaprevidência e do autor segue os critérios legais, não havendo desproporcionalidade na sua fixação. Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários recursais, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida a ilegitimidade passiva da Paranaprevidência e a distribuição dos ônus sucumbenciais.4.2. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002301-75.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 18.10.2024 – sem destaques no original) Deste segundo julgado se extrai do inteiro teor o seguinte: “Ao caso aplica-se a Lei Estadual 17.435, de 21 de dezembro de 2012, que alterou alguns dispositivos da Lei Estadual 12.398/98, dentre eles, destaquem-se os artigos 8º, §1º, art. 26, parágrafo único. (...) Diante da referida alteração legislativa, tem-se duas situações envolvendo a legitimidade passiva da Paranaprevidência: a) em se tratando de pretensão declaratória, mandamental ou constitutiva que diga respeito à concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária, a presença da Paranaprevidência como litisconsorte no processo de conhecimento é necessária (art. 26, caput, da Lei 17.435/12), vez que o órgão gestor tem a incumbência de analisar, conceder e processar a folha de pagamento dos benefícios dos segurados; b) em se tratando de pretensão condenatória ou executiva de soma em dinheiro que envolva benefícios previdenciários do Regime de Previdência Pública dos Servidores, o polo passivo deve ser composto apenas pelo Estado do Paraná, posto que o serviço social autônomo não tem patrimônio para responder a execuções por quantia certa e também porque, em razão da inteligência do parágrafo único do art. 26 da Lei 17.435/12, o Estado do Paraná é o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes da ações em andamento e futuras que digam respeito a benefícios previdenciários custeados pelos citados fundos. Em 05 de maio de 2014, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgou improcedente o Incidente de Inconstitucionalidade suscitado no Agravo de Instrumento 1039460-2/01, no sentido de que a cobrança judicial que envolva benefícios previdenciários do Regime de Previdência Pública dos Servidores deve se voltar ao Estado do Paraná e, não, em face da PARANAPREVIDÊNCIA. (...) Assim, considerando que a Paranaprevidência não está sujeita à pretensão condenatória de pagamento de atrasados oriundos da ordem concessiva do mandado de segurança, por ausência de solidariedade passiva, conclui-se que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.” Desta forma, assiste razão à Paranaprevidência, razão pela qual cabível o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. II.3. Da prejudicial de mérito: da prescrição Preliminarmente, pugnou o Estado do Paraná pela extinção do processo em virtude da prescrição, eis que, com interrupção do prazo pela impetração do mandado de segurança, o prazo passou a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932. Levando-se em conta que o trânsito em julgado da ação mandamental foi certificado em 06/09/2016 e que o ajuizamento da ação se deu em 13/02/2023, o termo final do prazo para prescrição foi ultrapassado. A Paranaprevidência se utiliza do mesmo argumento para afirmar a prescrição do direito dos autores. Embora o mandado de segurança, em tese, não seja substitutivo da ação de cobrança, muito menos produza efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito ao ajuizamento, é possível que se reconheça o indébito na via mandamental, como ocorreu nos autos 1294104-1 (mov. 1.7). Importa destacar, mais uma vez, que a decisão que concede a segurança se constitui ato judicial de efeitos concretos sobre direito ora perseguido, produzindo efeitos tão logo transitada em julgado, fluindo-se também a partir do seu trânsito em julgado o prazo prescricional presente no art. 1º do Decreto 20.910/32, que assim preleciona: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (sem destaques no original) Com relação à aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32 aventada pelos réus, há que se considerar o disposto na Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.” (sem destaques no original). Cumpre ressaltar que, a partir da referida súmula, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento que a impetração de Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que após o trânsito em julgado da decisão nele proferida voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Nesse sentido: REsp 1.645.378/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, DJe 20/4/2017; gRg no REsp 1.504.829/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016 AgRg no REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. Portanto, nos termos da jurisprudência assente do STJ, uma vez reconhecido o direito do autor ao restabelecimento do pagamento de seus proventos, o prazo para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas anteriores passará a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no mandamus (e não de seu ajuizamento). Neste diapasão, também há que se observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.475.635/DF) que a interrupção do prazo prescricional, operada pelo ajuizamento do mandado de segurança, se aplica, tão somente, para as parcelas vencidas antes da impetração e não em relação aquelas vencidas posteriormente. No tocante às parcelas vencidas após o ajuizamento do mandado de segurança, o prazo prescricional seria aquele previsto para a ação de cobrança e deveria ser contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança – simplesmente porque inviável o reconhecimento da interrupção de um prazo prescricional que sequer começou a fluir, considerando o momento da prática do ato interruptivo. Neste mesmo sentido já julgou o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA DO PRAZO, PELA METADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO MANDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 9º DO DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.014, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) NA BASE DE CÁLCULO. VANTAGEM FIXA DE CARÁTER GERAL E NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 14/82 E DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 96/02. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A APOSENTADORIA DO AUTOR ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 17.170/02. EFEITO CASCATA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. PRECEDENTE DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870947/SE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001456-78.2014.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 11.05.2020 - sem destaques no original) Desta forma, no presente caso, a questão da prescrição deve ser analisada em dois momentos distintos: antes da impetração do mandado de segurança e depois da aludida impetração. Também deve considerar que, da leitura dos precedentes da já mencionada Súmula 383, em especial do inteiro teor do RE 110841-0, tem-se que a sua aplicação deve ser feita da seguinte maneira: a) se o prazo prescricional foi interrompido na primeira metade (antes de transcorridos dois anos e meio), recomeça a correr pelo remanescente, após a interrupção; b) se o prazo prescricional foi interrompido na segunda metade (após transcorridos dois anos e meio), recomeça a correr por dois anos e meio. Diante de todas estas regras para a contagem do prazo prescricional, observa-se que, no caso concreto, os pagamentos foram cancelados a partir de agosto de 2014 (parcela inicial que é objeto do pleito autoral), e o mandado de segurança foi ajuizado em 13/10/2014. Muito embora não conste nos autos a indicação precisa da data do trânsito em julgado do mandado de segurança, é possível o seu cálculo a partir da certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração (mov. 1.7, fl. 171-verso dos autos físicos), que indicou como início do prazo recursal 18/12/2015. Conforme Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, o recesso forense ocorreu no período de 20/12/2015 a 06/01/2016; e, tendo em vista que os fatos são pretéritos à vigência do Código de Processo Civil, a contagem do prazo ainda se dava em dias corridos. Desta forma, o prazo iniciou a contagem em 18/12/2015 (sexta-feira); foi suspenso em 20/12/2015, com a retomada da contagem em 07/01/2016, resultando no término da contagem do prazo para recurso em 19/01/2016 e no trânsito em julgado em 20/01/2016. Consequentemente, o prazo prescricional relativo às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2014 foi interrompido antes do curso de metade do prazo prescricional, devendo correr pelo prazo remanescente após a interrupção. Com relação às demais parcelas, vencidas após o ajuizamento do mandamus e anteriormente ao trânsito em julgado (novembro de 2014 a janeiro de 2016), todas contarão com prazo prescricional integral e curso iniciado após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Já com relação a última parcela (fevereiro de 2016), o prazo prescricional passa a correr de seu vencimento, pois superveniente ao trânsito em julgado do mandado de segurança. No entanto, o beneficiário faleceu em 20/05/2018, exigindo a análise da prescrição face os seus sucessores. Como já é de conhecimento, o art. 196 do Código Civil dispõe que “a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.” A norma transcrita deve ser interpretada no sentido de que o prazo prescricional tem contagem contínua, considerando aquele prazo já corrido em face do sucedido. Assim ensina Nelson Nery Júnior (Código Civil comentado [livro eletrônico]. 4. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. P. RL-2.30) “• 3. Continuidade do prazo em relação ao sucessor. O prazo continua a correr contra o sucessor, considerando o que já transcorreu em relação ao sucedido. “Se há mudança de sujeito da pretensão real, ou pessoal, não importa: o sucessor recebe o tempus, tal como vinha do autor. […] O cessionário está exposto às exceções que poderiam ser opostas ao cedente (art. 1.072) [CC/1916; v. CC 294], inclusive à de prescrição” (Pontes de Miranda. Tratado 2012, § 673, n. 1, p. 305).” Nesta toada, importante notar que a coautora Isabelle Troitino Guimarães era menor de idade ao tempo do falecimento do beneficiário, razão pela qual incidente ao caso o previsto no art. 198 do Código Civil, que dispõe que não corre a prescrição contra os incapazes. Ainda, nos termos do art. 1.791, caput e parágrafo único, e art. 201, ambos do Código Civil, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores aproveita os demais, considerando que a herança é indivisível até o momento da partilha (mov. 1.9-1.11), e por isso se estendeu aos demais sucessores. Diante de tais elementos, necessário considerar que Isabelle Troitino Guimarães atingiu a maioridade em 14/10/2019 (mov. 1.4). Com o fim de facilitar a verificação, considerando apenas a última parcela vencida – relativo a fevereiro de 2016 – nota-se que ao tempo do falecimento (20/05/2018) já teria transcorrido dois anos e três meses do prazo prescricional; quando do atingimento da maioridade pela herdeira Isabelle Troitino Guimarães (14/10/2019), restaria o prazo de dois anos e sete meses para o fim da prescrição que, contado, terminaria em 14/05/2022. Como a presente ação foi ajuizada em 13/02/2023, conclui-se que a pretensão relativa à última parcela pleiteada se encontra prescrita, visto que passados nove meses do término do prazo correspondente, resultando na prescrição da cobrança. Como decorrência lógica, a prescrição também se operou sobre as parcelas anteriores. Assim sendo, não obstante a constatação de ilegitimidade passiva da Paranaprevidência, o presente feito deve ser extinto com julgamento de mérito pela prescrição, diante do previsto no art. 488 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO com resolução de mérito e DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento), com supedâneo no art. 85, § 3, inciso I do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça (mov. 8). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

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Rafael Detrigiachi De Menezes x Alpha Administradora De Consórcio Ltda e outros

ID: 256643576

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006043-50.2023.8.16.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DETRIGIACHI DE MENEZES

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA C S DE ARAUJO SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CÉZAR MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBAS FADEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ALVES DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELISSON MARCIO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006043-50.2023.8.16.0090 Processo: 0006043-50.2023.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$94.612,50 Autor(s): RAFAEL DETRIGIACHI DE MENEZES Réu(s): ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA C S DE ARAUJO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA 1. RELATÓRIO RAFAEL DETRIGIACHI DE MENEZES, qualificados na inicial, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO em face de C S DE ARAUJO SOLUCOES FINANCEIRAS e COOPERATIVA MISTA ROMA também já qualificados, aduzindo, em resumo, que: Em busca de realizar o sonho da casa própria, entrou em contato com a 1ª Requerida, especializada em consórcios de imóveis, após visualizar um anúncio nas redes sociais. O vendedor Paulo garantiu que, ao aderir a um consórcio de R$ 200.000,00 e pagar um lance inicial de R$ 37.306,25, o requerente obteria a liberação do crédito no primeiro mês, além de parcelas mensais de R$ 1.312,00. No dia 04 de abril de 2023, o requerente formalizou o contrato, pagou o lance e foi informado que seu cadastro foi aprovado. Animado com a promessa, ele fez uma promessa de compra de imóvel com um corretor, com a expectativa de que o crédito seria liberado em breve. Contudo, o tempo passou e, ao cobrar os requeridos, o requerente foi informado de que não havia previsão de liberação do crédito, e que deveria continuar pagando os lances mensais. Para piorar, ao acessar o site da 2ª Requerida, descobriu que as parcelas seriam de R$ 5.348,42, bem acima do valor inicialmente acordado. Diante disso, o requerente solicitou o cancelamento do contrato em 14 de junho de 2023, mas não conseguiu reaver o valor pago de R$ 37.306,25. Essa situação gerou grande sofrimento psicológico e frustração, pois além de ser enganado, não conseguiu realizar o sonho de adquirir sua casa própria e perdeu a chance de utilizar os valores pagos para outro imóvel. O requerente, portanto, solicita a nulidade do contrato de consórcio e a indenização por danos materiais e morais, com base nos prejuízos sofridos, incluindo o dano moral pela enganação e o impacto negativo em seu patrimônio imaterial. Desta feita, requereu a procedência da ação, a afim de reconhecer a resolução contratual e condenação dos réus ao dever de indenizar o Autor por danos materiais na quantia total de R$74.612,50 (setenta e quatro mil e seiscentos e doze reais e cinquenta centavos) e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, trouxe os documentos de movs. 1.2/1.37. A requerida CS DE ARAÚJO SOLUÇÕES FINANCEIRAS foi devidamente citada, apresentou contestação (mov. 46.1). Preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnação a justiça gratuita. No mérito, aduziu, em síntese, que não assiste razão o Autor, visto que da análise da petição inicial, verifica-se, de plano, que o Autor sabia que o contrato firmado não poderia lhe assegurar qualquer pagamento imediato – tal qual um financiamento -, primeiro porque a espécie do contrato trata-se de consórcio, especificado no cabeçalho do ajuste, segundo pela especificação constante quanto a impossibilidade de venda de cota contemplada, informações que fizeram se constar de forma clara e destacada no instrumento. Além do mais, após ser informado de todas as condições e de ter escrito, de próprio punho a carta aqui apresentada, o Autor ainda responde e assina a um questionário, a fim de que não restar dúvidas do negócio jurídico firmado entre as partes. Cabe informar que no questionário o Autor deu ciência quanto ao valor da parcela. Ao final, requereu a improcedência da ação. A requerida COOPERATIVA MISTA ROMA foi devidamente citada, apresentou contestação (mov. 47.1). Preliminarmente, solicitou alteração do polo passivo para ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, aduziu, em síntese, que todas as alegações da parte autora estão carecem de qualquer tipo de prova incontestável, havendo apenas a simples narrativa, com documentos juntados que nada corroboram com o conto da parte, os áudios juntados em nada confirmam suas alegações, as imagens da conversa não se podem confirmar com plena certeza de que se tratava de algum colaborador das requeridas, as imagens juntadas da residência não comprovam absolutamente nada. Não há qualquer prova de promessa de contemplação imediata sequer. Ao final, requereu a improcedência da ação. A parte Autora se manifestou acerca das contestações (movs. 52.1 e 53.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos iniciais. Feito saneado (mov. 62.1), momento em que foram decididas acerca das preliminares avençadas, foi determinada a substituição da administradora do polo passivo para ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA , houve aplicação do CDC no presente caso com a inversão do ônus da prova, deferida a realização de prova oral, e fixados os pontos controvertidos. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em movs. 93.2/93.5. Apresentadas as alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Quanto à inversão do ônus da prova, tal procedimento, previsto no artigo 6º, inciso VIII/CDC, não é automático, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, adoto a distribuição dinâmica das provas, analisando todas as evidências constantes no processo independentemente de quem as tenha produzido. Restou incontroverso, que o requerente realizou contrato de consórcio com as partes requeridas. Como se sabe, é ônus da parte ré comprovar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte contrária a teor do disposto no Art. 373, II, do CPC. E nesse passo, as partes requeridas lograram êxito em demonstrar provas nesse sentido de que não houve efetivo prejuízo, sendo assim não há que se falar em responsabilidade pelas rés. Analisando-se os autos, verifica-se a primeira questão que se coloca é a validade do contrato de consórcio celebrado entre as partes. O Autor alega que foi enganado e que o contrato não foi cumprido, pois não houve liberação do crédito conforme prometido e as parcelas mensais cobradas foram significativamente mais altas do que as inicialmente informadas. Contudo, após análise do conjunto probatório, restou evidente que o Autor tinha plena ciência das condições do contrato, conforme informações expressas no próprio instrumento contratual e nas declarações feitas por ele ao longo do processo. O contrato firmado entre as partes refere-se a um consórcio, modalidade prevista na Lei nº 11.795/2008, que não garante a liberação imediata de crédito, mas sim a participação em um grupo que concorre à contemplação por sorteio ou lance. O Autor foi claramente informado sobre essa característica, conforme consta na proposta de adesão e no questionário respondido por ele. O Autor, inclusive, reconheceu, de próprio punho, que não houve promessa de contemplação antecipada e que tinha ciência dos valores das parcelas e das condições do consórcio (movs. 46.5/46.6). A contestação dos Réus é robusta no sentido de que o Autor foi devidamente esclarecido quanto à natureza do contrato e às suas condições. O Autor, ciente de todas as condições do consórcio, firmou o contrato livremente. Além disso, conforme o controle de qualidade de atendimento apresentado em mov. 46.6, consta que o valor do consórcio contratado pelo Autor era de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com parcelas mensais de R$ 5.368,75 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a serem pagas em 200 (duzentas) parcelas. Ou seja, o valor das parcelas não era incompatível com o valor do crédito contratado, tendo em vista a extensão do prazo de pagamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ANÚNCIO PELA INTERNET. ALEGADO CONDICIONAMENTO DO NEGÓCIO À AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVAMENTE FIRMADO.RECURSO DESPROVIDO. Ausentes provas do vício de vontade, o negócio jurídico consubstanciado na aquisição de cotas de consórcio é perfeitamente válido. A falta de diligência da apelante na celebração do contrato de consórcio e a ausência de demonstração de que tenha sido induzida a erro na aquisição de um caminhão impede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016331-52.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 21.03.2023) Portanto, não há que se falar em vício de consentimento ou em engano. O Autor, ciente de todas as condições do consórcio, firmou o contrato livremente. Da desistência e devolução de valores: O Autor pleiteia a devolução integral dos valores pagos, alegando que o contrato é nulo. No entanto, como demonstrado anteriormente, o contrato é válido, e o Autor estava plenamente consciente das condições acordadas. Em relação à devolução dos valores pagos, a Lei nº 11.795/2008 prevê que o consorciado poderá desistir do contrato e ter direito à devolução das quantias pagas, mas com algumas condições específicas. De acordo com o artigo 30 da referida lei, o consorciado que desistir do grupo de consórcio terá direito à devolução das quantias pagas ao fundo comum do grupo, mas esse direito só se concretiza após o encerramento do grupo de consórcio, em até 30 dias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. COMPRA DE COTA COM PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. LEGALIDADE E REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. CONTRATO ESCRITO ESTABELECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DE CARTA CONTEMPLADA OU DE ANTECIPAÇÃO DE CONTEMPLAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA PELO ALEGADO VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE (CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSORCIADA DESISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ATÉ 30 DIAS, A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE SEGURO. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. TAXA DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO GRUPO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO DO FUNDO DE RESERVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 35/STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000567-35.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 07.06.2024) No caso em tela, o Autor já desistiu do consórcio, mas, como não houve o encerramento do grupo, não há como se conceder a devolução dos valores pagos imediatamente. A devolução deverá ocorrer conforme a regulamentação da Lei nº 11.795/2008, ou seja, no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, conforme já mencionado. Por corolário lógico, o pedido de indenização por danos morais também se mostra improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência havida, condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios os quais, em vista do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente em razão da desnecessidade de audiência e pelo julgamento antecipado aqui proferido, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e, levando em conta o pouco tempo despendido no trabalho, o mediano valor patrimonial da lide e o grau de zelo dos profissionais. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Diligências necessárias. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x L C Mulari Transportes Me e outros

ID: 277760088

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053571-88.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

L C MULARI TRANSPORTES ME PERSIUS ANTUNES SAMPAIO

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053571-88.2025.8.16.0000- Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR AUTOS ORIG.: 0000567-07.2021.8.16.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053571-88.2025.8.16.0000- Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR AUTOS ORIG.: 0000567-07.2021.8.16.0153 (Exec. Fiscal) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA AGRAVADOS: L C MULARI TRANSPORTES ME e OUTRO RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA diante de decisão proferida ao mov. 188.1 dos autos de execução fiscal nº 0000567-07.2021.8.16.0153 por si ajuizada em face de L C MULARI TRANSPORTES ME e OUTRO, por meio da qual o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR indeferiu seu pedido de dispensa do recolhimento adiantado do custeio das diligências do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de intimação. Intimado acerca da decisão impugnada na data de 08.04.2025 (mov. 189), o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA recorreu em 21.05.2025, sustentando e requerendo, em suma (mov. 1.1-AI): (a) a decisão merece reforma, pois a Fazenda Pública está dispensada da antecipação de custas, emolumentos e despesas processuais, conforme arts. 39 da LEF e 91 do CPC, consoante entendimento fixado em recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1054, REsp 1.858.956/SP); (b) nos termos do art. 75 do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei estadual nº 16.024/2008), regulamentado pelo Decreto nº 588/2009, haverá o pagamento de indenização de transporte, de modo que é indevido o adiantamento da referida despesa, sob pena de dupla remuneração pelo mesmo trabalho, promovendo o enriquecimento sem causa (CC, art. 844); (c) em se tratando de Oficial de Justiça, o art. 298 do Código de Normas dispõe que são dispensados do pagamento do transporte público no exercício de suas funções, razão pela qual o adiantamento não se mostra imprescindível; (d) a 1ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal têm entendimento favorável à tese do agravante; (e) o recurso deve ser recebido em efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, eis que presentes o risco da demora (“... podendo o agravante sofrer grave lesão, na medida em que a execução ficará paralisada, configurando eventual prescrição em inegável prejuízo na satisfação do seu crédito” - p. 09) e a probabilidade de êxito do recurso (“... os fundamentos apresentados dão conta da plausibilidade da tese levantada” - p. 09). Ao fim, requereu: “a) Requer o conhecimento e o provimento do recurso, de plano, pelo relator, com base no art. 932, V, “b” do CPC, tendo em vista que a matéria em questão foi tratada pelo Tema nº 1054 do STJ, conforme exposto acima; b) Subsidiariamente, caso não se entenda pela aplicação do pedido supramencionado, requer seja concedida a tutela recursal para determinar o cumprimento do mandado independentemente de antecipação das despesas, dando-se ciência ao juízo de origem, na forma do art. 1.019, I do Código de Processo Civil; c) Ao final requer seja dado provimento ao agravo, modificando-se, a r. decisão, para determinar o cumprimento do mandado independente de antecipação; Subiram os autos a este Tribunal. Distribuídos livremente por sorteio (mov. 3), vieram conclusos. É, por ora, o relatório. Recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento, pois amparado na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Em regra, a interposição de Agravo de Instrumento não possui o condão de suspender a eficácia da decisão recorrida, tampouco o regular curso do processo na origem. Contudo, nos termos do art. 1.019, inc. I, c/c parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, é dado ao Relator a opção de atribuir efeito suspensivo ao recurso: “... se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. – destaquei. Assim, para a concessão do efeito pretendido pela parte Agravante, seriam necessárias, cumulativamente, a probabilidade de os fundamentos aduzidos conduzirem à modificação da decisão recorrida e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à probabilidade do direito alegado, em análise preliminar, não verifico estar presente, vez que me parece que o fato de os Técnicos Judiciários cumpridores de mandados receberem a indenização prevista no art. 75 da Lei estadual nº 16.024/2008, por si só, não conduz à conclusão defendida pelo Município, no sentido de que estaria dispensado de recolher antecipadamente as custas para cumprimento do mandado de intimação em execução fiscal por si proposta. Ainda que todos os cumpridores de mandado da Comarca de Santo Antônio da Platina recebessem a indenização de transporte a que se refere o art. 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008, parece-me que, diante da finalidade e do regramento dessa indenização, seu percebimento, a princípio, não afastaria o dever processual de o Município adiantar o custeio da diligência do cumpridor de mandado. São reveladores os esclarecimentos prestados pelo douto Corregedor-Geral da Justiça nos autos SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000, em consulta suscitada por este Relator no Agravo de Instrumento nº 0058036-48.2022.8.16.0000, interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA, no qual se trava discussão similar a desta lide, e cuja íntegra se põe anexa à presente decisão. Transcrevo: “(...) 3) Para contextualização da consulta, importa sintetizar a controvérsia instaurada no Agravo de Instrumento 0058036-48.2022.8.16.0000. (...) 3.2) Em suas razões de recurso, o Município de Umuarama defendeu que a percepção de custas pelos Oficiais de Justiça de carreira não é devida se ele já recebe mensalmente indenização para ressarcir despesas decorrentes de utilização de meios próprios de locomoção, citando julgados deste Tribunal nesse sentido. Solicitou, outrossim, o fornecimento de informações pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos desta Corte acerca dos componentes da remuneração percebida pelos Oficiais de Justiça. 4) A partir de tais contornos, passa-se a resposta a consulta. (...) 6) No item ii, pergunta “qual o regramento para a hipótese de haver, na referida Central, uma duplicidade de regimes jurídicos em relação aos cumpridores de mandados”, e no item (iii) indaga “se há determinação ou recomendação relacionada à distribuição de mandados e/ou adiantamento de custas/emolumentos, nas Centrais de Mandados, quando se trata de diligência realizada a pedido da Fazenda”. 6.1) Inicialmente, destaca-se que coexistem no âmbito deste Tribunal de Justiça duas carreiras de cumpridores de mandados: os Oficiais de Justiça, admitidos em concurso público próprio, cujos cargos serão extintos à medida que vagarem, e os Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial de Justiça. 6.2) Ambas as carreiras fazem jus ao recebimento de verbas para realizar as diligências com seu veículo próprio, vez que o Tribunal de Justiça não fornece meio de transporte oficial para o exercício das atividades externas. 6.3) A diferença entre os dois regimes é que, para os Oficiais de Justiça de carreira, esse ressarcimento se dá por duas vertentes distintas: nos mandados em que há o recolhimento antecipado do valor da diligência ou quando, ainda que postergado ou ao final do processo, o recolhimento deverá ser realizado (mandados pagos), percebem direta e exatamente o valor recolhido, conforme Instrução Normativa 08/2014 e Decreto Judiciário 1752/2014; nos mandados em que a parte é beneficiária da gratuidade judicial ou quando há isenção legal (mandados gratuitos), auferem um valor fixo pelo cumprimento destes, determinado pelo Decreto Judiciário 588/2009. Já os Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial de Justiça recebem um valor fixo mensal a título de indenização de transporte pelo cumprimento de ambas as classes de mandados, pagos e gratuitos, de acordo com o Decreto Judiciário 518/2020. (...) 6.5) Nada obstante, é necessário que não se confunda o momento do recolhimento das custas pela parte com o momento do repasse de valores ao Oficial de Justiça, seja ele de carreira ou Técnico Judiciário que exerce essa função. Independentemente de o repasse se dar previa ou posteriormente ao cumprimento do mandado, é dever da parte recolher antecipadamente o valor referente às custas de expedição do mandado e às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça. 6.6) Do ponto de vista administrativo próprio desta Corregedoria, tal entendimento é consectário lógico do art. 82, cabeça, do Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 6.7) O mesmo se extrai da rotina estabelecida pelo citado Decreto Judiciário 1752/2014: Art. 1º. O recolhimento das despesas de condução e atos complementares dos oficiais de justiça passará a ser realizado, obrigatoriamente, por meio de quitação de boleto bancário expedido no Sistema Uniformizado, seguindo a metodologia estabelecida pelo Decreto Judiciário 744/2009, com as peculiaridades elencadas nos artigos a seguir. ... Art. 3º. Realizado o pagamento do boleto bancário, os valores serão direcionados para conta específica de natureza extra orçamentária, administrada pelo Fundo da Justiça (conta matriz). Art. 4º. Identificado o recebimento das custas no sistema uniformizado, e emitido o demonstrativo de recolhimento a ser anexado aos autos, o servidor responsável comunicará o oficial de justiça designado para que cumpra a diligência ordenada pelo Magistrado. Art. 5º. Após o cumprimento do ato pelo oficial de Justiça devidamente certificada nos autos, o servidor responsável deverá acessar o sistema uniformizado para apontar o agente que cumpriu a diligência. 6.8) Já houve deliberação desta Corregedoria no mesmo sentido, citando-se como exemplo o SEI 0066596-26.2019.8.16.6000 (evento 4400995), em que se registrou: ‘(...) há que se distinguir dois momentos: O do pagamento das custas e o de repasse das custas aos servidores cumpridores de atividades externas. O pagamento deve ser anterior à expedição do mandado e, o repasse, posterior ao cumprimento da diligência’. A orientação quanto ao momento do repasse se restringiu à Comarca consulente. 6.9) Dessa forma, o posicionamento administrativo é de que o momento do repasse de valores ao Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função é irrelevante para determinar o momento do recolhimento, que, via de regra, é antecipado. 7) Em relação a Fazenda Pública, o próprio Decreto Judiciário 588/2009 [que regulamenta a indenização de transporte de que trata o art. 75 da Lei nº 16.024/2008], que enumera as competências ou tipos de atos que gozam de isenção e que dão ensejo à indenização de transporte ao Oficial de Justiça de carreira pelo cumprimento de mandados gratuitos, é explícito ao dizer: § 5º A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. 7.1) Além disso, é conhecida a alteração promovida pela Lei Estadual 20.713/2021 ao Regimento de Custas dos Atos Judiciais, que isentou o ente administrativo do pagamento das custas e emolumentos no Estado do Paraná. No entanto, o atual entendimento desta Corregedoria-Geral lançado na decisão de evento 7135309 do SEI 0122590-68.2021.8.16.6000 é de que a isenção não se aplica às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça, vez que estes são regulados em ato normativo próprio, a Instrução Normativa 08/2014. O posicionamento foi sintetizado no Enunciado Orientativo 46 do FUNJUS: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL Nº 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual nº 20.713/2021. 7.2) Nos mandados pagos, os Oficiais de Justiça de carreira recebem exata e diretamente o valor recolhido a título de despesas de condução e atos complementares previsto na Instrução Normativa 8/2014. Por sua vez, quando o mandado é distribuído a Técnico Judiciário que exerce a atribuição de Oficial de Justiça, o valor da diligência é recolhido ao Fundo da Justiça (FUNJUS). O repasse aos Técnicos Judiciários é feito de acordo com o já citado Decreto Judiciário 518/2020. 7.3) Com a instalação das Centrais de Mandados, serviço vinculado à Direção do Fórum e hoje em funcionamento em todas as Comarcas e Foros do Estado do Paraná, o Código de Organização e Divisão Judiciárias passou a estabelecer que: Art. 232. (...) (...) § 2º Aos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com a mesma atribuição serão distribuídos indistinta e equitativamente, mandados para cumprimento. 7.4) A seu turno, a Resolução 139/2015, que regulamenta as Centrais de Mandados, fixou que: Art. 4º. Cabe à Chefia da Central de Mandados: I - Fiscalizar o comparecimento obrigatório dos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função de Oficial de Justiça e demais servidores. II - Distribuir, equitativamente, os mandados entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função de Oficial de Justiça, classificando-os na forma disciplinada no art. 8º desta Resolução. ... Art. 8º. Caberá ao sistema distribuir os mandados de forma indistinta e equitativa entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com Função, observadas as seguintes regras: I - Os mandados serão classificados e distribuídos entre gratuitos e pagos. II - dentre os pagos, serão classificados em de valor regular e de maior valor. Parágrafo único. Consideram-se de valor regular os mandados de citação, intimação, notificação, penhora, conforme a atual tabela prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2012, ou outra norma que venha a alterá-la, e os demais como mandados de maior valor. 7.5) É justamente em razão da diferença na forma de remuneração das duas carreiras de cumpridores de mandados que se estabeleceu a necessidade de distribuição indistinta e equitativa de diligências. Caso os mandados pagos fossem destinados apenas aos Oficiais de carreira, e os mandados gratuitos fossem direcionados somente aos Técnicos, haveria inequívoco prejuízo ao FUNJUS, uma vez que este jamais ou raramente auferiria receita, permanecendo, não obstante, responsável por custear a indenização de transporte integral dos Técnicos que exercem a atividade externa. 7.6) A partir disso, observa-se que o critério de distribuição de mandados entre Oficiais de Justiça de carreira e Técnicos Judiciários que exercem essa função diz respeito tão somente à classificação entre pago e gratuito (considerando-se, dentre os pagos, o valor total das diligências), sendo irrelevante para esse fim o momento do repasse do valor da condução ao cumpridor. 7.7) Portanto, o fato de ser a Fazenda Pública a solicitante do mandado interessa unicamente para estabelecer se o mandado será pago (com recolhimento do valor da condução, antecipado ou postergado, obrigação que, conforme orientação administrativa desta Corregedoria, não foi afastada com a nova lei) ou gratuito (casos de isenção ou gratuidade). 7.8) Ainda que se entenda pela não antecipação de recolhimento pelo Município de Umuarama, tal posicionamento não transporta o cumprimento do mandado necessariamente a Técnico Judiciário que exerce essa função, pois não se confunde o momento do recolhimento com o momento do repasse ao cumpridor, assim como essa conduta violaria a distribuição indistinta e equânime de mandados estabelecida nas normas gerais que regulamentam as Centrais de Mandados, causando prejuízos ao FUNJUS” - sublinhados constantes do original; destaquei em amarelo; íntegra do SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000 em anexo.” – destaquei. O art. 1º da mencionada Instrução Normativa nº 8/2014 assim dispõe: Art. 1º As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução. Aparenta estar claro, portanto, que o pagamento deverá ser realizado pela parte interessada previamente ao cumprimento da diligência pelo servidor cumpridor do mandado, nas hipóteses em que o mandado seja pago (isto é: não gratuito), independentemente para quem será, porventura, distribuído dentro da Central, se a Técnico designado ou se a Oficial de Justiça da antiga carreira. Além disso, como já explicado acima, o fato de também os Oficiais de Justiça da antiga carreira perceberem indenização de transporte, não conduz à conclusão de que todas as diligências por eles realizadas estariam abarcadas pela verba. Tem-se, do quanto exposto, que os mandados são distribuídos indistintamente a Oficiais da antiga carreira e a Técnicos designados, de modo que os Oficiais da antiga carreira também receberão para cumprimento mandados gratuitos, recebendo por essas diligências a referida indenização de transporte. Assim, tanto os Técnicos designados quanto os Oficiais de Justiça da antiga carreira recebem indenizações com esteio no art. 75 da Lei estadual nº 16.024/2008. No entanto, enquanto os Técnicos designados a recebem com fundamento na regulamentação do Decreto Judiciário nº 518/2020, os Oficiais de Justiça da antiga carreira a recebem nos termos do Decreto Judiciário nº 588/2009, por meio do qual foi aprovado o Regulamento da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça, cujo art. 1º, §§ 4º e 5º, dispõe: “Art.1º - A indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei nº 16.024/2008, devida ao servidor ocupante do cargo ou da função de Oficial de Justiça que realizar despesas de transporte com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo ou da função, será paga conforme este Regulamento. (...) §4º - A aplicação do presente regulamento está restrita ao cumprimento de mandados oriundos de processos que tramitam nos Juizados Especiais, nos Juízos da Infância e Juventude, nos feitos criminais relativos a pedidos de habeas corpus e de ações penais públicas e para os mandados destinados à realização de diligências solicitadas por beneficiários da Assistência Judiciária em geral. §5º - A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça.” – destaquei. Portanto, à primeira vista, se poderia afirmar: a indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça da antiga carreira existe para compensá-los pelo cumprimento de mandados gratuitos, dentre os quais não se incluem aqueles expedidos no interesse da Fazenda Pública. Ademais, também diante das valiosas explicações prestadas pelo d. Corregedor-Geral da Justiça, parece ser possível a princípio concluir que as diferenças entre a forma de recebimento das verbas pelos Oficiais de Justiça de carreira e pelos Técnicos Judiciários designados para a função dizem respeito tão somente à Administração da Justiça. Isso porque, aparenta ser irrelevante, do ponto de vista da parte (seja ela particular, seja a Fazenda Pública), qual caminho as custas por ela pagas seguirão até chegarem ao cumpridor do mandado. O fato é que a parte tem o dever de pagá-las. Essas considerações não parecem ter sido o objeto de análise nos precedentes das colendas 1ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis mencionados pelo Município agravante. Restaria, assim, examinar se o mandado de intimação em questão seria pago ou gratuito, considerando que é a Fazenda Pública municipal quem requereu a diligência. Neste ponto, parece-me correta a conclusão de que se cuida, no presente caso, de hipótese de mandado pago, diante da inteligência da Súmula nº 190 e do Tema repetitivo nº 396, bem como do distinguishing em relação ao Tema repetitivo nº 1054, todos do STJ[i], e, ainda, em conformidade com precedentes desta col. 2ª Câmara Cível e também da col. 1ª Câmara Cível. A conclusão desta análise perfunctória sobre a probabilidade do direito alegado pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, então, é de que aparentemente se está diante de modalidade de mandado pago, distribuído indistintamente a cumpridor integrante de Central de Mandados, devendo o custo do deslocamento ser custeado pela parte interessada. Igualmente, não socorre à parte Agravante perigo iminente de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o Município não indica de forma concreta a implementação de algum marco inicial à contagem de eventual prazo de prescrição intercorrente, cujo termo final pudesse estar próximo, tendo apenas alegado genérica e abstratamente que poderia sofrer grave lesão, na medida que a execução poderia ficar paralisada e configurar eventual prescrição, bem como sustenta que os fundamentos apresentados por si dariam conta da plausibilidade da tese suscitada. Assim, em análise superficial e provisória, típica dos pronunciamentos liminares, não se verificam nem a probabilidade de êxito recursal e nem a patente relevância dos argumentos trazidos pelo recorrente, tampouco se verifica iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo que inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por fim, precedente desta Câmara no mesmo sentido deste pronunciamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PLEITO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE DE QUE O MANDADO DE CITAÇÃO FOSSE CUMPRIDO INDEPENDENTEMENTE DO ADIANTAMENTO DA VERBA RESPECTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVIDO O ADIANTAMENTO DA DESPESA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUANDO O SERVIDOR JÁ RECEBE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 16024/2008 - IMPROCEDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO - REGRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES, DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE E NÃO IMPACTA NO DEVER PROCESSUAL DE A PARTE CUSTEAR A DILIGÊNCIA POR SI PROMOVIDA - CENTRAL DE MANDADOS - ORDEM QUE É DISTRIBUÍDA INDISTINTAMENTE ENTRE OFICIAIS DE JUSTIÇA DA ANTIGA CARREIRA E TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DE MANDADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DE A PARTE INTERESSADA CUSTEAR O DESLOCAMENTO - INDENIZAÇÃO PAGA AOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS PARA CUMPRIMENTO TANTO DE MANDADOS GRATUITOS QUANTO DE MANDADOS PAGOS - VERBA CUSTEADA PELO FUNJUS, CUJA PRINCIPAL RECEITA PROVÉM JUSTAMENTE DO PAGAMENTO DE VERBAS PELAS PARTES - INDENIZAÇÃO PAGA AOS OFICIAIS DA CARREIRA ANTIGA APENAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS GRATUITOS - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A CONSULTA PROMOVIDA PELO RELATOR DO RECURSO - MANDADO QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO É GRATUITO, MAS SIM PAGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 190 E DO TEMA REPETITIVO 396, AMBOS DO STJ - TEMA REPETITIVO 1054 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - DISTINGUISHING - TESE LIMITADA AO ADIANTAMENTO DE CUSTAS RELATIVAS ÀS DESPESAS POSTAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003187-92.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.04.2023). De todo o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, sem prejuízo de posterior modificação desta decisão quando do julgamento do recurso pelo Órgão Colegiado, e DETERMINO: 1. Comunique-se o MM. Juiz da Vara de Origem, requisitando-lhe as informações que entender pertinentes, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. 2. Deixo de intimar a parte agravada, porquanto citada, até o momento não constituiu representante. Publique-se. Intime-se. [i] STJ - Súmula 190: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça” - destaquei. Tema repetitivo 396, trecho da ementa: “7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: ‘Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça’. 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: ‘Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça’. (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997)” - sublinhei. Tema repetitivo 1054, trecho da ementa: “4. É entendimento assente no STJ o de que ‘Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial’ (RMS 10.349/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000). 5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato citatório, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que a ‘citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça’ (REsp 443.678/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório: (...) 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório” - destaquei. Sobre o alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº 1054: “V - A tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1054 do STJ não impõe, de plano, a reforma do acórdão, porquanto a controvérsia ali decidida, nos termos em que delimitada, dizia respeito à necessidade de promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório na execução fiscal e o acórdão da origem, no que se manifestou quanto à necessidade de adiantar as custas, teve por premissa a necessidade de deslocamento de Oficial de Justiça para realização de diligências. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.992.135/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022)” - destaquei.

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Marcelo Rodrigues Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275206187

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-75.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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DANIEL SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-75.2024.8.16.0161 Processo: 0000567-75.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$33.888,00 Autor(s): MARCELO RODRIGUES MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DO LABOR. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. Vistos. I – RELATÓRIO MARCELO RODRIGUES MACHADO ajuizou o presente pedido em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando em síntese, que exerceu atividade de atividade urbana com registro em CTPS por tempo suficiente para o cumprimento da carência para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo, assim, a conversão dos períodos exercidos em condições especiais em tempo comum; a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e; a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data do requerimento administrativo. Observa-se do processo administrativo (mov. 1.10 e 1.11) que o pedido foi negado na esfera administrativa em razão da não comprovação do período de carência suficiente para o benefício pleiteado. Ainda, foi reconhecido o tempo de contribuição de 30 anos 03 meses e 1 dia. Recebida a inicial (mov. 11.1), foi determinada a citação do réu. O qual foi citado o requerido deixou de apresentar contestação (seq. 14.1). Intimado, o requerido manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (seq. 18). Antes, contudo, foi determinada a especificação de provas por ambas as partes (seq. 20). Após ser reiteradamente intimado (seq. 27), o requerido apresentou manifestação, onde deixou de requerer a produção de novas provas (seq. 30). Da mesma forma o Autor requereu o julgamento antecipado do feito (seq. 31). Convertido a análise em diligência, foi determinada a comprovação de endereço pelo Autor neste município para análise de competência deste juízo (seq. 33), com a apresentação do competente comprovante (seq. 36). Saneado o feito, foi determinado o julgamento antecipado (seq. 38), com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais por ambas as partes, sendo estas apresentadas de forma remissiva (seq. 41 e 42). Nada mais foi requerido de forma fundamentada e específica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, declaro encerrada a instrução processual e passo a proferir sentença, com base no artigo 490, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. MÉRITO No presente feito, o autor discute seu direito em receber benefício do INSS, pretendendo o reconhecimento do labor rural exercido e sua averbação e do labor urbano especial e sua averbação em tempo comum, para o cômputo na aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. b) Qualidade de segurado urbano Considerando que o INSS reconheceu administrativamente o período de 30 anos, 03 meses e 04 dias (mov. 1.11, fl. 66), como tempo de contribuição urbana, admito tal período como incontroverso. c) Do período de labor urbano Observa-se que foi reconhecido período administrativamente pelo Requerido o tempo de contribuição urbana de 30 anos, 03 meses e 04 dias (mov. 1.11, fl. 66), o qual reconheço como incontroverso. c.1) Do labor Especial Inicialmente, os períodos de 09/01/1996 a 31/03/1997; 01/09/2002 a 18/11/2003 e 07/03/2019 a 31/01/2020 já tiveram a especialidade do labor reconhecida administrativamente, conforme se infere do mov. 1.11, fls. 70, 76 e 73, respectivamente, reconhecendo este ponto como incontroverso. Ainda, restam como pontos controvertidos, a especialidade dos labores exercidos nos períodos que tiveram a sua especialidade não reconhecida administrativamente, sendo estes os períodos de: a) 01/04/1997 a 31/08/2002 (mov. 1.11, fl. 72); b) 19/11/2003 a 26/08/2009 (mov. 1.11, fl. 76); c) 15/04/2010 a 30/09/2010 (mov. 1.11, fl. 71); d) 01/10/2010 a 31/05/2012 (mov. 1.11, fl. 75); e) 01/06/2012 a 13/09/2018 (mov. 1.11, fl. 74) e f) 01/02/2020 a 22/03/2022 (mov. 1.11, fl. 78), que não tiveram sua especialidade reconhecida administrativamente. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tem-se então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: 1) até o advento da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade pela categoria ou grupo profissional do trabalhador, tendo-se como parâmetros os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da lei, o reconhecimento da especialidade das atividades passou a demandar a comprovação da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 2) até o advento do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, o qual regulamentou a MP 1.523/96, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, é possível o reconhecimento da especialidade pelo agente nocivo à saúde ou perigoso, desde que apresentado formulário próprio descritivo da atividade do segurado e do agente nocivo. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. 3) a partir de 05/03/1997 passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, o que continuou a ser exigido com o advento do Decreto n° 3.048/99 (atualmente em vigor). A comprovação da exposição a ruído e calor sempre demandou o embasamento em laudo técnico, por se tratar de agentes que necessitam de medição técnica. 4) a partir de 01.01.2004 o PPP substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo (TNU, PEDILEF 200651630001741, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ15/09/2009). 5) No caso do agente físico ruído, firmou-se no STJ o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n° 53.831/64 (atividades desempenhadas até 04/03/1997), superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97 (De 05/03/1997 a 17/11/2003), e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (A partir de 18/11/2003). 6) No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal definiu que no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, pois, ainda que os protetores auriculares reduzem o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Quanto aos demais agentes nocivos, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 462.858/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª T, DJU de 08/05/2003), no sentido de que a mera utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser se comprovada a real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o correto uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Também, é pacífico o entendimento quanto à desnecessidade de exposição permanente aos agentes nocivos, sejam físicos, químicos, biológicos ou afins, para a caracterização de atividade especial. É dizer, que para configuração da especialidade, não se exige que o segurado trabalhe exposto a agentes nocivos de forma contínua durante toda a jornada de trabalho, bastando que se sujeite a condições insalubres em parte razoável de sua prática laboral, salvo quando sua ocorrência se der apenas de modo eventual ou ocasional. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista o caráter protetivo da norma, voltado a preservar a saúde do trabalhador. Nesse sentido os seguintes precedentes – EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004. Da mesma forma, em relação às alegações quanto à ausência de habitualidade e permanência na exposição, estas não prosperam. A caracterização da habitualidade e permanência não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, sendo suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade. É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência do TRF da 4ª Região, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 2. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5053603-56.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2024) (grifo meu) A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho. No mesmo sentido, não merece ser acolhido o argumento de que é necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação da exposição à atividade especial. E isso porque “A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto” (TRF-3 - APELREEX: 20243 SP 0020243-33.2011.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2013, DÉCIMA TURMA). Além disso, compulsando detidamente os autos, observa-se que o PPP está de acordo com a legislação vigente, e indicaram as intensidades a que o autor esteve exposto, sendo possível reconhecer os períodos especiais. Importa consignar que, se tratando de agente nocivo ruído, quando não houver indicação da metodologia, ou for utilizada metodologia diversa daquela da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser analisado de acordo com a aferição do ruído que for apresentada no processo. Precedentes desta Corte Regional Federal. Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda, em se tratando de agente agressivo químico, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Neste sentido: EINF n. 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator para Acórdão Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 11-12-2014; APELREEX n. 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. de 10-05-2010. – Do caso concreto: Levando-se em consideração a carteira de trabalho do autor e PPP apresentado ao mov. 1.4, fl. 04 e mov. 1.13 conclui-se que o autor esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente: a) 01/04/1997 a 31/08/2002 – Ruído – Apontador (Línea Paraná Madeiras LTDA); b) 19/11/2003 a 26/08/2009 – Ruído – Inspetor de Qualidade I (Línea Paraná Madeiras LTDA); c) 15/04/2010 a 30/09/2010 – Ruído – Auxiliar de Produção (Línea Paraná Madeiras LTDA); d) 01/10/2010 a 31/05/2012 – Ruído – Inspetor de Qualidade I (Línea Paraná Madeiras LTDA); e) 01/06/2012 a 13/09/2018 – Ruído – Inspetor de Qualidade II (Línea Paraná Madeiras LTDA); f) 01/02/2020 a 22/03/2022 (data de emissão do PPP) – Ruído – Conferente (Línea Paraná Madeiras LTDA); Assim, ao analisar os períodos requeridos pela parte para o reconhecimento da existência de especialidade no labor prestado, é necessário fazer alguns esclarecimentos: a) No período compreendido entre 01/04/1997 a 31/08/2002, o Autor exercia a atividade de Apontador, estando exposto à agente ruído no nível do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97, de 05/03/1997 a 17/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 90 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.7), de modo que é inviável o reconhecimento da especialidade neste período, já que é necessária a exposição a ruído acima do nível de referência, o que não ocorreu no presente caso; Desta forma, impossível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no referido período, conforme fundamentação supra. b) No período compreendido entre 19/11/2003 a 26/08/2009, o Autor exercia a atividade de Inspetor de Qualidade I, estando exposto à agente ruído no acima do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 85 decibéis, conforme Decreto n° 4.882/03, a partir de 18/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 93,4 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.7); Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período, totalizando 05 anos 9 meses e 8 dias de período especial. c) No período compreendido entre 15/04/2010 a 30/09/2010, o Autor exercia a atividade de Auxiliar de Produção, estando exposto à agente ruído acima do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 85 decibéis, conforme Decreto n° 4.882/03, a partir de 18/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 90 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.8); Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período, totalizando 05 meses e 16 dias de período especial. d) No período compreendido entre 01/10/2010 a 31/05/2012, o Autor exercia a atividade de Inspetor de Qualidade I, estando exposto à agente ruído acima do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 85 decibéis, conforme Decreto n° 4.882/03, a partir de 18/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 90 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.8); Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período, totalizando 01 ano e 8 meses de período especial. e) No período compreendido entre 01/06/2012 a 13/09/2018, o Autor exercia a atividade de Inspetor de Qualidade II, estando exposto à agente ruído acima do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 85 decibéis, conforme Decreto n° 4.882/03, a partir de 18/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 88 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.8); Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período, totalizando 06 anos 3 meses e 13 dias de período especial. f) No período compreendido entre 01/02/2020 a 22/03/2022, o Autor exercia a atividade de Conferente, estando exposto à agente ruído abaixo do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 85 decibéis, conforme Decreto n° 4.882/03, a partir de 18/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 79,01 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.9); Importa destacar que a análise está sendo realizada apenas até a data de emissão do PPP, visto que inviável a análise da especialidade do labor em período posterior à emissão do PPP, visto que inexiste nos autos prova de que o autor tenha permanecido na mesma atividade entre a emissão do PPP e a DER. Desta forma, impossível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período. Ressalto que foi reconhecida a especialidade do labor na seara administrativa o período de 01/05/2003 a 05/07/2006, somando um total de 3 anos e 18 dias até a data a vigência da EC nº 103/2019 e 3 anos 1 mês e 6 dias até a DER. Ainda, no presente feito, em razão da exposição do Autor ao agente Ruído foi reconhecida a especialidade dos períodos de 19/11/2003 a 26/08/2009, 15/04/2010 a 30/09/2010, 01/10/2010 a 31/05/2012 e 01/06/2012 a 13/09/2018, totalizando 14 anos 2 meses e 7 dias de tempo especial até a data da vigência de EC nº 103/2019. Portanto, devem ser reconhecidos como especiais os períodos postulados, os quais somados aos períodos reconhecidos administrativamente, totalizando o montante de 17 anos, 02 meses e 25 dias de tempo especial até a data da vigência de EC 103/2013 (13/11/2019) e 17 anos 5 meses e 13 dias até a data da DER (06/12/2023). c.2) Conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria O demandante busca a conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 estabelecia a possibilidade de converter o tempo de serviço especial em comum. Por força do art. 28 da MP 1.663-10, de 28/05/1998, o referido parágrafo havia sido revogado, com a finalidade de vedar a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, após 28/05/1998. Quando convertida na Lei 9.711/98, contudo, a revogação do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 não foi mantida. Nesse sentido é o entendimento do STJ, firmado nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "EMENTA [...] PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011) Esse entendimento é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC. Ainda, o Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003 alterou o art. 70 do Decreto nº 3.048/99, permitindo a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Da mesma forma o INSS assegura o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum para qualquer tempo, nos termos do art. 256 da IN 77/2015: "Art. 256. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII." Esse dispositivo demonstra que o próprio INSS vem reconhecendo a atividade especial, quando comprovada. Nessa linha, entendo como perfeitamente possível a conversão de atividade especial em comum antes da Lei nº 6.887/80. Quanto ao fator de conversão, deve ser utilizado o parâmetro vigente no momento da aposentação, aplicando-se o multiplicador 1,40, para homem, e 1,20, para mulher. Esse critério segue o entendimento firmado pelo STJ nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "Temas 422/423 – Fator de conversão – [...] FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. [...] 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)" Com base nesses fundamentos, os segurados do Regime Geral da Previdência Social que trabalhem sob condições especiais podem converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, mesmo antes de 10/12/1980 e após 28/05/1998, com a aplicação dos fatores de conversão estabelecidos na legislação vigente no momento da aposentadoria. Ainda diante da vedação de conversão de tempo de labor especial em tempo comum, mesmo que realizado em condições especiais, após a data de vigência da EC n° 103/2019, não é possível realizar essa conversão utilizando o fator de conversão, em razão da regra insculpida no §2° do art. 26 da referida Emenda. Deste modo, para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, necessário converter o tempo especial em comum, utilizando como fator 1,4. Logo, realizando a conversão do tempo de labor especial, reconhecido no presente feito, obtém-se o tempo de contribuição especial convertido em tempo comum 24 anos, 2 meses e 24 dias de tempo especial até a data da vigência da EC n° 103/2019, e 24 anos, 5 meses e 12 dias de tempo especial até a data da DER (22/03/2023), limitada a conversão do tempo especial em comum após 13/11/2019, conforme determinação do art. 26, § 2º da EC nº 103/2019. c.3) Do período de Contribuição Urbana Considerando os dados constantes do CNIS do autor este possui um total de 32 anos, 6 meses e 7 dias de contribuições em vínculos urbanos (acrescidos dos períodos reconhecidos como especiais) até a data da DER (16/02/2023). d) Da carência mínima para a concessão do benefício Somando-se os períodos, observa-se que o autor comprovou mais de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que é suficiente para a concessão de aposentadoria. Portanto, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. e) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Desta feita, somando-se o período de contribuição incontroverso, reconhecido administrativamente pelo querido, acrescido dos períodos de labor declarados como especiais, e do período de labor rural tem-se como tempo de contribuição do Autor à data de vigência da EC nº 103/2019 (13/11/2019) o período total de 29 anos e 6 meses e 35 anos, 02 meses e 20 dias de contribuição até a data da DER (14/04/2023), tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra antiga, visto que naquele momento não preenchia o requisito para tal benefício. Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio é superior a 5 anos. Assim, em 16/02/2023 (DER), a parte autora não detinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma prevista no art. 17 da Emenda Constitucional 103/19, visto que não possuía 33 anos de contribuição na data da vigência da EC nº 103/2019. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para: a) AVERBAR e COMPUTAR o tempo de trabalho exercido em condições especiais pela parte autora convertido em tempo de serviço comum, com o fator 1,40, no período de: a) 19/11/2003 a 26/08/2009; b) 15/04/2010 a 30/09/2010; c) 01/10/2010 a 31/05/2012; d) 01/06/2012 a 13/09/2018, sem prejuízo dos demais períodos já reconhecidos administrativamente (09/01/1996 a 31/03/1997; 01/09/2002 a 18/11/2003 e 07/03/2019 a 31/01/2020), limitada a conversão do período especial em comum até 13/11/2019, em razão da vedação do § 2º, do art. 25 da EC nº 103/2019; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão de a aposentadoria por tempo de contribuição, eis que não implementados os requisitos para o benefício, nos termos da fundamentação supra. Custas/despesas e honorários advocatício pela parte requerente, porém, tais verbas devem ficar suspensas, nos termos do art. 98 do CPC Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Valmir Pedro Cordeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260663706

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Paranacity Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-77.2024.8.16.0128

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR PEDRO CORDEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RENATA NASCIMENTO VIEIRA SANCHES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY COMPETÊNCIA DELEGADA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY COMPETÊNCIA DELEGADA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: civelparanacity@hotmail.com Autos nº. 0000567-77.2024.8.16.0128 SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora, VALMIR PEDRO CORDEIRO, pede a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo, preteritamente, a averbação de período de trabalho campestre, bem assim urbano em condições especiais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, aduzindo que a parte não faz jus ao benefício, porquanto o período de trabalho rural não foi comprovado, bem assim o período de trabalho em condições especiais. A parte autora apresentou impugnação à contestação. O processo foi saneado. A parte autora juntou autodeclaração, a qual foi homologada, nos termos de pedido da própria Gerência Executiva de Maringá ao juízo de Paranacity – ev. 51. Com alegações finais das partes e diligências, vieram conclusos para sentença. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: MÉRITO: A presente ação busca a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, com a contagem do tempo de trabalho rural e urbano desenvolvidos pela parte autora. Do Trabalho Rural: O ponto controvertido na demanda diz respeito ao efetivo trabalho rurícola exercido pela parte autora e sua possibilidade de averbação frente ao INSS para o fim de concessão de benefício previdenciário. Acerca do período de trabalho rural que se pretende ver reconhecido a parte autora juntou os seguintes documentos: 1.6 A 1.11. Sabe-se que para o reconhecimento do período de trabalho rural, mister se faz que haja início de prova material ancorada à prova oral apta. A jurisprudência remansosa do STJ é sedimentada na Súmula n. 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De outra banda, a Turma de Uniformização Nacional dos JEFs editou a Súmula n. 24, noticiando que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”. Acerca do tema, a TNU também fixou na Súm. 34 que: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. É de se destacar ainda que “tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar” (Súmula n. 30 da TNU). Cumpre registrar que o documento apresentado não precisa ser necessariamente coincidente com o ano inicial ou final que se pretende comprovar, entretanto, há de ser contemporâneo aos fatos objetos de prova (Súmula nº 34 da TNU). No caso concreto, observo que há início de prova material apto a ensejar a análise da situação, uma vez que juntou CTPS, CERTIDÕES, DOCUMENTOS ESCOLARES, FGA E ATESTADO DE POLÍCIA. No que tange à autodeclaração, destaco que, por equidade e isonomia, deve ser utilizada para qualquer trabalhador rurícola, pescador ou segurado especial, vez que não é razoável se deferir benefício administrativo apenas a uma categoria de trabalhador, porquanto ambos estão no mesmo quadrante jurídico. Entretanto, ao analisar a condição de trabalhadora rural da parte autora, observei que não foi comprovado qualquer recolhimento de FUNRURAL aos cofres públicos. Destaco que tal exigência não se confunde com o recolhimento de contribuições previdenciárias individuais, porquanto se trata de exação previdenciária impingida frente à comercialização dos produtos comercializados. Em recente julgamento, o STF reconheceu que há necessidade de recolhimento de valores ao FUNRURAL incidente sobre os segurados especiais (TEMA 723), o que entendo ser aplicável ao caso em apreço, devendo o segurado comprovar tal pagamento para fins de averbações rurais para contagens no regime urbano. Por outro lado, não obstante a alegação de que há normas que privilegiam o não recolhimento de exações previdenciárias para a averbação rural (MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019), sabe-se que nosso sistema tem base principiológica constitucional ligado à contributividade (art. 194, VI, CF/88), pelo que não há como se sustentar que normais infraconstitucionais tenham o condão de afastar a necessidade contributiva do sistema, sob pena de inconstitucionalidade o que entende presente neste caso. Penso que, em casos de averbações rurais para o fim de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade mista, pela natureza urbana dos benefícios, há de se comprovar o recolhimento da exaração previdenciária na comercialização anual dos bens, o que não ocorreu neste caso. Claramente, em aposentadoria puramente rural, donde sua natureza de assistencialismo é evidente, entendo não caber tal exigência, como, verbi gratia, a aposentadoria por idade rural. Neste aspecto, não há como se reconhecer o período rural supostamente trabalhado, pelo que segue o pedido pela improcedência. Do trabalho especial: Vejo que a parte autora pretende o reconhecimento da labuta exercida em interlúdios citados na petição inicial como especial. Inicialmente, registro que, a partir de 28.04.1995, com a edição da Lei n. 9.032/95, não é mais permitida a conversão de tempo comum em especial (art. 57, §3º da Lei n. 8.213/91). Doutro giro, é importante destacar que o STJ, no Resp n. 1.310.034/PR, decidiu que a lei vigente, por ocasião da aposentadoria, é a aplicável à possibilidade de conversão de serviço especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Quanto aos requisitos para o reconhecimento da atividade como especial, destaco que “até 28.4.1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 6.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica” (AC N. 5014270-88.2012.404.7108, Relator Des. Francisco Donizete Gomes, 5ª Turma, 20.06.2017). No que tange aos “EPIs (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho” (op.cit). Com relação ao ruído, “considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 a 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (REsp 1.398.260). Persiste a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI” (op.cit). A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, em casos de exposição a calor e ruído, sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico pericial, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho (AC n. 738502, TRF 5ª Região). Ressalto que o PPP é preenchido com base em laudo técnico de Engenheiro de Segurança do Trabalho, razão pela qual a juntada do referido documento é suficiente para ancorar o pleito em situações de calor e ruído. Por fim, destaco que para a “comprovação da exposição do segurado aos agentes prejudiciais à saúde deve ser aferida de acordo com o enquadramento do ramo de atividade que exercia, por presunção de existência de serviços ou atividades profissionais classificadas como insalubres, penosas ou perigosas (Lei n. 3.807, de 26/08/60 - LOPS); das relações de agentes nocivos constantes do anexo dos Decretos ns. 53.831/64 e 63.230/68, cumulativamente conservadas por força do art. 1º, da Lei n. 5.527/68; Decreto n. 72.771/73, que regulamentou a Lei n. 3.807/60, com as alterações introduzidas pela Lei n. 5.890/73, permanecendo inalterada a situação com o advento do Decreto n. 77.077/76; acrescidas da classificação das atividades profissionais, segundo os agentes nocivos e segundo os grupos profissionais, de que tratam respectivamente os Anexos I e II do RBPS, dentre os nove que foram aprovados pelo Decreto nº 83.080/79; em idêntica direção seguiu o Decreto nº 89.312/84. Estes critérios foram todos reiterados pelo Decreto n. 611/92 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05.03.97, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, a partir de quando passou a ser observada a classificação de agentes nocivos prevista no seu Anexo IV (AC n. 17087 MG, TRF1, Relator Des. Carlos Moreira Alves, 04/08/2008). Ou seja, aplicável qualquer dos anexos ao segurado, até 05.03.1997, quando cominável o Decreto n. 2.172/97, revogado pelo Decreto 3.048/1999. Compulsando o processo, vejo que a parte autora pretende ver averbado período de trabalho especial como empregado rural-trabalhador rural – vide pedido. Acontece que o trabalho realizado na usina, como é manifesto na região, é exercido no plantio e na colheita, sendo, pois periódico, eis que exercido em pequeno lapso temporal. Ademais, não se cumula as funções de agronomia e pecuária, mas apenas se exerce o agro, pelo que não há falar em reconhecimento de trabalho especial, sob pena de falta de isonomia com os trabalhadores urbanos, até mesmo porque a lei já privilegia tais trabalhadores com direitos não concedidos aos demais (falta de contribuição em certo lapso temporal, contagem de trabalho como carência – em certos casos, comprovação com documentos de terceiros, etc). Assim, não há falar em averbação em condições especiais. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: A parte autora pretende a aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, uma vez que entende presentes o tempo de serviço/contribuição e a carência para tanto. Destaco que, atualmente, existem as seguintes normas para a concessão do benefício almejado: Até a data da publicação da EC/20, em 16.12.1998, faculta-se a aposentação proporcional por tempo de serviço após 30 anos de trabalho ao homem e após 25 anos de trabalho para a mulher, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a partir de 25 anos se homem e 20 anos se mulher, iniciando-se com 70% do salário-de-benefício, com o acréscimo de 6% ao ano de serviço realizados, limitado a 100% do salário-de-benefício; Após a data de 16.12.1998, é possível de se cominar a regra de transição, a qual exige idade mínima de 53 anos de idade para o homem para a concessão da aposentadoria integral e 48 anos para a mulher, com trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher, com pedágio de 20% do tempo faltante para o segurado alcançar o marco contributivo para a aposentadoria integral e 40% para a proporcional; Regra atual: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribução, se mulher, independentemente de idade; A partir de 26.11.1999, iniciou-se a aplicação do fator previdenciário aos benefícios, atualmente facultado pela regra 95/85 para homens e mulheres, somando-se a idade e tempo de contribuição (art. 29-C, da Lei n. 8.213/91, com alterações de Lei n. 13.183/2015), com regra de transição prevista no art. 29-C, §2º, a contar de 31.12.2018. Neste quadrante, tendo em vista o tempo de trabalho urbano e rural, vejo que a parte autora não fazendo jus à aposentação. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora VALMIR PEDRO CORDEIRO. HONORÁRIOS: Tendo em vista que o presente juízo atua em jurisdição delegada, bem assim que a justiça federal possui procedimento com competência absoluta para atuar em matéria previdenciária, impondo ao processo as normativas do JEF, donde não há cominação de sucumbência, ou seja, de custas e honorários, entendo por bem em não condenar o INSS em custas e honorários advocatícios neste processo, coadunando-se os procedimentos de jurisdições diversas (estadual X federal). Obviamente, ressalva-se eventual pagamento ao perito, porquanto se cuida de obrigação adiantada pelo INSS nos autos. Isto porque, estou em que é razoável uma adequação do procedimento adjetivo em trâmite na justiça estadual, mantendo-se a lógica da mens legis, obviamente, mas sem ônus excessivo aos cofres públicos. É fato, a jurisdição em sua evolução aceita interpretações ótimas, nos termos do princípio da normatividade constitucional, hermenêutica que deve ser acolhida na situação. Noto que a jurisdição teve interessantes fases, as quais se podem destacar, de forma resumida, como ideias centrais e respectivas: a lide como núcleo central (Carnelutti); a coisa julgada como diferencial da jurisdição (Calamandrei); jurisdição como poder, função e dever, estes temas gravitando sobre a figura do magistrado, o qual aplica a lei abstrata no plano concreto (Chiovenda); e, finalmente, um posicionamento contemporâneo de jurisdição: o magistrado atua com criatividade (Klippel, Rodrigo e Bastos, Antônio Adonias. Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 3ª ed., 2013, fls. 67/68). Neste aspecto: “... o magistrado é chamado a preencher conceitos jurídicos indeterminados, cláusulas gerais, a ponderar a incidência de princípios constitucionais em situações concretas, o que faz com que não se possa mais pensar em sua atividade como mero silogismo, em que se encaixa a premissa jurídica na premissa fática como ambas se tratassem de peças ‘lego’ – grifei. Dessa forma, deve-se concluir que a atividade do magistrado, de aplicar a lei ao caso concreto de forma imparcial, não é mecânica, mas sim criativa e preocupada em garantir os respeitos aos direitos fundamentais das pessoas” – grifei (op.cit, fls. 68/69). Assim, tenho que é o caso de se aplicar as regras sucumbenciais do JEF à jurisdição delegada, pois, em não se cominando a referida exegese, analogicamente, a opção delegada facultada ao segurado traria severos prejuízos aos cofres públicos federais, os quais possuem natureza indisponível, simplesmente pela opção da parte autora pelo juízo estadual, o que é inaceitável. Sem honorários. Com relação às custas, embora fosse razoável seguir o mesmo raciocínio, tenho que deve a parte sucumbente responder por essas, uma vez que se cuida de serventia privada, a qual necessita de recursos próprios para a mantença. Suspensas acaso deferida a AJG. Cumpra-se os dispositivos do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranacity, 24 de abril de 2025. Igor Padovani de Campos Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adenilson Clamer De Oliveira

ID: 283478802

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Formosa do Oeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001091-52.2023.8.16.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DEZEN DE CECCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - E-mail: fo-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001091-52.2023.8.16.0082 Processo: 0001091-52.2023.8.16.0082 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 11/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados neste juízo sob nº 0001091-52.2023.8.16.0082, em que figura como autor Ministério Público do Estado do Paraná e réu ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público, por seu representante legal em atuação nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu a denúncia em face de ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA, brasileiro, metalúrgico, nascido aos 01/02/1995 (com 28 anos à época dos fatos), natural de Formosa do Oeste/PR, portador do C.I/RG nº 13.812.301-4/PR, inscrito no CPF n.° 080.985.639-52, filho de Clenilza Clamer e Nabucodonosor Gonçalves de Oliveira, residente no Rua Belém, n.º 382, centro, na cidade de Formosa do Oeste/PR,, dando-o como incurso nas sanções do art. 329, do Código Penal (fato 01) e do art. 19, do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (fato 02), na forma do art. 69 também do Código Penal, em razão do seguinte: 01º fato – Resistência No dia 11 de agosto de 2023, por volta das 23h, em via pública, nas imediações da Avenida São Paulo, esquina com Rua Duque de Caxias, na cidade de Formosa do Oeste/PR, o denunciado ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, opôs-se, mediante violência ativa, à execução de ato legal, eis que, efetivamente abordado pela equipe policial, o denunciado empreendeu fuga (a pé), momento em que, ao ser perseguido e alcançado, investiu ativamente contra o policial militar Gian Mateus Alberti, sacando de uma faca que carregava consigo e reagindo com força física contra os policiais, sendo necessário a utilização de força moderada e progressiva para conter sua ação. Fato 01 – Porte ilegal de arma (faca) Durante a abordagem e em momentos anteriores, o denunciado ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, trazia consigo arma fora de sua casa e sem licença da autoridade, consistente em uma faca com comprimento total de 22 centímetros, sendo 09 centímetros de lâmina. A condição de “arma” do artefato apreendido com o denunciado, extraise das circunstâncias de violência e grave ameaça perpetradas tanto no momento de sua abordagem, quanto em momentos anteriores (contra comerciantes e clientes). A denúncia foi oferecida em 04/10/2023 (mov. 21.1) e recebida em 14/12/2023 (mov. 30.1). Citado (mov. 43.1), o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo nomeado (mov. 48.1). Não tendo sido vislumbrada nenhuma causa que ensejasse absolvição sumária do acusado, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Penal, o juízo determinou o prosseguimento do feito (mov. 50.1). Na fase instrutória, procedeu-se a oitiva das testemunhas Lorenna de Castro da Silva (mov. 105.2) e Gian Mateus Alberti (mov. 105.3), arroladas pela acusação, e o interrogatório do réu Adenilson Clamer de Oliveira (mov. 105.4). Na oportunidade, o Ministério Público aditou a denúncia, reclassificando a conduta do artigo 329 do Código Penal (resistência) para o artigo 330 do Código Penal (desobediência), mantendo-se a imputação do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (porte de arma branca), aditamento que foi recebido por este Juízo. Ainda em audiência, o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação do acusado Adenilson Clamer de Oliveira nas sanções do artigo 330 do Código Penal (desobediência) e do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (porte de arma branca) (mov. 106.1). Certidão de antecedentes criminais do acusado atualizada (mov.107.1). Em suas alegações finais, a defesa do réu alegou inicialmente a impossibilidade de conhecimento da peça apresentada pelo Ministério Público no mov. 110.1 em razão do aditamento à denúncia e da preclusão lógica. No mérito, sustentou a ausência de violência por parte do acusado, pontuando ser descabida eventual condenação pelo crime de resistência. Pugnou pelo reconhecimento da confissão como circunstância atenuante, consoante art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, e a aplicação do regime inicial aberto. Requereu, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Das condições da ação e dos pressupostos processuais: Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições da ação no presente caso, diante da prática de fatos aparentemente criminosos, da possibilidade de punibilidade concreta e da legitimidade para agir, a qual decorre da suposta prática de delitos que se procedem mediante ação penal pública incondicionada. Some-se a isso a existência de justa causa hábil a amparar a persecução penal em juízo. Do mesmo modo, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, a saber: acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial. Assim, e diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito: 2.2.1. Provas produzidas durante a instrução processual: Ouvida em juízo, as testemunhas Lorenna de Castro da Silva e Gian Mateus Alberti, policiais militares responsáveis pela ocorrência, relataram o seguinte: Lorenna de Castro da Silva (mov. 105.2): Promotor de Justiça: A senhora se recorda como foi o atendimento da ocorrência? Poderia nos relatar? Testemunha: Sim. Na época, o Adenilson tava causando bastante transtorno nos comércios, principalmente à noite. Tumultuava o trabalho do pessoal e ficava ameaçando clientes. A gente sempre vinha atender a ocorrência envolvendo ele e as pessoas nunca queriam representar. Sempre ficava só na orientação e ele, ao princípio, acatava e ia embora, né? Aí, nesse dia específico, teve essa ligação e, na hora de a gente abordar ele, ele correu. E nisso que ele correu, ele sacou essa faca. O Gian correu atrás dele e conseguiu, não sei se com um chute, sei que ele conseguiu fazer o Adenilson soltar essa faca. E daí a gente realizou a revista nele, né? Não foi encontrado mais nada, ele só estava com essa faca, acho que talvez por isso que ele tenha corrido. E a gente efetuou a prisão dele nesse dia. Promotor de Justiça: Entendi. Mas essa faca que ele tava portando, ele chegou a apontar ali para o seu parceiro, para o Gian, ou ele simplesmente tentou se evadir da equipe? Testemunha: Ele tava correndo. Eu acredito que ele tenha tentado sacá-la para jogar fora, mas como a gente estava meio perto, foi o Gian que fez ele soltar a faca. Não sei se na hora ele ia fazer qualquer coisa, não tenho como te dizer com certeza, porque foi bem rápido a ação. Promotor de Justiça: Entendi. Testemunha: Pode ser que ele ia só jogar fora a faca, mas não sei dizer com certeza, senhor. (...) Advogado de Defesa: Lorenna, só para ficar bem claro para a gente aqui, na ocasião, quando vocês estavam atendendo a ocorrência e avistaram o Adenilson, ele estava sozinho? Testemunha: Sim, ele estava com um cachorrinho só. Advogado de Defesa: Com um cachorrinho, certo. E quando vocês deram a ordem para ele, anunciaram que estavam o abordando, como é que foi? Como é que foi o procedimento? Testemunha: A gente parou próximo a ele, do lado dele, daí o Gian deu a ordem para que ele se virasse de costas, colocasse a mão na cabeça, ele não acatou. Aí o Gian abriu a porta da viatura para descer e o Adenilson correu. Daí nisso que ele correu, o Gian conseguiu ver essa faca na mão dele e não me recordo se foi com um chute, alguma ação que o Gian fez, e o Adenilson acabou soltando essa faca. E daí a gente realizou a prisão dele. Advogado de Defesa: Antes de o soldado Gian ter essa situação com o Adenilson, a senhora chegou a ver essa faca? Testemunha: Não. Advogado de Defesa: Só viu posteriormente? Testemunha: Eu estava de patrulheiro e o Gian estava mais perto dele, mais próximo, mais à frente. Advogado de Defesa: O Adenilson chegou a investir contra você de alguma forma? Testemunha: Não senhor. Advogado de Defesa: Contra o Gian, sob o seu ponto de vista, com seus olhos, a senhora conseguiu enxergar o Adenilson investindo, tentando praticar alguma violência ou ameaça contra o Gian? Testemunha: Não, só a resistência à abordagem, à revista. Advogado de Defesa: Essa resistência de que forma seria? Pelo fato de ele ter corrido ou ele tentou agredir, tentou fazer alguma coisa assim? Testemunha: Não me recordo muito bem, senhor, mas que ele correu e daí teve que fazer uso da força para algemar ele e depois terminar de revistar. Advogado de Defesa: Quando conseguiram conter ele, ele tentou ainda assim se desvencilhar? Testemunha: Não, senhor. Advogado de Defesa: Ele acatou de toda forma? Testemunha: Sim, depois... Advogado de Defesa: Então, além de correr, a senhora narra que ele correu, ele agiu com alguma violência, pelo menos no seu ponto de vista? Testemunha: Não. (...) Juiz: Sra. Lorenna, apenas uma pergunta aqui, foi dada alguma ordem expressa para que o senhor Adenilson não... para que ele fosse submetido à abordagem? Testemunha: Sim, a gente parou próximo a ele, do lado dele, com a viatura, e o Gian deu a ordem para ele virar de costas e colocar a mão na cabeça que a gente ia revistar ele. Porque da ligação, o pessoal ali do comércio disse que ele estava ameaçando de morte os clientes e a gente foi para fazer a revista nele e averiguar o que estava acontecendo. Aí nessa ordem para ele se virar de costas e colocar as mãos na cabeça, ele não obedeceu. Aí no que o soldado já abriu a porta da viatura, o Adenilson correu. Gian Mateus Alberti (mov. 105.3): Promotor de Justiça: O senhor poderia nos relatar como foi o atendimento dessa ocorrência? Testemunha: A data dos fatos aí, a gente recebeu uma ligação aí, que o Clamer, ele estaria perturbando alguns clientes de um espetinho que fica na cidade Formosa do Oeste. Deslocamos até o local, conversamos com a proprietária e ela informou que já havia dois dias, mais ou menos, em que ele frequentava o local e perturbava os clientes e a proprietária. Inclusive, relatou também pra a equipe que o mesmo aí até desferia ameaças contra alguns clientes nas datas que ele esteve lá. Durante aí um patrulhamento em busca do Clamer, a gente localizou ele já próximo à saída de Formosa, ali onde há o portal para a saída de Goiaré, onde foi feita a abordagem do mesmo aí. Pedido para que o mesmo colocasse as mãos na cabeça e tudo mais, padrão, e o mesmo tentou se evadir, sair correndo. No momento aí que eu o agarrei pela camiseta, tentando puxá-lo novamente e do shorts dele havia uma faca. Na hora que eu ergui a camisa foi possível ver que ele puxou a faca e jogou no chão. Aí a soldada Lorena, que estava comigo ali, já fizemos a imobilização dele, o algemamos aí e o conduzimos até a delegacia. Promotor de Justiça: Perfeito. Essa faca, então, ele não chegou a utilizar para investir contra o senhor durante a abordagem? Nada nesse sentido? Testemunha: Não me recordo se ele chegou a investir. Eu lembro que ele estaria com a faca na cintura e tentou se desfazer dela no momento ali que eu o agarrei pela camiseta. Promotor de Justiça: Perfeito. Ele tava embriagado, sob efeito de entorpecente, o senhor se lembra? Testemunha: Olha, ele tava bem alterado, inclusive quando eu abri a porta da viatura, o mesmo aí a empurrou. Foi o momento aí quando eu saí correndo atrás dele que ele tentou se evadir do local. (...) Advogado de Defesa: Gian, o senhor mencionou que ele correu, certo? Foi após uma ordem ali para que ele ficasse parado, foi isso? Para que ele atendesse a abordagem? Testemunha: A abordagem... ‘mão na cabeça, de costas para mim’. Advogado de Defesa: Certo. E aí ele imediatamente correu. Quando ele correu, o senhor mencionou a faca, né? E mencionou que não lembra dele ter investido contra o senhor. Então, pareceu mais que ele ia se desfazer da faca? Testemunha: Como eu falei, eu não me recordo. Eu lembro que no momento da abordagem, inclusive quando eu falei para ele que ele deveria se virar de costas para mim, que eu abri a porta da viatura, ele automaticamente empurrou a porta contra mim e tentou se evadir. Foi o momento que eu saí da viatura, o agarrei pela camiseta e quando eu puxei ele de volta, não me recordo se ele puxou a faca em direção a mim ou se ele puxou a faca pra dispensar. Eu lembro que a minha colega somente gritou ‘oh, ele está com a faca’. Advogado de Defesa: Tá! Gian, você viu essa faca na mão dele em alguma situação? Testemunha: Sim, senhor. Advogado de Defesa: Essa faca chegou a cair no chão? Testemunha: No momento que eu agarrei pela camiseta, ele levou a mão à cintura pegando na faca. Advogado de Defesa: Tá, mas ele conseguiu segurar essa faca na mão ou ela já caiu na sequência? Testemunha: Não, quando ele tirou ali, a gente já conseguiu dominar ele. Se eu não me engano, eu acabei chutando o braço dele onde a faca acabou caindo no chão. Advogado de Defesa: Então é bem possível que ele só estivesse tentando dispensar a faca, não tem como afirmar que ele estava investindo contra você. Testemunha: Não posso afirmar, doutor. Advogado de Defesa: Certo. Então é isso, Jean, é importante a gente saber o que é concreto e o que não dá para ter certeza. Ele estava sozinho na ocasião da abordagem? Testemunha: No momento da abordagem, ele estava sozinho. Advogado de Defesa: E ele estava com os cachorros? Testemunha: Não me recordo dessa situação. Advogado de Defesa: No mais, ele acatou as ordens? Testemunha: Ele não acatou, né, doutor? Advogado de Defesa: Depois que mobilizaram ele. (...) Mas ele tentou investir contra vocês, depois que vocês o imobolizaram? Testemunha: Estávamos em dois, e ele foi rendido, senão ele teria escapado. Advogado de Defesa: Mas ele tentou escapar, ele não tentou agredi-los?! Testemunha: Agredir não, mas tentou se desvencilhar da equipe. Por fim, durante seu interrogatório judicial, o réu Adenilson Clamer de Oliveira, prestou a seguinte versão dos fatos (mov. 105.4): Juiz: (...) Agora sobre o fato que ocorreu dia 11 de agosto de 2023, em que há uma acusação que recai sobre o senhor, sobre porte ilegal de arma branca, de uma faca, e também sobre uma desobediência a uma ordem legal emitida pelos soldados de Gian e pelo soldado Lorenna, o senhor está com a palavra para dar a sua versão sobre os fatos, defender ou eventualmente confessar Acusado: Posso tá falando? Juiz: Pode. Acusado: Por via dos fatos, foi o que aconteceu. Porém, só a parte da arma branca, que no caso, em nenhum momento eu saquei essa arma para poder oferecer algum tipo de perigo pra os militares, no caso foi o Gian que veio, que me segurou pela camiseta. A hora que ele me segurou pela camiseta, um braço ele já segurou para trás e o outro ficou enroscado na camiseta, por causa que ela virou quase do avesso. E a arma branca estava no bolso da blusa, que no caso eu estava até de blusa, caiu a faca no chão, que era no piso, e isso fez um barulho de algo de metálico cair no chão, onde que a Lorena estava próxima, viu que eu estava com a faca e ele também viu. Mas em nenhum momento eu quis sacar a faca ou ponhei a mão na faca pra poder dar algum perigo, oferecer algum risco, perigo de vida pro Jean ou pra Lorena. E foi isso que aconteceu. Eu não fiquei realmente parado ali, que nem o militar disse, com as mãos para cima... Eu quis sair andando, às vezes acelerei o passo e ele achou que eu ia sair correndo, realmente foi o que aconteceu. Mas em nenhum momento eu quis ali pegar a faca ou fiz algum gesto ali que era para poder ser/oferecer risco para os militares. Juiz: E por qual razão o senhor carregava essa faca com você? Acusado: Então... Alguns dias antes, até mesmo onde lá que ele disse ‘Divinos Espetinhos’, que é onde o Grills, eu tinha sofrido uma agressão, teve um problema lá que o pessoal chegou me agredindo por causa de outras coisas e uns dias antes eu estava ali por proteção, por tá ali por meio de proteção, por isso que eu estava com essa faca. Até mesmo a blusa já estava parada alguns dias em outro local onde eu peguei essa blusa, estava com essa faca ainda, mas nem era para estar dentro do bolso da blusa. Mas, infelizmente, nesse dia, nessa situação que aconteceu, a faca estava dentro do bolso da blusa. Que na abordagem viram que eu estava com a arma branca. (...) Promotor de Justiça: Essa época dos fatos, o senhor fazia uso de entorpecente ou de bebida? Pergunto em razão da afirmação que o senhor estaria causando tumulto nos comércios, etc? Acusado: Então, dr. Alexandre, eu vou ser sincero com o senhor, eu estava ali sob o efeito de bebida. No caso ali, algumas cervejas. Não tinha usado nenhum tipo de drogas, nenhum tipo de entorpecente, mas estava sob o efeito da bebida alcoólica. Estava um pouco alterado sim, tanto na hora da abordagem, e antes e depois do fato que aconteceu na Divinos Grilos, que é lá no espetinho. Que a minha ex estava ali nesse estabelecimento, onde eu fui ignorante com até mesmo ela e com o pessoal que estava junto com ela, um homem, alguma coisa assim, eu falei algumas verdades para ele, e até mesmo falei coisas até que não devia, tipo pagar de ameaça, ou alguma coisa assim nesse sentido. Onde que a dona do estabelecimento me conhece também, alguns dias sabia que eu era ex da mulher e viu que eu estava tumultuando mesmo realmente o estabelecimento. Eu só se retirei do estabelecimento e fui para... Promotor de Justiça: Não, mas a gente nem está tratando esse fato. Minha pergunta é mais no sentido de saber se o senhor tem problemas de alcoolismo. Acusado: Não, não, não sou alcoólatra, bebo cerveja às vezes no final de semana, e não uso nenhum tipo de entorpecente. Não estava sob efeito de entorpecente. (...) Advogado de Defesa: Só para ficar bem claro, Excelência... Então, Adenilson, você recebeu uma ordem de parada, que era a abordagem, e você saiu andando. Então você não obedeceu a abordagem, né? Acusado: Foi, foi isso, eu desobedeci. Advogado de Defesa: E você estava portando uma arma branca, uma faca, é isso? Acusado: Estava com ela na cintura. Na hora da abordagem a faca caiu no chão, e foi isso que aconteceu. 2.2.2. Fato 01: Da análise das provas produzidas no presente feito, é possível extrair a materialidade e autoria do delito de desobediência. A materialidade e autoria decorrem, sobretudo, através do boletim de ocorrência (mov. 7.1), dos termos de depoimento (movs. 7.3 e 7.5) e da prova oral colhida em Juízo (105.2/105.4). Inquiridos, os policiais militares que atenderam a ocorrência afirmaram que, através de ligação telefônica, receberam a informação que o acusado estava perturbando comerciantes e ameaçando os clientes de morte. A equipe policial se deslocou até o local e conversou com a proprietária do estabelecimento afetado, que relatou o ocorrido. Em seguida, durante patrulhamento na tentativa de localizar o acusado, a equipe abordou o réu, no entanto, este desobedeceu às ordens emanadas e empreendeu fuga. Veja-se: Lorenna de Castro da Silva: “(...) Aí, nesse dia específico, teve essa ligação e, na hora de a gente abordar ele, ele correu. E nisso que ele correu, ele sacou essa faca. O Gian correu atrás dele e conseguiu, não sei se com um chute, sei que ele conseguiu fazer o Adenilson soltar essa faca. E daí a gente realizou a revista nele, né? Não foi encontrado mais nada, ele só estava com essa faca, acho que talvez por isso que ele tenha corrido. E a gente efetuou a prisão dele nesse dia” (mov. 105.2). Gian Mateus Alberti: “A data dos fatos aí, a gente recebeu uma ligação aí, que o Clamer, ele estaria perturbando alguns clientes de um espetinho que fica na cidade Formosa do Oeste. Deslocamos até o local, conversamos com a proprietária e ela informou que já havia dois dias, mais ou menos, em que ele frequentava o local e perturbava os clientes e a proprietária. Inclusive, relatou também pra a equipe que o mesmo aí até desferia ameaças contra alguns clientes nas datas que ele esteve lá. Durante aí um patrulhamento em busca do Clamer, a gente localizou ele já próximo à saída de Formosa, ali onde há o portal para a saída de Goiaré, onde foi feita a abordagem do mesmo aí. Pedido para que o mesmo colocasse as mãos na cabeça e tudo mais, padrão, e o mesmo tentou se evadir, sair correndo. No momento aí que eu o agarrei pela camiseta, tentando puxá-lo novamente e do shorts dele havia uma faca. Na hora que eu ergui a camisa foi possível ver que ele puxou a faca e jogou no chão. Aí a soldada Lorena, que estava comigo ali, já fizemos a imobilização dele, o algemamos aí e o conduzimos até a delegacia” (mov. 105.3). Por fim, durante seu interrogatório judicial, o réu Adenilson Clamer de Oliveira, confessou que desobedeceu a ordem dos policiais: “(...) E foi isso que aconteceu. Eu não fiquei realmente parado ali, que nem o militar disse, com as mãos para cima... Eu quis sair andando, às vezes acelerei o passo e ele achou que eu ia sair correndo, realmente foi o que aconteceu. Mas em nenhum momento eu quis ali pegar a faca ou fiz algum gesto ali que era para poder ser/oferecer risco para os militares” (mov. 105.4). Note-se que os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, com relação à desobediência à ordem de abordagem, são lógicos, coerentes e estão em harmonia com os elementos coligidos na fase inquisitiva. Além disso, o próprio réu confessou a prática do crime. Dessa forma, a prova oral produzida nos autos demonstra de forma inequívoca que o acusado não obedeceu à ordem legal emanada de funcionário público competente. Ademais, o réu não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer causa de justificação em seu favor. Assim, a desobediência à ordem legal de abordagem, emanada por agentes públicos, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. Portanto, o cotejo das provas fornece elementos suficientes para aferir a prática do primeiro fato narrado na denúncia. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ e e.TJPR: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelo Juízo de primeira instância. 2. O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, com a fixação a seguinte tese: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. (STJ - REsp: 1859933 SC 2020/0022564-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO330, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. EQUIPE POLICIAL ACIONADA VIA 190. BRIGA GENERALIZADA. INTERVENÇÃO POLICIAL NECESSÁRIA. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM POLICIAL NÃO ACATADA. USO MODERADO DA FORÇA PARA CONTER O ACUSADO. TIPICIDADE. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE RETIRE SUA CREDIBILIDADE. CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRECEDENTE. SENTENÇACONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedente: (...). Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório . (- HC: 143681SP – 5T – Rel: Min.válido para fundamentar a condenação STJ Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008143-33.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 15/02/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2019). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA COMPROVADA. CRIME FORMAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RÉ QUE DESOBEDECEU ORDEM EM ABORDAGEM POLICIAL. VONTADE LIVRE E ESPONTÂNEA. POLICIAIS QUE PEDIRAM À RÉ QUE DESCESSE DA MOTO E ENTREGASSE OS DOCUMENTOS. REVISTA POSTERIOR REALIZADA POR POLICIAL FEMININA QUE NÃO DESCARACTERIZA A DESOBEDIÊNCIA QUANTO À PRIMEIRA ORDEM. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015011-50.2016.8.16.0014 - Londrina - Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/09/2018). Grifei. Denota-se, portanto, que o acusado praticou o delito de desobediência, já que não obedeceu a ordem de abordagem dos policiais e, para além disso, empreendeu fuga. Sabe-se que para a configuração do delito de desobediência, imprescindível a cumulação de três requisitos, quais sejam, desatendimento de uma ordem, que essa ordem seja legal e que emane de funcionário público competente. Ressalta-se que desobedecer significa contrariar uma ordem, não ceder à autoridade de alguém; a ordem, in casu, foi emitida por funcionário público competente, qual seja policial encarregado da ocorrência policial. Logo, verifica-se que restou caracterizada, por meio das provas coligidas, a vontade livre e espontânea do acusado em desatender à ordem legal de funcionário público. Assim, ausentes quaisquer excludentes de ilicitude e de culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe. 2.2.3. Fato 02: Ao exame dos autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado ADENILSON, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 ("porte de arma branca"), que prescreve a seguinte conduta como sendo ato contravencional: "Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. § 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa. § 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição: a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina; b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo; c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la." De início, importante destacar que recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 901.623, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 857): "O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente". A norma do artigo 19 da Lei de Contravenções Penais tem por escopo tutelar a segurança e a incolumidade públicas, que são interesses vinculados a um corpo social, isto é, tem a coletividade como titular. No caso dos autos, a materialidade e a autoria dos fatos restaram comprovadas por meio do boletim de ocorrência (mov. 7.1), dos termos de depoimento (movs. 7.3 e 7.5), da apreensão do objeto (mov. 29.1 e 103.1), bem como pela prova oral colhida em Juízo. Portando, a faca portada pelo réu apresentava potencialidade lesiva e tinha a finalidade de ataque ou defesa, o que demonstra a destinação desvirtuada do objeto, evidenciando a materialidade delitiva. Conforme restou apurado, no dia dos fatos, os policiais militares foram informados que o réu causava problemas ao comércio local ao perturbar e ameaçar clientes. Em seguida, o denunciado foi flagrado pela equipe policial portando uma faca de inox, de 22 cm sendo 9 cm de lâmina, em via pública. Em função desses elementos, verifico a materialidade da conduta, bem como sua autoria, sendo ela atribuída ao denunciado, pois foi a pessoa que trazia consigo arma branca imprópria (faca), fora de casa ou de suas dependências, com finalidade de defesa ou ataque. O potencial lesivo do objeto apreendido (faca) é latente, pois com mais de 20 cm de comprimento e 9 cm de lâmina, conforme evidenciado no formulário de cadeia de custódia (mov. 29.1). Embora a arma branca encontrada com o acusado seja classificada como imprópria, visto que projetada para a finalidade precípua de funcionar como utensílio doméstico (faca branca), conforme se extrai dos autos, o acusado a portava de maneira a desvirtuar o seu uso próprio, imprimindo ao objeto potencialidade lesiva, pois a trazia para sua defesa pessoal, conforme se vislumbra de seu próprio depoimento. Diante desse contexto, entendo que restou evidenciada uma potencial lesividade em sua conduta. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu ADENILSON CLAMER DE OLIVEIRA, pela prática dos delitos de DESOBEDIÊNCIA e PORTE DE ARMA BRANCA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal (desobediência) e do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (porte de arma branca); na forma do art. 69, também do Código Penal. Condeno o réu também ao pagamento das custas processuais, em observância ao que determina o art. 804 do CPP. 4. DOSIMETRIA DA PENA: Passo a dosar, de forma individual e isolada, a respectiva pena a ser aplicada aos sentenciados, em estrita observância ao disposto nos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal, e 68, caput, do Código Penal. 4.1. Desobediência (art. 330, caput, do CP): 1ª Fase – Circunstâncias judiciais: No presente caso, no cálculo da pena-base (15 dias a 06 meses), cada circunstância judicial pode gerar um aumento de pena de 20 (vinte) dias, já que há uma variação de 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias entre as penas mínima e máxima previstas no artigo 330 do Código Penal, e são oito as circunstâncias judiciais legalmente previstas. Seguindo o mesmo raciocínio, já que não há previsão específica em relação aos dias-multa que devem ser cominados pela infringência deste comando normativo, entendo que cada circunstância judicial pode gerar um aumento de 43 (quarenta e três) dias-multa, considerando que há uma variação de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa entre a pena pecuniária mínima e máxima, consoante dispõe o art. 49 do CP. Feitas essas considerações, passo à análise de cada uma das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a culpabilidade deve ser dimensionada pelo grau de intensidade da reprovação social, ou seja, o seu exame se presta a aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado. Nesse contexto, a reprovação social que o acusado merece é normal à espécie, pois não ultrapassa os limites da sua responsabilidade criminal. b) Antecedentes criminais: mostram-se desfavoráveis ao réu, na medida em que da análise da certidão de antecedentes de mov. 107.1, percebe-se que o acusado possui diversas condenações transitadas em julgado, como por exemplo nos autos nº 0000915-20.2016.8.16.0082, cujo fato foi praticado em 11/07/2016 e o trânsito em julgado em 17/07/2017. Ademais, em nosso ordenamento penal tal circunstância se rege pelo sistema da perpetuidade (RE 593818 RG). c) Conduta Social: essa circunstância representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Tendo isso em mente, no caso em exame poucas informações foram coletadas a respeito da conduta social do acusado, não sendo possível aferir como é o seu comportamento levando em conta esses três fatores, razão pela qual deixo de valorar a circunstância em análise. d) Personalidade do agente: não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, não havendo como valorá-la, diante da ausência de dados concretos que possibilitem seu exame. e) Motivos do crime: por motivos do crime se compreendem as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração, devendo ser valorado apenas o que extrapole o previsto no próprio tipo penal, sob pena de bis in idem. Nesse aspecto, não restou demonstrada a existência de motivos que não aqueles condizentes com o tipo penal, não havendo nada que justifique exasperar a reprimenda. f) Circunstâncias: as circunstâncias da infração penal são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal. Posto isso, no caso em tela, as circunstâncias em que o fato ocorreu são normais ao tipo, não tendo se verificado nada que exorbite os limites da norma penal incriminadora. Logo, deixo de valorá-las. g) Consequências: as consequências do crime caracterizam-se pela “maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado”. Tenho que na hipótese dos autos não sobrevieram consequências além daquelas normais ao tipo penal imputado ao acusado, de forma a exigir a necessidade de elevação da pena-base em razão desta circunstância. h) Comportamento da vítima: no caso em análise figura como vítima a coletividade, concluindo-se que não contribuiu de modo algum para a prática do delito. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias atenuantes e agravantes: Presente a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, uma vez que o acusado confessou a autoria delitiva em Juízo. Presente, igualmente, a agravante da multireincidência, conforme certidão de antecedentes (autos n° 0001806-46.2013.8.16.0082 – furto qualificado – trânsito em julgado: 07/12/2015; 0001607-24.2013.8.16.0082 – furto qualificado – trânsito em julgado: 08/12/2015; 0002094-57.2014.8.16.0082 - embriaguez ao volante e posse de droga para consumo – trânsito em julgado: 22/03/2016; 0000567-36.2015.8.16.0082 – furto – trânsito em julgado: 19/09/2016; 0000097-34.2017.8.16.0082 – embriaguez ao volante e posse de droga para consumo - trânsito em julgado: 13/06/2017; 0001306-04.2018.8.16.0082 – furto - trânsito em julgado: 29/03/2019). Sabe-se que verificada a multireincidência na segunda fase do processo dosimétrico, e, respeitando-se os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, se faz necessária a preponderância da agravante estampada no artigo 61, inciso I, do Código Penal sobre a atenuante da confissão espontânea, em prejuízo do réu[1]. Sendo assim, nesta fase intermediária do processo dosimétrico compenso a atenuante da confissão espontânea com uma das agravantes da reincidência demonstrada, aumentando a pena base estabelecida no patamar de 1/6 em relação as outras agravantes de reincidência demonstradas pela multireincidência do acusado, ficando a pena estabelecida em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 61 (sessenta e um) dias-multa. 3ª Fase - Causas de diminuição ou aumento de pena: Não há causa de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada, razão pela qual torno definitiva a pena fixada em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 61 (sessenta e um) dias-multa. 4.2. Porte de Arma (art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941): 1ª Fase - Circunstâncias judiciais: No presente caso, no cálculo da pena-base (15 dias a 06 meses), cada circunstância judicial pode gerar um aumento de pena de 20 (vinte) dias, já que há uma variação de 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias entre as penas mínima e máxima previstas no artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, e são oito as circunstâncias judiciais legalmente previstas. Primeiramente, no tocante à circunstância da culpabilidade, a avaliação deve passar pelo exame do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada. No presente caso, a reprovação social que o acusado merece é normal à espécie, pois não ultrapassa os limites da sua responsabilidade criminal. No que diz respeito aos antecedentes criminais, estes são desfavoráveis ao réu, pois o acusado possui diversas condenações transitadas em julgado, como por exemplo a condenação dos autos nº 0000915-20.2016.8.16.0082, cujo fato foi praticado em 11/07/2016 e o trânsito em julgado em 17/07/2017, conforme certidão de antecedentes de mov. 107.1. A conduta social, poucos elementos foram coletados a seu respeito, não havendo nada nos autos que o desabone significativamente. Igualmente, quanto à personalidade do réu, não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada à prática delitiva. Por motivos do crime se compreendem as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração, devendo ser valorado apenas o que extrapole o previsto no próprio tipo penal. In casu, não restou demonstrada a existência de motivos que não aqueles condizentes com o tipo penal, não havendo nada que justifique exasperar a reprimenda. As circunstâncias da infração penal são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal. Posto isso, no caso em tela, as circunstâncias em que o fato ocorreu são normais ao tipo, não tendo se verificado nada que exorbite os limites da norma penal incriminadora. Logo, deixo de valorá-las. Quanto às consequências do crime, verifica-se que se caracterizam pela “maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado”. No presente caso não sobrevieram consequências além daquelas normais ao tipo penal imputado ao acusado. Logo, deixo de valorá-las. Por fim, no que concerne ao comportamento da vítima, o sujeito passivo da contravenção do porte de arma sem licença é a sociedade em geral, concluindo-se que não contribuiu de modo algum para a prática do delito. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de prisão simples. 2ª Fase - Circunstâncias atenuantes e agravantes: Incide a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, tendo em vista que ao ser interrogado o réu confessou a prática do crime, o que inclusive foi utilizado para fundamentar o decreto condenatório. A propósito, o teor da Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". Presente também a agravante da multireincidência, conforme certidão de antecedentes (autos n° 0001806-46.2013.8.16.0082 – furto qualificado – trânsito em julgado: 07/12/2015; 0001607-24.2013.8.16.0082 – furto qualificado – trânsito em julgado: 08/12/2015; 0002094-57.2014.8.16.0082 - embriaguez ao volante e posse de droga para consumo – trânsito em julgado: 22/03/2016; 0000567-36.2015.8.16.0082 – furto – trânsito em julgado: 19/09/2016; 0000097-34.2017.8.16.0082 – embriaguez ao volante e posse de droga para consumo - trânsito em julgado: 13/06/2017; 0001306-04.2018.8.16.0082 – furto - trânsito em julgado: 29/03/2019; ressalta-se que ainda não houve o término do cumprimento integral da pena pelo réu). Sabe-se que verificada a multireincidência na segunda fase do processo dosimétrico, e, respeitando-se os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, se faz necessária a preponderância da agravante estampada no artigo 61, inciso I, do Código Penal sobre a atenuante da confissão espontânea, em prejuízo do réu[2]. Sendo assim, nesta fase intermediária do processo dosimétrico compenso a atenuante da confissão espontânea com uma das agravantes da reincidência demonstrada, aumentando a pena base estabelecida no patamar de 1/6 em relação as outras agravantes de reincidência demonstradas pela multireincidência do acusado, ficando a pena estabelecida em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples. 3ª Fase - Causas de diminuição ou aumento de pena: Ausentes causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples. Do concurso material: O acusado, mediante mais de uma conduta, incorreu na prática de duas infrações penais, o que caracteriza concurso material, devendo ser aplicado, portanto, o critério previsto no art. 69 do Código Penal, segundo o qual somam-se as penas, o que resulta na PENA DEFINITIVA TOTAL DE 01 (UM) MÊS E 10 (DZ) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 61 (SESSENTA E UM) DIAS-MULTA. Considerando que os elementos constantes nos autos, especialmente o quantum fixado a título de fiança, fixo o valor do dia-multa no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para cada dia-multa, vigente na época do fato, atualizado até a data do pagamento, haja vista que inexistem elementos nos autos para fixação em patamar superior. Detração: Não será procedida à detração neste momento processual, a despeito da redação do art. 387, § 2º, do CPP, a uma porque não implicará na mudança do regime inicial de pena (face a multireincidência) e, a duas, porque será melhor verificada pelo juízo da execução, uma vez que há a possibilidade concreta de haver a necessidade de unificação das penas, em face dos diversos processos a que o réu responde. Regime inicial: Considerando que se trata de réu reincidente condenado a pena de DETENÇÃO, fixo o regime inicial de cumprimento como sendo o SEMIABERTO, na forma do art. 33, §2º, “b”, do CP. Neste sentido, cite-se: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E AMEAÇA. PENAS DE DETENÇÃO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nas condenações a penas de detenção, o regime inicial a ser estabelecido será o semiaberto ou o aberto, consoante dispõe o art. 33, caput, do Código Penal. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 202000303984, fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de detenção imposta ao Paciente. (STJ - HC: 588011 SE 2020/0137799-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Grifei. Não obstante, em que pese o regime inicial aplicado ao sentenciado ser o semiaberto, não se podendo fechar os olhos para a realidade e a clara ausência de vagas nas colônias penais, situação exaustivamente verificada nessa Comarca e, diante da impossibilidade da manutenção do réu em regime mais gravoso, entendimento este consubstanciado por meio da Súmula Vinculante n° 56 do STF, faz-se necessária à harmonização do mencionado regime. Neste sentido, colaciono também o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NA SENTENÇA. PACIENTE RECOLHIDO EM REGIME FECHADO. REMOÇÃO DETERMINADA EM 16.09.19. INFORMAÇÃO DO DEPEN NO SENTIDO DA SUPERLOTAÇÃO DA CPAI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A IMEDIATA REMOÇÃO A ESTABELECIMENTO ADEQUADO OU, NA AUSÊNCIA DE VAGAS, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS HARMÔNICAS DO ITEM 7.3.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0049319-52.2019.8.16.0000 - Curitiba - Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 10/10/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/10/2019). Grifei. Ante o exposto, uma vez verificada a inexistência de estrutura compatível com o regime semiaberto, excepcionalmente, determino a HARMONIZAÇÃO do cumprimento da pena do réu no regime semiaberto, e para tanto, AUTORIZO o sentenciado a permanecer em PRISÃO DOMICILIAR, ao mesmo tempo em que lhe imponho MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, consistente na colocação de tornozeleira a ser efetivada pelo DEPEN/SEJU, nos termos da Instrução Normativa nº 09/2015, mediante as seguintes condições: a) Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 21h00 às 06h00), devendo recolher-se à sua residência nos dias da semana das 21h00 até 06h00, aos sábados a partir das 13h00, e integralmente aos domingos e feriados, salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, restando autorizada a saída noturno para frequentar aulas na rede oficial de ensino, mediante prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus do sentenciado apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos, devendo a secretaria promover a comunicação à Central de Monitoramento; b) Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente; c) Comparecer BIMESTRALMENTE perante o juízo da Comarca de sua residência a fim de informar e justificar as suas atividades; d) Não poderá se ausentar da Comarca de sua residência, sem autorização judicial; e) Deverá, em 60 (sessenta) dias, contados da efetivação da implantação do equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira) e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída; f) Comprovação, no prazo, de 60 (sessenta) dias, de matrícula em estabelecimento oficial de ensino, salvo se concluído o ensino médio, ou impossibilidade de frequência em estabelecimento de ensino em razão do exercício de atividade laborativa. g) Fornecer um número de telefone ativo e comunicar alteração de horário de trabalho e endereço residencial/comercial. h) Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; i) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; j) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; k) Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; l) Assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico; m) Obedecer, imediatamente, às orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: m.1) Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: Ligar para a central de monitoramento - telefone (41) 3589-1722; m.2) Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; m.3) Alerta de som: voltar para a área determinada; m.4) Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório: dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. m. 5) Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. A retirada da tornozeleira somente poderá ser feita em uma unidade penal do DEPEN/SEJU, mais próxima do local onde o sentenciado cumpre sua pena. Conforme depreende-se do art. 146-C, parágrafo único, da LEP, a violação comprovada dos deveres e condições impostas poderá acarretar a regressão do regime e a revogação da prisão domiciliar. 5.1. Sem prejuízo, fica o prazo mínimo da monitoração eletrônica estabelecido até a data em que o sentenciado atingirá o prazo objetivo para o regime aberto já fixado na RSPE. 5.2. Oficie-se à Direção da PECO para que providencie a disponibilização de equipamento de monitoração eletrônica e designação de data, hora e local que deverá o reeducando comparecer para fins de colocação da tornozeleira, oportunidade em será também advertido das condições para cumprimento da prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico. Ressalto, por fim, que a data-base para progressão ao regime aberto, por se tratar de regime semiaberto em prisão domiciliar, não estando preso o sentenciado, deverá ser a data da instalação do equipamento eletrônico. 5.3. Expeça-se mandado de monitoramento eletrônico, observando-se as demais deliberações da Instrução Normativa nº 09/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça, com revogação do mandado de prisão, advertindo o reeducando de que o não comparecimento ao local, data e horário indicados pela PECO para fins de colocação do aparato de monitoração eletrônica, ensejará a expedição de novo mandado de prisão. 5.4. Já no Juízo da Execução Penal, paute-se audiência admonitória. 5.5. Sem embargo, oficie-se à Central de Vagas, solicitando vaga que possibilite o início do cumprimento da pena imposta ao sentenciado, em regime semiaberto, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço, por fim, que o início do cumprimento da pena somente ocorrerá após o trânsito em julgado. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível a substituição por pena restritiva de diretos em face da reincidência do réu e da aplicação de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 44, II e III, do CP. Igualmente incabível, frente à presença de circunstância judicial desfavorável e da reincidência do réu a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, II, do CP. Prisão Preventiva: Considerando o regime de pena fixado em sentença, não subsiste adequabilidade e nem razoabilidade na sustentação de eventual medida cautelar, de sorte que concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SEGUNDA TURMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA I - A manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação do regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. III - Agravo a que se nega provimento. (STF - HC: 220666 MG, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/11/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023). Destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA AO RECURSO EM LIBERDADE E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO: INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL NEGADO SEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."( HC 185.181 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, unânime, j. 29.6.2020, DJe 6.7.2020). Grifei. Por consequência, determino a imediata expedição do alvará de soltura do réu ADENILSON, salvo se estiver preso por outra razão. Das apreensões pendentes: Determino a destruição da faca apreendida, porquanto imprestável, na forma do art. 1007 do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1. Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no art. 5º, LXXI V, da Constituição Federal e art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, bem como à ausência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, com apoio na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, DETERMINO que o Estado do Paraná pague ao ilustre Defensor dativo nomeado nestes autos, Dr. Matheus Dezen de Cecco - OAB/PR 77.292, os honorários advocatícios que fixo em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em virtude dos serviços prestados nestes autos. Servirá a presente sentença como certidão, para fins de pagamento dos honorários ora fixados. 5.2. Na hipótese de manutenção da presente sentença, após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral que o sentenciado se encontra com seus direitos políticos suspensos, enquanto durarem os efeitos desta sentença, conforme determina o art. 15, III, da Constituição Federal; b) publicada a sentença em cartório, dará ciência da parte dispositiva às vítimas do crime e, sendo o caso, da quantidade de pena aplicada, acrescentado que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se em cartório disponíveis para consulta. (item 6.13.1.2 – Provimento n.º 060/2005 – Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça)”; c) remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta e intimem-se o condenado para que, em até dez (10) dias, paguem as custas e multas devidas, ficando a Secretaria autorizada a compensar o valor da fiança eventualmente recolhida; c.1) Decorrido o prazo, verificada a falta de pagamento, deverá a Serventia proceder conforme a Instrução Normativa n° 065/2021 - GCJ; d) Formem-se autos de execução de pena, com uma via da guia de recolhimento, instruída com a cópia da sentença e outras peças reputadas necessárias, devendo sua formação ser comunicada ao distribuidor; e) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; e f) Servirá a presente como ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Formosa do Oeste, data da assinatura digital. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito [1] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MULTIREINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A multireincidência revela maior necessidade de repressão e rigor penal, a prevalecer sobre a atenuante da confissão, sendo vedada a compensação integral. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 620640 SC 2020/0276635-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 02/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2021). Grifei. [2] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MULTIREINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A multireincidência revela maior necessidade de repressão e rigor penal, a prevalecer sobre a atenuante da confissão, sendo vedada a compensação integral. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 620640 SC 2020/0276635-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 02/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2021). Grifei.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Batista Da Silva

ID: 296090804

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Wenceslau Braz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002512-52.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS BATISTA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DIOGNES GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8481 - E-mail: jonc@tjpr.jus.br Autos nº. 0002512-52.2024.8.16.0176 Processo: 0002512-52.2024.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DANIELE RODRIGUES DE ALMEIDA Réu(s): LUCAS BATISTA DA SILVA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LUCAS BATISTA DA SILVA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos nos artigos 129, § 13 (Fato I), 148, § 1° (Fato II), 147, § 1.º (Fato III), 147, § 1.º (Fato IV), 147, caput (Fato V) e 147, § 1º (Fato VI), todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos descritos na Denúncia: “Fato I No dia 03 de dezembro de 2024, durante a madrugada, no interior da residência situada na Rua João Batista Amaral, n. 413, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações afetivas e familiares, nos termos da Lei n. 11.343/20026, agrediu sua convivente e vítima D. R. de A., causando nela os ferimentos contusos (hematomas e edemas), situados nos lábios inferior e superior, braço e antebraço direitos e coxa direita, conforme descrito o documento médico de mov. 1.16. Fato II No mesmo endereço, no curso daquela noite e durante a manhã do dia 03 de dezembro de 2024, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, privou sua companheira e vítima D. R. de A. a liberdade de ir e vir mantendo-a, mediante violência física e ameaças, reclusa no interior da residência, proibindo-a de manter contato com familiares, por qualquer meio, ou de se retirar da casa na companhia do filho neonato. Fato III No dia 03 de dezembro de 2024, durante a madrugada, no interior da residência situada na Rua João Batista Amaral, n. 413, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações afetivas e familiares, nos termos da Lei n.º 11.343/20026, perturbou a tranquilidade espiritual de sua convivente e vítima D. R. de A., dizendo a ela que a mataria e seus familiares se fosse preso. Fato IV No dia 03 de dezembro de 2024, por volta das 11h00, no interior da Delegacia de Polícia, na Av. Marechal Deodoro, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações afetivas e familiares, nos termos da Lei n.º 11.343/20026, prometeu causa mal injusto e grave à sua convivente e vítima D. R. de A. dizendo-lhe que iria encontrá-la e “pegá-la”, que poderia esperar que cadeia não é para sempre, que sairia e conversariam de perto e iria matá-la. Fato V No dia 03 de dezembro de 2024, no período da manhã, no interior da Delegacia de Polícia, na Av. Marechal Deodoro, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prometeu causa mal injusto e grave ao seu sogro e vítima Élcio Rodrigues de Almeida, dizendo que o mataria se fosse preso. Fato VI No dia 03 de dezembro de 2024, no período da manhã, no interior da Delegacia de Polícia, na Av. Marechal Deodoro, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações afetivas e familiares, nos termos da Lei n.º 11.343/20026, prometeu causa mal injusto e grave à sua sogra e vítima Neuza Fátima de Souza, dizendo que a mataria se fosse preso”. Instaurado o Inquérito Policial para apuração dos fatos mediante Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2). Oferecida a Denúncia em 13/12/2024 (mov. 28.1), esta foi recebida no mesmo dia, ocasião em que se determinou a citação pessoal do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (mov. 36.1). Citado (mov. 56.1), o acusado apresentou Resposta à Acusação, por meio de advogado nomeado (mov. 66.1), não arguindo preliminares e reservando-se ao direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de memoriais (mov. 71.1). Em decisão de saneamento (mov. 73.1), designou-se data para realização de audiência de instrução e julgamento. Certidão de antecedentes (movs. 79.1 e 80.1). Na sequência, foi atravessada procuração por defensor constituído pelo réu (movs. 107.1 e 107.2). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas e as testemunhas arroladas, bem como interrogado o acusado (movs. 112.1 - 112.6). Não havendo requerimentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi encerrada a instrução processual (mov. 113.1). Em Alegações Finais, o Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da pretensão punitiva para o fim de condenar o acusado pela prática dos delitos previstos no artigo 129, § 13 (fato I) e artigo 147, § 1° (fato IV), ambos do Código Penal, absolvendo-o das demais imputações (mov. 116.1). Por seu turno, a defesa, em sede de alegações finais, advogou pela integral absolvição do acusado (mov. 120.1). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Consoante constou do relatório, discute-se no presente feito a responsabilidade criminal do acusado LUCAS BATISTA DA SILVA pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 13 (Fato I), 148, § 1° (Fato II), 147, § 1.º (Fato III), 147, § 1.º (Fato IV), 147, caput (Fato V), e 147, § 1º (Fato VI), todos do Código Penal. Não havendo questão preliminar a ser analisada, irregularidade ou nulidade a ser sanada, estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar diretamente o mérito. II.I. Do crime previsto no artigo 129, § 13 do Código Penal (fato I) A materialidade do delito em questão é extraída do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), dos termos de depoimentos das testemunhas (movs. 1.17 – 1.20), termos de declaração da vítima e informantes (movs. 1.6 – 1.12), termo de interrogatório (movs. 1.21 e 1.22), imagem de captura de tela (mov. 1.14), laudos médicos (movs. 1.15 e 1.16) e da prova produzida em Juízo. A autoria, por sua vez, resulta evidenciada por todo o conjunto probatório colhido. Vejamos. A vítima D. R. de A. declarou que: “[...] a) Voltei; b) Então a gente estava dormindo, chegou mensagem no meu celular de madrugada e eu fui ver e era essa tal foto, nisso ele viu a foto e ele pegou o celular; b1) Verdade; b2) Eu quis tomar o celular dele, e í nisso eu agredi ele e ele grudou meu braço. Daí a gente começou a briga, comecei a chutar ele, cheguei até a morder, mas no caso que eu queria tomar o celular dele; b3) Aconteceu isso, de dia eu queria ir embora por causa da briga eu queria ir embora. Ele falou que eu podia ir embora, mas a minha criança não podia ir, que eu podia deixar, estava aberta a casa, eu podia ir embora, mas o meu filho não podia que a gente tem um filho junto; b4) Eu falei que eu não ia sem meu filho e nisso eu consegui ligar para minha irmã e falei para ela chamar meu pai; c) Meu pai chegou aqui, conversou com ele, ele falou que eu podia ir embora, eu estava aberto, podia ir embora, o João Lucas não podia; c1) Nisso, meu pai demorou um pouco, meu pai voltou com as polícias aqui, foi o que aconteceu; c2) Foi isso que aconteceu daí; d) Não; e) Não; e1) Usava antes de conhecer ele, usava antes de ter meu filho, mas agora não; e2) Não; e3) Mas eu acho que ele falou no nervosismo, na raiva porque não, não estava; f) Não, porque se ele tivesse ameaçado, eu não tinha voltado com ele, eu que corri atrás dele de novo; g) Lá no dia eu estava muito nervosa, eu não escutei nada; h) Madrugada, a gente estava dormindo, eu fui ver o celular, ele também acordou para ver; h1) Foi, sim; h2) Ee pegou da minha mão, ele viu, nisso eu já grudei porque eu queria o celular; h3) Eu tento pegar o celular, eu dou um chute nele, ele não deixa pegar o celular, eu tento pegar, ele tenta se defender, segura meus braços se defendendo; h4) Isso; h5) Eu falei para ele que eu queria ir embora daqui da casa, ele falou, você pode ir embora, mas o João Lucas não; i) Em momento algum, só o João Lucas que não podia sair, mas eu podia; i1) Isso; i2) 2 meses; j) Sim, eu peguei o celular; j1) Vieram aqui, tentaram conversar com ele, ele falou que eu podia ir embora, qualquer hora eu podia ir embora, o João Lucas não; j2) Estava; j3) Não, só falou isso mesmo que eu podia ir embora a hora que quisesse, mas o João Lucas não; k) Não, não tinha nada, nada trancado, estava tudo aberto; l) É isso, isso; l1) Estava sentado ali fora, quase dormindo; l2) Eu estava no quarto; l3) Ele se assusta e sai correndo; l4) O delegado conversou comigo; l5) Sim; m) Ele xingava bastante, mas eu não lembro o que ele falava nisso; m1) Não; m2) Sim; m3) Não, não, isso não, não; m4) Não, nenhum momento falou o nome de ninguém; m5) Não; n) Não, ele não bebe; o) Não, ninguém; p) Tem, mas ele é bebezinho; q) Agora tem 7; q1) 7 meses; q2) Não, dormindo; r) Estava; r1) Por tráfico; r2) Estava; s) Faz tanto tempo, faz 5 meses já, eu não me lembro muito não, mas falei que era para ele vim aqui só; s1) Eu queria ir embora e o Lucas não deixava eu ir embora; s2) Então, ele deixava eu ir embora a hora que eu quisesse, mas eu não queria ir embora porque eu não queria deixar o João Lucas aqui, por isso que eu não fui embora; s3) Não queria ficar aqui na casa, queria ir embora, a agressão foi mais da minha parte, eu que agredi ele primeiro, ele tentava se defender; s4) Que não deixava eu sair, que não deixava ir, mas o guri podia, eu podia ir, mas o guri não, isso que eu estou falando; t) Não; t1) Aham, eu lembro; t2) No dia eu estava com raiva nele, no dia eu estava com muita raiva; t3) Eu não, eu só não falei as partes que eu avancei nele, que eu queria o celular, essas parte eu não contei, que eu cheguei a morder ele por causa do celular; u) Não; u1) Só [...]” (mov. 112.1). A vítima N. F. de S. disse que: “[...] a) Ele ameaçou a Daniele; a1) Ele ameaçou, deu nela, cortou a boca dela; a2) O Lucas; a3) Da Daniele; a4) Ela mandou mensagem, pro pai dela, que ela queria sair e ele não queria deixar ela sair com o neném, disse que se ela saísse ia matar ela; a5) Nós viemos ali, ele não queria deixar ela sair, ela sair com o neném, nós fomos na delegacia; b) Não, de madrugada, cedo; b1) Disse; b2) Aham; b3) Disse; c) Ameaçou só ela e o pai dela, eu não; d) Ele está preso, mas ela está indo visitar ele lá; e) Ele disse que a hora que ele saísse de lá eles iam se ver com ele, ele ia pegar eles, falou assim; e1) Só falou que eles iam se ver com ele, só; e2) Não; e3) Não sei dizer não, não; f) Sim; f1) Não; f2) Era quase 9 horas; f3) Isso; g) Nós fomos na casa dele conversar com ele; g1) Nós só falamos pra ele que era pra ele deixar a Daniele com o nenê sair e ir embora, ele falou que não, que ela podia, o nenê não; h) Não; h1) Não, só levantou, foi até uma altura, voltou e sentou lá; h2) Não; h3) Lá na casa não; i) Ela estava no quarto, deitada, dormindo; i1) Aberta, a sogra dela estava lá; j) Voltamos; j1) A polícia chamou, ele falou para a polícia, chega, daí ele saiu correndo, ele viu o polícia, saiu correndo, aí eu não sei; j2) Estava deitado na área dormindo; j3) A polícia correu atrás dele e pegou ele; j4) Ficou lá fora, mas daí não pararam nada; j5) Conversou, falou para ela ir fazer o corpo de delito no hospital; j6) O delegado que falou; j7) Chamou lá fora; k) Na hora que ele passou, que tiraram da cela, que levou pro hospital; k1) A hora que saiu para ir para o hospital; k2) Não; k3) Não, para mim não; l) Não; l1) Não; l2) Ela não conta [...]” (mov. 112.3). Por sua vez, a vítima Elcio Rodrigues de Almeida declarou que: “[...] a) Ah, pois eu fiquei sabendo, né? Daí ele, outra filha minha, mandou mensagem para contar. Daí ela falou que estava sendo ameaçada. Eu vim ali para conversar com ele, cheguei na casa dele, ele já saiu correndo e mandou sumir de lá, não queria conversar e falou muito dela; a1) A mensagem que chegou para mim, que ele queria matar ela e ele na delegacia, ele ameaçou, disse que é maior que saísse da cadeia, ia matar eu, a minha mulher, ameaçou meus 2 filhos também; a2) A outra irmã da Daniele, a Michelle, que mandou mensagem, ele tinha pegado o celular dela, estava seguro; b) É o tempo inteiro, é isso que falava daí a hora que chegou lá eu até fui para conversar com ele, ele mandou nós sumir de lá; b1) Ele não queria deixar sair a criança, né? Ele falou que ela podia ir embora, que ela não valia nada, mas a criança que ele não queria deixar, eu não tive conversa, eu tive que sair e ir na delegacia para conversar lá; c) Ela estava com sinal, estava com os roxo, ela foi para o hospital; c1) Ela falou que apanhou; c2) Que eu fiquei sabendo, foi a primeira vez, eu não fiquei sabendo de outra; d) É agora, tive que fazer tudo isso, levar ela para casa e agora voltou de novo na casa dele; e) Isso, obrigado o senhor também; f) Não, a que mandou foi a Michelle; f1) Era de manhã cedo, acho que eram às 7-8 horas da manhã; f2) Eu fui lá porque disse que ele estava nervoso, mas eu falei, eu vou lá ver se eu converso, porque nós se dava bem; f3) Ele saiu correndo de encontro e mandou nós sumir de lá, não queria conversa; f4) Cheguei a ver ela, ele não teve conversa que ele só mandou sumir de lá; f5) Conversei um pouquinho, estava junto; g) Ela podia ir, ele falou que podia levar ela, a criança que não; h) Não contou; h1) Eu não perguntei porque daí na hora que ele saiu ele já falou para mim que ela não valia nada, que foi por causa do celular que deu o negócio, deu rolo lá; h2) Não, eu falei que ele sabia, conheceu e sabia que não valia nada, porque que ele estava com ela e daí teve que ter um filho; h3) Ele mandou nós sumir de lá; i) Não, pra mim ele não falou; i1) Não (não falou que ia matar ninguém na casa); i2) Eu e a mulher voltamos; j) Ele estava deitado na área deles, lá no sofá, aí a hora que eles chegaram ele saiu correndo; j1) Ela estava lá dentro da casa; j2) Foi chamado, acho que foi chamado, ela veio; j3) Não (a casa não estava trancada); k) Ele falou o meus filhos, ele falou, ele falou que queria que eles aparecessem lá para ele, ele daí eles que ele queria fazer; k1) Os filhos meu que aparecesse na casa dele; k2) Ele falou que ia acabar com eles; k3) Eu não ouvi, não (o acusado falar que ia matar a vítima Neusa); k4) Para a Daniele ele falou; k5) A hora que ele saísse de lá, ele ia matar, ela disse que ela não valia nada, ele ia matar; k6) Não, para mim, ele até que não falou muita coisa, que a gente se dava bem; k7) Não, eu, ele não falou que ia matar; k8) Não, com ela que ele estava muito invocado, comigo nós se ‘dava’ bem; l) Ele estava muito bravo, ele não podia nem olhar para o lado para lado nenhum que ele embrabecia; l1) Estava xingando, ele xingava tudo, ele estava muito bravo; l2) Ele falava muitas coisas, a gente nem concorda direito o que tanto que ele falava, mas ele falava um punhado; l3) Xingando todo mundo [...]” (mov.112.4). O Policial Civil Evaldo Correa Muchon, arrolado como testemunha da acusação, disse que: “[...] a) Olha, nós estávamos em um em uma outra diligência, cumprimento do mandato, aí passamos na frente da delegacia, tinha um casal de senhores ali, interpelando pela polícia, uma situação estava acontecendo, era grave que tinha numa residência a filha do casal estava é mantida sob o domínio do esposo, que estava bastante alterado e dizendo que se o casal voltasse, não chamasse a polícia, ele iria matar todo eles e daí ele falou que tinha uma criança pequena, de 2 ou 3 meses, na posse do pai e essa mulher não conseguia sair, assim falando os pais da vítima, a gente precisa de providências de vocês, porque eu fui lá tentar conversar com ele, não resolveu e ele falou que chamar a polícia vai ser pior; a1) Dada essa gravidade, a situação que o pai passou que a filha estava sob o poder desse rapaz e a menininha pequena também, junto com a mãe, né, que não deixava sair, estava o delegado do doutor Huarley, Hélcio, o outro agente de polícia judiciária e eu aí a gente deslocou ao local, pedimos apoio da polícia militar que também nos acompanhou prontamente e fomos ao local; a2) Chegando no local, o doutor Huarley chamou pelo cidadão, pelo rapaz, ele quando ele avistou que estava a polícia na frente que ele correu pelos fundos e a gente fez um acompanhamento dele, ele entrou no riozinho, riozinho raso, ele estava correndo bastante, mas quando ele entrou na água o rio cheio de pedra, ele não conseguiu correr muito e a gente acabou detendo ele e depois foi lavrado o flagrante; b) Um fato que aconteceu, eu me lembro mesmo, que ele falou mesmo que as coisas não iam ficar assim e logo ele ia sair da cadeia; b1) Agora, quanto ele falar em matar o senhor, eu não presenciei isso aí, eu estava na correria do flagrante, não presenciei falar em relação ao senhor, mas em relação a mulher dele, ele falou que logo sairia da cadeia, que as coisas não iriam ficar assim, isso ele falou; c) Doutor, eu não lembro se estava machucada, não lembro, porque a gente, eu cheguei mais nele, ela ficou para fora, não lembro; c1) Aparentemente, parece que ela foi encaminhada para o hospital, só lembro que foi, mas eu não posso dizer pro senhor; d) Estava extremamente nervosa, chorona, dizendo que já tentava sair uns dias antes, um dia antes da casa, não conseguia, que ele falou que não ia deixar ela sair da casa, tanto é que a casa estava fechada; e) Sim, ele estava bastante agitado, bem, bem agitado, muito revoltado; f) Não, ele eu percebi que ele estava numa situação anormal de uma pessoa que não está agindo com a razão, com a normalidade, porque ele resistiu inclusive a prisão lá na hora que foi abordado, entendeu, e ele correu do local, então ele já estava, provavelmente sim, poderia ter usado algum produto psicoativo; f1) Não, nela não notei nada, notei muita assim é apreensão, muito medo, isso eu notei nela, muito medo; g) Sim, aqui na delegacia, no momento em que estava finalizando o flagrante, porque aqui, o cubículo aqui onde fica a pessoa aguardando, principalmente contra a violência, a gente coloca a pessoa na salinha, fora aqui, na salinha que tem aqui dentro da delegacia, e ele falou lá, sairia e ia sair que não ficaria assim as coisas; h) Não, nada presenciei, a única coisa que eu te contar, pelo menos vieram na delegacia pedindo para mim ir lá, pedindo para nós irmos lá porque já tentou ir lá dialogar, tentou resolver o problema e ele falou que se chamasse a polícia seria pior; i) Não, relatar a situação que não delegado autuou em flagrante, é devido ao perigo, a situação que estava acontecendo e que se nós não tivéssemos intervindo no local na hora rápido, eu não sei o que que poderia acontecer; j) Não, Foi chamado a Daniele, apareceu na janela, ela apareceu na janela e ele correu pelo fundo, mas a casa estava com a porta fechada; j1) Não, não entramos; j2) Não, olha, o delegado chegou na porta, já gritou pelo nome dela, assim que foi, a janela estava entreaberta e a porta trancada, assim que a janela ficou aberta, ele viu a polícia e correu pelo fundo, nós já saímos atrás dele; j3) Primeira abordagem foi o delegado que falou, Daniele chamou ela, não me lembro do nome dela, chamou por ela, no momento em que o delegado chamou por ela, aquela janela que estava entreaberta foi mais aberta, aí tudo bem, nisso ele já correu pro fundo; j4) E nós corremos atrás, dada toda a situação que o pai dela tinha passado; j5) Ele ficou conversando ali com ela sobre a situação que estava acontecendo, a gente foi junto com a polícia militar lá em apoio, mas foi tudo naquele mesmo momento, coisas assim de ele, disparou em corrida, quando ele viu a polícia, ele sumiu do local, saiu pelo fundo, foi pulando muro, pulando muro, enquanto ele estava em terra firme, estava difícil correr, ele corria bastante, só quando ele entrou no rio a gente conseguiu pegar ele; k) Não, quem chegou nele primeiro foi a polícia militar, lesão que eu vi que ele se machucou porque lá tem bastante pedra, muito provavelmente pontiaguda dentro do rio, e ele fez força, resistiu para não ser detido, ele acabou se machucando lá, mas eu não, não consegui ver ele de perto antes da abordagem da polícia; l) Da prisão eu saio e as coisas não vão ficar bem assim, vamos ter que conversar; l1) Eu acho que ele falou direcionado à esposa porque o casal estava para fora, ali; l2) É que não precisa nem ter visão, porque tem uma portiola aqui sabe, uma portiolinha pequenininha e é na linha do corredor, sabe, é o mesmo corredor; l3) Dela teria, dela teria a visão, dela, por isso que estou falando que provavelmente seja para ela, porque dela ele teria a visão [...]” (mov. 112.2). Na mesma senda, o Policial Militar Antonio Miranda Gonçalves, arrolado como testemunha da acusação, narrou que: “[...] a) Pois bem, é conforme o senhor já resumiu, as equipes policiais militares junto com a equipe da polícia civil estava em diligências numa operação de um cumprimento de alguns mandatos no município de Wenceslau Braz, quando compareceu direto na delegacia, os pais da vítima da senhora Daniele, o senhor Elso e a senhora Neusa, pela manhã, não me recordo exatamente o horário, relatando esses fatos; a1) Eles relataram lá na delegacia que a sua filha estaria sendo mantida ali, provavelmente num cárcere privado, pois ela estaria sendo agredida pelo seu convivente, pelo seu marido Lucas e que, inclusive, segundo o relato deles, é, ele não estava deixando ela até se quer, fazer contato com os pais, familiares, enfim, e que dado momento pela manhã, naquela data, ela conseguiu pegar os celular escondido dele, informou esses fatos aos seus pais, nos quais eles foram então até a delegacia relatar isso que eu estou descrevendo; a2) Diante disso, a equipe da polícia civil foi deslocada até ao local e nós fomos no apoio para verificar essa situação é fazer averiguação e ver quais seriam os procedimentos visando ali a integridade física das vítimas; b) Chegando no local, na rua João Amaral, como o senhor citou ali, conforme chegou já na entrada da residência, quando o Lucas foi chamado, quando ele avistou as equipes, ele rapidamente levantou correndo para os fundos da casa, foi possível visualizar que ele abriu a porta para correr pelos fundos na residência dele, esse fundo da casa, ele é o fundo do terreno, ele conseguiu acessar uma outra rua que não essa da frente da casa dele e diante dessa, de toda essa situação, de tudo isso que foi relatado e da iminente fuga dele, as equipes seguiram com a busca também passamos a ir atrás dele também a pé; b1) Eu me recordo que o Lucas correu, nessa rua de trás, ele acessou uma rua de terra, dessa rua de terra, ele desceu para um, para uma mata e essa mata ela tem uma descida que passa ali como se fosse um riacho ao lado dessa rua ali, um córrego que tem é a mata na parte mais de baixo e nesse riacho corre bastante água e ele continuou empreendendo fuga, em nenhum momento manifestou ali que ia obedecer às ordens de parada, então continuou desobedecendo as ordens emanadas pelos policiais para que ele parasse, para que ele colaborasse; b2) Porém, nesse riacho, quando ele já estava correndo pela água, ele perdeu um pouco de velocidade e inclusive o terreno dessa água, ele, por ser um riozinho, ele é de bastante pedra, momento então que as equipes puderam alcançá-lo, ele ainda estava bastante agitado, bastante agressivo, continuou não acatando essas ordens de parada, no qual então ele resistiu a ali ao ser contido, no qual teve que ser utilizado então, técnicas ali de abordagem e uso diferenciado ali da força para contê-lo; b3) Assim que ele foi contido, então ele foi algemado para se resguardar a integridade física dele e das equipes, então conduzido até a delegacia; c) Na delegacia já estava o senhor Elcio e a senhora Neusa, os pais da vítima e comunicantes do fato e também compareceu à vítima, a senhora Daniele; c1) O contacto direto dela lá com ela, então com a minha equipe policial militar, estava no apoio, foi mais direto com os policiais civis, porém eu me recordo que ela relatou, então esses fatos, essa questão das agressões, inclusive das ameaças e que ela tem um, na ocasião era um bebê recém-nascido, de aproximadamente 2 meses, que inclusive, salvo engano, esse bebê teria sido objeto também de ameaças; c2) O teor de que faria mal, inclusive para o bebê; d) O senhor Lucas também havia sido direcionado para o hospital para elaborar o laudo de da sua integridade física e essas lesões aí, que o que o senhor disse, que conforme está lá no boletim, eu não me recordo com precisão quais são também, ela foi submetida a triagem médica e o médico que a atendeu, que atestou essas lesões a sua condição física; e) Confirmou; e1) Sim; e2) Sim, ele disse que não ficaria assim, continuou ameaçando, enfim, bastante agressivo, bastante agitado, bastante agressivo; e3) Olha, ele estava bastante agressivo, mas ele estava aparentemente bem saudável, bastante saudável, sim, estava lúcido sim; e4) Que eu me recordo agora no momento não; f) Foi os pais da Daniele que foram direto à delegacia e relataram isso; f1) Relataram na delegacia e eu, enquanto policial militar estava na delegacia; f2) Conforme eu falei para o senhor, a gente estava em uma ação conjunta, cumprindo alguns mandatos, que, que enfim, não tem, não tinha nada a ver com essa situação, do qual eles foram lá e passaram a falar; g) As equipes, que eu me recordo, chegaram praticamente juntas ali na entrada da casa; g1) Tava que eu me recordo na frente da porta, a porta que dá acesso à uma varanda; g2) Isto, na porta, a porta entre a casa e a varanda, doutor; g3) Praticamente embaixo da porta, doutor, mas dentro do quintal, dentro do quintal, ele tinha visual, ele tinha visual ao portão, assim como os policiais o visualizaram também e ao ser chamado ele empreendeu fuga; g4) Eles foram para lá; h) Que eu me recordo no momento que ele está ali trancado, aguardando ali finalizar o boletim, as demais diligências ali; h1) Eram ameaças genéricas, ameaças do tipo que isso não iria ficar assim, que não, que eles iam se arrepender, que iria pegar o pai dela por estar denunciando, quais as palavras exatas eu não me recordo, doutor [...]” (mov. 112.5). Por sua vez, o réu Lucas Batista da Silva, em seu interrogatório, declarou que: “[...] a) O que aconteceu, foi que na madrugada do dia 2 para o dia 3, chegou uma mensagem no celular da Daniele e eu e ela se encontrava dormindo no momento, e como ela pegou o celular, a claridade do celular me acordou e eu olhei era uma foto de um ex-namorado dela, eu peguei o celular para ver se não tinha alguma troca de mensagens do tipo, ela pegou e já avançou em mim, me arranhando, me dando chutes e tapas, eu tive que me defender dela; a1) Peguei no braço dela pra sair de perto dela, porque ela estava muito agressiva, me batendo; a2) Eu fui sair, ela pegou e mordeu meu dedo, essa que ela mordeu o meu dedo, ela mordeu o beiço dela junto; a3) Eu fui tirar, meu dedo da boca dela, minha mão, eu puxei meio forte, não lembro bem certo do jeito que eu fiz e saí de perto dela porque ela estava muito agressiva; b) Não cheguei agredir, eu só me defendi dela; c) Não ameacei doutor; c1) Nem o pai dela, nem o pai, nem a mãe dela; c2) Como o pai dela mesmo disse que nós tinha uma convivência boa, eu ia na casa deles, levava meu filho direto lá, para eles ver; c3) Não falei doutor, na delegacia eu estava muito alterado porque eu estava certo e sendo preso, daí eu estava muito alterado, bravo, estava xingando todo mundo, eu estava totalmente nervoso ali pela conta de... d) Esse negócio não existe, porque eu queria que ficasse meu filho lá em casa, né, que ela poderia ir embora, porque lá tem um quarto dele, tem uns brinquedos dele, tem tudo, tinha o leite dele, que na época ele mamava é fórmula, leite caro, eu comprava de tudo para ele; d1) Ela não tem casa, não tem nada, ela ficava entre a casa da irmã dela e do pai dela meio que jogada para lá e para cá, como que ela ia deixar ela levar meu filho, não tinha como; e) Estava dormindo doutor, eu estava dormindo do lado de fora, tem um banco lá eu estava deitado, dormindo, eu vi um punhado de arma apontando pra mim, eu até achei que alguém ia vir me matar, por causa dos parente dela, eu me assustei e sai correndo; e1) Na época eu não conhecia o delegado, estava o delegado e mais um com roupa à paisana, eu me assustei, saí correndo com medo, achando que ia me matar; e2) Mas, não estava, estava do lado de fora e eu não vi; e3) Não, a hora que me alcançou, eu vi que era a polícia eu me rendi e eles levou para delegacia, aonde que eu cheguei na delegacia; e4) Isso aí é mentira, doutor; e5) É tudo mentira; f) Estava com tornozeleira eletrônica; f1) Estava, fazia 1 ano e 9 meses já; g) Doutor, eu me preservo as suas perguntas; h) Não, eu não bati, doutor, ela estava muito agressiva a hora que eu peguei o celular para ver a foto, que era suposta traição, que ela estava me traindo, ela me batia, eu tentei segurar o braço dela, ela se jogou na cama, ela veio me mordeu e eu peguei e fui se defender dela, sair da reta dela, que ela me arranhou meu rosto, arranhou meu ombro, ela arranhou eu um punhado de lugar e eu tentei só assegurar ela para ela não me machucar; h1) Arranhou; h2) Isso, ela mordeu meu dedo até arrancou um pedaço da unha; h3) Por que ela não queria que eu visse a mensagem, as fotos, os negócios; h4) Vê se tinha mais conversa e ela não deixou, ela me agrediu, me arranhou quase que esfolou meu olho, até arranhou em cima do olho; h5) Era de madrugada, aproximadamente umas 3 e pouco da manhã; i) Nenhum momento proibi ela de sair, eu só falei para ela que o meu filho ela não ia levar porque ela não tem onde morar, ela ia ficar na casa da irmã dela na casa do pai dela, lá não tem o que ele tem lá em casa, igual o carinho que tem lá meu, da mãe lá, tinha de tudo para ele, tinha os brinquedinho dele, tinha tudo que ele precisava lá, precisava levar ele embora; i1) Que ela levasse o meu filho, o meu filho pra mim é tudo; i2) Ela não tem, ela não tem, ela não se dá com o pai dela, ela não se dá com as irmãs dela, ela ia ficar para lá e para cá, como que o meu filho ia ficar no meio dessa situação; j) Eu não ameacei, eu só falei para eles, que eles queria levar o meu filho, meu filho daqui não vai sair, daqui não vai sair porque aqui tem tudo, eles queriam levar ela e meu filho, eu falei, não, pode levar ela, o meu filho daqui não sai; j1) Meu filho não ia deixar ir embora mesmo; j2) Jamais doutor vou fazer mal para mãe do meu filho, pra amanhã ou depois o meu filho ficar bravo comigo, ficar sabendo que eu fiz o mal pra mãe dele; k) Eu sai de perto dela, eu saí, deixei ela com o celular, ela ligou para o pai dela, ligou para irmã dela, ela ficou, eu fiquei para o lado de fora de casa ali, ela ficou lá pra dentro, eu não quero chegar perto de você, a hora que você quiser pegar, arrumar tuas coisa e ir embora você pode ir, só que meu filho não, você não vai levar; l) Não falei que ia matar ela, capaz que eu vou fazer alguma coisa para mim ficar longe do meu filho, eu matar ela pra eu ir preso e ficar aí 10 anos longe do meu filho [...]” (mov. 112.6). Ainda que, perante o Juízo, a vítima D. R. de A. tenha declarado que o acusado não a agrediu e que ele apenas estava se defendendo das agressões por ela provocadas, em fase extrajudicial a vítima confirmou as agressões sofridas, dizendo “ele pegou meu celular e viu a foto de um ex e nisso ele ficou louco, queria porque queria saber, estava de conversa com ele, eu falava que não, eu peguei meu celular e escondi, nisso que eu escondi meu celular ele começou a bater em mim”, inclusive mostrando os ferimentos causados pelas agressões. A mensagem enviada pela vítima a sua irmã também confirma as agressões sofridas, conforme pode-se visualizar no mov. 1.14. Ademais as agressões podem ser comprovadas com o laudo de lesão corporal acostado ao mov. 1.16, no qual atestou ferimentos nos lábios inferior e superior, no braço e antebraço direito e coxa direita. Outrossim, convém destacar que a vítima prestou depoimento em juízo nitidamente na tentativa de defender o réu tendo em vista que ainda estão juntos. Nesse ponto, destaco que é comum nos casos em que a vítima reata o relacionamento com o acusado, que tente amenizar a culpa do companheiro, sendo que tal situação, por si só, não desqualifica os demais elementos de prova colhidos nos autos. Nesse sentido: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO AGIU COM ANIMUS NECANDI – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS – MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECONCILIAÇÃO DO CASAL – CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ, POR SI SÓ, DE AFASTAR O CRIME – CENÁRIO COMUM EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO – NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À MULHER – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006706-03.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 28.09.2024)”. Grifo meu. Além disso, as agressões foram confirmadas pelo genitor da vítima e pelo Policial Militar ouvido como testemunha. Portanto, inequívocas as agressões físicas desferidas contra a vítima, na data dos fatos, perpetradas pelo acusado, que por sua vez, em todas as vezes que foi ouvido, negou que teria agredido a vítima, disse que estava apenas se defendendo das agressões iniciadas por ela. Assim, diante do exposto, não há que se falar em absolvição ante insuficiência probatória, pois há elementos suficientes colhidos na fase processual que, com apoio nos elementos colhidos na fase de inquérito, demonstram a ocorrência dos fatos narrados na Denúncia. Para mais, o acusado possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude dos fatos por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Isto posto, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Outrossim, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda tem plena consciência da ilicitude de sua conduta, e dele podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. Dessa forma, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do acusado nos fatos descritos na Denúncia, referindo-se ao art. 129, § 13, do CP. De fato, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou a conduta delitiva que ora lhe é imputado, devendo responder penalmente pelo fato praticado. II.II. Do crime previsto no artigo 148, § 1° do Código Penal (fato II) Em relação ao fato II, narrado na Denúncia, a vítima D. R. de A. declarou que: “[...] Ele falou que eu podia ir embora, mas a minha criança não podia ir, que eu podia deixar, estava aberta a casa, eu podia ir embora, mas o meu filho não podia, que a gente tem um filho junto. Eu falei que eu não ia sem meu filho e nisso eu consegui ligar para minha irmã e falei para ela chamar meu pai [...]”. Na mesma senda, foi o depoimento da vítima N. F. de S.: “[...] Nós viemos ali, ele não queria deixar ela sair, ela sair com o neném, nós fomos na delegacia.... Nós só falamos para ele que era para ele deixar a Daniele com o nenê sair e ir embora, ele falou que não, que ela podia, o nenê não [...]”. Em que pese o print da mensagem enviada pela vítima a sua irmã acostado ao mov. 1.14, onde em um dos trechos da mensagem diz: “bateu em mim não deixa eu sair”, através dos depoimentos dados, chegou-se à conclusão de que o réu em nenhum momento proibiu a saída da vítima, sendo que a proibição se deu expressamente em relação a seu filho, com dois meses na época dos fatos, e no intuito de protegê-lo. Ademais, em conjunto com o fato de que a vítima apresentou uma versão diferente na fase extrajudicial, não há provas acostadas nos autos capazes de identificar a ocorrência dos fatos. No mesmo sentido, em seu interrogatório, o réu nega a existência do fato narrado na inicial acusatória e disse que: “Esse negócio não existe, porque eu queria que ficasse meu filho lá em casa, que ela poderia ir embora, porque lá tem um quarto dele, tem uns brinquedos dele, tem tudo, tinha o leite dele, que na época ele mamava é fórmula, leite caro, eu comprava de tudo para ele. Ela não tem casa, não tem nada, ela ficava entre a casa da irmã dela e do pai dela meio que jogada para lá e para cá, como que eu ia deixar ela levar meu filho, não tinha como”. Essas divergências nas declarações sobre o alegado cárcere privado geram incerteza. Assim, a existência de versões contraditórias e a falta de comprovação inequívoca dos fatos indicam a persistência de dúvidas quanto à prática do crime em comendo. Nesse sentido, destaco: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP) E VIAS DE FATO (ART. 21, LCP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR EM CRIMES NO CONTEXTO DOMÉSTICO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA QUE ENCONTRA AMPARO NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES. DELITO FORMAL. AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA. CONDENAÇÃO DEVIDA. VIAS DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001157-07.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 19.11.2024). ” Ressalta-se que uma condenação não pode estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza, coisa que não se vislumbra nos autos. Com base no exposto, as circunstâncias que rodeiam o feito não trazem a real clareza de que o acusado praticou os fatos narrados na Denúncia, deste modo, não há como imputar uma conduta condenatória a alguém. Portanto, diante das provas produzidas nos autos, é de rigor o reconhecimento de inocorrência dos fatos narrados na Denúncia.  II.III. Do crime previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal (fato III) Analisando os autos, verifico que acusação que recai sobre o réu não é sustentada pelo conjunto probatório. Não obstante a alegação da vítima na fase extrajudicial de que o acusado teria proferido “se eu saísse ou se meu pai fosse lá, ia matar eu, ia matar meu pai e se fosse preso depois que ele saísse ia matar nós” (mov. 1.13), não houve sequer indícios mínimos e seguros de que o acusado teria praticado qualquer conduta delituosa. Isso porque, em que pese os depoimentos prestados, nenhum deles diz ter presenciado as ameaças na residência, inclusive a vítima, perante o Juízo, negou ter sofrido ameaças em sua residência, restando apenas contradições e incertezas sobre as alegadas ameaças. Para mais, em matéria criminal, a prova deve ser límpida, sendo que a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. É temerária a condenação alicerçada em elementos eivados de incertezas como no caso em tela, já que as provas acostadas nos autos não foram capazes de identificar a autoria dos fatos. Ressalta-se que uma condenação não pode estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza, coisa que não se vislumbra nos autos. Com base no exposto, as circunstâncias que rodeiam o feito não trazem a real certeza de que o acusado praticou os fatos narrados na Denúncia, pois os elementos reunidos ao longo do processo não apontaram com absoluta certeza a materialidade dos fatos. Deste modo, não há como imputar uma conduta condenatória a alguém. Destarte, condenar o acusado, com base nas provas colacionadas nos autos, seria aplicar a dúvida em prol do Estado-Acusação e não em favor do réu conforme assegura a nossa Constituição Federal. Nesse sentido, posiciona-se o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Absolvição por insuficiência probatória em caso de ameaça no contexto de violência doméstica. Apelação provida, com a consequente absolvição do apelante do crime de ameaça e da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em razão da prática do crime de ameaça, com pena de 1 mês e 5 dias de detenção e indenização por danos morais. O apelante sustenta a ausência de provas que comprovem a autoria do delito, alegando que não realizou qualquer ato de ameaça contra a suposta vítima. A decisão recorrida foi a que condenou o apelante com base nas declarações da vítima, sem evidências concretas que corroborassem suas alegações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de ameaça, considerando a presunção de inocência e o princípio "in dubio pro reo".III. Razões de decidir3. A palavra da vítima está isolada nos autos e não há outros elementos de prova que corroborem seus relatos.4. Inexistência de provas robustas que demonstrem a autoria e a materialidade do crime de ameaça.5. A condenação não pode ser baseada apenas em indícios e presunções, devendo haver certeza quanto à existência do fato punível.6. Aplicação do princípio "in dubio pro reo", que determina a absolvição em caso de dúvida sobre a prática delitiva.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença recorrida, absolvendo o apelante do crime de ameaça e da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas e concretas que demonstrem a autoria e a materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica enseja a absolvição do réu, em respeito ao princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; CPP, arts. 386, II e VII; Lei nº 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp n. 2.368.805, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 05.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000833-92.2020.8.16.0067, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 02.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu acolher o pedido de apelação de um homem que havia sido condenado por ameaçar sua ex-esposa. Ele argumentou que não havia provas suficientes para comprovar que ele realmente fez as ameaças. O juiz concordou, afirmando que a única prova era a palavra da vítima, que não foi apoiada por outras evidências, como gravações de ligações. Por isso, o tribunal decidiu absolver o homem do crime e também cancelou a ordem de pagamento de indenização à ex-esposa, aplicando o princípio de que, na dúvida, deve-se favorecer o réu. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001641-37.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 24.05.2025)”. Destaca-se que, em caso de dúvidas, é certo que se sobrepõe a versão defensiva, ante a ausência de provas e consequentemente a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Portanto, não havendo elementos que possam confirmar a autoria do delito previsto no artigo 147, § 1°, do Código Penal, a absolvição do réu é medida que se impõe. II.IV. Do crime previsto no artigo 147, § 1° do Código Penal (fato IV) A materialidade do delito em questão é extraída do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), dos termos de depoimentos das testemunhas (movs. 1.17 – 1.20), termos de declaração da vítima e informantes (movs. 1.6 – 1.12), termo de interrogatório (movs. 1.21 e 1.22) e da prova produzida em Juízo. A autoria, por sua vez, resulta evidenciada por todo o conjunto probatório colhido. Vejamos. A vítima D. R. de A., em relação as ameaças proferidas na delegacia, declarou perante o Juízo que: “Lá no dia eu estava muito nervosa, eu não escutei nada”. Porém, quando ouvida na fase extrajudicial disse que o acusado lhe ameaçou, dizendo: “Falou que a gente vai conversar”, confirmando inclusive que se sentiu intimidada por tais ameaças, tendo como consequência o pedido de medidas protetivas contra ele. Nas palavras de Valéria Diez Scarance Fernandes[1]: “O comportamento da vítima logo após a ameaça também é muito relevante. Se em algum momento a vítima procurou a polícia, pediu ajuda a vizinhos, gritou por socorro, mudou o trajeto, passou a andar acompanhada, deixou de sair à noite, é porque teve medo do agressor. Ainda que se retrate posteriormente – na conhecida fase de “lua de mel” – e declare para o juiz que a ameaça não foi séria, sua conduta indica exatamente o contrário”. Ademais, as ameaças proferidas na delegacia foram corroboradas pelos pais da vítima D. R. de A. e pelos policiais ouvidos como testemunhas da acusação. Inclusive, a vítima Élcio, em seu depoimento perante o Juízo, disse: “Para a Daniele ele falou. A hora que ele saísse de lá, ele ia matar, ela disse que ela não valia nada, ele ia matar”. Nesse sentido, destaco: “APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - INCONFORMISMO DA DEFESA – JUSTIÇA GRATUITA – ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PARTE NÃO CONHECIDA – MÉRITO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – RÉU CONDENADO A PENA DE 1 (UM) MÊS E 7 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO – PRAZO INFERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, § 1º E 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS PRESENCIARAM AMEAÇAS DO RÉU CONTRA A OFENDIDA, E PELO DEPOIMENTO DE INFORMANTE QUE PRESENCIOU OS FATOS – TEMOR CARACTERIZADO – AUTODEFESA DO RÉU - INCAPACIDADE DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL A AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002205-06.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 21.10.2023)". Grifo meu. A título de reforço, cabe destacar que o crime de ameaça é formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado, ou seja, é desnecessário que o mal injusto prometido seja concretizado para que ocorra a sua consumação. Para mais, o acusado possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude dos fatos por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Isto posto, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Outrossim, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda tem plena consciência da ilicitude de sua conduta, e dele podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. Dessa forma, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do acusado pelo crime previsto no artigo 147, § 1°, do Código Penal. De fato, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou a conduta delitiva que ora lhe é imputado, devendo responder penalmente pelo fato praticado. II.V. Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (fatos V) Em seu depoimento perante o Juízo, a vítima Élcio Rodrigues de Almeida negou ter ouvido o réu ameaçá-lo de morte e disse que as ameaças proferidas pelo acusado foram para a vítima D. R. de A. e para seus filhos. Por outro lado, N. F. de S. declarou que o réu ameaçou sua filha D. R. de A. e seu esposo Élcio Rodrigues de Almeida, porém, não há nenhuma prova coligida nos autos capaz de comprovar essa versão. As testemunhas ouvidas também afirmaram que as ameaças proferidas foram em desfavor da vítima D. R. de A. Portanto, analisando os autos, verifico que acusação que recai sobre o réu não é sustentada pelo conjunto probatório. Para mais, em matéria criminal, a prova deve ser límpida, sendo que a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. É temerária a condenação alicerçada em elementos eivados de incertezas como no caso em tela, já que as provas acostadas nos autos não foram capazes de identificar a autoria dos fatos. Ressalta-se que uma condenação não pode estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza, coisa que não se vislumbra nos autos. Com base no exposto, as circunstâncias que rodeiam o feito não trazem a real certeza de que o acusado praticou os fatos narrados na Denúncia, pois os elementos reunidos ao longo do processo não apontaram com absoluta certeza a materialidade dos fatos, deste modo, não há como imputar uma conduta condenatória a alguém. Destarte, condenar o acusado, com base nas provas colacionadas nos autos, seria aplicar a dúvida em prol do Estado-Acusação e não em favor do réu conforme assegura a nossa Constituição Federal. Nesse sentido, posiciona-se o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/2006 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO RECURSAL DO RÉU DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE – PROVIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – DA ANÁLISE DAS PROVAS HÁ DÚVIDAS DAS AMEAÇAS MENCIONADAS PELA VÍTIMA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, CPP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DA VÍTIMA/ASSIST. ACUS.- PREJUDICADO.RECURSO DE VALDEMAR FERREIRA DE FERREIRA CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DE IRACI SCHNEIDER PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011254-86.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.06.2025)”. Destaca-se que, em caso de dúvidas, é certo que se sobrepõe a versão defensiva, ante a ausência de provas e consequentemente a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Portanto, não havendo elementos que possam confirmar a autoria do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, a absolvição do réu é medida que se impõe. II.VI. Do crime previsto no artigo 147, § 1°, do Código Penal (fatos VI) A materialidade e a autoria não foram evidenciadas, ante a ausência de provas produzidas no âmbito judicial, sob o exercício do contraditório e da ampla defesa. Vejamos. Os depoimentos prestados pela vítima N. F. de S. foram contraditórios no que se refere às ameaças proferidas contra ela. Perante o Juízo, a vítima declarou que o acusado não a ameaçou, dizendo que as ameaças foram proferidas apenas em desfavor de sua filha D. R. de A. e seu marido E. R. de A. Porém, em sede extrajudicial, a vítima afirmou que o réu a ameaçou dizendo que iria pegá-los quando saísse da cadeia. Com base na prova produzida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como baseado em todo o conjunto probatório, não é possível comprovar a ameaça de morte descrita no fato VI da Denúncia com base exclusivamente no depoimento prestado pela vítima em sede extrajudicial. Neste sentido, posiciona-se o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO PARCIAL – CRIME DE LESÕES CORPORAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DAS VÍTIMAS, COESA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TAIS COMO O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS– CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA, EM FASE EXTRAJUDICIAL, ISOLADA NOS AUTOS – VÍTIMA, EM JUÍZO, QUE AFIRMA NÃO SE LEMBRAR DE AMEAÇAS – RÉU QUE NEGOU OS FATOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS – ANÁLISE PREJUDICADA – ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. 3) REFORMA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, ANTE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – FIXAÇÃO DE PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001966-07.2022.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.05.2025)”. Grifo meu. Ademais, através dos depoimentos dados pelas outras vítimas e pelas testemunhas, comprovam-se as ameaças somente em relação a vítima D. R. de A. Com base no exposto, as circunstâncias que rodeiam o feito não trazem a real certeza de que o acusado praticou os fatos narrados na Denúncia, pois os elementos reunidos ao longo do processo não apontaram com absoluta certeza que o acusado ameaçou a vítima N. F. de S., deste modo, não há como imputar uma conduta condenatória a alguém. Destaca-se que, em caso de dúvidas, é certo que se sobrepõe a versão defensiva, ante a ausência de provas e consequentemente a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Portanto, não havendo elementos que possam confirmar a autoria do delito previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal, a absolvição do réu é medida que se impõe. III. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Aplica-se ao presente caso o concurso material, conforme o art. 69, caput, do CP, o qual dispõe: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Diante disso, concluo que no contexto fático descrito na Denúncia incide o concurso material de delitos (art. 69, caput, CP), uma vez que o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois fatos distintos (lesão corporal e ameaça), devendo-se aplicar as penas impostas de forma cumulativa. Incorreu, por conseguinte, o acusado nos fatos descritos nos artigos 129, § 13 (fato I) e 147, § 1° (fato IV), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ a fim de: a) CONDENAR o réu LUCAS BATISTA DA SILVA, qualificado na peça acusatória, pela prática dos crimes previstos no artigo 129, § 13 (fato I), e no artigo 147, § 1º (fato IV), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o réu LUCAS BATISTA DA SILVA, qualificado na peça acusatória, pela prática dos crimes previstos nos artigos 148, § 1º (fato II), 147, § 1º (fato III), 147, caput (fato V) e 147, § 1° (fato VI), todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. De consequência, passo à dosimetria da pena, com base no critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal. V. DOSIMETRIA DA PENA V.I. Do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal (Fato I). 1ª fase: circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. No caso, conforme fundamentação, constatou-se que o acusado cometeu o delito na presença do filho menor. Sendo assim, valoro negativamente esta circunstância. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O réu ostenta maus antecedentes, tendo as seguintes condenações: autos n. 0000071-45.2017.8.16.0176, por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 09/08/2018, autos n. 0002701-11.2017.8.16.010, por furto, com trânsito em julgado em 12/03/2019 e autos n. 0002846-33.2017.8.16.0176, por furto, com trânsito em julgado em 17/09/2019. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, já foram deferidas medidas protetivas contra o réu nos autos de n. 0001141-87.2023.8.16.0176 e n. 0000279-82.2024.8.16.0176, portanto passo a considerar desfavorável a conduta social. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, constatou-se que a motivação foi ciúmes por ter visto chegar mensagem de um ex-namorado no celular da vítima D. R. de A. Nesse sentido destaco: “APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A EFETIVA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. RELATOS PRESTADOS PELA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL NO SENTIDO DE QUE EFETIVAMENTE FOI AGREDIDA FISICAMENTE PELO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO MOTIVO DO CRIME - CIÚMES. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO CONFIRMOU A PRÁTICA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004886-28.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 27.04.2024)”. Grifo meu. Portanto, faz-se necessário considerar tal circunstância. Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, mostram-se normais a espécie. Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No caso, após os fatos, a vítima pediu medidas protetivas contra o acusado, portanto, faz-se necessário valorar esta circunstância. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, o comportamento da vítima não influenciou na prática do ilícito. Diante do norte estabelecido no art. 59 do CP, havendo cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivo do crime e consequência do crime), fixo a pena base em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Lado outro, presente a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo fato do acusado ser reincidente, visto que possui condenações criminais nos autos de n. 0000482-54.2018.8.16.0176 por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 08/03/2021; 0000115-30.2018.8.16.0176 por furto, com trânsito em julgado em 15/07/2019; 0000189-79.2021.8.16.0176 por resistência, com trânsito em julgado em 11/01/2022 e 0000567-06.2019.8.16.0176, por calúnia, com trânsito julgado em 30/06/2022, as quais não foram utilizadas para gerar maus antecedentes. Sendo assim, é possível considerar o réu multirreincidente, em razão das diversas condenações já sofridas, devendo a agravante ser valorada com maior rigor em razão da superior reprovabilidade. Neste sentido, é o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça: “Embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica.”(AgRg no REsp 1780947/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 23/04/2019). Assim sendo, diante da multirreincidência do réu, representada por 04 (quatro) condenações por fatos e com trânsito em julgado anterior à prática delituosa nos presentes autos, agravo a pena base em 1/4. Portanto, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão. 3ª fase: causas especiais de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão. V.II. Do crime previsto no artigo 147, § 1°, do Código Penal (Fato IV). Inicialmente, considerando que o artigo 147 do Código Penal, comina à infração penal penas alternativas (detenção ou multa), e atento ao norte do art. 59 do CP, imperiosa a aplicação da pena privativa de liberdade, pois, a despeito de cominada, alternativamente, no preceito secundário do tipo penal, com a pena de multa, além da vedação legal, entendo aquela mais adequada à gravidade dos fatos, pois trata-se de prática ocorrida no contexto de violência contra a mulher na forma da Lei n. 11.340/2006. Ademais, conforme Tema Repetitivo 1.189 do STJ: “A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado”. Portanto, aplico a pena privativa de liberdade no presente caso. 1ª fase: circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. No caso, conforme fundamentação, constatou-se que o acusado cometeu o delito na presença do filho menor. Sendo assim, valoro negativamente esta circunstância. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O réu ostenta maus antecedentes, tendo as seguintes condenações: autos n. 0000071-45.2017.8.16.0176, por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 09/08/2018, autos n. 0002701-11.2017.8.16.010, por furto, com trânsito em julgado em 12/03/2019 e autos n. 0002846-33.2017.8.16.0176, por furto, com trânsito em julgado em 17/09/2019. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, já foram deferidas medidas protetivas contra o réu nos autos de n. 0001141-87.2023.8.16.0176 e n. 0000279-82.2024.8.16.0176, portanto passo a considerar desfavorável a conduta social. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, constatou-se que a motivação foi ciúmes por ter visto chegar mensagem de um ex-namorado no celular da vítima D. R. de A. Nesse sentido destaco: “APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A EFETIVA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. RELATOS PRESTADOS PELA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL NO SENTIDO DE QUE EFETIVAMENTE FOI AGREDIDA FISICAMENTE PELO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO MOTIVO DO CRIME - CIÚMES. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO CONFIRMOU A PRÁTICA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004886-28.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 27.04.2024)”. Grifo meu. Portanto, faz-se necessário considerar tal circunstância. Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, mostram-se normais a espécie. Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No caso, após os fatos, a vítima pediu medidas protetivas contra o acusado, portanto, faz-se necessário valorar esta circunstância. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, o comportamento da vítima não influenciou na prática do ilícito. Diante do norte estabelecido no art. 59 do CP, havendo cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivo do crime e consequência do crime), fixo a pena base em 04 (quatro) meses de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Lado outro, presente a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo fato do acusado ser reincidente, visto que possui condenações criminais nos autos de n. 0000482-54.2018.8.16.0176 por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 08/03/2021; 0000115-30.2018.8.16.0176 por furto, com trânsito em julgado em 15/07/2019; 0000189-79.2021.8.16.0176 por resistência, com trânsito em julgado em 11/01/2022 e 0000567-06.2019.8.16.0176, por calúnia, com trânsito julgado em 30/06/2022, as quais não foram utilizadas para gerar maus antecedentes. Sendo assim, é possível considerar o réu multirreincidente, em razão das diversas condenações já sofridas, devendo a agravante ser valorada com maior rigor em razão da superior reprovabilidade. Neste sentido, é o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça: “Embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica.”(AgRg no REsp 1780947/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 23/04/2019). Assim sendo, diante da multirreincidência do réu, representada por 04 (quatro) condenações por fatos e com trânsito em julgado anterior à prática delituosa nos presentes autos, agravo a pena base em 1/4. Portanto, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) meses de detenção. 3ª fase: causas especiais de aumento e diminuição de pena: Inexistem causa especial de diminuição de pena. Lado outro, existe a causa de aumento prevista no artigo 147, § 1°, do Código Penal, na qual prevê que se o crime for cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a pena deverá ser aplicada em dobro. Assim, fixo a pena definitiva em 10 (dez) meses de detenção. VI. DO CONCURSO DE CRIMES Considerando a fundamentação acima, o réu foi condenado nas penas dos artigos 129, § 13 e 147, § 1°, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do mesmo diploma legal. Assim, diante da inviabilidade da somatória das penas a teor do art. 69 do Código Penal, fica o réu condenado, cumulativamente as penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão e 10 (dez) meses de detenção. Esclareço, por oportuno, que a pena de reclusão deve ser executada em primeiro lugar, por ser mais gravosa. VII. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Analisando os autos, verifico que o acusado permaneceu preso preventivamente por 06 (seis) meses e 08 (oito) dias, conforme se observa na aba “Informações Adicionais” – “Prisões”. Assim, abatido o período em que já permaneceu preso, remanesce o cumprimento de 04 (quatro) anos, 01 (um) e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 10 (dez) meses de detenção. Dessa forma, considerando a multirreincidência do condenado, aliado às diversas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, bem como pelo fato de a pena a ser cumprida ser superior a 04 (quatro) anos, o regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. VIII. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos conforme o teor da Súmula 588 do Col. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Além disso, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, incs. I e III, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência à pessoa. De igual lógica, tendo em vista que a infração foi perpetrada com violência e grave ameaça à pessoa, não se afigura possível a suspensão da pena, nos termos do art. 77, incisos II e III, do Código Penal. IX. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O réu respondeu o processo preso até o momento diante da decretação da sua prisão preventiva. De acordo com o art. 316 do CPP, “o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Com efeito, analisando os autos, verifico que não houve modificação das circunstâncias fáticas que serviram de fundamento à decisão prolatada anteriormente, de modo que permanece inalterado o contexto fático já delineado anteriormente e que já foi determinante ao decreto da prisão preventiva do acusado. Muito pelo contrário, concluída a instrução probatória e exarada a presente sentença condenatória, reforçaram-se os elementos para a manutenção de sua custódia cautelar. Diante disso, e por entender que permanecem incólumes os pressupostos constantes do artigo 312 do CPP, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, devendo ele permanecer custodiado no curso do presente feito, até porque a ele foi fixado o regime fechado. Assim, determino a expedição de guia de recolhimento provisória, nos termos do artigo 13, caput, da Instrução Normativa Conjunta n. 02/2013, e 835 do Código de Normas do Foro Judicial. X. REPARAÇÃO DOS DANOS Nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Para tanto, é necessário que o Ministério Público ou o ofendido formule pedido expresso nesse sentido e seja oportunizado o exercício do contraditório pelo réu, o que ocorreu no caso em apreço, já que o Ministério Público requereu nas Alegações finais a condenação do acusado a reparar os danos sofridos pela vítima. No caso, consta pedido de fixação de danos morais firmado pelo Ministério Público em sede de alegações finais. Todavia, no caso dos autos, verifico que a vítima buscou minimizar a conduta perpetrada pelo réu ao argumentar que: “[...] Eu quis tomar o celular dele, e nisso eu agredi ele e ele grudou meu braço. Daí a gente começou a briga, comecei a chutar ele, cheguei até a morder, mas no caso que eu queria tomar o celular dele [...]”. Nota-se que a postura da vítima demonstra seu desinteresse na indenização. Ademais, considerando que a vítima e o acusado já se reconciliaram, a fixação da reparação dos danos pode servir para aumentar o conflito familiar, já que estão juntos novamente. Portanto, deixo de fixar valor a título de danos morais, ainda que requerido pelo Ministério Público. XI. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu no pagamento das custas processuais, uma vez que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena. XII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Lado outro, para o defensor dativo DRA. DANIEÇA VIEIRA DE OLIVEIRA HOLK, OAB/PR 62.538, nomeada para exercer a defesa dativa do acusado, fixo os seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença serve de certidão para os devidos fins. XIII. DISPOSIÇÕES FINAIS Comuniquem-se as vítimas, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, inclusive para, querendo, promover a execução do julgado na seara cível. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação do sentenciado, com a sua devida qualificação, acompanhada de cópia desta sentença, para cumprimento do art. 15, inc. III, da CF; c) expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente; d) cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial e na Portaria n. 08/2025 deste Juízo. A presente sentença serve de ofício/certidão para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito [1] FERNANDES, Valéria Diez Scarance. Lei Maria da Penha: O Processo no Caminho da Efetividade. 6. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Juspodivm, 2025. [2] COSTA JUNIOR, Paulo José da. Código Penal comentado. 10. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011.

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