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Rosily De Lara x Município De Colombo/Pr

ID: 315174388

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-33.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSILY DE LARA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Conclusão

Advogados:

NIARKOS FONSECA DE SIQUEIRA

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EDIMAR ALEXANDRE ONGARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0000732-33.2024.8.16.0029 Processo: 0000732-33.2024.8.16.0029 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$3.172,23 Exequente(s): ROSILY DE LARA Executado(s): Município de Colombo/PR SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo Município de Colombo (ref. 40.1), no qual alegou, em breve síntese, o excesso à execução tendo em vista que a servidora não laborou a totalidade de alguns meses cobrados na planilha de cálculo. Disse, ainda, que as diferenças salariais devidas foram devidamente quitadas pela parcela denominada “Diferença Dobra de Padrão”, pagos em folha, as quais não foram descontadas do cálculo exequendo. Aduziu que o índice de correção monetária não observou a proporcionalidade diária. Requereu o acolhimento da impugnação para reconhecer o excesso alegado. A exequente, por sua vez, limitou-se a pugnar pela remessa dos autos à Contadoria Judicial (ref. 51.1). Após, vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, que regem o microssistema dos Juizados, rejeito o pedido de remessa dos presentes autos à Contadoria. Veja-se que, a apuração do quantum debeatur não depende de alta subjetividade ou de cálculos complexos. Em outros termos, é desnecessária a atuação do Contador Judicial ou a prévia liquidação da sentença, vez que, a apuração do débito se dá por mero cálculo aritmético. Feitas essas considerações, tem-se que a questão de fundo reside na existência, ou não, de diferenças salariais a serem adimplidas pelo Município de Colombo/PR, em razão de jornada suplementar exercida pela servidora exequente. Na espécie, o título executivo judicial (ref. 16.1) condenou o ente público a implementar as seguintes providências: “promover o pagamento das diferenças salariais e demais reflexos referentes à jornada suplementar desempenhada pela parte autora, que deverá observar o nível de carreira do reclamante vigente à época do trabalho adicional e o vencimento efetivo do servidor (e não o valor correspondente à referência inicial do cargo)”. Naquela oportunidade, restou consignado em sentença que: “eventuais valores pagos pelo Município de Colombo para a remuneração da jornada suplementar, ainda que de forma parcial e com nomenclatura diversa, são passíveis de dedução pelo reclamado na fase de cumprimento de sentença” Veja-se, pois, que basta uma mera análise nos holerites da servidora municipal para constatar, indene de dúvidas, se houve o adimplemento com base no efetivo vencimento, não excluindo, para tanto, eventuais parcelas pagas com a mesma natureza (sem embargo de possuírem nomenclatura diversa). In casu, é de rigor o acolhimento de excesso à execução apontado pelo Município. Isso porque, conforme as informações prestadas pelo Departamento de Recursos Humanos do Município de Colombo/PR (ref. 40.2), a servidora não laborou a totalidade dos dias no mês de Dezembro/2019, uma vez que a ampliação da jornada de trabalho ocorreu apenas durante 18 dias naquele mês. Ressalta-se que a dobra de padrão somente deve ser aferida com base no efetivo tempo laborado, razão pela qual o cálculo apresentado pelo exequente, ao incluir períodos que sequer foram trabalhados, mostra-se desarrazoado. Não obstante, ainda que os holerites acostados ao feito demonstrem a existência de diferenças salariais em alguns períodos, a exemplo dos meses de Março/2019 a Novembro/2019, em que a jornada suplementar foi recebida em descompasso com o salário-base, denota-se também o recebimento da verba denominada “DIF. SALÁRIO DOBRA DE PADRAO” a qual, por possuir a mesma natureza da dobra de padrão, deveria ter sida deduzida do cálculo exequendo, como bem consignou a sentença. E conforme se depreende dos contracheques da servidora, tal parcela foi adimplida nos meses de Março/2019 e Março/2020, todavia, não foi considerada quando da elaboração dos cálculos. Assim, ressoa evidente que o valor apresentado no pedido de cumprimento de sentença está em descompasso com o título judicial, tendo em vista que não considerou os valores pagos pelo Município, bem como não observou a efetividade do período laborado. Por outro lado, infere-se dos cálculos apresentados pelo executado que houve a discriminação detalhada da evolução do débito referente às diferenças salariais, que considerou corretamente os períodos em que a Dobra de Padrão foi recebida em descompasso com o salário-base, atentando-se aos contracheques da servidora, bem como deduziu o montante recebido parcialmente em razão da verba denominada “Dif. Salário Dobra de Padrão”. Ademais, o montante apresentado considerou corretamente o índice de correção monetária fixada na sentença (IPCA-E), bem como aplicou as variáveis pertinentes aos índices da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios, revelando-se adequado neste sentido. Nada obsta, portanto, o acolhimento do cálculo elaborado pela Fazenda Pública, sobretudo ante o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de excesso de execução (REsp n. 1.887.589/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4 /2021.) No mesmo contexto: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONSIDEROU PRONUNCIAMENTO ANTERIOR E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE OFÍCIO ORDENAR O RECÁLCULO DA EXECUÇÃO QUANDO IDENTIFICADA A SUA INCORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO USUFRUÍDA PELA EXEQUENTE. VALORES EM PECÚNIA QUE NÃO MAIS SÃO DEVIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003610-14.2012.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL TALITA GARCIA BETIATI - J. 07.12.2022) Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, homologo o cálculo elaborado no evento 48.2 e julgo extinta a presente execução, nos termos dos arts. 535, IV e 924, II do Código de Processo Civil. Preclusa esta sentença, requisite-se o pagamento via RPV. Com o pagamento pelo ente federado, expeça-se alvará de levantamento ou transferência (caso indicada conta bancária) em favor da parte exequente e/ou seus procuradores. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito

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Mult Agro Comercio De Insumos Agricolas Ltda x Jose Alberto Adam

ID: 256404084

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-65.2021.8.16.0117

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MULT AGRO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO ADAM

Conclusão

Advogados:

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-65.2021.8.16.0117 Processo: 0000732-65.2021.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$33.945,49 Exequente(s): MULT AGRO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): JOSE ALBERTO ADAM DECISÃO Trata-se de pedido formulado por pessoa jurídica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, por se tratar de pessoa jurídica, necessário tecer algumas explanações. Vejamos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 98, CPC possibilita à pessoa jurídica, com insuficiência financeira, o direito à gratuidade da justiça: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A possibilidade do direito da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas também encontra-se encartada na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Por outro lado, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal”. No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. Corroborando com o entendimento acima, o Enunciado n° 35 dos Enunciados de Precedentes Interpretativos do Superior Tribunal de Justiça e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que: A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. A propósito, é pacificado no Superior Tribunal de Justiça a seguinte posição: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À EXTINTA AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA DO § 4º DO ART.1.021 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, na linha da Súmula 481/STJ, possui firme jurisprudência no sentido de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1853148/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 481/STJ. ENUNCIADO DE SÚMULA. VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 518/STJ. PETIÇÃO. EMENDA. CONTEÚDO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF. NÃO PROVIMENTO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481). (AgInt no AREsp 1688862/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021) Assim, é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de documentos hábeis ensejadores à comprovação da insuficiência financeira, tais quais: cópia integral das três últimas declarações de IRPJ (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal); cópias de livros contábeis; balanços aprovados pela Assembleia; débitos perante o Fisco; saldo bancário negativo nos últimos meses; declaração de faturamento; deferimento de pedido de Recuperação Judicial, se houver; bem como quaisquer outros documentos que demonstrem a hipossuficiência da empresa em arcar com as custas e despesas processuais, neste momento. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Fraides Oliveira Bicudo e outros x Michelle Mariano Farias

ID: 255857497

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003632-40.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRAIDES OLIVEIRA BICUDO TATIANA MASSARO OLIVEIRA BICUDO

Polo Passivo:

MICHELLE MARIANO FARIAS

Conclusão

Advogados:

MAHATNEY ANDRADE BRAGA

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FABIO SANTOS RODRIGUES

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CHEDE ABRÃO MAMEDIO BARK

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003632-40.2025.8.16.0033 Recurso: 0003632-40.2025.8.16.0033 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003632-40.2025.8.16.0033 Recurso: 0003632-40.2025.8.16.0033 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Embargantes: TATIANA MASSARO OLIVEIRA BICUDO FRAIDES OLIVEIRA BICUDO Embargada: MICHELLE MARIANO FARIAS Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) opostos em face de acórdão desta 18ª Câmara Cível (mov. 23.1 – AC) que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos ora embargantes. Eis a ementa do acórdão: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E RECONVENÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de usucapião especial urbana e improcedente o pedido reconvencional dos apelantes, que buscavam a reintegração de posse e reparação por danos materiais, alegando que a autora não possuía justo título e não utilizava o imóvel para sua moradia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada preenche os requisitos para a declaração de domínio por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelada não preencheu o requisito da pessoalidade para usucapião especial urbana, pois não utilizou o imóvel para sua moradia ou de sua família. 4. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião. 5. Os requisitos da usucapião ordinária foram preenchidos, incluindo justo título e boa-fé, não descaracterizados pela venda a non domino. 6. O prazo da prescrição aquisitiva foi implementado no curso do processo, permitindo a declaração de domínio pela usucapião. 7. A impugnação à gratuidade da justiça foi rejeitada, pois os apelantes não comprovaram a capacidade financeira da apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Para efeito da usucapião ordinária, reputa-se justo título o ato ou fato jurídico que possa transmitir a propriedade em tese, mas que não produz tal efeito jurídico por lhe faltar algum requisito formal ou intrínseco, como a venda a non domino. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.196, 1.240, 1.241 e 1.242; CPC /2015, arts. 487, I, 85, § 2º e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp n. 652.449/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 15.12.2009; TJPR, 18ª Câmara Cível, 000334550.2023.8.16.0194, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 11.11.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000732-67.2015.8.16.0152, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 02.12.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0031879-53.2014.8.16.0021, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 16.03.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, 000691328.2016.8.16.0030, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 23.03.2020. Inconformados, os apelantes recorrem, suscitando a nulidade do julgamento, a existência de erro material no acórdão e aduzindo matéria de ordem pública não debatida na origem, qual seja, a ausência de consentimento do cônjuge da parte autora para propositura da demanda. Os autos foram distribuídos por dependência (mov. 3.1 – AI). É a breve exposição. Com fulcro na previsão do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, retornem conclusos para julgamento do mérito. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Kruger Pereira Relatora

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Município De Cambé/Pr x Jose Do Nascimento

ID: 313358723

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003181-39.2008.8.16.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

JOSE DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

WILTON FERRARI JACOMINI

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LAÉRCIO RODRIGUES COUTINHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003181-39.2008.8.16.0056 Processo: 0003181-39.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.365,30 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): JOSE DO NASCIMENTO DECISÃO Vistos. I.Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por José do Nascimento, representando o espólio de Roberto Hideki Kanno, nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Londrina, sob alegação de prescrição intercorrente e ausência de interesse de agir do ente exequente. A defesa foi apresentada por advogado dativo regularmente nomeado por este juízo (mov. 312), estando, portanto, regular a representação processual do executado. II. Fundamentação II.I – Da Prescrição Intercorrente A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de matérias de ordem pública, como a prescrição, desde que demonstradas por prova pré-constituída, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.960.444/SP). No caso em tela, a execução fiscal foi ajuizada em 05/12/2008, visando à cobrança de IPTU referente ao exercício de 2004. A primeira tentativa de citação foi infrutífera, com ciência inequívoca do exequente em 01/06/2010 (mov. 1.1, fl. 12). A citação válida somente ocorreu em 20/02/2024 (mov. 281), sendo a anterior, por edital, declarada nula (mov. 194). Nos termos do Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553/RS), o prazo prescricional quinquenal inicia-se automaticamente após o transcurso de um ano da suspensão do feito, quando não localizado o devedor. Assim, a prescrição intercorrente se consumou em 02/06/2016, sem que tenha havido qualquer causa interruptiva válida. Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 156, V, do CTN e art. 487, II, do CPC. II.II – Da Ausência de Interesse de Agir Ademais, verifica-se que o valor originário da execução é inferior a R$ 10.000,00, e não houve demonstração de tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF (RE 1.355.208/SC) e pela Resolução do CNJ no processo 0000732-68.2024.2.00.0000. Dessa forma, resta configurada também a ausência de interesse de agir, o que, por si só, justifica a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, e 487, II, do CPC, art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e art. 156, V, do CTN: ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por José do Nascimento e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, com e sem resolução de mérito, conforme os fundamentos acima. Condeno o Município de Londrina ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 85, §7º, do CPC, e fixo honorários advocatícios em favor do advogado dativo nomeado, no valor de R$ 800,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, conforme tabela da Defensoria Pública. Expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, 27 de junho de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Samuel Henrique De Lima e outros

ID: 262113258

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000732-10.2021.8.16.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SAMUEL HENRIQUE DE LIMA WILLIAM JUSTO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SANDRA SIOMARA BORBA

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Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal Pública Incondicionada, registrada sob n 0000732- 10.2021.8.16.0006, proposta pelo Ministério Público em face de Samuel Henrique de Lima e Willian… Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal Pública Incondicionada, registrada sob n 0000732- 10.2021.8.16.0006, proposta pelo Ministério Público em face de Samuel Henrique de Lima e Willian Justo da Silva. 1 – RELATÓRIO Consta nos autos as certidões de óbito de Samuel Henrique de Lima, falecido em 21 de dezembro de 2024 (mov. 472.2) e Willian Justo da Silva falecido em 21 de fevereiro de 2025 (mov. 472.3). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade dos acusados (mov. 475.1). 2 – FUNDAMENTAÇÃO Aponta o artigo 62, do Código de Processo Penal que a extinção da punibilidade, no caso de morte do acusado, poderá ser decretada à vista da certidão de óbito e após a manifestação do Ministério Público. Nesse sentido, a doutrina afirma que: A morte, como regra, é aferida com base em documento técnico, no qual um profissional da área médica atesta o óbito, suas causas e circunstâncias do tempo e lugar. O texto do CPP tem pretensões definitivas, ao firmar que “somente à vista da certidão de óbito […] se declarará a extinção da punibilidade”. 1 1 PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2013, p. 124.Observa-se, ainda, a redação do artigo 107, inciso I, do Código Penal, que tem a morte como a primeira das causas de extinção da punibilidade, dentro do princípio de mors omnis solvit, previsto no, artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. 2 Nesse sentido, ressalta-se que: A morte da pessoa processada, ocorrendo antes da sentença condenatória firme, é um fator impeditivo da punibilidade em qualquer ordenamento jurídico. A razão é elementar e decorre do princípio de pessoalidade da pena. Ao contrário da responsabilidade civil, a responsabilidade penal é pessoal, conforme determina o princípio da culpabilidade. […] Exige-se prova documental para atestar a morte do agente. Este é um reconhecimento da importância dessa circunstância e deriva, obviamente, não apenas de que ela fulmine o processo penal, mas sim porque ela infirma a própria existência do crime. 3 No ponto, apresenta Guilherme de Souza Nucci: Morte do agente: aplica-se a esta causa extintiva da punibilidade o princípio geral de que a morte tudo 2 Em comentário ao art. 5°, inciso XLV, da Constituição Federal, José Miguel Garcia Medina afirma que a “sanção penal atinge apenas a pessoa que praticou o crime (e não, v.g., seus familiares) ” (Constituição Federal comentada [livro eletrônico]. 1. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014). 3 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. São Paulo: Atlas, 2013, pp. 586-587.resolve (mors omnia solvit). A Constituição Federal cuida, também, da matéria mencionada no art. 5°, XLV, 1ª parte, que a pena não deverá passar da pessoa do condenado, embora o perdimento de bens possa atingir os sucessores nos casos legalmente previstos […]. Exige-se a certidão de óbito […] para provar a morte, a teor do disposto no art. 62 do Código de Processo Penal. 4 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Samuel Henrique de Lima e Willian Justo da Silva, já qualificado nos autos, na forma do artigo 107, inciso I, do Código Penal e artigo 62, do Código de Processo Penal. 4 – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Procedam-se às comunicações necessárias, com o cumprimento do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça no que for pertinente. 2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito 4 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 584.

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Fernanda Rachel Ladeira Weiber x Município De Cascavel/Pr

ID: 300498302

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000732-23.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RACHEL LADEIRA WEIBER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

VICTOR HUGO BIZ GOMES

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CESAR LUIZ DA SILVA

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JOÃO MARCOS LISBOA FELICIANO

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SUZY MARA ROLLOFF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-23.2025.8.16.0021 Processo: 0000732-23.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$20.189,08 Requerente(s): FERNANDA RACHEL LADEIRA WEIBER Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por FERNANDA RACHEL LADEIRA WEIBER em face do MUNICIPIO DE CASCAVEL, por meio da qual pretende o reconhecimento do direito a promoção vertical, bem como a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais dela decorrentes. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Primeiramente, destaco que já houve o julgamento do TEMA 1075 pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. II.I. Da Promoção Vertical e das Diferenças de salário Primeiramente, não obstante a impugnação ao valor da causa, ressalto que a promoção vertical tem reflexos nas demais vantagens da autora, de modo que deve ser dispensada a apresentação de planilha de cálculos, sobretudo considerando que a parte autora aponta o valor estimado. No mais, pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, verifica-se que a parte autora é servidora pública, tendo preenchido todos os requisitos previstos em lei para a promoção/progressão requerida, conforme informado pelo próprio requerido, nos termos da COMUNICAÇÃO INTERNA ACOSTADA AO EVENTO 20.4. A Lei Municipal nº 3.800/2004 assim dispõe sobre a promoção vertical: Art. 36 Define-se por promoção vertical a passagem de um nível para outro superior no mesmo cargo. Art. 37 A promoção vertical é devida aos servidores estáveis e será concedida no mês de janeiro de cada ano aos servidores habilitados, atendendo as normas e critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento específico. (Redação dada pela Lei nº 4856/2008) (Regulamentado pelo Decreto nº 8525/2008) Parágrafo Único. Para fins desta Lei, define-se como Pontuação Acumulada para Promoção Vertical - PA, a somatória dos pontos atribuídos ao servidor, atualizável anualmente, em função dos fatores constantes nos Artigos 38 e 38-B. (Redação dada pela Lei nº 4856/2008) Assim, não pode o Município por meio do Decreto nº 8.525/2008 restringir direitos estabelecidos em lei, tampouco, alegar indisponibilidade orçamentária ao pagamento da verba pretendida, isto porque, o pagamento de vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implica em criação ou aumento de gasto com pessoal, assim, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE AVANÇO VERTICAL/HORIZONTAL COM PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONDICIONANTES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO PRETENDIDO. DECRETO EXECUTIVO N. º 313/2011. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS ESTABELECIDOS EM LEI. USO DA LEI ORDINÁRIA N. º 2.028/2008. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011223-21.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Doutor Aldemar Sternadt - J. 14.06.2019) Ademais, diversamente do que alegado pelo município, apesar do artigo 41-A, § 2º da Lei nº 3.800/2004, dispor que a promoção vertical depende da necessidade de vagas disponíveis para o respectivo nível do cargo, não pode o Poder Executivo condicionar a promoção vertical a expedição de ato (existência de vaga), uma vez que o art. 39, § 2º da CF prevê o escalonamento dos cargos públicos em carreira, e a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, para a promoção na carreira. Nesse sentido, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. PROMOÇÃO REGULAMENTADA PELOS ARTS. 8º, 9º E 14 DA LEI MUNICIPAL N. 831/12. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DE VAGA NO RESPECTIVO NÍVEL. ATO ILEGAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL INERENTE AO CARGO ACESSADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PREVISTOS DE FORMA OBJETIVA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO COMPROVADA A SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS INSTITUÍDAS PARA O DEFERIMENTO DA VANTAGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A progressão funcional vertical (por acesso) é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei. Essa prática é incentivada pelos arts. 39, § 2º, e 206, V, da CF/88. Assim, desde que satisfaça todas as exigências legais, nada impede que o servidor tenha acesso à progressão cujos requisitos exigidos pela lei comprova ter implementado. Essa prática incentiva os membros do magistério público a manter-se em constante aperfeiçoamento para melhoria do ensino nas escolas e no serviço público em geral. (TJ-SC - APL: 03015608320188240015 Canoinhas 0301560-83.2018.8.24.0015, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 20/08/2019, Terceira Câmara de Direito Público) Portanto, o direito da parte autora a implantação da promoção, bem como ao recebimento do salário retroativo decorrente de sua promoção vertical resta sobejamente demonstrado nos autos, notadamente pela ausência da comprovação da implantação e pagamento pelo requerido. Destarte, considerando o cotejo probatório produzido nos autos, extrai-se que a parte autora tem direito à promoção vertical, bem como a complementação do salário, do período de janeiro de 2023 até a efetiva implantação. Outrossim, o pagamento não se encontra prescrito, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 11 de janeiro de 2025. II.II. Dos juros e da correção monetária No que tange aos juros de mora estes incidem na espécie, vez que o requerido, constituído em mora através da citação válida (art. 240, CPC), não cumpriu voluntariamente a obrigação. Logo, devida a sua incidência conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), a contar da citação. Ressalve-se, contudo, que tais juros não devem incidir durante o período de graça, qual seja, o prazo de 90 (noventa) dias previsto para o pagamento da RPV (art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015), nos termos da Súmula Vinculante nº 17. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do inadimplemento, calculada pelo IPCA-E. Ressalvadas as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, na forma do Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINAR que o requerido promova verticalmente a parte autora para o nível III, bem como CONDENÁ-LO ao pagamento da diferença de salário e os reflexos decorrentes da promoção vertical, observando o período de janeiro de 2023 até a efetiva implantação, cujo montante deverá ser corrigido nos termos da fundamentação e descontados eventuais valores pagos administrativamente. A implantação da promoção deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sendo que o valor devido à parte autora poderá ser obtido por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wesley Luan Prado

ID: 275300856

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-78.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WESLEY LUAN PRADO

Conclusão

Advogados:

MARCOS DA SELIDADE MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000732-78.2025.8.16.0132 Processo: 0000732-78.2025.8.16.0132 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 02/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CREUZE JOSÉ PRADO Réu(s): WESLEY LUAN PRADO DECISÃO 1.O denunciado WESLEY LUAN PRADO apresentou resposta à acusação (mov. 65.2) por intermédio de seu defensor, na qual não arguiu preliminares, reservando-se no direito de debater o mérito em sede de alegações finais. Não arrolou novas testemunhas. Por fim, pugnou pela revogação de sua prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou ao mov. 68.1, pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do requerente. É, em síntese o relatório, DECIDO. 2. Tendo em vista que o defensor não aventou quaisquer preliminares, assim como, não sendo caso de absolvição sumária, DETERMINO que seja designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas e ao final o denunciado. Ressalte-se por oportuno que a audiência de instrução será realizada na forma presencial, consoante art. 3º da INC nº 94/2022, ressalvado o caso em que o defensor tenha optado pela modalidade de juízo integralmente digital. Caso a parte ou testemunha prefira ou necessite participar de forma virtual, basta se dirigir até o fórum para manifestar seu interesse ou realizar pedido fundamentado nos autos para tanto. Frise-se que a redação do art. 3º da INC n.º 94/2022 não veda a prática de atos instrutórios de forma semipresencial; o óbice ali imposto diz respeito às audiências telepresenciais, certo que há distinção importante sobre essas modalidades prevista no art. 2º, da INC n.º 94/2022: enquanto que será considerado telepresencial o ato em que todos estejam em ambientes externos (art. 2º, II, da INC n.º 94/2022), será considerado semipresencial quando qualquer uma das pessoas que devam participar da audiência esteja presencialmente no Fórum (art. 2º, IV, da INC n.º 94/2022) Assim, como não há, repito, previsão que vede, em regra, a realização do ato na modalidade semipresencial, o ato poderá ser efetivado, excepcionalmente desse modo, sem qual quer prejuízo. Com registro de que ainda que o ato ocorra nessa modalidade, tem estrito e nítido caráter jurisdicional. Ressalto à Secretaria que as audiências, eventualmente designadas para as segundas-feiras e sextas-feiras, serão realizadas de forma virtual, haja vista que nestes dias, a Magistrada estará em teletrabalho, conforme autorização da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em razão disso, para as segundas-feiras e sextas-feiras, não devem ser designadas, audiências, de autos que exijam a presença física da Magistrada ou mesmo nas ocasiões em que os advogados requeiram que o ato ocorra de forma integralmente presencial. 3. Observe-se o disposto no artigo 221, §2°, do Código de Processo Penal, em relação às testemunhas. 4.Ciência ao Ministério Público. 5.DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Sabe-se que este não é o instrumento processual adequado para a realização de tal pleito, haja vista que pedido de revogação da prisão preventiva deve ser feito em autos apartados. No entanto, a fim de evitar qualquer arguição de nulidade, passo à análise do pedido. Consigno que os requisitos para a decretação da prisão preventiva foram demonstrados a saciedade por ocasião da decisão de mov. 18.1, a qual decretou a prisão preventiva, atenta à disposição expressa do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise quanto a legalidade das provas constantes em caderno processual, o qual se mostrou, ante aos princípios constitucionais e procedimentais próprios, totalmente legal e desprovida de qualquer vício. Este Juízo observa que a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente se fundamentou na garantia da ordem pública. Nesse sentido ensina a doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira: “Como toda medida cautelar, também a prisão preventiva tem sua duração condicionada à existência temporal de sua fundamentação. Em outros termos: a prisão preventiva submete-se à cláusula de imprevisão, podendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejaram, bem como renovada quando sobrevierem razões que a justifiquem (art. 316).” (negritei e grifei) (Pacelli de Oliveira, Eugênio. Curso de Processo Penal – 5ª edição. Belo Horizonte, Editora Del Rey, 2005 – pag.421). Visando o narrado formalmente pelo defensor, o qual afirma a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, verifica-se que tal arguição não é verdadeira uma vez que persistem os requisitos que a autorizaram anteriormente a decretação de sua segregação cautelar. Isso porque, tem-se que mesmo devidamente intimado das medidas protetivas de urgência em seu desfavor, insistiu em manter contato com a vítima, descumprindo, portanto, a medida anteriormente imposta, o que demonstra um completo descaso pela Justiça. Ainda, as circunstâncias do caso em comento demonstram que, neste momento, colocar o acusado em liberdade geraria uma falsa sensação de impunidade e serviria de estímulo à reiteração criminosa. No mais, tem-se que fato do requerente supostamente não ter ameaçado ou agredido a vítima não faz com que a conduta em tese praticada pelo requerente se torne atípica, como bem fundamentado pelo Ministério Público, uma vez que o núcleo do tipo no caso em comento é o descumprir decisão judicial, independente da ocorrência de violência ou grave ameaça, trata-se de um crime formal, o mero descumprimento da decisão judicial caracteriza o crime. Além disso a segregação cautelar é necessária para evitar a reiteração criminosa e garantir a integridade física e psicológica da vítima, uma vez que ela demonstrou temor do requerente. Impende mencionar que o fato de o requerente eventualmente possuir condições pessoais favoráveis, como a primariedade, residência, trabalho lícito, por si só, não justificam a revogação da sua segregação cautelar. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Demonstrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, permanecendo as circunstâncias que ensejaram a sua imposição, é incabível a sua revogação ou mesmo a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elemento. HC 2630390-90.2024.8.13.0000; Nona Câmara Criminal Especializada; Relª Desª Kárin Em merich; Julg. 26/06/2024; DJEMG 26/06/2024 No mais, a defesa não apresentou qualquer fato novo capaz de alterar a situação fática do requerente, não havendo motivos para a revogação de sua prisão preventiva. Sabe-se que para a manutenção da custódia cautelar, se faz necessária a existência de prova de materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), em conjunto a uma das disposições constantes no art. 313, do Código de Processo Penal, no caso em comento, o inciso III do referido artigo, o que restou devidamente comprovado. Além disso, a disposição do artigo 282, inc. II, do Código de Processo Penal, prevê que, na aplicação das medidas cautelares, deverá se observar a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”, o que ao presente caso, remete como ÚNICO meio o encarceramento provisório. Assim, ratifica-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas quando analisadas no caso concreto, sendo que seriam insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública. Do mais, em relação a garantia da presunção de inocência, é cediço que o Princípio Constitucional da Inocência (art. 5°, inciso LVII, da CF), não possui aplicação absoluta ou radical, sendo que sua consagração não tem o condão de impedir coerções a liberdade, quando indispensáveis para situação concreta. 6. Posto isto, tendo em vista a mantença dos motivos já expostos em decisão dos autos de mov. 18.1, INDEFIRO, o pedido de revogação da preventiva de WESLEY LUAN PRADO nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Gertrudes Josefine Feuerstein x Jose Antonio Bessegatto

ID: 275303762

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-37.2020.8.16.0170

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERTRUDES JOSEFINE FEUERSTEIN

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO BESSEGATTO

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE CAMERAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0000732-37.2020.8.16.0170 1. Da análise dos autos, verifica-se que, apesar do lapso temporal do processo, a parte exequente não conseguiu satisfazer seu crédito. Diante disso, a parte exequente requereu a penhora de 30% do salário do executado JOSE ANTONIO BESSEGATTO. É o relatório. DECIDO. Nota-se que o artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, estendeu o leque de aplicação de possibilidade de penhora do salário, incluindo a possibilidade de penhora de prestações alimentícias de qualquer natureza, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, percebendo-se a clara intenção do legislador em viabilizar ao credor o direito de reaver o seu crédito. No entanto, é importante frisar que a penhora salarial não pode, de forma alguma, sacrificar o mínimo existencial do devedor. Conforme o documento de mov. 244.1, os rendimentos líquidos mensais do executado correspondem a um salário mínimo (vigente em 2025). É necessário considerar a razoabilidade e a proporcionalidade da penhora salarial, deferindo-se a penhora apenas em situações extraordinárias, a depender do caso concreto. Na presente demanda, o deferimento da penhora requerida traria prejuízos drásticos à subsistência da executada, uma vez que seu salário líquido corresponde, atualmente, a menos do que o mínimo vigente. O Superior Tribunal de Justiça vem admitido a possibilidade de efetivação de penhora de vencimentos, garantindo, no entanto, um mínimo de patrimônio que seja suficiente para prover ao devedor todo o conjunto de direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição Federal, até mesmo porque a proteção do salário tem, como ultima ratio, a finalidade de tutelar a dignidade da pessoa humana. O raciocínio construído pelo STJ, portanto, permite a cobrança de valores diretamente do salário do devedor, desde que seja mantido o chamado mínimo patrimônio existencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. (...). 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento.”[1] Na hipótese dos autos, a constrição não é possível, pois o valor que ficaria disponível ao executado representaria quantia diminuta para sua subsistência, bem como para custear suas contas básicas. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de penhora salarial formulado. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019.

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Eduardo Da Silva e outros x Município De Matinhos/Pr e outros

ID: 312494214

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000732-69.2001.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR NUMA DE OLIVEIRA SUECCE

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0000732-69.2001.8.16.0116 Processo: 0000732-69.2001.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR NUMA DE OLIVEIRA SUECCE O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Cetefe Rh Ltda

ID: 300809462

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004713-58.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CETEFE RH LTDA

Conclusão

Advogados:

KARIN BERGIT JAKOBI

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LEONIDAS SANTOS LEAL

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CAROLINA GOMES AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0004713-58.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.760,79 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CETEFE RH Ltda 1. Dos Embargos de Declaração (mov. 22.1) A parte executada opôs embargos de declaração contra a decisão proferida no mov. 18.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, alegando obscuridade quanto ao termo inicial utilizado para a contagem do prazo decadencial de constituição definitiva do crédito tributário. O Município de Curitiba, por sua procuradora, apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. O Município de Curitiba, em suas contrarrazões, sustenta que não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, inviabilizando a sua análise. 2. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, não verifico os vícios apontados pela parte. O embargante alega que a decisão restou obscura quanto ao termo inicial utilizado para a contagem do prazo decadencial de constituição definitiva do débito, qual seja, a data do fato gerador. Argumenta que seria aplicável o art. 150, §4º, do CTN, e assim o prazo para a realização do lançamento por homologação possuiria como termo inicial o fato gerador do tributo. Manifestamente a parte pretende a rediscussão do julgado, para revisar o quanto decidido. Ora, a decisão embargada fundamentou que o prazo decadencial se contaria pelo disposto no art. 173, I, do CTN, porque não houve antecipação do pagamento do tributo devido, de modo que o prazo para a constituição definitiva do crédito tributário teve início em 1º de janeiro de 2018 (o que o faria consumar-se em 1º.1.2023); como o procedimento administrativo para a sua constituição teve início em 12 de agosto de 2021, não ocorreu a decadência do direito do fisco em constituir o crédito. A decisão explicou: "No caso, consoante a natureza do ISQN (qual seja, a de tributo sujeito a lançamento por homologação), espera-se a iniciativa do contribuinte em declarar o fato gerador e antecipar o pagamento do tributo ao fisco, sendo que a inércia exigirá do ente fiscal providências para a apuração do crédito, nos termos do artigo 142 do CTN e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. (...) Considerando-se a regra aplicável à espécie (art. 173, I, CTN, porque não antecipado o tributo devido), denota-se que a decadência não se operou: deflagrado o prazo em 1º de janeiro de 2018, o fisco teria até o dia 1º de janeiro de 2023 para, nos termos do art. 142, CTN, “constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Instaurado o procedimento administrativo em 12 de agosto de 2021, não há que se falar em perda do direito do tributante pela decadência." Se a decisão é clara e precisa ao indicar o termo a quo, a pretensão de vê-lo alterado ou outro ser considerado, para aplicação de regra legal diversa, evidentemente não enfrenta a hipótese de embargos declaratórios. Ademais, restando claro na decisão que com a instauração do processo administrativo ainda em agosto de 2021, efetuando-se o lançamento do tributo devido e expedindo-se o documento de arrecadação fiscal com os valores corretos, com prazo de vencimento em 13.9.2021, conforme cópias juntadas aos autos (ilustrativamente, mov. 11.2) - é evidente que a decadência não se operou. Com efeito, o embargante confunde a data da inscrição em dívida ativa com a do lançamento por homologação. Ora, a inscrição em dívida ativa é mero ato de controle administrativo da legalidade da exação, feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito fiscal vencido e inadimplido. A inscrição em si não interfere na análise da decadência (esta impedida pela instauração do processo administrativo a tempo e modo), nem com prescrição dos créditos tributários (ressalvada a disposição da parte final do §3º do art. 2º da LEF, em relação a créditos não tributários), justamente porque trata de analisar dívidas já constituídas e, no entanto, vencidas. Neste contexto, os incisos I a III, do artigo 1.022 do CPC/15 dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material – hipóteses essas que não se operaram na espécie dos autos, notadamente porque a decisão embargada deliberou em cotejo aos pontos coligidos no curso do feito e conforme a sua natureza, revelando os embargos, com a devida vênia, o inconformismo do recorrente, que deveria externar o seu descontentamento pela via apropriada. A respeito do assunto, vejamos o seguinte julgado: Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração quando o tema posto a desate foi fundamentadamente apreciado no julgado embargado. (STJ – RESP 347021 – SP – 3ª T. – Relª Min. Nancy Andrighi – DJU 16.09.2002) 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas rejeito-os nos termos da fundamentação supra. 4. Do requerimento de extinção (mov. 25.1) O executado requereu, ainda, a extinção da presente execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, bem como Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000. O pedido de extinção da execução fiscal baseia-se no Tema 1184 do STF, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. O Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000 do CNJ prevê expressamente a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, sem movimentação efetiva e na ausência de bens penhoráveis. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Tema 1184, de repercussão geral, objeto do RE 1.355.208, disciplinou a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, em que há mais de um ano não se tivesse logrado medida útil para a satisfação do crédito, por frustração da citação ou da penhora, sem prejuízo à manutenção da dívida em aberto no âmbito administrativo, pelo período remanescente da prescrição intercorrente. Por ocasião da implementação de providências para cumprimento da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, especificamente sobre execuções fiscais em curso, o Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Paraná, no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 (DECISÃO Nº 10335985 – GCJ), concluiu pelo enunciado nº 02, in verbis: Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Neste caso específico, a execução fiscal foi iniciada em 13 de maio de 2022, almejando o recebimento do crédito tributário no valor inicial de R$ 3.480,17 (mov. 1.1). Desta forma, levando-se em consideração o Enunciado 2 desta Corte de Justiça e que a propositura da ação de execução foi ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 e publicação da Resolução 547/2024, não há que se falar em perda do interesse de agir. Além disso, não se verificam os requisitos necessários para a aplicação do ato normativo ao caso em questão, visto que até o momento não foram realizadas quaisquer tentativas de penhora, não se podendo atribuir ao caso paralisação ou falta de diligência útil, por mais tempo do que o regulamentar. 5. Diante do exposto, rejeito o pedido de mov. 25.1. 6. Com o comparecimento espontâneo aos autos, que apresentou defesa por procurador constituído, discutindo o débito, supriu-se a citação da parte executada, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. Defiro, portanto, o pedido do exequente no mov. 24 para a constrição on-line, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, observando a disposição do art. 854 do CPC, ou seja, sem dar prévia ciência do ato ao executado, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 6.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 6.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. 6.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 6.4. Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 6.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 6.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 6.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 7. Sendo a consulta supramencionada infrutífera, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, requeira o impulso pertinente à fase em que o processo se encontra. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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