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Lilian Czernay x Construtora Lerner Ltda

ID: 278607106

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000733-20.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CZERNAY

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LERNER LTDA

Conclusão

Advogados:

ELIZANGELA LAZZARETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUAREZ AYRES DE AGUIRRE FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0000733-20.2021.8.16.0030 Processo: 0000733-20.2021.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): LILIAN CZERNAY Réu(s): CONSTRUTORA LERNER LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de Ação de Usucapião ajuizada por LILIAN CZERNAY em face de FIRMA INDIVIDUAL JULIO LERNER. Proferida decisão de saneamento e organização do processo, foi deferida a produção de prova oral, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora e dos terceiros interessados que se encontram habilitados nos autos. No mesmo ato foi deferida, ainda, a produção de prova documental (ev. 218.1). A autora requereu/solicitou ajustes na decisão de saneamento, arguindo a necessidade de se convocar um intérprete em espanhol para depoimento pessoal dos terceiros interessados, réus na ação de manutenção de posse (ev. 233.1). Os terceiros interessados apresentaram rol de testemunhas (ev. 238.1). A autora, de igual maneira, apresentou rol de testemunhas, bem como reiterou seu pedido de nomeação de intérprete em espanhol (ev. 239.1). No ev. 247.1 a autora requereu a expedição de carta rogatória para intimar pessoalmente a parte ré. Em continuidade, os terceiros requereram a dispensa de sua intimação pessoal, noticiando que, em sendo necessário, juntarão declaração destes quanto a ciência da data da audiência e da determinação de realização do depoimento pessoal (ev. 251.1). No ev. 255.1 foi determinada a intimação dos terceiros/réus para esclarecerem se compreendem a língua portuguesa. Os terceiros/réus noticiaram que o Sr. Juan Ramon possui boa compreensão do idioma nacional; que Julio e Guilhermo, contudo, possuem um conhecimento mais superficial, mas que a comunicação, em geral, se mostra possível. No mesmo ato, informaram a juntada de declarações, confirmando a ciência da audiência designada. Por fim, solicitaram esclarecimentos a respeito da manutenção ou eventual redesignação do ato, ante a proximidade da data da audiência (ev. 259.1-259.3). Após, a autora se manifestou no ev. 262.1, noticiando, em suma, que não logrou êxito em promover a intimação da testemunha Luciano da Silva, cujo A.R. de intimação retornou com a informação “não procurado”. Em razão disso, requereu a intimação judicial da testemunha. Já em relação à testemunha Valéria Rodrigues, aduz que, não obstante a intimação por A.R., a referida tem um compromisso na data da audiência, arguindo que a mãe idosa da testemunha tem uma consulta médica agendada para o mesmo dia da audiência, às 14 horas; noticia que a testemunha é a única pessoa que pode acompanhar a idosa por ocasião da consulta. No mais, reitera o pedido de nomeação de interprete para depoimento pessoal dos terceiros/réus e alega que nas declarações de eventos 259.2-259.3 os réus devem declarar a ciência de que, na hipótese de não comparecimento, será a eles aplicada a pena de confesso. Ato contínuo, foi determinada a redesignação da audiência de instrução; determinada a intimação pessoal da testemunha Luciano da Silva; autorizada a declaração escrita pelos réus a respeito da ciência da data da audiência e que eventual ausência resultará na aplicação da pena de confesso e, por fim, nomeada intérprete em língua espanhola (ev. 263.1). A autora informou os telefones das testemunhas arroladas (ev. 278.1). Os réus informaram a juntada de declarações, dando conta da ciência da data da audiência e do pedido de depoimento pessoal, oportunidade em que se comprometeram a comparecer na audiência independentemente de intimação pessoal (ev. 279). Houve expedição de carta precatória para intimação da testemunha Luciano da Silva (ev. 288.1). A autora noticiou que não logrou êxito em intimar novamente a testemunha Valéria, postulando pela intimação judicial da testemunha arrolada (ev. 290). A testemunha Valeria Rodrigues foi intimada pessoalmente (ev. 303). A Serventia certificou que, em contato com a intérprete nomeada, esta informou sua recusa ao encargo e noticiou que informaria o declínio nos autos. Também restou certificado que não houve devolução das intimações expedidas para a testemunha Luciano da Silva (ev. 307.1). No ev. 310.1 houve a redesignação da audiência para o dia 26.05.2025, às 14h30min, bem como a nomeação de nova intérprete para participar do ato. No ev. 382.1 a intérprete nomeada aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$1.000,00 (mil reais). Por fim, os réus informaram a juntada de declarações, dando conta da ciência da data da audiência e do pedido de depoimento pessoal, oportunidade em que se comprometeram a comparecer na audiência independentemente de intimação pessoal (ev. 388). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A nomeação de intérprete foi requerida pela parte autora, cujo objetivo é a tradução do depoimento dos réus, cuja prova oral também foi pleiteada pela demandante. Assim, considerando que a parte responsável pelo pagamento dos honorários é beneficiária da justiça gratuita, de maneira que, caso sucumba, os honorários serão custeados pelo Estado do Paraná, passo a fixar os honorários nos termos da Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, nos moldes do art. 95, §3º, II, CPC. Eis a tabela em vigor: Em conformidade com os valores previstos na tabela, os honorários devem ser fixados no valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais). Entretanto, tendo em vista a quantidade de depoimentos a serem traduzidos, o tempo necessário para o ato, a especialização da profissional, a escassez de profissionais que façam o trabalho de intérprete na comarca e, ainda, atento ao fato de que a remuneração tem que ser condizente com o grau de importância do trabalho a ser desempenhado, evitando-se o arbitramento de verba que implique em aviltamento da função, HOMOLOGO os honorários no valor proposto de R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o que dispõe o §4° do art. 2° da Resolução n. 232 (§ 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.) 3. Tendo em vista a proximidade do ato e, visando evitar um novo adiamento da audiência, intime-se imediatamente a intérprete nomeada, por meio célere, para que, no prazo de 1h, confirme sua presença no ato, em atenção ao contato telefônico indicado na manifestação da profissional no ev. 382.1, bem como para que tome ciência da homologação da proposta de honorários apresentada. Salienta-se que a contagem do prazo em horas é feita de minuto a minuto, conforme estabelece o Código Civil (art. 132, § 4º). Certifique-se o horário da intimação. 4. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada nos autos. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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Leonora Chiomento Me x Município De Rebouças/Pr

ID: 256648352

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rebouças Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000733-33.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONORA CHIOMENTO ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE REBOUçAS/PR

Conclusão

Advogados:

JETSON JOSIAS SZRAJIA

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THIAGO CIPRIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-33.2025.8.16.0142 Processo: 0000733-33.2025.8.16.0142 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): LEONORA CHIOMENTO ME (CPF/CNPJ: 36.194.971/0001-67) representado(a) por Leonora Chiomento (CPF/CNPJ: 458.681.239-72) AVENIDA ANTONIO FRANCO SOBRINHO, 262 SALA 02 - Rebouças - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 - E-mail: jetsonjosias.adv@gmail.com - Telefone(s): (42) 99934-8638 Impetrado(s): Município de Rebouças/PR (CPF/CNPJ: 77.774.859/0001-82) RUA JOSÉ AFONSO VIEIRA LOPES, 96 - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 DECISÃO 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizado por LEONORA CHIOMENTO ME, em face de PREFEITO MUNICIPAL DE REBOUÇAS - LAÉRCIO ANTÔNIO CIPRIANO, na qual alega, em síntese, que: a) requereu a concessão de alvará provisório de localização e funcionamento junto ao Setor de Tributação do Município, sendo que o estabelecimento está em funcionamento há mais de 30 anos e possui licença sanitária vigente; b) o pedido foi indeferido sob alegação de ausência de andamento do processo de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros, apesar de já haver pagamento da guia e alteração do status do protocolo para “para correção”; c) a administração municipal, mesmo diante de parecer jurídico favorável à concessão do alvará provisório, manteve o indeferimento com fundamento na falta de emissão do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; d) o indeferimento contraria o art. 103, § 2.º, do Código Tributário Municipal, que permite a concessão do alvará provisório mediante comprovação de andamento da vistoria junto ao Corpo de Bombeiros; e) a negativa de expedição do alvará inviabiliza o exercício da atividade comercial da impetrante, causando prejuízo financeiro e afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da razoabilidade e da eficiência administrativa; f) a mora do Corpo de Bombeiros não pode ser imputada à impetrante, uma vez que todos os esforços e exigências foram devidamente atendidos; g) a empresa sempre funcionou regularmente por meio de alvarás provisórios emitidos pelo próprio Município de Rebouças, inclusive no mesmo local e sob o conhecimento da autoridade municipal; h) a recusa atual configura violação de direito líquido e certo, amparado constitucionalmente e corroborado por precedentes jurisprudenciais; i) a autoridade coatora se limita a alegar ausência de vistoria, sem considerar o histórico da empresa, o pagamento da guia e o parecer jurídico favorável. Ao final, requereu a concessão de medida liminar e, no mérito, a expedição de alvará provisório de localização e funcionamento em favor da impetrante, nos termos do artigo 103, § 2.º do Código Tributário Municipal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. No que tange a concessão de alvará municipal para funcionamento de estabelecimento, o ato deve ser classificado como ato administrativo vinculado, dentro do poder de polícia, em que não cabe a análise pela administração pública de critérios de conveniência ou oportunidade. Preenchendo os requisitos legais, a concessão do alvará é medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO PODER DE POLÍCIA - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - VINCULAÇAO Á LEI - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não há que se cogitar de ilegalidade ou abuso de Poder de Polícia, exercido de forma legítima e dentro dos critérios da conveniência e oportunidade da administração pública. 2 - O alvará de licença e funcionamento é ato de polícia vinculado à lei, podendo ser negado a quem não preenche os requisitos legais. Este ato difere do alvará de autorização, ato discricionário da Administração, que lhe confere liberdade na conveniência e oportunidade para sua concessão. (TJ-ES - AG: 21039000142 ES 021039000142, Relator.: ALINALDO FARIA DE SOUZA, Data de Julgamento: 15/06/2004, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2004) A parte impetrante alega que a autoridade municipal violou o artigo 103 do Código Tributário Municipal (Lei 910/2001), qual prevê a possibilidade de expedição de alvará de funcionamento provisório enquanto pendente a vistoria junto ao Corpo de Bombeiros: “Art. 103 Ao solicitar a licença o contribuinte deverá fornecer a Prefeitura os elementos e informações necessários a inscrição no Cadastro. § 1º Para concessão do alvará, seja exigido o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. (Redação acrescida pela Lei nº 1853/2014) § 2º Comprovando o contribuinte estar com o pedido de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros em andamento, poderá o Município conceder um Alvará provisório, com validade de até 180 (cento e oitenta) dias. (Redação acrescida pela Lei nº 2038/2017)” Em que pese a argumentação da combativa parte autora, por seu advogado, verifica-se dúvida razoável sobre o cumprimento do requisitos legais para a concessão do alvará de funcionamento, principalmente em sede de cognição sumária. Preenchidos os requisitos legais, o alvará de licença e funcionamento deve ser concedido. Porém, há dúvida razoável em cognição sumária sobre o prenchimento dos requisitos legais. Conforme previsão expressa do Código Tributário Municipal de Rebouças, poderá ser concedido alvará provisório enquanto pendente a vistoria do Corpo de Bombeiros, porém, possuindo este o prazo de validade de 180 dias. Ocorre que o estabelecimento da autora já estava em funcionamento mediante alvará de funcionamento anterior (Alvará n. 3680/2021), com validade até 18/03/2025. Assim, trata-se de alvará provisório. Concluído o prazo de validade, o município adentrou no mérito de conveniência e oportunidade a fim de renovar o referido prazo de alvará provisório, até que culminou no indeferimento da renovação por decisão do Prefeito Municipal. E aqui, a conveniência e oportunidade não se encontram descartados, devendo ser ouvida a autoridade coatora para conhecer dos motivos do indeferimento. A depender da resposta, pode ser configurar situação em que ocorre impossibilidade do Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo do Prefeito Municipal, pela não renovação do alvará provisório, o qual, repita-se, já fora concedido há anos. Portanto, à míngua da comprovação de todos os requisitos legais, deve a liminar ser indeferida. 3. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória requerida em caráter liminar nos termos supra. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Nº 12.016/09. Bem como, habilite-se a procuradoria municipal, para querendo, se manifestar. 5. Após, ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias (art. 12, da Lei n. 12.016/09). 6. Em seguida, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Willian Cezar Dos Santos

ID: 280001926

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0054953-19.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLIAN CEZAR DOS SANTOS

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0054953-19.2025.8.16.0000 1. O Ministério Público do Estado do Paraná promove a presente “AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0054953-19.2025.8.16.0000 1. O Ministério Público do Estado do Paraná promove a presente “AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA” de WILLIAN CEZAR DOS SANTOS. 2. Como destacado na decisão proferida pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 0038512-60.2025.8.16.0000, encontram-se nos autos evidências da existência do crime imputado ao Réu e fortes indícios da autoria a ele atribuída. Com efeito, naquele julgamento foi externado o seguinte entendimento: “O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) está demonstrado nos autos de nº 0000733-63.2025.8.16.0132, através do boletim de ocorrência consta (mov. 1.30), as declarações dos policiais militares (mov. 1.4 a 1.6), auto de apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), fotos (mov. 1.26 e 1.27), requisição de exames ao IML (mov. 1.24 e 1.25), bem como os demais depoimentos prestados em sede policial. Tais elementos probatórios angariados na fase de inquérito policial revelam-se suficientes para, ao menos nessa etapa processual, verificar os indícios de materialidade e autoria delitiva, em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, alicerçando a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Já o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade), por sua vez, evidencia-se no conjunto fático dos autos, sendo possível constatar que os agentes públicos após busca pessoal à Willian, localizaram em seus bolsos uma quantia em dinheiro, um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357 e também uma munição 9mm. Ainda, em revista ao veículo de propriedade do paciente, foi possível localizar uma porção de maconha, totalizando em 178 gramas” Ocorre, porém, que no exame sumário que se permite no presente momento, não se encontram elementos que permitam afirmar ter havido alguma importante modificação no quadro fático existente, de modo a se alcançar, nesta ocasião, conclusão diversa do que aquela manifestada pelo órgão colegiado competente, quando do mencionado julgamento do habeas corpus nº 0038512-60.2025.8.16.0000. Assim, considerando a gravidade do fato atribuído ao réu, especialmente as quantidades de munição e de droga apreendidas, pode-se afirmar relevantes os argumentos expendidos pelo Ministério Público, quanto à persistência da necessidade da custódia preventiva. Por isso, ao menos em sede de juízo provisório, mostra-se cabível a concessão da liminar requerida, ante a plausibilidade do direito invocado, pela presença dos requisitos para a prisão preventiva, justificada esta na necessidade de se assegurar a ordem pública. De conseguinte, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e, de consequência, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de WILLIAN CEZAR DOS SANTOS. Dê-se ciência ao Ministério Público e comunique-se o Juízo. Após, proceda-se à distribuição da ação por dependência ao recurso em sentido estrito. Em 25 de maio de 2025. Everton Luiz Penter Correa, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

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Lourdes Reis Loreno x Espólio De Fayes Chafic El Kfouri E Sucessores e outros

ID: 322607038

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Uraí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000733-31.2025.8.16.0175

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES REIS LORENO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FAYES CHAFIC EL KFOURI E SUCESSORES NOEMIA FERREIRA KFOURI

Conclusão

Advogados:

VINICIUS FERACIN LAUREANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: secretariacivel@hotmai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: secretariacivel@hotmail.com DECISÃO Processo: 0000733-31.2025.8.16.0175 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): LOURDES REIS LORENO Réu(s): ESPÓLIO DE FAYES CHAFIC EL KFOURI e SUCESSORES NOEMIA FERREIRA KFOURI Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por LOURDES REIS LAUREANO em face do ESPÓLIO DE FAYES CHAFIC EL KFOURI, representado por NOEMIA FERREIRA KFOURI. Este Juízo determinou a citação dos requeridos, especialmente do proprietário registral, bem como a intimação da Fazenda Pública para manifestação e da parte autora para juntada de certidão do ofício distribuidor, visando a verificar a eventual existência de ações possessórias envolvendo a requerente e o proprietário registral (mov. 7.1). A Secretaria intimou a autora para cumprimento das determinações judiciais, incluindo a juntada do ofício distribuidor mencionado (mov. 19.1). A União manifestou ciência da ação, informando que aguarda informações técnicas da Superintendência do Patrimônio da União para análise de eventual interesse federal no imóvel. Considerando o volume de demandas similares e a complexidade da consulta a registros históricos, a manifestação conclusiva será apresentada oportunamente. Ressaltou que eventuais questões tributárias ou envolvendo autarquias federais demandam intimação dos órgãos competentes - PGFN e PGF, respectivamente (mov. 31.1). No mov. 34.1, o procurador da autora comunicou o falecimento desta, conforme certidão de óbito acostada no mov. 34.2, requerendo a suspensão do processo para providenciar a devida substituição processual. É o breve relato. Decido. 2. O falecimento da parte autora no curso da demanda impõe a suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Diante disso, DEFIRO o pedido de suspensão. Suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para promoção das diligências necessárias à sucessão processual da parte falecida pelo respectivo espólio, consoante o disposto nos arts. 110 c/c 313, § 2º, inciso II, do mesmo diploma legal. 3.1. Havendo inventário em trâmite, a representação do espólio caberá ao inventariante regularmente nomeado e compromissado (art. 75, inc. VII, do Código de Processo Civil). 3.2. Ausente inventário em curso, o espólio será representado pelo administrador provisório, desde que demonstrado que exerce efetivamente a administração dos bens deixados pelo de cujus, nos termos dos arts. 613 e 614 do Código de Processo Civil, c/c art. 1.797 do Código Civil. Nessa hipótese, a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial deverá ser comprovada mediante certidão negativa de distribuição expedida pelo cartório competente, sendo facultada a utilização do sistema CENSEC/CESDI para tais fins. 3.3. Comprovado documentalmente o encerramento do inventário com a respectiva partilha, a sucessão processual do falecido será realizada pelos herdeiros, cuja responsabilidade se limita às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. 4. Decorrido o prazo sem regularização da representação processual, venham os autos conclusos para análise da extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Uraí/PR, datado e assinado digitalmente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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Felipe Casas Jakybalis x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 261310639

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000733-09.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE CASAS JAKYBALIS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR RENATO DE OLIVEIRA LIMA

Conclusão

Advogados:

VIVIANE APARECIDA CONSOLIN

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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ANA AMELIA BRAGA E BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-09.2024.8.16.0129 DESPACHO 1. Trata-se de pedido de exclusão do reclamado Renato, o qual cometeu as infrações de trânsito objetos da lide. Aduz que não foi possível localizar o paradeiro do reclamado para a devida citação. Dispõe o art. 114 do NCPC: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” Outrossim, o art. 506 do NCPC estabelece que “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Dessa forma, somente com a presença do reclamado Renato Oliveira Lima, é que se poderá processar e julgar regularmente a demanda. Em casos análogos a e. Turma Recursal já decidiu: RECURSO INOMINADO. DETRAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, EXCLUSÃO DE PONTOS DA CNH E NULIDADE DA PENALIDADE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD) E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE COMETIDAS POR OUTRO CONDUTOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ORGÃO AUTUADOR, BEM COMO COM O TERCEIRO, CASO HAJA A TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CORRETA INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0070509-58.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 23.06.2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 257, PARÁGRAFO 7, DO CTB. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO REAL CONDUTOR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. INDICADO COMO INFRATOR NÃO INTEGRA A LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016894-13.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.04.2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. INDICADO COMO INFRATOR QUE NÃO INTEGRA A LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR- 4ª Turma Recursal-0032289-45.2018.8.16.0030- Rel.: Manuela Tallão Benke. DJ: 12/12/2019). RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E AUTOS DE INFRAÇÕES. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUADO E CONDUTOR INDICADO DEVEM SER PARTE NO PROCESSO. DIREITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029324-26.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 09.05.2019). Dessa forma indefiro o pedido de exclusão da lide do reclamado Renato Oliveira Lima e determino que o reclamante em 30 (trinta) dias, indique seu endereço atualizado para citação, sob pena de extinção da presente demanda. 2. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

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Valmir Antonio Dos Santos x Mm. Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Palmital - Estado Do Paraná

ID: 297476740

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmital Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000733-84.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMITAL - ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBSON ALEXANDRE RAMOS HAIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 - E-mail: ellg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-84.2025.8.16.0125 Processo: 0000733-84.2025.8.16.0125 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Data da Infração: 17/04/2025 Requerente(s): Valmir Antonio dos Santos Requerido(s): MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMITAL - ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida nos autos de nº 0000708-71.2025.8.16.0125 formulado por Antonio dos Santos perante este Juízo. O Ministério Público se manifestou pela restituição do veículo e pela aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319, VI, do Código de Processo Penal, com a determinação de que o requerido se abstenha de realizar o transporte de passageiros fora da hipótese de transporte universitário (mov. 23.1). O requerente se manfiestou no ev. 22.1. requerendo o indeferimento do pedido formulado pelo Ministério Público de aplicação da medida cautelar supracitada. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da restituição do veículo apreendido. De plano, elucida-se que, para que se viabilize a restituição de coisas apreendidas, faz-se necessária a concorrência de determinados requisitos cumulativos, quais sejam: i) o trânsito em julgado da sentença final ou o desinteresse do objeto para julgamento do feito, nos termos do art. 118 do CPP; ii) a demonstração do direito de propriedade do requerente, conforme art. 120 do CPP; iii) a não caracterização do objeto como produto delitivo ou instrumento cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, na acepção do art. 91, inciso II do CP. Na hipótese vertente constata-se que os requisitos (positivos e negativos) se encontram devidamente atendidos, eis que: i) embora não tenha se aperfeiçoado o trânsito da sentença final, o objeto reclamado não se revela pertinente ao deslinde do feito (CPP, art. 118); ii) a titularidade do objeto por parte do requerente restou seguramente demonstrada (movs. 1.3, 1.5 e 1.6) (CPP, art. 120); iii) apesar do objeto em questão ter sido apreendido em possível contexto delitivo, seu perdimento em favor da União não seria medida viável, já que o objeto reclamado não se revela ilícito de per si (CP, art. 91, inciso II, “b”). Ante o exposto, defiro o pedido de restituição de coisa apreendida, pelo que determino a entrega do véiculo descrito nos autos ao requerente. 3. Do pedido de aplicação de medida cautelar. O pedido formulado pelo Ministério Público comporta deferimento. Compulsando os autos verifica-se que há indícios contundentes da prática da contravenção penal prevista no art. 47 da Lei de Contravenções Penais. Dos autos de inquérito policial de n. 0000708-71.2025.8.16.0125 (ev. 1.14), extrai-se do certificado de registro do veículo em questão que esse é autorizado para funcionar na modalidade de fretamento, na execução de serviço de transporte coletivo intermunicipal. Nesse contexto, importa destacar o que estabelece a Resolução nº 4.777/2015 da Agência Nacional de Transportes Terrestres acerca do transporte rodoviário de passageiros na modalidade de fretamento, que pode ocorrer das seguintes formas: turístico, eventual e contínuo, e todas só podem funcionar em circuito fechado (cf. arts. 2º e 3º da referida resolução). Ainda, conforme preleciona a mesma resolução, o conceito de circuito fechado é: viagem de um grupo de passageiros com motivação comum que parte em um veículo de local de origem a um ou mais locais de destino e, após percorrer todo o itinerário, observado os tempos de permanência estabelecidos nesta Resolução, este grupo de passageiros retorna ao local de origem no mesmo veículo que efetuou o transporte na viagem de ida. (art. 3º, inciso XIV, da Resolução nº 4.777/2015 da Agência Nacional de Transportes Terrestres) No entanto, nos autos de nº 0000708-71.2025.8.16.0125 apurou-se que, muito embora o requerente tenha realizado viagens em circuito fechado de forma recorrente, como quando transporta estudantes até a univerdade por exemplo, há indícios que o requerente também realizasse viagens interestaduais em circuito aberto. A autoridade policial ouviu passageiros do ônibus e, do seu relato, extrai-se que eles não possuíam motivação comum e, tampouco, retornariam no mesmo veículo. Para ilustrar a constatação, destaca-se trechos dos depoimentos constantes nos autos supracitados, já ressaltados pelo Ministério Público na manifestação retro: " a) passageira no vídeo de mov. 1.28, que confirma que irá somente descer em Itajaí/SC e depois irá para a casa do filho, em Luiz Alves/SC, e não irá retornar; b) passageira no vídeo de mov. 1.28, que confirma que irá somente desembarcar em Itajaí/SC, mas depois irá com seu filho para Joinville/SC; c) passageiro João Anisezio, ouvido em mov. 1.24, que afirma que irá para Rio Negrinho/SC, desembarcando antes de chegar em Itajaí/SC, informando que tais viagens são feitas com frequência pelo requerente; d) passageiro Sebastião Fabricio, ouvido em mov. 1.26, que afirma que irá primeiro para Itajaí/SC e depois para Luiz Alves/SC visitar seu filho." Tais relatos são indícios contundentes da prática da contravenção penal prevista pelo art. 47 da Lei de Contravenções Penais: "Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis" No contexto importa destacar que, ao contrário do que aduz a defesa do requerente, o fato de, eventualmente, a conduta imputada ao acusado se amoldar à alguma infração administrativa, tal circunstância não exclui a tipicidade da conduta, tampouco altera a possibilidade do agente ser responsabilizado criminalmente em razão do fato. Ainda, foi oportunizado ao requerente tomar conhecimento e, eventualmente, rebater os argumentos invocados pelo Ministério Público para solicitar a imposição da medida cautelar, conforme se extrai da petição do ev. 25.1, de modo que não há o que se falar em ausência de contraditório ou ampla defesa. Os elementos apresentados pelo Ministério Público foram todos extraídos dos autos de n. 0000708-71.2025.8.16.0125, cujo acesso já foi oportunizado à defesa do requerente, não havendo o que se falar em ausência de motivação concreta. Por fim, destaca-se que o que se apura são os indícios de autoria e materialidade da contravenção penal do art. 47 da Lei de Contravenções Penais, ou seja, em outras palavras, apuram-se os indícios do investigado estar realizado viagens em circuito aberto, em desconformidade aos termos já destacados. Não há nenhum elemento trazido aos autos que afaste o fumus comissi delicti (pressupostos da materialidade e indícios suficientes de autoria) e, ao menos neste momento processual, entende-se que estão observados os princípios da necessidade e adequação, inerentes a toda medida cautelar pessoal (art. 282, I e II, CPP), assim como o princípio da proporcionalidade. Portanto, diante do exposto, aplico ao requerente a medida cautelar prevista pelo art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, qual seja: VI - a determinação de que Valmir Antônio dos Santos se abstenha de realizar o transporte de passageiros fora da hipótese de transporte universitário. 4. Por fim, ante o exposto, EXTINGO este feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal. Acoste-se cópia da presente sentença nos autos de nº 0000708-71.2025.8.16.0125 Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimações necessárias. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Palmital, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Leocir Krug

ID: 322719241

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000733-37.2020.8.16.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LEOCIR KRUG

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-37.2020.8.16.0068 Processo: 0000733-37.2020.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$60.920,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Leocir Krug DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de Leocir Krug. Após diversas diligências para localização de bens passíveis de garantir a presente execução, tendo todas restado infrutíferas, parte exequente requereu a indisponibilidade de bens, com base no provimento n°. 39/2014 do CNJ (seq. 276.1). Vieram os autos conclusos, DECIDO. II - Sabe-se que na Execução de Título Extrajudicial ou Judicial vigora o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, que assim dispõe: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Tanto é, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já o reconhece: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – ART. 3º, INCISO VII DA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO – DECISÃO PASSÍVEL DE REFORMA – NOVO ENTENDIMENTO DO STF – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR – ALTERNATIVA DE EXECUÇÃO EFICAZ E MENOS ONEROSA – ART. 805, DO CPC – IMÓVEL OFERECIDO PARA SUBSTITUIÇÃO QUE SATISFAZ A PENHORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO – PROVIMENTO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0020256-16.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - J. 10.11.2018). Assim, impende destacar que a medida de INDISPONIBILIDADE DE BENS, não é prevista de maneira específica dentro do Código de Processo Civil, mas tão somente em legislação especial, tal qual o CTN (Artigo 185-A) e Lei n°. 8.429/1992 (artigo 7º), por exemplo. Ocorre que há no Código de Processo Civil o princípio da efetividade da execução, previsto no artigo 4º, veja-se: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Segundo Fredie Didier Jr. Apud Marcelo Lima Guerra in Curso de Direito Processual Civil: execução, 7. ed. rev., ampl. e atual. Ed. JusPodivm, Salvador: 2017, pág. 65, “O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste "na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva"”. De tal modo, deve o magistrado sopesar tais princípios (Menor onerosidade devedor X efetividade da execução) e aplicar ao caso concreto o que melhor se adeque, ainda que tais princípios sejam colidentes. Portanto, em uma análise minuciosa, verifica-se que o pedido de seq. 276.1 deve ser DEFERIDO. Explico. Nota-se que em matéria tributária o STJ já sumulou entendimento de que “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)”. Deste modo, este magistrado, em consonância com a atual jurisprudência do TJPR, entende que se esgotadas as diligências para obtenção de bens passíveis de penhora, para fazer valer o princípio da efetividade da execução, torna-se necessária a decretação de indisponibilidade de bens em nome do executado via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Neste sentido já decidiu o TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DESPACHO AGRAVADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041945-19.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.12.2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido." (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018). Conforme se vê, é o caso dos autos, pois o Executado foi citado (seq. 110.1), mas não quitou o débito, de modo que realizou-se a diligência BACENJUD/SISBAJUD (seq. 142/273). Realizou-se, também, a diligência RENAJUD (seq. 153). Este juízo deferiu a inclusão do nome do executado no SERASAJUD (seq. 146); pesquisa via CENSEC (seq. 163); expedição de mandado de penhora (seq. 201), de modo que todas as tentativas de localização de bens para garantia do débito exequendo foram infrutíferas. Assim, verifica-se que após todos os esforços empreendidos pela parte Exequente, as diligências sempre retornaram negativas. Sendo certo que o os requisitos para o deferimento do pedido de INDISPONIBILIDADE DE BENS instituídos pelo STJ e aqui aplicados por analogia, quais sejam, “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), restaram plenamente cumpridos, o DEFERIMENTO do pedido é medida que se impõe. III - Ante o acima exposto e com base no entendimento jurisprudencial majoritário, DEFIRO o pedido INDISPONIBILIDADE DE BENS formulado no sequencial seq. 276.1 a ser realizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme determina a ordem de Serviço n° 39/2015 TJPR. IV - À Secretaria para que promova a inclusão da INDISPONIBILIDADE DE BENS, conforme acima determinado. V - Deverá, após 15 (quinze) dias do protocolo da indisponibilidade, a Secretaria verificar se foram encontrados bens, certificando-se nos autos e abrindo vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. VI - Após, voltem conclusos para deliberação. VII - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Darcy Dos Santos Maas e outros x Lucivan Jose Sai

ID: 294626351

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-16.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARCY DOS SANTOS MAAS IRACEMA LEAL

Polo Passivo:

LUCIVAN JOSE SAI

Conclusão

Advogados:

BRUNO DA SILVA BORGHESAN

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CARLOS ALBERTO BIAZUS

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KELLY CRISTINA BORGHESAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-16.2025.8.16.0083 Processo: 0000733-16.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$38.010,21 Autor(s): DARCY DOS SANTOS MAAS IRACEMA LEAL Réu(s): LUCIVAN JOSE SAI 1. Trata-se ação de despejo contrato prazo determinado c/c cobrança de alugueis com pedido de tutela de urgência ajuizada por Darcy dos Santos Mass e Iracema Leal Maas em face de Lucivan José Sai. O pronunciamento judicial de seq. 63.1 indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento da liminar de despejo e concedeu prazo adicional de 10 para a desocupação voluntária do imóvel pela ré. Na oportunidade, diante da justificativa apresentada, determinou a redesignação da audiência inicial. A ré informou que deixou o imóvel, restando cumprida a ordem liminar (seq. 71.1). A conciliação proposta na audiência realizada restou infrutífera (seq. 77.1). A ré apresentou contestação com pedido reconvencional. Requereu, ademais, a concessão de justiça gratuita e juntou documentos (seq. 78.1/12). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Verifica-se, preliminarmente, que a reconvinte requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo declarado que não possui recursos para arcar com as despesas judiciais. Ocorre que a justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que nos termos do §3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidas exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, não há dúvidas de que, havendo indícios de que a declaração não é verdadeira, pode o julgador com ela não se contentar, conforme precedente abaixo: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva.”(STJ. 4ª. Turma. REsp. nº. 905.313/MG. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. DJU 15.03.2007.) Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária. ” (STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 544.021/BA. Rel. Min. Teori Zavascki. DJU 10.11.2003.) Nesse sentido, observa-se que a reconvinte juntou folha de pagamento, o qual demonstra que a parte reconvinte possui renda bruta mensal superior a sete mil reais (seq. 78.2), montante esse que ultrapassa o parâmetro jurisprudencial adotado de 3 salários mínimos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça (TJPR - 14ª C. Cível - 0072538-26.2021.8.16.0000 - Rel.: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite - J. 21.02.2022). Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL SUPERIOR A R$ 4.664,68 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) – INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA – DOCUMENTO ACOSTADO HÁBIL A DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Não comprovada a alegada miserabilidade do agravante, cujos rendimentos mensais são superiores a R$ 4.664,68, em análise à tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda, inviável a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.(TJPR - 8ª C.Cível - 0008537- 32.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 24.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AGRAVANTE BENEFICIADA PELO INSS DEVIDO A ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVADA RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO.DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.01. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por dano moral.02. Decisão que rejeitou a declaração de hipossuficiência, devido aparte agravante pagar plano odontológico no valor de R$4.830,00 (quatro mil oitocentos e trinta reais).03. Comprovação de renda salarial inferior a 03 (três) salários mínimos, teto utilizado por esta 11° Câmara Cível como base para concessão do benefício.04. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR -11ª C.Cível -0025157-90.2019.8.16.0000 -Rolândia -Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson -J. 05.12.2019) DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMADA. RENDIMENTOS COMPROVADOS QUE FICAM AQUÉM DO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO PARANÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -7ª C. Cível -0059313-07.2019.8.16.0000 -Cascavel -Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam -J. 06.04.2020) Prosseguindo, embora parte reconvinte alegue que sua renda líquida corresponda ao valor aproximado de quatro mil reais, verifica-se que os descontos referentes a empréstimos contratados não constituem argumento para concessão de justiça gratuita, pois não representam insuficiência de recursos, além de que não se trata de desconto obrigatório. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. 1. RECORRENTE QUE ALEGA AFERIR RENDA NÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AFIRMAÇÃO DE QUE POSSUI EMPRÉSTIMOS DE ALTO VALOR. 2. PARTE QUE DEMONSTRA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SUPERIORES AO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO, JÁ QUE A RENDA BRUTA SUPERA SEIS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. 3. PRESENÇA DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO QUE NÃO SÃO CAPAZES DE ATESTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. QUESTÃO ATINENTE À SUA PRÓPRIA GESTÃO FINANCEIRA. 4. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021614-06.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 27.07.2024) Ademais, infere-se que o reconvinte exerce atividade empresarial. No entanto, não foram juntados documentos que demonstrem os rendimentos que aufere do exercício do exercício empresarial, o que obsta, a princípio, a presunção de ausência de condição financeira. 2.1. Desse modo, considerando que os documentos juntados são insuficientes para comprovação da alegada hipossuficiência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao reconvinte para que, mantendo o interesse na concessão da gratuidade da justiça, apresente documentos que comprovem a condição de hipossuficiência alegada, ou promovam o recolhimento das custas iniciais. Salienta-se, por oportuno, que o reconvinte deverá apresentar documentos a fim de que seja possível verificar efetivamente que é desprovido de recursos para arcar com as custas do processo. A título exemplificativo, cita-se: pró-labore, comprovante de imposto de renda, Extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), comprovante de contribuição realizada através de GPS (Guia da Previdência Social), certidões de cartórios de registro de imóveis, certidões de registro de propriedade de veículos, comprovantes de pagamentos de despesas mensais básicas ao sustento próprio e de sua família, dentre outros documentos que a parte entender pertinente. 2.2. No mesmo prazo concedido acima, intime-se o reconvinte para que, no prazo de 15 dias, junte declaração de hipossuficiência, devidamente assinada, contemporânea à alegação dos fatos. 3. Com a manifestação ou decurso do prazo, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Juízo De Direito Da Vara De Registros Públicos E Corregedoria Do Foro Extrajudicial Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Londrina x Londrina - 2 Tabelionato De Notas

ID: 315308853

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Londrina Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0012193-13.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PúBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE LONDRINA

Polo Passivo:

LONDRINA - 2 TABELIONATO DE NOTAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida TIRADENTES, 1575 - veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43) 3572-3214 - Celular: (43) 3572-3214 - E-mail: lon-21vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012193-13.2025.8.16.0014 Processo: 0012193-13.2025.8.16.0014 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$10,00 Requerente(s): Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Requerido(s): LONDRINA - 2 TABELIONATO DE NOTAS Decisão Trata-se de pedido de providências instaurado por força de decisão proferida no SEI nº 0155063-05.2024.8.16.6000 (SEI!DOC Nº 11378632), em que a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou a apuração quanto ao aparente descumprimento pelo Agente Delegado do 2º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Pedido de Providência nº 0000733-53.2024.2.00.0000, a qual determinou que os serviços notariais cessassem “a prática de quaisquer atos notariais que envolvam a guarda ou ‘adoção’ de crianças e adolescentes, em especial a sua colocação em família substituta”. Instaurado o pedido de providências no âmbito deste Juízo Corregedor do Foro Extrajudicial, determinou-se que o Agente Delegado do 2º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina prestasse informações sobre os atos desta natureza por ele praticados. Em consonância com a determinação deste Juízo, o agente delegado informou que realizou um único ato desta natureza, consistente numa escritura pública de contrato de mandato, em relação ao qual prestou os seguintes esclarecimentos: “(...) em data de 13 de dezembro de 2024, às folhas nº 173, do livro nº 462-P, foi lavrada Procuração Pública onde SIMONE MARQUIZIA BASILE HEPP, que na ocasião declarou estar de mudança para o exterior, nomeou como sua bastante procuradora, sua mãe TEREZINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA; e que em referido ato notarial houve o envolvimento da menor de idade, filha biológica da outorgante e neta materna da procuradora, GIULIANNA HENRIQUE BASILE, nascida em data de 14 de janeiro de 2011, entretanto vale ressaltar que referida Procuração foi outorgada com poderes específicos para administrar a vida social de sua filha menor, em especial requerer documentação para que a menor se deslocasse ao encontro de sua mãe no exterior, sem quaisquer poderes relacionados à guarda e 'adoção'. Sendo este, o único ato notarial de Procuração lavrado nesta Serventia onde houve o envolvimento de menor de idade” (seq. 9.1). Juntou certidão de inteiro teor da escritura pública de procuração (seq. 9.2). É o relatório, decido. Consultando a certidão de inteiro teor do ato notarial praticado, é possível verificar que a escritura pública retrata um negócio jurídico segundo o qual SIMONE MARQUIZIA BASILE HEPP outorgou mandato a TEREZINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA, contendo poderes gerais e especiais para o fim de “administrar a vida social de sua filha menor” GIULIANNA HENRIQUE BASILE, à época com 13 (treze) anos de idade, incluindo poderes para “requerer vistos consulares necessários; tirar passaporte, matricular a menor em escolas e cursos; autorizar a prestação de toda a assistência médica e hospitalar, que implique em autorização da outorgante, enfim, assinar, requerer, juntar e retirar documentos, certidões, formulários, requerimentos e guias, pagar taxas; constituir advogado com poderes da cláusula "ad judicia" com os mais amplos poderes em qualquer juízo, órgão público receita federal, instância ou tribunal; receber citação inicial; acordar, concordar, transigir e desistir; podendo assinar quaisquer papéis, prestar declarações, ou requerer quaisquer outros documentos necessários a regularizar os interesses da vida social da referida menor; enfim, praticar todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato”, com duração por prazo indeterminado e sem ressalvas no tocante à possibilidade de substabelecimento dos poderes (seq. 9.2). Como se vê, o ato notarial praticado contrasta com o entendimento adotado pela Conselho Nacional de Justiça em decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providência nº 0000733-53.2024.2.00.0000, segundo a qual vedou-se a prática de atos notarias que pretendam a burla dos mecanismos legais de adoção e outras formas de colocação de criança ou adolescente em família substituta sem prévia determinação judicial. Isto porque o instrumento público de mandato em análise, devido a amplitude dos poderes conferidos à pessoa da mandatária, não se valendo para prática de ato específico, aliada à indeterminação temporal da sua vigência e a ausência de qualquer ressalva quanto à impossibilidade de delegação a terceiro, mediante substabelecimento, a pretexto de servir para simples gestão dos atos da vida social da pessoa absolutamente incapaz submetida ao poder familiar, revela que, em realidade, o negócio jurídico buscou substituir os instrumentos jurídicos outros de colocação da adolescente em família substituta, o que, no caso, somente seria possível mediante processo judicial instaurado especificamente para este fim, nos termos da legislação civil sobre o tema (art. 1.584, § 5º, do CC; art. 33 do ECA). Não poderiam simplesmente delegá-los mediante contrato de mandato, ainda que sob a forma de escritura pública, diante do caráter personalíssimos dos atos delegados, inerentes ao exercício do poder familiar. Dessa forma, diante da absoluta invalidade do negócio jurídico firmado em escritura pública diante da ilicitude do seu objeto, nos termos do art. 104, II, do CC, por subversão aos mecanismos de colocação em família substituta, e no uso da função correcional deste Juízo, com o propósito de resguardar a segurança jurídica esperada do sistema notarial, deve ser cessado de imediato os efeitos do negócio jurídico praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico, com comunicação dos fatos ao Ministério Público para as providências cabíveis, haja vista envolver interesse de sujeito absolutamente incapaz. Por sua vez, no que tange a eventual sanção disciplinar do agente notarial que entabulou o negócio jurídico, em que pese ter agido, em tese, com inobservância das prescrições legais ou normativas aplicáveis à espécie, o que, nos termos do art. 31, I, da Lei nº 8.935/94, ensejaria a apuração disciplinar da conduta do agente delegado, impende destacar que, à luz do princípio da razoabilidade, não se verifica gravidade concreta na sua atuação a justificar a instauração do respectivo procedimento, diante da afirmação de que a escritura pública acima se tratou do único ato desta natureza praticado pelo notário, assim como a inexistência de indícios mínimos de que tal escritura pública de mandato sequer fora utilizada para prática de atos, sendo relevante também observar o contexto singelo que motivou a prática do ato notarial, aparentemente impelido pelo fato da genitora estar de mudança para país estrangeiro, o que fez surgir então a necessidade de “regularizar” a situação jurídica da filha que iria permanecer sob custódia da avó materna. Diante do exposto, com fulcro no art. 73 do CNFJ/CGJ-TJPR, julgo procedente o pedido de providências para fins de determinar a cessação dos efeitos da procuração materializada na escritura pública lavrada às fls. 173, do Livro nº 462-P, do 2º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Comunique-se ao 2º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina para as anotações pertinentes à margem da escritura pública, assim como expeça-se ofício ao Ministério Público para as providências necessárias, acompanhados de cópia desta decisão e da certidão de inteiro teor da procuração. Ademais, comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com cópia desta decisão, a fim de instruir o Pedido de Providências SEI nº 0155063-05.2024.8.16.6000, instaurado no âmbito daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os presentes autos de pedido de providências, oportunamente. Demais diligências Necessárias. Londrina, 15 de maio de 2025. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito Substituto

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Brutus - Comércio De Peças, Posto De Molas E Transportes Ltda x Samuel Pereira De Carvalho

ID: 300703562

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000733-96.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUTUS - COMéRCIO DE PEçAS, POSTO DE MOLAS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

LALESKA LAYRA GARNASSIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-96.2025.8.16.0121 Processo: 0000733-96.2025.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Protesto de CDA Valor da Causa: R$3.157,72 Exequente(s): BRUTUS - COMÉRCIO DE PEÇAS, POSTO DE MOLAS E TRANSPORTES LTDA Executado(s): SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO DECISÃO 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte exequente e em relação a todos os atos processuais. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, CPC). 2.1 Se for requerida a citação por meio eletrônico, desde já, com base no art. 246, do CPC, defiro, devendo ser realizada na forma da Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ. 2.2 Caso a parte exequente tenha requerido expressamente em sua inicial a penhora de ativos financeiros junto ao Sisbajud, a penhora de veículos via Renajud, ou a penhora de bem específico, expeça-se mandado de citação, apenas. 2.3 Se a parte exequente não requereu a penhora eletrônica, e se a citação for realizada por Oficial de Justiça, dele deverá constar, além da ordem de citação, a de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. 3. Poderão ser oferecidos embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914, 915, 917, CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. 3.1 Alternativamente, no prazo para embargos, mediante o depósito de 30% do valor total, a parte executada poderá requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, com vencimento todo dia cinco ou primeiro dia útil subsequente, iniciando-se o pagamento no mês seguinte ao do depósito de 30%, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 3.1.2 Se requerido o parcelamento mediante depósito da primeira parcela, na forma do citado art. 916 do CPC, intime-se a parte exequente para, em cinco dias se manifestar (art. 916, §1º, CPC) e, então, voltem conclusos para decisão. 4. Decorrido o prazo de pagamento (art. 827, CPC) e não havendo informação de deferimento de efeito suspensivo em eventuais embargos à execução ou proposta de parcelamento, se foi requerido pelo exequente na inicial a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) e a busca de veículos (Renajud), desde já, defiro, da seguinte forma: 4.1 Inclua-se minuta de bloqueio de ativos financeiros em face da parte executada no sistema Sisbajud. Se foi requerida, ante a possibilidade da ordem de bloqueio ser repetida por vários dias (repetição programada da ordem), a solicitação de bloqueio Sisbajud deverá incluir a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. 4.1.1 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo, se manifestar: a. no prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; e b. no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 841 do CPC Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. Se houver a impugnação do mencionado art. 854, §3º do CPC, abra-se conclusão com urgência. 4.1.2 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, voltem conclusos com anotação de urgência. 4.1.3 Infrutífera a ordem, se foi requerido o bloqueio Renajud, cumpra-se o item 4.2 abaixo, do contrário, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento, sob pena de arquivamento. 4.2 Se não efetuado o bloqueio de valores ou o bloqueio for parcial e, a parte exequente tiver requerido, desde já, inclua-se minuta de bloqueio on line de veículos automotores em face da parte executada no sistema Renajud (bloqueio de licenciamento e transferência). 4.2.1 No caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC), cabendo ao exequente sua averbação no cadastro respectivo. 4.2.2 No caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, em cinco dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto à aceitação do encargo de depositário do bem, para eventual remoção. 4.2.3 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, intime-se a parte exequente para dizer, em cinco dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo 20 (vinte) dias, para informar o saldo do financiamento, da resposta intimando-se o exequente, com prazo de cinco dias. 4.2.4 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE, que deve ser indicada pela parte exequente), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. Caso a parte exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840, CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos da própria parte executada. 4.3 Se infrutíferas as buscas SisbaJud e Renajud, e a parte exequente requerer, considerando a decorrência expressa do próprio comando do art. 829, §1º do CPC, expeça-se mandado de penhora de bens, a ser cumprido pelo oficial de justiça, no endereço indicado pela parte exequente na inicial. 5. Se a parte exequente indicar bens a penhora, deverá demonstrar a propriedade, mediante certidão do Detran ou certidão de matrícula imobiliária, expedida há menos de 3 (três) meses do ajuizamento, nessa hipótese, abra-se conclusão dos autos. 6. Se for requerida a quebra do sigilo fiscal, via Infojud, para localização de bens e ativos, abra-se conclusão dos autos. 7. Não encontrada a parte executada para citação, se a parte exequente requerer, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 7.1 A parte exequente, por sua vez, resta ciente de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade que se manifestar nos autos ou for intimada do processamento, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do CPC. 7.1.1 Na hipótese do subitem acima, se requerida a busca de endereços nos sistemas SisbaJud, Renajud e Infojud, desde já, defiro, devendo o Cartório providenciá-la. Com a resposta, diga o exequente, em 5 (cinco) dias. 8. Caso a citação tenha sido positiva, ausente informação sobre o pagamento, se houver requerimento da parte exequente, desde já, defiro a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 8.1 Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade da parte exequente noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados a parte executada. 8.2 Noticiado o pagamento ou requerido pela parte exequente o levantamento da inscrição ou a extinção dos autos, o Cartório deverá, independentemente de nova decisão, oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que a parte executada apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo, inclusive por ausência de bens (art. 782, §4º, CPC). 9. Caso a parte exequente tenha optado pelo Juízo 100% digital, conforme Resolução 345/2020 do CNJ e Decreto Judiciário nº 321/2021 do TJPR, a parte executada deverá, no prazo de embargos à execução, manifestar eventual oposição a tramitação do feito nesta modalidade. Não havendo oposição, o processo tramitará em meio 100% digital, inclusive quanto às eventuais audiências e intimações pessoais, conforme referidos atos normativos. 10. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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