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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ana Claudia Venazzi

ID: 280956313

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000737-35.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA VENAZZI

Conclusão

Advogados:

MILLENA DA SILVA HERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000737-35.2024.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Destruição ou Degradação Data da Infração: 08/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ana claudia venazzi DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ANA CLAUDIA VENAZZI, a quem se imputa a prática do crime previsto no aartigo 38, caput, da Lei nº 9.605/98. O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propôs a suspensão condicional do processo, com fulcro no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, por entender que o acusado preenche os requisitos legais, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva, para a obtenção do referido benefício. É o breve relato. DECIDO. 2. O artigo 89 da Lei n.º 9.099/95 dispõe: “Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).” No caso dos autos, o crime imputado ao acusado tem pena mínima abstratamente cominada igual a um ano, e não há nos autos notícias de que o réu esteja sendo processado ou tenha sido condenado anteriormente por outro crime, tampouco se verifica sua inidoneidade para o benefício. Os documentos colacionados indicam tratar-se de agente primário, com bons antecedentes e endereço fixo, o que respalda a presunção de que a suspensão processual poderá cumprir seu papel preventivo e ressocializador. Trata-se, pois, de medida consentânea com os princípios da celeridade, economia processual e mínima intervenção penal, sendo uma via alternativa legítima ao prosseguimento da persecução penal, desde que aceitas suas condições legais pelo réu em audiência própria. 2.1. Ante o exposto, entendo cabível a proposta de suspensão condicional do processo. 2.2. Para audiência de suspensão condicional do processo designo a data 09 de março de 2026, às 16h15min. A audiência será realizada a partir do fórum desta Comarca, nos termos dos artigos 242 e seguintes do Código de Normas do TJPR. Caso as partes prefiram, poderão participar do ato de forma semipresencial, por videoconferência, por meio do aplicativo Teams. Deve a Secretaria encaminhar as informações necessárias para o acesso à sala virtual. 3. Cite-se o denunciado para comparecer ao ato, acompanhado de advogado, sob pena de lhe ser nomeado advogado dativo. Em não sendo aceita a proposta ou não comparecendo à audiência, apesar de citado, cientifique o denunciado de que o prazo para o oferecimento de defesa preliminar de 10 (dez) dias será contado da data da audiência acima designada, sob pena de nomeação de advogado dativo para ofertar sua resposta. 3.1. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 3.2. Promova a Secretaria às intimações, com a expedição dos respectivos mandados/ofícios. 4. Diligências necessárias. Chopinzinho, 26 de maio de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Luiz Carlos Borsari Marrega x Antonio Marcos Carneiro Nunes

ID: 262941819

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-61.2023.8.16.0200

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BORSARI MARREGA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS CARNEIRO NUNES

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DESCHERMAYER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-61.2023.8.16.0200 1. Inicialmente, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, memória de cálculo atualizada, nos exatos termos da sentença, excluindo-se do cômputo os juros compensatórios eis que inaplicáveis ao presente caso. 2. Ademais, analisando detidamente os autos, verifico que decretada à revelia da reclamada em fase de conhecimento (mov. 106.1), estendendo-se os efeitos da revelia a fase de cumprimento de sentença, o que torna desnecessária sua intimação para cumprimento voluntário da sentença, podendo o devedor intervir no processo a qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontra, conforme disposto no artigo 346 do CPC. Friso, por oportuno, que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório. Assim, diante do pedido da parte reclamante, inicie-se a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes. 3. Na sequência, aguarde-se em secretaria o prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação ou pagamento voluntário pela parte executada. 4. Decorrido o prazo in albis, elabore-se cálculo do valor atualizado, devendo incidir a multa de 10% prevista pelo artigo 523, §1º do CPC. 5. A seguir, tomem-se as providências cabíveis para consulta ao sistema SISBAJUD para tentativa de penhora de numerários eventualmente disponíveis em contas bancárias de titularidade da executada. 6. Restando frutífera, intime-se a parte executada a apresentar, no prazo de 15 dias, se desejar, embargos à penhora. 7. Concomitantemente, consulta ao sistema RENAJUD. 7.1. Restando frutífera ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para que forneça o endereço correto e atualizada da parte executada, ou onde possa ser encontrado o veículo em questão. 7.2. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor para embargos à execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado pelo credor, observando-se preferencialmente o veículo bloqueado via Renajud. 7.3. A penhora devera recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado (art. 831 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência do executado. 7.4. Desde logo, defiro os benefícios dos artigos 212, §2º, do Código de Processo Civil c/c os artigos 12 e 13 da lei 9.099/95. 7.5. Consigno que eventuais Embargos à Execução poderão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, e poderão versar tão somente sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 8. Caso o endereço apresentado seja de outra localidade, fica autorizada a expedição de carta precatória. 9. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

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11.ª Subdivisão Policial De Cornélio Procópio x Alisson Ferreira Pedro e outros

ID: 261441618

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 0001021-85.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

11.ª SUBDIVISãO POLICIAL DE CORNéLIO PROCóPIO

Polo Passivo:

ALISSON FERREIRA PEDRO JAILSON ALVES MACHADO VARA CRIMINAL DE CORNéLIO PROCóPIO

Conclusão

Advogados:

JOHN LENNON ALVES CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001021-85.2025.8.16.0075 Processo: 0001021-85.2025.8.16.0075 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/02/2025 Polo Ativo(s): 11.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO Polo Passivo(s): ALISSON FERREIRA PEDRO JAILSON ALVES MACHADO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1. Trata-se de CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL, proposta pelo Delegado de Polícia da 11ª Subdivisão Policial de Cornélio Procópio/PR, com representação pela ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO, com fundamento no artigo 144-A do Código de Processo Penal, Recomendação nº 30, de 10 de fevereiro de 2010 do Conselho Nacional de Justiça e artigo 61 da Lei nº 11.343/2006, cujo veículo foi apreendido em 08/02/2025, e desde, então, encontra-se em depósito na 11ª Subdivisão Policial de Cornélio Procópio/PR, o suposto proprietário JAILSON ALVES MACHADO não comprovou a aquisição lícita do veículo automotor e nos autos principais está sendo apurada a prática dos delitos capitulados no artigo 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal (FATO 01), artigo 311 da Lei nº 9.503/1997 (FATO 02) e artigo 33, caput c.c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006 (FATO 03). Aduz a Autoridade Policial ser necessária a alienação antecipada do veículo RENAULT/SANDERO AUTH 1.0, de cor: PRATA, placas: PVP6D98/SP, ano de fabricação: 2015, CHASSI: 93Y5SRD04GJ721310, com avarias devido a direção perigosa praticada pelo condutor, cujo veículo colidiu contra viatura policial e anteparos. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo deferimento do pedido de alienação antecipada do veículo apreendido (seq. 12.1). O acusado JAILSON ALVES MACHADO através de defensor constituído rechaçou o pedido formulado pela Autoridade Policial (seq. 18.1), pugnando pela restituição do veículo apreendido. Subsidiariamente, em caso de indeferimento do pedido restituição, postulou pela manutenção de apreensão até a prolação da sentença dos autos de Ação Penal nº 0000737-77.2025.8.16.0075. Sobreveio a manifestação ministerial de seq. 21.1, a qual impugnou os argumentos declinados pela defesa do acusado e reiterou a manifestação de seq. 12.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Pretende a defesa do acusado JAILSON ALVES MACHADO a restituição do veículo RENAULT/SANDERO AUTH 1.0, de cor: PRATA, placas: PVP6D98/SP, ano de fabricação: 2015, CHASSI: 93Y5SRD04GJ721310, o qual encontra-se apreendido nos autos de Ação Penal nº 0000737-77.2025.8.16.0075, os quais tramitam perante este Juízo criminal, ou, ainda, a manutenção de sua apreensão até a prolação da sentença do feito principal. Analisando detidamente os autos, entendo que os pedidos formulados pela defesa do acusado não merecem prosperar. Depreende-se dos autos que, o acusado JAILSON ALVES MACHADO foi denunciado nos autos de Ação Penal nº 0000737-77.2025.8.16.0075, pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput c.c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006 (FATO 03). Dentro desse contexto, o acusado foi preso em flagrante e o veículo RENAULT/SANDERO AUTH 1.0, de cor: PRATA, placas: PVP6D98/SP, ano de fabricação: 2015, CHASSI: 93Y5SRD04GJ721310 foi apreendido encontrando-se em depósito na 11ª Subdivisão Policial de Cornélio Procópio/PR, desde 08/02/2025. Nessa linha de intelecção, acerca da restituição das coisas apreendidas estabelecem os artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, que: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.” Assim, dá análise dos autos, verifica-se que a defesa do acusado sequer carreou aos autos documentos idôneos e aptos a comprovarem à propriedade do veículo, sopesado ao fato de que há fundada suspeita de que o bem apreendido era utilizado durante a prática das atividades ilícitas denunciadas nos autos de Ação Penal originários. Nesse sentido, aliás, veja-se os acórdãos proferidos pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA ORIGEM. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PROPRIEDADE DO BEM. NO CASO DE DÚVIDA SOBRE QUEM SEJA O VERDADEIRO DONO, NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 120, §4º, DO CPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000878-68.2022.8.16.0086 - Guaíra - Rel.ª Des.ª Sonia Regina de Castro - J. 15.05.2023) (grifos nossos). Apelação crime. Crimes de lavagem e ocultação de bens. “Operação DAMNA”. Pedido de restituição de bem apreendido (veículo) em poder do acusado. Dúvida acerca da propriedade do veículo. Apelante que teria entregado o bem a título de investimento. Existência de diversas vítimas na mesma situação. Impossibilidade de restituição antes do trânsito em julgado. Art. 118 do Código de Processo Penal. Recurso desprovido. ( TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012836-22.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida - J. 02.03.2023) (grifos nossos). Desta forma, conclui-se, assim, que o pedido formulado pela defesa do acusado é genérico, raso e abstrato, de modo que a mera indicação do dispositivo legal que regulamenta a matéria desprovida de comprovação documental nesse sentido é incapaz de respaldar sua pretensão. 3. DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA Pretende a Autoridade Policial a alienação antecipada do referido veículo, pois a manutenção da apreensão, poderá causar danos aos veículos e diminuir seu valor de mercado. Com razão. Ao tratar da alienação antecipada de bens, o artigo 144-A do Código de Processo Penal, preconiza que: “Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.” No mesmo sentido, é a Recomendação nº 30 do Conselho Nacional de Justiça: “I – Aos magistrados com competência criminal, nos autos dos quais existam bens apreendidos sujeitos à pena de perdimento na forma da legislação respectiva, que: (...) b) ordenem, em cada caso e justificadamente, a alienação antecipada da coisa ou bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor, quando se cuide de coisa ou bem apreendido que pela ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente das providencias normais de preservação, venha a sofrer depreciação natural ou provocada, ou que por ela venha a perder valor em si, venha a ser depreciada como mercadoria, venha a perder a aptidão funcional ou para o uso adequado, ou que de qualquer modo venha a perder a equivalência com o valor real na data da apreensão”. Acerca do tema, leciona o jusprocessualista RENATO BRASILEIRO DE LIMA: “De acordo com a redação do art. 144-A do CPP, o objetivo precípuo da alienação antecipada é a preservação do valor dos bens constritos em virtude da adoção de medidas cautelares patrimoniais ou de anterior apreensão. Sempre inspirada por este objetivo, a alienação antecipada será possível nas seguintes hipóteses: a) quando o bem estiver sujeito a qualquer grau de deterioração ou depreciação: deteriorar-se significa pôr-se em mau estado ou em pior condição, tornando-se cada vez mais sem serventia, danificarse, estragar-se, apodrecer. Deterioração, portanto, é sinônimo de alteração para pior, danificação, decomposição, estrago (v.g., veículo importado com poucos quilômetros rodados). De seu turno, depreciação é a redução do preço, do valor financeiro de determinado objeto.266 Como todo e qualquer bem está sujeito a certo grau de deterioração com o simples passar dos anos, o ideal é interpretar esta hipótese de maneira restritiva; b) quando houver dificuldade para a manutenção do bem constrito: de se lembrar que a simples dificuldade para a manutenção do bem não autoriza, de per si, a expropriação antecipada. Para além dessa dificuldade, deve se demonstrar que a medida é necessária para fins de preservação do valor dos bens constritos (v.g., helicóptero sequestrado)”. (] LIMA, Renato Brasileiro. Legislação criminal especial comentada. 3.ed. Salvador: JusPodivm, 2015). A par disso, é perfeitamente possível a alienação antecipada do bem apreendido face a demonstração de sua necessidade em razão da deterioração, depreciação. In casu, a depreciação do veículo é evidente, no que se refere à sua desvalorização, considerando que o veículo já se encontra com avarias em razão das circunstâncias de sua apreensão, o que justifica sua alienação antecipada. A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp n° 1.627.395/RJ, relatado pelo eminente Ministro Felix Fischer emanou a orientação no sentido de que: “Existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada é a venda antecipada do bem, com posterior depósito do valor arrecado em conta do Juízo criminal competente para o julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventual absolvição.” (grifos nossos). Assim, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO APREENDIDO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTOMÓVEL APREENDIDO EM CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO 61 DA LEI DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, TENDO EM VISTA QUE OS VALORES PERMANECERÃO DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO ATÉ A DECISÃO FINAL DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“I - Perfeitamente possível a alienação antecipada de bem face a demonstração de sua necessidade em razão da deterioração, depreciação ou dificuldade de sua manutenção. E, no caso dos autos, a depreciação do veículo é notória, tanto em relação à sua desvalorização financeira quanto desgaste e deterioração pela ação natural do tempo.II - “Existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada é a venda antecipada do bem, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do Juízo criminal competente para o julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventual absolvição” (STJ, AgRg no REsp n. 1.627.395/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018).”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022759-92.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 14.02.2024). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0032100-45.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 05.10.2024) (grifos nossos). Assim, não há óbice à alienação antecipada do veículo RENAULT/SANDERO AUTH 1.0, de cor: PRATA, placas: PVP6D98/SP, ano de fabricação: 2015, CHASSI: 93Y5SRD04GJ721310, pois necessário preservar o valor do referido veículo automotor e evitar sua desvalorização e desgaste decorrente da manutenção de sua apreensão na 11ª Subdivisão Policial deste Município e Comarca. 4. Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa do acusado (seq. 18.1). E, nos termos da fundamentação declinada no item nº 3 DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial, autorizando a alienação antecipada do veículo RENAULT/SANDERO AUTH 1.0, de cor: PRATA, placas: PVP6D98/SP, ano de fabricação: 2015, CHASSI: 93Y5SRD04GJ721310. Contudo, deverá ser observado pela Secretaria o procedimento adequado para alienação do veículo apreendido, nos termos da Portaria 02/2021 do Juízo e da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 133/2022 P-GP/CGJ/MPPR, Sesp/Detran que regulamentou a destinação de veículos, Seção IV – Da alienação antecipada. 5. Cientifique-se a autoridade policial acerca do deferimento do pedido e do procedimento a ser realizado para a alienação dos bens. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligência necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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Center Sudoeste Materiais De Construção x Sueli Ferreira

ID: 282093135

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-92.2021.8.16.0083

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CENTER SUDOESTE MATERIAIS DE CONSTRUçãO

Polo Passivo:

SUELI FERREIRA

Conclusão

Advogados:

GLÁUCIO RICARDO FAUST

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-92.2021.8.16.0083 Processo: 0000737-92.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$11.421,10 Exequente(s): CENTER SUDOESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Executado(s): SUELI FERREIRA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Até o momento a executada não foi citada (seqs. 22.1, 44.1, 90.1, 109.1, 142.1, 143.1, 162.1, 179.1, 190.1, 234.2) Ao longo do trâmite processual, foram realizadas buscas de endereço (seqs. 75.2, 120.1-126.1) Certificou-se acerca dos endereços e números não diligenciados à seq. 167, os quais foram diligenciados às seqs. 179.1, 190.1, 191.1 e 234.2. Intimada para dizer sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente pugnou pela citação da executada por edital, seq. 234.1. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Em relação à executada, conforme relatado acima, após a certidão lavrada pela Secretaria em seq. 167.1, foram realizadas diligências de citação nos seguintes endereços: Seq. 179.1 - Expedição de mandado eletrônico para os telefones de nº (45) 99857-7905 – retornou negativo, Seq. 190.1 – AR encaminhado para o endereço “Rua Presidente Castelo Branco, 72, Centro, IRATI/SC” – retornou com a anotação Não Procurado. Seq. 191.1 – AR encaminhado para o endereço “Rua Joao Beux Sobrinho, Centro, IRATI/SC” – retornou com a anotação Não Procurado. Seq. 234.2 – Carta precatória expedida para os endereços “Rua Presidente Castelo Branco, 72, Centro, IRATI/SC” e “Rua Joao Beux Sobrinho, Centro, IRATI/SC” – retornou negativa. Foram realizadas buscas de endereços nos seguintes sistemas: Sisbajud (seq. 75.2), Renajud (seq. 120.1), Vivo (seq. 121.1), Infojud (seq. 122.1), Serasajud (seq. 123.1), Copel (seq. 124.1), Siel (seq. 126.1) Consigna-se, ademais, que o endereço “Zona Rural, Irati/SC” (seq. 75.2) é insuficiente para a localização da executada, tendo sido realizadas outras diligências no mesmo Município, inclusive através de carta precatória. No que concerne à citação por edital, estabelece o art. 256 do Código de Processo Civil: Art. 256, CPC: A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Perlustrando os autos, na forma acima relatada, verifica-se que foram realizadas tentativas infrutíferas de localização da requerida nos bancos de dados dos órgãos públicos, em estrito cumprimento ao § 3º, do art. 256, do Código de Processo Civil e do art. 44, da Portaria n. 51/2023 do Juízo. Nesse passo, vale frisar que, conforme o art. 256, acima reproduzido, a norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a todos os cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos. Tal entendimento está em conformidade com o entendimento apresentado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n. 2152938 – DF, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão convertida em ação monitória. A citação foi realizada por edital após tentativas infrutíferas de localização da ré. Os embargos monitórios foram rejeitados e a ação julgada procedente. Recurso de apelação desprovido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital. III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade. 4. O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado. 6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das diligências não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado (grifou-se). O relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, mas a norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital. Essa medida é uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado conforme o caso concreto. Na ocasião do julgamento, o recurso especial foi negado por unanimidade pela Quarta Turma do STJ, que concluiu que a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma ferramenta importante a ser utilizada conforme o juízo de valor do magistrado. Assim, a decisão reafirma que a análise do esgotamento das tentativas de localização do réu deve ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. E, no presente caso, todas as buscas aos sistemas conveniados do Juízo trouxeram endereços da parte executada que foram efetivamente diligenciados nos autos. Observa-se que o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2152938 – DF também está em consonância com a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO – CITAÇÃO – INÚMERAS DILIGÊNCIAS – ESGOTAMENTO – POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – INOCORRÊNCIA - PESQUISA DE ENDEREÇO JUNTO AO INFOJUD, BACENJUD, SISBAJUD, INFOSEG, SANEPAR, COPEL, INSS E EMPRESAS DE TELEFONIA – TODAS NEGATIVAS – DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020724-74.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 08.11.2024. Grifou-se). 3. Portanto, por todas as razões expendidas, defiro o pedido de seq. 234.1. Cite-se a executada Sueli Ferreira (CPF 033.246.709-00) por edital, na forma determinada na decisão inicial, com prazo de 30 dias. Destaca-se que, por se tratar de ato extremamente formal, a citação editalícia deverá observar estritamente todos os requisitos previstos no art. 257 do Código de Processo Civil. 4. Transcorrendo o prazo sem que a executada se manifeste nos autos, proceda a Secretaria a nomeação de advogado obedecendo-se a ordem de preferência do Portal da Advocacia Dativa da OAB Paraná, para que promova da defesa da executada nos autos, que deverá ser intimado da aceitação do encargo e, em caso positivo, manifestar-se, ciente do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos à execução (art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil). 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Processo nº 0000737-38.2025.8.16.0088

ID: 310047040

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-38.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE BARBOSA BATISTA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3263-5859 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): DAIANE BARBOSA BATISTA PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Marisa de Freitas, da Vara Criminal de Guaratuba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Contra a Mulher, sob nº 0000737-38.2025.8.16.0088, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) DAIANE BARBOSA BATISTA, e vítima FERNANDES DA SILVA MENDES, e que não foi possível localizar , portador(a) do RG 131380852 SSP/PR e CPFpessoalmente a(s) DAIANE BARBOSA BATISTAparte(s) Promovido 099.644.079-80, nascido(a) em 22/06/1993, natural de PARANAGUA/PR, filho(a) de CLAUDIA APARECIDA BARBOSA e motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de queOZEIAS DOS SANTOS BATISTA,CITAÇÃO houve em seu desfavor, ART 155 - FURTO QUALIFICADO, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa ARToferecimento de denúncia 129 - LESAO CORPORAL - VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, Detenção: 2 a 5 anos ART 163 - Com violência à pessoa ou grave ameaça, Detenção: 6 meses a 3 anos E Multa oferecida em 30/03/2025 e recebida em 01/04/2025, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “1° Fato Nos dias 20 e 21 de janeiro de 2025, na residência da vítima, situada na Travessa Jose Bastos Nogueira, n° 69, bairro Mirim, na cidade de Guaratuba/PR, a denunciada DAIANE BARBOSA BATISTA, com consciência e vontade, imbuída de inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si e para outrem, mediante fraude , por meio de dispositivo eletrônico, o valor total de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). Consta que a denunciada, na condição de companheira da vítima, abusando da confiança que lhe fora dada, acessou o celular de FERNANDES DA SILVA MENDES e ingressou na sua conta bancárias, sem autorização, e, em seguida, efetuou três transferências via PIX. As transferências realizadas foram de R$ 200,00 (duzentos reais) para a conta bancária de Guilherme Pereira Ribaski, R$ 600,00 (seiscentos reais) para a conta de Claudia Aparecida Barbosa (sua mãe) e R$ 30,00 (trinta reais) para uma conta cadastrada no aplicativo de apostas All Bets1 . 2° Fato No dia 21 de janeiro de 2025, por volta das 22h00, na residência da vítima, situada na Travessa Jose Bastos Nogueira, n° 69, bairro Mirim, na cidade de Guaratuba/PR, a denunciada DAIANE BARBOSA BATISTA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco ânimo de lesionar, ofendeu a integridade corporal da vítima, FERNANDES DA SILVA MENDES, com arranhões no rosto e nos braços, causando lesões corporais leves2 . 3° Fato Nas mesmas condições de tempo e local narrados, a denunciada DAIANE BARBOSA BATISTA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com violência à pessoa, conforme descrito no fato anterior, destruiu e inutilizou diversos bens materiais pertencentes à vítima, FERNANDES DA SILVA MENDES. Entre os itens danificados estavam: uma cafeteira, um celular da marca LG K41-S e um televisor de 43 polegadas, marca Roku, totalizando o valor de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais) e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado3 .";INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias (a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Pedro da Rosa Holzmann, Analista Judiciário, conferi e digitei. Guaratuba, 25 de junho de 2025. Marisa de Freitas Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Instituto De Tecnologia Para O Desenvolvimento - Lactec x Alberto Gribler e outros

ID: 275351855

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051256-87.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO - LACTEC

Polo Passivo:

ALBERTO GRIBLER CARWOLKS DANIEL SANTIAGO CARVALHO GABRIELLA VITORIA DA SILVA GRIBLER JUCILENE APARECIDA DA SILVA GRIBLER LOCALIZA RENT A CAR S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCELO JUNIOR DEL - ZOTTO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADROALDO IRINEU KUHNEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO KUHNEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051256-87.2025.8.16.0000, DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIB… Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051256-87.2025.8.16.0000, DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTES: INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO - LACTEC AGRAVADO: ALBERTO GRIBLER CARWOLKS DANIEL SANTIAGO CARVALHO GABRIELLA VITORIA DA SILVA GRIBLER JUCILENE APARECIDA DA SILVA GRIBLER LOCALIZA RENT A CAR S.A. RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento – LACTEC contra a decisão saneadora proferida nos autos nº 0000737-16.2022.8.16.0194 (mov. 105.1, complementada pela rejeição dos embargos de declaração no mov. 125.1) que: (a) manteve o benefício da justiça gratuita aos autores; (b) reconheceu a legitimidade ativa de Jucilene, mãe da vítima; (c) afastou a alegação de ilegitimidade passiva da empresa Localiza Rent a Car, reconhecendo sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente envolvendo veículo de sua propriedade; (d) acolheu a preliminar apresentada pelo Instituto Lactec, determinando sua exclusão do polo passivo por não estar na posse do veículo no momento do acidente; (e) consequentemente, rejeitou o pedido de denunciação da lide formulado pela Localiza em face da ora agravante, condenando a litisdenunciante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 ao patrono do Lactec; (f) fixou como pontos controvertidos a responsabilidade pelo acidente e aEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 existência de eventual dever de indenizar; e (g) admitiu a produção de prova documental, pericial e emprestada dos autos nº 0019884- 57.2020.8.16.0013. O agravante insurge-se especificamente contra a fixação dos honorários advocatícios decorrentes da rejeição da denunciação da lide por entender que a forma de arbitramento adotada pela decisão agravada é indevida. Sustenta que o valor deveria ter sido fixado conforme os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC, que impõe a observância de percentuais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se não for possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa. Argumenta que esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1076, que estabeleceu ordem de preferência para a aplicação dos referidos critérios, reservando a fixação por equidade apenas às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, defende que como não houve condenação e o proveito econômico não pode ser aferido, o agravante defende que a base de cálculo obrigatória deve ser o valor atualizado da causa, afastando-se a possibilidade de fixação por equidade. Busca a reforma da decisão para que os honorários advocatícios sejam fixados conforme os parâmetros legais do § 2º, do artigo 85 do CPC, respeitando-se os critérios estabelecidos pela jurisprudência do STJ. É o relato. 2. O agravo de instrumento é cabível contra a decisão que rejeitou a denunciação da lide, conforme previsto no art. 1.015, IX, do CPC. Além disso, a insurgência sobre a fixação dos honorários advocatícios, que impacta diretamente a parte, justifica a interposição do recurso.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Ao que consta, não há pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ou ainda, de concessão de tutela recursal, portanto, DEFIRO o seu processamento. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao recurso, em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Pela celeridade processual, autorizo a divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Após, voltem conclusos. Em 20 de maio de 2025. Desembargadora ÂNGELA KHURY – Relatora

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Adama Brasil S/A x Fernando De Almeida e outros

ID: 325625006

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006972-31.1997.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAMA BRASIL S/A

Polo Passivo:

FERNANDO DE ALMEIDA SILVIA MARIA ANDRADE MALDONADO ALMEIDA

Ementa de Acórdão

Advogados:

CLAUDIO ANTONIO CANESIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AFONSO PIPOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGÊNIA CANESIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0006972-31.1997.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 11/07/2025 Ementa: Ementa: Direito proce… Processo: 0006972-31.1997.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 11/07/2025 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso provido, com cassação da sentença e determinação de prosseguimento do feito. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, em razão da inércia da parte exequente em dar andamento ao processo. O apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, subsidiariamente, que sempre promoveu diligências para a satisfação do crédito, não havendo desídia que justificasse a prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença está devidamente fundamentada e se houve a ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, justificando a extinção do feito e se a apelante deve ter o direito ao prosseguimento da ação executiva.III. Razões de decidir3. A sentença recorrida apresenta fundamentação adequada e não padece de nulidade, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte.4. A ação executiva foi ajuizada antes do transcurso do prazo trienal de prescrição, e os executados foram devidamente citados.5. A prescrição intercorrente não se caracteriza na execução civil sem a demonstração de desídia da parte exequente.6. A parte apelante sempre promoveu atos necessários ao andamento do processo, buscando a satisfação do crédito.7. A legislação processual vigente à época da ação não permitia a prescrição intercorrente sem a inércia da exequente, o que não ocorreu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente em ações de execução civil somente deve ser reconhecida quando houver comprovação da inércia do exequente em dar andamento ao processo, não sendo suficiente a mera ausência de bens do devedor para sua caracterização.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, art. 924, V, e 921, § 4º; Lei nº 5.474/1968, art. 18, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000705-83.2007.8.16.0049, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 27.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0000737-16.2014.8.16.0123, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0000250-78.2007.8.16.0127, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2022.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Wilquemerson Santos Januario

ID: 308704255

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Mariana Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000737-40.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO WILQUEMERSON SANTOS JANUARIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: 43-3572-8343 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-40.2025.8.16.0152 1. Notifique-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55 da Lei 11.343/2006). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessária. 2. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça DEVERÁ indagar ao acusado se possui advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. Restando declarada a ausência de condições para constituição de advogado, desde já, nomeio defensor em seu favor, devendo a secretaria promover cumprimento na forma ordenada em artigo 2° da Portaria n. 003/2022 deste Juízo. 3. Antecedentes criminais já colacionados aos autos em mov. 46.1, motivo pelo qual deixo de apreciar o pleito de mov. 39.1, item "3". 4. Requisite-se à autoridade policial o encaminhamento aos presentes do laudo toxicológico definitivo da droga apreendida. Para a resposta fixo o prazo de 20 (vinte) dias. 5. Com a juntada do laudo toxicológico definitivo da droga, e não havendo nos autos objeção pela defesa, desde já determino a sua incineração, preservada pequena quantidade para eventual contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei n. 11.343/2006. 6. Com a resposta do réu, voltem. 7. Verifico, ainda, que o Parquet requer a quebra do sigilo de dados telemáticos do aparelho celular apreendido na residência do investigado (conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.14), com a finalidade de acessar dados, informações e conversas realizadas por meio de aplicativos de mensagens, como WhatsApp e similares, que possam corroborar a prática do crime de tráfico de drogas, bem como identificar eventuais coautores ou partícipes. Razão assiste ao Ministério Público. A medida encontra respaldo no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que admite a quebra do sigilo de comunicações de dados por decisão judicial, quando presentes indícios razoáveis da prática de infração penal e a medida se mostrar necessária à investigação. No caso concreto, os elementos constantes dos autos — notadamente os depoimentos dos policiais militares e do usuário Douglas Elias Afonso, além da apreensão de substâncias entorpecentes, dinheiro trocado e materiais comumente utilizados para o tráfico — indicam a existência de fundadas razões para crer que o aparelho celular apreendido possa conter elementos probatórios relevantes à elucidação dos fatos. A medida é adequada, necessária e proporcional, considerando que não há outro meio menos invasivo para obtenção das informações pretendidas, e que o direito à intimidade deve ceder diante da necessidade de apuração de infrações penais graves, como o tráfico de drogas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido ministerial para DETERMINAR a quebra do sigilo de dados telemáticos do aparelho celular apreendido na residência do investigado BRUNO WILQUEMERSON SANTOS JANUARIO, autorizando-se a extração de todas as informações contidas no equipamento, especialmente mensagens de texto, registros de chamadas, arquivos de mídia e conversas em aplicativos como WhatsApp, Telegram, Signal e similares. Caso o aparelho esteja desbloqueado, AUTORIZO que a autoridade policial realize relatório preliminar dos conteúdos acessíveis, especificando, ao final, se subsiste a necessidade de encaminhamento do aparelho à Polícia Científica para perícia técnica. Oficie-se à autoridade policial para cumprimento da presente decisão, com urgência. 8. No que tange à prisão do denunciado, tenho que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não havendo alteração fática ou jurídica que justifique sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva, nos termos da decisão de mov. 13.1. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana/PR, datado e assinado eletronicamente. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Alberto Gribler e outros x Carwolks e outros

ID: 256082092

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-16.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GRIBLER GABRIELLA VITORIA DA SILVA GRIBLER JUCILENE APARECIDA DA SILVA GRIBLER

Polo Passivo:

CARWOLKS DANIEL SANTIAGO CARVALHO INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO - LACTEC LOCALIZA RENT A CAR S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ BETTEGA D' AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO JUNIOR DEL - ZOTTO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADROALDO IRINEU KUHNEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO KUHNEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Processo: 0000737-16.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$610.948,28 Autor(s): ALBERTO GRIBLER GABRIELLA VITORIA DA SILVA GRIBLER JUCILENE APARECIDA DA SILVA GRIBLER Réu(s): CARWOLKS DANIEL SANTIAGO CARVALHO Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - LACTEC Localiza Rent a Car S.A. Vistos, Trata-se de embargos de declaração (#114.1) opostos por INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO - LACTEC contra decisão proferida por este juízo (#105.1). A embargada LOCALIZA RENT A CAR S.A. apresentou contrarrazões insurgindo-se contra os embargos declaratórios (#118.1). Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal conheço dos embargos declaratórios, contudo, as razões oferecidas pelo embargante devem ser rejeitadas por não se verificarem presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Os argumentos apresentados pelo embargante buscam meramente a reanálise daquilo que já foi decidido e insurgem-se quanto ao mérito da decisão atacada, deixando de demonstrar in concreto a ocorrência quaisquer dos vícios apontados, ainda que a parte alegue sua existência. Isto porque, não basta arguir o vício em questão ou mesmo apontá-lo indevidamente ao que dispõe a legislação processual para que o recurso possa ser conhecido ou provido, sendo necessário que se compreenda em que consistem os vícios previstos pela legislação processual. Assim, enquanto a obscuridade reflete uma decisão sem clareza e ininteligível, passível de causar prejuízo às partes em decorrência da incompreensão dos fundamentos elencados no decisório, a contradição denota incoerência dos argumentos lançados no decisório, figurando como incongruentes e resultando falta de lógica entre o comando judicial e as razões que o ancoram, porém, necessário entender-se que tal contradição se reflete na própria decisão e não entre esta e elementos externos como documentos, petições e quaisquer peças processuais colacionadas nos autos. De outra banda, eventual omissão do julgador em deixar de rebater as teses defensivas na íntegra - quando já acolhida tese suficiente para o deslinde da questão - ou por entender prejudicados determinados pedidos em decorrência da análise dos demais ou com base na fundamentação apresentada, não deve ser confundida com as hipóteses descritas no Art. 1.022, parágrafo único do Código de Processo Civil, que considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesta linha, vale lembrar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Ademais, a embargada igualmente reconheceu a insubsistência dos embargos declaratórios, os quais objetivam alteração da matéria decidida, atacando o mérito e fundando-se em mero descontentamento com o teor do decisório. Assim, verifica-se que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, e os argumentos apresentado baseiam-se em mero inconformismo da embargante, demonstrando-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pela ausência de vícios. Cumpra-se no que couber a decisão saneadora de #105.1. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

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Adriano Francisquinho x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 307581955

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-40.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANCISQUINHO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOANA ROSA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000737-40.2025.8.16.0055 Processo: 0000737-40.2025.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.641,60 Autor(s): ADRIANO FRANCISQUINHO Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INICIAL 0) Do recebimento. Estando a petição inicial em ordem, e tendo havido o correto recolhimento das custas processuais, após indeferimento da gratuidade ao mov. 7.1, recebo-a, determinando o prosseguimento do feito. 1) Da medida liminar. Em síntese, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ADRIANO FRANCISQUINHO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com pleito de tutela de urgência, para determinar que a instituição demandada fosse compelida a “readequar o contrato firmado entre as partes litigantes, bem como promova o recálculo das parcelas em face da realidade de mercado, fazendo constar como valor de parcela o montante atualizado de R$ 2.020,23 (dois mil e vinte reais e vinte e três centavos)” (item 29, fls. 6 – mov. 1.1). Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não vislumbro presentes os requisitos legais para deferimento da medida pretendida, pelo menos em juízo de cognição sumária. Isso porque, embora a narrativa apresentada pela parte autora seja grave e mereça apuração em cognição exauriente, fato é que os elementos probatórios que instruem a petição inicial, em sede de cognição sumária, não se mostram suficientemente robustos para ensejar o deferimento da medida pretendida. Sob este viés, observo que o conjunto probatório carreado com a exordial não permite que se conclua, neste momento, pelo direito de IMEDIATA redução e/ou recálculo das parcelas que a parte autora julga serem irregulares. Fato é que a alegação de abusividade das contratações, por si só, não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade decorrente da assinatura aposta em instrumentos particulares, sendo prudente que haja a oitiva prévia da parte contrária, antes de anular, modificar ou suspender os efeitos dos contratos bancários celebrados. Ademais, a parte autora afirma que houve contratação voluntária do financiamento, que agora entende por abusiva. Nesse sentido, considerando que este tipo de contrato é uma modalidade financeira prevista na legislação e amplamente praticada no mercado, não se vislumbra, de imediato, qualquer ilegalidade manifesta nos termos contratuais pactuados. Igualmente, não se vislumbra urgência contemporânea ao pedido, uma vez que o contrato fora assinado em 08 de abril de 2024 e a presente demanda foi ajuizada tão somente agora, em junho de 2025, o que enfraquece o requisito do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Mesmo com a possível existência de cláusulas e/ou taxas abusivas no contrato, essa situação, por si só, não configura risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que, caso a ação seja julgada procedente ao final, os valores que eventualmente sejam declarados irregulares poderão ser restituídos. Vale ressaltar que o instituto da tutela de urgência destina-se à proteção de direitos cuja violação possa gerar consequências irreparáveis antes do julgamento final. No presente caso, a alegação da existência de taxas e/ou cláusulas abusivas, ainda que relevante, pode ser reparada por meio de ressarcimento futuro, o que afasta o perigo da demora necessário à concessão da medida. Nesse sentido, também se posiciona o Egrégio Tribunal Paranaense, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato bancário, pleiteando autorização para depósito de valores incontroversos em juízo, manutenção na posse do bem financiado e abstenção de negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes. 1.2 A decisão agravada concluiu pela ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 1.3 Insatisfeita, a agravante interpôs recurso, argumentando a existência de cláusulas abusivas no contrato e a necessidade de tutela para evitar restrições de crédito e medidas de constrição do bem. 1.4 O Agravado deixou de apresentar contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência requerida, considerando: (i) a possibilidade de depósito judicial de valores incontroversos para descaracterização da mora; (ii) a validade das tarifas e encargos contratuais questionados; (iii) a abstenção de negativação e manutenção na posse do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mero ajuizamento da ação revisional não descaracteriza a mora, salvo reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, o que não restou demonstrado nos autos. 3.2 A cobrança de tarifas como registro do contrato e avaliação do bem encontra respaldo legal e regulamentar, desde que os valores sejam compatíveis e o serviço efetivamente prestado, conforme previsto na Resolução CMN 3.919/2010 e decidido no Tema 958/STJ. 3.3 A mera alegação unilateral de abusividade, sem robusta demonstração de probabilidade do direito, não é suficiente para autorizar a concessão da tutela de urgência. 3.4 Não evidenciada a probabilidade do direito, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu a liminar. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0106566-49.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 06.05.2024; REsp n. 1.578.553/SP, relator MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0104764-79.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 31.03.2025). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DÉBITO EM CONTA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU. EXPRESSA CONTRATAÇÃO DOS JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. LAUDO UNILATERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO DÉBITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não restando evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – para o pedido de consignação em juízo dos valores incontroversos, a tutela de urgência deve ser indeferida. É firme o entendimento deste órgão colegiado, que segue a linha do Superior Tribunal de Justiça, de que, para que seja determinada a abstenção da negativação dos devedores, além de ser proposta ação clamando pela inexistência do débito, deve haver a efetiva demonstração de que o questionamento se pauta na aparência do bom direito e em jurisprudência dos Tribunais Superiores, devendo o autor da demanda depositar o valor incontroverso ou prestar caução idônea – não bastando a mera discussão judicial da dívida. Portanto, deve haver a presença concomitante de tais requisitos, de modo que, se um não for cumprido, resta impossível a concessão do pedido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036365-71.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.09.2019). (grifo nosso). Diante do exposto, na esteira da fundamentação supra e dos julgados ora apresentados, imponho a necessidade de formação do contraditório e o indeferimento da tutela de urgência inaudita altera pars. O indeferimento da tutela de urgência, cumpre registrar, não implica em juízo definitivo sobre a matéria, que será novamente analisada após a fase instrutória, com a produção de provas mais robustas, pelos então litigantes, acerca dos fatos, caso não haja conciliação entre as partes, o que, desde logo, estimula-se, conforme disposição do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. 2) Considerando-se a natureza da demanda, deixa-se, por ora, de designar audiência de conciliação, eis que o grande número de audiências pautadas indica menor celeridade no procedimento, notadamente em ações da espécie que, a rigor, não culminam em conciliação – sem prejuízo de que, caso as partes manifestem posteriormente interesse na autocomposição, esta seja feita extrajudicialmente entre as partes ou quando da audiência de instrução e julgamento. 3) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática da exordial. 4) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5) Após, vista ao Ministério Público, nos casos previstos em lei, pelo prazo de 10 (dez) dias. 6) Na sequência, intimem-se as partes e o Ministério Público, caso este tenha manifestado interesse na intervenção, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada e objetiva, sob pena de preclusão. 7) Por fim, após o cumprimento das etapas anteriores, abra-se conclusão para saneamento. Diligências necessárias. Cambará, 24 de junho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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