Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000769-03.2024.5.08.0007" – Página 18 de 25

Alessandra Brandão Merelles x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324343711

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000506-74.2025.8.16.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BRANDãO MERELLES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DA PAZ NADOLNY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON CARLOS KREUZ PIGOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000506-74.2025.8.16.0164 Pet Recurso: 0000506-74.2025.8.16.0164 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000506-74.2025.8.16.0164 Pet Recurso: 0000506-74.2025.8.16.0164 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Indicou a repercussão geral da matéria constitucional e violação aos “incisos II, XII, LIV e LVI do artigo 5º da Constituição Federal, ao admitir prova obtida por meio ilícito e ao desconsiderar garantias fundamentais do devido processo legal.” Acrescentou que “A ausência de apreensão impede a realização de exame toxicológico, indispensável para comprovar a natureza ilícita da substância e, consequentemente, a materialidade do delito.” Pediu efeito suspensivo ao recurso. (fls. 12, mov. 1.1) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela negativa de seguimento e pela inadmissão do recurso. II – A recorrente defendeu que “O acesso a dados de celular pertencente à recorrente, sem autorização judicial e sem que ela fosse formalmente investigada, representa afronta à garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF). O uso de tais provas ilícitas, como elemento central da condenação, viola diretamente o artigo 5º, inciso LVI, da CF.” (fl. 4, mov. 1.1) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), reconheceu a ausência de repercussão geral da suposta violação ao artigo 5.º, LIV e LV da Constituição Federal, porquanto imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional, em julgado que contém a seguinte ementa: “ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, DJe 01.08.2013). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...) 2. No julgamento do ARE 748.371, piloto do Tema n. 660/RG, Relator o ministro Gilmar Mendes, o Supremo rejeitou a repercussão geral da questão atinente à violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 3. No julgamento do RE 669.069 (Tema n. 666/RG), da relatoria do ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo fixou tese no sentido de ser prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 4. No caso concreto, não se aplica a tese da prescritibilidade fixada no julgamento do RE 669.069 (Tema n. 666/RG), por não se tratar de simples violação a norma de direito privado. 5. Dissentir da conclusão alcançada na origem – quanto à natureza da infração praticada pelo agravante – demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 6. Havendo o Colegiado a quo decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. 7. Agravo interno desprovido.” (RE 1329752 AgR-segundo, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-04-2023 PUBLIC 26-04-2023). Assim, deve incidir o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Ainda, a matéria relativa à inviolabilidade às comunicações e seus reflexos na obtenção de prova supostamente ilícita, sua nulidade e quebra da cadeia de custódia, foi analisada pelo Colegiado local sob o enfoque da norma infraconstitucional e do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO COM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM CASO DE CRIME PERMANENTE: POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 182 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1.54.889 AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 6/6/2025 — grifei) (...).” (RE 1554141/MG, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgamento 12/06/2025, Dje 13/06/2025). Sobre a materialidade do delito, constou do julgamento recorrido: “(...) Da Absolvição quanto aos crimes de Tráfico de drogas - ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR e RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN (...) A materialidade do crime em análise está comprovada no conjunto probatório reunido nos Autos de Ação de Medida Cautelar Inominada sob n° 0000769-14.2022.8.16.0164 e nos Autos de Ação Penal sob nº 0000807-26.2022.8.16.0164, consubstanciados nos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4); b) Auto de Exibição de Apreensão (seq. 1.9); c) Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.11); d) Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (seq. 1.12); e) fotografias (seqs. 1.21 a 1.29); f) Boletim de Ocorrência nº 2022/880514 (seq. 1.18); g) mandado de busca e apreensão (seq. 1.19); h) mandado de prisão (seq. 1.20); i) arquivos de imagens (seqs. 1.21 /30); j) relatório técnico (seq. 40.1); h) extratos bancários (seqs. 294.3, 94.39 e 334.9); i) Laudo Pericial Definitivo de Substâncias Entorpecentes (seq. 295.2), bem como pela prova oral colhida durante toda a persecução criminal (seqs. 1.6, 1.8, 1.14, 1.16, 362.1/3, 394.1/4). Da mesma maneira, a autoria delitiva também ficou comprovada e recai sobre as pessoas de ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR, RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN e RAFAEL MORAIS DA SILVA. (...) Os policiais ouvidos em juízo, confirmam na íntegra os termos do boletim de ocorrências, afirmando o agente Guilherme Gruber que já havia denúncias e diligências em desfavor de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA, com suspeitas de que ambos praticavam o tráfico de drogas. Explicou que quando do cumprimento dos mandados e, após autorização de ALESSANDRA, acessou o conteúdo do celular do casal, confirmando a participação de ALESSANDRA, RUANN, DANIEL e RAFAEL, inclusive nos crimes de tráfico de drogas. Reitera que havia comprovantes de pagamento em nome da mãe de RAFAEL e que na casa de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA foram apreendidas porções de drogas e uma arma de fogo (seqs. 362.1 e 362.2). (...) Veja-se que do laudo pericial do aparelho celular apreendido (seq. 40.1) é possível constatar diversos diálogos evidenciando a associação entre LUIZ e ALESSANDRA (fato 01) e RUANN e DANIEL (fato 04), bem como a prática dos delitos de tráfico de drogas (fatos 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (fato 10). (...) A participação da recorrente ALESSANDRA também é clara como se pode ver, por exemplo, no arquivo de voz encaminhado por LUIZ LAURINDO ao recorrente RUANN, no qual menciona a “diligência” da esposa para a comercialização das drogas, mencionando que esta fez a “caminhada” (seq. 40.1 – fl. 33 - áudio 11): (...) De igual forma, destaca-se mais um arquivo de voz encaminhado pela própria ALESSANDRA ao réu RUANN, por meio do qual afirma que LUIZ LAURINDO estava cobrando seus devedores do dia anterior, demonstrando amplo conhecimento e inequívoca participação na administração do negócio (áudio 26 – seq. 40.1 – fl. 37): (...) Além disso, quando ALESSANDRA questiona RUANN sobre o quanto deveriam ressarci-lo pela má qualidade da droga, descreve com pleno conhecimento os valores e se passa como a negociadora, mostrando inequívoca participação nos negócios (seq. 40.1 – fl. 38 – áudio 34): (...) Observa-se, ainda, que a apelante é contraditória em seus depoimentos, pois apesar de em sede policial afirmar que era diarista (seq. 1.14), em Juízo declarou que era cabelereira há mais de 20 anos (seq. 394.2). No mesmo sentido, LUIZ LAURINDO afirmou em delegacia que a renda mensal que recebia pela locação de imóveis que tinha de herança era de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) (seq. 1.16), mas pelos extratos bancários de ALESSANDRA (seq. 334.4) é possível se visualizar uma movimentação de dinheiro muito superior à renda mensal declarada (seq. 334.5). A título exemplificativo, salienta-se que, apenas no mês de agosto de 2022, após a prisão de LUIZ LAURINDO, ALESSANDRA recebeu R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais) de créditos oriundos de “pix. Ou seja, mesmo com LUIZ LAURINDO preso, sua esposa continuou atuando de forma independente nos delitos de tráfico, o que confirma sua efetiva participação na empreitada delitiva. (...) Ressalta-se que o relatório em comento, não está apenas no mundo das conjunturas, mas é a materialização das negociações e conexões entre todos os réus, além é claro, de estar corroborada por extensa investigação, e consagrada pela derradeira apreensão de drogas. Elucida-se que conforme precedentes, havendo ratificação dos demais meios de prova, o laudo pericial mostra-se prescindível (...) Logo, não há qualquer ilegalidade na condenação dos apelantes sem a apreensão de drogas em sua posse direta, considerando, essencialmente, a comprovação por outros meios de provas idôneas, de suas respectivas participações nos crimes em análise. (...).” (fls. 20/33, mov. 116.1, Ap). Com efeito, a matéria recursal não foi solucionada sob o enfoque exposto pela recorrente e relacionados aos incisos II e LIV do artigo 5.º da Constituição Federal, nem mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. O debate, portanto, esbarra no óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, por ausência do prequestionamento expresso da matéria. A propósito: “(...) O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada nos arts. 18 e 25, §1º, da CF/1988, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (...) 9. Agravo Interno a que se nega provimento.” (ARE 1418382 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-05-2023 PUBLIC 08-05-2023). E, ainda que outro fosse o entendimento, o acolhimento da pretensão recursal passaria, necessariamente, pela incursão no substrato fático-probatório dos autos, o que, como visto, resta vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Fatos e provas. Reexame. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou a sentença penal absolutória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1548069 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025). Efeito suspensivo Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Suprema é no sentido de que “É inviável a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário quando não demonstrada a probabilidade do provimento do recurso. 3. Agravo interno desprovido.” (Pet 10569 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 28-02-2023 PUBLIC 01-03-2023). No caso em tela, como o recurso extraordinário resta inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado. III – Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso, no que tange à alegada violação ao artigo 5.º, inciso LIV, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil (aplicação do Tema 660/STF), e, inadmito o recurso, no mais, com fundamento nas Súmulas 279 e 282, ambas do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Refconp Servicos De Instalacoes E Manutencoes Em Obras Eireli - Me

ID: 258139858

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-82.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

REFCONP SERVICOS DE INSTALACOES E MANUTENCOES EM OBRAS EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0000769-82.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.571,60 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): REFCONP SERVICOS DE INSTALACOES E MANUTENCOES EM OBRAS EIRELI - ME Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alessandra Brandão Merelles x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324284755

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000505-89.2025.8.16.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BRANDãO MERELLES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DA PAZ NADOLNY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON CARLOS KREUZ PIGOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000505-89.2025.8.16.0164 Recurso: 0000505-89.2025.8.16.0164 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000505-89.2025.8.16.0164 Recurso: 0000505-89.2025.8.16.0164 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos: a) 157 e 386, inciso II do Código de Processo Penal, por obtenção de prova ilícita com aumento da pena base dos delitos sem fundamentação idônea; b) 158-A e 158-F do Código de Processo Penal, por entender que houve quebra da cadeia de custódia da prova digital (celular); c) 33, caput, e 50, § 1º, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por ausência da materialidade não havendo apreensão dos entorpecentes. Pediu efeito suspensivo ao recurso. (fl. 9/19, mov. 1.1) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – A despeito da tese recursal envolvendo a “impossibilidade da devassa de aparelho de pessoa não investigada” e da “impossibilidade de utilização das provas decorrentes da quebra da cadeia de custódia da prova”, subsiste fundamento suficiente a manter a decisão recorrida e que restou inatacado pela recorrente, como se vê do acórdão recorrido: “(...) a consequência prática da ação que “incriminou” a ré no caso, foi o desbloqueio do celular do casal, aparelho que, contudo, já era alvo do mandado de Busca e Apreensão cumprido em sua residência, razão pela qual, mesmo no caso de se recusar a desbloquear o celular, este seria submetido à perícia, e, portanto, desbloqueado e vistoriado de qualquer forma pela equipe técnica. Logo, tratam-se, as provas localizadas no celular, de fonte independente, com descoberta inevitável. Sobre o tema, elucida o Superior Tribunal de Justiça que: “O reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.” (destacase) (EDcl no AgRg no HC n. 774.349/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). Assim pontuou a Procuradora de Justiça atuante no feito, “Ademais, é preciso mencionar que, muito embora, na época da autorização judicial, apenas Luiz Laurindo constasse como investigado, a autorização judicial englobava, de maneira ampla, a busca e apreensão direcionada à residência de Luiz Laurindo Ferreira Júnior “a fim de buscar e apreender, sobretudo, armas de fogo, drogas e instrumentos relacionados à traficância, inclusive valores em espécie e aparelhos celulares”. É dizer que, embora o aparelho celular pertencesse à Alessandra, o referido objeto se encontrava no interior da residência de Luiz Laurindo, de modo que havia autorização para sua apreensão e acesso aos seus dados, como já exposto anteriormente.” (seq. 65.1 - à fl. 16). Com efeito, enquanto os policiais tenham relatado que a recorrente desbloqueou livremente o celular e de a recorrente não ter relatado eventual coação por parte dos policiais logo em seguida, o celular já era equipamento alvo do mandado de busca e apreensão que estava sendo cumprido, de modo que inevitavelmente seria periciado. (...) sabe-se que eventuais irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado, a fim de se aferir se a prova é confiável (...) observa-se que foi justamente esse o procedimento adotado pelo juízo singular que, considerando não apenas o laudo técnico realizado no telefone celular apreendido (seq. 40.1), mas em especial os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pelo caso, quais sejam Guilherme (seqs. 362.1/2), Diego (seq. 362.3) e Robson (seq. 394.1), bem como os áudios (seqs. 40.5) e os extratos bancários (seqs. 294.3, 294.39 e 334.9) acostados aos autos, concluiu pela idoneidade do acervo probatório. (...) a defesa não demonstrou nenhuma adulteração da prova, supressão de trechos ou alteração da ordem cronológica dos diálogos/mensagens, que pudesse configurar nulidade em razão da alegada quebra da cadeia de custódia, ônus que incumbia à defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Ocorre que, mesmo ciente do Laudo Pericial realizado no celular apreendido, por ocasião da defesa prévia (seq. 217.1), tais elementos de prova não foram impugnados pela defesa, não havendo, até aqui, qualquer indicativo, mesmo que em via indiciária que quaisquer das etapas da cadeia de custódia da prova tenha sido violada (...).” (fls. 15/16, mov. 116.1, Ap) Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia aos recursos especiais: “(...) O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no recurso, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. (...) Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.097.861/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Atenta-se, ademais, que “(...) A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência e validade do conjunto probatório exige reexame de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.885.177/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Sobre a suposta violação aos artigos 33, caput, e 50, § 1º, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como ao artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por ausência da materialidade, colhe-se da conclusão do Colegiado local: “(...) Da Absolvição quanto aos crimes de Tráfico de drogas - ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR e RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN (...) A materialidade do crime em análise está comprovada no conjunto probatório reunido nos Autos de Ação de Medida Cautelar Inominada sob n° 0000769-14.2022.8.16.0164 e nos Autos de Ação Penal sob nº 0000807-26.2022.8.16.0164, consubstanciados nos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4); b) Auto de Exibição de Apreensão (seq. 1.9); c) Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.11); d) Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (seq. 1.12); e) fotografias (seqs. 1.21 a 1.29); f) Boletim de Ocorrência nº 2022/880514 (seq. 1.18); g) mandado de busca e apreensão (seq. 1.19); h) mandado de prisão (seq. 1.20); i) arquivos de imagens (seqs. 1.21 /30); j) relatório técnico (seq. 40.1); h) extratos bancários (seqs. 294.3, 94.39 e 334.9); i) Laudo Pericial Definitivo de Substâncias Entorpecentes (seq. 295.2), bem como pela prova oral colhida durante toda a persecução criminal (seqs. 1.6, 1.8, 1.14, 1.16, 362.1/3, 394.1/4). Da mesma maneira, a autoria delitiva também ficou comprovada e recai sobre as pessoas de ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR, RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN e RAFAEL MORAIS DA SILVA. (...) Os policiais ouvidos em juízo, confirmam na íntegra os termos do boletim de ocorrências, afirmando o agente Guilherme Gruber que já havia denúncias e diligências em desfavor de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA, com suspeitas de que ambos praticavam o tráfico de drogas. Explicou que quando do cumprimento dos mandados e, após autorização de ALESSANDRA, acessou o conteúdo do celular do casal, confirmando a participação de ALESSANDRA, RUANN, DANIEL e RAFAEL, inclusive nos crimes de tráfico de drogas. Reitera que havia comprovantes de pagamento em nome da mãe de RAFAEL e que na casa de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA foram apreendidas porções de drogas e uma arma de fogo (seqs. 362.1 e 362.2). (...) Veja-se que do laudo pericial do aparelho celular apreendido (seq. 40.1) é possível constatar diversos diálogos evidenciando a associação entre LUIZ e ALESSANDRA (fato 01) e RUANN e DANIEL (fato 04), bem como a prática dos delitos de tráfico de drogas (fatos 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (fato 10). (...) A participação da recorrente ALESSANDRA também é clara como se pode ver, por exemplo, no arquivo de voz encaminhado por LUIZ LAURINDO ao recorrente RUANN, no qual menciona a “diligência” da esposa para a comercialização das drogas, mencionando que esta fez a “caminhada” (seq. 40.1 – fl. 33 - áudio 11): (...) De igual forma, destaca-se mais um arquivo de voz encaminhado pela própria ALESSANDRA ao réu RUANN, por meio do qual afirma que LUIZ LAURINDO estava cobrando seus devedores do dia anterior, demonstrando amplo conhecimento e inequívoca participação na administração do negócio (áudio 26 – seq. 40.1 – fl. 37): (...) Além disso, quando ALESSANDRA questiona RUANN sobre o quanto deveriam ressarci-lo pela má qualidade da droga, descreve com pleno conhecimento os valores e se passa como a negociadora, mostrando inequívoca participação nos negócios (seq. 40.1 – fl. 38 – áudio 34): (...) Observa-se, ainda, que a apelante é contraditória em seus depoimentos, pois apesar de em sede policial afirmar que era diarista (seq. 1.14), em Juízo declarou que era cabelereira há mais de 20 anos (seq. 394.2). No mesmo sentido, LUIZ LAURINDO afirmou em delegacia que a renda mensal que recebia pela locação de imóveis que tinha de herança era de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) (seq. 1.16), mas pelos extratos bancários de ALESSANDRA (seq. 334.4) é possível se visualizar uma movimentação de dinheiro muito superior à renda mensal declarada (seq. 334.5). A título exemplificativo, salienta-se que, apenas no mês de agosto de 2022, após a prisão de LUIZ LAURINDO, ALESSANDRA recebeu R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais) de créditos oriundos de “pix. Ou seja, mesmo com LUIZ LAURINDO preso, sua esposa continuou atuando de forma independente nos delitos de tráfico, o que confirma sua efetiva participação na empreitada delitiva. (...) Ressalta-se que o relatório em comento, não está apenas no mundo das conjunturas, mas é a materialização das negociações e conexões entre todos os réus, além é claro, de estar corroborada por extensa investigação, e consagrada pela derradeira apreensão de drogas. Elucida-se que conforme precedentes, havendo ratificação dos demais meios de prova, o laudo pericial mostra-se prescindível (...) Logo, não há qualquer ilegalidade na condenação dos apelantes sem a apreensão de drogas em sua posse direta, considerando, essencialmente, a comprovação por outros meios de provas idôneas, de suas respectivas participações nos crimes em análise. (...).” (fls. 20/33, mov. 116.1, Ap) Com efeito, em que pese a tese absolutória por insuficiência de provas, inexistência do fato relativo à apreensão da droga e circunstâncias outras a afastarem a materialidade e autoria delitivas, o entendimento firmado pelo Colegiado não pode ser revisto na via estreita do recurso especial por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que resta obstado pela Súmula 7/STJ. A propósito: “Para alterar a conclusão do acórdão impugnado acerca da existência de provas suficientes da materialidade delitiva e da autoria do agente, seria imprescindível reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial. 7. O conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. (...).” (AgRg no AREsp n. 2.599.919/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Por outro lado, o posicionamento adotado pelo julgador de que “a apreensão de drogas nem sempre se faz necessária se há outros elementos probatórios que comprovam a materialidade” (fl.32, mov. 116.1, Ap) está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TESES DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.” (HC n. 973.664/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). No mais, a defesa indicou violação aos artigos 69 e 71 do Código Penal, além do artigo 42 da Lei 11.343/06, na defesa de que o julgador realizou a dosimetria da pena sem a devida fundamentação idônea. No ponto, a recorrente não expõe com clareza e objetividade em que aspecto o acórdão recorrido teria sido lacunoso ou ausente da devida fundamentação, o que implica no impedimento constante da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. De todo modo, não se verifica a ausência de fundamentação da decisão a qual revelou exame e exposição acendrada sobre a autoria e materialidade do crime imputado à recorrente e, sobretudo, sobre a pena aplicada. Por fim, “(...) É pacífico o entendimento desta corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.365.401/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Efeito suspensivo Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet 13.893/AC, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021) e “Diante da manifesta improcedência do recurso especial quanto ao tema, assim como do presente agravo interno, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.589.335/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 4/4/2023). No caso em tela, como o recurso especial resta inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, 283 e 284, ambas do Supremo Tribunal Federal, estas últimas aplicadas, por analogia, aos recursos especiais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001188-60.2025.8.16.0089

ID: 256914829

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Santo Antônio da Platina Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001188-60.2025.8.16.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO APARECIDO DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 Autos nº. 0001188-60.2025.8.16.0089 Processo: 0001188-60.2025.8.16.0089 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): EDUARDO APARECIDO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de EDUARDO APARECIDO DA SILVA, em razão da prática, em tese, das infrações penais descritas no art 21, §2º da Lei de Contravenções Penais, e nos arts 147, §1º, e 330, do Código Penal. O Boletim de Ocorrência n. 2025/467656 relata que (mov. 1.5): “EQUIPE FOI ACIONADA PARA ATENDER OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NO LOCAL FOI FEITO CONTATO COM A SENHORA SANDRA MARA APARECIDA DA COSTA, RG: 7.584.229-5 A QUAL RELATOU QUE SUA INQUILINA, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO NICOLE SILVA DOS SANTOS, VEIO ATÉ A SUA RESIDÊNCIA PEDINDO AJUDA POIS SEU MARIDO HAVIA LHE AGREDIDO. NICOLE TEM TRÊS FILHOS DE OUTRO CASAMENTO, UM DE 2 ANOS, UM DE 3 E OUTROS DE 10 MESES. QUE TAMBÉM FORAM LEVADOS A A CASA DE SANDRA PELO MEDO A INTEGRIDADE FÍSICA DAS CRIANÇAS. NICOLE RELATOU A EQUIPE QUE SEU CONVIVENTE HAVIA BEBIDO E FICADO AGRESSIVO DANDO ALGUNS MURROS EM SUA CABEÇA E TAMBÉM EMPURRANDO ELA E SEU BEBÊ DE 10 MESES CONTRA UM TANQUINHO DE LAVAR ROUPAS. TAMBÉM RELATOU QUE O FATO É RECORRENTE, SENDO O ÚLTIMO EPISÓDIO A MENOS DE UM MÊS. DIANTE DO FATO EQUIPE ADENTROU A RESIDÊNCIA DE NICOLE E REALIZOU A ABORDAGEM DE SEU CONVIVENTE EDUARDO APARECIDO DA SILVA, APARENTEMENTE EMBRIAGADO COM FORTE ODOR ETÍLICO, FALAS DESCONEXAS E COM ANDAR CAMBALEANTE. EM REVISTA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. AO PEDIR PARA EDUARDO ACOMPANHAR A EQUIPE ELE SE NEGOU E SENTOU NO CHÃO DIZENDO QUE NÃO IA, SENDO NECESSÁRIO FAZER O CONTROLE DE CONTATO E POSTERIORMENTE ALGEMAMENTO PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR E TAMBÉM DA EQUIPE POLICIAL. DESTA FORMA AMBOS FORAM CONDUZIDOS A SEDE DA 3ª COMPANHIA PARA CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AO HOSPITAL MUNICIPAL PARA O LAUDO DE INTEGRIDADE FÍSICA E POSTERIORMENTE A POLÍCIA CIVIL. VALE RESSALTAR QUE AS CRIANÇAS FICARAM NA CASA DE SANDRA PARA VÍTIMA ACOMPANHAR A EQUIPE POLICIAL E QUE DURANTE O CONDUÇÃO, VÍTIMA E AUTOR NÃO MANTIVERAM NENHUM CONTATO FÍSICO NEM VISUAL. RELATO AINDA QUE A VITIMA INFORMOU QUE FOI AMEAÇADA DE MORTE PELO AUTOR, O QUAL DISSE QUE SE DENUNCIASSE O MESMO, QUANDO SAÍSSE IRIA SAIR COM SANGUE NOS OLHOS E TE MATAR, QUE TAMBÉM NÃO TEVE LESÕES DAS AGRESSÕES SOFRIDAS”. Diante dos fatos, o flagranteado foi conduzido para a Delegacia de Polícia para medidas cabíveis. Os policiais que atenderam a ocorrência foram ouvidos nos movs. 1.6 e 1.8. Foi realizado o interrogatório do flagranteado (mov. 1.15). Foram juntados aos autos, nota de culpa (mov. 1.16) e certidão de antecedentes criminais (mov. 7.1). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público se Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante e a conversão em prisão preventiva (mov. 11.1). É o relatório. Decido. 2. Da regularidade do auto de prisão em flagrante. Da análise dos autos, verifica-se que o auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais. Com efeito, além da observância do procedimento previsto no art. 304 do CPP, constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso, bem como foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível constatar, ainda, que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306 do CPP (mov. 1.16). Ressalta-se que, no presente caso, embora não constem nos documentos das testemunhas e da escrivã de polícia, todos foram assinados pela Autoridade Policial, nos termos da Instrução Normativa n. 22/2018, firmada em conjunto pela Corregedoria Geral de Justiça, da Corregedoria Geral do Ministério Público e da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, a qual dispõe: "Art. 2.º- Os Procedimentos Policiais registrados pelo sistema audiovisual serão lavrados totalmente em meio digital, com os registros pertinentes no Sistema de Procedimentos de Polícia Judiciária Eletrônico - PPJ-e da Polícia Civil, e dispensam as assinaturas das partes, assim como a impressão das peças e autuação em caderno investigatório. § 1.º Nos casos previstos no caput, a presidência dos atos caberá, exclusivamente, à Autoridade Policial que presidir o feito, vedadas delegações a outros servidores policiais. § 2.º As comunicações e encaminhamentos de procedimentos ao Poder Judiciário, por meio do Sistema de Procedimentos de Polícia Judiciária Eletrônico - PPJ-e da Polícia Civil, deverão ser realizadas com a assinatura digital do Delegado de Polícia que presidir o feito. § 3.º O Delegado de Polícia que presidir o procedimento, em atendimento à solicitação da parte, poderá determinar a impressão de peça específica para entrega ao interessado (...) Art. 9.º Poderá ser gravada por sistema audiovisual a entrega, com a leitura, da Nota de Culpa ao preso em flagrante delito, ocasião em se dispensará a assinatura física, desde que certificado o ato por assinatura digital pelo Delegado de Polícia” Ademais, depreende-se dos autos que o preso foi detido em estado de flagrância na forma do art. 302, III do CPP, visto que foi encontrado logo após a prática dos delitos noticiados. Dessa forma, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, do CPP), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 3. Da conversão da prisão flagrante em prisão preventiva De início, cumpre salientar que a custódia cautelar no curso do processo é medida excepcional, que somente pode ser decretada ou mantida se presentes os requisitos delineados no artigo 313 do Código de Processo Penal, aliados, ainda, aos pressupostos atinentes à cautelaridade previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Na espécie, vislumbra-se que os requisitos e pressupostos acima transcritos se fazem presentes, senão vejamos. Ao indiciado foi imputada a prática das infrações penais descritas no art 21, §2º da Lei de Contravenções Penais, e nos arts 147, §1º, e 330, do Código Penal. A materialidade do delito restou evidenciada pelo Boletim de Ocorrência nº 2025/467656 (mov. 1.5) e dos policiais que deram atendimento à ocorrência (movs. 1.6 e 1.8), além do interrogatório do autuado (mov. 1.15). Os indícios de autoria se revelam por meio das declarações prestadas pelos policiais militares, da vítima e do próprio investigado que informam a prática do crime pelo autuado. Os policiais que atenderam à ocorrência relataram, em síntese, que foram acionados para averiguar possível situação de violência doméstica. No local, fizeram contato com a Sra. Sandra Mara Aparecida da Costa, a qual informou que sua inquilina, Nicole Silva dos Santos, havia pedido ajuda após ser agredida por seu convivente. Nicole relatou que, após ingerir bebida alcoólica, Eduardo Aparecido da Silva ficou agressivo, desferiu socos em sua cabeça e a empurrou, juntamente com o filho de 10 meses, contra um tanquinho de lavar roupas. Segundo a vítima, tais agressões são recorrentes. Diante da situação, a equipe adentrou a residência e abordou o autor, que apresentava sinais de embriaguez. Nada de ilícito foi encontrado em revista pessoal. No entanto, ao ser solicitado a acompanhar os policiais, Eduardo recusou-se, sentando-se no chão. Diante da resistência, foi necessário o uso de algemas para resguardar a integridade da equipe e do conduzido. Ainda, a vítima relatou ter sido ameaçada de morte pelo autor, que teria dito que, caso fosse denunciado, “sairia com sangue nos olhos” e “iria matá-la”. Por fim, verifica-se que, em que pese o enquadramento formal tenha se limitado aos crimes previstos no art. 21, §2º, da Lei de Contravenções Penais, e nos arts. 147, §1º, e 330, do Código Penal, os elementos constantes dos autos revelam a possível prática, em tese, dos crimes de lesão corporal nos termos dos arts. 129, §§ 9º e 13, do Código Penal, em sua forma tentada. Tal conclusão decorre das alegações da vítima, segundo as quais o autuado a teria empurrado, junto ao filho de apenas 10 meses, contra um tanque de lavar roupas, além de tê-la agredido com diversos socos na cabeça e tapas. Nesse contexto, a custódia cautelar do autuado se justifica para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, haja vista o estado de descontrole e periculosidade do agente, o que demonstra que em liberdade causará perigo à integridade física das vítimas e das pessoas com quem convive. No que tange ao direito, determina o art. 313 do Código de Processo Penal que a prisão preventiva somente será admitida: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Assim, a prisão cautelar é necessária para a manutenção da ordem pública e a segurança da vítima, bem como para evitar a reiteração na prática delitiva. Ainda sobre o conceito de ordem pública, trago à colação conhecida manifestação da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por meio do voto do Min. Gilmar Mendes no HC 88.537/BA, retratada também no julgamento do HC 89.090/GO: Com relação ao tema da garantia da ordem pública, faço menção à manifestação já conhecida desta Segunda Turma em meu voto proferido no HC nº 88.537/BA acerca da conformação jurisprudencial do requisito dessa garantia. Naquela assentada, pude asseverar que o referido requisito legal envolve, em linhas gerais e sem qualquer pretensão de exaurir todas as possibilidades normativas de sua aplicação judicial, as seguintes circunstâncias principais: i) a necessidade de resguardar a integridade física do paciente; ii) o objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente no decreto de custódia cautelar; e iii) o propósito de assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial do Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas e eficazes, desde que devidamente fundamentadas, com indicação de elementos concretos, quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal. Analisando os fundamentos adotados pelo Min. Gilmar Mendes à luz do caso concreto, concluo que a decretação da prisão preventiva do flagrado com base na ordem pública se justifica, principalmente, para impedir a reiteração das práticas criminosas, em razão da gravidade do delito praticado e do temor da vítima. Verifica-se que, embora a vítima dos presentes autos ainda não disponha de medidas protetivas em face do autuado, este apresenta histórico de reiteração criminosa no contexto da violência doméstica. Ressalta-se, inclusive, que existe medida protetiva de urgência atualmente vigente em benefício de outra vítima, nos autos nº 0001083-83.2025.8.16.0089, deferida em 03/04/2025, cuja intimação ao autuado ocorreu na mesma data. Além disso, consta a existência de medida protetiva anterior — já arquivada — referente a uma terceira vítima, nos autos nº 0000769-74.2024.8.16.0089. Também se observa que o autuado responde a processo por vias de fato no contexto de violência doméstica (autos nº 0000779-21.2024.8.16.0089), bem como é investigado por supostas práticas dos crimes previstos nos arts. 140 e 150 do Código Penal, igualmente relacionados à violência doméstica (autos nº 0001186-90.2025.8.16.0089). Assim, verificando-se que a liberdade do acusado se revela prejudicial ao meio em que vive, porque põe em risco a paz social e desacredita a Justiça, é caso de se adotar a extremada medida, conforme entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPC, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. Conforme disposto no art. 313, III, do CPP, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, é admitida a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante o evidente risco à integridade física da vítima, uma vez que o agravante teria descumprido medidas protetivas de urgência anteriormente impostas a ele consistentes em proibição de aproximação da ofendida e de contato com ela ou com seus familiares, por qualquer meio. Conforme consignado no decreto preventivo, ele, durante a vigência das medidas protetivas, teria tentado entrar em contato com a vítima por meio de celular e, posteriormente, teria se dirigido até a residência dela e a ameaçado. 4. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 741129 SP 2022/0138384-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) Diante do acima constatado, por estarem presentes o fumus boni juris e o periculum in libertatis, e nos termos dos artigos 310, incisos II, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de EDUARDO APARECIDO DA SILVA em preventiva, sublinhando, ainda, a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal, posto que o indiciado, se colocado em liberdade, voltará a delinquir colocando novamente em risco a vida da vítima. 4. Da audiência de custódia Designo audiência de custódia para 13/04/2025 às 16h00, a qual deverá ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº 357/2020 do CNJ, haja vista a impossibilidade de deslocamento do preso para esta Comarca em tempo oportuno. 5. Disposições finais 5.1. Aguarde-se em cartório até a finalização do caderno investigativo e/ou pronunciamento ministerial oportuno. 5.2. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5.3. Oportunamente, tornem conclusos para análise. 5.4. Ciência ao Ministério Público do Paraná. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Candida De Lima x Estado Do Paraná e outros

ID: 323724040

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002052-40.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:2903/07/2025 16:2904/07/2025 14:17 0072080-59.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 16:5103/07/2025 15:3404/07/2025 15:30 0006725-49.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:2503/07/2025 13:2504/07/2025 15:30 0006298-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/10/2024 12:2804/07/2025 14:19 0011020-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:1703/07/2025 15:1704/07/2025 15:31 0001913-36.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:0203/07/2025 17:37 0001741-51.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 12:3202/07/2025 12:2204/07/2025 14:47 0054604-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:4203/07/2025 12:4203/07/2025 18:10 0051499-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2304/07/2025 15:30 0004477-13.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 17:1304/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0002159-40.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0925/06/2025 16:0907/07/2025 13:35 0070320-75.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4023/06/2025 17:4007/07/2025 13:36 0007581-23.2019.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/06/2025 17:5901/07/2025 18:2507/07/2025 13:58 0005671-58.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5623/06/2025 17:5607/07/2025 13:37 0009620-80.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 16:5904/07/2025 16:5907/07/2025 13:58 0004411-67.2019.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3404/07/2025 17:1807/07/2025 13:37 0004488-42.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:3004/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0000615-74.2024.8.16.0180 RecInoRecurso Inominado25/03/2025 13:3208/07/2025 14:3308/07/2025 16:22 0008249-48.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 18:4304/07/2025 18:4308/07/2025 15:37 0005530-29.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:1407/07/2025 16:1408/07/2025 14:32 0013473-60.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 18:2907/07/2025 18:2908/07/2025 16:23 0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 17:1102/07/2025 12:4009/07/2025 16:35 0009915-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:4508/07/2025 16:4509/07/2025 15:09 0030711-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 14:0309/07/2025 14:0309/07/2025 16:45 0021637-20.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:1309/07/2025 15:1309/07/2025 17:44 0012126-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 13:5709/07/2025 13:5709/07/2025 17:45 0025900-34.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:51 0004968-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:52 0002885-14.2023.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:0723/06/2025 12:1110/07/2025 01:10 (A) 0046772-36.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:5523/06/2025 12:1910/07/2025 01:11 (A) 0004821-66.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3223/06/2025 13:3210/07/2025 01:11 (A) 0000374-25.2025.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:4723/06/2025 13:4710/07/2025 01:11 (A) 0042504-07.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3110/07/2025 01:11 (A) 0002820-10.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4810/07/2025 01:11 (A) 0003415-62.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 15:3523/06/2025 15:3510/07/2025 01:11 (A) 0000913-60.2024.8.16.0085 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:5010/07/2025 01:11 (A) 0001888-75.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível08/04/2025 12:0523/06/2025 15:5110/07/2025 01:11 (A) 0010851-74.2019.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0004961-80.2018.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0003432-98.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2024/06/2025 12:2010/07/2025 01:11 (A) 0003438-08.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2324/06/2025 12:2310/07/2025 01:11 (A) 0021729-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:1324/06/2025 13:1310/07/2025 01:12 (A) 0005897-61.2023.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1524/06/2025 14:1510/07/2025 01:12 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 5 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003340-23.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 14:0024/06/2025 14:2210/07/2025 01:12 (A) 0004480-70.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:1010/07/2025 01:12 (A) 0001338-21.2025.8.16.0128 Incidente de Suspeição Cível24/06/2025 15:2224/06/2025 15:2210/07/2025 01:12 (A) 0000769-04.2024.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:3910/07/2025 01:12 (A) 0068905-57.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1324/06/2025 16:1310/07/2025 01:12 (A) 0010018-54.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado12/06/2025 17:1624/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0004445-08.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4524/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0006480-82.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 17:5424/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0021702-70.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 15:5124/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0002454-72.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 17:4824/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0004907-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:2224/06/2025 17:2210/07/2025 01:13 (A) 0053393-34.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:5924/06/2025 17:5910/07/2025 01:13 (A) 0034630-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:0925/06/2025 12:0910/07/2025 01:13 (A) 0000603-03.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:5525/06/2025 12:2610/07/2025 01:13 (A) 0002424-96.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2125/06/2025 13:4710/07/2025 01:13 (A) 0000245-58.2019.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado19/05/2021 15:3225/06/2025 13:4810/07/2025 01:13 (A) 0002819-91.2025.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1325/06/2025 14:1310/07/2025 01:13 (A) 0011344-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:1410/07/2025 01:13 (A) 0000810-98.2023.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1925/06/2025 14:1910/07/2025 01:13 (A) 0007005-30.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 15:5125/06/2025 14:4010/07/2025 01:14 (A) 0002791-13.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível20/05/2025 13:3225/06/2025 15:3110/07/2025 01:14 (A) 0001759-17.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0225/06/2025 16:0210/07/2025 01:14 (A) 0001936-61.2021.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado28/03/2025 17:3225/06/2025 16:1810/07/2025 01:14 (A) 0020898-68.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1325/06/2025 17:1310/07/2025 01:14 (A) 0003324-43.2020.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/10/2023 15:1525/06/2025 17:1410/07/2025 01:14 (A) 0002455-57.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:3625/06/2025 17:2010/07/2025 01:14 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 6 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0074877-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1225/06/2025 18:1210/07/2025 01:14 (A) 0010570-88.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1525/06/2025 18:1510/07/2025 01:14 (A) 0001608-35.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:2225/06/2025 18:2210/07/2025 01:14 (A) 0007790-79.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:1026/06/2025 12:1010/07/2025 01:14 (A) 0019078-26.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:1526/06/2025 13:0210/07/2025 01:15 (A) 0002870-36.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:0326/06/2025 13:0310/07/2025 01:15 (A) 0066150-60.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2926/06/2025 13:2910/07/2025 01:15 (A) 0035227-66.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3926/06/2025 13:3910/07/2025 01:15 (A) 0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002052-40.2025.8.16.9000 Recurso: 0002052-40.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): MARIA CANDIDA DE LIMA Agravado(s): Município de Irati/PR ESTADO DO PARANÁ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Josiane Aparecida Rampão Goes

ID: 323721677

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002551-24.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSIANE APARECIDA RAMPãO GOES

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:2903/07/2025 16:2904/07/2025 14:17 0072080-59.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 16:5103/07/2025 15:3404/07/2025 15:30 0006725-49.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:2503/07/2025 13:2504/07/2025 15:30 0006298-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/10/2024 12:2804/07/2025 14:19 0011020-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:1703/07/2025 15:1704/07/2025 15:31 0001913-36.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:0203/07/2025 17:37 0001741-51.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 12:3202/07/2025 12:2204/07/2025 14:47 0054604-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:4203/07/2025 12:4203/07/2025 18:10 0051499-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2304/07/2025 15:30 0004477-13.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 17:1304/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0002159-40.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0925/06/2025 16:0907/07/2025 13:35 0070320-75.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4023/06/2025 17:4007/07/2025 13:36 0007581-23.2019.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/06/2025 17:5901/07/2025 18:2507/07/2025 13:58 0005671-58.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5623/06/2025 17:5607/07/2025 13:37 0009620-80.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 16:5904/07/2025 16:5907/07/2025 13:58 0004411-67.2019.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3404/07/2025 17:1807/07/2025 13:37 0004488-42.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:3004/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0000615-74.2024.8.16.0180 RecInoRecurso Inominado25/03/2025 13:3208/07/2025 14:3308/07/2025 16:22 0008249-48.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 18:4304/07/2025 18:4308/07/2025 15:37 0005530-29.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:1407/07/2025 16:1408/07/2025 14:32 0013473-60.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 18:2907/07/2025 18:2908/07/2025 16:23 0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 17:1102/07/2025 12:4009/07/2025 16:35 0009915-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:4508/07/2025 16:4509/07/2025 15:09 0030711-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 14:0309/07/2025 14:0309/07/2025 16:45 0021637-20.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:1309/07/2025 15:1309/07/2025 17:44 0012126-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 13:5709/07/2025 13:5709/07/2025 17:45 0025900-34.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:51 0004968-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:52 0002885-14.2023.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:0723/06/2025 12:1110/07/2025 01:10 (A) 0046772-36.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:5523/06/2025 12:1910/07/2025 01:11 (A) 0004821-66.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3223/06/2025 13:3210/07/2025 01:11 (A) 0000374-25.2025.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:4723/06/2025 13:4710/07/2025 01:11 (A) 0042504-07.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3110/07/2025 01:11 (A) 0002820-10.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4810/07/2025 01:11 (A) 0003415-62.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 15:3523/06/2025 15:3510/07/2025 01:11 (A) 0000913-60.2024.8.16.0085 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:5010/07/2025 01:11 (A) 0001888-75.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível08/04/2025 12:0523/06/2025 15:5110/07/2025 01:11 (A) 0010851-74.2019.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0004961-80.2018.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0003432-98.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2024/06/2025 12:2010/07/2025 01:11 (A) 0003438-08.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2324/06/2025 12:2310/07/2025 01:11 (A) 0021729-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:1324/06/2025 13:1310/07/2025 01:12 (A) 0005897-61.2023.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1524/06/2025 14:1510/07/2025 01:12 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 5 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003340-23.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 14:0024/06/2025 14:2210/07/2025 01:12 (A) 0004480-70.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:1010/07/2025 01:12 (A) 0001338-21.2025.8.16.0128 Incidente de Suspeição Cível24/06/2025 15:2224/06/2025 15:2210/07/2025 01:12 (A) 0000769-04.2024.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:3910/07/2025 01:12 (A) 0068905-57.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1324/06/2025 16:1310/07/2025 01:12 (A) 0010018-54.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado12/06/2025 17:1624/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0004445-08.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4524/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0006480-82.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 17:5424/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0021702-70.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 15:5124/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0002454-72.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 17:4824/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0004907-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:2224/06/2025 17:2210/07/2025 01:13 (A) 0053393-34.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:5924/06/2025 17:5910/07/2025 01:13 (A) 0034630-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:0925/06/2025 12:0910/07/2025 01:13 (A) 0000603-03.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:5525/06/2025 12:2610/07/2025 01:13 (A) 0002424-96.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2125/06/2025 13:4710/07/2025 01:13 (A) 0000245-58.2019.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado19/05/2021 15:3225/06/2025 13:4810/07/2025 01:13 (A) 0002819-91.2025.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1325/06/2025 14:1310/07/2025 01:13 (A) 0011344-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:1410/07/2025 01:13 (A) 0000810-98.2023.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1925/06/2025 14:1910/07/2025 01:13 (A) 0007005-30.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 15:5125/06/2025 14:4010/07/2025 01:14 (A) 0002791-13.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível20/05/2025 13:3225/06/2025 15:3110/07/2025 01:14 (A) 0001759-17.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0225/06/2025 16:0210/07/2025 01:14 (A) 0001936-61.2021.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado28/03/2025 17:3225/06/2025 16:1810/07/2025 01:14 (A) 0020898-68.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1325/06/2025 17:1310/07/2025 01:14 (A) 0003324-43.2020.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/10/2023 15:1525/06/2025 17:1410/07/2025 01:14 (A) 0002455-57.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:3625/06/2025 17:2010/07/2025 01:14 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 6 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0074877-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1225/06/2025 18:1210/07/2025 01:14 (A) 0010570-88.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1525/06/2025 18:1510/07/2025 01:14 (A) 0001608-35.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:2225/06/2025 18:2210/07/2025 01:14 (A) 0007790-79.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:1026/06/2025 12:1010/07/2025 01:14 (A) 0019078-26.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:1526/06/2025 13:0210/07/2025 01:15 (A) 0002870-36.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:0326/06/2025 13:0310/07/2025 01:15 (A) 0066150-60.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2926/06/2025 13:2910/07/2025 01:15 (A) 0035227-66.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3926/06/2025 13:3910/07/2025 01:15 (A) 0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002551-24.2025.8.16.9000 Recurso: 0002551-24.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): JOSIANE APARECIDA RAMPÃO GOES Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 322830704

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003657-87.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JOSIAS SILVESTRE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JOSIAS SILVESTRE

Conclusão

Advogados:

ADEMAR MASSAKATSU FUZITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE SAYURI FUZITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GRIGGIO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:2903/07/2025 16:2904/07/2025 14:17 0072080-59.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 16:5103/07/2025 15:3404/07/2025 15:30 0006725-49.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:2503/07/2025 13:2504/07/2025 15:30 0006298-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/10/2024 12:2804/07/2025 14:19 0011020-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:1703/07/2025 15:1704/07/2025 15:31 0001913-36.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:0203/07/2025 17:37 0001741-51.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 12:3202/07/2025 12:2204/07/2025 14:47 0054604-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:4203/07/2025 12:4203/07/2025 18:10 0051499-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2304/07/2025 15:30 0004477-13.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 17:1304/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0002159-40.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0925/06/2025 16:0907/07/2025 13:35 0070320-75.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4023/06/2025 17:4007/07/2025 13:36 0007581-23.2019.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/06/2025 17:5901/07/2025 18:2507/07/2025 13:58 0005671-58.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5623/06/2025 17:5607/07/2025 13:37 0009620-80.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 16:5904/07/2025 16:5907/07/2025 13:58 0004411-67.2019.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3404/07/2025 17:1807/07/2025 13:37 0004488-42.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:3004/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0000615-74.2024.8.16.0180 RecInoRecurso Inominado25/03/2025 13:3208/07/2025 14:3308/07/2025 16:22 0008249-48.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 18:4304/07/2025 18:4308/07/2025 15:37 0005530-29.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:1407/07/2025 16:1408/07/2025 14:32 0013473-60.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 18:2907/07/2025 18:2908/07/2025 16:23 0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 17:1102/07/2025 12:4009/07/2025 16:35 0009915-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:4508/07/2025 16:4509/07/2025 15:09 0030711-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 14:0309/07/2025 14:0309/07/2025 16:45 0021637-20.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:1309/07/2025 15:1309/07/2025 17:44 0012126-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 13:5709/07/2025 13:5709/07/2025 17:45 0025900-34.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:51 0004968-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:52 0002885-14.2023.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:0723/06/2025 12:1110/07/2025 01:10 (A) 0046772-36.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:5523/06/2025 12:1910/07/2025 01:11 (A) 0004821-66.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3223/06/2025 13:3210/07/2025 01:11 (A) 0000374-25.2025.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:4723/06/2025 13:4710/07/2025 01:11 (A) 0042504-07.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3110/07/2025 01:11 (A) 0002820-10.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4810/07/2025 01:11 (A) 0003415-62.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 15:3523/06/2025 15:3510/07/2025 01:11 (A) 0000913-60.2024.8.16.0085 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:5010/07/2025 01:11 (A) 0001888-75.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível08/04/2025 12:0523/06/2025 15:5110/07/2025 01:11 (A) 0010851-74.2019.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0004961-80.2018.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0003432-98.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2024/06/2025 12:2010/07/2025 01:11 (A) 0003438-08.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2324/06/2025 12:2310/07/2025 01:11 (A) 0021729-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:1324/06/2025 13:1310/07/2025 01:12 (A) 0005897-61.2023.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1524/06/2025 14:1510/07/2025 01:12 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 5 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003340-23.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 14:0024/06/2025 14:2210/07/2025 01:12 (A) 0004480-70.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:1010/07/2025 01:12 (A) 0001338-21.2025.8.16.0128 Incidente de Suspeição Cível24/06/2025 15:2224/06/2025 15:2210/07/2025 01:12 (A) 0000769-04.2024.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:3910/07/2025 01:12 (A) 0068905-57.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1324/06/2025 16:1310/07/2025 01:12 (A) 0010018-54.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado12/06/2025 17:1624/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0004445-08.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4524/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0006480-82.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 17:5424/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0021702-70.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 15:5124/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0002454-72.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 17:4824/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0004907-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:2224/06/2025 17:2210/07/2025 01:13 (A) 0053393-34.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:5924/06/2025 17:5910/07/2025 01:13 (A) 0034630-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:0925/06/2025 12:0910/07/2025 01:13 (A) 0000603-03.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:5525/06/2025 12:2610/07/2025 01:13 (A) 0002424-96.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2125/06/2025 13:4710/07/2025 01:13 (A) 0000245-58.2019.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado19/05/2021 15:3225/06/2025 13:4810/07/2025 01:13 (A) 0002819-91.2025.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1325/06/2025 14:1310/07/2025 01:13 (A) 0011344-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:1410/07/2025 01:13 (A) 0000810-98.2023.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1925/06/2025 14:1910/07/2025 01:13 (A) 0007005-30.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 15:5125/06/2025 14:4010/07/2025 01:14 (A) 0002791-13.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível20/05/2025 13:3225/06/2025 15:3110/07/2025 01:14 (A) 0001759-17.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0225/06/2025 16:0210/07/2025 01:14 (A) 0001936-61.2021.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado28/03/2025 17:3225/06/2025 16:1810/07/2025 01:14 (A) 0020898-68.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1325/06/2025 17:1310/07/2025 01:14 (A) 0003324-43.2020.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/10/2023 15:1525/06/2025 17:1410/07/2025 01:14 (A) 0002455-57.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:3625/06/2025 17:2010/07/2025 01:14 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 6 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0074877-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1225/06/2025 18:1210/07/2025 01:14 (A) 0010570-88.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1525/06/2025 18:1510/07/2025 01:14 (A) 0001608-35.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:2225/06/2025 18:2210/07/2025 01:14 (A) 0007790-79.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:1026/06/2025 12:1010/07/2025 01:14 (A) 0019078-26.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:1526/06/2025 13:0210/07/2025 01:15 (A) 0002870-36.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:0326/06/2025 13:0310/07/2025 01:15 (A) 0066150-60.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2926/06/2025 13:2910/07/2025 01:15 (A) 0035227-66.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3926/06/2025 13:3910/07/2025 01:15 (A) 0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003657-87.2023.8.16.0109 Recurso: 0003657-87.2023.8.16.0109 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): JOSIAS SILVESTRE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s): JOSIAS SILVESTRE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Keoma Diego Alionço Olinquevez

ID: 322830728

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005652-75.2016.8.16.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KEOMA DIEGO ALIONçO OLINQUEVEZ

Conclusão

Advogados:

KELLY CRISTINA BORGHESAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RIBEIRO GONÇALVES DE MENDONÇA MORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:2903/07/2025 16:2904/07/2025 14:17 0072080-59.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 16:5103/07/2025 15:3404/07/2025 15:30 0006725-49.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:2503/07/2025 13:2504/07/2025 15:30 0006298-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/10/2024 12:2804/07/2025 14:19 0011020-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:1703/07/2025 15:1704/07/2025 15:31 0001913-36.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:0203/07/2025 17:37 0001741-51.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 12:3202/07/2025 12:2204/07/2025 14:47 0054604-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:4203/07/2025 12:4203/07/2025 18:10 0051499-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2304/07/2025 15:30 0004477-13.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 17:1304/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0002159-40.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0925/06/2025 16:0907/07/2025 13:35 0070320-75.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4023/06/2025 17:4007/07/2025 13:36 0007581-23.2019.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/06/2025 17:5901/07/2025 18:2507/07/2025 13:58 0005671-58.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5623/06/2025 17:5607/07/2025 13:37 0009620-80.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 16:5904/07/2025 16:5907/07/2025 13:58 0004411-67.2019.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3404/07/2025 17:1807/07/2025 13:37 0004488-42.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:3004/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0000615-74.2024.8.16.0180 RecInoRecurso Inominado25/03/2025 13:3208/07/2025 14:3308/07/2025 16:22 0008249-48.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 18:4304/07/2025 18:4308/07/2025 15:37 0005530-29.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:1407/07/2025 16:1408/07/2025 14:32 0013473-60.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 18:2907/07/2025 18:2908/07/2025 16:23 0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 17:1102/07/2025 12:4009/07/2025 16:35 0009915-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:4508/07/2025 16:4509/07/2025 15:09 0030711-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 14:0309/07/2025 14:0309/07/2025 16:45 0021637-20.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:1309/07/2025 15:1309/07/2025 17:44 0012126-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 13:5709/07/2025 13:5709/07/2025 17:45 0025900-34.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:51 0004968-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:52 0002885-14.2023.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:0723/06/2025 12:1110/07/2025 01:10 (A) 0046772-36.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:5523/06/2025 12:1910/07/2025 01:11 (A) 0004821-66.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3223/06/2025 13:3210/07/2025 01:11 (A) 0000374-25.2025.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:4723/06/2025 13:4710/07/2025 01:11 (A) 0042504-07.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3110/07/2025 01:11 (A) 0002820-10.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4810/07/2025 01:11 (A) 0003415-62.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 15:3523/06/2025 15:3510/07/2025 01:11 (A) 0000913-60.2024.8.16.0085 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:5010/07/2025 01:11 (A) 0001888-75.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível08/04/2025 12:0523/06/2025 15:5110/07/2025 01:11 (A) 0010851-74.2019.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0004961-80.2018.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0003432-98.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2024/06/2025 12:2010/07/2025 01:11 (A) 0003438-08.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2324/06/2025 12:2310/07/2025 01:11 (A) 0021729-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:1324/06/2025 13:1310/07/2025 01:12 (A) 0005897-61.2023.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1524/06/2025 14:1510/07/2025 01:12 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 5 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003340-23.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 14:0024/06/2025 14:2210/07/2025 01:12 (A) 0004480-70.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:1010/07/2025 01:12 (A) 0001338-21.2025.8.16.0128 Incidente de Suspeição Cível24/06/2025 15:2224/06/2025 15:2210/07/2025 01:12 (A) 0000769-04.2024.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:3910/07/2025 01:12 (A) 0068905-57.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1324/06/2025 16:1310/07/2025 01:12 (A) 0010018-54.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado12/06/2025 17:1624/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0004445-08.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4524/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0006480-82.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 17:5424/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0021702-70.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 15:5124/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0002454-72.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 17:4824/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0004907-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:2224/06/2025 17:2210/07/2025 01:13 (A) 0053393-34.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:5924/06/2025 17:5910/07/2025 01:13 (A) 0034630-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:0925/06/2025 12:0910/07/2025 01:13 (A) 0000603-03.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:5525/06/2025 12:2610/07/2025 01:13 (A) 0002424-96.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2125/06/2025 13:4710/07/2025 01:13 (A) 0000245-58.2019.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado19/05/2021 15:3225/06/2025 13:4810/07/2025 01:13 (A) 0002819-91.2025.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1325/06/2025 14:1310/07/2025 01:13 (A) 0011344-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:1410/07/2025 01:13 (A) 0000810-98.2023.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1925/06/2025 14:1910/07/2025 01:13 (A) 0007005-30.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 15:5125/06/2025 14:4010/07/2025 01:14 (A) 0002791-13.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível20/05/2025 13:3225/06/2025 15:3110/07/2025 01:14 (A) 0001759-17.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0225/06/2025 16:0210/07/2025 01:14 (A) 0001936-61.2021.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado28/03/2025 17:3225/06/2025 16:1810/07/2025 01:14 (A) 0020898-68.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1325/06/2025 17:1310/07/2025 01:14 (A) 0003324-43.2020.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/10/2023 15:1525/06/2025 17:1410/07/2025 01:14 (A) 0002455-57.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:3625/06/2025 17:2010/07/2025 01:14 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 6 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0074877-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1225/06/2025 18:1210/07/2025 01:14 (A) 0010570-88.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1525/06/2025 18:1510/07/2025 01:14 (A) 0001608-35.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:2225/06/2025 18:2210/07/2025 01:14 (A) 0007790-79.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:1026/06/2025 12:1010/07/2025 01:14 (A) 0019078-26.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:1526/06/2025 13:0210/07/2025 01:15 (A) 0002870-36.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:0326/06/2025 13:0310/07/2025 01:15 (A) 0066150-60.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2926/06/2025 13:2910/07/2025 01:15 (A) 0035227-66.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3926/06/2025 13:3910/07/2025 01:15 (A) 0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005652-75.2016.8.16.0079 Recurso: 0005652-75.2016.8.16.0079 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): KEOMA DIEGO ALIONÇO OLINQUEVEZ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Cardoso Dos Santos x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 322830781

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001130-56.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:2903/07/2025 16:2904/07/2025 14:17 0072080-59.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 16:5103/07/2025 15:3404/07/2025 15:30 0006725-49.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:2503/07/2025 13:2504/07/2025 15:30 0006298-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/10/2024 12:2804/07/2025 14:19 0011020-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:1703/07/2025 15:1704/07/2025 15:31 0001913-36.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:0203/07/2025 17:37 0001741-51.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 12:3202/07/2025 12:2204/07/2025 14:47 0054604-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:4203/07/2025 12:4203/07/2025 18:10 0051499-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2304/07/2025 15:30 0004477-13.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 17:1304/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0002159-40.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0925/06/2025 16:0907/07/2025 13:35 0070320-75.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4023/06/2025 17:4007/07/2025 13:36 0007581-23.2019.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/06/2025 17:5901/07/2025 18:2507/07/2025 13:58 0005671-58.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5623/06/2025 17:5607/07/2025 13:37 0009620-80.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 16:5904/07/2025 16:5907/07/2025 13:58 0004411-67.2019.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3404/07/2025 17:1807/07/2025 13:37 0004488-42.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:3004/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0000615-74.2024.8.16.0180 RecInoRecurso Inominado25/03/2025 13:3208/07/2025 14:3308/07/2025 16:22 0008249-48.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 18:4304/07/2025 18:4308/07/2025 15:37 0005530-29.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:1407/07/2025 16:1408/07/2025 14:32 0013473-60.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 18:2907/07/2025 18:2908/07/2025 16:23 0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 17:1102/07/2025 12:4009/07/2025 16:35 0009915-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:4508/07/2025 16:4509/07/2025 15:09 0030711-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 14:0309/07/2025 14:0309/07/2025 16:45 0021637-20.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:1309/07/2025 15:1309/07/2025 17:44 0012126-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 13:5709/07/2025 13:5709/07/2025 17:45 0025900-34.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:51 0004968-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:52 0002885-14.2023.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:0723/06/2025 12:1110/07/2025 01:10 (A) 0046772-36.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:5523/06/2025 12:1910/07/2025 01:11 (A) 0004821-66.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3223/06/2025 13:3210/07/2025 01:11 (A) 0000374-25.2025.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:4723/06/2025 13:4710/07/2025 01:11 (A) 0042504-07.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3110/07/2025 01:11 (A) 0002820-10.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4810/07/2025 01:11 (A) 0003415-62.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 15:3523/06/2025 15:3510/07/2025 01:11 (A) 0000913-60.2024.8.16.0085 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:5010/07/2025 01:11 (A) 0001888-75.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível08/04/2025 12:0523/06/2025 15:5110/07/2025 01:11 (A) 0010851-74.2019.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0004961-80.2018.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0003432-98.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2024/06/2025 12:2010/07/2025 01:11 (A) 0003438-08.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2324/06/2025 12:2310/07/2025 01:11 (A) 0021729-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:1324/06/2025 13:1310/07/2025 01:12 (A) 0005897-61.2023.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1524/06/2025 14:1510/07/2025 01:12 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 5 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003340-23.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 14:0024/06/2025 14:2210/07/2025 01:12 (A) 0004480-70.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:1010/07/2025 01:12 (A) 0001338-21.2025.8.16.0128 Incidente de Suspeição Cível24/06/2025 15:2224/06/2025 15:2210/07/2025 01:12 (A) 0000769-04.2024.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:3910/07/2025 01:12 (A) 0068905-57.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1324/06/2025 16:1310/07/2025 01:12 (A) 0010018-54.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado12/06/2025 17:1624/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0004445-08.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4524/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0006480-82.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 17:5424/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0021702-70.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 15:5124/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0002454-72.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 17:4824/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0004907-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:2224/06/2025 17:2210/07/2025 01:13 (A) 0053393-34.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:5924/06/2025 17:5910/07/2025 01:13 (A) 0034630-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:0925/06/2025 12:0910/07/2025 01:13 (A) 0000603-03.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:5525/06/2025 12:2610/07/2025 01:13 (A) 0002424-96.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2125/06/2025 13:4710/07/2025 01:13 (A) 0000245-58.2019.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado19/05/2021 15:3225/06/2025 13:4810/07/2025 01:13 (A) 0002819-91.2025.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1325/06/2025 14:1310/07/2025 01:13 (A) 0011344-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:1410/07/2025 01:13 (A) 0000810-98.2023.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1925/06/2025 14:1910/07/2025 01:13 (A) 0007005-30.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 15:5125/06/2025 14:4010/07/2025 01:14 (A) 0002791-13.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível20/05/2025 13:3225/06/2025 15:3110/07/2025 01:14 (A) 0001759-17.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0225/06/2025 16:0210/07/2025 01:14 (A) 0001936-61.2021.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado28/03/2025 17:3225/06/2025 16:1810/07/2025 01:14 (A) 0020898-68.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1325/06/2025 17:1310/07/2025 01:14 (A) 0003324-43.2020.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/10/2023 15:1525/06/2025 17:1410/07/2025 01:14 (A) 0002455-57.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:3625/06/2025 17:2010/07/2025 01:14 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 6 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0074877-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1225/06/2025 18:1210/07/2025 01:14 (A) 0010570-88.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1525/06/2025 18:1510/07/2025 01:14 (A) 0001608-35.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:2225/06/2025 18:2210/07/2025 01:14 (A) 0007790-79.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:1026/06/2025 12:1010/07/2025 01:14 (A) 0019078-26.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:1526/06/2025 13:0210/07/2025 01:15 (A) 0002870-36.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:0326/06/2025 13:0310/07/2025 01:15 (A) 0066150-60.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2926/06/2025 13:2910/07/2025 01:15 (A) 0035227-66.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3926/06/2025 13:3910/07/2025 01:15 (A) 0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001130-56.2025.8.16.0057 Recurso: 0001130-56.2025.8.16.0057 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente(s): APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS Recorrido(s): Município de Campina da Lagoa/PR Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula De Lima Faria x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 322830784

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0032518-58.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE LIMA FARIA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

NATANIEL RICCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SCARLET STUNDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 12:51 0055977-55.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:3801/07/2025 17:3803/07/2025 13:09 0011386-71.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5802/07/2025 14:5803/07/2025 13:10 0009478-69.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:2103/07/2025 15:18 0009913-43.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5703/07/2025 15:22 0051866-28.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:0602/07/2025 13:0603/07/2025 13:09 0003312-02.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:0626/06/2025 14:0603/07/2025 15:56 0006794-43.2019.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado24/08/2020 11:3101/07/2025 17:2003/07/2025 15:57 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 3 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002832-63.2024.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 14:3703/07/2025 14:5803/07/2025 15:57 0074166-03.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:2903/07/2025 16:2904/07/2025 14:17 0072080-59.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 16:5103/07/2025 15:3404/07/2025 15:30 0006725-49.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:2503/07/2025 13:2504/07/2025 15:30 0006298-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado15/10/2024 12:2804/07/2025 14:19 0011020-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:1703/07/2025 15:1704/07/2025 15:31 0001913-36.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:0203/07/2025 17:37 0001741-51.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 12:3202/07/2025 12:2204/07/2025 14:47 0054604-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:4203/07/2025 12:4203/07/2025 18:10 0051499-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2304/07/2025 15:30 0004477-13.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 17:1304/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0002159-40.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0925/06/2025 16:0907/07/2025 13:35 0070320-75.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4023/06/2025 17:4007/07/2025 13:36 0007581-23.2019.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado16/06/2025 17:5901/07/2025 18:2507/07/2025 13:58 0005671-58.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5623/06/2025 17:5607/07/2025 13:37 0009620-80.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 16:5904/07/2025 16:5907/07/2025 13:58 0004411-67.2019.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 18:3404/07/2025 17:1807/07/2025 13:37 0004488-42.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:3004/07/2025 16:3707/07/2025 16:49 0000615-74.2024.8.16.0180 RecInoRecurso Inominado25/03/2025 13:3208/07/2025 14:3308/07/2025 16:22 0008249-48.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 18:4304/07/2025 18:4308/07/2025 15:37 0005530-29.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:1407/07/2025 16:1408/07/2025 14:32 0013473-60.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 18:2907/07/2025 18:2908/07/2025 16:23 0000543-02.2019.8.16.0071 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:1525/06/2025 13:4708/07/2025 18:01 0010432-64.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 16:3607/07/2025 16:3608/07/2025 16:26 0003554-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 14:2608/07/2025 14:2608/07/2025 16:26 0047542-27.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4507/07/2025 16:3708/07/2025 14:19 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 4 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002186-73.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:4207/07/2025 13:5808/07/2025 14:21 0011683-20.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 12:4408/07/2025 12:4408/07/2025 16:26 0002002-84.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:1308/07/2025 15:1308/07/2025 16:27 0002206-16.2022.8.16.0124 RecInoRecurso Inominado27/05/2024 12:4001/07/2025 18:0109/07/2025 15:48 0002129-49.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível22/04/2025 17:1102/07/2025 12:4009/07/2025 16:35 0009915-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:4508/07/2025 16:4509/07/2025 15:09 0030711-71.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 14:0309/07/2025 14:0309/07/2025 16:45 0021637-20.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:1309/07/2025 15:1309/07/2025 17:44 0012126-49.2024.8.16.0025 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 13:5709/07/2025 13:5709/07/2025 17:45 0025900-34.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:51 0004968-20.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/07/2025 15:3909/07/2025 15:3909/07/2025 17:52 0002885-14.2023.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 17:0723/06/2025 12:1110/07/2025 01:10 (A) 0046772-36.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:5523/06/2025 12:1910/07/2025 01:11 (A) 0004821-66.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3223/06/2025 13:3210/07/2025 01:11 (A) 0000374-25.2025.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:4723/06/2025 13:4710/07/2025 01:11 (A) 0042504-07.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3110/07/2025 01:11 (A) 0002820-10.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4810/07/2025 01:11 (A) 0003415-62.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 15:3523/06/2025 15:3510/07/2025 01:11 (A) 0000913-60.2024.8.16.0085 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:5010/07/2025 01:11 (A) 0001888-75.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível08/04/2025 12:0523/06/2025 15:5110/07/2025 01:11 (A) 0010851-74.2019.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0004961-80.2018.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:2223/06/2025 18:2210/07/2025 01:11 (A) 0003432-98.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2024/06/2025 12:2010/07/2025 01:11 (A) 0003438-08.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:2324/06/2025 12:2310/07/2025 01:11 (A) 0021729-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:1324/06/2025 13:1310/07/2025 01:12 (A) 0005897-61.2023.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 14:1524/06/2025 14:1510/07/2025 01:12 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 5 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003340-23.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 14:0024/06/2025 14:2210/07/2025 01:12 (A) 0004480-70.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:1010/07/2025 01:12 (A) 0001338-21.2025.8.16.0128 Incidente de Suspeição Cível24/06/2025 15:2224/06/2025 15:2210/07/2025 01:12 (A) 0000769-04.2024.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:3924/06/2025 15:3910/07/2025 01:12 (A) 0068905-57.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1324/06/2025 16:1310/07/2025 01:12 (A) 0010018-54.2023.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado12/06/2025 17:1624/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0004445-08.2020.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 13:4524/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0006480-82.2023.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 17:5424/06/2025 16:4310/07/2025 01:12 (A) 0021702-70.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 15:5124/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0002454-72.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 17:4824/06/2025 17:1910/07/2025 01:13 (A) 0004907-96.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:2224/06/2025 17:2210/07/2025 01:13 (A) 0053393-34.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:5924/06/2025 17:5910/07/2025 01:13 (A) 0034630-63.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:0925/06/2025 12:0910/07/2025 01:13 (A) 0000603-03.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:5525/06/2025 12:2610/07/2025 01:13 (A) 0002424-96.2018.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:2125/06/2025 13:4710/07/2025 01:13 (A) 0000245-58.2019.8.16.0055 RecInoRecurso Inominado19/05/2021 15:3225/06/2025 13:4810/07/2025 01:13 (A) 0002819-91.2025.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1325/06/2025 14:1310/07/2025 01:13 (A) 0011344-90.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1425/06/2025 14:1410/07/2025 01:13 (A) 0000810-98.2023.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:1925/06/2025 14:1910/07/2025 01:13 (A) 0007005-30.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 15:5125/06/2025 14:4010/07/2025 01:14 (A) 0002791-13.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível20/05/2025 13:3225/06/2025 15:3110/07/2025 01:14 (A) 0001759-17.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:0225/06/2025 16:0210/07/2025 01:14 (A) 0001936-61.2021.8.16.0080 RecInoRecurso Inominado28/03/2025 17:3225/06/2025 16:1810/07/2025 01:14 (A) 0020898-68.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1325/06/2025 17:1310/07/2025 01:14 (A) 0003324-43.2020.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/10/2023 15:1525/06/2025 17:1410/07/2025 01:14 (A) 0002455-57.2020.8.16.0149 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:3625/06/2025 17:2010/07/2025 01:14 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 6 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0074877-08.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1225/06/2025 18:1210/07/2025 01:14 (A) 0010570-88.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:1525/06/2025 18:1510/07/2025 01:14 (A) 0001608-35.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:2225/06/2025 18:2210/07/2025 01:14 (A) 0007790-79.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 12:1026/06/2025 12:1010/07/2025 01:14 (A) 0019078-26.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:1526/06/2025 13:0210/07/2025 01:15 (A) 0002870-36.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:0326/06/2025 13:0310/07/2025 01:15 (A) 0066150-60.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:2926/06/2025 13:2910/07/2025 01:15 (A) 0035227-66.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3926/06/2025 13:3910/07/2025 01:15 (A) 0012718-90.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 15:0126/06/2025 13:4710/07/2025 01:15 (A) 0000370-14.2024.8.16.0067 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:2126/06/2025 15:2110/07/2025 01:15 (A) 0030610-29.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:4026/06/2025 15:4010/07/2025 01:15 (A) 0049651-89.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/01/2025 18:0426/06/2025 15:4610/07/2025 01:15 (A) 0001622-88.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível26/03/2025 17:1726/06/2025 15:5810/07/2025 01:15 (A) 0022737-79.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0009469-02.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0726/06/2025 16:0710/07/2025 01:15 (A) 0023766-19.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:0826/06/2025 16:0810/07/2025 01:15 (A) 0004959-83.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5826/06/2025 16:5810/07/2025 01:16 (A) 0001977-44.2023.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:2026/06/2025 17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0032518-58.2023.8.16.0182 Recurso: 0032518-58.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Recorrente(s): ANA PAULA DE LIMA FARIA Recorrido(s): Município de Curitiba/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 244 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes