Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000893-06.2023.5.10.0802" – Página 18 de 19

Processo nº 0000735-16.2025.8.16.0073

ID: 298453139

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cornélio Procópio Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000735-16.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER APARECIDO DE JESUS

Conclusão

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Auto de Prisão em Flagrante: 0000735-16… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Auto de Prisão em Flagrante: 0000735-16.2025.8.16.0073 Autuado: WAGNER APARECIDO DE JESUS. Vistos, Trata-se de comunicação de Prisão em Flagrante, tendo como autuado – WAGNER APARECIDO DE JESUS, em tese, afronta ao delito descrito no art. 215A do Código Penal. O auto de prisão em flagrante encontra-se hígido, tendo cumprido todas suas formalidades. Decido. Preliminarmente, homologo o auto de prisão em flagrante . Noutro norte, em face da edição da Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2.011, com vigência a partir de 04 de julho do corrente ano, instaura-se no ordenamento processual penal nova sistemática em relação a prisão cautelar. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312, do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código, quais sejam: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pel o juiz, para informar e justificar atividades;Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circun stân cias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado perm an ecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circun stân cias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela perm an ecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja con ven ien te ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o in vestig ado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econ ôm ica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser in im putável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistên cia injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstancias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. Agregue-se ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal prescreve; Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como g aran tia da ordem pública, da ordem econômica, por con ven iên cia da instrução criminal, ou para assegurar a apl icação da lei penal, quando houver prova da existência doTribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito crim e e indício suficiente de autoria. (Redação dada ao artigo pel a Lei nº 8.884, de 11.06.1994) Nos termos da legislação vigente, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. No caso em tela, verificam-se os requisitos necessários, com base no auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência e termos de declaração contido nos autos. Caso concreto: In casu, a materialidade está devidamente comprovada e, existindo indícios suficientemente da autoria do delito, estando sobejamenteTribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito demonstradas, conforme auto de prisão em flagrante delito, onde os depoimentos carreados apontam de forma precisa a ocorrência dos fatos. Debruçando-se sobre os elementos até então arrecadados, verifica-se que o indiciado abordou uma adolescente de 14 anos e a beijou contra a sua vontade. Logo após os fatos, os policiais militares abordaram o conduzido que confirmou parcialmente o ocorrido, aventando que considera a jovem como filha e que o contato físico foi consentido. Conforme ponderou o Ministério Público, referidos elementos mostram-se suficientes para a delimitação dos fatos neste momento processual. Por outro lado, a vida pregressa do conduzido revela a imperiosidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva. A certidão do oráculo do indiciado demonstra que se trata de pessoa reincidente, tendo inclusive praticado crime de natureza sexual anteriormente. Constata-se a anotação dos seguintes processos: (autos n. 0001151-67.2014.8.16.0073, 0000583-17.2015.8.16.0073, 0000724- 36.2015.8.16.0073, 0000863-51.2016.8.16.0073) e ações penais transitadas em julgado inclusive quanto a crimes contra a dignidade sexual (autos nº 0000065-42.2006.8.16.0073, 0000038-58.2019.8.16.0120, 0000549- 66.2020.8.16.0073, 0000207-55.2020.8.16.0073, 0000588- 29.2021.8.16.0073, 0000893-13.2021.8.16.0073) Ainda, verifica-se que se encontra no cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, tornando sua conduta reveladora de que outras medidas cautelares não se prestarão a conter a reiteração criminosa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. DIGNIDADE SEXUAL. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS . DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA QUANDO DA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS .Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 00934235620248160000 Mangueirinha, Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 09/11/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/11/2024)] Quanto à conversão do flagrante em prisão preventiva de imediato , anota-se que a ausência de prévia manifestação da defesa mostra-se justificada pela urgência da medida. Por certo, com a custódia, será facultada a manifestação da defesa técnica, com nomeação de dativo se necessário. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO PENAL (FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS). 1) PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO QUE SE ENCONTRAVA COM VISIBILIDADE RESTRITA, SEM POSSIBILIDADE DE ACESSO PELO ADVOGADO IMPETRANTE, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, A FIM DE PROPICIAR A DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 2) PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE MANDADO QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE 16 (DEZESSEIS) FRASCOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A ANABOLIZANTES. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE, COM EXECUÇÃO PENAL EM CURSO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, INCISOS I E II, DO CPP PREENCHIDOS. 3) PREVENTIVA DECRETADA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA PROLAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DA DEFESA, NA FORMA DO ARTIGO 282, § 3º, DO CPP. PRAZO DE 24 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NA FORMA DO ARTIGO 310, CPP. DILAÇÃO TEMPORAL EXCEPCIONAL QUE NÃO TORNA ILEGAL A DECRETAÇÃO DA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOTribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO DECISUM QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000606- 07.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 13.02.2023) (TJ-PR - HC: 00006060720238160000 Piraquara 0000606- 07.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 13/02/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/02/2023) Conclusão: Diante do exposto, com fundamento no artigo 312 e art. 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de WAGNER APARECIDO DE JESUS, para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão e inclua-se no BNMP. Paute-se audiência de custódia e intime-se o defensor plantonista, ao qual será assegurado se manifestar sobre a presente decisão, com reanálise caso apresentados elementos novos. Intimações e diligências necessárias. Uraí(PR), 12 de junho de 2025. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Lima Wiecheteck x Cleuzio Candido De Carvalho e outros

ID: 262867584

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0030288-82.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LIMA WIECHETECK

Polo Passivo:

CLEUZIO CANDIDO DE CARVALHO MERILISSE DA NATIVIDADE BASTOS

Conclusão

Advogados:

NELSON ANTONIO GOMES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0030288-82.2015.8.16.0001 Processo: 0030288-82.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$26.051,35 Exequente(s): APARECIDA LIMA WIECHETECK representado(a) por OSMAR NODARI, Osvaldir Nodari Executado(s): CLEUZIO CANDIDO DE CARVALHO MERILISSE DA NATIVIDADE BASTOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução de aluguéis e encargos de locação ajuizada em outubro de 2015. A parte executada somente fora citada, por edital, em novembro de 2024 (mov. 321). Fora oposta exceção de pré-executividade pela Defensoria Pública, na qual arguiu a prescrição material da pretensão executiva, pela demora na citação, imputável à parte exequente (mov. 329). A parte exequente sustentou o não implemento da prescrição, porém tratou da prescrição intercorrente. Subsidiariamente, requereu o afastamento de sua condenação aos ônus da sucumbência (mov. 333). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição da pretensão executiva A execução fora está fundada em contrato de locação, cuja pretensão executiva prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, I do Código Civil. Por ambas as hipóteses em que se analise o processo, prescrição material pela demora na citação (aplicando-se o CPC/73) e prescrição intercorrente, constata-se a prescrição da pretensão executiva. Traçando-se um histórico do processo, tem-se que o despacho que determinou a citação fora proferido em 28.10.2015, quando estava vigente o CPC/73. Na vigência do CPC/1973, a interrupção da prescrição se dava com o despacho do juiz que ordenava a citação, se o demandante a promovesse no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroagia à data da propositura da ação (art. 202, inciso I do Código Civil e art. 219, §1º do CPC de 1973). Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973 (art. 240 §§ 2º e 3º do CPC de 2015), opera-se a prescrição da pretensão executiva, desde que os mecanismos do Poder Judiciário não tenham contribuído para tanto, no esteio do que preleciona a Súmula nº 106 do STJ pois, nesse caso, a demora não seria imputável ao exequente. Tendo ocorrido a citação aproximadamente 09 anos contados do despacho inicial, necessário analisar os motivos que levaram à relevante demora na localização da parte executada. É substancial, para esta questão, destacar que, antes mesmo de solicitar quaisquer pesquisas de endereços, o exequente, em 12.07.2018 (mov. 67), requereu a suspensão do processo nos termos do art. 921, III do atual CPC, no que fora deferido pelo Juízo em 19.11.2018 (mov. 69). Após isto, o exequente requereu o arquivamento do feito em 12.08.2019 (mov. 81) e o feito fora novamente suspenso (mov. 83). Intimado ao prosseguimento do feito, somente em 10.02.2021, mais de dois anos contados da suspensão, o exequente peticionou para juntar substabelecimento, mas nada requereu (mov. 92). Frustradas as posteriores tentativas de localização da parte devedora, o pedido de citação por edital somente fora formulado em 04.10.2023 (mov. 235). Tem-se, então, que apesar de reiteradamente intimado a dar prosseguimento ao feito e viabilizar a citação, a parte exequente deixou de realizar requerimentos pertinentes a este fim, de julho de 2018 até, pelo menos, março de 2021 (mov. 93). Percebe-se, neste contexto, que a demora na localização dos executados não é imputável ao mecanismo judiciário, mas à inércia da parte em formalizar os requerimentos pertinentes quando intimado. Como visto, o exequente, sempre que restaram infrutíferas as diligências atinentes à citação dos executados, fora devidamente intimado para adotar providências que viabilizassem a citação. Assim, o contexto dos autos, no entender deste Juízo, autoriza reconhecer que o exequente deixou de adotar, a tempo, as providências necessárias para a citação dos executados, tomando as providências mínimas para o prosseguimento da ação, não se aplicando, ao caso, a Súmula 106 do STJ. Destarte, por não ter ocorrido a citação em tempo hábil, sendo esta circunstância imputável ao próprio exequente, não se operou a interrupção da prescrição na forma preconizada no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973 (art. 240 §§ 2º e 3º do CPC de 2015), de forma que a pretensão executiva restou prescrita em julho de 2018 (três anos contados do vencimento do título). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ARGUIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO AJUIZADA NO INÍCIO DO PRAZO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS NO DECORRER DO FEITO. Credor que contribuiu decisivamente para a ausência de citação dos devedores nos prazos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 219, do CPC/73. Desídia no cumprimento das diligências voltadas à citação da parte contrária. Interrupção da prescrição que, na casuística, não ocorreu com o despacho de citação, conforme previsão do §5º do art. 219, do CPC/73. Inexistência de demora na citação exclusivamente por mecanismos da justiça. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. Exceção de pré-executividade acolhida. Prescrição material consumada. Extinção do processo com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC. Distribuição do ônus sucumbencial. Condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Precedentes. Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0057547-45.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior; Julg. 02/05/2022; DJPR 02/05/2022) [grifei] Por outro lado, mesmo que não fosse aplicável este entendimento, a título de reforço, veja-se que a suspensão do feito e do prazo prescricional por um ano ocorreu em 19.11.2018. Encerrada a suspensão em 19.11.2019, não havendo manifestação do exequente (art. 921, §4º do CPC, em sua redação original: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”) iniciava-se automaticamente o prazo prescricional de três anos, encerrado em 19.11.2021, nos estritos termos do art. 921, III e §1º, 2º e 4º do CPC, na redação que estava vigente na época dos atos processuais. Assim, por quaisquer das interpretações acima, a pretensão executiva restou efetivamente prescrita. Convencido este Juízo, no entanto, pela ocorrência da prescrição material da pretensão executiva, o ônus da sucumbência, excetuados os honorários por não haver vencedor e vencido, deve ser suportado pela parte executada, pois, por sua inadimplência, deu causa ao ajuizamento da ação. A exemplo: “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, §5º, inciso I do CC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. Considerando que a execução está fundada em contrato de empréstimo e não em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é o quinquenal e não o trienal. 2. O transcurso do prazo prescricional de cinco anos, sem que fosse efetivada a citação, impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, sem que se possa debitar o fato ao Poder Judiciário, afastando-se a incidência da súmula 106 do STJ ao caso. 3. Não se mostra razoável impor ao exequente o pagamento das custas e dos honorários, mesmo que seja reconhecida a prescrição, haja vista a completa inércia dos executados em adimplir sua obrigação dentro do prazo prescricional. Afinal, o título era hígido ao tempo do ajuizamento da execução, mostrando-se legítima a persecução do crédito. Desse modo, quem deu causa ao ajuizamento demanda executória, deve arcar com as despesas dela decorrentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000893-80.2009.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.03.2021) (grifei) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, para o fim de pronunciar a prescrição material da pretensão executiva. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, levante-se eventuais constrições patrimoniais, certificando-se nos autos. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso não beneficiário de justiça gratuita. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Renan Vinicius Cabrera De Oliveira

ID: 256256141

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Iporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000893-13.2022.8.16.0094

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RENAN VINICIUS CABRERA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARIA ISABELA MENEZES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Av. Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3259 7216 - Celular: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Av. Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3259 7216 - Celular: (44) 3259-7215 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000893-13.2022.8.16.0094 Processo: 0000893-13.2022.8.16.0094 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 26/05/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RENAN VINICIUS CABRERA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia em face de RENAN VINICIUS CABRERA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 12 da Lei nº 10.826/03 e 180, caput, do Código Penal, em razão da prática dos seguintes fatos: “Fato 01 – Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Em 26 de maio de 2022, por volta de 16h00, na Rua Pastor Amélio Luiz Pereira, nº 803, Vitória Régia, Francisco Alves/PR, RENAN VINICIUS CABRERA DE OLIVEIRA dolosamente possuía arma de fogo de uso permitido, calibre .9mm, marca “Glock”, além de dois carregadores com 17 e 27 munições, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.3, imagens de mov. 1.6/1.7 e laudo pericial de mov. 19.5. Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e local, RENAN VINICIUS CABRERA DE OLIVEIRA ocultava, em proveito próprio, dois coletes balísticos, coisas que sabia serem produtos de crime, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.3 e imagens de mov. 1.6/1.7”. A denúncia foi recebida em 26/03.2024 (mov. 33.1). Pessoalmente citado (mov. 53.1), o acusado apresentou resposta à acusação ao mov. 57.1, por intermédio de defesa constituída. Não sendo hipótese de absolvição sumária, foi confirmado o recebimento da denúncia, designando-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 61.1). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 10/10/2024 foram ouvidas 5 testemunhas, bem como foi interrogado o acusado (movs. 100.1 e 101.1/101.6). O Ministério Público apresentou alegações finais ao mov. 107.1 pugnando pela parcial procedência da pretensão inicial acusatória, com a absolvição do acusado no tocante ao crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal e sua condenação com relação ao crime tipificado no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, argumentando restarem comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Sobre a dosimetria da pena, teceu comentários (mov. 107.1). Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais ao mov. 112.1, pugnando preliminarmente pela decretação da nulidade da busca e apreensão efetuada pelos policiais militares porquanto a entrada dos policiais na residência do acusado teria se dado em desacordo ao disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Alternativamente, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão no tocante ao crime tipificado no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, bem como pela absolvição do acusado no tocante ao crime de receptação, em razão da ausência de provas da autoria delitiva contra si. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada pela defesa quanto à nulidade da busca domiciliar. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616, para a adoção de medida de busca e aprenesão domiciliar sem mandando judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. No caso, reconheço a busca domiciliar como válida porque precdida de justa causa. Consta dos autos que os policiais faziam campana nas proximidades da casa do acusado porquanto haviam denúncias anôminas dando conta da prática de tráfico de drogas no local, quando visualizaram o acusado se aproximar do imóvel, aparentando nervosismo, entrar e rapidamente sair do local, momento em que tentaram abordá-lo, entretanto, ele emprendeu fuga pelo quintal pulando o muro da residência, impossibilitando assim sua abordagem. Consta ainda que ao adentrarem no imóvel em perseguição ao acusado, a equipe policial visualizou em cima de uma mesa nos fundos do imóvel um colete balístico, razão pela qual, e considerando ainda as denúncias de que ali havia seria um possível depósito de drogas e armas, adentrou no imóvel logrande êxito em localizar a arma e as munições apreendidas nos autos. Observa-se, portanto, que tais circunstâncias indicavam o flagrante delito, configurando a hipótese excepcionalizada pela Constituição Federal no inciso XI do artigo 5º, agindo os policiais dentro dos limites da lei. E, neste vértice, importante salientar que as garantias constitucionais não são absolutas e a casa não pode servir escudo para cometimento de crimes em seu interior. Assim, afasto a nulidade pretendida pela defesa. Inexistindo outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito, 2.1. Do crime de receptação Conforme bem pontuou o parquet, no tocante ao crime de receptação, não se colheram provas de sua materialidade, razão pela qual, a absolvição do acusado é impositiva. É que, embora a posse de colete balístico sem autorização do órgão competente seja ilícita, fato é que não se comprovou a existência de crime anterior no tocante ao colete ventilado. Logo, tratando-se o crime de receptação de crime acessório, sua ocorrência depende da prática de crime anterior, razão pela qual, não se comprovando o crime anterior outra alternativa não resta que não a absolvição do acusado nos ermos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2.2. Do crime tipificado no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03 A materialidade da infração restou satisfatoriamente comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.3, imagens de movs. 1.4/1.7, laudo pericial de mov. 19.5, além dos elementos de prova oral carreados nos autos. Quanto a autoria, ela também é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Sem qualquer prejuízo defensivo, destaco as degravações feitas pelo Ministério Público em suas alegações finais (mov. 107.1). Interrogado em juízo sob o pálio das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o acusado Renan Vinicius Cabrera de Oliveira, confessou o fato, afirmando que (mov. 101.1): “Que quer falar igual no depoimento da delegacia. Que a arma era do depoente. Que comprou a arma para uso pessoal. Que o mundo que vivemos hoje em dia é complicado. Que já viu vídeos no tiktok de duas pessoas que discutiram e um tirou a vida do outro com coisa nada a ver. Que pegou receio e medo de andar na rua. Que já andou de colete a prova de balas na rua. Que adquiriu o colete de terceiros há muito tempo atrás. Que fuma maconha e sua memória não é boa. Que não se recorda do valor que pagou no colete, pois vivia de rolo. Que deixava a arma de fogo em casa e andava de colete”. Por sua vez, a testemunha e investigador de polícia Adilson Rogério Eckert, afirmou que (mov. 101.6): “Que estava de plantão naquela data e a polícia militar obteve informação de que um indivíduo estava levando drogas para a cidade de Cascavel. Que segundo informado na casa do acusado havia alguns objetos ilícitos. Que uma equipe se deslocou até a cidade de Francisco Alves e encontraram um indivíduo em frente da residência e ao tentar abordá-lo, este evadiu-se do local. Que ao entrar na residência do acusado, foram encontrados dois coletes balísticos, uma pistola Glock .9mm, 44 munições e uma faca. Que os objetos foram apresentados na delegacia de polícia de Iporã. Que fez o recebimento dos objetos apreendidos. Que Fabiano sobrinho e Ramon Pastori foram os policiais responsáveis pela apreensão”. Quanto as testemunhas Ludemar de Oliveira, Altair Avanço, Tatiana Aparecida Borbone e Mateus Mota Oliveira, elas em nada contribuíram para a elucidação do fato, ao passo que a testemunha Ludemar informou só ter atuado no fato formalizando o auto de exibição e apreensão, e as testemunhas Altair Avanço, Tatiana Aparecida Borbone e Mateus Mota Oliveira nada souberam declinar sobre os fatos. Pois bem. Do interrogatório do acusado acima colacionado, deflui-se que ele confessou os fatos, confissão essa corroborada pela prova testemunhal colhida, em especial do depoimento do policial civil Rogério Eckert. Desta feita, a meu ver, o lastro probatório carreado aos autos é robusto no sentido de demonstrar autoria do fato narrado na denúncia, a qual recai de maneira incontroversa sobre o réu. No que se refere à tipicidade objetiva, tem-se que a conduta do réu de possuir arma de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se com exatidão ao tipo descrito no art. 12, da Lei 10.826/03, acima descrito. Já, em relação à tipicidade subjetiva, isto é, ao dolo e aos elementos subjetivos do tipo, nenhuma circunstância ou elemento de convicção leva a crer que o réu tenha praticado o fato descrito na denúncia com consciência ou intenção outra que não a de possuir, oculta da fiscalização policial, no interior do imóvel que habitava, a arma de fogo apreendida. Como se vê, a declaração prestada pela testemunha Adilson, além de firme e sem discrepâncias está em consonância com as demais provas, especialmente a confissão do acusado, restando, portanto, incontroversa a prática delitiva. Convém assinalar que a confissão do acusado apresenta elevado valor probante, mormente porque foi corroborada pelos demais elementos de cognição produzidos na fase inquisitorial e judicial. A confissão é elemento de prova que se coaduna com as demais produzidas na instrução processual, situação que lhe assegura plena confiabilidade, uma vez que foi realizada de forma espontânea, livre e não foi posta em dúvida por qualquer elemento dos autos, sendo suficiente para embasar um decreto condenatório. Importante ressaltar que os depoimentos de policiais são provas idôneas para embasar uma condenação, principalmente quando tomados em juízo, contando com o amparo do contraditório e ampla defesa, ainda mais quando esta prova é preenchida por outros elementos suficientes a ensejar a condenação. Assim sendo, não resta dúvidas de que a conduta praticada pelo acusado se subsume ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Aliás, a prova pericial confirma que a arma de fogo e munições apreendidas estavam em perfeitas condições de uso e de funcionamento, conforme se extrai do laudo de exame de arma de fogo e munições de mov. 19.5. Sem resquício de dúvida, o réu, com sua conduta, preencheu os elementos objetivos e subjetivos dos tipos, ao possuir arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Veja-se que a vontade consciente de praticar a ação incriminadora prevista no tipo restou configurada, já que o próprio réu declarou que possuía a arma de fogo e munições apreendidas em sua residência. Diante do exposto, a prova colhida determina a procedência do pedido condenatório, pois o Ministério Público se desincumbiu de seu ônus, provando a autoria e a materialidade dos delitos, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Quanto ao mais, ausentes quaisquer causas de excludente de antijuridicidade e estando demonstrando que o acusado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito da conduta, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime tipificado no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003. 3. Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, para o fim de: a) ABSOLVER o acusado RENAN VINICIUS CABRERA DE OLIVEIRA, no tocante ao crime de receptação que lhe foi imputado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o acusado RENAN VINICIUS CABRERA DE OLIVEIRA como incurso nas sanções penais do artigo art. 12 da Lei 10.286/03. 4. Da dosimetria da pena Com fundamento no artigo 68 do Código Penal, passa-se à dosimetria da pena. 4.1. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: desborda à normalidade considerando a quantidade de munições, além da apreensão de carregadores e outros petrechos armamentícios; (b) antecedentes: o acusado ostenta antecedentes criminais porquanto, além da condenação nos autos de ação penal nº 241-64.2020.8.16.0094, pela prática do crime de ameaça, com trânsito em julgado em 04/05/2022 a qual será valorada na segunda fase da dosimetria da pena, por caracterizar reincidência, ostenta ainda condenação nos autos de ação penal nº 2572-53.2019.8.16.0094, pela prática dos crimes de ameaça e lesão corporal, com trânsito em julgado em 18/04/2022 e nos autos de ação penal nº 412-55.2019.8.16.0094, também pela prática dos crimes de ameaça e lesão corporal, com trânsito em juglado em 06/09/2022[1]. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados aos autos que permitam sua aferição; (e) motivo do crime: comum ao delito; (f) circunstâncias: são normais à espécie; (g) consequências: as consequências são normais ao tipo penal. (h) Comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há comportamento da vítima a ser analisado. Nesse diapasão, ante a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado (culpabilidade e antecedentes), aumento a pena-base em 03 meses de detenção para cada circunstância, ficando, nesta fase, a pena-base fixada em 1 ano e 6 meses de detenção, além de 12 dias multa. 4.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Concorrem a circunstância atenuantes da confissão (CP, art. 65, III, “d”), com a circunstância agravante da reincidência, porquanto o acusado ostenta, além de outras condenações, condenação de processo criminal nº 241.64-2020.8.16.0094, pela prática do crime de ameaça, com trânsito em julgado em 04/05/2022. Assim, conforme preconiza o art. 67 do Código Penal e no esteio da orientação das cortes superiores, compenso as circunstâncias mantendo a pena no patamar já fixado anteriormente[2]. Mantenho, pois, a pena intermediária em 1 ano e 6 meses de detenção, além de 12 dias multa. 4.3 Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem causas de aumento de pena ou de diminuição da pena a serem consideradas. 4.4 Pena definitiva Ante o exposto, ausentes outras causas modificadoras, fixo a pena definitiva do acusado RENAN VINICIUS CABRERA DE OLIVEIRA, em 1 ano e 6 meses de detenção, além de 12 dias multa. 4.5. Regime de cumprimento da pena e detração penal Considerando as condições pessoais do acusado e a sua reincidência, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “b” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime SEMIABERTO. 4.6. Detração da pena Sopesando que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, tenho por bem deixar de realizá-la neste momento, eis que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo. 4.7. Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1.º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. 4.8. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Diante da reincidência do acusado, não há se falar na aplicação dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 4.9. Direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e, no momento, não se fazem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP, concedo a ele o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 4.10. Fixação do dano mínimo Considerando que o delito em questão cuida de crime vago e assim atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. 4.11. Dos bens apreendidos Encaminhem-se os coletes balísticos apreendidos ao Comando do Exército em Guaíra. Quanto a faca apreendida, por se trata de objeto inservível e insuscetível de destinação social, proceda-se à sua destruição, nos termos do artigo 1007 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Disposições Finais 5. Disposições finais 5.1. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. 5.2. Após o trânsito em julgado desta sentença e, independentemente de nova determinação: 5.2.1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III, da CF. 5.2.2. Façam-se as comunicações necessárias previstas no Código der Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 5.2.3. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver), conforme instruções do Ofício Circular nº 64/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. (a) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário nº 738/2014, intimando-se o sentenciado, conforme Instrução Normativa nº 12/2017, bem como expeça-se a guia do FUPEN em relação à multa (se houver). 5.2.4. Havendo fiança, utilize-se o valor recolhido para quitação das custas processuais e da pena de multa (se houver). Fica desde já autorizado o Sr. Escrivão a levantar a fiança, utilizando-o para pagamento do débito, observando a ordem determinada pelo Código de Normas. (a) deduzidas as custas e a multa e, sobejando saldo, intime-se o acusado para que no prazo de 10 (dez) dias efetue o levantamento da fiança remanescente, juntamente com o dinheiro apreendido, de acordo com o artigo 645 e seguintes do CN. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 6. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada automaticamente em sistema. Intimem-se. Iporã, datado eletronicamente. Andrei José de Campos Juiz de Direito [1] EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. 1 . É válida a valoração, como maus antecedentes, de condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal. 2. A presença de maus antecedentes ou de reincidência é razão suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 3 . Agravo interno desprovido. (STF - HC: 228592 PR, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2023 PUBLIC 28-09-2023) [2] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 585 DO STJ. ACUSADO REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do Recurso Especial n. 1.947.845/SP, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ressalvada a hipótese de multirreincidência, é possível na segunda fase da dosimetria da pena a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. 2 - Mesmo nas hipóteses de fixação de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão, sendo reincidente o acusado, não é ilegal a imposição do regime inicial semiaberto. Precedentes. 3 - Não obstante o § 3º do art. 44 do Código Penal, em caráter excepcional, admita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tal somente ocorrerá se "em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime". 4 - Na caso sub examine, embora não seja a reincidência propriamente específica, destacou a Corte de Apelação que a anterior condenação decorreu da prática de crime de roubo, do que resulta a reiteração na prática de crimes patrimoniais e, por corolário, consubstancia-se como fundamento idôneo à não concessão de tal benesse. 5 - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2026653 SP 2022/0288931-3, Data de Julgamento: 12/12/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suellen Escaliante De Godoy x Neide Aparecida Fabricio

ID: 306046747

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000893-21.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN ESCALIANTE DE GODOY

Polo Passivo:

NEIDE APARECIDA FABRICIO

Conclusão

Advogados:

NATHAN FERNANDES LUVISETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRIAN MAEDA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BOLFER FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000893-21.2024.8.16.0101 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SUELLEN ESCALIANTE GODOY em face de NEIDE APARECIDA FABRÍCIO LOPES. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 07 de março de 2024 (mov. 1.1) e em 18 de junho de 2024, as partes realizaram acordo extrajudicial (mov. 19.1), o qual foi homologado por este juízo (mov. 21.1). Todavia não houve o cumprimento do acordo por parte da executada (mov. 27.1). A exequente informou que, após diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito por meios ordinários (penhora via Sisbajud, Renajud, ofício ao INSS e mandado de penhora e remoção), obteve informação de que a executada é aposentada e recebe benefício previdenciário no valor líquido de R$ 12.156,03 (doze mil cento e cinquenta e seis reais e três centavos), conforme documentos juntados. O artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de verbas remuneratórias. No entanto, há jurisprudência consolidada no sentido de que, quando não há outros meios para satisfação do crédito, admite-se a penhora de até 30% da remuneração líquida do devedor, desde que não comprometa sua subsistência ou de sua família. 2. Destarte, a fim de garantir a satisfação do débito, defiro em parte o pedido do mov. 58.1, isso porque a impenhorabilidade de verba salarial não é absoluta. Neste sentido as ementas que seguem: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 30%. ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. 2. VOTO E FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. Alega o recorrente, em suma, que a sentença que determinou a extinção foi prematura haja vista a possibilidade de penhora de percentual do salário da parte executada. Compulsando os autos, verifico que o recurso merece provimento. Na linha do entendimento consolidado pelas Turmas Recursais deste Tribunal, por intermédio do Enunciado 13.18: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Essa diretriz, aliás, vai ao encontro da jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (3.ª Turma, REsp. n.º 1.658.069/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 14.11.2017). Demais disso, forte nos ditames do art. 797 do CPC, realiza-se a execução no interesse do exequente, recaindo, lado outro, ao executado o ônus de comprovar ser a medida executiva lhe gravosa, indicando outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados (CPC, art. 805, parágrafo único). Nesse contexto, de plano verifico uma recalcitrância dos devedores. Com efeito, foram empreendidos esforços na busca pela satisfação do crédito, em especial pelas diligências infrutíferas junto aos sistemas Bacenjud e Renajud. Daí ser justificável o deferimento da almejada constrição salarial. Nesse sentido já decidiu este colegiado: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS A SER PENHORADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004572-83.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 21.06.2018). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO ALIMENTAR POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20%. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.12 DAS TURMAS RECURSAIS/PR SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009140-27.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 07.08.2018) Por fim, considerando que não há prova nos autos acerca dos rendimentos da executada, caberá ao juízo de origem a fixação do percentual, limitado a 30% dos rendimentos, de modo que não cause prejuízos à subsistência da devedora. Pelo exposto, voto no sentido de ao Recurso Inominado interposto pelo dar provimento exequente, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução, com a possibilidade da penhora dos rendimentos da executada, conforme acima fundamentado, com a devida análise do percentual adequado ao caso. Sem honorários ante o êxito recursal (art. 55 da Lei 9.099 /95). Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANDRA BELANSON, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Nestario Da Silva Queiroz. 07 de março de 2019 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000248-48.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.03.2019). (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA VIA BACENJUD EM CONTA CORRENTE ONDE O EXECUTADO RECEBE SEU SALÁRIO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, DEFERINDO A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO AO CASO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TR/PR. COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO RECEBE SEU SALÁRIO NA CONTA PENHORADA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. DECISÃO SINGULAR CORRETA NESTE PONTO. ANÁLISE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SOMENTE É FEITA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PARTE EXECUTADA /RECORRIDA QUE NÃO RECORREU. NADA OBSTANTE A ISSO, DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A PARTE EXECUTADA/RECORRIDA FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VALOR RESTANTE DA EXECUÇÃO QUE DEVERÁ SEGUIR A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MENSALMENTE ATÉ A QUITAÇÃO DO SALDO EXECUTADO. DECISÃO SINGULAR QUE NÃO MERECE REPAROS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002298-36.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MARCELO DE RESENDE CASTANHO - J. 13.02.2019). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE O VALOR BLOQUEADO NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO: Julgamento: 30 de Abril de 2004. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISA: ACORDAM os Juízes da. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20120001856-8 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 05.07.2012). (grifo nosso) MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURIDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PROVA DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RETENÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. ENUNCIADO 13.18 DA TRU/PR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO: ACÓRDÃO Acordam os Juízes de Direito integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, à unanimidade, em conceder parcialmente a segurança nos termos do voto da relatora. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20110011338-2 - Paranaguá - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 12.04.2012). (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE FRUSTRADA TENTATIVA DE LOCALIZAR BENS - ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. IMPENHORALIBILIDADE DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA - PENHORA DE 30% (ENUNCIADO 13.18). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 30%. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13. DECISÃO: Acordam os integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer, e no mérito conceder o mandado de segurança. (Recurso 2010.0011903- 5 - Mandado de Segurança Cível, Juiz Relator LUIZ CLAUDIO COSTA) destaquei 4. Isto posto, a reforma da sentença para acolher o pedido de penhora de verba salarial é medida que se impõe. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110002470-2 - Cascavel - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 05.05.2011). (grifo nosso) No presente caso, diante do valor elevado da aposentadoria da executada e da ausência de comprovação de que a constrição afetaria seu mínimo existencial, mostra-se viável a medida pleiteada. Nesse raciocínio, a fim de não comprometer a subsistência da parte executada, considerando o teor da informação do mov. 58.2, determino a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o valor do salário líquido por ela percebido. 3. Expeça-se ofício ao órgão pagador do benefício da executada (mov. 58.2), para que, no prazo de 10 (dez) dias, retenha o percentual de 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos percebidos pela parte executada - a partir da folha de pagamento seguinte (julho de 2025) - e transfira para uma conta judicial, mensalmente, até alcançar o valor do débito. 4. Intime-se a parte executada acerca desta decisão. Se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias não for apresentada impugnação (o que deverá ser certificado nos autos), autorizo a expedição de alvará e/ou ofício transferência de levantamento dos valores depositados mensalmente. O alvará será expedido em nome da parte exequente e/ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º e § 2º do Código de Normas), o que deverá ser certificado nos autos, e, neste caso, intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da retirada/expedição do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 6. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alana Bressa e outros x Irmandade Santa Casa De Misericordia De Maringa

ID: 290864269

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000893-82.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALANA BRESSA ALINE FERNANDA DE SOUZA NICOLAS HENRIQUE BRESSA THéO HENRIQUE SOUZA BRESSA

Polo Passivo:

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIS HUBEL DE REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA ANDREOTI BOAVENTURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000893-82.2024.8.16.0113 THEO HENRIQUE SOUZA BRESSA, NICOLAS HENRIQUE BRESSA e ALANA BRESSA, filhos de ALINE FERNANDA DE SOUZA, também Requerente, ingressaram com a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Indenização por Danos Materiais em face de IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARINGÁ. Em suas fundamentações, alega que ALINE, por intermédio de sua microempresa, adquiriu o plano de saúde coletivo da Ré para si e seus três filhos, dentre os quais THEO é diagnosticado como dentro do espectro autista (CID: F84); que THEO executa uma extensa carga terapêutica, envolvendo Terapia Ocupacional, psicologia e fonoaudiologia, todas de caráter contínuo e imprescindíveis ao desenvolvimento infantil com alta probabilidade de influência positiva na vida adulta; que, apesar disso, os autores foram surpreendidos com notificação de cancelamento do contrato pela Ré; que diante de tais fatos, requer o reconhecimento da ilicitude no cancelamento do contrato, restabelecendo-se a sua vigência; que é abusiva a conduta da Ré ao negar a migração do plano de saúde coletivo para individual/familiar, ficando os Autores em desvantagem exagerada. Defende também a mantença dos efeitos do contrato aos beneficiários em tratamento, bem como a condenação em danos morais. Em decisão liminar (mov. 15), foi deferida a liminar em parte para determinar que a Ré mantenha a vigência do contrato, sem prejuízo do pagamento regular das mensalidades. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação ao mov. 52, defendendo que os beneficiários do plano de saúde não estão em tratamento médico grave, internados ou realizando sessões de quimioterapia para justificar a manutenção do plano de saúde; que a cláusula 14.3 do contrato coletivo permite a rescisão imotivada do contrato, por qualquer das partes, após o prazo de vigência de 12 (doze) meses, desde que notificado com antecedência de 60 (sessenta) dias; que em razão do desequilíbrio econômico-financeiro do plano, o contrato de saúde coletivo empresarial deve ser rescindido, pois é ofertado em um preço mais baixo que os planos individuais e, neste caso, as despesas ultrapassaram quase mais de 650% das receitas; que o contrato está excessivamente oneroso para a operadora, justificando-se, assim, a rescisão contratual, não sendo ilegal ou abusiva. Por fim, defende pela total improcedência da demanda, com o afastamento do dever de indenizar. Impugnação à contestação ao mov. 62. Ambas as partes, assim como o Ministério Público (mov. 66), requereram o julgamento antecipado da lide. Ao mov. 69, este juízo deliberou pela desnecessidade de produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. Versam os autos sobre pedido de obrigação de fazer visando impor à ré a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em face à pretensão da ré de cancelá-lo sem qualquer justificativa. O plano de saúde foi celebrado entre a autora Aline, como pessoa jurídica, e a ré, sendo os filhos e demais autores seus dependentes habilitados. Os autores são partes legítimas e têm o direito e interesse jurídico de defenderem a manutenção do plano. Quanto aos pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, estão presentes, com atuação ministerial em face da menoridade de dois autores. Várias questões são incontroversas, como o plano de saúde em si, sua extensão, dependentes, condição de vulnerabilidade de um deles e cancelamento unilateral pela ré. No tocante à maior vulnerabilidade do autor THEO, igualmente não há discussão porque a ré não se insurgiu quanto à sua necessidade de constante tratamento em razão de ser portador de TEA. Quanto à notificação recebida pelos autores, também não há divergência que não se consignou os motivos pelos quais a administradora do plano pretendia cancelá-lo de forma unilateral, à exceção de constar que o fazia porque o contrato assim permitia. Posteriormente, é verdade, a ré tentou, mas em vão, apresentar alguma justificativa sob o enfoque do desequilíbrio econômico-financeiro do plano, mas, com a devida vênia, sem apresentar provas e argumentos verossímeis a respeito. No tocante às outras questões de menor importância ( quanto à possibilidade de portabilidade e vantagens de acesso ao novo plano ), não afastam o direito dos consumidores de manterem em vigor a vigência do atual plano empresarial, ainda mais quando a ré não provou quais seriam as grandes vantagens que teriam se aderissem a um plano familiar. O entendimento atual envolvendo planos de saúde empresarial com menos de 30 participantes está praticamente pacificado no âmbito dos tribunais, especialmente do de Justiça do Paraná e Superior Tribunal de Justiça. Compreende-se que nesses casos há maior vulnerabilidade dos beneficiários em relação ao poder de negociação com a operadora do plano e, por isso, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. As avenças coletivas com número pequeno de usuários possuem natureza híbrida porque ostentam valores similares aos planos individuais em razão de haver reduzida diluição do risco e possuírem a exigência do cumprimento de carências, mas em contrapartida ficam sujeitos à rescisão unilateral por parte da operadora e os reajustes são livremente pactuados, daí oferecerem no mercado por preços mais baixos e atraentes, o que gera o direito de maior proteção em razão de se reconhecer que os beneficiários estão, à semelhança do que ocorre nos planos individuais, mais vulneráveis frente ao maior poderia da operadora porque não possuem poderes de negociação e literalmente estão de mãos atadas às imposições daquela. Diante desse contexto, possuindo o plano menos de trinta beneficiários, adota-se, por analogia, à previsão do art. 13, parágrafo único, inciso II e III, da Lei 9.656/98, verbis: Art. 13. (...) parágrafo único: “Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência e; III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.” Nessa diretriz, reconhecendo-se que nos planos com número inferior a 30 beneficiários devem ser aplicadas as normas protetivas do consumidor por força, inclusive, do princípio da boa-fé objetiva e preservação dos contratos, tem-se concebido que a rescisão unilateral deve ser comprovadamente motivada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 /STF. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. NÚMERO INFERIOR A 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos" (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.942.072/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL. MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos contratos coletivos de plano (ou seguro) de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a operadora (ou seguradora) não pode se valer da cláusula contratual que faculta a não renovação da avença sem antes promover a motivação idônea da causa rescisória, haja vista a natureza híbrida dessa relação contratual, incidindo a legislação consumerista. 4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. ( STJ - AgInt no REsp n. 1.980.523/SP, relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022) O TJPR segue essa orientação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE COLETIVO, NA FORMA CONTRATADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONSTATADOS – PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS – INDICATIVOS DE ABUSIVIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL, SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA E DURANTE TRATAMENTO DE UM DOS DEPENDENTES – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003759-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 10.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c indenização por dano moral. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA DE MOLÉSTIA GRAVE e outros beneficiários sob tratamento psicológico e fisioterapêutico. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1082 DO STJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009895-27.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 26.05.2025) Como a pretensão à rescisão não contém qualquer motivação ( à exceção de que estaria amparada por cláusula contratual ), deve-se privilegiar a manutenção do plano, resultando, portanto, na confirmação em definitivo da liminar. Ficam, consequentemente, prejudicados os demais pedidos, especialmente quanto à migração, continuidade de tratamento ao autor THEO e danos morais. No tocante à migração porque estaria na dependência de não se reconhecer a continuidade do contrato. Quanto ao tratamento do menor, porque inexistem provas que houve alguma recusa ou prejuízos de ordem material ou psíquica, daí exsurgindo na inviabilidade dos danos morais, cujo pedido, aliás, não se constituiu no principal. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para, confirmando-se em definitivo a liminar, obrigar a ré a manter íntegro o plano de saúde empresarial, tudo nos termos da fundamentação. Condeno a ré a pagar as custas do processo e aos honorários advocatícios do procurador dos autores em R$ 2.000,00. Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 04 de junho de 2025. Devanir Cestari Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olavio Felipe De Souza x Ivan Cristiano Ramao

ID: 291429919

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000893-56.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLAVIO FELIPE DE SOUZA

Polo Passivo:

IVAN CRISTIANO RAMAO

Conclusão

Advogados:

MARCOS RODRIGO SUSIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000893-56.2022.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.428,00 Exequente(s): OLAVIO FELIPE DE SOUZA (RG: 9255087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.086.809-78) Rua São Sebastião, 550 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-070 - E-mail: mrsusin@gmail.com - Telefone(s): (46) 99907-4598 Executado(s): Ivan Cristiano Ramao (CPF/CNPJ: 051.501.729-95) Rua Barra Mansa, 381 - Pinheirinho - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-260 - Telefone(s): (46) 99985-6332 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. 1). A parte executada foi intimada (mov. 47) e deixou de efetuar o pagamento. Com isso, foram realizadas as seguintes diligências: SISBAJUD (infrutífero - mov. 54 a 62); RENAJUD (infrutífero – mov. 63); Bens móveis (infrutífero – mov. 67); Prev-Jud (mov. 79); Serasajud (seq. 76) 2) DOS REQUERIMENTOS DA PARTE EXEQUENTE: A parte exequente solicitou a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (seq. 82) Indefiro o pedido, uma vez que a providência pleiteada já foi realizada conforme seq. 76. 3). Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4) DAS DEMAIS MEDIDAS DE EXECUÇÃO (SE HOUVER REQUERIMENTO): EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO: 4.1) Em relação ao pedido de averbação da ação junto ao Cartório de Registros de Imóveis, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma do art. 828 do CPC/2015. Efetivadas as averbações, a parte exequente deverá comunicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de penhora de bens que seja suficiente à satisfação do crédito, a parte exequente deverá promover o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de averbação manifestamente indevida ou se não ocorrer o cancelamento das averbações conforme disposto no item anterior, o exequente indenizará o executado, por meio de incidente em autos apartados. INFOJUD 4.2). Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e PREV-JUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 4.3) FGTS Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 5) MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS: 5.1) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 5.2) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 5.2.1) Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 5.2.2) Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 5.2.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 6) BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS E EXTINÇÃO: Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo De Direito Da Secretaria Especializada Em Movimentações Processuais Das Varas Da Fazenda Pública Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba - 5ª Vara x Juízo De Direito Da 20ª Vara Cível Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba

ID: 259786046

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000893-44.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAçõES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PúBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA - 5ª VARA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 20ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA

Conclusão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000893-44.2025.8.16.0179 DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FC DA CRM DE CURITIBA Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Suscitado: JUÍ… CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000893-44.2025.8.16.0179 DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FC DA CRM DE CURITIBA Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Interessados: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A e OZEIAS VIEIRA XAVIER Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE EMENTA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL). SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA (ARTS. 43, PARTE FINAL E 62/CPC). EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. Conflito negativo de competência entre juízo da Fazenda Pública e Cível, decorrente da alteração da natureza jurídica da COPEL, passando de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto com personalidade jurídica de direito privado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se há mudança de competência em razão da alteração da natureza jurídica da sociedade concessionária de energia elétrica no Estado do Paraná. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Consoante entendimento fixado nesta Corte Revisora no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 41 (Autos nº 022690- 36.2022.8.16.0000), ocorrendo mudança na natureza jurídica de sociedade de economia mista, passando a sociedade anônima de capital aberto com personalidade jurídica de direito privado, em decorrência da privatização da concessionária de energia elétrica do Estado do Paraná (COPEL), a competência, então absoluta em razão da pessoa, resta alterada, por exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, na forma da parte final do art. 43 e art. 62/CPC, deixando de ser competente o Juízo da Fazenda Pública, passando a competência ao Juízo Cível, para exame das causas em que referida sociedade atua como parte, conforme reiterado e sistematicamente reconhecido pelos diversos órgãos julgadores deste Tribunal, cujo entendimento deve ser observado na forma do caput do art. 926/CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 2. Conflito de competência à que se julga procedente, na forma do art. 932, inc. IV, “c”/CPC. 3. “Diante da alteração da natureza jurídica da COPEL, passando de sociedade de economia mista, para sociedade anônima de capital aberto com personalidade jurídica de direito privado, resta superada competência absoluta das Varas da Fazenda Pública, por exceção à regra da perpetuatio jurisdictionis, em consonância com a norma dos arts. 43 e 62/CPC, passando a ser competente o Juízo Cível.” Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 43, 62, 926 e 932, IV, c. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Seção Cível - 0022690-36.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.09.2023; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003684-84.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 14.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017212- 73.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 14.10.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011308-75.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.10.2024. Vistos na forma do art. 932, inc. IV, “c”/CPC.I. RELATÓRIO Suscita o d. Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a sua incompetência para processamento de ação de reintegração de posse c/c desfazimento de construções, autuada sob nº 0021208-82.2024.8.16.0194, ajuizada por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A em face de OZEIAS VIEIRA XAVIER. Sustenta ser competência do Juízo suscitado, da 20ª Vara Cível do mesmo Foro Central e Comarca para processar e julgar os autos (mov. 23.1/orig.). Designado o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, solicitando-se informações ao Juízo suscitado (mov. 9.1/CC), o qual não se manifestou, entendendo a d. Procuradoria Geral de Justiça ser o caso de acolhimento da suscitação de dúvida (movs. 13 e 16.1/CC), tornaram os autos para apreciação. Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, apontando a competência da 20ª Vara Cível do mesmo Foro Central e Comarca, para análise e processamento de ação de reintegração de posse c/c desfazimento de construções movida por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A. Em breve retrospectiva, observa-se que após o ajuizamento e distribuição do feito à 20ª Vara Cível, r. Juízo declinou da competência, com os seguintes fundamentos: 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. em face de OZEIAS VIEIRA XAVIER, ambos devidamente qualificados. Como se sabe, a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. foi privatizada em 2022. Em 11.08.2023, houve a mudança estatuária da empresa, com a mudança de Sociedade de Economia Mista para Sociedade Anônima de Capital Aberto. Não obstante, a privatização da COPEL não tem condão de esvaziar o interesse público da atividade econômica por ela desenvolvida, sobretudo porque a natureza do serviço prestado continua sendo de interesse público, independentemente da mudança estatuária. É, inclusive, o que prescreve o art. 4º do Estatuto da Empresa: “Art. 4º Constitui o objeto social da Copel DIS: I prestar serviço público de distribuição de energia elétrica eserviços correlatos; II estudar, planejar, projetar, implantar, operar e manter sistemas de distribuição de energia elétrica, provendo soluções para o desenvolvimento com sustentabilidade; e III prestar serviços administrativos, de comunicação e tecnologia da informação, locação de equipamentos associados, para sociedades de controlador comum. (...)” (Destaquei) Em recente julgamento, o Eg. Tribunal de Justiça assim definiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEMANDA AJUIZADA NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, HAJA VISTA RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELA 3ª VARA CÍVEL, PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO.O ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001178-72.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 15.04.2024) Nesse sentido, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, motivo pela qual determino que o processo seja remetido a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. (mov. 14.1/orig.) Redistribuído o feito ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do mesmo Foro e Comarca, este, por sua vez, suscitou conflito de competência, com fundamento de que r. Juízo não atrai competência pelo fato de alguma das partes ser sociedade anônima de capital disperso, nos termos do art. 133, § 1º, inc. I, da Resolução nº 92/2013 desta Corte, bem como no entendimento fixado também por esta Corte no julgamento do IRDR nos autos nº 022690- 36.2022.8.16.0000 (mov. 23.1/orig.). Pois bem. Por força do caput do art. 926/CPC, deve-se prestigiar o moderno entendimento jurisprudencial deste Tribunal a respeito da discussão em tela, consoante sedimentado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas(IRDR) nº 41 (Autos nº 0022690-36.2022.8.16.0000), indicado pelo D. Juízo suscitante (mov. 23.1/CC), e como reiteradamente, em diversas oportunidades, tem sido considerado por diversos órgãos julgadores desta Corte, ao que se observa destes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA CONTRA A COPEL. PESSOA JURÍDICA QUE, APÓS PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO, DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PRECEDENTES. NO CASO, COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003684-84.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 14.10.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PEDIDO DE REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO POR DANOS ELÉTRICOS – ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUÍZO DA VARA CÍVEL – ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA NO CURSO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO NO ESTADO DA PESSOA – IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENTENDIMENTO DESTA CORTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITANTE – CONFLITO IMPROCEDENTE. O fato de a Copel ter deixado de ser sociedade de economia mista cessa a competência absoluta das Varas da Fazenda Pública, pois a alteração no estado da natureza jurídica da pessoa, no caso, levou também à alteração da competência absoluta, de modo que o feito deverá tramitar no juízo suscitante. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017212-73.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 14.10.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A – EMPRESA SUBSIDIÁRIA CUJA MATRIZ NÃO MAIS INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONVERTIDA EM SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO – COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA QUE É ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA – ART. 5º, INCISO I DA RESOLUÇÃO 93/2013 – CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCEPCIONA O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS – INTELIGÊNCIA DOS ART. 43 E 62 DO CPC – COMPETÊNCIA DOS PROCESSOS EM QUE A RÉ FIGURA COMO PARTE QUE PASSA A SER DAS VARAS CÍVEIS – PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011308-75.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.10.2024) No mesmo sentido, observam-se inúmeros outros julgados, a exemplo : TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011195-24.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029244-13.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000496-83.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.10.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020731- 56.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.10.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025557-28.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 12.10.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013087- 65.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 12.10.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015127-20.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORGUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.10.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015080- 46.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 12.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0033666-31.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 10.10.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016710- 37.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 09.10.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023282-09.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 07.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014370-26.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.10.2024; além de dezenas de outros precedentes idênticos e recentes. Destaca-se não ter havido ordem de suspensão de conflitos de competência desta natureza, consoante expressa disposição do E. relator nos autos do IRDR nº 0071595-04.2024.8.16.0000 (mov. 64.1 dos r. autos). Com efeito, prevalece o entendimento de que com a alteração da natureza jurídica da COPEL, deixando de ser sociedade de economia mista, transformando-se para sociedade anônima de capital aberto com personalidade jurídica de direito privado, resulta-se em mudança da competência absoluta em razão desta alteração da pessoa, como exceção à regra da perpetuatio jurisdictionis, em consonância com a norma dos arts. 43 e 62/CPC. Dessa forma, o conflito de competência é procedente, diante da competência do Juízo Suscitado, ou seja, da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para processamento e julgamento dos autos nº 0021208-82.2024.8.16.0194, de ação de reintegração de posse c/c desfazimento de construções. III. CONCLUSÃO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro nas disposições do art. 932, IV, “c”/CPC e Súmula 568/STJ, julgo procedente o presente conflito de competência, reconhecendo a competência do d. Juízo suscitado, da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar o feito de origem. Intimem-se. Curitiba, 23 de abril de 2025. Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/ofs

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Carlos Olesczuk x Lauro Luiz Gemniczak

ID: 258183678

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000893-61.2021.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS OLESCZUK

Polo Passivo:

LAURO LUIZ GEMNICZAK

Conclusão

Advogados:

EDSON CARLOS OLESCZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBCZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA VENDRAMIN GRABOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO VENDRAMIN GRABOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000893-61.2021.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$220.700,00 Autor(s): EDSON CARLOS OLESCZUK Réu(s): LAURO LUIZ GEMNICZAK DECISÃO Colhe-se do petitório de mov. 116.1 que a parte autora, para além de ressaltar o resultado negativo da intimação do réu, requer o cancelamento da audiência de instrução outrora designada na modalidade presencial e sua redesignação, informando, adicionalmente, que estará em viagem internacional com previsão de retorno na primeira semana de junho do corrente ano. É o relatório necessário, decido. Do pedido de cancelamento/redesignação da audiência de instrução e julgamento: Dito isso, atentando-se ao pedido formulado pelo autor (mov. 116.1), o que defiro em parte, e observando que o resultado da intimação do réu sobreveio negativa (mov. 111.1), o cancelamento do ato instrutório é a medida que se impõe, inclusive levando em consideração a proximidade temporal da audiência outrora agendada e a necessidade de prazo razoável para nova tentativa de intimação do réu. Pelas razões supra, determino o cancelamento da audiência de instrução de julgamento outrora designada para o dia 30/4/2025. Lado outro, em que pese os argumentos sustentados e as informações exaradas pela parte autora, designo audiência de instrução e julgamento, nos termos da decisão de saneamento e organização do processo proferida no mov. 77.1, para 28 de maio de 2025, às 13h00min. Diante da inexistência de prejuízo às partes, o ato poderá se dar na modalidade semipresencial ou híbrida, sendo o link e a chave de acesso disponibilizados nestes autos, no sistema PROJUDI. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado Microsoft Teams, cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: Android (Samsung/Asus/LG e outros): https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft&pli=1 IOS (Iphone): https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 As testemunhas - somente já arroladas - devem ser intimadas na forma do art. 455 do Código de Processo Civil.  A audiência será conduzida por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams, que deverá ser acessado no dia e horário da sessão referidos, EXCLUSIVAMENTE, pelo link a ser disponibilizado. O ato está autorizado pelo art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do estado do Paraná, que deve ser aplicado indistintamente para todas as classes processuais, considerando seus amplos fundamentos. Desde logo fica expresso que: a) os servidores públicos arrolados para o ato deverão ser oficiados pela Secretaria deste juízo, sendo os militares requisitados ao Superior Hierárquico; b) não haverá envio de convite para os e-mails, sendo o link disponibilizado no corpo dos autos ou por expressão no mandado; c) caso não haja recebimento do link, a parte deverá providenciar contato com a secretaria ou o gabinete do juízo para obtê-lo, após devidamente intimada desta decisão; d) toda e qualquer parte/testemunha e seus procuradores poderão, se assim for de sua preferência, comparecer presencialmente ao juízo, sendo obrigatório o comparecimento para aqueles que não tenham acesso à internet; tenham acesso precário; ou não sejam familiarizados com os aplicativos de videoconferência. e) d) toda e qualquer parte/testemunha e seus procuradores deverão comparecer presencialmente ao juízo, caso não tenham acesso à internet; ou tenham acesso precário; ou não sejam familiarizados com os aplicativos de videoconferência. As testemunhas a ouvir serão tão somente aquelas já arroladas pelas partes. Elas deverão estar disponíveis no ambiente virtual ou no átrio do Fórum no horário da realização da audiência, podendo ser colocadas em espera. A testemunha que não tiver conexão com a internet, ou apresentar qualquer outra dificuldade ou limitação que impeça seu comparecimento no ambiente virtual, DEVERÁ COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS da sede deste juizado, local onde os servidores providenciarão para sua oitiva. O mandado deve cientificar a testemunha de que ela poderá ser colocada em espera na chamada virtual, em razão da necessidade de respeitar o sigilo dos depoimentos e a ordem natural das oitivas, devendo permanecer à disposição do juízo até que por ele dispensada. O mandado também deverá alertar a testemunha ouvida de forma virtual que deverá encontrar-se em ambiente silencioso, privado, com conexão estável de internet e que deve estar trajada adequadamente para realização do ato. Ficam as partes advertidas de que, em caso de não comparecimento espontâneo, o juiz aplicará multa de até dez salários-mínimos. O magistrado poderá dispensar oitivas que considere excessivas, impertinentes ou protelatórias, acorde art. 370, p. único do Código de Processo Civil. Do pedido intimação eletrônica do réu acerca do ato solene designado supra: Denota-se que a parte autora, por meio do petitório de mov. 116.1, indicou contato telefônico, em tese de titularidade do réu, e requereu sua intimação por meio eletrônico, a saber, via aplicativo de mensagens "WhatsApp", o que tenho por deferir. Nesse diapasão, dispõe a Instrução Normativa n. 73/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, a autorizar, em seu art. 2º, I, da comunicação eletrônica dos atos processuais, que deverão observar a seguinte forma: Art. 5º. Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito:   I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa;  IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais.  § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados.  § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a).  § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça também aprovou a utilização da ferramenta tecnológica de comunicação de atos processuais, ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0003251-94.2016.2.00.0000. Também o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão da disrupção tecnológica, ocasião em que ementou o seguinte acórdão: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC n. 641.877/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021) Portanto, é imperiosa a concorrência dos três elementos apontados pela decisão do Exmo. Min. Relator ou, ao menos, outras que, análogas, permitam concluir pela autenticidade da comunicação. Bem de ver que, na mesma decisão, a comunicação fora anulada em razão da ausência de comprovação da autenticidade, eis que ausentes os requisitos mencionados. Com a adoção das novas tecnologias, o Poder Judiciário deve adaptar-se para utilizá-las naquilo que melhor oferece à sociedade. Contudo, a cautela inerente à formalidade judicial não pode ser de todo abandonada, sendo imperiosa – quando da utilização das novas plataformas – a cautela e observância das diretrizes fixadas pelas Cortes Superiores. À Secretaria: Cancele-se a audiência outrora agendada/designada. Paute-se audiência de instrução e julgamento, conforme designada pela presente decisão. Nos termos exarados pela presente, observados os requisitos de validade da diligência e o contato telefônico informado no petitório de mov. 116.1, expeça-se mandado de citação/intimação do réu, por meio eletrônico (WhatsApp). Intime-se a parte autora para tomar ciência do deliberado nesta. Aguarde-se a realização do ato designado. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Campina da Lagoa, 14 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thalia Soares Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 260603117

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0037811-02.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THALIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LUCAS LEONARDI PRIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037811-02.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Em… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037811-02.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Embargante(s): THALIA SOARES DA SILVA Embargado(s): BANCO DO BRASIL S/A 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por THALIA SOARES DA SILVA contra a decisão deste Relator, proferida no mov. 9.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº. 0029925-49.2025.8.16.0000, que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo postulada pela parte ora Embargante. Sustenta a parte Embargante que a decisão impugnada padece de omissão, o que faz, em breve síntese, a partir das seguintes alegações: a) “A decisão ora embargada, com a devida vênia, deixou de considerar fato de extrema relevância para concessão do efeito pleiteado, qual seja, a concessão de efeito suspensivo no julgamento da e. 16ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, do Agravo de Instrumento nº 0106490-88.2024.8.16.0000, interposto pela própria agravante e envolvendo o mesmo agravado e matéria idêntica”; b) “No presente caso, o indeferimento do efeito suspensivo compromete coerência interna das decisões judiciais, o que afronta os princípios da isonomia, segurança jurídica e previsibilidade processual”; c) “Além disso, recentemente (04/04/2025) foi proferida sentença na ação trabalhista (autos: 0000893-72.2024.5.09.0325) movida pela agravante contra as empresas que, em tese, praticaram os ilícitos contra a agravante, reconhecendo o Juízo, naquela ocasião, que a agravante foi vítima de fraude praticada por seus superiores, conforme cópia da decisão anexa”; d) “Tal circunstância reforça a probabilidade do direito da agravante, pois demonstra de forma inequívoca que ela não anuiu à contratação executada e que sua inclusão no polo passivo decorreu de manobra fraudulenta alheia à sua vontade”; e) “torna-se imprescindível a concessão do efeito suspensivo almejado, notadamente, para evitar o tumulto processual no processo originário, especialmente pelo fato de que o prosseguimento do feito, poderá ocasionar o cerceamento de defesa na produção da prova para demonstração das ilegalidades praticadas pela Instituição Financeira e dos empregadores da agravante (executados pela Instituição Financeira)”; f) “é essencial a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira comprovar a legalidade e legitimidade dos contratos em execução, por força do art. 6º, VIII, do CDC”; g) “a vulnerabilidade da agravante está presumida nas relações de consumo (art. 4º, I, e art. 6º, VIII, do CDC) e, do mesmo modo, a hipossuficiência técnica decorre da dificuldade da consumidora em produzir prova complexa, como a que se discute nos autos a (i)legalidade dos contratos de financiamentos”; h) “A agravante, pessoa física, não tem acesso aos documentos bancários nem expertise contábil, enquanto o banco agravado possui superioridade técnica e contratual"; i) “A decisão também afirma que o indeferimento da produção de prova não ensejaria agravo de instrumento, salvo hipóteses de urgência excepcionais. Contudo, no presente caso, como elucidado acima, necessário se faz aplicar o Tema n. 988 do STJ sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC”; É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos e passo ao seu exame monocrático, uma vez que opostos contra decisão unipessoal deste Relator, o que faço com fulcro no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil: Art. 1.024. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado. No caso em apreço, conforme se infere das razões descritas no relatório, a parte Embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de considerar fato de extrema relevância para concessão do efeito pleiteado, qual seja, concessão de efeito suspensivo no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0106490-88.2024.8.16.0000, proferido pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal, envolvendo as mesmas partes e tratando da mesma matéria. Segundo sustenta, o indeferimento do efeito suspensivo comprometeria a coerência interna das decisões judiciais, afrontando os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da previsibilidade processual. Não há qualquer omissão a ser suprida, entretanto. Inicialmente, cabe pontuar que conforme o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgInt no AREsp n. 2.257.786/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). E, nesse sentido, basta a leitura da decisão liminar, ora embargada, para verificar que foram declinadas, de forma suficientemente clara, todas as razões pelas quais se considerou não estar preenchido o requisito da probabilidade do direito no tocante à inversão do ônus da prova, bem como, consignou o não cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de provas. Confira-se: “2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado - CPC, art. 98, tempestividade e regularidade formal), admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial da liminar postulada. A atribuição de efeito suspensivo, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, pressupõe o preenchimento dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude os artigos 300 c/c 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento do pedido liminar. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito invocado no presente recurso. Ainda que relevantes os fundamentos declinados no recurso no que diz respeito à configuração da relação de consumo, eis que, conforme já decidiu este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, o avalista, pessoa física, tem sido considerado consumidor por equiparação, na forma do art. 29 do Código de Defesa do Consumidor (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002657-42.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.10.2022 / TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027558- 86.2024.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.08.2024), por outro lado, ainda que se reconheça que a relação é de consumo, fato é que, a permitir a aplicação da pretendida regra da inversão do ônus probatória, haveria a parte de ter demonstrado concretamente a sua dificuldade de produzir as provas necessárias à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, de modo a caracterizar a sua hipossuficiência, o que, entretanto, não se avista do exame dos autos. A rigor, limita-se a parte Agravante a tecer considerações genéricas no sentido de que “carece de meios técnicos e financeiros para contestar os cálculos e as condições contratuais impostos pelo Banco do Brasil S.A., que detém superioridade técnica e fática para demonstrar a validade do contrato e a regularidade dos valores cobrados”. Não obstante, cabe lembrar que a vulnerabilidade da parte não se confunde com a sua hipossuficiência. Vale dizer, a vulnerabilidade é fenômeno de direito material, ou seja, depende da verificação da condição pessoal da parte no plano fático. Situação diversa, no entanto, é a da hipossuficiência, fenômeno de direito processual, que depende da aferição da insuficiência técnica da parte para provar os fatos argumentados no processo, circunstância que, prima facie, não se revela suficientemente demonstrada pela parte ora Agravante. A propósito, embora sustente que “se a embargante não é parte do quadro societário da empresa, a sua condição de consumidora deve ser suficiente para garantir a inversão do ônus da prova”, em julgamento recente o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que “a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor” (AgInt no AREsp n. 2.604.539/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) De outro vértice, no que diz respeito à pretensão da parte ora Agravante de que seja reformada a decisão para deferir a prova pericial contábil e a expedição de ofícios à Justiça do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, prima facie, vislumbra-se a inadmissibilidade do presente agravo de instrumento. Ocorre que o indeferimento de provas não está elencado dentre as situações autorizadoras da interposição do recurso de agravo de instrumento, previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Importante ressaltar que não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1696396/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, autorizou a interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa do referido artigo, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento, nos casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não obstante, em sede de cognição sumária, denota-se que o caso em apreço não enseja a aplicação da excepcionalidade mencionada no repetitivo, em razão da ausência do requisito objetivo, qual seja, urgência decorrente da inutilidade do futuro julgamento da questão no âmbito de recurso de apelação. Isto porque, a rigor, nada obsta que a parte Agravante sustente eventual nulidade por cerceamento de defesa em preliminar de recurso de apelação cível, caso lhe seja desfavorável a sentença de primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil: “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Por essas razões e sem prejuízo do reexame das matérias controvertidas por ocasião do julgamento do recurso pelo Colegiado, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito, de modo que o indeferimento da liminar recursal é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo, o que faço com fulcro no inc. I do art. 1.019 do Código de Processo Civil”. Em que pese a discordância da parte Embargante, cabe lembrar que a decisão que concede ou indefere o pedido de efeito suspensivo, como é o caso da decisão ora embargada, possui natureza provisória, o que significa que, embora se adentre ao exame da questão mérito do recurso de agravo de instrumento, o faz o magistrado em sede de cognição sumária. A propósito, ressalta a doutrina especializada: “Uma questão pode ser resolvida em cognição sumária ou exauriente. Uma decisão fundada e m cognição sumária não tem aptidão de tornar-se definitiva, ao contrário de uma decisão fundada em cognição exauriente” (DIDER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 11 ed., Salvador: Ed. JusPodvim, 2016, p. 406) Logo, apenas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento pelo Órgão Colegiado é que o relator proferirá sua decisão com base em cognição exauriente sobre as questões de mérito suscitadas no recurso. Portanto, uma vez que a decisão embargada declinou as razões pelas quais não se vislumbrou, em sede de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito a autorizar a atribuição de efeito suspensivo postulada no recurso de agravo de instrumento, não se avista do exame dos autos o vício de omissão sustentado pela parte ora Embargante. É importante destacar que, no que se refere à alegação apresentada neste recurso de que a decisão “deixou de considerar fato de extrema relevância para concessão do efeito pleiteado, qual seja, a concessão de efeito suspensivo no julgamento da e. 16ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, do Agravo de Instrumento nº 0106490-88.2024.8.16.0000, interposto pela própria agravante e envolvendo o mesmo agravado e matéria idêntica”, há evidente inovação recursal, pois ao se analisar as razões originalmente apresentadas no agravo de instrumento, verifica-se que esse fato não foi mencionado em nenhum momento como fundamento do pedido. No tocante à inadmissibilidade do recurso quanto ao pedido de produção de provas, a decisão foi clara ao afirmar que, ao menos em uma análise sumária, não se vislumbrou a possibilidade de aplicar ao caso o precedente do Superior Tribunal de Justiça que trata da mitigação do rol de cabimento do agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC. A rigor, portanto, o que se observa dos autos é que a parte Embargante, inconformada com a decisão que negou o pedido de efeito suspensivo, utiliza os presentes embargos de declaração com o objetivo de rediscutir os fundamentos da decisão. Busca, inclusive, reforçar sua argumentação com alegações novas, que não foram apresentadas no agravo de instrumento, o que, a rigor, não se revela possível, sob pena de se promover verdadeiro aditamento das razões recursais nesta fase, o que é vedado em razão da preclusão consumativa. Como cediço, não é permitida a emenda da petição recursal, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 1.017, inc. II § 3º, do Código de Processo Civil, ou seja, em caso de ausência de peça ou outro vício que impeça a admissibilidade do agravo, o que não é o caso. A propósito: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO INTERNO Nº 0089253-75.2023.8.16.0000 POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INSURGÊNCIA – ALEGADA OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FUNDAMENTO DE DEVER DO JUIZ EM VIABILIZAR AO RECORRENTE SANAR O VÍCIO – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...)“2. Esta Corte já assentou entendimento de que o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, refere-se a vícios de natureza estritamente formal, não se prestando à complementação de fundamentação deficiente de recurso interposto. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1421002/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019)” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017266-42.2024.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 14.05.2024) Sobre o tema, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que “os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.626.581/GO, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022). Ademais, o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade, erro material ou premissa fática equivocada. É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. CONVERSÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA. PRECEDENTES. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1899924/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) (grifei e sublinhei). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/07/2011). 2. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021) (grifei e sublinhei). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE. FIXAÇÃO CONFORME OS §§ 2o. e 3o. DO ART. 85 DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO REJEITADOS. (...) 4. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.5. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1446269/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 29/04/2021) (grifei e sublinhei). “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). A rigor, portanto, em que pese a tentativa da parte de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo, os presentes embargos de declaração não constituem a via processual adequada para o reexame da decisão liminar. Sendo assim, uma vez que foram declinadas na decisão recorrida os fundamentos pelos quais não se vislumbrou a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar postulada, não há qualquer vício a ser suprido, de modo que a rejeição dos embargos é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil. 3. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão que indeferiu a liminar recursal. 4. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR - RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odair Rogerio Secundini Junior x P.L. Zanco & Zanco Ltda

ID: 321380229

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000893-62.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR ROGERIO SECUNDINI JUNIOR

Polo Passivo:

P.L. ZANCO & ZANCO LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ JULIANI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO AURÉLIO BORGES MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LOURENÇO LÚCIO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº 0000893-62.2025.8.16.0173 PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ODAIR ROGÉRIO SECUNDINI JUNIOR RÉU: P. L. ZANCO & ZANCO LTDA. DECISÃO (saneamento) 1.1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais… AUTOS Nº 0000893-62.2025.8.16.0173 PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ODAIR ROGÉRIO SECUNDINI JUNIOR RÉU: P. L. ZANCO & ZANCO LTDA. DECISÃO (saneamento) 1.1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ODAIR ROGÉRIO SECUNDINI JUNIOR em face de P. L. ZANCO & ZANCO LTDA. RESUMO DA FASE POSTULATÓRIA 1 Dos Fatos Alegados pelo Autor: Em janeiro de 2022, o Autor negociou com a Ré a aquisição de uma motocicleta, entregando como parte do pagamento uma motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES, placa ARL-4H59, e R$ 3.000,00 via PIX em 02/02/2022. A negociação foi verbal, sem contrato escrito ou nota fiscal. Ficou acordado que a Ré seria responsável pela transferência da motocicleta, para o que o Autor outorgou uma procuração aos sócios da Ré em 27/01/2022. Nos primeiros dias de abril de 2022, a Ré alienou a motocicleta a um novo 1 Produzido por inteligência artificial generativa (Decreto Judiciário nº 421/2024 do TJPR).proprietário, Sr. Carlos da Silva Junior, mas não comunicou a venda imediatamente. A Autorização Para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) foi preenchida em 25/04/2022, e a comunicação de venda ocorreu em 28/04/2022, após a lavratura de um auto de infração. A venda efetiva ocorreu em 08/04/2022. A Ré se limitou a preencher e assinar a ATPV, e o Autor se viu obrigado a realizar a comunicação da venda para evitar novas multas. Em 14/04/2022, uma infração gravíssima foi lavrada em desfavor do Autor, que resultou na cassação de sua CNH, uma vez que ele era permissionário à época. A regularização só ocorreu após o dano, e o Autor teve que arcar com a responsabilidade por uma infração que não cometeu. Para o processo de reabilitação, o Autor desembolsou R$ 3.200,00, sendo R$ 2.700,00 para a Auto Escola Fama e R$ 500,00 para a Escola de Trânsito Amizade. O Autor alega que os documentos de transferência fornecidos pela Ré foram apenas cópias simples, e requer a exibição dos originais. Diante da situação, o Autor busca ressarcimento pelos valores gastos com a reabilitação e indenização por danos morais. Dos Pedidos do Autor: O Autor requereu a concessão da gratuidade da justiça , a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00 e danos materiais no importe de R$ 4.086,97 (valor atualizado), além de honorários advocatícios e custas processuais. Requereu a produção de provas, incluindo depoimento pessoal da Ré, e manifestou interesse em audiência de conciliação ou mediação. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.086,97. Da Contestação da Ré: PL ZANCO & ZANCO LTDA, em sua contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ser proprietária da motocicleta que originou a multa. No mérito, a Ré sustentou que a controvérsia se limita a um vício entre particulares que não cumpriram seus deveres legais. Afirmou que a comunicação de venda é de responsabilidade do vendedor e exime-o de responsabilidades, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Alegou que o próprio Autor realizou a comunicação de venda ao DETRAN em 28/04/2022, tornando-o inteiramente responsável pelo período anterior a essa data. Ressaltou que a comunicação de venda é isenta de custos. A Ré argumentou a inexistência de dano material, pois a infração que causou a suspensão da CNH do Autor ocorreu durante a propriedade do requerente. Além disso, defendeu a inexistência de dano moral, pois a não transferência do veículo teria sido resultado da procrastinação do Autor em reconhecer firma no recibo e efetuar a comunicação de venda. Citou doutrina e jurisprudência para afirmar que meros aborrecimentos não geram indenização por danos morais. Por fim, alegou ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, afirmando ter cumprido os procedimentos legais e regulamentares, e que a participação na intermediação da venda foi para receber um débito pendente do Autor. Dos Requerimentos da Ré: A Ré requereu, preliminarmente, oreconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção do feito em relação a ela. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos do Autor, pela condenação da Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, e pela produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo depoimento pessoal do Requerente. Da Impugnação à Contestação (Réplica): O Autor contestou a preliminar de ilegitimidade passiva, reiterando que a motocicleta foi objeto de negociação entre as partes, com a entrega da moto e R$ 3.000,00 como pagamento. Afirmou que a Ré elaborou uma procuração para o Autor outorgar-lhe poderes para a transferência, assumindo a Ré a completa responsabilidade por todo o trâmite. Sustentou que a Ré agiu com negligência ao não comunicar a venda e não transferir o veículo corretamente. Quanto ao mérito, o Autor refutou a alegação de que a responsabilidade seria apenas entre particulares, destacando que a outorga da procuração transferiu à Ré o encargo de comunicar a venda ao DETRAN. Mencionou que a assinatura do "PROPRIETÁRIO (VENDEDOR)" na ATPV foi feita pelo Sr. Pedro Luis Zanco, sócio da Ré, a quem os poderes foram outorgados. Em relação ao dano material, o Autor reafirmou sua existência devido à falha na prestação de serviços da Ré, que acarretou a cassação de sua CNH e os custos com a reabilitação. Sobre o dano moral, reiterou que a conduta negligente da Ré expôs o Autor a prejuízos que ultrapassam mero aborrecimento, resultando em sofrimento emocional, humilhação e necessidade de empréstimo para custear a reabilitação. Argumentou que a Ré não juntou documentos que comprovem suas alegações. O nexo causal estaria demonstrado, pois a Ré, ao receber a moto e a procuração, assumiu a responsabilidade pela transferência e comunicação da venda. Por fim, o Autor pontuou que a Ré não contestou a veracidade dos documentos anexados à inicial (mov. 1.6 e 1.9), reconhecendo-os como verdadeiros. Dos Requerimentos do Autor na Réplica: O Autor requereu o acolhimento da impugnação e a rejeição integral da contestação, com a procedência total da ação, condenando a Ré nos termos da petição inicial. É o relatório. 2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA 2.1.1 A parte ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, dizendo não ter envolvimento com os fatos, porque oadquirente do automóvel é terceira pessoa. 2.1.2 Tal matéria, contudo, refere-se ao mérito da demanda, impondo-se a aplicação, no momento, da teoria da asserção, de sorte que, tendo a parte autora atribuído à ré a responsabilidade pelos atos questionados, deve-se adotar como abstratamente verdadeira a assertiva. Revelando-se ela, no mérito, falsa, a consequência será um provimento de improcedência, e não de extinção sem resolução do mérito. 2.1.3 A propósito, explica ALEXANDRE FREITAS CÂMARA 2 : De outro lado, uma segunda teoria, chamada “teoria da asserção ” , segundo a qual a verificação da presença das “ condições da ação” se dá a luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótes, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação.” 2.1.4 Nesse passo, adotando-se como abstratamente verdadeiras as alegações da parte autora, tem-se a presença do liame subjetivo a vincular a primeira ré. Caso, porém, não haja comprovação, no curso da instrução, dos fatos que compõem tal liame, então será o caso de prolação de provimento de improcedência do pedido. 2.1.5 Assim, AFASTO a preliminar. 2 CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, 18ª edição, 2008, Editora Lumen Júris, pag. 1213.1 Nos termos do inciso II do art. 357 do CPC, delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS 3 1. Responsabilidade pela Transferência e Comunicação de Venda da Motocicleta: • Autor sustenta: A Ré (PL ZANCO & ZANCO LTDA) assumiu a responsabilidade por realizar a transferência e a comunicação de venda da motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES, uma vez que o Autor outorgou uma procuração aos sócios da Ré para tal finalidade em 27/01/2022. O Autor não teve participação ou ingerência na negociação entre a Ré e o Sr. Carlos da Silva Junior. A comunicação de venda foi realizada pelo Autor apenas em 28/04/2022, após a lavratura do auto de infração, pois a Ré não o fez, evidenciando negligência. • Ré sustenta: A responsabilidade pela comunicação de venda do veículo recaía sobre o próprio Autor (vendedor), conforme o Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A infração que causou a suspensão da CNH do Autor ocorreu durante a propriedade do requerente. O Autor teria procrastinado em reconhecer firma no recibo e efetuar a comunicação de venda. A participação da Ré na intermediação da venda foi apenas para receber o valor devido pelo Autor. 2. Causa e Período da Infração de Trânsito e Cassação da CNH do Autor: • Autor sustenta: A infração gravíssima ocorreu em 14/04/2022, quando a motocicleta já estava sob posse do novo dono, o Sr. Carlos da Silva Junior, para quem a Ré havia alienado o veículo. A infração foi cometida por terceiro, e a negligência da Ré em não comunicar a venda no ato gerou a cassação da CNH permissionária do Autor. • Ré sustenta: A infração que causou a suspensão da CNH do Autor ocorreu durante a propriedade do requerente. O Autor é o responsável pela infração, pois não comunicou a venda do veículo tempestivamente. 3 Elaborada com auxílio de inteligência artificial generativa, após supervisão, revisão e edição humanas (Decreto Judiciário nº 421/2024 do TJPR).3. Disponibilidade dos Documentos Originais de Transferência: • Autor sustenta: Os documentos referentes à transferência do veículo (Procuração - Doc. 06, e ATPV - Doc. 09) foram fornecidos pela Ré apenas em formato de cópias simples, e o Autor não teve acesso aos originais. Requer que a Ré seja intimada a exibir os documentos originais. • Ré sustenta: Não há uma contestação direta sobre este ponto por parte da Ré, mas ela não apresentou os documentos originais, focando na responsabilidade do Autor pela comunicação de venda. 3.2 Como questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV), estabeleço: QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES 4 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Inversão do Ônus da Prova: • O Autor pleiteia a aplicação do CDC, argumentando que a relação entre as partes é de consumo, com o Autor sendo o destinatário final do produto/serviço da Ré, que é comerciante e prestadora de serviços. Consequentemente, busca a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no Art. 6º, VIII, do CDC, devido à sua hipossuficiência e à verossimilhança de suas alegações. • A Ré não discute diretamente a aplicação do CDC, mas argumenta sobre a inexistência de nexo causal e a responsabilidade do Autor pela comunicação da venda, o que indiretamente afeta a discussão sobre a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. 2. Responsabilidade Civil (Objetiva do Fornecedor vs. Subjetiva com Nexo Causal): • Responsabilidade Objetiva: O Autor invoca a responsabilidade objetiva da Ré, conforme o Art. 14 do CDC e o Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Alega que a Ré, como fornecedora de serviços, responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeito na prestação de serviços, em razão da sua negligência em não realizar a comunicação da venda. • Nexo Causal: A Ré nega a existência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pelo Autor. Afirma que o Autor não conseguiu comprovar a participação efetiva da Ré no ato causador do dano. O Autor, por sua vez, argumenta que o nexo causal é evidente pela assunção da responsabilidade da Ré através da procuração e pela falha na prestação do serviço. 3. Dano Material: • A discussão jurídica se concentra na obrigação da Ré de ressarcir os 4 Elaborada com auxílio de inteligência artificial generativa, após supervisão, revisão e edição humanas (Decreto Judiciário nº 421/2024 do TJPR).valores gastos pelo Autor com o processo de reabilitação da CNH (R$ 3.200,00, atualizado para R$ 4.086,97). A controvérsia reside na responsabilidade pela infração que levou à cassação da CNH e, consequentemente, pelos custos de reabilitação. 4. Dano Moral: • A questão de direito é se a conduta da Ré, ao não realizar a comunicação de venda da motocicleta, resultou em danos morais indenizáveis ao Autor, considerando a cassação da CNH, o constrangimento, a angústia e a humilhação alegados. • A Ré defende que os fatos não configuram dano moral, sendo meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano, citando doutrina e jurisprudência que afastam a indenização por danos morais em tais casos. O Autor, por outro lado, sustenta que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação de direitos da personalidade. 5. Obrigatoriedade de Exibição de Documentos Originais: • O Autor requer a exibição das vias originais da Procuração para Venda de Veículo (Doc. 06) e da Autorização Para Transferência de Propriedade de Veículo (Doc. 09), com base no Art. 396 do Código de Processo Civil. A Ré não contestou a veracidade dos documentos apresentados pelo Autor. 4.1 A parte autora requereu a inversão do ônus da prova. 4.2 As normas do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao caso já que é incontroverso que o autor realizou a permuta de motocicletas no estabelecimento da requerida. 4.3 Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor 5 , tem lugar a inversão do ônus da prova quando presentes ou a verossimilhança do que alegado pelo consumidor ou sua hipossuficiência. 5 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;4.4 Na espécie, entendo presente a hipossuficiência técnica da consumidora. Sobre esse requisito, ensina HUMBERTO THEODORO JUNIOR 6 : Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural onus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso. Kazuo Watanabe, entretanto, alerta que se o consumidor não puder se embasar na verossimilhança de suas alegações para a inversão, mas sendo “economicamente hipossuficiente, será ele dispensado dos gastos com as provas. O mais que o magistrado poderá fazer, tal seja o custo da prova a ser colhida, por exemplo, uma perícia especializada e sua impossibilidade de realização gratuita, é determinar que o fornecedor suporte as despesas com a prova. O texto legal em análise permite semelhante interpretação, que conduziria a uma solução menos rigorosa que a de inversão do ônus da prova”. 4.5 Prossegue o renomado autor 7 : A inversão do ônus da prova prevista no CDC pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si. A prova para ser transferida de uma parte para a outra tem de ser, objetivamente, possível. O que justifica a transferência do encargo respectivo é apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la. Se este, portanto, aciona o fornecedor, arguindo fatos absolutamente impossíveis de prova, não ocorrerá a inversão do onus probandi, mas a sucumbência inevitável da pretensão deduzida em juízo. 4.6 Evidente que, da análise do caso concreto, nota-se 6 Direitos do Consumidor. 9ª ed., Rio de Janeiro:Forense, 2017, p. 445 7 Ob. Cit., p. 447que temos, de um lado, uma pessoa natural e, de outro, empresa de motocicletas de médio porte e com atuação consolidada ao longo do tempo. 4.7 Pelo exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, ficando assim realizada a distribuição: DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 8 ÔNUS DO AUTOR (ODAIR ROGÉRIO SECUNDINI JUNIOR): • Comprovar a existência da negociação de compra e venda da motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES, placa ARL-4H59, entregue como parte do pagamento à Ré. • Comprovar o pagamento de R$ 3.000,00 via PIX em 02/02/2022 à Ré. • Comprovar a outorga da procuração à Ré em 27/01/2022, conferindo-lhe poderes para vender ou transferir o veículo. • Comprovar a lavratura do auto de infração gravíssima em 14/04/2022 e a consequente cassação de sua CNH permissionária. • Comprovar os valores desembolsados para o processo de reabilitação da CNH (R$ 3.200,00), mediante contrato, recibo e declaração de pagamento. • Comprovar a ocorrência de danos morais, ou seja, a violação de sua integridade psíquica, constrangimento, sofrimento emocional e humilhação decorrentes dos fatos narrados. ÔNUS DA RÉ (PL ZANCO & ZANCO LTDA): • Comprovar que não assumiu a responsabilidade pela transferência e comunicação de venda da motocicleta, mesmo diante da procuração outorgada pelo Autor. • Comprovar que a infração de trânsito que culminou na cassação da CNH do Autor ocorreu por responsabilidade exclusiva do Autor, e não de terceiro para quem a motocicleta foi alienada. • Comprovar que informou o Autor sobre a necessidade de ele mesmo adotar os procedimentos para a comunicação de venda ao DETRAN e que tal responsabilidade recaía exclusivamente sobre ele. • Comprovar a ausência de defeito na prestação de seus serviços no que tange à transferência e comunicação da venda do veículo. • Exibir as vias originais dos documentos de Procuração para Venda de Veículo (Doc. 06) e Autorização Para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV - Doc. 09), conforme requerido pelo Autor. • Comprovar a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos materiais e morais alegados pelo Autor. 8 Elaborada com auxílio de inteligência artificial generativa, após supervisão, revisão e edição humanas (Decreto Judiciário nº 421/2024 do TJPR).• Comprovar que os danos alegados pelo Autor se configuram como meros dissabores ou aborrecimentos, não configurando dano moral indenizável. 5. PROVAS 5.1 A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção das seguintes provas:  depoimentos pessoais das partes;  oitiva de testemunhas. 5.2 Intimem-se as partes a, querendo, arrolar testemunhas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil 9 ). Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência. 5.3 Em relação à prova documental suplementar, devem ser feitas algumas observações. Como se sabe, de regra, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial e com a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil 10 ). O art. 435 11 permite a juntada de novos documentos quando:  destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados;  para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; 9 Art. 357 (...). § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. 10 Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. 11 Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.ou, ainda,  quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá- los anteriormente. 5.3.1 De todo modo, a produção da prova documental suplementar sempre conduz a um controle de admissibilidade posterior, nos termos do que estabelece o § 1º do art. 437 12 , ou seja: a parte deve anexar os documentos à petição em que requer sua juntada, o juiz determina a manifestação da parte contrária, esta pode impugnar tanto a admissibilidade (tempestividade, preclusão, pertinência) quanto a própria autenticidade dos documentos e o juiz delibera ao final. 5.3.2 Logo, é tecnicamente impróprio deferir ou indeferir previamente pedidos genéricos de produção de prova documental complementar ou suplementar. Essa possibilidade - de pedir a juntada de novos documentos - está sempre aberta por força de lei, mas deve ser analisada concretamente em cada caso, à luz das particularidades da situação e levando em consideração os documentos anexados, a data em que produzidos, a que se referem e quando a parte a eles teve acesso. 5.3.3 Assim, eventual pedido de juntada de novos documentos será analisado após a oitiva da parte contrária a seu 12 Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. § 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.respeito, nos termos do § 1º do art. 437 do CPC, não se podendo, de antemão, deferir ou indeferir a juntada de documentos que sequer se sabe quais são. Umuarama, 8 de julho de 2025. MARCELO PIMENTEL BERTASSO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 181 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes