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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Antonio Amorim Da Silva

ID: 308532118

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-88.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO AMORIM DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.3572.9601 - Celular: (43) 3572-9601 - E-mail: BAN-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-88.2025.8.16.0050 1. Recebo a denúncia oferecida em face de Luiz Antônio Amorim da Silva, uma vez que dos elementos de prova constantes do presente caderno processual, extraem-se indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos narrados na peça acusatória, circunstância que importa na justa causa para deflagração da ação penal. 2. Constata-se, ademais, o preenchimento dos pressupostos contemplados no artigo 41 do Código de Processo Penal[1] e, por outro lado, a inocorrência das hipóteses disciplinadas no artigo 395[2] do mesmo Diploma legal, a ensejar a rejeição da peça inaugural. 3. Cite-se e notifique-se o acusado para que apresente, por meio de advogado, defesa escrita, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal[3], no prazo de 10 (dez) dias, podendo em tal oportunidade, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Saliente-se que no cumprimento do ato deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o número de telefone do réu, com o intuito de facilitar eventual contato com o defensor dativo. 4. Em caso de inércia do denunciado, promova a escrivania solicitação de nomeação de defensor para atuar na defesa técnica do acusado junto ao “Portal da Advocacia Dativa”, o (a) qual desde já, por economia e celeridade processual, nomeio para que, aceitando encargo, proceda à defesa do réu, apresentando resposta à acusação. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia em face do denunciado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado por meio eletrônico, conforme o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Atente-se a secretaria para que a ofendida seja notificada dos atos processuais relativos ao agressor, nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei nº11.340/06. 7. Habilite-se o Projeto NUMAPE – Núcleo Maria da Penha como terceiro interessado, bem como seus advogados devidamente indicados – Everson Henrique Vaz Souza OAB/PR nº 119.097 e Fernando de Brito Alves OAB/PR nº 44.746 -, e intime-se para ciência acerca da presente decisão. 8. Comunique-se a Patrulha Maria da Penha da PMPR para que adote as providências que entender necessárias para apoio e orientação da ofendida. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Diligências necessárias. [1] Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. [2] Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. [3] Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. §1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. §2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. Bandeirantes, 25 de junho de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

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Neiva Marilda Da Costa x Município De Pinhais/Pr

ID: 326285404

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010261-64.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA MARILDA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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ANDREA IZABEL KRASINSKI

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ALFREDO BORGES MORENO

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GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA

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MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0010261-64.2024.8.16.0033 Processo: 0010261-64.2024.8.16.0033 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$167.303,51 Embargante(s): NEIVA MARILDA DA COSTA (RG: 9510370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.096.649-60) Rua Reinaldino S. de Quadros, 190 - CURITIBA/PR - E-mail: casillo@casilloadvogados.com.br - Telefone(s): (41) 3310-6800 Embargado(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Sentença I. Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo Neiva Marilda da Costa contra o Município de Pinhais em razão da execução fiscal n. 0006858-10.2012.8.16.0033. Aduziu: (a) a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na inércia da Fazenda Pública após o despacho citatório de 12 de abril de 2013; (b) a ilegitimidade passiva, pois não era proprietária, possuidora ou titular de direitos sobre o imóvel à época dos fatos geradores do IPTU; (c) a aplicação de correção monetária e juros superiores à taxa SELIC. Requereu a concessão de medida liminar com o fito de determinar suspensão da execução. Juntou documentos (movs. 1.1 a 1.6). Recebeu-se o feito com concessão de efeito suspensivo à execução (mov. 21.1). A embargada apresentou impugnação, arguindo: (a) inexistência de prescrição intercorrente, diante da suspensão do feito por decisão judicial nos autos da ação anulatória n. 0009333-31.2015.8.16.0033; (b) ilegitimidade ativa da embargante, por não figurar como executada; (c) validade da CDA e dos índices de correção e juros aplicados, conforme legislação municipal (mov. 25.1). Réplica da embargante (mov. 29.1). As partes manifestaram-se pela desnecessidade de produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (movs. 33.1 e 34.1). É o relatório. II. Fundamentação Da análise dos autos n. 0006858-10.2012.8.16.0033, constata-se que não houve inclusão da embargante no polo passivo. Em verdade, a Municipalidade apenas solicitou sua intimação como terceira interessada, em razão da penhora incidente sobre parte do imóvel registrado em nome de seu ex-marido, falecido em 2014. Desde então, a embargante passou a deter 50% do bem, conforme matrícula n. 22.740, do Registro de Imóveis de Pinhais. Destaco que não há constrição ou ato judicial que a tenha formalmente incluído como executada. Ademais, sua participação no feito executivo decorre exclusivamente da condição de coproprietária do bem atingido pela penhora, não havendo formação de relação jurídica processual válida com a Fazenda Pública. Inteligência do artigo 18, caput, do Código de Processo Civil: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". A propósito: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM CARÁTER DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001569-72.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa - J. 22.03.2021, grifei) Dessa forma, está caracterizada a ilegitimidade, o que atrai a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Por essas razões, julgo extinto os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela embargante (valor atualizado da dívida que o Fisco dela pretendeu exigir) até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% sobre a parte remanescente do proveito econômico que superar a quantia indicada, com fulcro no artigo 85, caput, § 2º, § 3º, incisos I e II, e § 5º, do diploma processual, em atenção à baixa complexidade da matéria suscitada e ao reduzido tempo de tramitação do feito; aspectos que refletem a natureza e importância da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Jessica Maronezi Marchioro x Fernanda De Lira Smaniotto

ID: 275350199

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marmeleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-20.2024.8.16.0181

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARONEZI MARCHIORO

Polo Passivo:

FERNANDA DE LIRA SMANIOTTO

Conclusão

Advogados:

RENATA COMUNELLO

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MURILO WOEHL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-20.2024.8.16.0181 Processo: 0001569-20.2024.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.919,71 Exequente(s): JESSICA MARONEZI MARCHIORO (CPF/CNPJ: 044.068.209-65) Rua Apucarana, 810 Casa - Industrial - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-730 - E-mail: murilo.woehl@gmail.com - Telefone(s): (46) 99978-3449 Executado(s): FERNANDA DE LIRA SMANIOTTO (RG: 1271511 SSP/RO e CPF/CNPJ: 026.252.392-20) Av. Dambros e Piva, 514 - Centro - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 - Telefone(s): (46) 99138-3530 DECISÃO 1. Anote-se, no sistema PROJUDI, a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e comunique-se ao Cartório Distribuidor para o fim do artigo 68 do Código de Normas. 1.1. Proceda-se, se for o caso, à alteração dos polos ativo e/ou passivo, conforme o responsável por iniciar o cumprimento de sentença. 1.2. Considerando que a pretensão se compõe da obrigação de pagar quantia certa (obrigação vencida e líquida), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) via Diário/intimação eletrônica (se não possuir, pessoalmente, via ARMP), para que efetue(m) o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.3. Se necessário, para fins de intimação, observe-se o disposto no art. 513, § 4º, do CPC ("§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo"). 1.4. Caso de trate de réu revel, o prazo acima deverá correr em cartório. 2. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sobrevindo requerimento expresso da(s) parte(s) credora(s) (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via Sisbajud, anote-se no sistema a ordem de bloqueio para 3 oportunidades diferentes, com intervalo de 10 dias entre elas; (b) utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; subsidiariamente; (c) busca de informações acerca de bens do executado, via sistema Infojud; (d) busca de eventuais remunerações da(s) parte(s) executada(s), se pessoa(s) física(s), por meio do sistema Prevjud. 2.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 3. Encontrados ativos financeiros por meio do Sistema Sisbajud, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 3.1. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2 Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Em caso de requerimento de bloqueio de bens, via Renajud: 4.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 4.2. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 4.2.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) demandante(s). 4.2.2. Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado, sendo ônus da(s) parte(s) exequente(s) indicar(em) a precisa localização, destacando-se que, uma vez não encontrado o automóvel e não se manifestando a(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o preciso paradeiro do bem, deverá a restrição ser imediatamente levantada pela Secretaria. 5. Infrutíferas as medidas acima e vindo novo requerimento da exequente, desde já, defiro a busca de declarações de imposto de renda via sistema Infojud, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo nos feitos executórios. 5.1. As informações via sistema Infojud, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 6. Caso tenha sido formulado pedido de pesquisa no Sistema Prevjud, a Secretaria deverá intimar a(s) exequente(s), da juntada do extrato CNIS aos autos, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as providências cabíveis. 7. Saliento que eventuais pedidos de pesquisa de bens distintos do Sisbajud, Renajud, Infojud e Prevjud somente serão apreciados após realizado o acesso aos sistemas citados, tendo em vista que as medidas já autorizadas nesta decisão consistem nas diligências mais básicas de procura de bens penhoráveis, essenciais a fim de se averiguar a efetiva situação financeira da(s) parte(s) executada(s), o que, por conseguinte, permite avaliar a eventual pertinência de outras providências requeridas pela(s) exequente(s). 8. Ressalto que, para a apresentação dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, é obrigatória a segurança do juízo (Enunciado n.º 117 do FONAJE). 8.1. Seguro o juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, se houver, ou, na falta deste, o(a) seu(ua) representante legal (se pessoa jurídica), ou a(s) parte(s) demandada(s) pessoalmente, via ARPM ou mandado, consignando que poderá(ão), querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FONAJE), desde que observado os ditames do art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/1995. 8.2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença/embargos, estando garantido o juízo, recebo-a, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Nesse caso, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 8.3. Após, retornem para julgamento. 9. Infrutíferas as pesquisas solicitadas e realizadas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, de forma concreta e especificada, bens passíveis de penhora. 9.1. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, não será admitido o prosseguimento da execução, após a realização das pesquisas acima citadas, sem a indicação precisa de bens para fins de penhora, sendo seu o ônus diligenciar pela localização destes, e não do Poder Judiciário. 9.2. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual não indicação precisa de bens para fins de penhora ou inércia será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, (“§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”). 9.3. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido de repetição de diligências de busca de bens será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 9.4. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido destinado a coagir a(s) executada(s) ao pagamento e que implique a suspensão do processo não será admitido, tendo em vista que incompatíveis com os princípios informativos dos Juizados Especiais, importando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Silvane Klachemberg Proensa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327315140

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-55.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE KLACHEMBERG PROENSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RENATO DE FAVERI MORENO

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NATÃ GUILHERME RAMBO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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INDIARA VITÓRIA FORNAZARI KAZMIERCZAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.76… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-55.2025.8.16.0061 Processo: 0001569-55.2025.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbano (art. 60) Valor da Causa: R$27.163,67 Autor(s): SILVANE KLACHEMBERG PROENSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição da República, cujo art. 5º, LXXIV, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, entendo que foi comprovado o requisito, no presente momento, ante o contido nos documentos de seqs. 1.6 a 1.15, os quais ilustram a parca renda auferida pela parte autora e consignam presunção de prejuízo ao sustento próprio ou familiar caso imposto o custeio das despesas processuais. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) autora(s), o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CR/1988, sem prejuízo de que, posteriormente, a depender dos eventuais benefícios a serem obtidos pela(s) parte(s) demandante(s), seja-lhe(s) exigido o pagamento das custas. 2. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial e sua emenda. 3. Considerando a improbabilidade da conciliação, que a presente demanda sucedeu prévio processo administrativo, no qual o réu negou a concessão do benefício pleiteado, e, ainda, ser praxe a ausência de procuradores federais às audiências designadas por este Juízo em razão da precária estrutura física e humana da Procuradoria Federal Especializada – INSS, que não dispõe de advogados públicos e veículos em número suficiente para atender às inúmeras demandas na região, dispenso a formalidade, consignando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 4. Em atenção à Recomendação Conjunta n.º 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, assim como aos postulados do art. 4º, art. 6º e art. 8º do CPC e da necessidade de uniformização dos procedimentos adotados em casos de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, desde logo, determino a realização de perícia, e nomeio para encargo o(a) Dr(a). HÉRON ALTIR CANAL, CRM/PR - 40.701. Intime-o para que tome ciência desta nomeação e esclareça se aceita o encargo no prazo de 5 (cinco) dias, designando data e local para a realização dos trabalhos. Saliente-se ao Sr(a). Perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento prevista no art. 144 c/c art. 148, II, do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo-lhe vedado exercer as suas funções no processo quando a parte autora for paciente seu (de rede pública ou particular) ou então seja seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro), ou ainda quando nele estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. Caso verifique enquadrar-se em algum desses casos, ou nos demais previstos no art. 144 do CPC, não deverá aceitar o encargo, devolvendo imediatamente o processo a este Juízo para nova nomeação. 4.1. Levando em estima o grau de complexidade da perícia, a especialidade do profissional e a dificuldade encontrada na Comarca para localização de médicos especialistas dispostos a aceitar o encargo, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais). Desse modo, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça vencedora na demanda, caberá à parte adversa o pagamento da verba - caso também não o seja. Sendo sucumbente, caberá ao Estado do Paraná o pagamento, que se dará à vista de certidão de crédito a ser apresentada ao ente para pagamento, sendo cabível também, se for o caso, o cumprimento de sentença. Esclareço que o pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério judicial. 4.2. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder aos seguintes questionamentos, em modelo unificado, sugerido em dita Recomendação do CNJ, sem prejuízo da indicação de outros quesitos pelas partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4.3. Intimem-se as partes para apresentação de outros quesitos que considerem necessários e para indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465 do CPC). 4.4. Após, intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) acerca da presente nomeação, bem como para que agende data para a realização da perícia, informando ao Juízo com prazo de antecedência razoável para que as partes possam ser intimadas. 4.5. Indicada pelo(a) Perito(a) a data para realização da prova, intimem-se as partes (incluindo o INSS). 4.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 5. Sem prejuízo, determino que a Serventia junte aos autos o Dossiê Previdenciário e Dossiê Médico do requerente, obtidos via Prevjud. 6. Em seguida, determino a citação do(a) demandado(a) para que, desejando, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte resposta, nos termos dos arts. 335 c/c 183 do CPC, sob pena de decretação de sua revelia. 7. Oferecida resposta, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8. Após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, ou informa se desejam o julgamento antecipado da lide. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Sobral Variedades Ltda x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda e outros

ID: 305803719

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0016854-77.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOBRAL VARIEDADES LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SãO PAULO - DETRAN/SP

Conclusão

Advogados:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANTIAGO PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: UMU-7VJ-S@tjpr.jus.br PROCESSO Nº 0016854-77.2024.8.16.0173 Polo ativo: Sobral Variedades Ltda. Polo passivo: Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN/SP Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Verificando-se que a ação foi proposta em face do DETRAN/SP e Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., esta com sede na cidade de Osasco, também no Estado de São Paulo, impõe-se analisar a competência territorial deste Juizado Especial para o julgamento da presente ação. No julgamento realizado em 24 de abril de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5737[1], fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”. (Grifei) Do inteiro teor do v. Acórdão, extrai-se o seguinte excerto: “Não se pode, em tal contexto, desconsiderar a ideia de que a Justiça estadual é um componente da auto-organização do Estado-membro (CF/1988, art. 25, caput, e art. 125). A autonomia federativa resta violada ao se permitir que temas como a validade de atos normativos estaduais ou distritais, o provimento de cargos por concurso público, as relações dos respectivos entes subnacionais com seus servidores, ativos ou inativos, e outras pretensões ligadas a fatos locais sejam decididos, de forma tendencialmente definitiva, por magistrado vinculados a outra unidade federativa. [...]. É importante frisar que tal raciocínio não questiona a independência dos magistrados ou a unidade do Poder Judiciário nacional. Todavia, é preciso que as atribuições exercidas pelos órgãos judicantes estejam em conformidade com a forma federativa do Estado brasileiro. Em questões que interfiram significativamente na gestão pública, a discussão não pode ser simplesmente alijada do Judiciário local. [...]” Assim, a Corte Suprema interpretou o artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil conforme a Constituição Federal, para o fim de restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal ao qual pertença o ente público demandado. Nesse contexto, o DETRAN/SP deve ser demandado por órgão da Justiça onde é sediado, impondo-se, portanto, o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Nesse sentido, já decidiu a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTOR DOMICILIADO NO PARANÁ. ARTIGO 52 DO CPC. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR NA ORIGEM E JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE QUE NÃO MAIS SUBSISTE. JULGAMENTO DA ADIN. 5.737 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADIN JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO. SENTENÇA MANTIDA PROVIDO. (TJPR – 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0001569-36.2022.8.16.0069 – Cianorte – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, LUCIANA FRAIZ ABRAHAO – J. 30.06.2023). Ressalte-se que a incompetência, nessa hipótese, é absoluta, de natureza constitucional, devendo ser preservada a aplicação das regras de distribuição dos serviços judiciais, conforme a decisão destacada e as disposições do art. 337, inciso II e § 5º, do Código de Processo Civil. Por fim, impõe-se ressaltar que a corré, Bradesco, também acha-se estabelecida no Estado de São Paulo, na cidade de Osasco, o que também atrai a competência territorial para aquele Estado. Outrossim, considerando-se que a competência jurisdicional representa um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz dela poderá conhecer, inclusive de ofício, a qualquer tempo (CPC, 485, IV e § 3º). DISPOSITIVO Posto isso, declaro a incompetência territorial deste Juizado Especial para o julgamento da ação e, por consequência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inc. III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO [1] https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5217188

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Processo nº 0001569-79.2025.8.16.0150

ID: 311668840

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Toledo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001569-79.2025.8.16.0150

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL RODRIGO CARDOSO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0001569-79.2025.8.16.0150 Processo: 0001569-79.2025.8.16.0150 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Autoridade(s): Flagranteado(s): Rafael Rodrigo Cardoso (RG: 102890540 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.769.389-40) RUA MARFIM, 813 CASA - Santa Helena - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 I – RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de RAFAEL RODRIGO CARDOSO pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 129, § 13, e 140, ambos do Código Penal, cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/06). A Autoridade Policial lavrou o presente APFD, encaminhando os autos ao Juízo para apreciação e deliberação em sede de Plantão Judiciário. Sobreveio pedido de arbitramento de fiança formulado por Advogado constituído (mov. 5.1). Acostou-se cópia dos antecedentes do autuado (mov. 6.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória ao autuado com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 8.1). É o breve relato do necessário. Decido. II – DA REGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante delito somente pode ser considerada ilegal e, por conseguinte, relaxada em caso de haver sido imposta ou realizada de forma irregular ou abusiva ou, ainda, em razão de não terem sido observadas as formalidades determinadas pela Lei ou pela Constituição Federal. No presente caso, observados os elementos de informação produzidos, a medida (pre)cautelar1 efêmera de prisão em flagrante se mostra perfeitamente hígida, eis que realizada com observância das normas aplicáveis à espécie, devendo, pois, ser homologada, senão vejamos. Consta do Boletim de Ocorrência n° 2025/813255 (mov. 1.12) que: EM DATA DE 28 DE JUNHO DE 2025, POR VOLTA DAS 20H, A EQUIPE POLICIAL RECEBEU UMA SOLICITAÇÃO VIA CENTRAL DE OPERAÇÕES PARA DESLOCAR-SE ATÉ O HOSPITAL MICHELETTO, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE UMA FEMININA HAVIA DADO ENTRADA NO ATENDIMENTO DEVIDO A AGRESSÕES QUE TERIA SOFRIDO DE SEU MARIDO. AO CHEGAR AO LOCAL, A EQUIPE CONVERSOU COM A SRA. LIRIANE MARTINEK, A QUAL RELATOU QUE ESTAVA VOLTANDO DE UMA FESTA COM SEU ESPOSO, O SR. RAFAEL RODRIGO CARDOSO, MOMENTO EM QUE, DURANTE UMA DISCUSSÃO DO CASAL, ESTE PASSOU A OFENDÊ-LA COM PALAVRAS, SEGUNDO A VÍTIMA, COMO "VAGABUNDA" E "FILHA DA PUTA", BEM COMO PASSOU A AGREDI-LA FISICAMENTE ENQUANTO ELA CONDUZIA O VEÍCULO. ATO CONTÍNUO, AO PASSAREM PRÓXIMO DO HOSPITAL MICHELETTO, LIRIANE CONSEGUIU SAIR DO VEÍCULO E BUSCOU AJUDA NO HOSPITAL, AO PASSO QUE RAFAEL ASSUMIU A CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL E SAIU TOMANDO RUMO IGNORADO. LIRIANE INFORMOU À EQUIPE QUE ESTAVA COM MEDO POR CAUSA DE SEUS DOIS FILHOS, OS QUAIS ESTAVAM EM CASA E, POSSIVELMENTE, RAFAEL ESTARIA NO LOCAL. APÓS A COLHEITA DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES E A LIBERAÇÃO DE LIRIANE DO ATENDIMENTO MÉDICO, A EQUIPE DESLOCOU-SE, JUNTAMENTE COM A VÍTIMA, ATÉ A RESIDÊNCIA DO CASAL. NO LOCAL, A EQUIPE CONVERSOU COM O AUTOR, O SR. RAFAEL RODRIGO CARDOSO, ADVOGADO E SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. ESTE SE MOSTROU SOLÍCITO E ACATOU AS ORIENTAÇÕES DA EQUIPE, TENDO SIDO CONDUZIDO NA VIATURA, NO BANCO DE TRÁS, SEM ALGEMAS. PERGUNTADO A RAFAEL SE GOSTARIA DE LIGAR PARA ALGUÉM PARA INFORMAR SOBRE SUA PRISÃO, BEM COMO PARA UM REPRESENTANTE DA OAB, ELE DECLINOU DE TAL DIREITO. RESSALTA-SE QUE FOI CONSTATADO DIVERSAS MARCAS DAS AGRESSÕES NO ROSTO, BRAÇOS E ABDOMEN DA VÍTIMA. APÓS A CONFECÇÃO DO BOLETIM, A EQUIPE DESLOCOU-SE COM AS PARTES ATÉ A DELEGACIA DE SANTA HELENA PARA AS PROVIDÊNCIAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. De acordo com a narrativa dos Policiais, condutor e testemunha, verifica-se que a providência adotada pela Autoridade Policial se amolda à hipótese de flagrante prevista no art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi detido logo após cometer a infração penal. Outrossim, verifica-se que existem elementos indiciários suficientes a indicar o fumus comissi delicti, materializado nos seguintes documentos encartados no APFD: (i) Boletim de Ocorrência (mov. 1.12); (ii) Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); (iii) Depoimentos dos Policiais Militares (movs. 1.3 e 1.5); (iv) Termo de Depoimento da vítima (mov. 1.7); (vii) Interrogatório do autuado (movs. 1.9/1.10). Assim, agiu bem a Autoridade Policial quando, à vista de tais elementos de informação, deliberou por prender o conduzido RAFAEL RODRIGO CARDOSO em flagrante delito. Ademais, verifica-se que foram respeitados todos os direitos constitucionais do flagranteado, com destaque aos seguintes: a) identificação dos responsáveis pela sua prisão; b) oferta de nota de culpa ao autuado; c) comunicação acerca de seus direitos constitucionais, com destaque ao de solicitar a presença de um advogado e o de permanecer em silêncio; d) possibilidade de comunicação de sua prisão à pessoa indicada pelo autuado; e) comunicação da prisão ao Poder Judiciário e ao Ministério Público no prazo estabelecido em lei. Por essas razões, não vislumbrando qualquer irregularidade ou forma de ilegalidade na prisão executada, estando formal e materialmente em ordem, HOMOLOGO o flagrante. III – IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Sabe-se que, consoante o art. 5º, LXVI, da CF, ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Deste modo, a despeito dos indícios das condutas delituosas praticadas, tem-se que, ao menos por ora, não se mostra necessária a decretação da prisão preventiva do autuado RAFAEL RODRIGO CARDOSO, sob pena de caracterização de manifesto constrangimento ilegal. Isto pois, a prisão preventiva é medida cautelar subsidiária, somente aplicável quando outras medidas não restritivas de liberdade não forem adequadas e suficientes para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais. No caso dos autos, portanto, não obstante haja prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, inexiste demonstração concreta da imprescindibilidade da medida cautelar extremada do cárcere, não se mostrando razoável a segregação cautelar do flagranteado, haja vista ser primário e portador de bons antecedentes, além de ter emprego lícito e domicílio fixo. Deste modo, a hipótese não é de conversão do flagrante em custódia preventiva, pois ausentes os requisitos dispostos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Assim, certo é que as medidas cautelares diversas da prisão previstas na legislação se mostram preferidas, porquanto proporcionais e adequadas à gravidade em concreto das condutas supostamente perpetradas. Suficiente, portanto, a fim de acautelar o bom andamento do processo e garantir a ordem pública, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, aptas, em princípio, a evitar a persistência da prática delitiva e resguardar a integridade física e psicológica da ofendida. Como toda medida cautelar, é necessária a presença do fumus comissi delicti, ou seja, a demonstração da materialidade e dos indícios de autoria, evidenciando a probabilidade/verosimilhança da prática delitiva por parte do autuado, além do periculum libertatis ao regular transcorrer da persecução penal, risco inerente a liberdade plena, evidenciando que a medida é adequada e necessária para evitar um perigo a algum bem jurídico relevante para o processo ou sociedade. No caso dos autos, como dito, é possível aferir elementos que atestam a ocorrência da infração penal e os indícios de autoria diante das declarações dos Policiais e, sobretudo, da vítima, cujo relato possui relevante valor probatório, além da confissão parcial do flagranteado no sentido da existência de “xingamentos mútuos”, do que se extrai, igualmente, o perigo gerado pelo estado de plena liberdade do autuado. Por fim, anoto que a fiança é medida de contracautela suficiente para vinculação do flagranteado à persecução penal e tutela da ordem pública, além de servir "ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado" (art. 336 do CPP). Quanto ao valor a ser arbitrado, nos termos do artigo 325, inciso II, c/c artigo 326 do CPP, chega-se ao patamar mínimo de 10 (dez) salários mínimos, consentâneos às condições econômicas do autuado. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 310, inciso III, conjugado com o art. 319, VIII, e 321, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO ao autuado RAFAEL RODRIGO CARDOSO liberdade provisória, mediante fiança, no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), além do compromisso de comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado e não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo. Ressalta-se, por fim, que, a depender do estado das coisas (cláusula rebus sic stantibus), e da adequação ao caso concreto, a cautelar pode ser substituída, cumulada com outras, ou mesmo revogada, caso não mais se faça necessária, nos termos do artigo 282, § 5°, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, eventual descumprimento poderá ensejar na decretação da prisão preventiva do autuado (art. 282, § 4°, do CPP). Recolhido o valor da fiança, expeça-se, em favor do flagranteado, o competente alvará de soltura, se por al não estiver preso, lavrando-se o respectivo termo de compromisso (arts. 327 e 328, do Código de Processo Penal). Em razão da liberdade provisória ora conferida e para não impor constrangimento ao flagranteado, deixo de realizar a audiência de custódia. Nada obstante, cientifique-se o autuado de que, em caso de eventual violação a algum de seus direitos consagrados no bojo da Constituição Federal, ou exposição a condição de tortura ou maus-tratos em âmbito policial, poderá comunicar tais fatos ao Oficial de Justiça ou, oportunamente, nos autos por intermédio de advogado. Por fim, se o autuado não recolher a fiança até amanhã, 30 de junho de 2025, remetam-se os autos conclusos ao Juízo natural para determinação das providências necessárias à apresentação do custodiado em audiência de custódia. Ciência ao Ministério Público. Habilite-se e intime-se a Defesa constituída. Oportunamente, redistribua-se. Diligências necessárias. ________________________________________ 1 “Não se trata de uma medida cautelar de natureza pessoal, mas sim precautelar, porquanto não se dirige a garantir o resultado final do processo, mas apenas objetiva colocar o capturado à disposição do juiz para que adote uma verdadeira medida cautelar: a conversão em prisão preventiva (ou temporária), ou a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada ou não com as medidas cautelares diversas da prisão” (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal, 2024, p. 1030). Toledo, 29 de junho de 2025. Eric Bortoletto Fontes Juiz Plantonista

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Rafael Natan Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325516970

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001569-02.2022.8.16.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NATAN DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ementa de Acórdão

Advogados:

PRF4 - EQUIPE PREVIDENCIÁRIA DE TRIBUNAIS DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIRGINIA PROCÓPIO HÜBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDA GONÇALVES VANZZO

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Processo: 0001569-02.2022.8.16.0048(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO… Processo: 0001569-02.2022.8.16.0048(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à obtenção de benefício de auxílio-acidente. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, ensejando a interposição de recurso de apelação cível pelo autor, que defende seu direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, em razão de alegadas limitações à sua capacidade laborativa, supostamente provocadas pelas sequelas decorrentes de acidente de trabalho, relacionadas à fratura em seu fêmur direito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: a) se restou comprovada a redução da capacidade ou a incapacidade do autor para o trabalho habitual, apta a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente; b) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de nova perícia médica judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O benefício de auxílio-acidente é concedido, conforme o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, quando o segurado apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, permanentemente.3.2. A existência de sequelas ou de perda funcional só é relevante se for causa de redução da capacidade para o trabalho.3.3. O laudo pericial oficial, elaborado com base em exame físico e exames complementares, concluiu pela inexistência de qualquer sequela funcional ou incapacidade para o trabalho, atestando que a capacidade laboral do autor permanece 100% preservada.3.4. Não há nos autos provas aptas a infirmar a conclusão do perito, tampouco se percebe qualquer vício na perícia ou no respectivo laudo que pudessem justificar a realização de um novo exame pericial.3.5. A exclusão do perito da lista de colaboradores da Comarca ocorreu após a realização da perícia e a apresentação do laudo pericial no presente feito, e não teve qualquer relação com a qualidade do trabalho técnico apresentado pelo perito, não sendo suficiente, por si só, para macular a higidez da prova técnica já produzida.3.6. O indeferimento do pedido de realização de nova perícia médica judicial não configura cerceamento de defesa quando o laudo oficial é suficiente, claro e conclusivo, sendo desnecessária a repetição da prova pericial.3.7. O laudo médico particular apresentado pelo autor, produzido unilateralmente, carece de robustez técnica e de elementos que permitam infirmar a conclusão pericial oficial.3.8. O autor não apresenta redução permanente de sua capacidade laborativa, que justifique a concessão do benefício do auxílio-acidente, à luz dos artigos 86 da Lei nº 8.213/1991 e 104, do Decreto nº 3.048/99.3.9. Em que pese o desprovimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do apelante sucumbente, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Teses de julgamento: a) Sequelas ou perdas funcionais que não comprometam a capacidade laborativa do segurado não justificam a concessão de benefício de auxílio-acidente; b) não havendo provas aptas a infirmar a conclusão da perícia judicial, tampouco vícios na perícia ou no respectivo laudo, não se justifica a realização de um novo exame pericial, de modo que o indeferimento de tal pedido não implica cerceamento de defesa.Dispositivos e precedentes relevantes: Lei nº 8.213/1991, art. 86; Decreto nº 3.048/1999, art. 104; Código de Processo Civil, art. 373, inciso I; Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 416.

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Amanda Pereira Da Silva Fresatto x Grão De Gente - Lgf Comércio Eletrônico Ltda

ID: 323067356

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-65.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DA SILVA FRESATTO

Polo Passivo:

GRãO DE GENTE - LGF COMéRCIO ELETRôNICO LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDREA RODRIGUES SOARES LEIBANTE

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MARIA DO CARMO CASTANHEIRA DE SOUZA

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LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES

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ANA FLÁVIA AMARAL FORTUNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-65.2024.8.16.0069 Processo: 0001569-65.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.058,58 Polo Ativo(s): AMANDA PEREIRA DA SILVA FRESATTO Polo Passivo(s): GRÃO DE GENTE - LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente a lide, conforme faculdade prevista no artigo 335, I, do Novo Código de Processo Civil, já que a matéria aqui posta restou suficientemente esclarecida. Preliminarmente, deixo de acolher o pedido de suspensão do feito formulado pela parte ré, tendo em vista que a matéria invocada somente poderá ser analisada no momento do cumprimento de sentença. Inicialmente cabe averbar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz necessária no caso em comento, pois autora e ré se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor/fabricante, descritos nos artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista, respectivamente. Conforme define Ada Pellegrini Grinover[1], em sua obra comentada pelos autores do anteprojeto do CODECON: [...] o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. Na mesma obra, define-se fornecedor como: [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual. Assim, a parte autora e a parte ré formam, evidentemente, uma relação de consumo, pois presentes estão os elementos que a caracterizam, quais sejam: o elemento subjetivo, que consiste no vínculo entre consumidor e fornecedor/fabricante, o elemento objetivo, que pode ser o produto ou o serviço, e por fim, o finalístico, já que o consumidor é o destinatário final. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço da ré, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Referido artigo se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Portanto, a ré é responsável por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Pleiteia a autora a restituição de valor pago por produto não entregue, bem como a indenização de ordem moral em razão dos danos sofridos pela alegada falha na prestação de serviço da ré. Alega em contestação, que no dia 31 de outubro de 2023, efetuou duas compras no site online da empresa ré. Contudo, na data prevista de entrega das entregas 08.12.2023 e 18.12.2023, os produtos não foram entregues. Sendo o primeiro pedido entregue no mês de janeiro de 2024. Porém, o segundo pedido não teve atualizações no site sobre as mercadorias, contudo no dia 27.12.2023 a autora recebeu o Guarda-Roupa e no dia 04.01.2024 recebeu a cômoda, mas não recebeu e não teve nenhuma informação sobre o berço adquirido. Diante da falta do produto, a autora tentou entrar em contato com a parte ré, mas a mesma se manteve inerte. Sendo assim, não restando outra alternativa a não ser adquirir um berço usado, visto a proximidade no nascimento do seu bebê. Em sede de contestação, a ré afirma que a entrega não foi possível de ser realizada pois o produto solicitado pela consumidora é confeccionado por terceiro, mas como a parte ré não possui mais relações comerciais com a fornecedora competente e não possui o produto em estoque com as mesmas características solicitadas pela parte autora, motivo pelo qual efetuar a entrega do produto, tornou-se impossível por razões alheias à sua vontade. E a fim de solucionar a demanda, disponibilizou um crédito à consumidora, no valor do pedido (berço), para utilização no site. Compulsando-se os autos, com razão a parte autora. Ainda que a ré tenha afirmado que cumpriu com sua obrigação, certo é que responde perante o consumidor diante da sua posição na cadeia de consumo. Vale ressaltar que não pode o consumidor arcar com a desídia da ré, já que inexiste prova de que agiu de forma prudente a evitar o problema que sucumbiu a entrega ou até mesmo avisar a consumidora sobre a falta do produto no estoque. É fato incontroverso que não houve o cumprimento pela ré, causando frustração, tendo em vista que a parte autora foi privada da utilização do produto, de suma importância para a preparação para a chegada de seu bebê. Portanto, faz jus o autor ao recebimento da quantia paga pelo produto não entregue no importe de R$ 529,29, com correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. E também neste sentido tem decido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se tratar-se da mesma matéria, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO ENTREGUE DIFERENTE DO ADQUIRIDO. FALHA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00046506520228160045 Arapongas, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 08/07/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/07/2023) Desta feita, a lesão de ordem moral é clarividente e merece compensação. Anote-se, por oportuno, que segundo as palavras de Sérgio Cavalieri, somente deve se reputar como dano moral: [...] a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da orbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.[2] Ainda sobre o a caracterização do dano moral preleciona Carlos Roberto Gonçalves: O dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.[3] Nessa linha, tem-se que a reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista que restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços das rés. Tenha-se em conta que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Sobre o assunto, disserta Cavalieri Filho, in literis: [...]o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural...” [4] Sendo assim, o abalo moral deve ser reconhecido, visto que a autora necessitando do produto adquirido, para o seu bebê, sendo indispensável. Anote-se, que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Averbe-se, ainda, que tal valor não deve servir como enriquecimento ilícito do autor. Diante do acima declinado, presumido o abalo moral pela não entrega do produto, fixo os danos morais em R$3.000,00, o que entendo perfeitamente cabíveis no presente feito. Imperiosa, pois, a procedência parcial da pretensão. D I S P O S I T I V O Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos estampados na inicial, para o fim de reconhecer a falha na prestação de serviço da ré e condenar a ré à restituição do valor pago pelo produto não entregue, qual seja, R$529,29, com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o Enunciado 4.5, “a” da Turma Recursal do Paraná, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto: direito material e processo coletivo: volume único/ Ada Pellegrini Grinover...[et al.]; colaboração Vicente Gomes de Oliveira Filho e João Ferreira Braga.-12.ed.- Rio de Janeiro; Forense 2019. [2] Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.78 [3] Gonçalves, Carlos Roberto - Direito civil brasileiro, volume 4 : responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. — 7. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Pag. 326. [4] Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.97. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Enio Jose Peracchi x Aziz Simão Filho

ID: 278359573

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011377-27.2012.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENIO JOSE PERACCHI

Polo Passivo:

AZIZ SIMãO FILHO

Conclusão

Advogados:

LEANDRO ZAMBONI

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LAURI JOÃO ZAMBONI

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HAMILTON SCHMIDT COSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0011377-27.2012.8.16.0001 Processo: 0011377-27.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$237.280,25 Exequente(s): ENIO JOSE PERACCHI Executado(s): AZIZ SIMÃO FILHO Vistos e examinados. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ENIO JOSE PERACCHI em desfavor de AZIZ SIMÃO FILHO. Ao mov. 516.1, o terceiro IRAPUAN INDIO DO NASCIMENTO SIMÃO apresentou manifestação. Em síntese, sustentou que: (i) é irmão do executado e herdeiro de Aziz Simão (pai de ambos); (ii) o imóvel penhorado nos autos pertence ao espólio de Aziz Simão, e não exclusivamente ao executado; (iii) o inventário de Aziz Simão tramita sob o nº 0000462-03.2013.8.16.0188 na 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, onde houve disposição testamentária de bens em favor da convivente Maria Luiza Wambier, bem como acordo entre os herdeiros Irapuan e Aziz Filho, atribuindo-lhes bens específicos; (iv) a partilha não foi homologada, mas seus efeitos foram reconhecidos entre os contratantes; (v) apesar disso, o imóvel de matrícula nº 3.852, do 7º Registro de Imóveis de Curitiba, que integra o espólio, foi objeto de penhora equivocada como se fosse de titularidade exclusiva do executado; (vi) como o acordo de partilha ainda não foi homologado, não há segurança jurídica quanto à extensão dos direitos de Aziz Filho sobre os bens penhorados, e que, caso a partilha não seja confirmada, metade dos bens penhorados pertencerá ao peticionário; (vii) a manutenção da penhora e da alienação judicial pode recair sobre patrimônio de terceiro, o que ensejaria novos litígios, inclusive por ofensa ao devido processo legal e à proteção do espólio. Ao final, o IRAPUAN pugnou pela: (i) suspensão imediata do leilão designado; (ii) suspensão do trâmite do processo executivo até a homologação do acordo de partilha nos autos do inventário, momento em que se poderá apurar com precisão o quinhão hereditário do executado Aziz Simão Filho passível de constrição judicial. Intimado, o exequente manifestou concordância com o pleito de IRAPUAN (mov. 531.1). Requereu, assim, a anulação da penhora realizada no mov. 59.1, com a realização de novo ato constritivo, dessa vez sobre os direitos hereditários que o executado possui nos autos de inventário nº 0000462-03.2013.8.16.0188. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Indo direto ao ponto: com razão o terceiro IRAPUAN. É incontroverso nos autos que o imóvel registrado sob a matrícula 3.852 do 7º Registro de Imóveis de Curitiba, penhorado pelo termo acostado ao mov. 59.1, pertence ao Espólio de Aziz Simão. Sendo esse o caso, ele jamais poderia ter sido alvo de qualquer constrição oriunda da presente demanda. Afinal, embora o executado seja seu herdeiro, é preciso lembrar que, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N° 9.468 REGISTRADO NO 4° CRI DE CURITIBA/PR, INDICADO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO N° 0028845-09.2009.8.16.0001, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FRAÇÃO IDEAL JÁ PERTENCE AO HERDEIRO. INVIABILIDADE. DEVEDOR, ORA AGRAVADO, QUE NÃO DETÉM PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DO FORMAL DE PARTILHA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PENHORA DEFERIDA NO ROSTO DOS AUTOS E NÃO SOBRE O BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO BEM. EXECUTADO QUE NÃO PODE DISPOR DO BEM, EM RAZÃO DESTE AINDA PERTENCER AO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076443-68.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 04.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU PAI. INDEFERIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE TAIS DIREITOS AINDA NÃO FORAM INCORPORADOS A ESFERA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DIREITOS QUE AINDA INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE DEFLAGRAR PROCESSO DE INVENTÁRIO (ART. 616, VI, CPC) E REQUERER NOS AUTOS DE ORIGEM A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EVENTUAIS BENS E DIREITOS A QUE O EXECUTADO (HERDEIRO) VENHA A FAZER JUS (PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001569-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.05.2022). 3. Assim sendo, REVOGO a decisão proferida no mov. 54.1 e, consequentemente, torno SEM EFEITOS o termo de penhora expedido no mov. 59.1. Façam-se todas as anotações e baixas necessárias. 4. DEFIRO, porém, desde já, o pedido deduzido pela parte exequente de penhora no rosto dos autos de inventário nº 0000462-03.2013.8.16.0188, referente a eventuais direitos que possa ter o executado, o que faço por força do contido no art. 860, do Código de Processo Civil. 4.1. Intime-se a executada para se manifestar acerca da penhora efetivada, no prazo de 15 (quinze) 4.2. Após, intime-se o exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço à parte exequente, apenas, que, em se tratando de penhora no rosto dos autos, não há que se falar, como parece pretender, em adjudicação, uma vez que tal instituto se restringe à hipótese de alienação forçada de bens penhorados – não de direitos, naturalmente, como é o caso dos autos. 5. Oportunamente, volte o feito concluso. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)

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Maria Ruthes Schmidt Sokolski x Estado De Santa Catarina

ID: 277372160

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Negro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001525-72.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RUTHES SCHMIDT SOKOLSKI

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO LUIZ FOGACA VICARI

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PAMELA CRIS CORRÊA DOS SANTOS

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AMANDA JACQUELINE ANDRADE BAUMGARTNER

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MARIANA STEPHANI CIOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - ao lado do Corpo de Bombeiros - Centro - Rio Negro/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - ao lado do Corpo de Bombeiros - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0001525-72.2025.8.16.0146 Processo: 0001525-72.2025.8.16.0146 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$5.266,56 Requerente(s): MARIA RUTHES SCHMIDT SOKOLSKI Requerido(s): ESTADO DE SANTA CATARINA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de isenção tributária c/c restituição de indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por Mria Ruthes Schmidt Sokoski em face do Estado de Santa Catarina. É o relatório. DECIDO. De pronto, verifica-se que este Juízo é territorialmente incompetente para julgar este feito, tendo em vista que nele figuram o Estado federado vizinho (Santa Catarina), o que torna a Justiça Estadual paranaense incompetente para apreciar e julgar seu mérito. Isso porque, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade parcial do art. 52, parágrafo único, do CPC, os Estados federados e as pessoas de direito público de sua administração indireta somente podem figurar em demandas de competência estadual na Justiça Estadual vinculada ao referido ente federativo. Confira-se: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). (...) 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). (...) 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023) Não é outro o entendimento das Turmas Recursais paranaenses, em situações idênticas: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDADO DE PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR DOMICILIADO NO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1) RECURSO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. JULGAMENTO ADIN 5.737 DO STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA QUE PERMITIA QUE OS ENTES SUBNACIONAIS FOSSEM DEMANDADOS PERANTE QUALQUER COMARCA DO PAÍS, DEVENDO A FIXAÇÃO DO FORO RESTRINGIR-SE AOS SEUS RESPECTIVOS LIMITES TERRITORIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2) INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002556- 48.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 14.04.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTOR DOMICILIADO NO PARANÁ. ARTIGO 52 DO CPC. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR NA ORIGEM E JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE QUE NÃO MAIS SUBSISTE. JULGAMENTO DA ADIN. 5.737 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADIN JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001569-36.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 30.06.2023) Assim, mesmo que o autor resida em Rio Negro/PR (mov. 1.3), tal fato não lhe torna possível processar o Estado de Santa Catarina na Justiça Estadual do Paraná, diante da interpretação vinculante e restritiva dada ao art. 52 do CPC pelo STF. Em suma, cuidando-se de ação ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, competente para processá-la e julgá-la é exclusivamente a Justiça Comum daquele Estado Federado. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, diante da gratuidade da justiça na 1ª instância dos Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Por fim, arquive-se. Rio Negro, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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