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Rafaeli Azevedo Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 282949649

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000006-03.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELI AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SASHA CAMPOS COGO

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GUSTAVO TAVARES PIOVESAN

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-03.2025.8.16.0004 Processo: 0000006-03.2025.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): RAFAELI AZEVEDO SILVA (CPF/CNPJ: 053.759.189-35) Rua Jorgina Claudino de Bastos, 169 - Mandirituba - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 - E-mail: gustavo@piovesan.adv.br - Telefone(s): (41) 4141-9297 Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Vistos. Rafaeli Azevedo Silva impetrou o presente Mandado de Segurança, narrando que requereu seu credenciamento como despachante de trânsito no Município de Mandirituba/PR, por meio do e-protocolo 22.156.599-1, em 11/05/2024. Contudo, a resposta emitida pelo DETRAN/PR, em 10/09/2024, não se revelou decisiva, se limitando a mencionar as normas pertinentes, Lei Federal n° 14.282/2021 e Portaria n° 1.460/2023-DP), sem proferir decisão definitiva quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento. Sustentou que a omissão configura ato coator eivado de ilegalidade, ante a ausência de decisão administrativa, em violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme preceitua o artigo 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988. Destacou, ainda, que o procedimento administrativo foi arquivado no mesmo dia do despacho proferido, sem que lhe fosse concedida a oportunidade de manifestação para o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao disposto no artigo 5°, inciso LV da Lei Maior. Argumentou também sobre a impossibilidade material de cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 14.282/21, na Portaria n° 1.460/2023-DP e no Decreto n° 1.887/2023, notadamente pela inexistência, até o momento do fato, de curso regulamentado de despachante documentalista. Asseverou que dois dos requisitos exigidos pelo artigo 5°, incisos II e III, da referida Lei, são inviáveis de cumprimento, vez que o curso tecnológico ainda não foi regulamentado e a inscrição no Conselho Regional se destina apenas aos profissionais já credenciados como despachantes. Alegou, ainda, que tais exigências são nulas e inconstitucionais, por afrontarem a liberdade associativa, o princípio da legalidade, o direito à livre iniciativa e o livre exercício profissional, todos garantidos pela Constituição Federal. Pugnou por pedido liminar a fim de compelir o DETRAN/PR a proferir decisão expressa e fundamentada acerca do pedido administrativo do e-protocolo n° 22.156.599-1. Subsidiariamente, pleiteou o deferimento do credenciamento e a expedição do ato e documento de credenciamento em seu favor, como despachante documentalista no Município de Mandirituba/PR, com afastamento das exigências relativas à graduação em curso tecnológico e inscrição em conselho de classe, previstas na Lei Federal n° 14.282/2021 e na Portaria n° 1.460/2023-DP. Ao final, pediu a concessão da segurança, confirmando-se a liminar. Trouxe documentos com a inicial (refs.1.2/1.7). Por meio da decisão de ref.8.1, extinguiu-se o feito, ante o decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. Deferiu-se o benefício da justiça gratuita à impetrante. A impetrante opôs embargos de declaração (ref.10.1). Através da decisão de ref.14.1, os embargos de declaração foram acolhidos, tornando-se sem efeito a sentença de ref.8.1. Na mesma oportunidade, indeferiu-se a medida liminar pretendida pela impetrante. O Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR prestou informações à ref.21.1. Sustentou que a Portaria n° 1.460/2023-DP está em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal n° 14.22/2021 e o Decreto n° 1.887/2023. Alegou que não há inconstitucionalidade na regulamentação, sendo que a impetrante fez uma interpretação equivocada da legislação, confundindo credenciamento administrativo com habilitação profissional. Mencionou a decisão do STF na ADI n° 6.724, atribuindo competência exclusiva à União para regulamentar a atividade de despachante. Destacou que apenas o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas pode conceder habilitação profissional e que a Autarquia não tem competência para flexibilizar exigências legais impostas pela legislação federal. Asseverou que a Lei Federal n° 14.282/2021 estabelece critérios claros para a profissão de despachante documentalista, graduação em curso tecnológico e inscrição no Conselho Regional, e que a impetrante não cumpre esses requisitos. Aduziu que a formação exigida pela lei já está sendo oferecida por instituições de ensino superior, por meio de um curso tecnológico regulamentado. Por fim, pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito, alegando ilegitimidade passiva para responder pelo objeto da ação, visto que a regulamentação da profissão compete à União. Subsidiariamente, pediu a denegação da segurança devido à ausência de ato coator praticado pela Autarquia, vez que a negativa ao credenciamento decorre do estrito cumprimento da lei. Juntou documentos (refs.21.2/21.10). A impetrante informou a interposição de agravo de instrumento (ref.23.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (ref.28.1). A impetrante impugnou as informações prestadas pelo Detran/PR (ref.31.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Destaca-se que o mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça (CF/1988, art.5.º, LXIX e LXX; Lei n.º 12.016/2009, art.1.º). Segundo a lição do renomado mestre HELY LOPES MEIRELLES, “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante”. A respeito do direito líquido e certo, cumpre sempre ter em mente a lição do ilustre Ministro Alfredo Buzaid, citando o não menos ilustre Ministro Carlos Maximiliano, in verbis: Carlos Maximiliano definiu-o: o direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, aplicável de plano, sem detido exame nem laboriosas cogitações. No mesmo diapasão, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de lavra do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Vejamos: Direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, pressupõe a demonstração de plano do alegado direito e a inexistência de incerteza a respeito dos fatos. Sustenta-se na incontestabilidade destes, verificando-se quando a regra jurídica, que incidir sobre fatos incontestáveis, configurar um direito da parte. Com essas considerações iniciais, como matéria prefacial, alega o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran/PR sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação mandamental, contudo, sem razão. Isto porque a sua legitimidade passiva ad causam reside no fato do ato administrativo que ora se pretende a correção foi emanado por seus próprios agentes administrativos. Neste sentido, os Tribunais de Justiça do Estado do Paraná e de São Paulo se posicionaram: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS . IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PLEITO, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL N .º 17.682/13. ATO ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) . VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR 00060178720218160004 Curitiba, Relator.: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 26/06/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Inocorrência – Ato ora atacado que decorreu da negativa de agente do Detran em realizar o cadastramento da impetrante no sistema e-CRVsp – Portanto, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva para a ação – Preliminar afastada. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Preliminares que se imiscuem com o mérito, sendo que com ele serão analisadas. APELAÇÃO – Mandado de segurança – Ato administrativo - Exercício da profissão de despachante documentalista – Denegação da ordem em primeiro grau – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Inovação legislativa que se deu no decorrer do feito - Exigência de inscrição no respectivo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas – Inteligência do art. 5º, inciso III, c .c art. 12, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 14.282/21 – Apelante que não demonstrou o preenchimento de todos os requisitos legais – Lei em vigor que tem efeito imediato e geral (art. 6º, da LINDB) - Inexistência, ademais, de direito adquirido a regime jurídico - Ausência de direito líquido e certo – Manutenção da denegação da ordem – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10771678220218260053 SP 1077167-82.2021.8.26 .0053, Relator.: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022) Assim, é de se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. No mérito, ao compulsar os autos, a título de cognição exauriente, a impetrante não tem razão em seu intento, uma vez que não comprovou existente in casu o direito líquido e certo a embasar o presente writ, conforme ficou consignado na decisão de referência 14.1 que indeferiu a liminar. Constata-se que, no protocolo administrativo 22.156.595-9 (ref.1.6), o Detran/PR, fundamentado na Lei n° 14.282/2021 e Portaria n° 1.460/2023-DP, solicitou à impetrante a juntada de documentos essenciais ao procedimento administrativo, os quais não foram apresentados no momento do requerimento (ref.1.6 – fl.23). Posteriormente, em novo despacho, o impetrado determinou o sobrestamento do protocolo, em razão da ausência de documentos imprescindíveis, consignando que “sobrevindo o interesse na instrução documental conforme solicitada, constando dos documentos pendentes, deverá ser aberto novo caderno protocolar, para superveniente apensamento ao presente.” (ref.1.6 – fl. 26) Portanto, não há que se falar em ato coator, uma vez que não houve restrição arbitrária ou ilegal imposta pela autoridade coatora. O ato administrativo praticado está sob o manto da legalidade, sendo destinado à organização e movimentação do procedimento dentro da Administração Pública. Para que se configure um ato coator, seria necessário que a autoridade impetrada impedisse a impetrante de exercer um direito sem justificativa legal, fato que não ocorreu no caso concreto. O impetrado não proferiu qualquer decisão que viole direito da impetrante, limitando-se a exigir o cumprimento das formalidades legais para regular a tramitação do pedido. Nessa perspectiva, em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que: MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO . INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO FRENTE A NATUREZA DO ATO INDICADO COMO COATOR. EVENTUAL DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO IMPETRANTE QUE PODERÁ SER APRECIADA PELO COLEGIADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. Inicial indeferida. (TJ-PR 00018281020228169000 Curitiba, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 02/06/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/06/2023) De todo o modo, o ato tido como coator pela impetrante não a impede de apresentar nova solicitação, apenas informa que o pedido protocolado não poderia ser processado devido à ausência dos documentos exigidos, oportunizando a entrega destes em momento posterior. Diferentemente do que argumenta a impetrante, não há violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não houve decisão administrativa sobre o mérito do requerimento. Ora, como bem esposado na decisão que indeferiu a liminar (ref.14.1), “Levando em consideração o historiado junto ao protocolo administrativo de ref.1.6 (folhas 23 e 26), percebe-se que a autoridade administrativa, calcada em dispositivos legais (Lei 14.282 /2021, Decreto Estadual 1.887/2023 e Portaria 1.460/2023-DP/DETRAN/PR), ordenou à parte impetrante que ela anexasse aos autos em comento alguns documentos, tidos como essenciais para a análise do seu pleito administrativo, o que foi simplesmente desconsiderado por ela em sua plenitude. Poderia muito bem ter procurado atender aquela ordem administrativa, ou ao menos ter trazido uma boa parte dos documentos e, naquilo que entende ilegal e/ou inconstitucional, ter discutido naquela seara, para aí ter uma resposta da parte impetrada, a qual poderia ser atacada posteriormente, relatando na oportunidade a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de espécies normativas, enfocando uma pretensa impossibilidade de atendimento por isso. De todo o modo, da maneira como está posta a situação, não vejo a ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, mesmo porque não me parece que o procedimento administrativo n.º22.156.599-1 foi arquivado no mesmo dia, sem conceder oportunidade de manifestação para o exercício do contraditório e da ampla defesa, mas sim suspenso até o cumprimento da ordem mencionada (trazer documentos tidos como essenciais ao caso, podendo, ainda, discutir a questão afeta à obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas – CRDD/PR naquela seara).” (g.n) Sendo assim, não há fundamento jurídico para impor ao impetrado a obrigação de proferir decisão expressa e devidamente motivada sobre o pedido administrativo, uma vez que a impetrante, ao deixar de cumprir o despacho, não conferiu à autoridade coatora a oportunidade de apreciar o mérito do referido requerimento administrativo. Ademais, tão pouco pode cogitar a concessão do credenciamento e a consequente emissão do ato e do documento de credenciamento em favor da impetrante na qualidade de despachante documentalista nesta área, pois tal providência implicaria análise do mérito do ato administrativo, extrapolando os limites da competência jurisdicional. Cumpre destacar que a interferência do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade e a legalidade do procedimento administrativo, uma vez que é proibida qualquer incursão no mérito administrativo para aferir o grau de conveniência e oportunidade da aplicação da sanção. A presente decisão só pode analisar se os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal foram respeitados no procedimento administrativo, o que restou comprovado nos autos com os documentos colacionados pelo impetrado. Sem qualquer ilegalidade, não pode o Poder Judiciário invadir a seara de outro Poder, sob pena de ofensa a preceitos da Carta Magna. Destarte, não havendo qualquer ilegalidade no ato que impugnado, a denegação da segurança é medida que se impõe. Posto isso, no mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e com a Lei n.º 12.016/2009 (LMS), JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural formulado por Rafaeli Azevedo Silva, e DENEGO a segurança almejada, diante da ausência do direito líquido e certo invocado, inexistência de ato coator, bem como de ilegalidade praticada na hipótese. Condeno a impetrante ao pagamento das custas e das despesas processuais, deixando de condená-la na verba honorária, tendo em vista a vedação contida na Súmula 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Detran/PR. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná e a Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 23 de maio de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Adir Gonçalves x Amélia Moreira Bota Maia e outros

ID: 307052022

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065727-11.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADIR GONçALVES

Polo Passivo:

AMéLIA MOREIRA BOTA MAIA BEATRIZ CILIAO MAIA BEATRIZ GROSSI MAIA LIPPMANN DINOERSI GROSSI MAIA IVO GROSSI MAIA JOAO CARLOS NAVEIROS JULIANA MAIA NAVEIROS RIBAS MARCELO CILIAO MAIA MARCO AURELIO XAVIER MAIA MARIA LINDA MAIA PEDRO MAIA RODRIGO MAIA NAVEIROS ROSIMARIE MAIA MALUF TEREZINHA MAIA MANTELLI

Conclusão

Advogados:

MARCIO BUENO DE CAMARGO

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EZÍLIO HENRIQUE MANCHINI

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MAURICIO BELESKI DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0065727-11.2025.8.16.0000 Origem: Vara Cível de Faxinal Agravante: Adir Gonçalves Agravados: Amélia Moreira Bota Ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0065727-11.2025.8.16.0000 Origem: Vara Cível de Faxinal Agravante: Adir Gonçalves Agravados: Amélia Moreira Bota Maia e outros treze Interessados: Adriana Alves Valério Bueno e outros 45 Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Ana Maria Ortega Macedo ao mov. 2672.1 dos autos n. 0000006-41.1980.8.16.0081, do cumprimento de sentença movido pelos Agravados, por meio da qual rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante, por meio da qual buscava o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no feito, haja vista não ter participado da fase de conhecimento, em que pese a obrigatoriedade de sua colocação no polo passivo, por ser caso de litisconsórcio passivo necessário. Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: Ora, a cerne da questão levantada na impugnação ao cumprimento de sentença é a existência de nulidade na sentença exequenda, diante da não integração do impugnante na fase de conhecimento, com a total inobservância do litisconsórcio passivo necessário exigido à espécie. Veja-se, a nulidade aqui sustentada teria, em tese, ocorrido na fase de conhecimento, pelo que entendo que não cabe sua apreciação na via da impugnação ao cumprimento de sentença. Explico. No presente caso, a sentença em relação à qual se alega a nulidade transitou em julgado em 19/08/2020 (ev. 664), descabendo, portanto, em sede de cumprimento de sentença, a discussão levantada pelo impugnante. Caso seja do interesse do impugnante discutir a possível nulidade incidente na sentença aqui executada, deve alegar e provar tal mácula pela via própria da ação rescisória ou querela nullitatis, não cabendo seu acolhimento em sede de cumprimento de sentença. Isso porque no cumprimento de sentença não se admite rediscussão sobre a matéria já decidida na fase de conhecimento. Assim, por entender inadequada a via escolhida pelo impugnante para discutir a eventual nulidade que macula a sentença já transitada em julgado, REJEITO a impugnação apresentada ao ev. 1.303 Inconformado, alega o Agravante: a) Pedro Maia e sua esposa Maria Linda Maia ajuizaram ação de direito sucessório contra Afonso Borges, relativa a uma área de 81 alqueires objeto da transcrição 1.945 do RI de Faxinal, alegando nela serem condôminos do imóvel em razão do falecimento de Faime Maia e acusando os réus de deter indevidamente a posse; b) o pedido foi julgado procedente em 1999, em que pese as partes nunca terem diligenciado para saber quem ocupara o imóvel em questão e se ele havia sido subdividido; c) a sentença foi anulada por vício processual e, em 2009, foi determinada a realização de perícia para a identificação dos ocupantes da área e da destinação a ela dada, sendo o laudo pericial elaborado em novembro de 2019, com o apontamento, pelo perito, da existência de 10 ocupantes, a despeito de na localidade residirem 27 núcleos familiares; c) com base nesse laudo, o Juízo determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor dos Exequentes; foi só então que começou a figurar na referida demanda, com a expedição, em seu desfavor, do mandado de mov. 1114; d) tem a posse de 5 hectares do imóvel desde 1970, conforme se depreende da ação de usucapião 0002201-94.2020.8.16.0001, bem como dos autos de aposentadoria Rural 0002080-03.2019.8.16.0081; e) ainda, em 21/11/2022 foi interposto Agravo de Instrumento sob o n. 0071205-05.2022.8.16.0000, com o intuito de reconhecer a ilegitimidade passiva do Recorrente e a revogação da decisão que determinou a imissão de Mandado de Reintegração de Posse; em seq. 110, o Desembargador Fernando Prazeres, concedeu o pedido de antecipação de tutela, porém, em acórdão de seq. 164, de forma totalmente contraditória, foi revogada a liminar anteriormente concedida sob o argumento de que “caberá à instância de 1º grau a análise acerca do pedido de concessão do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença e outras matérias de mérito trazidas neste recurso”; f) ato contínuo, o Juízo de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por si apresentada; g) tal decisão, no entanto, contradiz o que consta dos autos e viola flagrantemente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, considerando que não participou da instrução processual, e, por conseguinte, não pode ser afetado pela sentença, à luz do que estabelece o artigo 506 do CPC, daí sua ilegitimidade passiva frente à execução. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sucintamente relatado, decido. Admito o processamento do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e estava dispensado de preparo (mov. 1642.1). Delibero sobre o pedido de tutela recursal, esclarecendo que o faço a partir de uma primeira análise do caso, de modo que as conclusões a serem expostas não prevalecerão, necessariamente, quando do julgamento do caso pelo Colegiado. Controverte-se, essencialmente, se decidiu acertadamente o Juízo de 1º grau ao rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pelo Agravante Agravante para obstar o cumprimento da sentença que determinou a entrega aos Agravantes da posse do imóvel objeto da transcrição 1.945 do RI de Faxinal. À boa compreensão da controvérsia, é importante historiar fatos relevantes que a precedem. Na origem, trata-se de ação reivindicatória (autos n. 0000006-41.1980.8.16.0081), ajuizada por Pedro Maia, Maria Linda Maia, Marcelo Cilião Maia, Beatriz Cilião Maia, Jorge Amim Maia Filho, João Carlos Naveiros, Terezinha Maia Mantelli, Rodrigo Maia Naveiros, Rosimeire Maia Maluf, Juliana Maia Naveiros Ribas e Amélia Moreira Bota Maia em face de Afonso de Godoi Bueno, Anair Godoi Bueno, Antonio Godoi Bueno, Cleuza Godoi Bueno, Getúlio Godoi Bueno, Juvenal de Godoi Bueno, Lorival Godoi Bueno, Maria Godoi Dias e Vilson Godoi Bueno, tendo por objeto uma área de terras composta de um lote rural, com área de 81 alqueires e 3 metros quadrados, objeto da transcrição n. 1.945, do Livro 3-B da Comarca de Araruva (mov. 1.2), hoje Comarca de Marilândia do Sul. Os pedidos foram julgados procedentes (mov. 591.1), “para o fim de reconhecer a propriedade dos autores nos termos da matrícula apresentada e determinar a imissão na posse do imóvel descrito na petição inicial, o que deverá ocorrer após o depósito do valor da indenização das benfeitorias erigidas no imóvel, reconhecendo o direito de retenção em favor dos réus”. Após o trânsito em julgado da sentença (mov. 664.1), os Autores postularam o cumprimento da sentença, juntando aos autos comprovante de pagamento das indenizações para cada ocupante da área; além disso, requereram a expedição de mandado de imissão na posse (mov. 1076.1). Determinada a expedição de mandado de intimação e desocupação (mov. 1086.1) e após diversas intercorrências processuais, o Agravante Adir Moreira apresentou impugnação (mov. 1303.1), afirmando, em resumo, exercer posse sobre 5 hectares do imóvel, desde 1970, donde tê-los adquirido por usucapião. Acrescentou que, por não ter feito parte do processo, a despeito de sua condição de litisconsorte necessário, não pode ser atingido pelos efeitos da sentença. Ao final, requereu o acolhimento de sua manifestação, a fim de ser poupado do cumprimento do mandado de imissão na posse. Os Agravados apresentaram resposta à impugnação e insistiram no cumprimento do mandado (mov. 1433.1), cuja execução, todavia, foi sustada liminarmente pelo relator do agravo de instrumento 0071205-05.2022.8.16.0000, interposto pelo Agravante, que, ao final, teve o conhecimento negado monocraticamente, por decisão assim ementada pela e. Desembargadora Luciane Bortoleto: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA QUE CUMPRISSE A OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGIMITIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO EM QUALQUER ATO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE SE DISCUTE A MESMA ÁREA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL. REQUISITO DE INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. DEFESA QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 525 DO CPC. MATÉRIAS ARGUIDAS DE FORMA CONCOMITANTE NO 1º E 2º GRAU DE JURISDIÇÃO SEM DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. QUESTÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO MAGISTRADO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Contra essa decisão, o Agravante interpôs agravo interno, ao qual a Câmara negou provimento, por acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL. REQUISITO DE INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA NOS TERMOS DO ARTIGO 525 DO CPC. MATÉRIAS ARGUIDAS DE FORMA CONCOMITANTE NO 1º E 2º GRAU DE JURISDIÇÃO SEM DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. QUESTÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO MAGISTRADO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ALTERAR A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA E ENFRENTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Juízo rejeitou a impugnação (mov. 2672.1), contra o que se insurge o Agravante, pelas razões transcritas no relatório. A decisão recorrida tende a ser mantida. A impugnação, por inteligência do artigo 525 do CPC, é instrumento de defesa conferido ao executado para se opor à execução da sentença proferida na fase de conhecimento de processo do qual tenha participado. No caso, conforme alegado nas razões recursais, o Agravante não compôs o polo passivo da ação reivindicatória; por conseguinte, faltava-lhe legitimidade para se opor ao cumprimento da sentença por meio de impugnação, ainda que para defender sua não sujeição aos efeitos do decisum. Com efeito, sendo a tese do Agravante a de que não participou da fase de conhecimento do processo e de que a sentença não lhe é oponível, era de rigor o ajuizamento de embargos de terceiro ou mesmo de ação autônoma para a veiculação de suas pretensões. Nota-se que, de fato, o Agravante não participou da fase de conhecimento da ação reivindicatória e só se habilitou no cumprimento de sentença ao mov. 1303; logo, não era cabível a ampliação da demanda para as discussões trazidas pelo Agravante, as quais, como dito, deveriam ser objeto de ação própria. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, reconhece a facultatividade da utilização dos embargos de terceiro em tais casos, possibilitando ao terceiro, ainda, o ajuizamento de interdito possessório para defesa de sua posse contra ato judicial, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR TERCEIRO. TURBAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. ÁREA EM REGIÃO DE CONFLITO DE DIVISAS. ACO N. 347 DO STF. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ART. 95 DO CPC/1973 (ART. 107 DO CPC/2015). JUÍZO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1. O nosso sistema jurídico autoriza, para além da turbação de fato, a possibilidade da turbação de direito da posse, tendo, ainda, previsto remédio processual adequado para a defesa da posse do terceiro esbulhada por ato judicial - os embargos de terceiro, instituto de natureza mandamental destinado à defesa de bens ou de direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, seja o terceiro proprietário (inclusive fiduciário), seja possuidor (CPC, art. 674), sendo distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição (CPC, art. 676). 2. "A utilização dos embargos de terceiro é facultativa; decorrido o respectivo prazo, o terceiro cuja posse foi turbada por ordem judicial, alegadamente mal executada, pode defendê-la por meio da ação de reintegração. Recurso especial conhecido e provido" (REsp n. 150.893/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 25/03/2002). 3. É possível que o terceiro proponha interdito possessório para defesa de sua posse contra ato judicial, mas tal pretensão deverá ser ajuizada, por questões de competência, no juízo prolator do provimento supostamente turbador. 4. Nos termos do Código de Processo Civil, se o imóvel estiver localizado em mais de um estado, o juízo de qualquer uma das comarcas onde se situa parte do imóvel terá competência concorrente para julgar as ações mencionadas, determinando-se o foro pela prevenção que se estenderá sobre a totalidade do imóvel (art. 107 do CPC/1973, art. 60 do CPC/2015). 5. Na hipótese, o imóvel objeto do litígio encontra-se sediado em região de conflito de divisas entre Bahia e Goiás (neste, perpassando por dois municípios), com registo em ambos os Estados, havendo provimentos judiciais possessórios conflitantes: i) uma decisão tomada pelo Juízo de Posse - GO determinando o prosseguimento da execução contra a executada, com a expedição da imissão na posse do bem localizado nessa comarca e carta precatória de imissão na posse do bem localizado na Comarca de São Domingos - GO; ii) de outra parte, uma liminar do Juízo de Correntina - BA deferida em favor de terceiro para mantê-lo na posse e impedir que os réus e demais pessoas que forem encontradas no imóvel, situado e registrado na Comarca de Correntina - BA, realizem qualquer ato de turbação ou esbulho. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO n. 347, relacionada a área em conflito, definiu que: "Demarcados os limites territoriais entre os Estados, determino que sejam preservados os títulos de posse e de propriedade anteriormente definidos, sendo que eventuais disputas de posse e de propriedade relativas às áreas delimitadas não serão decididas por este Supremo Tribunal, mas em ação própria no juízo competente. Acrescento que as ações judiciais referentes às áreas abrangidas por estas ações ainda não sentenciadas deverão ser redistribuídas ao juízo competente. A fim de que não haja dúvidas quanto aos efeitos deste provimento, fica estabelecido que, quando dois Estados tiverem emitido um título de posse ou de propriedade em relação a uma mesma área abrangida por esta ação, prevalecerá o título concedido judicialmente, e, em se tratando de dois títulos judiciais, o que já transitou em julgado." 7. Assim, no caso, seja pelos ditames do STF - o primeiro provimento judicial oriundo do juízo competente - seja pela regra do CPC - a primeira citação na pretensão possessória -, deve ser reconhecida a competência do Juízo de Posse - GO, deprecante da imissão de posse determinada pelo Juízo de São Domingos - GO, a fim de dirimir os feitos possessórios, determinando a remessa da ação de manutenção de posse para aquele foro. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.787.877/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 24/3/2021) VER TAMBÉM: AgInt no AgInt no AREsp n. 165.721/BA, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 22/3/2018.) Na espécie, defende o Agravante, resumidamente, que: a) há conexão com a ação de usucapião n. 0002201-94.2020.8.16.0081; b) o procedimento e a ordem de desocupação são nulos, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa; c) exerce posse mansa, pacífica e sem oposição sobre uma fração do imóvel reivindicado, totalizando cinco hectares, desde 1970, o que lhe fez adquirir a propriedade por usucapião; d) os efeitos da coisa julgada advinda da ação reivindicatória não lhe atingem. Quanto ao pedido de reconhecimento da conexão, não há como admiti-la, a teor do entendimento consolidado pela Súmula 235 do STJ, considerando que a ação reivindicatória já foi julgada em definitivo. No tocante ao pleito de reconhecimento de nulidade do procedimento e da ordem de desocupação, não assiste razão ao Agravante, pois, no caso, apenas está sendo executado título transitado em julgado, por meio do qual foi declarado o direito dos Agravados à imissão na posse. De mais a mais, como dito anteriormente, alegando o Agravante que não participou da fase de conhecimento do processo e que está sendo injustamente turbado ou esbulhado por ato judicial, era de rigor o ajuizamento de ação própria, sendo a impugnação a via inadequada ao intento. Inclusive, verifica-se que a tese quanto ao exercício de posse anterior do Agravante e de incidência dos efeitos da coisa julgada a ele são objeto de discussão nos autos de usucapião n. 0002201-94.2020.8.16.0081 (ainda em trâmite no 1º grau), não sendo possível o enfrentamento da matéria no bojo do cumprimento de sentença, mormente quando alegada por quem não foi parte no processo de conhecimento. A existência ou não de posse mansa, pacífica e sem oposição do Agravante sobre parcela do imóvel, desde 1970, e, ainda, de oponibilidade da coisa julgada advinda da ação reivindicatória, constituem matérias que devem ser decididas nos autos da referida ação de usucapião, o que, aliás, já está sendo feito, sendo inviável sua discussão paralela no bojo do cumprimento de sentença, sob pena de subtração indevida do objeto da controvérsia daquele feito. A impugnação ao cumprimento de sentença, repita-se, é instrumento de defesa conferido àquele contra o qual foi constituído o título executivo judicial, ou seja, que participou da fase cognitiva do processo, não servindo à substituição dos embargos de terceiro, tampouco de ação autônoma. E, sendo inadequada a via eleita pelo Agravante, deve ser mantida a decisão agravada, ao menos neste momento. Indefiro, destarte, o pedido de atribuição e efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, facultado aos Agravados apresentar contrarrazões, em quinze dias úteis. Curitiba, 23 de junho de 2025. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

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Processo nº 0001346-75.2025.8.16.0070

ID: 294079197

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cianorte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001346-75.2025.8.16.0070

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO BORGES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRA CAROLINA QUIRINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PLANTÃO JUDICIÁRIO Processo nº 0001346-75.2025.8.16.0070 Flagranteado: LEANDRO BORGES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de LEANDRO BORGES DE OLIVEIR… PLANTÃO JUDICIÁRIO Processo nº 0001346-75.2025.8.16.0070 Flagranteado: LEANDRO BORGES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de LEANDRO BORGES DE OLIVEIRA, em razão da suposta prática dos crimes de injúria (art. 140, CP), ameaça (art. 147, §1º, CP) e descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, Lei 11.340/2006). Consta no Boletim de Ocorrência (mov.1.10): “A EQUIPE POLICIAL FOI SOLICITADA VIA TELEFONE DO PLANTÃO A COMPARECER NA VILA RURAL, DEVIDO UM CIDADÃO DE NOME LEANDRO ESTAR ALTERADO, AGRESSIVO E AINDA DESCUMPRINDO UMA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA QUE SUA MÃE TERIA EM DESFAVOR DELE. EM ATO CONTINUO FOI PRONTAMENTE DESLOCADO AO LOCAL, FEITO CONTATO COM A SENHORA ELVIRA LIMA DE OLIVEIRA QUE RELATOU QUE SEU FILHO LEANDRO BORGES DE OLIVEIRA TERIA IDO A SUA CASA E TERIA PROFERIDO XINGAMENTOS PARA ELA, DANIFICOU O PORTÃO DA RESIDÊNCIA E AINDA AMEAÇOU FISICAMENTE A SUA IRMÃ QUE ESTAVA NO LOCAL E SE EVADIU POR TER VARIAS PESSOAS E A SENHORA ELVIRA FICOU AMEDRONTADA COM A SITUAÇÃO , A VITIMA INFORMOU AINDA QUE FEZ UMA MEDIDA PROTETIVA DE Nº0002980-43.2024.8.16.0070 EM DESFAVOR DE SEU FILHO POR TEMER PELA SUA INTEGRIDADE FÍSICA E SUA VIDA, POIS LEANDRO É MUITO AGRESSIVO, E INCLUSIVE O MESMO FOI PRESO NO DIA 25/05/2025 CONFORME BOU Nº664219/2025 POR VIOLÊNCIA DOMESTICA, A GUARNIÇÃO DESLOCOU A RESIDÊNCIA DE LEANDRO PRÓXIMO AO LOCAL PROCEDEU ABORDAGEM A ELE E DEVIDO LEANDRO ESTAR AGRESSIVO FOI FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE N°11 DO STF, AS PARTES FORAM CONDUZIDAS ATÉ O DESTACAMENTO DE POLICIA PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, APÓS AO HOSPITAL MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO MEDICA E POSTERIORMENTE ATÉ A 19ºDRP DE CIDADE GAÚCHA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.” O Ministério Público manifestou pela homologação da prisão em flagrante e o decreto da prisão preventiva (mov.9.1).PLANTÃO JUDICIÁRIO A defesa técnica manifestou pela aplicação de medida cautelar. É o relatório. Decido. Quanto à legalidade da prisão, o artigo 302, do CPP, considera em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; ou IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Pelo que consta no Boletim de Ocorrência e depoimentos colhidos na delegacia de polícia, a pessoa presa estava em situação de flagrância (art. 302, inciso II, do CPP), porque capturada quando acabara de praticar os delitos de injúria e ameaça contra sua genitora, descumprindo medida protetiva de urgência. O custodiado não relatou tortura ou maus tratos. Aparentemente não houve abuso na atividade policial e os direitos fundamentais da pessoa presa foram devidamente resguardados. Não é caso de relaxamento, mas sim homologação da prisão em flagrante. Quanto à prisão preventiva, por se tratar de medida excepcional, somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, §6º, CPP). A necessidade e a adequação da medida cautelar devem estar fundamentadas em elementos concretos e contemporâneos (art. 282, CPP). A Certidão de Antecedentes Criminais (mov.4.1) aponta diversas anotações. A primeira anotação de maio/2023 (processo 0000843- 25.2023.8.16.0070), por vias de fato e ameaça, em contexto de violência doméstica (vítima ex-companheira). Em relação a esse fato, foi concedida medida protetiva solicitada pela ex-companheira (processo 0000006- 67.2023.8.16.0070).PLANTÃO JUDICIÁRIO A segunda anotação de dezembro/2024 (processo 0002955- 30.2024.8.16.0070), por ameaça, desacato e resistência, quando foi concedida liberdade provisória com medidas cautelares, inclusive recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. A terceira anotação também de dezembro/2024 (processo 0002980- 43.2024.8.16.0070), a genitora do custodiado, ora vítima neste APF, solicitou medida protetiva de urgência, que foi concedida e está em vigor (mov.1.11) com determinação de proibição de aproximação da ofendida. A quarta anotação de maio/2025 (processo 0001143- 16.2025.8.16.0070), por injúria e ameaça, em contexto de violência doméstica (vítima Elvira, genitora do custodiado), quando foi concedida liberdade provisória com medida cautelar, inclusive recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Foi formulado novo pedido de medida protetiva (processo 0001149-23.2025.8.16.0070), mas foi indeferido e esclarecido à genitora do custodiado já haver medida em vigor no processo 0002980-43.2024.8.16.0070. Os crimes dolosos imputados ao custodiado somam, em concurso material, pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, o que autoriza o decreto de prisão preventiva (art.313, I, CPP). No caso de concurso de crimes, atende o requisito do art. 313, inciso I, do CPP, quando o somatório das penas cominadas em abstrato ou acréscimo da exasperação ultrapassa 04 anos. Adota-se a mesma lógica das Súmulas 243, do STJ, e 723, do STF, pois o objetivo é identificar a pena abstratamente cominada. Seguem julgados: "(...) na hipótese de concurso de crimes, deve ser considerado o quantum resultante da soma ou acréscimo das penas, nas hipóteses de concurso material (art. 69 do Código Penal), formal (art. 70 do Código Penal), ou crime continuado (art. 71 do Código Penal), conforme o caso. Doutrina". (HC n. 275.437/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 19/12/2013) "O art. 313, I, do CPP restringe a possibilidade da prisão preventiva para os casos de crimes dolosos punidos com pena restritiva de liberdade máxima superior a 4 anos, devendo, nos casos de concurso de crimes, ser considerado o somatório das reprimendas previstas nos tipos penais". (HC n. 494.410/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019) "O atendimento ao requisito objetivo do artigo 313, I do CPP se perfaz pelo somatório das penas máximas em abstrato dos crimes pelos quais foi o paciente foi denunciado, em se tratando de concurso de crimes. (HC n. 380.427/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017) É admitida a prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, nos casos de crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (art.313, III, CPP).PLANTÃO JUDICIÁRIO Pela análise dos autos, constata-se haver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria, estando evidenciada a plausibilidade do direito de punir (fumus comissi delicti). Do mesmo modo, o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) decorre da necessidade de garantia da ordem pública. Embora com medida protetiva em vigor desde dezembro/2024 (processo 0002980-43.2024.8.16.0070), com determinação de proibição de aproximação de sua genitora Elvira (mov.1.11), o custodiado descumpriu a medida, ao menos por duas vezes nas últimas duas semanas. Em 25/05/2025, domingo (processo 0001143-16.2025.8.16.0070), quando praticou os crimes de injúria e ameaça contra sua genitora. Novamente, no dia de ontem, domingo, dia 08/06/2025, com repetindo as injúrias e ameaças (este processo). É a terceira vez que o custodiado passa por audiência de custódia nos últimos 06 meses. Em dezembro/2024 e maio/2025, foi concedida liberdade provisória com determinação de recolhimento noturno e nos dias de folga, mas reiterou na prática delitiva no último domingo dia 08/06/2025, quando deveria estar recolhido em sua residência. Isso significa que medidas cautelares diversas da prisão não têm surtidos os efeitos pretendidos. Em que pese o Princípio da Presunção de Inocência, os inquéritos policiais e processos em andamento são elementos aptos a demonstrar a reiteração delitiva e servem de fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva. Há necessidade de interromper o ciclo de práticas criminosas e garantir a integridade física e psíquica da vítima, porque as medidas protetivas de urgência e as medidas cautelas diversa da prisão não surtiram efeitos. O risco de reiteração delitiva e a acentuada reprovabilidade da conduta criminosa são idôneos para manutenção do custodiado no cárcere. Por certo, nos termos do art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006, "nos casos de risco àPLANTÃO JUDICIÁRIO integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso". Ante o exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão preventiva. Comunique-se a prisão do custodiado, remetendo cópia desta decisão, a todos os procedimentos em que ele está envolvido (processos 0000843-25.2023 .8.16.0070; 0002955-30.2024.8.16.0070; 0002980- 43.2024 .8.16.0070; e 0001143-16.2025.8.16.0070). Nos termos da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, fixo os honorários da advogada dativa, Dra. ALEXANDRA CAROLINA QUIRINO, OAB/PR 95993, a serem pagos pelo Estado do Paraná em R$450,00 (item 1.6 da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA). Esta decisão serve como certidão para pagamento de honorários de advogado dativo (art. 663, §3º, do Código de Normas; e Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ no processo SEI nº 0043290-86.2023.8.16.6000). Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Antonio Di Mateo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 257267701

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037920-16.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DI MATEO COMERCIAL AGRICOLA MATEUS LTDA. FRANCISCO MATEUS JENUINO DI MATEUS MIGUEL NUNCIO DE MATEUS OLINDA GASPARI DI MATEOS SATURINO JOSé DE MORAIS VICENTE MATEOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RAFAEL AVANZI PRAVATO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA ROCHA MORAES

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DIEGO CARNEIRO BASTOS

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HERMENEGILDO LAURO DEL ROVERE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0037920-16.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes Comercial Agricola Mateus Ltda e Francisco Ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0037920-16.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes Comercial Agricola Mateus Ltda e Francisco Mateus e é agravado Banco do Brasil S/A. Insurgem-se os agravantes contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de São Jerônimo da Serra, nos autos 0000006-27.1991.8.16.0155, de execução de título extrajudicial, em que são executados, que rejeitou sua exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: “A exceção de pré-executividade se trata de defesa atípica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente. (...) Nessa linha, com base nas premissas apresentadas, pode-se afirmar que, como regra, não é possível suscitar excesso de execução em exceção de pré-executividade, uma vez que a apuração do alegado excesso exige dilação probatória. No caso dos autos, a insurgência apresentada pela parte executada não diz respeito a erro de cálculo material (erro aritmético), que é passível de correção a qualquer momento, mas sim a critério de cálculo, na medida em que entende incorretos os encargos adotados no cálculo de atualização apresentado pela parte exequente. Diante dessa pretensão, entendo que a via eleita é inadequada. Referido posicionamento encontra guarida nos Tribunais Superiores os quais possuem decisões múltiplas acerca da impossibilidade de arguição, por meio de exceção de préexecutividade, de matérias que não são apreciáveis de ofício e que dependam de dilação probatória”. (...) À vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 427 (mov. 456.1, autos principais). Sustentam, em síntese, que: (a) inexiste limite material a demarcar o alcance da exceção de pré-executividade, a uma, porque, não raro, é casuística a especificação das matérias conhecíveis de ofício pelo juiz; a duas, porque possuindo o devedor prova pré-constituída das alegações de fato relativas a sua defesa no processo executivo para de pronto ilidir a posição de desvantagem em que se encontra frente ao credor, manifesto que poderá arguir a matéria favorável a si, ainda que não seja ela conhecível de ofício pelo juiz; (b) o STJ já firmou entendimento no sentido de que o excesso de execução é passível de análise por meio da exceção de pré-executividade quando este for evidente; (c) o excesso de execução não demanda dilação probatória, já que o agravado deixou de abater o valor R$ 1.550.300,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil e trezentos reais) recebidos de acordo firmado com a executada Olinda Gaspari Di Mateos (mov. 262.1) em que previa a amortização da dívida em troca da liberação de um imóvel de sua propriedade; (d) bastaria um simples cálculo aritmético a ser realizado pela contadoria judicial para checar o valor apresentado pelo exequente na petição inicial, em comparação ao cálculo apresentado no mov. 425.2 e aquele apresentado em cálculo elaborado pela calculadora judicial deste Tribunal no mov. 427.2; (e) há prova pré-constituída nos autos, sendo de fácil constatação a existência de excesso de execução, já que o valor principal indicado na petição inicial da execução de título extrajudicial ajuizada em 30/01/1991 com valor consolidado do débito de Cr$ 231.357.828,49 (duzentos e trinta e um milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e oito cruzeiros e quarenta e nove centavos), que convertido para o Real em 01/07/1994, pela planilha do mov. 340.3, era de apenas R$ 86.360,93 (oitenta e seis mil trezentos e sessenta reais e noventa e três centavos); (f) da própria planilha juntada no mov. 340.3 – posteriormente atualizada no mov. 425.2 - é possível extrair que o cálculo é equivocado e contraditório, já que entre 01/11/1990 até 10/07/1996 se aplica correção monetária sobre o principal e “custas”, e a partir de 31/07/1996, passou a incidir “comissão de permanência”, que se iniciou a uma taxa de 2,7523 em 10/07/1996 (página 14 do mov. 340.3), chegando a uma taxa de 360,1304 em 31/07/2021 (página 19 do mov. 340.3) e uma taxa de 509,3815 em 18/08/2023 (mov. 425.2); (g) ao se analisar a primeira planilha em que há conversão de valores do cruzeiro para o real, juntada no processo em 10/07/2001, é possível aferir que o exequente adotou claramente outro critério de correção monetária; (h) ainda que se leve em consideração o valor apresentado naquela oportunidade em 10/07/2001, de R$ 1.122.915,14 (um milhão cento e vinte e dois mil novecentos e quinze reais e catorze centavos), corrigindo pelo INPC, com inclusão de juros de 1% (um por cento) ao mês desde aquela data, seria obtido o valor de R$ 16.021.869,34 (dezesseis milhões, vinte e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), muito abaixo dos R$ 25.020.248,54 (vinte e cinco milhões, vinte mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) apresentados pela instituição financeira no mov. 425.2. Requer a concessão de efeito suspensivo, em vista da probabilidade do direito alegado e do risco de dano e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 1.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão recorrida foi proferida em sede de execução de título extrajudicial, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). O recurso é tempestivo e preparado. Estabelece o art. 1.019, cabeça, inciso I, do CPC, que com o recebimento do agravo de instrumento é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I, do CPC): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Em cognição sumária não se vislumbra o preenchimento do requisito da probabilidade do direito. A objeção de pré-executividade é mecanismo excepcional de defesa do executado, apresentada no próprio processo de execução (defesa endoprocessual), que permite suscitar matérias que devam ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória. Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça a objeção de pré-executividade somente é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: (i) o requisito material, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento, de ofício, pelo Juízo; e (ii) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2330938 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09/10/2023. A verificação da adequação dos cálculos do exequente, especialmente quanto à aplicação de comissão de permanência para atualização do débito, é questão que depende da adequada dilação probatória e que não comporta conhecimento de ofício pelo Juízo. Nesta análise inicial, não se compreende que alegação de excesso de execução formulada pelos agravantes diga respeito a simples erro material de cálculo. Do instrumento público de confissão de dívida que embasa a execução (mov. 1.1, p. 15-28, autos principais), depreende-se que a comissão de permanência foi acordada pelas partes como critério de atualização do débito no período de inadimplência. A regularidade da aplicação de tal encargo não é matéria passível de ser aferida de ofício pelo Juízo, mormente a teor da Súmula 381/STJ. Ademais, a verificação da correta aplicação do encargo, tal como definido contratualmente, exige dilação probatória, que é incompatível com o procedimento da exceção de pré-executividade. Também não se vislumbra probabilidade do direito dos agravantes em relação à alegação de que o agravado teria deixado de abater o valor R$ 1.550.300,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil e trezentos reais), recebidos por meio de acordo firmado com a executada Olinda Gaspari Di Mateos (mov. 262.1, autos principais), do cálculo. Na planilha juntada pelo exequente ao mov. 340.3 dos autos principais, há expressa indicação da amortização da dívida total no valor de R$ 1.550.300,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil e trezentos reais), justamente em decorrência do acordo firmado com Olinda Gaspari Di Mateos: Não há, portanto, erro material evidente nos cálculos apresentados pelo agravado que permite a verificação imediata de excesso de execução. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se o Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se a parte agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta e junte documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Dê-se ciência aos agravantes. Curitiba 14 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Espólio De Jose Cid Campelo e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 325404695

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000006-31.2006.8.16.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSE CID CAMPELO RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPELO ROBERTO FERREIRA ROSAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPELO

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FERNANDO MARTINS DA SILVA

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ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO

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FIORAVANTE BUCH NETO

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VINICIUS TEIXEIRA MONTEIRO

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000006-31.2006.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$1.459.208,69 Polo Ativo(s): JOSE CID CAMPELO RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPELO ROBERTO FERREIRA ROSAS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de JOSÉ CID CAMPELO, RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO e ROBERTO FERREIRA ROSAS, em que figura como devedor o ESTADO DO PARANÁ. JOSÉ CID CAMPELO e RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO ofereceram em garantia o crédito deste precatório (R$ 1.016.528,40), a fim de possibilitar o levantamento do valor depositado nos Autos 4.291/69, que tramitam na 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba (movs. 1.24, 1.25 e 1.27). O valor da caução mencionada foi retificado posteriormente para R$ 508.624,20 (movs. 1.26 – fls. 14/pdf; e 1.30). Mais adiante, foi realizado o pagamento da parcela superpreferencial em favor de ROBERTO FERREIRA ROSAS, quitando parcialmente seu crédito (mov. 1.38). A Divisão de Cálculos apresentou os cálculos de atualização. Na ocasião, alegou a falta de individualização do crédito entre JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO e ressaltou que o credor JOSÉ CID CAMPÊLO faleceu e os herdeiros não estão habilitados nos autos. Além disso, deixou de apresentar os cálculos de retenções (mov. 30.1 a 30.4). Sobreveio decisão de autorização de pagamento (mov. 36.1). A cessionária GIULIANA MARIA TARESZKIEWICZ alegou que é detentora de 53% do crédito de JOSÉ CID CAMPÊLO; b) a Divisão de Cálculos deveria ter observado as cessões válidas e elaborado os cálculos com a discriminação da cota parte de cada credor. Assim, requereu a remessa dos autos à Divisão de Cálculos para a elaboração de novos cálculos (mov. 39.1). O devedor discordou dos cálculos quanto aos juros de mora de 1%, aplicados até junho de 2009. Afirmou que: a) os juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais devem seguir os mesmos critérios de atualização monetária e de fixação de juros aplicáveis ao crédito principal, do qual constituem parcela integrante; b) no caso, como o crédito principal corresponde a diferenças remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, a taxa devida é de 0,5% ao mês até junho 2009, com base no artigo 4, inciso I, da Instrução Normativa 171/2023. O ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO alegaram que o rateio do credito estabelecido entre os dois advogados é de 50% para cada um e concordaram com os cálculos. Requereram, ainda, a substituição do credor JOSÉ CID CAMPELO pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPELO, bem como a distribuição do percentual devido a cada um dos advogados (mov. 52.1). ROBERTO FERREIRA ROSAS concordou com os cálculos oficiais (mov. 53.1). II. Primeiramente, com relação ao pedido formulado por GIULIANA MARIA TARESZKIEWICZ, é preciso esclarecer que não foi possível incluir os cessionários nos cálculos elaborados pela contadoria porque o crédito de JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO foi requisitado conjuntamente no ofício precatório, não havendo informações nos autos sobre o percentual devido a cada um deles. Consequentemente, não havia como a contadoria afirmar qual o montante devido aos cessionários. Contudo, após a elaboração dos cálculos, o ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO informaram que o rateio do crédito estabelecido entre os dois advogados é de 50% para cada um (mov. 52.1). Pode-se afirmar que o credor ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO está de acordo com rateio conforme mencionado, pois a petição foi assinada digitalmente por seu procurador LUIS RENATO PEDROSO NETO. Por outro lado, não se pode dizer que a credora RITA ELISABETH consentiu com a divisão, eis que na petição de mov. 53.1 não consta a assinatura de seu advogado JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO (mov. 52.4). Assim, antes de fazer qualquer registro, revela-se necessária a prévia manifestação da credora RITA ELISABETH sobre o rateio informado na petição de mov. 52.1, com documento devidamente assinado por seu advogado. Quanto ao pedido de habilitação de JOSÉ CID CAMPÊLO, são necessários alguns esclarecimentos. É preciso recordar que a sucessão processual compete ao juízo de origem, na forma do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024: Art. 14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. No caso, do exame aos autos de origem (Autos 0023382-31.2005.8.16.0000), constatou-se a existência de decisão autorizando a habilitação, com a informação de que o devedor não se opôs à alteração da titularidade para o espólio (mov. 347.1). Quanto à possibilidade da retificação da titularidade, o artigo 59C, §3º do Decreto Judiciário 86/2024 estabeleceu que, na fase de pagamento, não pode ser realizada alteração do titular: Art. 59C [...] §3º A fase de pagamento não comporta alteração na titularidade do precatório, inclusive a reserva de honorários contratuais, nos termos do art. 13 e §1º do art. 23 deste Decreto Judiciário. Ocorre que o referido parágrafo, incluído pelo Decreto 249/2025, entrou em vigência tão somente em 21 de maio de 2025. Logo, como a petição de mov. 52.1 foi apresentada em 19 de maio de 2025, antes, portanto, da entrada em vigor do mencionado decreto, não há óbice à alteração, mesmo na fase de pagamento. Dito isso, o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO deve ser acolhido. Por outro lado, no que concerne ao cadastro de JOSÉ CID CAMPÊLO no Sistema de Gestão de Precatórios, constatou-se que, de fato, ele foi realizado em duplicidade, de modo que está registrado como credor do valor principal e credor de honorários com valor monetário, sendo que naquele, embora possua várias cessões registradas, não há qualquer valor atribuído. Considerando que o crédito deste presente precatório diz respeito apenas ao crédito de honorários contratuais, e que as cessões de créditos previstas na rubrica credor do valor principal são as mesmas anotadas no cadastro honorários com valor monetário (exceto a da Polisul), tem-se que apenas este registro deve permanecer no Sistema de Gestão de Precatórios, sendo necessário tão somente a inclusão da anotação da cessão em favor de POLISUL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. (mov. 1.46). Consequentemente, deve-se promover o cancelamento do cadastro de JOSÉ CID CAMPÊLO na rubrica credor do valor principal, inclusive por não haver qualquer valor nele anotado. Mas não é só. Relativamente à impugnação em que se questiona a utilização de juros de 1,00% ao mês até junho de 2009, de fato, assiste razão ao devedor. O crédito requisitado se trata de honorários contratuais, conforme se extrai, por exemplo, da decisão deferimento de mov. 1.22 e do Parecer Ministerial de mov. 1.19. Nessa hipótese, os juros moratórios aplicados sobre os honorários contratuais devem seguir os mesmos critérios aplicáveis ao crédito principal. No caso, o crédito principal é oriundo de diferenças remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, o que atrai a aplicação do artigo 4º da Instrução Normativa 171/2023: Art. 4º Sobre créditos oriundos de diferenças remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos aplica-se, a título de juros moratórios: I – até junho de 2009: 0,5% ao mês; Contudo, o cálculo de mov. 30 se utilizou de juros de mora de 1% no referido período, o que demanda regularização. Deve-se, entretanto, aguardar a prévia manifestação da credora RITA ELISABETH sobre o rateio do valor em seu favor, para que a Divisão de Cálculos possa elaborar o cálculo apenas uma vez. Por fim, ressalta-se que parte do crédito deste precatório foi objeto de caução por JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELISABETH (movs. 1.24 a 1.27), o que impossibilita, no momento, o levantamento dos valores. Por essa razão, é necessária prévia manifestação das partes para que, querendo, informem se a caução ainda permanece. III. Diante do exposto: a) acolho a impugnação do devedor; b) defiro o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO; c) encaminhem-se os autos à Divisão Administrativa para: (i) retificação do polo ativo, para fazer constar, no lugar de JOSÉ CID CAMPÊLO, ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO; (ii) promover, no Sistema de Gestão de Precatórios, a anotação da cessão em favor de POLISUL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. (mov. 1.46), na cadeia de cessões de JOSÉ CID CAMPÊLO anotada sob a rubrica honorários com valor monetário; (iii) cancelar o cadastro de JOSÉ CID CAMPÊLO na rubrica credor do valor principal; (iv) intimar a credora RITA ELISABETH para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o rateio informado na petição de mov. 52.1; (v) intimar os credores ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELISABETH para que, querendo, no prazo de 10 dias, se manifestem sobre a caução anotada nos autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0002347-04.2025.8.16.0165

ID: 256459250

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Telêmaco Borba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002347-04.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEIA APARECIDA RIBEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto 1103 - Macopa, - - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42)3221-2086 Autos nº. 0002347-04.2025.8.16.0165 Processo: 0002347-04.2025.8.16.0165 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): EDINEIA APARECIDA RIBEIRO Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante de EDINEIA APARECIDA RIBEIRO, em consequência da prática, em tese, do delito de roubo circunstanciado, previsto no artigo 157, §2°, II, do Código Penal. Consta no Boletim de Ocorrência (seq. 1.1): NA DATA DE HOJE A EQUIPE FOI ACIONADA VIA COPOM PARA VERIFICAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE ROUBO NA RUA TIRADENTES NÚMERO 18, AO CHEGARMOS NO LOCAL NOS ENCONTRAMOS COM A EQUIPE DO SAMU DA VIATURA BRAVO 17, COMPOSTA PELO CONDUTOR BRUNO E PELA TÉCNICA DE ENFERMAGEM ELIELMA. IDENTIFICAMOS A VÍTIMA COMO SENDO O SENHOR JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA RG 1152851, O QUAL INFORMOU A EQUIPE QUE NA RUA DAS NAÇÕES UNIDAS, PERTO DA CONCHA ACÚSTICA, ELE FOI ABORDADO POR 3 INDIVÍDUOS QUE FALARAM PARA ELE QUE O SENHOR JOSÉ ESTAVA DEVENDO DINHEIRO PARA ELE. SEU JOSÉ, AO FALAR QUE NÃO IRIA ENTREGAR NADA E NÃO ESTAVA DEVENDO DINHEIRO PARA NINGUÉM, ELE DISSE QUE A EDINÉIA, VULGO SELEREPE, QUE FOI CONFIRMADO PELO SENHOR JOSÉ AO VER UMA IMAGEM DE EDINÉIA, PARTIU PARA CIMA DO SENHOR JOSÉ JUNTO COM O INDIVÍDUO MAIS NOVO, COM AGRESSÕES NA REGIÃO DA CABEÇA E DO CORPO, COM UMA PEDRA, VINDO A FAZER UM CORTE NA PARTE SUPERIOR TRASEIRA DA CABEÇA VINDO A SAIR BASTANTE SANGUE. OS INDIVÍDUOS LOGRARAM ÊXITO EM PEGAR A CARTEIRA E O CELULAR DO JOSÉ, NESSE MOMENTO ELE CONSEGUIU CORRER ATÉ O BAR NA RUA TIRADENTES. ELE NÃO SABIA PASSAR NENHUMA INFORMAÇÃO DO SEU CELULAR E INFORMOU QUE EM SUA CARTEIRA SÓ HAVIA OS DOCUMENTOS. SEU JOSÉ FOI ENCAMINHADO PARA A UPA PARA OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E FOI INFORMADO AO SEU JOSÉ TODOS OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO, A EQUIPE REALIZOU PATRULHAMENTOS EM TODA A REGIÃO PORÉM SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DOS AUTORES. SEM MAIS FICA O REGISTRO DESTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória à autuada, com imposição de cautelares diversas da prisão (mov. 13.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. O auto de prisão em flagrante atendeu aos parâmetros normativos que disciplinam essa espécie de constrição à liberdade pessoal, porquanto a conduzida foi perseguida pelos agentes policiais logo após cometer o suposto delito, sendo abordada após algum tempo de diligências contínuas (art. 302 do CPP. A par disso, o procedimento estatuído (arts. 304 e 306, CPP) foi devidamente seguido pela autoridade policial: ouviram-se o condutor, uma testemunha, a vítima e a conduzida, emitindo-se, ainda, a nota de culpa. Ademais, foram observadas as prescrições constitucionais que resguardam os direitos fundamentais do preso (art. 5º, LXII, LXIII, e LXIV, CF). Estando, pois, formal e materialmente apto, o auto de prisão em flagrante deve ser convalidado. Em atenção ao imperativo do artigo 310 do CPP, friso que no entender deste juízo seria caso da decretação da prisão preventiva da autuada. Senão, vejamos: O delito imputado à autuada (art. 157, §2°, II, do Código Penal) prevê pena máxima de até 15 anos de reclusão, cumprindo-se o requisito previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Embora a autuada seja tecnicamente primária, possui relevante ficha criminal (seq. 4.1). Inclusive, nos autos n. 0000006-39.2024.8.16.0165, onde a autuada é investigada pela suposta prática do crime de furto, foram impostas medidas cautelares diversas da prisão. No entanto, tais medidas se revelaram insuficientes para frear o comportamento delitivo da autuada, como demonstra a presente autuação em flagrante. Ainda, o delito narrado nos presentes autos é grave, praticado contra idoso mediante violência real. Portanto, no entender deste juízo, encontram-se presentes todos os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Porém, o Ministério Público e a autoridade policial não requereram a decretação da prisão preventiva da autuada, o que, por si só, impede que o juízo determine a segregação cautelar, diante da regra prevista no art. 311 do Código de Processo Penal. Neste sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFFICIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. LEI ANTICRIME. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 310, II, do CPP, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. 2. Comporta anulação a decisão proferida após a alteração do CPP pela Lei n. 13.964/2019 que, a partir da comunicação do flagrante, converte a prisão em flagrante em preventiva de ofício, sem requerimento anterior e formal do parquet ou representação da autoridade policial. 3. Embora o julgado do STF no HC n. 186.421 MC/SC não seja vinculante, tornou-se inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 624.218/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.) Por outro lado, considerando que há prova da materialidade e indícios de autoria pela prática dos crimes imputados à autuada e considerando que o crime possui gravidade concreta, entendo que é necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como forma de garantir a execução da lei penal e impedir a reiteração delitiva. Considerando as condições pessoais da autuada e as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessárias e suficientes as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo, entre os dias 01º e 05 de cada mês, para informar e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem prévia autorização judicial; recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h00m às 06h00m) nos dias úteis e integral nos finais de semana e feriados; proibição de frequentar bares, casas noturnas, boates e estabelecimentos congêneres; monitoração eletrônica. Atento ao Ofício Circular GMF nº 04/2020, reputo indispensável a fiscalização por monitoração eletrônica, diante da gravidade dos delitos imputados, bem como da necessidade de evitar a reiteração delitiva e o descumprimento das demais medidas cautelares impostas. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONCEDO a liberdade provisória ao conduzido EDINEIA APARECIDA RIBEIRO, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares (art. 319 do CPP): a) Comparecimento mensal em juízo, entre os dias 01º e 05 de cada mês, para informar e justificar atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem prévia autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h00m às 06h00m) nos dias úteis e integral nos finais de semana e feriados; d) proibição de frequentar bares, casas noturnas, boates e estabelecimentos congêneres; e) monitoração eletrônica por tornozeleira. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica, observando-se o disposto na Instrução Normativa nº 08/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, com comunicação à unidade penal, a quem cabe promover os atos necessários à instalação do equipamento de monitoração. Expeça-se alvará de soltura, se a custodiada por outro motivo não estiver presa, cujo cumprimento fica condicionado à prévia colocação de tornozeleira eletrônica. Deve constar de referido documento as medidas cautelares cumulativamente impostas, bem como a advertência de que em caso de tortura ou maus tratos deve comunicar imediatamente ao Juízo. À falta de local mais apropriado, a advertência pode aparecer na aba “complemento” do alvará ou mandado. Dispenso, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, a realização de audiência de custódia. Intime-se o flagranteado. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se ao Dr. Delegado de Polícia. Se a conduzida estiver cumprindo pena ou sujeita a medidas cautelares impostas em outro processo, oficie-se à Vara respectiva para noticiar os fatos sob apreço. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, 13 de abril de 2025. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0014802-57.2025.8.16.0017

ID: 299763817

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Maringá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0014802-57.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES ELIAS DAS NEVES

Conclusão

Advogados:

LORENAH LEÃO FLORO DA SILVA

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KAIQUE CAETANO MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 DECISÃO Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0014802-57.2025.8.16.0017 Autoridade(s): Flagranteado(s): DIOGENES ELIAS DAS NEVES PLANTÃO JUDICIÁRIO 1. Vistos e examinados, observa-se que DIOGENES ELIAS DAS NEVES foi preso e autuado em flagrante delito no dia 13.06.2025, por volta das 01h55min, em decorrência da prática, em tese, dos crimes lesão corporal (art. 129, §9º, do CP), ameaça (art. 147, §1º, do CP), injúria (art. 140, c.c. art. 141, §3º, do Código Penal), e dano (art. 163, do CP) todos no contexto de violência doméstica. Homologado a prisão em flagrante, foi designada audiência custódia para o dia 14.06.2025, às 10:00h (seq. 11.1). O Ministério Público, em parecer lançado à seq. 22.1, pugnou pela conversão da prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva. Relatei e decido. 2. De acordo com a legislação processual penal, após prisão em flagrante caberá ao juiz, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Além disso, se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do artigo 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, conforme se depreende da norma prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal. No caso, verifica-se, de plano, que a situação comporta a conversão da prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva. Com efeito, a prisão preventiva terá lugar quando, cumulativamente preencher os seguintes requisitos: a) presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; e b) não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal). Outrossim, além do preenchimento dos requisitos mencionados, para que seja possível a decretação da prisão preventiva deve-se estar diante de uma das hipóteses previstas no artigo 313, do Código de Processo Penal, qual seja: a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; b) réu condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; ou c) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Aqui, observa-se a presença dos requisitos necessários, bem como se está diante de uma hipótese que a autoriza. Senão vejamos. Vale dizer, para a decretação da prisão preventiva é necessária a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ou seja, além de ser necessário indícios de autoria e materialidade, também é requisito para a decretação da segregação cautelar do agente a presença de indícios de que o sujeito, em liberdade, continuará se dedicando a prática de crimes, subvertendo a ordem pública, ou então que se evada do domicilio da culpa, prejudicando a aplicação da lei penal ou até mesmo atrapalhando a instrução criminal. Segundo consta nos autos, a equipe foi acionada para atendimento do crime de lesão corporal praticado com violência doméstica e familiar, e, ao chegar ao local, segundo noticiado no boletim de ocorrência, “NA DATA DE HOJE O SEU CONVIVENTE A PESSOA DE DIOGENES ELIAS DAS NEVES APÓS UMA DISCUSSÃO, O AUTOR A XINGOU A VÍTIMA DE: "PUTA", "BISCATE" E "VAGABUNDA" E A VÍTIMA MANDOU ELE EMBORA DE CASA, PORÉM DIOGENES COM RAIVA COMEÇOU A QUEBRAR OS PERTENCES DA VÍTIMA COMO A TELEVISÃO, CHUVEIRO E O PORTÃO DA CASA. A VÍTIMA DESESPERADA, TENTOU CONTER O AUTOR, MAS ESTE VEIO A EMPURRAR A VITIMA QUE CAIU E MACHUCOU A MÃO DIREITA, E LOGO EM SEGUIDA O AUTOR A ENFORCOU COM AS MÃOS. OS 3 FILHOS DA VÍTIMA, MENORES, TENTARAM AJUDAR A MÃE, PORÉM DIOGENES CONTINUOU AGRESSIVO E DEFERIU UM SOCO NO NARIZ NA FILHA DE GRAZIELLE OBINO PEREIRA, A MENOR LAUANE OBINO DA SILVA OLIVEIRA DE 17 ANOS, QUE FICOU COM FERIMENTOS NA FACE. APÓS SE SOLTAR, A VÍTIMA CORREU PARA PEDIR SOCORRO AO VIZINHOS E O AUTOR FOI BUSCAR UM FACÃO NA CASA DE SUA MÃE QUE MORA NA FRENTE DA RESIDÊNCIA DO CASAL. APÓS PEGAR O FACÃO, DIOGENES ELIAS DAS NEVES FOI AMEAÇAR GRAZIELLE OBINO PEREIRA E OS FILHOS, PORÉM A MÃE DE DIOGENES INTERFERIU E O AUTOR RETORNOU A CASA DA MÃE PARA DEIXAR O FACÃO. NÃO SATIFEITO, RETORNOU A CASA DE GRAZIELLE OBINO PEREIRA PARA AMEAÇAR A VÍTIMA, PORÉM NESTE MOMENTO A EQUIPE DO CHOQUE DA PM CHEGOU A LOCAL E O AUTOR FUGIU E PULOU PARA A RESIDÊNCIA AO LADO DA CASA DE GRAZIELLE OBINO PEREIRA, SENDO ABORDADO E PELA EQUIPE DO CHOQUE. ESTA EQUIPE AO CHEGAR NO LOCAL EFETUOU A PRISÃO DO AUTOR E O ENCAMINHOU 9 SDP PARA AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS COM O APOIO DA VIATURA DO CHOQUE.” Ademais, há informações nos autos de que a vítima Grazielle relatou que convive com o autuado há cerca de 3 anos, e que já sofreu violência por parte do autuado anteriormente, tendo, inclusive, registrado a ocorrência e requerido medida protetiva. Assim, ficou comprovado que há prova da existência dos crimes e indícios suficientes da autoria, sendo que a gravidade das infrações praticadas demonstra que a segregação provisória do autuado deve ser decretada, tanto em razão da garantia da ordem pública, quanto pelo fato de dos delitos envolver violência doméstica e familiar, na qual a fiscalização se torna mais difícil, havendo risco de outros delitos serem cometidos. Com efeito, a notícia de que se trata de autuado que, em tese, já praticou delito da mesma natureza, contra a mesma vítima em 01/01/2025, por ela relatado em seu formulário de avaliação de risco (mov. 1.5, dos autos n. 0000006-61.2025.8.16.0017), de que foi agredida com socos e puxões de cabelo, necessitando de atendimento médico após as agressões. Desta forma, a prisão em flagrante do autuado merece ser convertida em prisão preventiva visando assegurar a aplicação das medidas protetivas já por ele descumpridas. Ademais, deve ser levada em consideração a periculosidade em concreto do autuado, o qual já possui várias passagens pela polícia, e inclusive é reincidente, conforme se vê da certidão de antecedentes criminais via Oráculo, acostada à seq. 9.1 dos autos. Para o Superior Tribunal de Justiça, a garantia da ordem pública se aproxima a preservação da paz social, estando em risco quando o agente em liberdade provavelmente continuará delinquindo (HC 85.922). Tal definição encaixa-se perfeitamente ao caso sub judice, pois, a liberdade da autuada neste momento pode ser um estimulo à criminalidade, descredibilizando a Justiça e ferindo a ordem pública. Assim, tendo em conta os fundamentos apontados, bem como a análise das circunstâncias judicias do caso, como a gravidade em concreto do delito, é certo que a conversão de sua prisão em flagrante em preventiva é medida adequada a tutelar o presente caso, ante a evidente existência de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Imperioso destacar neste momento que, embora Constituição Federal garanta aos indivíduos a inviolabilidade do direito à liberdade, seu próprio texto prevê a exceção em caso de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Analisando a situação fática, percebe-se que existem indícios de autoria e materialidade de crime suficientes para aplicar-se a medida pleiteada, mesmo tratando-se de medida de exceção. Destarte, na ponderação entre a liberdade individual do autuado e a segurança e a ordem pública, que são direitos de caráter difuso e coletivo e, ao mesmo tempo, de interesse público do Estado, somado à preservação da vítima, entendo que estes devem imperar sobre aquela, ainda mais por inexistir qualquer ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade e ao fundamento maior da dignidade da pessoa humana, ambos previsto na Constituição Federal. Sendo assim, configuram-se os pressupostos necessários para que seja decretada a prisão preventiva do autuado. Com efeito, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, como visto, revelam-se insuficientes para caso. Ressalte-se, novamente, que não há violação ao princípio da presunção de inocência, pois “não considerar culpado” não equivale, seguramente, a não poder ser preso nas condições da lei. Assim, por sinal, consta no HC 2004.0014082, do TJMS, 2ª T., j. em 24.03.2004: “não se pode, portanto, da afirmação de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória, extrair a conclusão de que não mais subsistem a prisão preventiva e outras formas de coerção processual”. Pelas razões expostas, converto a prisão em flagrante do autuado DIOGENES ELIAS DAS NEVES, já qualificado, em prisão preventiva, o que faço como garantia da ordem pública e garantia das execuções das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.343/2006, e dos arts. 310, inc. II, 311, 312 e 313, inc. III, todos do Código de Processo Penal. 3. Expeça-se mandado de prisão. Destaque-se que esta decisão foi proferida apenas com base nas peças contidas nos autos, em cognição sumaríssima, sendo certo que, em audiência de custódia, poderá ser revista, ante a constatação de fatos que demonstrem a desnecessidade da medida, ou eventual cabimento de liberdade provisória ou outras medidas substitutivas. 4. No mais, cumpra-se a decisão proferida à seq. 11.1, no que couber, e aguarde-se a realização da audiência de custódia já designada. 5. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Intimações e diligências necessárias. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Plantonista

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Banco Bradesco S/A x Rute Zwar e outros

ID: 275606851

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000348-87.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RUTE ZWAR VITACE TRANSPORTES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

FABIO FERNANDES LUNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000348-87.2025.8.16.0206 Processo: 0000348-87.2025.8.16.0206 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$181.005,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RUTE ZWAR VITACE TRANSPORTES LTDA - ME Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de VITACE TRANSPORTES LTDA ME e RUTE ZWAR, todos qualificados nos autos. Em síntese, alegou o banco exequente que celebrou com os executados a Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro nº. 16328144, em data de 30 de outubro de 2023, contudo, houve descumprimento das obrigações livremente contraídas, encontrando-se inadimplentes desde a parcela nº. 11, vencida em 30/09/2024, acarretando o vencimento antecipado da dívida e a exigibilidade integral do débito, com a consequente aplicação das penalidades de mora previstas no instrumento pactuado, representando o valor atual de R$ 181.005,10 (cento e oitenta e um mil, cinco reais e dez centavos) conforme a memória de cálculo que instrui a inicial. Requereu a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para o fim de ser realizado o arresto de bens dos devedores via Sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Juntou documentos (eventos 1.2/.6). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. 1. Afasta-se a prevenção certificada ao evento 7.1, tendo em vista que a ação sob nº. 0000006-21.2025.8.16.0095, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, possui como objeto Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo – Capital de Giro Aval nº. 16.390.695 diversa da presente demanda. 2. Assim, presentes os requisitos legais (CPC, arts. 319 e 320), recebe-se a petição inicial. 3. Passa-se à análise do pedido de tutela de urgência de natureza cautelar A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo, mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a concessão deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Prova inequívoca, nesse sentido, é aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial. Compulsando os autos, observa-se que o pedido de tutela de urgência cautelar não comporta deferimento. Depreende-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro nº. 16328144 (evento 1.5), que, à primeira vista, preenche os requisitos legais previstos no art. 784 do Código de Processo Civil, autorizando o regular processamento da demanda. No caso dos autos, a mera alegação genérica de possível insolvência dos executados, desacompanhada de indícios objetivos ou elementos concretos que evidenciem risco iminente de dilapidação patrimonial, não é suficiente para caracterizar o perigo de dano que justifique o deferimento da medida extrema postulada. Ademais, sabe-se que a tutela cautelar pretendida se trata de verdadeiro arresto de bens, sendo prudente o aguardo do devido trâmite processual, neste caso concreto, até mesmo como forma de se evitar indevida restrição de bens sem a devida demonstração de necessidade e urgência. A propósito, destaca-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do tema, conforme se extrai do julgado a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA/RÉ PARA CONTRARRAZÕES, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – POSSIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS – NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA PARTE RÉ, BEM COMO QUE ESTARIA ALIENANDO SEUS BENS PARA FRUSTRAR EVENTUAIS EXECUÇÕES – ALEGAÇÕES E PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO (TJ-PR 0001490-36 .2023.8.16.0000 Medianeira, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 10/11/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) Desta forma, não sendo possível averiguar o perigo da demora alegado na inicial para que seja concedida medida gravosa como a indisponibilidade de bens, vez que não são trazidas provas ou fatos que demonstrem a insolvência/dilapidação de bens pelos executados, tratando-se de meras alegações de “possível” ocorrência no curso da demanda, não há que se falar na concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, motivo pelo qual indefere-se o pedido. 4. Cite-se a parte executada, qualificada na inicial, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos moldes do art. 829, do NCPC, e/ou oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, NCPC), independente de penhora, depósito ou caução. Conste, ainda, no mandado de citação, a possibilidade dos benefícios do previsto no art. 916, do NCPC, desde que o parcelamento legal requerimento esteja devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 4.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (artigo 827 do NCPC). 5. Intime-se, também, a parte executada, advertindo-a, que em caso de pagamento integral os honorários serão reduzidos pela metade (5%), nos moldes do §1º, do art. 827, do Novo Código de Processo Civil. Ressalta-se que, nos moldes do §2º do referido artigo, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitado eventual embargo à execução interpostos. 6. Não sendo o executado citado, existindo pedido de arresto de bens, tornem os autos conclusos. 7. Ultimado o prazo sem pagamento, devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, expeça-se a certidão prevista no art. 828 do NCPC e conforme preconiza o art. 854 do NCPC, Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 8. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 9. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 10. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 11. Sendo negativo o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, e também havendo pedido neste sentido, determino que esta Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículos em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 12. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 13. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anote-se que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 14. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do CPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 15. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 16. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 17. Anote-se que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 18. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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M.P.D.E.D.P. x V.S.

ID: 257117806

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000170-66.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

V.S.

Conclusão

Advogados:

KLEITON FERNANDO ROCHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000170-66.2024.8.16.0112 I - A materialidade da infração penal e os indícios de autoria estão estampados no procedimento e, em sua resposta à acusação (mov. 64.1). Em sua defesa, o denunciado Valdir Soga requereu, na qualidade de prova emprestada, a juntada de parecer psicológico redigido pela Psicóloga Luciana Salvador (mov. 64.2) e pediu a instauração de incidente de insanidade mental. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de instauração do incidente (mov. 70.1). II – Inicialmente, destaco que somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime,[1] o que, in casu, não se verifica, porque o art. 149, do Código de Processo Penal, dispõe que, em caso de dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz deve instaurar, de ofício ou mediante requerimento do defensor, de familiares ou do Ministério Público, incidente de insanidade mental. Em interpretação ao citado dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento[2]. No presente caso, a defesa pauta seu requerimento com base no parecer psicológico (mov. 64.2), cujo teor concluiu que sua idade à época dos fatos e a ausência de denúncias prévias de abuso sexual a possibilidade de um comportamento atípico deve ser investigada. Dada a associação entre agressores sexuais primários acima de 65 anos e distúrbios neurológicos, uma avaliação médica abrangente se faz necessária para estabelecer um entendimento completo de sua condição de saúde mental e cognitiva (mov. 64.2). Trata-se, pois, de alegação genérica e unilateral, baseada unicamente na idade do acusado e na natureza do delito, sem a existência de qualquer indicativo concreto de que existam dúvidas sobre sua higidez mental, o que não autoriza a instauração de incidente de insanidade mental, consoante assente jurisprudência, conforme ementas: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PRELIMINARES. a)- NULIDADE DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO PROVIMENTO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DA SANIDADE MENTAL DO RÉU. b)- NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO NOMEADO (AD HOC) DURANTE O DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA. DEFESA CONSTITUÍDA QUE SEQUER APRESENTOU QUAIS PERGUNTAS DEIXARAM DE SER FEITAS À REFERIDA TESTEMUNHA POR AUSÊNCIA DO ADVOGADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. 2)- PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS TESTEMUNHOS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. CARGA PENAL ESTABELECIDA EM 08 ANOS DE RECLUSÃO. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA (SÚMULA 719 DO STF). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM ABRANDAMENTO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO. ART. 33, §2º, ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO (sem destaque no original)[3]; APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. REPRIMENDA JÁ ESTABELECIDA EM SENTENÇA ABAIXO DO PATAMAR PRETENDIDO. ROGO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO ADMISSÃO. AUSÊNCIA INDICATIVOS QUE COLOCASSEM EM DÚVIDA A HIGIDEZ MENTAL DO APELANTE. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EFETUADO SOMENTE NESTA VIA RECURSAL CONDUZ PARA A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE MOSTRA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA REVESTIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBANTES AMEALHADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215-A, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ELEMENTARES DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO EX OFFICIO. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. INCIDÊNCIA DE MAJORANTE DO ART. 226, INCISO II, CP. INCIDÊNCIA DE MINORANTE. FRAÇÃO A SER APLICADA NA REDUÇÃO DA PENA DECORRENTE DA TENTATIVA QUE DEVE SER INVERSAMENTE PROPORCIONAL À PROXIMIDADE QUE O CRIME CHEGOU DA CONSUMAÇÃO. SANÇÃO REDUZIDA NA FRAÇÃO DE 2/3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM READEQUAÇÃO DE PENA EX OFFICIO (sem destaque no original)[4]; APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O EFETIVO COMPROMETIMENTO DO DISCERNIMENTO DO RÉU. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DA VÍTIMA EM DEPOIMENTO ESPECIAL, DE ACORDO COM AS DEMAIS PROVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIDO. VETOR CULPABILIDADE AFASTADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. IDADE DA VÍTIMA É CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. PENA READEQUADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. PROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (sem destaque no original)[5]; AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A instauração do incidente depende da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado, a ser avaliada pelo Juízo processante. No caso, o magistrado informou não haver suficiente comprovação de comprometimento da higidez mental do investigado ou de acometimento por doença patológica. Destacou que o pedido da defesa está baseado em tratamento psicológico realizado pelo réu há muitos anos (2006 a 2007) e retomado somente após o conhecimento da acusação, em janeiro de 2021. 2. Não se pode confundir o afastamento de atividade laboral por licença médica para tratar possível depressão com as hipóteses de insanidade mental, que impedem o acusado de ter consciência dos seus atos e influem na prática do ilícito. Precedente: MS 8.544/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 21/10/2015. 3. Para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida, a fim de contrariar a premissa firmada pelas instâncias ordinárias sobre a ausência de dúvida razoável da insanidade mental do acusado, seria necessária uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via mandamental. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido (sem destaque no original)[6] Por essas razões, acolhendo o parecer ministerial (mov. 70.1), indefiro, por ora, o pedido de instauração de incidente de insanidade mental (mov. 64.1). Outrossim, de acordo com a doutrina majoritária, a utilização da prova emprestada só é possível se aquele contra quem ela for utilizada tiver participado do processo onde essa prova foi produzida, observando-se, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa[7]. No caso sob análise, ainda que versem sobre vítimas diversas, o procedimento que deu origem ao parecer (Autos de Ação Penal n° 0000262-44.2024.8.16.0112) trata de fatos análogos ao deste procedimento, evidenciado certa pertinência. Além disso, não há oposição por qualquer das partes que justifique a inadmissão do elemento. Por tais razões, defiro o pedido de mov. 64.1, para o fim de admitir o parecer psicológico juntado nos Autos de Ação Penal n° 0000262-44.2024.8.16.0112, como prova emprestada. III – Por fim, como o acusado não logrou êxito em demonstrar qualquer das situações descritas no art. 397, do Código de Processo Penal, que devem ser manifestas e evidentes, e, como as demais alegações se confundem com o mérito e serão objeto da instrução processual, mantenho o recebimento da denúncia (mov. 31.1). IV – Para realização de audiência de instrução e julgamento, com inquirição das testemunhas arroladas (mov’s. 24.1 e 63.1) e interrogatório do réu, designo o dia 04 de dezembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, primeira data possível na pauta de audiências desta Vara. V –Intimem-se. Datado e assinado digitalmente Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. RHC 155784/DF. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 09.05.2023. DJe. 19.05.2023. [2] STJ. AgRg no AREsp 2027514/ES. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 08.08.2023. DJe. 18.08.2023. [3] TJPR. Apelação Criminal 0007106-17.2023.8.16.0024. Rel. Des. Pedro Luis Sanson Corat. 4ª Câmara Criminal. j. 17.06.2024. DJe. 17.06.2024 [4] TJPR. Apelação Criminal 0003918-72.2022.8.16.0146. Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari. 3ª Câmara Criminal. j. 05.04.2024. DJe. 08.04.2024. [5] TJPR. Apelação Criminal 0000006-20.2020.8.16.0055. Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola. 4ª Câmara Criminal. j. 04.03.2024. DJe. 04.03.2024. [6] STJ. AgRg no HC 689555/SP. Rel. Des. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 23.11.2021. DJe. 29.11.2021. [7] BRASILEIRO, Renato de Lima. Manual de Processo Penal. 2ª ed. Salvador: Jusposvm, 2014, p. 564.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno De Oliveira Gomes

ID: 313599343

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020931-75.2021.8.16.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO DE OLIVEIRA GOMES

Conclusão

Advogados:

PIERO DE SOUSA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7403 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020931-75.2021.8.16.0031 Processo: 0020931-75.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 06/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAPHAELA TRINDADE MENDES Réu(s): BRUNO DE OLIVEIRA GOMES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra BRUNO DE OLIVEIRA GOMES, brasileiro, solteiro, pedreiro, RG 13587284-PR, nascido em 29 de agosto de 1997, natural de Guarapuava-PR, filho de Enides de Belém Madureira de Oliveira e Joselio Borges Gomes, residente e domiciliado na Rua Cafeara, n° 60, no Bairro Boqueirão, em Guarapuava-PR, como incurso no delito previsto no art. 150, §1º do CP, pelos seguintes fatos: FATO: “No dia 06 de dezembro 2021, por volta das 2h05min, ou seja, no período noturno, na Rua Florinda de Mattos Martini, n° 767, neste município e Comarca de Guarapuava-PR, o denunciado Bruno de Oliveira Gomes, com consciência e vontade, entraram clandestinamente nas dependências de casa alheia, consistente em compartimento habitado, eis que invadiram a residência de Raphaela Trindade Mendes, sem autorização ou consentimento, caminhando pelo telhado da residência, quebrando as telhas e caindo para o interior da casa, conforme o Boletim de Ocorrência 2021/1246447 (item 8.1).” O denunciado constituiu procurador (mov. 27.2). Realizada audiência, o Ministério Público manifestou pela decadência em relação ao delito de dano (art. 163 do CP). Na sequência, foi decretada a revelia do denunciado que estava ausente. O defensor do denunciado apresentou defesa preliminar. Foi recebida a denúncia (em 20/03/2025). Foi realizada a oitiva da vítima. O Ministério Público apresentou alegações finais, manifestando que não restou configurada a conduta dolosa do denunciado e promoveu pela improcedência da pretensão punitiva contida na denúncia (mov. 272/273). O denunciado apresentou alegações finais, arguindo, em síntese, a absolvição por descaracterização do tipo penal por ausência de dolo (mov. 275.1). Viera os autos conclusos. 2. PRELIMINAR DECADÊNCIA O parquet manifestou-se em audiência pela decadência em relação ao delito de dano (art. 163 do CP). Verifica-se o decurso do prazo decadencial de seis meses, a contar da data da ciência da autoria pela vítima (06/12/2021 – mov. 8.1), sem o oferecimento de queixa crime pela noticiante. Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado BRUNO DE OLIVEIRA GOMES, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em relação ao delito previsto no art. 163 do CPC (dano). 3. FUNDAMENTAÇÃO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO O investigado foi denunciado como incurso na prática do delito previsto no artigo 150, §1º do Código Penal. A conduta que tipifica o crime de violação de domicílio é assim descrita pelo artigo 150, §1º, do Código Penal: “Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:” Verifica-se que inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais alegadas oportunamente (art. 571 do CPP) e capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual passo à análise do mérito. O crime de violação de domicílio exige dolo genérico, que consiste na vontade única e essencial do agente em ingressar ou permanecer em domicílio alheio sem a permissão de quem de direito. Porém, analisando a prova coligida nos presentes autos, tem-se que não restou comprovado o elemento subjetivo que é o dolo, devendo o denunciado ser absolvido na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Constata-se da instrução criminal que durante o depoimento da vítima ela relata que ouviu barulho em cima do telhado, telha quebrando, e quando o denunciado foi para o lado do banheiro da sua mãe, ele caiu e ficou deitado no banheiro, a polícia chegou e já levou o denunciado (mov. 272.1 - 0’38” a 1’28”). Ou seja, é certo que o denunciado, durante a madrugada, adentrou na residência da noticiante (vítima) sem seu conhecimento ou autorização. Todavia, no caso em apreço, embora reste comprovado que o denunciado de fato violou o domicílio, praticando, em tese, o verbo (entrar) previsto no art. 150, do CP, não há comprovação do elemento subjetivo, dolo. Dentre as provas colhidas, em especial a palavra da vítima, é possível observar que o denunciado não tinha a intenção de adentrar ao imóvel, mas o fez por motivo fortuito (quebra de telhas). Além do mais, corroborando com tudo até aqui exposto, é relevante observar que o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da pretensão punitiva, apontando que não restaram caracterizadas as elementares do tipo, por ausência de conduta dolosa (mov. 272.2). Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 150, § 1º DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI Nº 3.688/41. EDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA. AUSENTES DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA CORROBORAR A PALAVRA DA VÍTIMA EM SEDE INQUISITORIAL. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS. AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001528-50.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 23.07.2022) (TJ-PR - APL: 00015285020198160077 Cruzeiro do Oeste 0001528-50.2019.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 23/07/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2022) (sem destaque o original) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, § 1º, ART. 150, § 1º, C/C ART 14, II, ART. 150, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (FORMA CONSUMADA E DUAS VEZES NA FORMA TENTADA). APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. TESE DE QUE O ACUSADO INCORREU EM ERRO DE TIPO. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL. ENTRAR EM CASA ALHEIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIREITO. AGENTE QUE SEMPRE TEVE ACESSO À RESIDÊNCIA, PELA CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA, POR ISSO ACREDITAVA ESTAR ENTRANDO EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE INVADIR CASA ALHEIA. DOLO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE NA DATA DOS FATOS E A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AMEAÇAS - DE MORTE - SÉRIAS E HÁBEIS A INTIMIDAR AS VÍTIMAS. TEMOR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE. 1. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APELO PREJUDICADO NO PONTO. 2. CRIME DE AMEAÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS, VEZ QUE UMA DAS VÍTIMAS ABANDONOU A RESIDÊNCIA POR MEDO DAS AMEAÇAS SOFRIDAS. FATOS PRESENCIADOS POR INFANTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUMENTO DA PENA-BASE MANTIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. INVIABILIDADE. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFETA O DISCERNIMENTO DO ACUSADO EM RELAÇÃO À ILICITUDE DE SUAS CONDUTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. VIABILIDADE. REGRAMENTO TRAZIDO PELA LEI N. 13.105/2015 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NCPC. FIXAÇÃO DEVIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APR: 00000062120168240028 Içara 0000006-21.2016.8.24.0028, Relator: Leopoldo Augusto Brüggemann, Data de Julgamento: 05/06/2018, Terceira Câmara Criminal) (sem destaque o original) CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para a configuração do delito previsto no art. 150, caput, do Código Penal, imprescindível que o agente esteja imbuído do dolo específico de violar o domicílio, o qual, se não for comprovado, gera a absolvição do acusado, com fulcro no princípio do in dubio pro reo. (TJ-MG - APR: 10024131001901001 Belo Horizonte, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 15/03/2017, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/03/2017) (destaque meu) Assim, embora tenha restado comprovado que o fato realmente aconteceu, não restou comprovada a intenção (dolo) do réu de entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita da noticiada/vítima em sua casa ou em suas dependências (dolo do agente) e, pela incidência do in dubio pro reo, o pleito absolutório deve ser acolhido, na forma do artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, por ausência de dolo (tipicidade). 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, com base no artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, para ABSOLVER o réu BRUNO DE OLIVEIRA GOMES quanto ao delito previsto no art. 150, §1º do CP. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (e-mail, telefone, carta, etc.). 5.2. Expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença. 5.3. Caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do acusado, com prazo de 15 (quinze) dias. 5.4. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições contidas no CNCGJ e na Portaria vigente. 5.5. Ato seguinte, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

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