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Felipe Antonio Copelli x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 281820686

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006818-52.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANTONIO COPELLI

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

MAURICIO YAN BELINCANTA

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DOUGLAS ALBERTO LUVISON

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006818-52.2024.8.16.0083 Processo: 0006818-52.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.936,96 Autor(s): FELIPE ANTONIO COPELLI Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de Ação Revisional de Contrato proposta por FELIPE ANTONIO COPELLI em face de OMNI S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sustentando, em síntese, que: a) realizou com a ré um contrato de financiamento para obtenção de um veículo Marca:VOLKSWAGEN, modelo POLO SEDAN 1.6, fabricação/ano 2005/2005, placa ANB7D35, chassi 9BWJB09N95P041485; b) foram cobrados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; c) ilegalidade da cobrança de seguro; d) descaracterização da mora; e) limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e da multa moratória a 2% sobre o valor da prestação; f) faz jus a restituição em dobro dos valores pagos. Liminarmente, a parte autora requereu a) o deferimento do depósito mensal da parcela incontroversa; b) seja o réu impedido de incluir a autora em cadastro de proteção ao crédito; c) seja deferida manutenção da posse do veículo. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, com a condenação do réu à restituição dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Protestou pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas e pela inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 39.936,96. Juntou documentos de seq. 1.2 a 1.7. Determinou-se a emenda da inicial (seq. 13.1, 18.1 e 23.1). A parte autora manifestou-se na seq. 16.1, 21.1, apresentando fundamentação aos pedidos de limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e da multa moratória a 2% sobre o valor da prestação, e 27.1. A inicial e emendas foram recebidas em 06 de novembro de 2024, sendo concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, indeferido o pedido liminar, determinada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação (seq. 29.1). A parte ré requereu o cancelamento da audiência designada (seq. 35.1). A audiência restou infrutífera (seq. 41.1). A parte ré apresentou contestação na seq. 43.1, arguindo, preliminarmente: a) ausência de regularidade da representação processual; b) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, alegou, que: a) a negociação ocorreu dentro das normas estabelecidas pelo direito do consumidor; b) a parte autora estava ciente da incidência de juros e a taxa de juros contratada; c) a taxa de juros cobrada está abaixo da taxa média de mercado; d) legalidade da cobrança de seguro prestamista; e) improcede o pedido de restituição dos valores. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Protestou provar o alegado pela produção das provas admitidas em direito. Juntou documentos nas seq. 43.1/43.6. A réplica foi apresentada na seq. 46.1. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (seq. 52.1 e 53.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Preliminarmente Da representação processual Inicialmente, quanto à alegada irregularidade da representação processual da parte autora, compulsando os autos, infere-se que a ré não apontou quaisquer indícios da prática de atos ilícitos por parte do procurador da parte autora, tampouco indícios da prática da chamada “advocacia predatória”. Verifica-se, inclusive, que a parte autora acostou instrumento de procuração na seq. 27.2 outorgando poderes diretamente ao advogado Airton Vanderlan Gerard da Luz e, em consulta ao quadro de inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil, o Procurador do autor segue com a inscrição ativa. Assim, não há elementos nos autos que indiquem irregularidade da representação processual da parte autora. Da impugnação à gratuidade da justiça Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, sem razão a financeira. Como é cediço, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (Código de Processo Civil, art. 99, § 3º). Sendo assim, cabe à parte contrária o ônus da prova em sentido contrário, com o propósito de elidir a presunção de pobreza, o qual não restou comprovado no caso. Vejamos o julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A presunção de pobreza decorrente da simples alegação de miserabilidade do interessado não pode ser afastada por indício decorrente de sua profissão ou pelo valor dos rendimentos por ele percebidos. É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante simples afirmação do requerente, sem necessidade de comprovação, ressalvando-se que a parte contrária pode pedir a sua revogação se provar a inexistência da alegada hipossuficiência" (acórdão n° 4.942, Décima Sexta Câmara Cível, relator Desembargador SHIROSHI YENDO, DJ 23/02/2007). E, na espécie dos autos, apensar de ter o autor informado uma renda no valor de R$4.450,00 na contratação do financiamento, o documento acostado na seq. 1.4 demonstra a atual condição financeira da parte autora, não impugnado especificamente pela ré. Portanto, não havendo outras provas a amparar a pretensão do requerido, não merecem prosperar as alegações no sentido da revogação do benefício da justiça gratuita. Afasto, pois, a impugnação. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para solução da controvérsia além das já constantes dos autos, especialmente porque nenhuma foi requerida. Do mérito Trata-se de ação revisional de contrato proposta por FELIPE ANTONIO COPELLI em face de OMNI S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas as partes devidamente qualificadas. Antes de adentrar no mérito das questões suscitadas pela parte autora, cumpre-me fazer alguns esclarecimentos acerca da possibilidade de revisão dos contratos. Primeiramente, não há como negar que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado como sendo de adesão, uma vez que possui cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor dos serviços (instituição financeira), sem que tenha sido dada oportunidade ao(à) consumidor(a) para a discussão ou modificação substancial do seu conteúdo. Patente é a possibilidade de revisão do contrato adesivo (art. 6º, V, CDC), sobretudo porque o princípio da relatividade contratual deve prevalecer, no caso, sobre o princípio da pacta sunt servanda, com o fim de se resguardar o equilíbrio da relação contratual entre as partes. Com a presente demanda o autor não objetiva a resolução contratual, mas, sim, a alteração das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou a revisão do contrato fundada na existência de fatos supervenientes que tornaram as prestações excessivamente onerosas para ela, consumidor. Cabe destacar também que, embora subsista, a aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda é relativa, posto que com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990, os contratos bancários estão sujeitos à revisão jurisdicional, sobretudo a fim de que seja possível identificar possíveis cláusulas abusivas que venham a causar o desequilíbrio da avença. Não há dúvida, pois, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso analisado, posto que configurada a relação de consumo, sendo o autor considerado adquirente de produto/serviço como destinatário final, de acordo com o art. 2º da aludida lei. Aliás, restou pacificada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no âmbito das relações contratuais bancárias, independentemente das características dos sujeitos contratantes, com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Destarte, como alhures mencionado, com a flexibilização do princípio da pacta sunt servanda, possível se torna a revisão contratual, mormente frente aos princípios da boa-fé objetiva, do dirigismo contratual e da função social dos contratos, a fim de que se restaure o equilíbrio entre os contratantes quando a manutenção contratual representar excessiva onerosidade para qualquer das partes envolvidas. Friso, por fim, que possível é a revisão das cláusulas excessivas e abusivas pelo Poder Judiciário, sempre dentro dos limites estabelecidos pelas normas de ordem pública e pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Insta destacar, igualmente, que a tutela plena do negócio jurídico não foi repassada totalmente ao Judiciário, nem mesmo pelo fato do contrato impugnado classificar-se como de adesão. Apesar da existência de cláusulas pré-determinadas, a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada e não completamente eliminada, tendo o contratante a liberdade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, porque depende de seu arbítrio a contratação. Reflete essa ideia o que foi compendiado na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, o consumidor não está desobrigado de alegar em juízo toda a matéria de direito e impugnar especificamente as cláusulas que, no seu entendimento, devem ser revisadas. Posto isso, cumpre analisar os argumentos colacionados aos autos, cabendo destacar que a lide se encontra delimitada à limitação da taxa de juros remuneratórios, ilegalidade da cobrança de seguro, limitação da taxa de juros moratórios e multa contratual, além da restituição dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Da Taxa de Juros É de se registrar que desde a promulgação da Constituição da República de 1988 vinha se discutindo na doutrina e jurisprudência sobre a auto-aplicabilidade ou não da norma constitucional inserta no artigo 192, § 3º. Por meio do julgamento da ADIN n.º 4/DF determinou tratar-se de norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação legislativa para produzir efeitos, sendo tal entendimento adotado pela maioria dos tribunais. Ademais, por força da edição da Emenda Constitucional n.º 40/2003 foram revogados todos os incisos, alíneas e parágrafos do artigo 192 da Constituição Federal, aí incluído o § 3º que estabelecia que “as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano”. Em consonância com o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula de nº 648, sendo que a questão também foi objeto de Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (nº 7), in verbis: “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Cabe ressaltar, também, a inaplicabilidade das limitações constantes na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) às instituições bancárias, matéria também sumulada pelo STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” (Súmula nº 596). Assim, admissível a incidência dos juros acima de 12% ao ano. Ainda no que concerne à taxa de juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou o entendimento de que a alteração dos juros pactuados só se admite quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Ademais, consoante acima exposto restou assentado a inaplicabilidade das disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 nos contratos de mútuo bancário. Sublinhe-se, nessa linha, que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior, pois para caracterização da abusividade há necessidade de que, considerando as circunstâncias e natureza do contrato, as taxas estejam muito acima da média do mercado, representado desvantagem exagerada para o consumidor. No que diz respeito à alegação de que os juros efetivamente cobrados ultrapassam o patamar contratado, nos termos do laudo contábil unilateral juntado ao feito pela autora, não existe comprovação de tal alegação, bem como observa-se que o laudo apresentado pela autora apenas fixou a taxa média mensal de juros aplicada pelo BACEN. No caso contrato, observa-se no contrato de seq. 1.6 que a taxa efetiva mensal é de 3,30% e anual de 47,65%, sendo que a taxa média para aquisição de veículo na data do financiamento (11/2023) era de 1,94% ao mês e 25,98% ao ano (segundo planilha “25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e 20749 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” do Banco Central do Brasil”[1]). Contudo, em que pese a taxa de juros praticada pela instituição financeira tenha excedido a média do mercado, isso, por si só, não induz a conclusão de abusividade, vez que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não um limite que deva ser necessariamente observado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). Ademais, considera-se taxas exorbitantes apenas aquelas acima do dobro da média aplicada no mercado. Tal parâmetro é adotado, também, pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO N. 1. G. SCHNEIDER PANIFICADORA LTDA: JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, EM PERCENTUAIS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM APENAS UMA DAS CONTRATAÇÕES. JÁ NAS DEMAIS, TAXA DE JUROS COBRADA SUPERARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO CONSIDERADO NESTA CÂMARA. RESP DE N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIDA A TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA ISSO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (“TAC”) PACTUADA PELAS PARTES. SÚMULA N. 44, DO TJPR. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N. 2. ITAÚ UNIBANCO S/A: CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA POSSÍVEL, APENAS SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. EMBORA HAJA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE, A PRIORI, É VÁLIDA AO CASO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES TERIAM INCIDIDO MÊS A MÊS, NO CONTRATO. EXTRATOS QUE NÃO TRAZEM OS VALORES. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SÓ INCIDIRÁ A SELIC, QUE ENCAMPA AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000072-09.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. TAXA QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. UMA VEZ VERIFICADA A ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS LITIGANTES, RECIPROCAMENTE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000012-46.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.12.2019) Deste modo, considerando que a taxa praticada é inferior ao dobro da taxa média de mercado, não há que se falar em ilegalidade, devendo ser mantidos os juros estipulados no contrato celebrado pelas partes. Da cobrança de seguro Quanto à alegada ilegalidade da cobrança de seguro, o contrato firmado entre as partes, seq. 1.5 prevê a cobrança do valor de R$ 1.017,28, a título de “Seguro Prestamista”, cujo valor restou financiado juntamente com o principal e demais cobranças. Ante a afetação do tema a respeito da cobrança de seguro prestamista e assistência nos contratos de mútuo financeiro, a Segunda Seção, do Superior Tribunal de Justiça apreciou o Recurso Especial nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, na forma do art. 1.036 e ss./CPC, firmando a tese, para efeitos do art. 1.040/CPC, no sentido de que “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (REsp 1.639.259 / SP (Registro: 2016/0306899-7). Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. j. em 12/12/2018). O referido julgamento aponta que o consumidor possui duas faculdades: a) a de escolher se deseja contratar o seguro de proteção financeira; b) em caso positivo, a de escolher com quem deseja contratar, não podendo ser compelido a celebrar o contrato com a seguradora conveniada do banco. Ao analisar a faculdade do consumidor em escolher se deseja ou não contratar o seguro e a assistência, neste caso concreto, identifica-se a existência no contrato de campo “sim/não’’ no qual o autor poderia optar, ou não, pela contratação dos serviços (seq. 1.5), inferindo-se que consentiu com as contratações. Ainda, restou demonstrado que a cobrança de seguro foi assinado em documento de forma apartada ao contrato principal (seq. 43.4), dispondo o autor de liberalidade na contratação. Logo, considerando que foi facultada a opção de contratar seguro, não há que se falar em venda casada, restando ausente demonstração da ilegalidade de tal cobrança. Diante do exposto, improcede o pedido da parte autora neste ponto. Quanto à alegação de limitação dos juros moratórios e da multa contratual, infere-se que a cláusula 10 do contrato trouxe a previsão de cobrança de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Vejamos: 10. ATRASO NO PAGAMENTO. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado, obrigo-me a pagar, desde a data de vencimento até o efetivo pagamento, o valor da obrigação vencida, acrescido de juros remuneratórios à taxa contratada nesta CCB, capitalizados mensalmente, multa de 2% (em conjunto, "Valor Inadimplido") e juros moratórios de 1% ao mês sobre o Valor Inadimplido. Assim, não há que se falar em abusividade dos referidos encargos. Por conseguinte, não havendo o reconhecimento das abusividades alegadas, improcede também o pedido de restituição de valores indevidamente cobrados. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, por consequência, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos. Nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, cuja a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do NCPC. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Waldemar Da Silva

ID: 317947709

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001010-31.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WALDEMAR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

THIAGO ARIUKUDO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ref. Ação Penal nº 0001010-31.2025.8.16.0148 WALDEMAR DA SILVA (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 56/2024 DCJ-DMAP), qualificado na seq. 92.3, foi denunciado pelo Ministério Pú… Ref. Ação Penal nº 0001010-31.2025.8.16.0148 WALDEMAR DA SILVA (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 56/2024 DCJ-DMAP), qualificado na seq. 92.3, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incurso nas sanções dos artigos 19 do Decreto-lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) e 155, §4º, II, do Código Penal, na forma do artigo 69, do CP, porque: “ FATO 01 – Da Contravenção Penal de Porte de Arma Branca (Art. 19 da Lei de Contravenções Penais) No dia 21 (vinte e um) de fevereiro de 2025, por volta das 07h50min., na Rua Almeida Porto, n.º 48, Vila Oliveira, neste Foro Regional de Rolândia/PR, o Denunciado WALDEMAR DA SILVA, de forma voluntária, trazia consigo, fora de sua residência, sem licença da autoridade, 04 (quatro) armas brancas do tipo faca, sem marca, tudo conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2, termos de depoimentos de mov. 1.4 e 1.6e auto de exibição e apreensão de mov. 1.7. FATO 02 – Do Delito deFurto Qualificado Mediante Escalada (Art. 155, §4º, inc. II, do Código Penal) Nas mesmas condições de tempo e local acima descritas, em sequência delitiva, o Denunciado WALDEMAR DA SILVA, imbuído da intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, mediante escalada do poste de energia, subtraiu para si 10 (dez) metros de fios elétricos, ainda não avaliados, recuperados (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.7), de propriedade da Companhia Paranaense de Energia (COPEL). Segundo consta, na ocasião supracitada, a equipe policial estava em patrulhamento pela região central, quando visualizaram um indivíduo, próximo a um poste, cortando e puxando a fiação da rede elétrica. Diante dos fatos, a guarnição deu voz de abordagem, no entanto, o indivíduo veio a desobedecer a ordem legal, momento em que rapidamente a equipe desembarcou e alcançou o elemento. Realizada a revista pessoal ao Denunciado, foram localizadas em sua posse 4 (quatro) facas, as quais este as utilizava para cortar a fiação e, além disso, cerca de 10 (dez) metros de fio, já enrolados. Ademais, a equipe constatou que WALDEMAR DA SILVA havia cortado, de um dos postes, cerca de 50 (cinquenta) metros de fio, no entanto, faltava cortar do poste seguinte para poder subtrair a fiação.” O réu foi preso em flagrante, cujo auto foi homologado, a prisão convertida em preventiva e mantida na audiência de custódia e quando revista em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP (aos 11/06/2025). Permanece recolhido em unidadedo DEPEN à disposição deste Juízo. Denúncia apresentada na seq. 33.1 e recebida aos 26/fevereiro/2025 (seq. 45.1). Adotou-se o rito ordinário para o processo. Auto de avaliação na seq. 44.1. Citação pessoal realizada. Apresentou resposta à acusação na seq. 72.1, por intermédio de defensor nomeado (seq. 72.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, preliminares e exceções ou possibilidade de suspensão condicional do processo (cf. art. 89 da Lei 9.099/95) e ANPP, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 74.1). Durante a instrução (seq. 92.1), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e a defesa e procedido o interrogatório do réu. Os depoimentos em gravação audiovisual foram juntados no sistema projudi nas seq. 91.1/91.6. Encerrada a instrução, sem requerimento de diligências, facultou-se às partes apresentarem memoriais de alegações finais. O Ministério Público postulou condenação afirmando que o conjunto probatório não deixa dúvida acerca da ocorrência das infrações penais e do envolvimento do réu. Ressalta que a qualificadora da escalada é confirmada pelas circunstâncias fáticas e houve a consumação do furto porque o réu foi flagrado quando já havia subtraído e enrolado cerca de 10 metros de fio e se preparava para cortar um segundo trecho de fio. Pediu o recrudescimento da pena-base em razão dos antecedentes e da personalidade e aplicação da agravante da reincidência. A defesa pleiteou absolvição alegando que as facas apreendidas com o réu eram instrumentos de trabalho (catador de reciclável) e as circunstâncias da abordagem demonstram que inexistiu risco à integridade de terceiros, logo, não se configurou a contravenção. Quanto ao furto, pede o afastamento da qualificadora porque não foi devidamente provado que houve escalada. É o relatório do essencial. Decido. Imputa-se ao réu o cometimento da contravenção penal de porte de arma branca (art. 19, do Decreto-lei 3.688/1941) e do crime de furto qualificado pela escalada, porque no dia 21 de fevereiro de 2025, por volta de 7h50min, na Rua Almeida Porto, 48, Vila Oliveira, nesta cidade, trazia consigo quatro facas, sem licença da autoridade, e subtraiu, mediante escalada do poste de energia, 10m de fios de cobre daCOPEL. A ocorrência dos fatos é incontroversa e encontra-se provada com o auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 1.7), fotografia (seq. 1.8/1.12), auto de avaliação (seq. 44.1) e com a prova oral colhida. No tocante à autoria, a prova é igualmente conclusiva e autoriza o decreto condenatório do ora denunciado, pois confessou que portava as facas e subtraiu alguns metros de fios que alega ter encontrado no chão, logo, não restando dúvidas de que protagonizou os fatos delituosos. Os policiais militares Tamires Carolina da Silva e Francisco Ismael de Melo Tavares (seq. 91.1/92.3) relataram que na Vila Oliveira viram o réu com faca na mão e puxando fios da rede elétrica. Com ele tinha algumas facas. Ele estava cortando fios e com ele tinha 10 ou 12 metros. O que não tinha conseguido cortar dava aproximadamente 50 metros. Possivelmente, ele subiu no poste para cortar. Não viram ele subir ou descer do poste. Os fios já estavam no chão. O réu, interrogado na seq. 91.5, confessou que pegou os fios que diz ter avistado no chão. Nega que subiu no poste, mencionando que tem problema na perna. Pegou alguns metros e a polícia militar chegou. Confirmou que estava com as facas que utiliza no trabalho como catador. A confissão conforma o disposto no artigo 197 do Código de Processo Penal, pois amparada no conjunto probatório, em concordância com os relatos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e a apreensão das facas e das coisas furtadas na posse direta do réu. Nestas condições, a prova conduz ao desate condenatório do acusado. Contudo, razão assiste à defesa quando afirma que o conjunto probatório denota dúvida quanto à escalada. Com efeito, os policiais militares não viram o acusado subir ou descer do poste. Embora seja previsível a escalada, não se pode descartar que algum evento tenha derrubado a fiação, como um caminhão ou galho. Anote-se que na fase policial (seq. 1.4 e 1.6), os policiais Tamires e Tavares mencionaram que o réu disse que os fios já estavam no chão e não sabia que não podia pegá-los. A fotografia de seq. 1.11 mostra que o cabo foi cortado, do que seconclui que teria ocorrido escalada, mas não há provas sequer indício de que foi o réu quem escalou o poste. Vale ressaltar que não se tem notícia da existência de escada no local ou indicação de vestígio de algo usado para escalar o poste. Confrontado o depoimento do réu na delegacia (seq. 1.14) com a versão apresentada em Juízo, verifica-se que desde o início negou a escalada, dizendo categoricamente que os fios estavam caídos no chão e que tem problema na perna que o impedia de subir no poste. Nestas circunstâncias, diante da dúvida que permeia a prova dos autos, deve ser afastada a qualificadora do furto cogitada da denúncia. Estão presentes os elementos do fato típico. Os bens tinham valor econômico e foram avaliados (seq. 44.1). O dolo (ânimo de se assenhorear) é evidente e se extrai da confissão do acusado e das circunstâncias fáticas, em que a apreensão da res decorreu da ação dos policiais que viram o réu cortando fios e no chão, ao lado dele, encontraram mais alguns metros já cortados. Contudo, quanto à consumação do delito, extrai-se das provas colhidas durante a instrução que o furto permaneceu na esfera da tentativa (cf. art. 14, II, do CP). De acordo com a teoria da amotio ou apprehensio, adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, o momento da consumação do crime de furto ocorre quando o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por poucos instantes, sem a necessidade da posse mansa e pacífica da res. No caso ora em análise, os policiais militares e o próprio réu confirmaram que este foi flagrado no chão, cortando os fios elétricos. Tal circunstância deixa ver que não houve o completo percurso do iter criminis, uma vez que a efetiva consumação do crime foi interrompida por circunstância alheia à vontade do réu, consoante disposição expressa no art. 14, II, do Código Penal. Caso o réu tivesse se afastado do local com os fios, o delito estaria consumado pela inversão da posse da res furtiva. Nesse sentido: “ CRIME DE FURTO SIMPLES E FALSA ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE – ARTIGO 155, CAPUT E ARTIGO 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO CONSUMADO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO – POSSIBILIDADE – INVERSÃO DA POSSE NÃO CONFIGURADA, HAJA VISTA QUE O RÉU FOI ABORDADO PELOS FUNCIONÁRIOS DO MERCADO NA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – RÉU QUE NÃO SAIU DO LOCAL COM OS BENS – ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO – DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 14, INCISO II EPARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 – [...] – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007664-53.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 13.04.2024).APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CP) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – [...] – DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO – AGENTE SURPREENDIDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – TENTATIVA CARACTERIZADA [...] – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0017455- 76.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 11.03.2021). Nestas circunstâncias, de rigor a desclassificação do delito de furto para a modalidade tentada. Quanto à contravenção penal relativa ao porte de armas brancas (vide fotografia à seq. 1.9), o contexto e a ausência de justificativa plausível pelo réu para estar na rua, próximo das 8h da manhã, trazendo com ele quatro facas, deixam transparecer a sua intenção, bem como a potencialidade lesiva ou de efetiva lesão da conduta, pois evidenciaram risco à integridade física de transeuntes e policiais militares. Não se desconhece a tese de repercussão geral recentemente fixada pelo STJ no Tema 847, segundo a qual “O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente”. No caso dos autos, as circunstâncias fáticas e a quantidade de facas trazidas pelo réu evidenciam o dolo exigido para a caracterização da contravenção do art. 19 da LCP, bem como o potencial lesivo das armas brancas. O réu não comprovou que trabalhava como catador de recicláveis, não consta nos autos a apreensão do carrinho de recicláveis que ele alega que usava na ocasião, tampouco deu uma explicação sobre a forma que essas facas poderiam ser utilizadas como instrumento de trabalho. Finalmente, cumpre anotar que mesmo que uma das facas tenha sido utilizada como ferramenta do furto, não se trata de hipótese de consunção a autorizar que a contravenção seja absorvida pelo crime mais grave, pois constatada a autonomia das condutas e risco à ordem pública. Diante de todo o exposto, tem-se que a contravenção penal de porte de arma (art. 19, da Lei das Contravenções Penais) e o crime de furto tentado estãoconfigurados, aperfeiçoando-se na conduta do réu que, no dia 21 de fevereiro de 2025, por volta de 7h50min, na Rua Almeida Porto, 48, Vila Oliveira, nesta cidade, trazia consigo quatro facas e iniciou a subtração de fios da COPEL, não consumando seu intento por motivos alheios a sua vontade, eis que surpreendido pelos policiais militares quando ainda terminava de cortar parte dos fios. Nada há que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu da sanção penal pertinente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu WALDEMAR DA SILVA como incurso nas sanções dos artigos 19 do Decreto-lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) e 155, caput, c.c. 14, II, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, passando à dosagem da pena. A culpabilidade não extrapola o que se pode esperar para as espécies delituosa e decorre da vontade livre e consciente de trazer consigo arma branca fora de casa sem licença para portá-la, e subtrair para si coisa alheia móvel, tendo plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. O réu tinha consciência do caráter delituoso de sua conduta e das consequências de seu ato. Conforme consta das informações do sistema “Oráculo” (seq. 10.1), o réu foi anteriormente condenado por crimes de furto (0000011-20.2002.8.16.0137 e 0000088-73.2017.8.16.0114), homicídio (0000072-03.2006.8.16.0148), ameaça e vias de fato em contexto doméstico (0004905-93.2015.8.16.0101), ingresso de aparelho celular em unidade prisional (0000509-79.2015.8.16.0099) e roubo (0000377-06.2017.8.16.0114), cujas penas são executadas nos autos de execução 0005156-57.2010.8.16.0014. Impõe- se, portanto, que parte dessas condenações sejam valoradas para fins de reincidência, notadamente a multireincidência, enquanto as demais como maus antecedentes, justificando a exasperação da pena na proporção de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e a máxima em abstrato prevista para as infrações penais (o que corresponde a 4 meses e 15 dias de reclusão para o furto e 20 dias de prisão simples para o porte de arma). Sobre a sua conduta social, que diz respeito ao seu modo de agir em família, no trabalho e em sociedade, não foram verificados aspectos desfavoráveis. A sua personalidade, que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, não apresenta relevância sobre a pena-base. Osmaus antecedentes não podem ser novamente aqui considerados, sob pena de bis in idem. Os motivos dizem respeito à busca do ganho fácil indiferente ao prejuízo alheio, o que é inerente ao tipo. As circunstâncias não justificam o recrudescimento porque não extrapolaram o que se espera das espécies delitivas. As consequências não revelam especial gravidade, pois não houve emprego de violência contra pessoas, restando apenas prejuízo material para a COPEL, estimado em R$-250,00. O comportamento da vítima não teve influência na prática das infrações penais, sendo aspecto neutro para efeitos da dosagem da pena-base. Avaliadas as circunstâncias judiciais antes mencionadas, na forma do art. 59 do CP, desfavoráveis os maus antecedentes, a pena exige maior rigorismo, a fim de atingir a necessária reprovação e prevenção pelo mal injusto cometido, motivo pelo qual recrudesço a pena em 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e a máxima em abstrato prevista para as infrações penais, de conformidade com a proporção antes mencionada, e fixo-lhe a pena-base para a contravenção penal de porte de arma (art. 19, da LCP), em 1 mês e 5 dias de prisão simples, sobre a qual incidem as circunstâncias atenuante da confissão da autoria (art. 65, III, d, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I do CP), essencialmente a multireincidência. A multireincidência, no caso em tela, prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual realizo a compensação parcial 1 , cf. artigo 68 do Código Penal, agravando-se a pena no patamar de 1/5 (um quinto) dada a quantidade de condenações definitivas anteriores, e, como consequência, lança-se em definitivo para a contravenção penal a pena de 1 mês e 12 dias de prisão simples, vez que não militam causas de diminuição ou aumento de pena. E, mais uma vez considerando as circunstâncias judiciais supra mencionadas, desfavoráveis os maus antecedentes, estabeleço para o crime de furto a pena-base exacerbada na proporção de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e a máxima em abstrato prevista para o crime, ou seja, em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa, sobre a qual incidem as circunstâncias atenuante da confissão da autoria (art. 1 Nos termos do Tema 585 do STJ, “é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”65, III, d, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I do CP), notadamente a multireincidência, razão pela qual promove-se a compensação parcial, cf. artigo 68 do CP, agravando-se a pena no patamar de 1/5 (um quinto) dada a quantidade de condenações definitivas anteriores, daí resultando a pena intermediária de 1 ano, 7 meses e 24 dias de reclusão e 64 dias-multa. Finalmente, incide a causa geral de diminuição do artigo 14, inciso II, do Código Penal, ou seja, do crime na forma tentada, e, como é sabido, para a diminuição, necessário observar o estágio do iter criminis percorrido pelo agente, sendo que, no caso, o réu iniciou a prática dos atos executórios, cortando os fios, sendo que o único ato não efetuado foi a sua saída do local, em virtude da intervenção da PM, de modo que quase alcançou seu intento. Por conseguinte, como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito, diminuo a pena no mínimo legal, vale dizer, em 1/3 (um terço), e por consequência, uma vez que não militam outras causas de diminuição ou de aumento de pena, lança-se para o furto tentado a pena definitiva de 1 ano, 1 mês e 6 dias de reclusão e 43 dias-multa. Entre a contravenção penal e o furto aplica-se a regra do concurso material – cf. art. 69 do Código Penal – impondo-se a somatória das penas acima dosadas, e desta feita, lança-se em definitivo para o réu Waldemar da Silva a pena de 1 ano, 1 mês e 6 dias de reclusão, 1 mês e 12 dias de prisão simples, e 43 dias-multa. Tendo em vista a reincidência e os maus antecedentes, deverá iniciar o cumprimento da pena ora imposta em regime fechado (exegese do artigo 33, §§ 3º e 2º, b, do CP), a despeito da pena fixada ser inferior a quatro anos. O fato de o réu possuir maus antecedentes impõe a adoção do regime mais gravoso, enquanto o fato de ser reincidente específico leva ao regime mais severo. Deixo de aplicar a detração, nos moldes do disposto no art. 387, § 2º do CP, porque ainda que considerada, não alterará o regime estabelecido. Ademais, tal operação deverá ser promovida nos autos de execução penal nº 5156-57.2010.8.16.0014, nos quais tem pendente de cumprimento mais de 8 anos de pena privativa de liberdade. Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cf. artigo 44 do CP, tal como concessão do sursis penal, porque o réu é possuidor de maus antecedentes e reincidente em crime de mesma natureza (art. 44, §3º do CP), não se mostrando socialmente recomendável.A manutenção da prisão preventiva do sentenciado se revela necessária uma vez que persistem os motivos ensejadores da adoção da medida extrema, dentre eles a reiteração criminosa e intensa possibilidade de voltar a delinquir, e frustrar a execução penal, pois nada garante que permanecerá no distrito da culpa, muito menos há garantia de que não torne a delinquir, pois, no caso, reiterou na prática delitiva mesma estando em livramento condicional. Portanto, converta-se o mandado de prisão no sistema projudi e no SEEU. A pena de multa acima aplicada deverá ser recolhida pelo réu ao Fundo Penitenciário Estadual, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente a partir da data do fato. Tendo em conta o pedido contido na denúncia (item b, da seq. 32.2) e em consonância com o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de R$-250,00, corrigido pelo INPC-IBGE e juros moratórios de 1% - um por cento - ao mês, ambos a contar da data da sentença, para a reparação dos danos causados à vítima (COPEL), a ser ressarcido pelo réu. Em atenção ao Ofício-circular nº 18.759/2012, da Corregedoria- Geral da Justiça, e para os fins do artigo 22, § 1º da Lei 8.906/94, arbitro honorários advocatícios em favor da advogada THIAGO ARIUKUDO MARQUES, OAB/PR 66.776, nomeado para promover a defesa do réu, em R$-2.000,00, conforme tabela de honorários da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA – anexo I, Advocacia Criminal, itens 1.2 (defesa em Rito ordinário), devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional. Comunique-se a PGE sobre a presente condenação em honorários. Expeça-se certidão para fins de RPV. Determino a destruição das facas e fios (seq. 1.7), enviados a este Juízo com o ofício de seq. 36.1, cujo material deve ser devidamente descartado. Desde logo, comunique-se o teor desta sentença à vítima (art. 201, §2º, do CPP). Após o trânsito em julgado: Expeça-se Guia de Recolhimento definitiva, lançando-se nos autos de execução penal 0005156-57.2010.8.16.0014 para cálculo de unificação e liquidação (consoante artigos 831 e seguintes do Código de Normas).Ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias, cf. art. 93, VII, e 1085 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral para os fins do contido no artigo 15, III, da CF e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 824 e ss., do Código de Normas). Custas e despesas processuais a cargo do réu (art. 804 do CPP e 353 do Código de Normas). Dou a presente sentença por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Rolândia, 04 de julho de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito.

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Processo nº 0000493-57.2025.8.16.0073

ID: 257518724

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Congonhinhas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000493-57.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO SEZENANDI

Conclusão

Advogados:

JULIO CECHIN FACCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000493-57.2025.8.16.0073 Processo: 0000493-57.2025.8.16.0073 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 13/04/2025 Vítima(s): E.K. de M.F. E.P.deM. Flagranteado(s): A.S. DECISÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante apresentado na data de 13.04.2025, às 20h42min - pela autoridade policial responsável pela Comarca, noticiando a prisão de AGNALDO SEZENANDI, brasileiro, maior, qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos art. 129, § 9º, do Código Penal e art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Distribuído e autuado, foram acostados os antecedentes do investigado (mov. 5.1 e 7.1). O Ministério Público pronunciou-se pela homologação do auto de prisão, requerendo ao final a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Realizada a audiência de custódia, a defesa pugnou pela liberdade provisória do investigado. É o relatório. DECIDO. Da leitura do auto de prisão extrai-se o estado de flagrância em que o autuado se encontrava, pois foi detido por policiais militares logo após a prática do delito. Os policiais militares que atenderam a ocorrência foram ouvidos. O PM Fernando Zampieri relatou que a equipe recebeu a comunicação dos fatos por meio de sistema interno, informando que uma mulher havia solicitado apoio policial, relatando que um homem, conduzindo um veículo preto, havia agredido uma mulher, uma adolescente e uma criança. Após as agressões, o suspeito teria forçado as vítimas a entrarem no carro e fugido em alta velocidade em direção à região conhecida como Banco da Terra. Durante o patrulhamento, aproximadamente a um quilômetro do ponto indicado, a equipe avistou uma mulher com uma criança no colo e uma adolescente que caminhavam em direção à viatura, pedindo socorro. Em seguida, visualizaram um homem correndo atrás delas, enquanto as vítimas gritavam que haviam sido sequestradas. O suspeito foi abordado e submetido à revista pessoal. Embora nada de ilícito tenha sido encontrado, ele apresentava sinais evidentes de embriaguez, como forte odor etílico e desequilíbrio. Nas imediações, foi localizado um veículo com danos significativos decorrentes de um acidente. A adolescente apresentava um ferimento, supostamente causado pela colisão, e relatava que havia sido sequestrada. A mulher encontrava-se em estado de forte abalo emocional. Ambas foram encaminhadas ao Hospital Municipal, onde relataram os fatos à equipe policial. A mulher declarou que estava na praça quando o investigado, seu companheiro, chegou alterado e passou a agredi-la com tapas no rosto, além de desferir chutes na adolescente, sua enteada. Em seguida, forçou ambas a entrarem no carro e fugiu em alta velocidade por uma estrada rural. Segundo a vítima, o investigado estava sob efeito de drogas e álcool. Disse que a adolescente narrou sofrer abusos por parte do investigado, mas que não denunciou, pois tinha medo do acusado. Após avaliação médica inicial, as vítimas foram encaminhadas para o município de Cornélio Procópio/PR para atendimento especializado. O investigado, que não apresentava lesões, foi conduzido à delegacia, onde lhe foi oferecida a realização do teste do etilômetro, o qual recusou. O policial afirmou, ainda, que já conhecia o investigado de outras ocorrências policiais, relacionadas a tráfico de drogas e furto. O PM Diego Santos Paiva declarou que a equipe recebeu a ocorrência via COPOM, informando que uma mulher solicitava a presença da polícia, relatando que um homem em um veículo preto havia agredido uma mulher. Não foram fornecidos maiores detalhes, apenas a direção tomada pelo suspeito. Durante o patrulhamento na área indicada, a equipe avistou as vítimas caminhando em direção à viatura. Em seguida, identificaram o investigado, que tentou dissimular sua participação nos fatos, caminhando em sentido oposto. O suspeito foi abordado e apresentava visíveis sinais de embriaguez, motivo pelo qual foi dada voz de prisão. As vítimas foram conduzidas ao Hospital Municipal, onde relataram que estavam na praça quando o investigado chegou ao local e passou a agredir a mulher com tapas, além de desferir chutes na barriga da adolescente que a acompanhava. Na sequência, o suspeito obrigou ambas a entrarem no veículo, ameaçando jogá-lo contra um barranco. Durante a fuga, perdeu o controle da direção e sofreu um acidente automobilístico. Segundo o policial, o carro apresentava danos significativos. As vítimas conseguiram sair do veículo antes do investigado e estavam em fuga quando a equipe policial chegou ao local. Relatou que a adolescente narrou situações de abuso sexual no passado. Disse que não saber a idade da adolescente, mas a criança era pequena. O policial afirmou que a adolescente apresentava lesões aparentes, possivelmente decorrentes do acidente. Testemunhas relataram ter presenciado o investigado agredindo as vítimas. Agnaldo, ao ser interrogado pela autoridade policial, negou a prática do delito e afirmou que não estava embriagado. Relatou que estava passeando com sua família e, durante uma brincadeira, teria empurrado sua esposa para dentro do carro, enquanto segurava seu filho nos braços. Disse que, ao retornar do passeio, o veículo caiu em um buraco, momento em que a equipe policial chegou e lhe deu voz de prisão. Negou ter agredido a esposa e a enteada. Alegou também não estar sob efeito de álcool e justificou a recusa em realizar o teste do etilômetro afirmando que não produziria provas contra si, pois, segundo ele, a acusação era infundada. Presente a materialidade e indícios de autoria. Portanto, detido em flagrante, praticando o delito. Foi apresentado à Autoridade Policial, tendo sido ouvidos, nesta ordem, o condutor, a testemunha, e, por fim o autuado, sendo então lavrado o respectivo auto (CPP, art. 304). Das respostas obtidas e diante dos indícios colhidos até então vê-se que, de fato, há fundadas suspeitas de ter o autuado praticado o crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, tendo sido correto o recolhimento deste à prisão (CPP, art. 304, § 1º). Por fim, observa-se que no ato da prisão foram observadas as determinações constantes do art. 306, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. Expedida a nota de culpa ao custodiado e encaminhado o auto de prisão em flagrante a este Juízo, no prazo de 24 horas. Por fim, foram observadas todas as formalidades constantes dos incisos LXII e LXIII, do art. 5º da Constituição Federal. Registro que, diante de tais fatos, acertadamente a autoridade policial não arbitrou fiança, nos termos do art. 24-A, §2º, da Lei n. º 11.340/06. Por tais razões, HOMOLOGO a prisão em flagrante, tendo em vista sua regularidade formal e substancial. DA LIBERDADE PROVISÓRIA/PRISÃO PREVENTIVA Outrossim, passo à análise da concessão de liberdade provisória ou manutenção da prisão. A restrição de liberdade, por prisão cautelar, é medida excepcional, somente se justificando em elementos concretos. Ressalte-se que a gravidade do fato imputado, por si só, não é suficiente a convalidar a medida excepcional. Nos termos dos artigos 282 e 321 do Código de Processo Penal, somente se não for cabível outra medida cautelar, por insuficiência ou inadequação, desde que presentes requisitos do art. 312 e 313 do mesmo código (fumus comissi delicti e periculum libertatis), é que se justifica a conversão da prisão em flagrante em cautelar. Com relação ao autuado, no caso em apreço, presentes os seus requisitos da medida excepcional. O crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica é punido com pena máxima de 05 anos de reclusão, ao passo que o delito de embriaguez ao volante possui reprimenda máxima de 03 anos, restando satisfeita a condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I do CPP. No mais, o autuado é reincidente em crime doloso, possuindo inúmeras condenações criminais, conforme se infere do seu oráculo (mov. 1.4), atendendo, pois, ao pressuposto estabelecido no art. 313, inciso II, do CPP. Com relação ao periculum libertatis, observa-se que a conduta do investigado é grave o suficiente para autorizar o seu recolhimento em cárcere provisório e mostra-se devida para assegurar a ordem pública, sobretudo no sentido de preservar a integridade física e psíquica das vítimas e evitar a reiteração delitiva. Conforme consta dos autos, há fortes indícios de que o investigado, em via pública, abordou sua companheira e a enteada adolescente, passando a agredi-las com tapas e chutes, inclusive enquanto uma das vítimas segurava uma criança de colo. Em seguida, segundo os relatos colhidos, o investigado forçou ambas a entrarem em um veículo e, em alta velocidade e sob o efeito de álcool e drogas, seguiu por uma estrada rural. Durante o trajeto, ameaçou jogar o carro contra o barranco, vindo a perder o controle do automóvel e causando acidente. As vítimas conseguiram sair do veículo e solicitar socorro à equipe policial, que localizou o investigado nas imediações, em visível estado de embriaguez. As vítimas, em especial a adolescente, relataram também episódios anteriores de violência física e abusos de natureza sexual, os quais, embora não formalmente denunciados anteriormente, demonstram um histórico de agressividade, coação e intimidação por parte do investigado. As fotografias evidenciam o carro caído em uma ribanceira e, em seu interior, inúmeras latas de cerveja vazias (mov. 1.18 a 1.20). O comportamento do conduzido evidencia que não tem freios inibitórios: praticou agressões físicas em via pública, obrigou as vítimas a entrarem no veículo e conduziu-o sob efeito de álcool e drogas. Além disso, registre-se possível histórico de violência doméstica e sexual contra sua enteada menor. Friso que o investigado, em seu interrogatório, demonstra estar claramente embriagado, o que é corroborado pela imagem de mov. 1.19, na qual é possível notar a elevada quantidade de latas de cerveja que estavam no interior do veículo. É possível notar que a colocação de Agnaldo em liberdade representa claramente um risco para seus familiares e para a sociedade. Ele agrediu seus familiares em via pública e, no apogeu de sua empreitada criminosa, ainda provocou um acidente grave, podendo ter dado cabo à vida das vítimas. Tal atitude do investigado demonstra o seu desapreço para com as normas penais, bem como o seu escarnio para com a vida humana. Observa-se que não há nenhuma medida cautelar diversa da prisão apta a inibir que o autuado venha a praticar novos delitos, tanto que ele também cumpre pena em regime aberto e, mesmo em liberdade, voltou a delinquir (autos n. 0000885-75.2017.8.16.0073). Ressalte-se, ainda, que a análise da certidão de antecedentes criminais do investigado revela um histórico significativo de envolvimento com a prática de delitos graves, como porte de arma de fogo, nos termos do art. 14 da Lei n.º 10.826/03 – autos n.º 0000072-97.2007.8.16.0073; roubo qualificado, tipificado no art. 157, §1º, do Código Penal – autos n.º 0000612-43.2010.8.16.0073; tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal – autos n.º 0000080-45.2005.8.16.0073; tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; e, mais recentemente, por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/03 – autos n.º 0001079-36.2021.8.16.0073. Isso demonstrando o desapreço de Agnaldo para com as normas penais, evidenciando-se que, caso fosse colocado em liberdade, não só se estaria colocando em risco a ordem pública, como também a vida e a integridade das vítimas. Pela vasta fundamentação supra, a prisão preventiva se mostra compatível e proporcional com o delito por ora imputado ao requerido. A situação em apreço exige a medida drástica da prisão provisória, a fim de garantir a ordem pública, evitar a reiteração delitiva e preservar a integridade física e psíquica das vítimas. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao acusado e indica a necessidade da sua custódia cautelar. 3. Na espécie, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo paciente, eis que, conforme a narrativa contida na denúncia, por motivo fútil, teria atentando contra a vida de seu vizinho, revelando intensa periculosidade. Além disso, possui extenso histórico de ocorrências, o que demonstra a sua inserção na vida delitiva. 4. Como reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior: "Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime" (HC 261.128/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 29/4/2013). 5. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 357.505/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017) (grifou-se) E no c. STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 21 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PRISÃO CONFORME ART. 316. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente pela forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em tentativa de homicídio qualificado, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, vez que, conforme se dessume dos autos o ora Agravante teria efetuado vários disparos de arma de fogo contra o ofendido, "inclusive pelas costas e arma branca", tendo o magistrado relatado, na decisão objurgada, que o delito "[...]não se consumou por erro do agente que supunha a vítima 'já pronta', morta, em face de grande número de ferimentos, conforme declarações nos autos e, inclusive, dramático vídeo de atendimento da vítima, e documentos médicos de fls.04 e 05 que dizem de alojamento de projéteis de arma de fogo e estilhaços em várias localizações do corpo da vítima, a exemplo de tórax, abdômen e crânio", o que revela a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, e justifica a imposição da medida extrema, na hipótese. III - No que concerne ao excesso de prazo aventado, não obstante se alegue que a prisão encontra-se mantida desde o dia 29/11/2018, não verifico, na espécie, a ocorrência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada no presente writ, uma vez que a autoridade coatora vem adotando as medidas necessárias para o regular andamento do feito, além do fato de o ora Agravante ter sido pronunciado, o que atrai a incidência da Súmula nº 21 desta Corte: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da Prisão por excesso de prazo na instrução".IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Por tal razão, também não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. V - No que pertine à tese aventada no recurso acerca da necessidade de revisão da prisão nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, entendo que a matéria não foi apreciada pela eg. Corte origem, o que obsta o exame desta Corte Superior sob pena de indevida supressão de instância. VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 562.499/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) (grifou-se) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA APROFUNDADO EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O habeas corpus não é a via adequada para discussão de autoria do crime de tráfico ou desclassificação para o delito de porte de substância para uso próprio, questões estas que demandam exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza, variedade, quantidade da drogas apreendidas - 507,3 gramas de maconha e 0,5 grama de cocaína -, o que, somado à localização de objetos comumente utilizados no preparo e disseminação de entorpecentes, revela risco ao meio social. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 7. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em recurso em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. Habeas corpus não conhecido. (HC 444.813/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018)(grifou-se) A contemporaneidade dos atos ilícitos praticados também resta evidenciado, restando satisfeitas as condições previstas no art. 312, §§1º e 2º do CPP. Destaco que eventuais condições pessoais favoráveis, como endereço fixo, não garantem ao investigado o direito de responder em liberdade. Por ora, os elementos dos autos apontam que a segregação do requerido mostra-se devida para o acautelamento da ordem pública, evitar a reiteração delitiva e também preservar a integridade física da vítima, restando inviável, por consequência, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, eis que demonstrado que são insuficientes para coibir novas condutas delitivas do autuado e preservar o meio social. Presentes, portanto, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Diante do exposto, com fundamento no art. 310 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante de AGNALDO SEZENANDI, qualificado nos autos. Expeça-se o Mandado de Prisão. Altere-se a classe processual e o assunto principal. Corrija a autuação das partes. Determino à z. serventia que entre em contato com a autoridade policial e posteriormente certifique nos presentes autos se o veículo restou apreendido. Caso tenha sido apreendido, regularize a apreensão. Ademais, é de conhecimento deste Juízo que o investigado atualmente cumpre pena em regime aberto nesta Comarca, conforme consta nos autos n.º 0000885-75.2017.8.16.0073, tramitando no SEEU. Diante disso, determino à zelosa Serventia que proceda à remessa de cópia da presente decisão, bem como do boletim de ocorrência constante no mov. 1.22 e do mandado de prisão expedido, aos autos acima mencionados. Considerando tratar-se de juízo único, e sendo este magistrado igualmente responsável pela execução penal, determino, desde já, a abertura de vistas ao Ministério Público do Estado do Paraná, para que se manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca da possibilidade de regressão cautelar do regime prisional do sentenciado. Na sequência, abra-se vistas à defesa pelo mesmo prazo. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Neuri Alves Soares x Enoel Soares Colares

ID: 314146833

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de São João Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002217-67.2019.8.16.0183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEURI ALVES SOARES

Polo Passivo:

ENOEL SOARES COLARES

Conclusão

Advogados:

JANICE APARECIDA PARCIANELLO

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FERNANDA WINIARSKI SCARIOT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6622 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0002217-67.2019.8.16.0183 Autos n.: 0002217-67.2019.8.16.0183 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$ 150.000,00 Requerente(s): NEURI ALVES SOARES De Cujus(s): ENOEL SOARES COLARES Vistos os autos para decisão. O juízo da Vara Cível da Comarca de Castro, em sede de cumprimento de sentença (autos n. 0000072-07.2019.8.16.0064), em que é parte exequente VERGILHO CARVALHO SOBRINHO e são partes executadas NERI ALVES SOARES e NERI ALVES SOARES - ME, determinou a penhora, no rosto dos presentes autos, em relação ao pretenso crédito da parte ora herdeira NERI ALVES SOARES (Movimento n. 120.1), com documentação (Movimentos n. 120.2 a 120.4). Por sua vez, vê-se que a parte inventariante (Movimentos n. 123.1 e 129.1) e o terceiro LUCAS VICENTE BALIN (Movimento n. 130.1) apresentaram impugnações à penhora. Contudo, à evidência, não incumbe a este juízo deliberar sobre o tema, devendo a matéria ser apresentada à discussão pela parte interessada, se lhe aprouver, e, por certo, pelo meio processual adequado, diretamente perante o juízo que determinou a penhora no rosto dos presentes autos. À vista do exposto: a) NÃO CONHEÇO das impugnações à penhora apresentadas pela parte inventariante (Movimentos n. 123.1 e 129.1) e pelo terceiro LUCAS VICENTE BALIN (Movimento n. 130.1); b) DETERMINO: b.1) a retificação do cadastro processual, com: b.1.1) a inclusão, enquanto terceira, na condição de herdeira, de ORACI ALVES COLARES, porquanto viúva do falecido (Movimento n. 1.5); e b.1.2) a inclusão, enquanto terceiro, na condição de cessionário, de LUCAS VICENTE BALIN (Movimento n. 123.2); b.2) a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: b.2.1) certidão negativa do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) relativamente a ENOEL SOARES COLARES; e b.2.2) as suas primeiras declarações retificadas, observando-se que houve a cessão de direitos hereditários pelos herdeiros DAVI ALVES SOARES, DERLI ALVES SOARES, NERI ALVES SOARES, NEURI ALVES SOARES, NILVA ALVES SOARES e NILVO JOSE SOARES em favor do terceiro LUCAS VICENTE BALIN (Movimento n. 123.2); b.3) após apresentadas as primeiras declarações, a lavratura de termo circunstanciado pelo cartório, a ser assinado pelo juiz, pelo escrivão e pela parte inventariante (arts. 620, caput e § 2º, do Código de Processo Civil); b.4) após a lavratura de termo circunstanciado: b.4.1) a citação, em sendo o caso, do cônjuge, do companheiro, dos herdeiros e, se houver testamento, dos legatários e do testamenteiro, quando não representados, desde logo, na petição inicial, a ser efetuada pelo correio, com cópia das declarações, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as primeiras declarações (arts. 246, § 1º-A, inc. I, 247, 626, caput e §§ 1º a 4º, e 627, caput, do Código de Processo Civil), observando-se as cautelas e as advertências necessárias, especialmente: b.4.1.1) o esclarecimento aos citandos de que poderão: b.4.1.1.1) arguir erros, omissões e sonegação de bens (art. 627, inc. I, do Código de Processo Civil), observando-se, em sendo o caso, as restrições pertinentes (art. 621 do Código de Processo Civil); b.4.1.1.2) reclamar contra a nomeação de inventariante (art. 627, inc. II, do Código de Processo Civil), observando-se, em sendo o caso, as restrições pertinentes (art. 617 e 622 do Código de Processo Civil); e b.4.1.1.3) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, inc. III, do Código de Processo Civil); b.4.1.2) o esclarecimento aos citandos de que: b.4.1.2.1) os herdeiros deverão trazer à colação, pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão (art. 639, parágrafo único, do Código de Processo Civil), oralmente, em cartório, ou mediante petição, havendo, em ambos os autos, a lavratura de termo nos autos pelo cartório (art. 639, caput, do Código de Processo Civil); b.4.1.2.2) os herdeiros que renunciaram à herança ou dela foram excluídos não se eximem, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferirem, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que obtiveram do doador (art. 640, caput, do Código de Processo Civil), observando-se, em sendo o caso, as restrições pertinentes (art. 640, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil); e b.4.1.2.3) se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir: b.4.1.2.3.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se (art. 641, caput, do Código de Processo Civil); e b.4.1.2.3.2) por fim, retornem os autos conclusos, para julgamento, à vista das alegações e das provas produzidas (art. 641, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); e b.4.1.3) infrutífera a citação pelo correio, retornando negativo o aviso de recebimento da carta, a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, observando-se que, nesse caso, havendo prévio requerimento da parte inventariante, desde logo AUTORIZO: b.4.1.3.1) a consulta de endereços dos citandos nos sistemas conveniados, sendo que, somente se infrutíferos os resultados desses, então, a expedição dos ofícios de praxe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil); b.4.1.3.2) infrutífera a citação pelo correio, a citação por Oficial de Justiça (arts. 246, § 1º-A, inc. II, e 249 do Código de Processo Civil) no endereço indicado; e b.4.1.3.3) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, incumbindo-lhe, se for o caso, requerer a citação por edital dos citandos (arts. 246, § 1º-A, inc. IV, 256 e 257, inc. I, do Código de Processo Civil); e b.4.2) a publicação de edital de citação para provocação, para participação no processo, de terceiros eventualmente interessados incertos ou desconhecidos, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se lhes aprouver, manifestem-se sobre as primeiras declarações (arts. 257, 259, inc. III, e 626, § 1º, do Código de Processo Civil); b.4.3) após, em sendo o caso, da apresentação da resposta ou do decurso do prazo para resposta sem manifestação, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as primeiras declarações e, em sendo o caso, a resposta das partes (arts. 626, caput e §§ 2º a 4º, e 627, caput, do Código de Processo Civil); b.4.4) havendo qualquer impugnação: b.4.4.1) em se tratando de pedido de remoção da parte inventariante, desde logo DETERMINO a autuação em autos apartados, com o translado das peças processuais pertinentes e o apensamento aos presentes autos (art. 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b.4.4.2) a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação (art. 623, caput, do Código de Processo Civil); e b.4.4.3) após, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); b.4.5) havendo pedido de admissão no inventário por aquele que se julgar preterido, desde que o faça, a qualquer tempo, antes da partilha: b.4.5.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se (art. 628, caput, do Código de Processo Civil); e b.4.5.2) após, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); b.4.6) havendo pedido de habilitação pelos credores do espólio para pagamento das dívidas vencidas e exigíveis (arts. 642, caput e § 4º, e 644, caput, do Código de Processo Civil): b.4.6.1) desde logo DETERMINO a autuação em autos apartados, com o translado das peças processuais pertinentes e o apensamento aos presentes autos (art. 642, § 1º, do Código de Processo Civil); b.4.6.2) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se (arts. 642, §§ 2º, 4º e 5º, 643, caput, 644, parágrafo único, 645 e 646 do Código de Processo Civil); e b.4.6.3) após, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); e b.4.7) por fim, retornem os respectivos autos conclusos, para, em sendo o caso, julgamento da impugnação (art. 624, caput, e 627, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil), do pedido de admissão no inventário (art. 628, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil) ou do pedido de habilitação pelos credores do espólio (arts. 642, §§ 2º a 4º, 643, parágrafo único, e 644, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b.5) após, em sendo o caso, o julgamento de eventual impugnação ou o decurso do prazo para resposta sem manifestação sobre as primeiras declarações, a intimação das Fazendas Públicas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se concordam com os valores atribuídos aos bens descritos nas primeiras declarações ou, caso discordem, informem, de acordo com os dados que constam de seus cadastros, o valor que entendem correto em relação aos bens descritos nas primeiras declarações (arts. 626, caput e §§ 2º a 4º, 627, caput, e 629 do Código de Processo Civil); b.6) após a manifestação das Fazendas Públicas, a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o valor eventualmente diverso atribuído pelas Fazendas Públicas aos bens descritos nas primeiras declarações; b.7) havendo parte incapaz e/ou não havendo concordância das partes acerca do valor diverso atribuído pelas Fazendas Públicas aos bens descritos nas primeiras declarações (arts. 633, a contrario sensu, e 634, a contrario sensu, do Código de Processo Civil): b.7.1) a intimação do avaliador judicial ou, se não houver, retornem os autos conclusos, para, em sendo o caso, nomeação de perito judicial, para avaliação dos bens do espólio (art. 630 do Código de Processo Civil), observando-se que: b.7.1.1) o avaliador judicial ou, em sendo o caso, o perito judicial nomeado deverá oferecer, no prazo de 30 (trinta) dias, o laudo de avaliação (arts. 631 e 872, caput, do Código de Processo Civil), especificando-se: b.7.1.1.1) os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram (arts. 631 e 872, inc. I, do Código de Processo Civil); e b.7.1.1.2) o valor dos bens (arts. 631 e 872, inc. II, do Código de Processo Civil); e b.7.1.2) não haverá a expedição de carta precatória para a avaliação de bens situados fora da Comarca se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do avaliador judicial ou, em sendo o caso, do perito judicial nomeado (art. 632 do Código de Processo Civil); b.7.2) após a apresentação do laudo: b.7.2.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo de avaliação (art. 635, caput, do Código de Processo Civil); b.7.2.2) havendo qualquer impugnação, a intimação do avaliador judicial ou, em sendo o caso, do perito judicial nomeado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação; b.7.2.3) após, havendo ou não impugnação, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o laudo de avaliação e, em sendo o caso, a impugnação das partes (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); e b.7.2.4) por fim, retornem os autos conclusos, para julgamento da impugnação (art. 635, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); e b.7.3) não havendo impugnação ou, havendo, após o seu julgamento, a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as últimas declarações, oralmente, em cartório, ou mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, podendo as declarações conter emenda, aditamento ou complementação das primeiras alegações (art. 636 do Código de Processo Civil); b.8) sendo todas as partes capazes e havendo concordância das Fazendas Públicas com os valores atribuídos aos bens descritos nas primeiras declarações ou, ainda, sendo todas as partes capazes e havendo concordância das partes acerca do valor diverso atribuído pelas Fazendas Públicas aos bens descritos nas primeiras declarações (arts. 633 e 634 do Código de Processo Civil), a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as últimas declarações, oralmente, em cartório, ou mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, podendo as declarações conter emenda, aditamento ou complementação das primeiras alegações (art. 636 do Código de Processo Civil); b.9) após apresentadas as últimas declarações, a lavratura de termo circunstanciado pelo cartório, a ser assinado pelo juiz, pelo escrivão e pela parte inventariante (art. 636 do Código de Processo Civil); b.10) após a lavratura de termo circunstanciado: b.10.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as últimas declarações (art. 637 do Código de Processo Civil). b.10.2) havendo qualquer impugnação, a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação; b.10.3) após, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as últimas declarações e, em sendo o caso, a impugnação das partes (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); e b.10.4) por fim, retornem os autos conclusos, para, em sendo o caso, julgamento da impugnação; b.11) após, em sendo o caso, o julgamento de eventual impugnação ou o decurso do prazo para resposta sem manifestação sobre as últimas declarações: b.11.1) a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) (art. 636 do Código de Processo Civil); e b.11.2) após a apresentação do cálculo: b.11.2.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o cálculo (art. 638, caput, do Código de Processo Civil); b.11.2.2) havendo qualquer impugnação, a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação (art. 638, § 1º, do Código de Processo Civil); b.11.2.3) após, a intimação da Fazenda Pública do Estado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o cálculo e, em sendo o caso, a impugnação das partes (art. 638, caput, do Código de Processo Civil); e b.11.2.4) por fim, retornem os autos conclusos, para julgamento do cálculo (art. 638, § 2º, do Código de Processo Civil); b.12) após o julgamento do cálculo: b.12.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão (art. 647, caput, do Código de Processo Civil), advertindo-se que há necessidade de separação de bens, tantos quantos forem necessários, para o pagamento das dívidas (arts. 642, § 3º, e 647, caput, do Código de Processo Civil); b.12.2) após, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os pedidos de quinhão das partes (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); e b.12.3) por fim, retornem os autos conclusos, para deliberação da partilha, com a resolução dos pedidos das partes e a designação dos bens que deverão constituir o quinhão de cada herdeiro ou legatário (art. 647, caput, do Código de Processo Civil), advertindo-se que: b.12.3.1) na partilha, serão observadas as seguintes regras: b.12.3.1.1) máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens (art. 648, inc. I, do Código de Processo Civil); b.12.3.1.2) prevenção de litígios futuros (art. 648, inc. II, do Código de Processo Civil); e b.12.3.1.3) máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, em sendo o caso (art. 648, inc. III, do Código de Processo Civil); b.12.3.2) os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na parte do cônjuge ou do companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro, serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos (art. 649 do Código de Processo Civil); e b.12.3.3) se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento (art. 649 do Código de Processo Civil); b.13) após a deliberação da partilha, a remessa dos autos ao Partidor Judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, organize o esboço da partilha (art. 651, caput, do Código de Processo Civil), advertindo-se que: b.13.1) deverá fazê-lo de acordo com a decisão judicial (art. 651, caput, do Código de Processo Civil); e b.13.2) deverá observar a seguinte ordem nos pagamentos: b.13.2.1) dívidas atendidas (art. 651, inc. I, do Código de Processo Civil); b.13.2.2) meação do cônjuge (art. 651, inc. II, do Código de Processo Civil); b.13.2.3) meação disponível (art. 651, inc. III, do Código de Processo Civil); e b.13.2.4) quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho (art. 651, inc. IV, do Código de Processo Civil); b.14) após apresentação do esboço da partilha: b.14.1) a intimação das partes e das Fazendas Públicas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o esboço da partilha (art. 652 do Código de Processo Civil); b.14.2) havendo qualquer impugnação, a remessa dos autos ao Partidor Judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação; b.14.3) após, em sendo o caso de sua intervenção, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o esboço da partilha e, em sendo o caso, a impugnação das partes (art. 178, incs. I e II, do Código de Processo Civil); e b.14.4) por fim, retornem os autos conclusos, para, em sendo o caso, julgamento da impugnação (art. 652 do Código de Processo Civil); b.15) após o julgamento da impugnação, o lançamento da partilha nos autos pelo cartório, a ser assinada pelo juiz e pelo escrivão (art. 652 e 653, parágrafo único, do Código de Processo Civil), da qual constarão: b.15.1) auto de orçamento (art. 653, inc. I, do Código de Processo Civil), que mencionará: b.15.1.1) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos (art. 653, inc. I, alínea "a", do Código de Processo Civil); b.15.1.2) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações (art. 653, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil); e b.15.1.3) o valor de cada quinhão (art. 653, inc. I, alínea "c", do Código de Processo Civil); e b.15.2) folha de pagamento para cada parte (art. 653, inc. II, do Código de Processo Civil), que declarará: b.15.2.1) a quota a pagar-lhe (art. 653, inc. II, do Código de Processo Civil) b.15.2.2) a razão do pagamento (art. 653, inc. II, do Código de Processo Civil); e b.15.2.3) a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam (art. 653, inc. II, do Código de Processo Civil); b.16) após o lançamento da partilha nos autos: b.16.1) a intimação da parte inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: b.16.1.1) apresente certidões negativas das Fazendas Públicas acerca dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (arts. 192 do Código Tributário Nacional; e 654, caput, do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, certidões positivas com efeitos de negativas (art. 206 do Código Tributário Nacional) ou, ainda, comprove que, a despeito da existência de dívidas com as Fazendas Públicas, essas estão devidamente garantidas (art. 654, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e b.16.1.2) comprove o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) relativamente à transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 654, caput, do Código de Processo Civil); e b.16.2) por fim, retornem os autos conclusos, para julgamento da partilha (art. 654 do Código de Processo Civil); e b.17) após o trânsito em julgado da sentença que julgar a partilha: b.17.1) a expedição de formal de partilha (art. 655, caput, do Código de Processo Civil), do qual constarão as seguintes peças: b.17.1.1) termo de inventariante e título de herdeiros (art. 655, inc. I, do Código de Processo Civil); b.17.1.2) avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro (art. 655, inc. II, do Código de Processo Civil); b.17.1.3) pagamento do quinhão hereditário (art. 655, inc. III, do Código de Processo Civil); b.17.1.4) quitação dos impostos (art. 655, inc. IV, do Código de Processo Civil); e b.17.1.5) sentença (art. 655, inc. V, do Código de Processo Civil); e b.17.2) a expedição de formal de partilha poderá ser substituída por certidão de pagamento do quinhão hereditário, quando esse não exceder a 5 (cinco) salários mínimos vigentes no País por ocasião da expedição, caso em que se transcreverá na certidão a sentença de partilha transitada em julgado (art. 655, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e c) desde logo AUTORIZO: c.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); c.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte autora, e da parte autora, em se tratando de dados da parte ré, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e c.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Welliton Vitor Das Neves Neves

ID: 315305565

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-18.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELLITON VITOR DAS NEVES NEVES

Conclusão

Advogados:

LOIANE MICHELE ANTUNES BRÓS RITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000072-18.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, WELLITON VITOR DAS NEVES NEVES. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Welliton Vitor das Neves Neves, brasileiro, portador do RG nº 16.405.089-0/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 704.378.412-35, nascido a 23 de dezembro de 1999, filho de Cristiane do Socorro Narcísio Neves e José Maria dos Santos Neves, residente à Avenida Maripá, nº 1012, apartamento 03, Centro, nesta cidade e Comarca, atualmente em local incerto e não sabido, dando-o como incurso nas sanções do art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 04 de janeiro de 2023 e no dia 07 de janeiro de 2023, na Rua Pernambuco, nº 1623, Centro, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon, agindo com consciência e vontade, o denunciado WELLINTON VITOR DAS NEVES NEVES, perseguiu reiteradamente a vítima I.E.C.C., sua ex convivente, ameaçando sua integridade física, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, ao ameaçá-la por duas vezes e invadir sua residência por três vezes. O denunciado perseguia a vítima por onde ela ia, sendo que, no dia 04/01/2023, invadiu a residência dela e a ameaçou dizendo que a mataria. Em seguida, no dia 07/01/2023, por volta das 07h00min, o denunciado novamente adentrou na residência. Na ocasião, a vítima não estava, tendo Wellinton a esperado no portão. A vítima chegou e subiu para o apartamento, tendo o denunciado ido atrás. O denunciado somente foi embora quando a Polícia Militar chegou ao local. Posteriormente, no mesmo dia, por volta das 08h40min, pela terceira vez, o denunciado invadiu a residência da vítima, a segurou pelo braço e fez menção de que a jogaria da sacada do apartamento. As perseguições foram praticadas pelo denunciado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de menosprezo e discriminação à condição de mulher. Recepcionada a basilar (mov. 30.1), pessoalmente citado (item 59.1), o réu respondeu à acusação (seq. 80.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 82.1), com decretação da revelia do acusado, que alterou seu endereço sem comunicá-lo ao Juízo (mov. 117.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 126.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção da vítima e de Lucas Rodrigues Borges, Ederson Carlos Gomes e Dione Rodrigues de Oliveira, de cujas oitivas se desistiu, sem outras provas a produzir, as partes apresentaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a procedência da acusação (campo 125.2), a defesa, sustentando ausência de provas, requereu a absolvição do incriminado (seq. 130.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelos boletins de ocorrência (seq’s. 1.8, 1.13 e 1.14) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, o réu, ouvido somente na fase embrionária, porque depois se tornou revel (mov. 117.1), se manteve em silêncio (mov. 1.9). Apesar disso, a prova colhida nos autos evidencia, de modo indene de dúvida, a autoria do delito narrado na inicial. Com efeito, a vítima I.E.C.C., ouvida apenas na fase administrativa, declarou que ...foi convivente da pessoa de WELLITON VITOR DAS NEVES por cerca de 04 (quatro) anos, sendo que há cerca de 01 (um) mês estão separados. Adiante relata que desde o término da relação vem sendo muito incomodada por WELLITON, tanto é que esta semana compareceu na delegacia de polícia desta cidade de Mal. C. Rondon-PR para solicitar uma medida protetiva em desfavor dele, porém ainda não está vigente. Isto posto, conta que nesta data de 07/01/2023, por volta das 7h, chegou na casa de um amigo seu, local onde está residindo atualmente, sendo que WELLITON já estava por lá esperando a declarante, a qual por sua vez apenas pediu que ele fosse embora e subiu para o apartamento, porém WELLINTON foi atrás, solicitando para conversar com a declarante. Diante da situação a declarante acionou a polícia militar que compareceu no endereço e em conversa com as partes orientou WELLINTON a ir embora, tendo este acatado. Alguns minutos adiante, após a viatura ter se retirado WELLINTON retornou e desta vez invadiu o apartamento, tendo entrado em contato físico com a declarante na sacada do apartamento, vindo a segurar ela pelos braços. Instaurado uma discussão entre ambos em determinado momento WELLINTON fez menção de jogar a declarante para baixo da sacada. Neste momento alguns vizinhos ouviram a situação e acionaram a polícia militar a qual novamente compareceu no local rapidamente e desta vez encaminhou o casal a esta delegacia. Explica que não chegou a ser agredida apenas se sentiu ameaçada com esta atitude de WELLINTON de a jogar para baixo da sacada. Em decorrência disso, afirma que deseja representar contra ele pela ameaça de vida bem com deseja solicitar as medidas protetivas de urgência (mov. 1.6). Os policiais militares Jefferson da Silva Andrade e Lucas Rodrigues Borges, responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, por sua vez, na fase extrajudicial, relataram: Em data de 07/01/2022, por volta das 08h40min, uma equipe da polícia militar foi acionada a comparecer na Rua Pernambuco n°1623, onde segundo informações estaria ocorrendo uma violência doméstica. No local a equipe foi informada pela senhora IRIS EMANOEL CASTRO CARDOSO que o seu ex-companheiro, o senhor WELLITON VITOR DAS NEVES NEVES havia entrado em sua residência e estaria a ameaçando, segundo ela WELLITON agarrou o seu braço e estava impedindo ela de sair da sacada, bem como tentou a jogar. A equipe foi ainda informada pela vítima que essa não foi a primeira vez que tal fato ocorreu. Diante dos fatos foi deslocado até a residência do senhor WELLITON que fica em frente a residência da vítima, sendo dado a ele voz de prisão ao autor e encaminhado o mesmo, juntamente com a vítima para 47° DRP para tomada de medidas cabíveis (mov’s. 1.4 e 1.5). Em Juízo, somente o policial militar Jefferson da Silva Andrade foi ouvido e ele afirmou que era a terceira ocorrência que atendia, envolvendo as mesmas partes, que, ao chegar ao local, lhe foi informado pelos presentes que o autor teria invadido a residência, segurado a vítima pelos braços e tentado jogá-la da sacada do apartamento, que os colegas de moradia da ofendida também narraram que, mais cedo, no mesmo dia, ele já teria invadido o local e a ameaçado de morte, que, ainda, recebeu a informação de que ele estaria morando em um prédio em frente ao da vítima, onde conseguiram abordá-lo, tendo ele confessado que havia ido até a casa dela, alegando que ele e a ofendida estavam em conflito pelo fim de seu relacionamento, que não se recorda de a vítima ter comentado sobre alguma medida protetiva de urgência que ainda não estaria vigente, que ela e os demais moradores da residência estavam muito assustados com a situação, que não sabe dizer se algum dos outros moradores franqueou a entrada ao incriminado, que, pelos relatos, ele teria invadido a casa, sem autorização, que não recorda se havia um portão para entrar no prédio, pois os solicitantes já estavam na calçada, em frente ao edifício, quando a equipe chegou (mov. 125.1). O depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do réu se reveste de contundente e inegável carga de valoração probatória, seja pela premissa da atuação ética que deve ser inerente à função pública por eles exercida, seja porque não há qualquer circunstância que possa levar a crer que eles estejam atribuindo injusta acusação a ele. Aliás, orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos,[1] ou seja, segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade.[2] O delito de perseguição se refere à ameaça e à restrição à capacidade de locomoção cometidas por qualquer meio, e ao transtorno à esfera de liberdade e à privacidade imposto de qualquer forma. O agente pode se valer de ligações telefônicas, de mensagens por meios variados (SMS, WhatsApp, Telegram, Skype etc.), de e-mails, pode se dirigir e permanecer nos arredores da residência da vítima ou de locais que ela frequenta. A conduta pode consistir até mesmo no envio insistente de presentes ou de mensagens aparentemente afetuosas como subterfúgio para na verdade intimidar o destinatário e lhe provocar a sensação de que está sendo espreitado (sem grifo no original).[3] No caso, as provas dos autos demonstram que o acusado, em contexto de violência doméstica, perseguiu a vítima, de forma reiterada, indo até sua residência frequentemente, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica e invadindo e perturbando sua esfera de privacidade, o que lhe causou enorme e fundado temor. Isto é, conforme relatos colhidos nos autos, o incriminado, possivelmente insatisfeito com o término do relacionamento, se dirigiu, por pelo menos três vezes, até a residência da vítima, com o intuito de perturbá-la e ameaçá-la, inclusive, fazendo menção de jogá-la pela sacada do apartamento. Ora, a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas.[4] Noutras palavras, nos delitos que envolvem violência doméstica, praticados, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório quando em consonância com o conjunto probatório.[5] No caso, embora a ofendida não tenha sido ouvida em Juízo, sua versão firme e coerente na fase extrajudicial encontra respaldo nas demais provas colhidas no procedimento, notadamente no depoimento do policial militar Jefferson da Silva Andrade, que confirmou já ter atendido três ocorrências envolvendo o casal, bem como nos diversos boletins de ocorrência registrados por ela (mov’s. 1.8, 1.13 e 1.14). Consequentemente, apesar dos protestos absolutórios brandidos pela defesa, porque o relato firme e coerente da ofendida prestado na fase administrativa é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos e porque ausente qualquer evidência de que ela tenha agido com a deliberada intenção de incriminar falsamente o réu ou de que tenha ela faltado com a verdade, a procedência da inicial se impõe, segundo assente orientação jurisprudencial, conforme ementas: APELAÇÃO CRIMINAL – PERSEGUIÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO ACUSADO – NÃO CONHECIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – JUÍZO DA EXECUÇÃO MÉRITO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NAO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO CASO – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA COESA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[6] DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO “STALKING”. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES, COESAS E EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DA INFORMANTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[7] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITEADA JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (sem destaque no original);[8] APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. VIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (sem destaque no original);[9] DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE PERSEGUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUANTO AO CRIME DO ART. 24-A DA LEI 11.340/06 NÃO AFASTA A TIPICIDADE. CRIME DE PERSEGUIÇÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE OS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e de perseguição, em contexto de violência doméstica, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por atipicidade da conduta. 2. Embora tendo ciência de forma inequívoca da vigência das medidas protetivas em seu desfavor, o acusado não as observou, de maneira que foi à residência e ao trabalho da vítima por diversas ocasiões. A conduta do acusado demonstra desrespeito à ordem judicial exarada, motivo pelo qual a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas é medida que se impõe. 3. Proferida decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência em favor da vítima, o consentimento desta no sentido de que o réu poderia se aproximar não é apto a afastar a tipicidade e a antijuridicidade do crime disposto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. 4. A Lei n. 14.132/2021 inseriu o crime de perseguição no Código Penal. O tipo prevê a perseguição como elementar, sendo uma das possibilidades de consumação a invasão ou perturbação da esfera de liberdade ou privacidade da vítima. Resta evidente o crime no caso dos autos, mormente pelo relato da vítima, coerente e seguro, quanto à perseguição sofrida em diversos lugares. 5. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 6. O crime de perseguição se deu em contexto diverso daquele em que cometidos os crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, inexistindo relação de meio e fim entre os delitos. Destarte, incabível a tese de aplicabilidade do princípio da consunção (...). 10. Recurso conhecido e parcialmente provido (sem destaque no original);[10] Violência doméstica – Perseguição (stalking) e descumprimento de medida protetiva de urgência – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes – Absolvição – Descabimento – Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes – Sentença mantida – Recurso desprovido (sem destaque no original);[11] APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS REPRIMENDAS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe - Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima torna-se de extrema relevância, tendo em vista que este tipo de delito, na maioria das vezes, é praticado na clandestinidade e longe de testemunhas - O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, exige que a ofensa proferida seja idônea, além de séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima - Devidamente observados os critérios legais, prudente é a confirmação das penas - A pena de pagamento de prestação pecuniária deve ser imposta de acordo com a necessidade de reparação do delito praticado e, também, conforme a finalidade de prevenção da prática de novos delitos - Isenta-se do pagamento das custas e despesas processuais o réu, nos termos dos art. 98 e 99 no Código de Processo Civil e do art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal (sem destaque no original);[12] O crime foi cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nos temos do § 2º-A, do art. 121, do Código Penal, de forma que se aplica, à hipótese, a causa de aumento de pena prevista no inciso II, do § 1º, do art. 147-A, do mesmo Diploma Legal. ISTO POSTO, ante as provas produzidas, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Wellinton Vitor das Neves Neves, precedentemente qualificado, às sanções do 147-A, § 1º, inciso II, do Estatuto Punitivo, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada condição financeira, é primário (mov. 127.1). Os autos não contêm dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências do delito são as próprias da espécie. Assim sendo, fixo-lhe a pena base em seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. Na segunda etapa, não há circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Na terceira etapa, porque o crime foi cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, lhe acrescento ½ (metade), mantendo-a, então, definitivamente, à falta de outros fatores modificadores, em 09 (nove) meses reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. O sentenciado foi autuado em flagrante e preso, em 07 de janeiro de 2023 e foi liberado, no mesmo dia, mediante fiança (mov. 1.11). O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o restante de pena privativa de liberdade a ser cumprida por ele, nestes autos, é de 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[13] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[14] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 20.1, item 4). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). Incabível a aplicação do disposto no art. 44, do Diploma Penal, uma vez que o delito foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por outro lado, estão presentes os requisitos formais a admitir a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, do Código Penal. O sentenciado é primário e os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito autorizam a concessão do benefício. Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 77, incisos I, II e III, do Estatuto Punitivo, lhe concedo a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: - não frequentar bares, boates e/ou estabelecimentos congêneres, durante o cumprimento da reprimenda; - não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; - apresentar-se, bimestralmente, no Juízo de seu domicílio, para informar e justificar suas atividades, observando o disposto na Portaria nº 01/2022, desta Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR; - comprovar, em Juízo, 30 (trinta) dias após a audiência admonitória, ocupação lícita; - prestar, no primeiro ano do período de prova, 269 (duzentas e sessenta e nove) horas de serviços gratuitos à comunidade (art. 78, § 1º, do Código Penal). O prazo para cumprimento das condições retro estabelecidas se iniciará a partir da audiência admonitória a ser oportunamente designada (art. 698, caput, do Código de Processo Penal). Na eventualidade de aplicação do preceituado no art. 81, do Estatuto Repressivo, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto! Considerando que o sentenciado respondeu ao procedimento em liberdade e que não há, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Determino, por fim, que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Aliás, este posicionamento reiteradamente vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, ao defensor nomeado nestes autos (mov. 76.1), Dra. LOIANE MICHELE ANTUNES BRÓS RITT, honorários advocatícios que, considerando que sua atuação se limitou a apresentar alegações finais, diante do disposto no item 1.1, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, não foi cometido com grave ameaça, o sentenciado não é reincidente e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 1698767/SP. Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª Turma. j. 09.09.2020. DJe. 14.09.2020. [2] STJ. AgRg no REsp 1863836/RS. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 06.10.2020. DJe. 14.10.2020. [3] SANCHES, Rogério. Lei 14.132/21: Insere no Código Penal o art. 147-A para tipificar o crime de perseguição. Meu site jurídico, 2021. Disponível em https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/01/lei-14-13221-insere-no-codigo-penal-o-art-147-para-tipificar-o-crime-de-perseguicao/. Acesso em: 29/07/2022. [4] STJ. AgRg no AREsp 1661307/PR. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 12.05.2020. DJe. 19.05.2020. [5] TJMG. Apelação Criminal 1.0325.14.000379-0/001. Rel. Des. Adilson Lamounier. 5ª Câmara Criminal. j. 30.06.2015. DJe. 06.07.2015. [6] TJPR. Apelação Criminal 0009399-62.2021.8.16.0045. Rel.ª Des.ª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. 1ª Câmara Criminal. j. 21.04.2024. DJe. 23.04.2024. [7] TJPR. Apelação Criminal 0000643-62.2022.8.16.0099. Rel. Des. Evandro Portugal. 1ª Câmara Criminal. j. 02.03.2024. DJe. 06.03.2024. [8] TJPR. Apelação Criminal 0001755-22.2019.8.16.0180. Rel. Des. Telmo Cherem. 1ª Câmara Criminal. j. 25.03.2023. DJe. 27.03.2023. [9] TJPR. Apelação Criminal 0000447-17.2019.8.16.0061. Rel.ª Des.ª Lidia Matiko Maejima. 1ª Câmara Criminal. j. 04.02.2023. DJe. 07.02.2023. [10] TJDF. Apelação Criminal 0711065-29.2021.8.07.0006 1409418. Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior. 3ª Turma Criminal. j. 17.03.2022. DJe. 31.03.2022. [11] TJSP. Apelação Crimial 1502304-74.2021.8.26.0352. Rel.ª Claudia Fonseca Fanucchi. 5ª Câmara Criminal. j. 24.02.2022. DJe. 24.02.2022. [12] TJMG. Apelação Criminal 10223170021966001. Rel. Des. José Mauro Catta Preta. 2ª Câmara Criminal. j. 04.04.2019. DJe. 12.04.2019. [13] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [14] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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José Roberto De Oliveira x Município De Itaguajé/Pr

ID: 259070706

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000271-63.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAGUAJé/PR

Conclusão

Advogados:

MAYCON ROBERTO BASSO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA TEIXEIRA MARTELLI THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENIE BELEM PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRIGO ROCCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000271-63.2023.8.16.0072 Processo: 0000271-63.2023.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$95.000,00 Autor(s): JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Itaguajé/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA ajuizou ação indenizatória em face de MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ. Narra a parte autora que no dia 14/12/2022, enquanto se deslocava da área rural de sua propriedade para sua residência, foi atingido por um projétil lançado pela roçadeira pertencente ao Município de Itaguajé, que realizava a roçada às margens da rodovia em que trafegava. Aponta que o objeto quebrou o vidro do veículo conduzido e atingiu seu rosto, acarretando em uma hemorragia e fratura do nariz, com necessidade de cirurgia reparadora. Afirma que o acidente causado pelos prepostos da ré acarretou em danos estéticos em seu rosto, danos morais, bem como prejudicou seu campo visual, motivo pelo qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar o Município réu pelos danos causados. Recebida a petição inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor e determinada a citação do réu para oferecer contestação no prazo legal. Em defesa, o Município de Itaguajé apontou que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito; que a roçadeira utilizada estava em perfeitas condições; refutou o pedido indenizatório formulado pelo autor e pleiteou pela improcedência da ação. O autor se manifestou em impugnação. Sobreveio decisão saneadora fixando como pontos controvertidos: a) o fato praticado pela administração e o nexo causal com os danos informados; b) existência de danos morais e estéticos; c) nexo de causalidade entre o acidente e a perda de visão do autor. O ônus probatório foi distribuído seguindo a regra estática do código processual civil. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O autor pleiteou pela produção de prova testemunhal, pericial médica e documental. Já a Fazenda Pública ré manifestou interesse na produção de prova testemunhal e pericial. Deferida em primeiro momento a produção de prova pericial médica. Após deliberações acerca dos honorários periciais, o respectivo laudo foi entregue ao seq. 96.1, com posterior complementação ao seq. 111.1. Realizada audiência de instrução para tomada de depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Declarada encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado, passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, sendo as partes legítimas e bem representadas; o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa foi observado; inexistem preliminares a serem analisadas; permitindo assim adentrar ao mérito da demanda. 2.1. Da responsabilidade civil Trata-se de ação indenizatória por danos morais, estéticos e materiais, em que o objeto da lide é o reconhecimento da responsabilidade civil do réu e o consequente dever de indenizar, em decorrência do acidente envolvendo o autor por suposta conduta culposa do preposto do réu. A norma basilar de responsabilização do Estado está encartada no art. 37, §6º da Constituição Federal, em que ao adotar a teoria do risco administrativo, consolidou a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo sentido, estabelece o art. 43 do Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Assim, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público não depende de comprovação de elementos subjetivos (dolo ou culpa), baseando-se apenas na conduta do agente público, dano e nexo de causalidade. É o que nos apresenta o doutrinador Matheus Carvalho em seu livro Manual de Direito Administrativo (Juspodivm, 2020, p.357): A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de o poder público recompor prejuízos causados a particulares, em dinheiro, em decorrência de ações ou omissões, comportamentos materiais ou jurídicos, quando imputados aos agentes púbicos, no exercício de suas funções. Com efeito, para que haja responsabilidade objetiva, nos moldes do texto constitucional, basta que se comprovem três elementos, quais sejam: a conduta de um agente público, o dano causado a terceiro (usuário ou não do serviço público) e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano. Nota-se que não há necessidade de comprovação do requisito subjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa do agente público causador do dano ou até mesmo a culpa do serviço, pela demonstração de serviço mal prestado como ensejador do dano. Além disso, o Supremo Tribunal Federal possui firme posicionamento de que as pessoas jurídicas de direito públicos e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiro, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR AÇÕES E OMISSÕES QUE ACARRETEM DANO A TERCEIROS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (ARE 1207942 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05-09-2019). Destaquei. Por outro lado, para que seja excluída a responsabilidade estatal afastando, por consequência, o dever de indenizar, tem o Estado (em sentido amplo) o ônus da prova de comprovar que não houve o dano jurídico (ainda que moral) ou que não houve a prática de conduta ilícita por parte do agente público, ou ainda, a inexistência de nexo causal. No caso em tela, cinge-se a controvérsia acerca da alegada responsabilidade civil do Município de Itaguajé pela suposta conduta negligente na realização do serviço de roçada às margens da rodovia, que resultou no lançamento do projétil que atingiu a face do autor e culminou nos danos narrados na inicial. Logo, necessário identificar a existência de nexo causal entre a conduta imputada ao réu e os danos supostamente sofridos pelo requerente. Pois bem! Analisando o conjunto probatório existente nos autos restou incontroverso que o requerente foi atingido por um objeto arremessado pela roçadeira do Município de Itaguajé, guiada por um servidor municipal, que estava cortando a grama as margens da rodovia. Verifica-se que as testemunhas ouvidas em audiência foram categóricas em descrever o que sabiam sobre a dinâmica do acidente. Com destaque, o depoimento da Sra. ALEXANDRA BONFIM DA SILVA que presenciou os fatos, e do servidor público Sr. DIRCEU MORAES que conduzia o trator engatado com a roçadeira. ALEXANDRA BONFIM DA SILVA: Foi assim, o Dirceu estava trabalhando com o equipamento bem do lado da minha casa, na rodovia, aí eu saí para enterrar um bichinho meu que tinha falecido, aí eu fui lá, enterrei, quando eu voltei, já perto do meu portão, eu ouvi o baque, uma batida, foi quando eu vi o Zé encostando o carro já na rodovia, do outro lado da grama, todo sangrando, porque foi uma pedra que bateu no carro dele. Funcionário da prefeitura. Todo o momento que ele ia trabalhar, não tinha nenhum outro funcionário para orientar ele se tinha carro que subia ou que descia. Sozinho, ninguém ajudando, só ele e o trator. Fui ajudar, ele estava sangrando, foi o Dirceu para ajudar, mas ele não tinha condição, estava nervoso, liguei várias vezes no posto, demorou, veio um rapaz que era até conhecido que estava passando para visitar uma senhorinha que mora no fundo da minha casa, que socorreu e levamos ele no posto, quando a gente já estava chegando, a ambulância vinha descendo para socorrer, foi quando socorreu o Dirceu que tinha passado mal, desmaiou, só que eu não vi porque eu estava no posto levando ele. Foi uma pedra. DIRCEU MORAES: Sou funcionário concursado. Estava roçando na beira da estrada, aí o José Roberto ia passando de carro, voou uma pedra da roçadeira e pegou no carro dele, no vidro, aí quando eu vi que quebrou o vidro do carro dele eu desci, aí eu vi que o carro dele encostou no meio fio, aí eu tirei a camisa minha, enrolei na cabeça dele, e o primeiro carro que passou na rodovia eu socorri ele, levei para o posto, aí foi para o posto. Eu fiquei lá, mas fiquei com aquilo na cabeça. Estava saindo sangue do nariz, muito sangue. Eu fiquei lá no trator, mas eu passei mal, aí passou alguém e me levou para o posto, a família dele estava lá, aí depois que colocaram ele reservado em uma sala, aí a esposa dele veio lá e falou para eu não esquentar a cabeça, que eu não tinha culpa, aí acho que ele foi para Maringá, quando ele veio eu fui lá visitar ele. Para mim não falou nada. Vai fazer 24 anos, no mesmo serviço. Usada com a falha. Problema de vista antes ele tinha, agora se a pedra atingiu, isso eu não posso falar. Além disso, em audiência de instrução, o servidor público confirmou que a foto da roçadeira encartada ao seq. 1.6 corresponde àquela utilizada no dia dos fatos. Da análise da imagem é possível constatar que a roçadeira utilizada pelo Município réu se encontrava bem deteriorada/desgastada, além de não apresentar a devida proteção das lâminas, com vistas a impedir que eventuais objetos fossem lançados. Ainda que assim não fosse ou que a roçadeira fosse nova, o Município de Itaguajé não se desincumbiu do ônus da prova da prova que lhe cabia, deixando de trazer aos autos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AUTOMÓVEL DO AUTOR ATINGIDO POR PEDRA LANÇADA DE ROÇADEIRA OPERADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000072-73.2019.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.03.2021). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR NÃO IDENTIFICADO QUE ESTAVA GUIANDO TRATOR CORTADOR DE GRAMA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SENDO O REQUERENTE ATINGIDO POR OBJETO DE METAL LANÇADO PELA ROÇADEIRA, CAUSANDO-LHE FERIMENTOS PERMANENTES NO OMBRO, PEITORAL E PULSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CONSTATADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO TRATOR E PELA ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, CF). NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE E SATISFATÓRIA A CORROBORAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. REQUERENTE QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. MOLÉSTIA QUE IMPLICOU EM SEQUELAS E REDUÇÃO EM SEU RENDIMENTO LABORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002115-08.2019.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 19.06.2023). Destaquei. Assim, comprovado que o objeto que atingiu o autor foi lançado pela roçadeira, e demonstrado o nexo causal, de acordo com a teoria do risco administrativo, responde a Fazenda Pública ré, objetivamente, pelos danos causados decorrentes do uso do bem público, por seus agentes. Ressalta-se, contudo, que a constatação de nexo causal entre os danos reclamados na inicial e a conduta negligente da ré não importa na procedência automática dos pedidos indenizatórios iniciais, sendo que, a seguir, passa-se a analisar a existência e extensão dos danos ditos experimentados pela parte autora (estético, moral e material). 2.2. Do dano moral Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. O dever de reparar os danos imateriais tem previsão expressa no art. 5º, V e X, da Constituição Federal e no art. 186 do Código Civil. O dano moral, é conceito por Yussef Said Cahali, em sua obra “Dano Moral”, publicada pela editora Revista dos Tribunais, em 1999 (2ª edição), como: Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta ‘a parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). Ainda, sobre o tema, a doutrina nos expõe que: O que configura o dano moral é aquela alteração do bem-estar do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral. (Antônio Jeová Santos, Dano Moral Indenizável. Ed. Lejus, 1997). O dano moral decorre de fato excepcional que, diante de sua gravidade, possui o condão de gerar ofensa à integridade e aos direitos da personalidade da vítima, capaz de causar efetivo abalo, sofrimento, transtorno ou angústia. No âmbito da responsabilidade objetiva, para a caracterização do dever de indenizar, é suficiente a existência da ação, do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o respectivo dano, sendo desnecessária a comprovação do elemento subjetivo dolo ou culpa. No caso dos autos, ficou devidamente comprovado os danos morais suportados pelo requerente, pois em vista do evento danoso o autor precisou a ser submetido a intervenções cirúrgicas, permaneceu internado, bem como teve importante perda de sua visão, ao menos de um dos olhos. Apesar do autor relatar que ficou impossibilitado de continuar desenvolvendo suas atividades laborais (desmanche de veículos), bem como precisou vender parte de sua propriedade rural para o pagamento de dívidas, tais fatos não foram comprovados. De toda forma, a sequela decorrente do acidente interferiu no cotidiano do autor, o qual passou a evitar de sair em horário noturno devido a visão monocular; impossibilitando-o também de renovar sua carteira de motorista. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA: (...) Eu fiquei do dia 14 ao 21, no Hospital de Mandaguaçu, Mandaguari, não sei. Fez cirurgia, tenho a foto aqui. Estava tudo quebrado aqui dentro, eu fiz uns exames aqui em Colorado, aí o médico falou, tem que mandar para Maringá porque está tudo quebrado, aí me levaram para Maringá. Entrei dia 14 e sai dia 21. Eu fiquei parado porque eu tinha medo de machucar, uns 60 dias parados, um pouco por recomendação médica e minha também, porque eu tinha medo de machucar. Consigo ler, mas só com um olho. A noite eu não gosto de sair da rua, porque olho para o carro bate farol, olha para lâmpada vejo duas. A mecânica é um serviço complicado, muitos detalhes, porque motor tem uns fios muito pequeninos, então eu ia consertar ficava fora do ponto, foi onde eu consultei e o médico falou que eu precisava usar um óculos. Já fazia tempo. Eu usava direto. Não sei quantos graus era, mas não era forte, eu não podia trabalhar sem óculos. Eu tinha problema de limpar motor né, mas a carta tinha quatro anos de validade, venceu agora, eu fui renovar, não consegui. Problema de visão decorrente do tempo. Eu trocava peça para o cara. Ela variava, sem muito compromisso, controlava bem as coisas, pagava minhas contas certinho, era em torno de R$4.000,00 a R$5.000,00, tirando as peças e fazendo a mecânica. Aposentadoria era um salário mínimo. Nós moramos na cidade, é uma chácara de um alqueire, era dois, mas depois do acidente eu tive que vender um pedaço. Logo, restando incontroversa a existência do dano moral, passa-se à análise de sua quantificação, valendo-se ressaltar que na inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos, fixo a indenização a título de danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). 2.3. Do dano estético O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano estético, sustentando que com o acidente perdeu totalmente a visão em um dos olhos, bem como houve a destruição parcial de seu nariz e maxilar, sendo necessário a realização de cirurgia reparadora, que resultou em cicatriz permanente. Os danos estéticos são caracterizados por qualquer lesão que cause desequilíbrio corporal ou transformação morfológica na vítima, visível ou não. É a sensação de diminuição da integridade corporal e na estética de sua imagem externa. É resultante do trauma físico sofrido, em razão da modificação ou transformação da aparência e a permanência ou o efeito danoso prolongado que tenha ocorrido em seu corpo, permanecendo alguma sequela em seu corpo. Assim sendo, tal dano ocorre quando a estética, também entendida aqui como deformidade física, cause na vítima a impressão de repugnância ou desagrado, acarretando-lhe tristeza, vexame e humilhações. Por oportuno, recorre-se à lição de Maria Helena Diniz: O dano estético é toda a alteração morfológica do indivíduo, que, além de aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sobre qualquer aspecto um afeiamento na vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou nem permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. (DINIZ. Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 10ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7, p. 61-63.) E, conquanto exista divergência a respeito de ser uma espécie de dano moral ou uma categoria autônoma de dano, inexiste óbice a cumulação do moral e estético, desde que inconfundível suas causas e possível apuração em separado, evitando-se assim, o bis in idem, a teor do que dispõe a Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 387, STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. No caso em tela, o dano estético reclamado na inicial ficou parcialmente demonstrado. Conquanto o autor sustente da cirurgia bucomaxilofacial resultou uma cicatriz em seu rosto, esta não é suficiente para caracterizar o dano estético indenizável. A prova pericial apontou ser uma cicatriz imperceptível, medindo aproximadamente 6cm, estendendo-se da testa até o meio do nariz, apresentando coloração normal e sem alterações (normocorada). Pela foto acima, integrante do laudo pericial, é cristalina a imperceptibilidade da cicatriz, cujo sinal é de extensão não é significativa, que sem maiores esclarecimentos por parte do autor, qualquer pessoa de seu convívio diário é capaz de confundir com uma simples marca de expressão. Por outro lado, restou apontado pelo Sr. Perito que o acidente resultou na perda da acuidade visual no lado esquerdo e estrabismo, impossibilitando o autor inclusive de renovar sua carteira de motorista. E, conquanto a Fazenda Pública tenho discutido na audiência de instrução eventual problema ocular do autor previamente ao acidente, a Municipalidade não logrou êxito em desconstituir a conclusão pericial, a qual foi contundente em apontar pela existência de nexo de causalidade entre a perda visual do autor com o forte impacto em sua fronte. Assim, a perda da acuidade visual, por representar lesão permanente, a acompanhar o requerente pelo resto de sua vida, caracteriza dano estético passível de indenização, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. BRIGA DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL GRAVE. GOLPE DE CANETA NO OLHO QUE RESULTOU EM CEGUEIRA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. QUESTÃO DECIDIDA NO CURSO DA LIDE PELO JUÍZO DE ORIGEM E CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ANTE A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PROVA DA CULPA ASSENTADA PELO JUÍZO CRIMINAL E QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NA ESFERA CÍVEL. INTELECÇÃO DOS ARTS. 935 DO CC E 91, INCISO I, DO CP. DEVER DE INDENIZAR O DANO RESULTANTE DO CRIME PERPETRADO. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ABALO MORAL APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. AUTOR QUE TEVE PERFURAÇÃO OCULAR EM OLHO ESQUERDO. PERDA PERMANENTE DA VISÃO. DANO ESTÉTICO NOTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO E DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003646-39.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.08.2020). Destaquei. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. AGRESSÃO INJUSTIFICADA POR POLICIAL MILITAR QUE GEROU DANOS PERMANENTES À VISÃO E, POSTERIORMENTE, A NECESSIDADE DE RETIRADA DO OLHO ESQUERDO. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 40.000,00 E POR DANO ESTÉTICO EM R$ 30.000,00. RECURSO DO AUTOR RAFAEL LEANDRO DOS SANTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO SUGERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU ESTADO DO PARANÁ. MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO SUGERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ARTIGO 1°-F DA LEI N. 9.494/97. CONDENAÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020162-61.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 08.08.2022). Destaquei. Dessa forma, reconhecida a existência de dano estético, considerando as peculiaridades do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, fixo os danos estéticos em R$10.000,00 (dez mil reais). Há de se observar que a origem do dano moral suportado pelo autor se difere da causa que gerou o dano estético. O primeiro é decorrente da dor e sofrimento vivenciados em virtude do evento danoso. Já o segundo é proveniente das lesões sofrida pelo autor em sua visão. 2.4. Do dano material O autor pleiteia também a condenação do Município de Itaguajé ao pagamento de dano material, consistente nos valores a serem dispensados para consertar o vidro do veículo. O art. 402 do Código Civil, que fundamenta o dano material, estabelece que as perdas e danos abrangem tanto o que a parte perdeu, quanto o que deixou de lucrar, cabendo a ela o ônus probatório de comprovar o prejuízo suportado, sob pena de indeferimento do pedido. E, nesse ponto, o pedido é improcedente. Analisando o conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, ainda que minimamente, juntando aos autos elementos capazes de demonstrar os fatos constitutivo de seu direito, conforme estabelece o art. 373, I, CPC. Isso porque o autor instrui o pedido apenas com a imagem do veículo demonstrando o vidro quebrado, o que é incontroverso. Porém, inexistente qualquer orçamento indicando o valor necessário para os reparos. Assim, ausente demonstração do prejuízo sofrido, o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos materiais é improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA em face de MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ, para o fim de: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a sentença, e pela SELIC (descontado o IPCA) desde o acidente (14/12/2022); b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor do autor, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a sentença, e pela SELIC (descontado o IPCA) desde o acidente (14/12/2022). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material. A sucumbência do autor foi ínfima, por isso a desconsidero-a. CONDENO o MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Amadeu Pasinato Filho

ID: 306162191

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002462-58.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AMADEU PASINATO FILHO

Conclusão

Advogados:

GIOVANI MARCOS GIRON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0002462-58.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, AMADEU PASINATO FILHO. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Amadeu Pasinato Filho, brasileiro, portador do RG nº 8.759.375-4/PR, inscrito no CPF sob nº 052.536.429-35, nascido em 14 de março de 1982, filho de Tereza de Jesus Volin e Amadeu Pasinato, residente à Rua das Canelas, nº 5074, nesta cidade e Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 13 e do art. 147, caput, ambos do Código Penal, combinados com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º FATO No dia 11 de abril de 2023, por volta das 20h20min, na Rua Dez de Abril com a Rua Tiradentes, nº 15, Jardim Luciana II, nesta Cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado AMADEU PASINATO FILHO, com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima Keurllain de Moraes Schlindevein, sua convivente, na medida que desferiu um tapa no rosto da vítima e um soco em seu braço. As agressões causaram na vítima vermelhidão no braço. 2º FATO Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no primeiro fato, o denunciado AMADEU PASINATO FILHO, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou a vítima Keurllain de Moraes Schlindevein, sua convivente, de lhe causar mal injusto e grave, ao dizer a ela que a mataria, causando em Keurllain fundado temor. A condição de procedibilidade, consistente na representação da vítima, consta ao mov. 1.10. Recepcionada a basilar (mov. 32.1), pessoalmente citado (item 62.1), o réu respondeu à acusação (seq. 55.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 57.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 99.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Abelírio Vagner Dias Ferreira, de cuja oitiva se desistiu e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes ofereceram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado (mov. 98.5), a defesa, sustentando insuficiência de provas, requereu sua absolvição quanto ao delito de ameaça e, em relação ao crime de lesão corporal, o reconhecimento da atenuante da confissão e a fixação do regime aberto (mov. 103.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência dos delitso está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), pelo auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.12) e pela prova oral colhida. No que concerne à titularidade da autoria, tanto na fase embrionária quanto em Juízo, o réu negou a ameaça, mas, em Juízo, admitiu ter desferido um tapa contra a vítima, no calor do momento, pois teria confirmado que sua esposa o estava traindo com seu compadre (mov’s. 1.16 e 98.4). A versão do acusado, porém, não pode ser acolhida, porque escoteira e divorciada do restante conjunto probatório produzido. Com efeito, a ofendida K. de M. S., na fase administrativa, aduziu que, havia emprestado dinheiro do compadre de seu marido, que usou o dinheiro para comprar uma moto, que foi até a casa dele para pagar a dívida a ele, que seu marido notou que ela estava lá, pelo rastreador da motocicleta, que ele chegou ao local e lhe desferiu tapas, alegando que ela o estaria traindo, que ele lhe disse para não entrar mais em casa, pois ele a mataria, que ele tem arma, que ele disse a ela que ela não poderia mais apanhar sua filha, que ele lhe desferiu um tapa no rosto e um soco no braço, que já houve outras situações de ameaça e tentativas de agressão, mas não registrou nada, que ele a chamou de vadia, a xingou e a ameaçou de morte, que ninguém presenciou a situação, que solicita medidas protetivas (mov. 1.10). Em Juízo, ela confirmou que se relacionou com Amadeu, por quatro ou cinco anos, que o casal teve uma filha, que estão separados, desde a data dos fatos, que houve um mal-entendido naquele dia, que havia emprestado um valor em dinheiro de Ildo e foi até lá para pagar a ela, que havia tirado a blusa, para Ildo lhe passar uma pomada, pois estava com dor, que, nesse momento, Amadeu chegou e os acusou de traição, que seu casamento estava em crise, que ele não sabia que ela havia emprestado dinheiro de Ildo, que não tinha relacionamento nenhum com Ildo, até então, que Amadeu a agrediu e a ameaçou, que Ildo o conteve, que sentiu muito medo e ainda sente, que acionou os policiais militares, que ele é violento, que não tem contato com ele, que Amadeu a perseguiu depois dos fatos e continuou lhe fazendo ameaças, que não renovou as medidas protetivas, porque não queria mais confusão (mov. 98.1). Ildo José Siveris, por sua vez, ouvido apenas em Juízo, informou que havia emprestado dinheiro à vítima para ela pagar o IPVA da moto, que é padrinho do filho de Amadeu, que emprestou o dinheiro e, a pedido dela, não contou para Amadeu, que ela ligou o avisando que lhe levaria o dinheiro, que deixou o portão aberto e foi para o banho, pois havia acabado de chegar do trabalho, que, quando estava indo para o quarto, de toalha, Amadeu chegou, que só percebeu que a ofendida estava sem blusa, quando Amadeu chegou, que não viu a agressão, que gritou com ambos, que não sabe se ele a ameaçou, que a acompanhou até a delegacia (mov. 98.2). Os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do incriminado foram ouvidos na fase administrativa. O policial Abelírio Vagner Dias Ferreira relatou que a vítima compareceu à companhia da Polícia Militar, lhes dizendo que havia ido até a casa de um amigo para pagar uma dívida, que seu marido teria chegado ao local e a agredido, que ela solicitou o auxílio da polícia para ir até sua casa buscar sua filha, pois, diante da agressão, ela queria buscar sua filha e ir para a casa dos pais, que a equipe a acompanhou até sua casa, que lá o marido lhes disse que desconfiava de uma traição dela, que ele havia encontrado sua esposa e um amigo do casal em uma situação que lhe pareceu ser de adultério, que ele estava bastante alterado, que, em razão da agressão, vítima e autuado foram encaminhados à delegacia (mov. 1.8). No mesmo sentido, o depoimento do policial Valter Mendonça, ao aduzir que a solicitante compareceu à sede da Companhia da Polícia Militar, acompanhada pelo senhor Ildo, que ambos relataram que ela havia sido agredida, que estavam na casa dele, quando ela foi agredida pelo marido, que eles são compadres, que ela foi até a casa de Ildo, que seu marido a seguiu e, por ciúmes, a agrediu, que Amadeu desferiu um tapa nela, que ela queria que os policiais a acompanhassem até sua casa para buscar sua filha, de dois anos de idade, que, ao chegar no local, Amadeu, marido da vítima, lhes disse que suspeitava de uma traição, que ele estava bastante nervoso, que a vítima estava com uma moto com rastreador, que o rastreador indicou o endereço de Ildo, que foi até o local e que tudo teria acontecido lá, que ele não queria liberar a criança nem deixar que ela registrasse o boletim, que ele conversou com seu advogado e, após ser orientado, acompanhou a equipe, que não a vítima não mostrava qualquer lesão aparente, que ele confirmou ter desferido um tapa na vítima, que ela lhes disse que não houve mais agressões, porque Ildo havia interferido (mov. 1.6). Em Juízo, apenas o policial Valter Mendonça foi ouvido e asseverou que não estavam presentes no momento dos fatos, que a vítima compareceu à sede da companhia e lhes relatou ter sido agredida e ameaçada por seu companheiro, que foram até a residência em que ambos residiam, que não recorda se a vítima e Ildo estavam presentes, no momento da prisão, que, a princípio, o autor não quis falar com os policiais, mas depois de ser orientado por seu advogado, acompanhou a equipe até a delegacia, que não houve problemas e nem foram desacatados por ele, que não se recorda de ter visto lesão na vítima (mov. 98.3). Este é o cenário oral coletado no procedimento, que, evidentemente, impossibilita a pretensão absolutória, tendo em conta que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.[1] Noutras palavras, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).[2] No caso, a palavra firme e coerente da ofendida evidencia que, no dia 11 de abril de 2023, o réu a agrediu, desferindo um tapa em seu ombro, lhe ocasionando vermelhidão no ombro direito, consoante auto de constatação provisória de lesões corporais, acompanhado de foto (mov. 1.12). No mesmo contexto, ele a ameaçou, lhe dizendo que a mataria, causando nela fundado temor. Assim, apesar dos protestos absolutórios brandidos pela defesa, sustentando insuficiência de provas, porque o relato firme e coerente da vítima, nas duas fases do procedimento, é confirmado pelos demais elementos colhidos nos autos, notadamente pelo auto de constatação provisória de lesões corporais, porque ausente qualquer evidência de que ela tenha agido com a deliberada intenção de incriminar falsamente Amadeu ou de que tenha faltado com a verdade e porque a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher,[3] a procedência da inicia se impõe, segundo assente orientação jurisprudencial, na forma das ementas: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS MEIOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE AS RAZÕES DE DECIDIR SEJAM CLARAS E FUNDAMENTADAS. PRELIMINAR AFASTADA. 2) PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVA ORAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA (FOTOGRAFIA DA LESÃO) QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. VERSÃO DA OFENDIDA COERENTE EM AMBAS AS FASES. AGRESSÃO QUE RESULTOU EM OFENSA À INTEGRIDADE DA OFENDIDA. DOLO EVIDENCIADO EM RELAÇÃO AO DELITO. DESPROPORCIONALIDADE DO MEIO EMPREGADO EM DESFAVOR DA OFENDIDA. ESPECIAL APLICAÇÃO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 128 DO CNJ. PORTARIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 27, DE 2021. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que condenou o réu pela prática de lesão corporal, prevista no artigo 129, §13, do Código Penal, em decorrência de agressão física à ex-convivente, resultando em lesões na face da vítima. A defesa requereu a nulidade da decisão anterior e a absolvição do acusado, alegando insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por lesão corporal no contexto de violência doméstica é válida, considerando a alegação de nulidade por ausência de análise da tese defensiva e a insuficiência probatória para a absolvição do apelante.III. Razões de decidir3. A sentença condenatória foi devidamente fundamentada nos meios de prova produzidos nos autos, em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria delitiva, sendo prescindível o laudo pericial em casos de violência doméstica.5. A versão da ofendida foi coerente e consistente em todas as fases do processo, demonstrando a desproporcionalidade da agressão e a intenção do réu de ofender a integridade física da vítima.6. A aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero foi observada, garantindo a análise das demandas judiciais sob a ótica da violência doméstica contra a mulher.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância na comprovação da materialidade e autoria em casos de violência doméstica, sendo desnecessário o laudo pericial para a condenação do agressor._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CP, art. 129, § 13; Lei nº 11.340/2006; Resolução 492/2023 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIME 0000072-23.2023.8.16.0078, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0001901-67.2022.8.16.0080, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000224-25.2016.8.16.0011, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000154-39.2022.8.16.0159, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 16.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0002890-50.2021.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0041474-61.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 20.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0001804-32.2019.8.16.0061, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 28.10.2023; Súmula nº 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido de apelação de um homem condenado por agredir sua ex-companheira, aplicando a lei de proteção às mulheres. A defesa alegou que a sentença era nula porque não analisou todos os argumentos e que não havia provas suficientes. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão estava bem fundamentada, pois havia provas, como depoimentos da vítima e fotos das lesões, que mostravam que a agressão realmente aconteceu. A palavra da vítima foi considerada muito importante, especialmente em casos de violência doméstica, e o tribunal seguiu as diretrizes que garantem a proteção das mulheres. Assim, a condenação foi mantida, e o homem deverá cumprir a pena de um ano e quatro meses de prisão, além de pagar uma indenização à vítima (sem destaque no original);[4] APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA ASCENDENTE NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DE AMEAÇA (ART. 129, §13 E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DELITO DE LESÃO CORPORAL (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DE LESÕES CORPORAIS, ACOMPANHADO DE IMAGENS DA VÍTIMA COM HEMATOMAS E ESCORIAÇÕES, QUE CORRESPONDE À SUA DECLARAÇÃO JUDICIAL - VERSÃO DO APELANTE ISOLADA E DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE AMEAÇA (2º FATO) - VERSÃO DA OFENDIDA CONTRAPOSTA PELA DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DÚVIDA PLAUSÍVEL SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO APONTADO NA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA RECRUDESCER A PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FRAÇÃO UTILIZADA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MAIS BENÉFICA AO APELANTE EM RELAÇÃO AO PARÂMETRO ADOTADO PELAS CORTES SUPERIORES - RECRUDESCIMENTO INFERIOR A 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA AO TIPO PENAL - TODAVIA, NECESSÁRIO AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EMBASADA NA ‘AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL’ - FUNDAMENTO UTILIZADO QUE IMPLICA EM EVIDENTE DUPLA PUNIÇÃO DO ACUSADO, DIANTE DA REDAÇÃO DO §13, DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA POR ESSE FUNDAMENTO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO (sem destaque no original);[5] APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA – CRIME DE LESÃO CORROBORADAS PELA PROVA ORAL EM JUÍZO, POR LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E FOTOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM MATÉRIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO ACOMPANHADA DE OUTRAS PROVAS - A VERSÃO DO RÉU DE QUE A VÍTIMA TERIA CAÍDO NO CHÃO RESTOU ISOLADA NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (sem destaque no original)[6] APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA - PALAVRA SEGURA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTEE HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155, CAPUT, DO CPP. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (sem destaque no original);[7] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para alterar o entendimento da Corte Estadual e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[8] APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA - PALAVRA SEGURA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTEE HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155, CAPUT, DO CPP. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (sem destaque no original);[9] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para alterar o entendimento da Corte Estadual e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[10] APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A palavra da vítima, corroborada por outros meios de prova, basta para fundamentar a condenação do acusado como autor do crime de lesão corporal (sem destaque no original).[11] Ele confessou o delito de lesão corporal, fazendo jus, portanto, à aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.[12] Por fim, porque o delito de ameaça foi praticado com prevalecimento de relações domésticas, deve ser reconhecida, no caso, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alíneas f, do Código Penal. ISTO POSTO, diante do conjunto probatório colhido, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Amadeu Pasinato Filho, precedentemente qualificado, às sanções do art. 129, § 13 e do art. 147, caput, ambos do Código Penal, combinados com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, registra uma sentença condenatória por fato anterior ao descrito neste procedimento, mas com trânsito em julgado posterior (Autos de Ação Penal nº 0007086-97.2016.8.16.0112) (mov. 100.1), a evidenciar maus antecedentes, visto que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes.[13] No procedimento, não há dados sobre sua personalidade e/ou conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências dos delitos são as próprias dos tipos penais violados. Assim sendo, porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[14] reconhecida uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo-lhe as penas, - para o crime narrado no primeiro fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda etapa, reconhecida circunstância atenuante (confissão), dela subtraio 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, razão por que a estabeleço em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão; - para o delito narrado no segundo fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo permitido, isto é, em 01 (um) mês e 15 (quinze) de detenção. Na segunda etapa, reconhecida a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, lhe acrescento 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, inexistem causas para majorá-la ou minorá-la, pelo que a estipulo em 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Diante do reconhecimento de concurso material entre as infrações penais, Amadeu Pasinato Filho resta definitivamente condenado, nestes autos, à falta de outros fatores modificadores, à pena 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! Por sua vez, o art. 33, § 3º, do Estatuto Punitivo, estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. No caso, embora a reprimenda imposta ao sentenciado tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, diante do reconhecimento de uma circunstância judicial negativa em seu desfavor (maus antecedentes), ele deverá iniciar o seu cumprimento em regime semiaberto, para o que designo a Colônia Penal Agrícola do Estado, tendo em vista que o juízo negativo acerca de algumas das circunstâncias judiciais autoriza seja estabelecido na sentença regime prisional inicial mais severo do que aquele que seria cabível em face do quantum da pena aplicada, consoante estabelecido no § 3º do art. 33, do Código Penal[15] e a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime inicial semiaberto, mesmo que a pena não ultrapasse quatro anos, em conformidade com os artigos 33 e 59 do Código Penal,[16] consoante entendimento jurisprudencial, na forma das ementas: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido (sem destaque no original);[17] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram critério de aumento de 1/5 em razão da presença de dois vetores negativos, quais sejam, antecedentes e quantidade do material entorpecente arrecadado, o que se mostra razoável e proporcional. 3. Não é juridicamente cabível a aplicabilidade da causa de diminuição de pena relacionada ao tráfico privilegiado, já que o recorrente ostenta maus antecedentes, em razão da condenação definitiva pela prática do crime de roubo majorado. 4. Não há qualquer ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, já que houve a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, quais sejam, antecedentes e quantidade do material entorpecente arrecadado. 5. Agravo regimental desprovido. (sem destaque no original).[18] Considerando que o sentenciado respondeu ao procedimento em liberdade e que inexistem, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade! O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[19] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[20] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 22.1, item 5). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta sentença. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, um dos crimes foi cometido com violência e outro com ameaça, o sentenciado não é reincidente e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 2262678/DF. Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). 6ª Turma. j. 16.05.2023. DJe. 19.05.2023. [2] STJ. AgRg no AREsp 2124394/SP. Rel. Des. Jorge Mussi. 5ª Câmara Criminal. j. 04.10.2022. DJe. 10.10.2022. [3] STJ. AgRg no AREsp 2262678/DF. Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). 6ª Turma. j. 16.05.2023. DJe. 19.05.2023. [4] TJPR. Apelação Criminal 0008524-29.2023.8.16.0011. Rel. Renata Estorilho Baganha. 1ª Câmara Criminal. j. 24.05.2025. DJe. 26.05.2025. [5] TJPR. Apelação Criminal 0006564-80.2022.8.16.0170. Rel. Angela Regina Ramina de Lucca. 1ª Câmara Criminal. j. 24.05.2025. DJe. 26.05.2025. [6] TJPR. Apelação Criminal 0001622-55.2022.8.16.0024. Rel. des. Mauro Bley Pereira Junior. 1ª Câmara Criminal. j. 01.03.2025. DJe. 02.03.2025. [7] TJPR Apelação Criminal 0005602-64.2017.8.16.0095. Rel. Des. Miguel Kfouri Neto. 1ª Câmara Criminal. j. 19.03.2022. DJe. 21.03.2022. [8] STJ. AgRg no AREsp 0001709-10.2014.8.07.0002 DF 2018/0218490-0. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. j. 26.03.2019. DJe. 05.04.2019. [9] TJPR Apelação Criminal 0005602-64.2017.8.16.0095. Rel. Des. Miguel Kfouri Neto. 1ª Câmara Criminal. j. 19.03.2022. DJe. 21.03.2022. [10] STJ. AgRg no AREsp 0001709-10.2014.8.07.0002 DF 2018/0218490-0. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. j. 26.03.2019. DJe. 05.04.2019. [11] TJMG. Apelação Criminal 10672180027704001. Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo. 7ª Câmara Criminal. j. 11.05.2020. DJe. 15.05.2020. [12] STJ. AgRg no AREsp 1754440/MT. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 02.03.2021. DJe 08.03.2021. [13] STJ. AgRg no HC 619727/SP. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. j. 15.12.2020. DJe. 18.12.2020. [14] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [15] STJ. REsp 1.757.065/SP. Rel. Min. Jorge Mussi. 5ª Turma. DJe. 05.02.2019. [16] STJ. AgRg no HC 964520/SP. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. j. 26.02.2025. DJe. 05.03.2025. [17] STJ. AgRg no HC 978916/SC. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 26.03.2025. DJe. 31.03.2025. [18] STJ. AgRg no REsp 2113013/SP. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. j. 19.03.2025. DJe. 25.03.2025. [19] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [20] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Juliana Martins Brandao x Serasa

ID: 262427114

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS BRANDAO

Polo Passivo:

SERASA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015583-33.2024.8.16.0173 Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JULIANA MARTINS BRANDAO Réu(s): serasa Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Juliana Martins Brandao em face de Serasa S/A. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Determinação de emenda (mov. 8). Emenda à inicial (mov. 15). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). A ré apresentou contestação (mov. 29). Em preliminar: a) impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade processual ao autor; b) inépcia da inicial em razão da ausência de assinatura digital válida. No mérito, aduziu em síntese: a) oriunda do credor Verdecard, no valor de R$ 3.827,59, vencida em 12/10/2023 e disponibilizada para consulta no cadastro de inadimplentes da Serasa em 11/12/2023; b) não possui responsabilidade pela inclusão, exclusão, exatidão e veracidade do conteúdo cadastrado pelos credores associados; c) não houve vício na prestação do serviço; d) enviou a notificação no endereço fornecido pela empresa credora; e) desnecessário o aviso de recebimento da comunicação ao consumidor; f) a autora possuiu outras inscrições em seu nome; g) descabe o pedido de danos morais; h) litigância de má-fé. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição do ofício ao Correio. A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 38). Decido. Inépcia da inicial O réu alegou inépcia da inicial tendo em vista que a irregularidade da procuração assinada de forma digital. Contudo, extrai-se do mov. 1.2 que a assinatura foi realizada pelo sistema GOV.BR, sendo de fácil conferência sua validade pelo sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/: Assim, rejeito a preliminar alegada. Impugnação ao valor da causa A ré impugnou o valor da causa. E com razão, ao menos parcialmente, considerando que o valor atribuído não correspondente à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V do CPC. Contudo, eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Desta feita, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar o valor de R$ 33.827,59 (trinta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). Anote-se. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro a expedição de ofício e prova pericial requerida pelo autor, tendo em vista que a notificação enviada possui identificação do código de postagem, apta a permitir confirmar validade do envio da notificação (mov. 29.2): 5. Intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Josiane Alves Dos Santos x Serasa Experian Blumenau

ID: 258746495

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN BLUMENAU

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000034-46.2025.8.16.0173 Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): Serasa Experian – Blumenau Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Serasa S.A. Aduz, em síntese, que: a) faz jus à gratuidade de justiça; b) teve seu nome incluído em cadastro de restrição de crédito sem a devida notificação prévia; c) em razão da conduta da ré, sofreu restrições em seu crédito; d) a responsabilidade no caso é objetiva, já que se trata de risco do empreendimento; e) cabe aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; f) faz jus a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 bem como por desvio produtivo, também no valor de R$15.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Manifestação da autora (mov. 14). Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça (mov. 18). Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar, alegou: a) existência de conexão com outras ações; b) impugnou a gratuidade de justiça; c) impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu: a) a notificação prévia foi devidamente enviada para endereço fornecido pela própria parte; b) constam outras anotações anteriores em nome da parte; c) inexiste dano passível de indenização; e) a preexistência de anotação impede condenação em danos morais; f) descabe inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança e hipossuficiência; g) em caso de eventual condenação, deve ser o valor reduzido. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Oportunizada a especificação de provas, a parte ré quedou-se inerte (mov. 37) e a parte autora requereu prova documental, pericial e expedição de ofício (mov. 38). Decido. Conexão O réu aduziu conexão com outros feitos similares, envolvendo as mesmas partes Contudo, o TJPR afasta conexão quando distintas as inscrições, como no caso em tela. Assim, seguindo entendimento superior, não é caso de reunião dos feitos, em razão da divergência de contratos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014232-64.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2021) (sem grifos o original) Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora, contudo, para revogação do benefício, é imprescindível a inequívoca demonstração, pela parte interessada, da existência de meios para que o autor custeie as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, conforme consulta pública à Receita Federal, a autora não declara imposto de renda: Portanto, mantenho a concessão da benesse. Impugnação ao valor da causa Infere-se que o valor atribuído corresponde à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V, do CPC. Outrossim, por certo que eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência/regularidade da notificação prévia à inscrição; b) dano moral e valor. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilitada em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Intime-se as partes e, retornem conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 10 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia - Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Banco Votorantim S.A. x Juliana Goulart Ferraz

ID: 282033181

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009552-73.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JULIANA GOULART FERRAZ

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DENIZ DE AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009552-73.2024.8.16.0083 Processo: 0009552-73.2024.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$47.724,19 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): JULIANA GOULART FERRAZ S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO BANCO VOTORANTIM S.A., por seus procuradores, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão com pedido de Medida Liminar contra JULIANA GOULART FERRAZ, alegando, em síntese: a) concedeu à ré um financiamento no valor de R$ 49.848,21 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), para ser restituído por meio de 55 prestações mensais, no valor de R$ 1.683,41 (mil e seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), com vencimento final em 24/12/2026, garantido por Alienação Fiduciária, contrato nº 12274000003840 celebrado em 26/05/2022; b) o réu transferiu em alienação fiduciária o bem “CHEVROLET – S10 CD ADVANTAGE 4X2 2.4 8V 4P (AG) Completo – 2008/2009 – PRETA – AZO7979 – 9BG138HU09C429289 – 115873481”; c) a ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 24/04/2024. Ao final, requereu a concessão da liminar da busca e apreensão do bem e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.724,19. Juntou documentos às seqs. 1.1/16. A inicial foi recebida em 26 de novembro em 2024, em seq. 20.1, sendo acolhida a liminar de busca e apreensão do bem. Expedido mandado de busca e apreensão, o veículo foi apreendido conforme auto de seq. 25.1/25.4. A requerida apresentou contestação (seq. 30.1) alegando, em síntese: a) faz jus ao benefício da justiça gratuita; b) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; c) abusividade da cobrança de juros moratórios em patamar de 6% (seis por cento) ao mês; d) ilegalidade da cobrança de capitalização de juros diária sem indicar a taxa a ser aplicada; e) foram cobrados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; f) faz jus à restituição dos valores cobrados indevidamente; g) afastamento da mora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. Juntou documentos de seq. 30.1/30.9. O autor apresentou a impugnação à contestação (seq. 35.1). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes informaram não possuir novas provas a produzir (seq. 38.1 e 40.1). Vieram-se os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente A parte ré requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora, por sua vez, impugnou o pedido, alegando que a parte ré deixou de comprovar documentalmente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Em que pesem os argumentos da parte impugnante, entende-se que não merece acolhimento a sua pretensão. Isso porque, nos termos do art. 99, §2º do CPC o juiz somente poderá inferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ademais, a afirmação do requerente do benefício gera a chamada presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus da prova em sentido contrário, com o propósito de elidir a presunção de pobreza, o qual não restou comprovado no caso. Vejamos o julgado: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa física. Deferimento pela decisão agravada. Impugnação pela parte contrária. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não o fazendo, impõe-se o indeferimento da impugnação. Agravo conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020157-46.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.08.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A presunção de pobreza decorrente da simples alegação de miserabilidade do interessado não pode ser afastada por indício decorrente de sua profissão ou pelo valor dos rendimentos por ele percebidos. É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante simples afirmação do requerente, sem necessidade de comprovação, ressalvando-se que a parte contrária pode pedir a sua revogação se provar a inexistência da alegada hipossuficiência" (acórdão n° 4.942, Décima Sexta Câmara Cível, relator Desembargador SHIROSHI YENDO, DJ 23/02/2007). Portanto, não havendo outras provas a amparar a pretensão do autor, não merecem prosperar suas alegações. Em face das razões expostas, rechaço a impugnação suscitada, e concedo o benefício da justiça gratuita em favor da parte ré. Verifico, ao passo seguinte, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Mérito Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei nº 911, de 01/10/69, proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. contra JULIANA GOULART FERRAZ. Analisando-se os autos, constata-se que o requerido, no dia 10.12.2021, adquiriu, através da Cédula de Crédito Bancário (seq. 1.8), o veículo marca/modelo CHEVROLET – S10 CD ADVANTAGE 4X2 2.4 8V 4P (AG) Completo – 2008/2009 – PRETA – AZO7979 – 9BG138HU09C429289 – 115873481, obtendo financiamento no valor de R$46.434,00, a ser pago em 48 parcelas, posteriormente renegociado através do aditivo de seq. 1.8, fl. 04. Como garantia do fiel cumprimento do contrato, restou o veículo gravado com alienação fiduciária em favor da autora. Assim, devem ser observadas as exigências previstas no Decreto-Lei nº 911/69, por ser norma específica, à comprovação da constituição em mora. Na citada legislação, resta claro que, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, é necessário o inadimplemento da obrigação assumida com a constituição do devedor em mora. No caso em concreto, tem-se que o requerido deixou de cumprir as obrigações assumidas voluntariamente, suspendendo o pagamento das parcelas mensais, sendo constituído em mora através de seu comparecimento espontâneo nos autos. Desta feita, a mora restou caracterizada. Não resta dúvida de que tanto as instituições financeiras quanto as pessoas jurídicas que se utilizem da alienação fiduciária em garantia terão os seus contratos norteados pelo Código Civil, interpretados sistemática e harmoniosamente com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se, de igual sorte, que a alienação fiduciária é um contrato com peculiaridades próprias, sendo regulada por legislação específica (artigo 1º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), que não foi derrogada, tampouco alterada pelo Diploma Consumerista e pela Constituição Federal e, portanto, vigora e produz seus efeitos legais e jurídicos. Nesse contexto, importante ressaltar que o artigo 3º, §2º do referido Decreto-Lei (com redação conferida pela Lei nº 10.931/2004), que faculta ao devedor fiduciário a quitação da integralidade da dívida pendente, não foi revogado pelo Código de Defesa do Consumidor e é, portanto, aplicável ao presente caso. Dessa forma, haverá preclusão consumativa se o devedor perder a oportunidade que lhe é facultada ou se efetuar o pagamento a menor do que o devido. Dispõe expressamente o artigo 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que: “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal”. Verifica-se, portanto, que o alienante do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária possui apenas a posse direta do bem, sendo certo que para ceder seus direitos a terceiros, depende de anuência do credor fiduciário. Dessa forma, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor. No caso dos autos, o requerido em momento algum alegou ter efetuado o pagamento das prestações vencidas e descritas na inicial, tampouco se manifesta acerca da aludida existência da dívida atrasada. Reconhece, dessa maneira, a existência do contrato de financiamento com alienação fiduciária e a sua inadimplência. Entretanto, pugna o requerido pela revisão de cláusulas contratuais do presente instrumento particular, a fim de adequá-las à melhor exegese da legislação consumerista. Inicialmente, cumpre observar que se afigura admissível a extensão dos termos da contestação, nas ações de busca e apreensão de que se trata, para efeito de revisão das cláusulas contratuais celebradas em desconformidade com a legislação em vigor, não havendo como se entrever, na dilargação dos temas de defesa, qualquer ofensa ao Decreto-Lei 911/69. De fato, não se pode negar que a discussão contratual contribui para a efetividade processual, na medida em que permite a obtenção de um resultado mais amplo e célere, no mesmo processo e numa mesma decisão, onde ficarão resolvidas as pendências entre as partes acerca daquela relação jurídica, cumprindo-se, com rigor, o princípio da celeridade e economia processual. É nesse sentido o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE QUE O RÉU IMPUGNASSE ESPECIFICAMENTE O VALOR INDICADO COMO DEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APONTANDO O MONTANTE ENTENDIDO COMO DEVIDO. 2. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE TANTO EM PRIMEIRO QUANTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 471, CAPUT, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1002077-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 12.06.2013) Nessa contextualidade, não há dúvida, pois, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso analisado, posto que configurada a relação de consumo, sendo o requerido considerado adquirente de produto/serviço como destinatário final, de acordo com o art. 2º da aludida lei. Aliás, restou pacificada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no âmbito das relações contratuais bancárias, independentemente das características dos sujeitos contratantes, com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Todavia, no caso em tela, considerando que há a possibilidade do autor/consumidor em demonstrar a prova do fato que pretende através dos meios ordinários de prova, descaracterizada está a sua hipossuficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova não é, em tese, automática, e deve ocorrer somente se presentes a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo uma faculdade do magistrado o momento de concedê-la. Assim, inexistindo a alegada hipossuficiência e a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, não há falar em sua concessão. (TJ-MG - AI: 10701120208460003 MG , Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2013) Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Destarte, como alhures mencionado, com a flexibilização do princípio da pacta sunt servanda, possível se torna a revisão contratual, mormente frente aos princípios da boa-fé objetiva, do dirigismo contratual e da função social dos contratos, a fim de que se restaure o equilíbrio entre os contratantes quando a manutenção contratual representar excessiva onerosidade para qualquer das partes envolvidas. Friso, por fim, que possível é a revisão das cláusulas excessivas e abusivas pelo Poder Judiciário, sempre dentro dos limites estabelecidos pelas normas de ordem pública e pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Insta destacar, igualmente, que a tutela plena do negócio jurídico não foi repassada totalmente ao Judiciário, nem mesmo pelo fato do contrato impugnado classificar-se como de adesão. Apesar da existência de cláusulas pré-determinadas, a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada e não completamente eliminada, tendo o contratante a liberdade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, porque depende de seu arbítrio a contratação. Reflete essa ideia o que foi compendiado na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, o consumidor não está desobrigado de alegar em juízo toda a matéria de direito e impugnar especificamente as cláusulas que, no seu entendimento, devem ser revisadas. Todavia, deixou a parte ré de impugnar especificamente as tarifas contratadas, motivo pelo qual nos termos da súmula 381 do STJ deixo de analisar eventual abusividade das tarifas contratadas e por consequência, de eventual venda casada. Posto isso, cumpre analisar os argumentos colacionados aos autos, cabendo destacar que a lide se encontra delimitada à possibilidade de cobrança de taxa de juros acima da taxa média de mercado, cobrança de juros capitalizados diariamente, limitação da taxa de juros moratórios. Da Limitação da Taxa de Juros É de se registrar que desde a promulgação da Constituição da República de 1988 vinha se discutindo na doutrina e jurisprudência sobre a auto-aplicabilidade ou não da norma constitucional inserta no artigo 192, § 3º. Por meio do julgamento da ADIN n.º 4/DF determinou tratar-se de norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação legislativa para produzir efeitos, sendo tal entendimento adotado pela maioria dos tribunais. Ademais, por força da edição da Emenda Constitucional n.º 40/2003 foram revogados todos os incisos, alíneas e parágrafos do artigo 192 da Constituição Federal, aí incluído o § 3º que estabelecia que “as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano”. Em consonância com o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula de nº 648, sendo que a questão também foi objeto de Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (nº 7), in verbis: “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Cabe ressaltar, também, a inaplicabilidade das limitações constantes na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) às instituições bancárias, matéria também sumulada pelo STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” (Súmula nº 596). Assim, admissível a incidência dos juros acima de 12% ao ano. Ainda no que concerne à taxa de juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou o entendimento de que a alteração dos juros pactuados só se admite quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Sublinhe-se, nessa linha, que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior, pois para caracterização da abusividade há necessidade de que, considerando as circunstâncias e natureza do contrato, as taxas estejam muito acima da média do mercado, representado desvantagem exagerada para o consumidor. No caso contrato, observa-se no contrato de seq. 1.8 que a taxa efetiva mensal é de 2,48% e anual de 34,16%, sendo que a taxa média para aquisição de veículo na data do financiamento (12/2021) era de 2% ao mês e 26,79% ao ano (segundo planilha “25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e 20749 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” do Banco Central do Brasil”[1]). Igualmente, observa-se no aditivo de seq. 1.8, fl. 04 que a taxa efetiva mensal é de 2,48% e anual de 34,17%, sendo que a taxa média para aquisição de veículo na data do refinanciamento (06/2022) era de 2,04% ao mês e 27,43 % ao ano (segundo planilha “25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e 20749 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” do Banco Central do Brasil). Contudo, em que pese a taxa de juros praticada pela instituição financeira tenha excedido a média do mercado, isso, por si só, não induz a conclusão de abusividade, vez que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não um limite que deva ser necessariamente observado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). Ademais, considera-se taxas exorbitantes apenas aquelas acima do dobro da média aplicada no mercado. Tal parâmetro é adotado, também, pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO N. 1. G. SCHNEIDER PANIFICADORA LTDA: JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, EM PERCENTUAIS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM APENAS UMA DAS CONTRATAÇÕES. JÁ NAS DEMAIS, TAXA DE JUROS COBRADA SUPERARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO CONSIDERADO NESTA CÂMARA. RESP DE N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIDA A TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA ISSO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (“TAC”) PACTUADA PELAS PARTES. SÚMULA N. 44, DO TJPR. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N. 2. ITAÚ UNIBANCO S/A: CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA POSSÍVEL, APENAS SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. EMBORA HAJA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE, A PRIORI, É VÁLIDA AO CASO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES TERIAM INCIDIDO MÊS A MÊS, NO CONTRATO. EXTRATOS QUE NÃO TRAZEM OS VALORES. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SÓ INCIDIRÁ A SELIC, QUE ENCAMPA AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000072-09.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. TAXA QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. UMA VEZ VERIFICADA A ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS LITIGANTES, RECIPROCAMENTE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000012-46.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.12.2019) Deste modo, considerando que a taxa praticada é inferior ao dobro da taxa média de mercado, não há que se falar em ilegalidade, devendo ser mantidos os juros estipulados no contrato celebrado pelas partes. Da Capitalização de Juros Existem dois tipos de juros: simples e compostos. Os juros simples correspondem aos acréscimos somados ao capital ao final do período pactuado entre as partes. Os juros compostos, por sua vez, ocorrem quando subsiste a incorporação, a cada período, do montante decorrente dos juros do mês anterior, ou seja, há a incidência dos juros sobre o montante anterior (resultado da parcela a ser paga mais os juros calculados), circunstância denominada também como aplicação de juros sobre juros. De fato, predomina atualmente o entendimento de que não é possível a capitalização de juros em período inferior a um ano (art. 591, do Novo Código Civil, ou art. 1.262, do Código Civil de 1916) mesmo nos contratos firmados com as instituições financeiras, guardando exceção apenas no que se refere aos títulos de crédito industrial, comercial e rural (Súmula nº. 93 do STJ) e ao pactuado após a edição da MP n°. 2.170-36/2001, a qual dispõe em seu art. 5º, caput, que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Portanto, nos contratos firmados após a edição da referida Medida Provisória, é legal a capitalização mensal de juros quando devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Na hipótese dos autos, verifico que o contrato em análise foi firmado em 2021, posteriormente, portanto, à edição da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, sendo permitida a capitalização de juros em período inferior a um ano. Neste sentido, pacífico é o entendimento jurisprudencial: "(...) Somente nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963- 17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste (...)"(AgRg no REsp nº 936.357/MS, 4ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 04.02.2010). “APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. 1. CAPITALIZAÇÃO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO BANCÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. INAPLICABILIDADE. 3. SÚMULA 596 DO STF. ÂMBITO DE APLICABILIDADE DIVERSO DAQUELE DO ARTIGO 4º DO DECRETO 22.626/334. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. [...] 2. Conforme precedentes do STJ, com a edição da MP 1963-17, atual MP 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros em empréstimo bancário, desde que expressamente pactuada em contrato celebrado após 31.03.2000, [...]”.(TJPR – 15º C. C. - AC 0452003-2 - Londrina - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 12.12.2007). No contrato (seq. 1.8), quanto à capitalização diária de juros, está previsto, verbis: “Promessa de Pagamento: Prometo pagar ao BV, na praça da sua sede, ou à sua ordem, nas respectivas datas de vencimento, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao Valor Total do Crédito (item F.6.) acrescidos dos juros remuneratórios (item I) capitalizados diariamente, sendo que os juros já estão incorporados no Valor da Parcela (item F.5).” Apesar da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos). Dessa forma, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada de R$ 1.759,38 (conforme item F5 do contrato – seq. 1.8), mostra-se irrelevante a previsão da capitalização diária, porque, em caso de inadimplemento, seguirá a remuneração dos juros mensais ajustados. A esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. (...) ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO, CONTUDO, APENAS DA TAXA MENSAL. SUFICIÊNCIA, UMA VEZ QUE EVENTUAL NECESSIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DEVE RESPEITAR A TAXA MENSAL EXPLICITADA NO CONTRATO. PARCELAS, ADEMAIS, DE VALOR FIXO. MORA INCONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR, , 0039542- 38.2022.8.16.0000, Rel.: Des. Vitor Roberto Silva, 18ª C.Cível, julg. 27.03.2023). Além disso, alega abstratamente sobre a ocorrência de capitalização diária, mas não se tem de modo ao menos indiciário de que ela tenha ocorrido. Sobre a matéria, julgados deste egrégio Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELA RÉ. ARGUIÇÃO ABUSIVIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPR. ADEMAIS, PARTE RECORRENTE QUE NÃO TRAZ QUALQUER INDICATIVO DE QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NA FORMAÇÃO DAS PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 0031903-73.2022.8.16.0030, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª C.Cível, julg. 24.03.2025). “JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO E PERIODICIDADE EXPRESSAS. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESP Nº 1.578.553/SP. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. SEGURO. VENDA CASADA. RESP Nº 1.639.259/SP E RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). RESTITUIÇÃO NA TOTALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO A CONSUMIDORA USUFRUIU DOS SERVIÇOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, APÓS 30/03/2021. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. EARESP 676608 /RS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 5ª C.Cível, 0000927-36.2023.8.16.0099, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, julg. 19.01.2024). Diante do exposto, improcedem as razões apresentadas pela parte ré. Dos encargos moratórios Sustenta a parte ré que os juros de mora devem ser de 1% ao mês. A parte autora, por sua vez, argumenta que não há ilegalidade na sua cobrança. Compulsando os autos, infere-se que o contrato objeto de discussão previu a cobrança de juros de mora de 6% ao mês. Lado outro, o cálculo acostado na seq. 1.2 não trouxe o percentual cobrado a título de juros moratórios. As Cédulas de Crédito Bancário são regidas pela Lei nº 10.931/2004 que, em seu art. 28, §1º, estabelece os elementos do contrato, merecendo destaque o inciso III: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. Da atenta leitura ao inciso III, extrai-se que a lei deixou de estabelecer um limite à pactuação dos juros de mora, não apresentando expressamente a possibilidade de estipulação de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês. Por tal razão, a jurisprudência entende que o art. 28, §1º, da Lei nº 10.931/2004 deve ser interpretada em consonância com a Súmula nº 379, do Superior Tribunal de Justiça, que assim preconiza: Súmula 379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Destarte, conclui-se que deve ser reconhecida a ilegalidade dos juros de mora praticados pela autora (6%), que superam o percentual legal (1% ao mês), a ser aplicado ao contrato em testilha. Por fim, a questão da descaracterização ou não da mora em virtude da cobrança de encargos ilegais foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo nº. 1.061.530/RS, no qual restou sedimentado que a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual desconfigura a mora do devedor. Traz-se à colação a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No caso dos autos, entretanto, as ilegalidades reconhecidas se refere aos encargos moratórios, que só incidem após o inadimplemento, quando o devedor já se encontra em mora. Logo, sem reconhecimento de abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, a mora não fica descaracterizada. Da Repetição de Indébito No que diz respeito ao pedido de repetição de indébito, alega a parte rée que lhe foram cobrados valores indevidos, razão pela qual deverá ser restituído em dobro do valor cobrado, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Em comentário ao artigo 42 do CDC, Cláudia Lima Marques (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2º edição – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006) esclarece que, “prevista como uma sanção pedagógica e preventiva, a evitar que o fornecedor se ‘descuidasse’ e cobrasse a mais dos consumidores por ‘engano’, que preferisse a inclusão e aplicação de cláusulas sabidamente abusivas e nulas, cobrando a mais com base nestas cláusulas, ou que o fornecedor usasse de métodos abusivos na cobrança correta do valor, a devolução em dobro acabou sendo vista pela jurisprudência, não como uma punição razoável ao fornecedor negligente ou que abusou de seu ‘poder’ na cobrança, mas como uma fonte de enriquecimento ‘sem causa’ do consumidor”. A jurisprudência é clara ao estabelecer que somente é devida a repetição do indébito em dobro na hipótese em que haja prova de que o credor agiu com má-fé, o que não é o caso dos autos. Sobre o assunto, destaco o seguinte julgado: “REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E MÚTUO COM PARCELAS FIXAS. INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS VERIFICADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA- CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. [...] 4. É devida a repetição do indébito em dobro, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC, tão-só naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu de má-fé. [...] Apelação 1 conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte. Apelação 2 não provida.” (TJPR, Apelação Cível nº. 569.371-8, Relator Des. Hamilton Mussi Corrêa, Curitiba, PR). Importante ressaltar, ainda, que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor tem aplicação somente nos casos em que houve a cobrança e o pagamento em valor indevido. Desta forma, não há que se falar em repetição do indébito em dobro. Por outro lado, tendo havido a cobrança de encargo abusivo, reconhecido nesta sentença, impõe-se o recálculo do saldo devedor demonstrado na seq. 1.2. Diante desse contexto, e não havendo abusividade reconhecida nesta sentença que implique onerosidade no período da normalidade, bem como estando caracterizado o inadimplemento contratual, a procedência da ação é impositiva. Destarte, demonstrada a mora, o caso é de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens objeto da garantia nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, que poderá vendê-los independentemente de hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Deverá, outrossim, aplicar o produto da venda no pagamento total ou parcial de seu crédito, tudo conforme o disposto no artigo 1º, §§ 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado por BANCO VOTORANTIM S.A. contra JULIANA GOULART FERRAZ, para o fim de declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens descritos na inicial, nas mãos do(a) requerente, observando-se as determinações contidas na fundamentação, valendo esta decisão como título hábil para a transferência de eventual certificado de propriedade. Ainda, diante das demais razões expendidas, com relação ao pedido revisional contraposto, julgo-o improcedente. Como consequência lógica da procedência do pedido, confirmo a decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão, declarando precluso o direito da parte ré purgar da mora. Assim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da justiça gratuita que ora lhe defiro. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1]https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina.

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