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Sigilo x Sigilo

ID: 327633431

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara de Família de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000332-90.2025.8.16.0188

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

THIAGO FERRELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA DE FAMÍLIA DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 5º andar - WhatsApp (41) 3250… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA DE FAMÍLIA DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 5º andar - WhatsApp (41) 3250-1708 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1708 - E-mail: ctba-41vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000332-90.2025.8.16.0188 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): TEREZA SOKOLOSKI Réu(s): JULIANO DE MELO LOPES ESPÓLIO DE JULIO LOPES Julio Sokoloski Lopes ESPÓLIO DE SILVIA DE MELO LOPES DO NASCIMENTO representado(a) por RICKSON BRYAN DO NASCIMENTO SUZANA DE MELO LOPES VALTER DE MELO LOPES 1. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Morten. 2. Inicialmente, ante ao comparecimento do requerido R.B.N. nos autos, consoante mov. 71.1, que a despeito de não ter acostado procuração com poderes para receber citação, apresentou procuração específica para habilitação neste feito, sendo, portanto, inequívoca a ciência quanto à existência da presente ação, bem como a capacidade de defesa, dou por suprida a necessidade de citação. Nesse sentido, seguem as jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTANEO - CONFIGURADO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Mesmo que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configure comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação, a apresentação de contestação/defesa na ação de busca e apreensão, mesmo antes do cumprimento da liminar, produz efeitos processuais imediatos, como o comparecimento espontâneo do réu apto a suprir a ausência do ato citatório. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24286213120248130000, Relator.: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 23/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/08/2024) - Negritei RECURSO – Rejeitada a preliminar de intempestividade da resposta ao agravo de instrumento oferecida pela parte agravada. PROCESSO - Por não se vislumbrar a violação ao decoro no exercício do mister da advocacia, no que concerne à resposta ao recurso oferecida pela parte agravada, indefere-se o pedido formulado pela parte agravante para "que o nobre advogado da Agravada seja advertido quanto à necessidade de manter o decoro e o respeito nos autos, em conformidade com o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB, se necessário que o fato seja comunicado a OAB/SP". PROCESSO – Decisão que considerou a parte agravante citada para os termos da ação monitória ajuizada pela parte agravada – Como, na espécie, (a) antes de efetivada sua citação na ação monitória, (b) a parte agravante apresentou pedido de habilitação no feito com requerimento de juntada de procuração com a identificação específica da presente ação monitória, em que figura como ré, ainda que sem outorga de poderes para receber a citação (c) é de se reconhecer suprida a citação, na forma do art. 239, § 1º do CPC, por comparecimento espontâneo da parte ré agravante, inclusive com o início da fluência do prazo para o pagamento ou oferecimento de embargos monitório, pelo devedor; (d) devendo a r . decisão agravada ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22044130420248260000 São Carlos, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 09/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) - Negritei 3. Habilite-se, no feito, conforme pretendido à seq. 71. 4. No mais, diante dos retornos das diligências de citação dos demais requeridos, manifeste-se a autora, em 5 dias, a fim de requerer o que de direito. 5. Cumpra-se, oportunamente, a decisão da seq. 13.1. observando, no que cabível, a Portaria vigente neste juízo. 6. Diligências necessárias. Intimem-se. CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT Juíza de Direito Substituta

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Município De Goioerê/Pr x Dirceu De Souza Silva

ID: 309410699

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Goioerê Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000332-53.2021.8.16.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GOIOERê/PR

Polo Passivo:

DIRCEU DE SOUZA SILVA

Conclusão

Advogados:

THIAGO LIMA AGUIAR

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CASSIANO RICARDO BOCALÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS MELLERO BERGANTINI

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JEFFERSON LIMA AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-53.2021.8.16.0084 Processo: 0000332-53.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.203,74 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): DIRCEU DE SOUZA SILVA DIRCEU DE SOUZA SILVA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR em face de DIRCEU SOUZA DA SILVA e OUTRO, em que foi interposta exceção de pré-executividade no mov. 123.1. Alega a parte executada que realizou o parcelamento administrativo do débito juntamente ao débito executado nos autos nº 004823-69.2022.8.16.0084 e que todas as parcelas foram quitadas. Requer a extinção do presente feito em vista do pagamento e a devolução dos pagamentos em dobro dos valores cobrados indevidamente, uma vez que houve bloqueio de valores nos autos nº004823-69.2022.8.16.0084. Pugna também pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 123.2/123.22). Intimado a se manifestar, o exequente, em manifestação de mov. 128.1, requer a rejeição da exceção de pré-executividade tendo em vista ser meio inadequado. Defende que não houve a comprovação da hipossuficiência dos executados, devendo ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Defende que não há que se falar em devolução em dobro de valores bloqueados. Isto porque o bloqueio ocorreu em outra execução fiscal em que o executado também figura no polo passivo. Concorda com a extinção do feito pelo pagamento. O despacho de mov. 130.1 determinou a intimação dos executados para que comprovassem sua hipossuficiência. O executado juntou documentos no mov. 134. É o relatório. Decido. 2. Após o executado alegar a falta de condições para arcar com as despesas processuais, requerendo, em consequência, a concessão do benefício da gratuidade de justiça em seu favor (mov. 66.1), este Juízo determinou a juntada de documentos aptos a demonstrar sua incapacidade econômica, tais como comprovantes de rendimentos, extratos bancários, contas de água e luz, certidões de inexistência de bens, balanço patrimonial dentre outros (mov. 123). O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 481, reafirmando que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Para a concessão da justiça gratuita a uma pessoa jurídica, o STJ tem entendido que não é suficiente apenas alegar insuficiência econômica para o pagamento das despesas processuais. É necessário comprovar essa insuficiência por meio de documentos idôneos. A saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. (...). 2. Na data de interposição do Recurso Ordinário, em 31.8.2011, a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - ASPJ, ora insurgente, também protocolou petição com requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, sustentando a suficiência de "simples afirmação, gozando de presunção iuris tantum, cabendo à parte interessada provar o contrário em momento oportuno, sob pena de preclusão" (fl. 45, e-STJ). 3. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado têm direito ao benefício da justiça gratuita apenas se comprovarem a impossibilidade de arcar com as custas e o porte de remessa e retorno dos autos, o que, in casu, não ocorreu. (...) (AgRg no RMS 38.883/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 02/12/2014) Portanto, é necessário demonstrar a incapacidade de arcar com os custos do processo. Em outras palavras, a declaração da parte não é presumida como verdadeira. No presente caso, verifico que a empresa demonstrou sua incapacidade de pagar as custas e despesas processuais atualmente. Os documentos apresentados mostram que a empresa está inativa (movs. 123.11 a 123.13). 2.1. Portanto, DEFIRO a concessão de justiça gratuita a empresa DIRCEU DE SOUZA SILVA. 2.2. Considerando os documentos (mov. 123 e 134), DEFIRO, nos termos do art. 98 do novo CPC, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Sr. (a). DIRCEU DE SOUZA SILVA. 2.3. Cabe destacar ainda que de acordo com o art. 98, §3º, do CPC, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 3. A exceção de pré-executividade é a ferramenta apropriada para mostrar ao Juízo a inexigibilidade do título, sem a necessidade de apresentação de embargos pelo devedor, especialmente quando o Juízo pode identificar por conta própria as possíveis irregularidades no título executivo. Prevalece na doutrina a ideia de que o juiz pode reconhecer de ofício questões de ordem pública (tanto processuais quanto substanciais), em qualquer momento e instância judicial, quando: (a) a parte é ilegítima, falta interesse processual ou não há possibilidade jurídica do pedido; (b) os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual são inexistentes; e (c) a autoridade judicial é absolutamente incompetente. Também é possível levantar causas modificativas, impeditivas ou extintivas do direito do credor, como pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc., desde que a prova documental inequívoca demonstre a inviabilidade da execução, sem a necessidade de prolongar o processo com provas adicionais. No caso dos autos, discute-se a suspensão da exigibilidade do feito, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, assim, cabível a exceção de pré-executividade. É fato que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência do parcelamento é providência expressamente amparada pelo artigo 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, segundo o qual dispõe que: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” (grifei). Para mais, o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese do Tema nº 271, afirmou no julgamento do recurso apreciado em sede de repercussão geral que: “as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração” (REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010). Através do exame dos autos, extrai-se do documento colacionado no mov. 116.2, a adesão ao parcelamento do crédito tributário exequente ocorreu em 13/02/2023, a requerimento da parte exequente o feito sido suspenso em 13/03/2024 (mov. 118), não tendo sido realizadas quaisquer diligências desde então. Assim, entende-se que a tese de formulada pela parte executada não comporta acolhimento. 3. Ante o exposto. REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 123.1. 4. Considerando o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 5. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios (conforme fixados na decisão inicial) deverão ser arcados pela parte executada. 5.1. Havendo custas pendentes de pagamento, INTIME-SE a parte executada para efetuar seu recolhimento, sob pena de emissão de Certidão de Crédito Judiciário (CCJ), protesto do valor devido, lançamento em dívida ativa e inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito (cf. IN n. 12/2017 da CGJ), devendo a Secretaria observar o disposto em aludida Instrução Normativa para o pertinente protesto da dívida. 5.2. Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, ressalte que vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). 6. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais restrições pendentes em nome da parte executada. 7. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goioerê, datado eletronicamente Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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João Maria Veloso Dos Santos e outros x Estado Do Paraná

ID: 261404856

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000332-10.2014.8.16.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA VELOSO DOS SANTOS MARIA VELOSO DOS SANTOS NAIR VELOSO DOS SANTOS ROSALINA VELOSO DOS SANTOS SEBASTIãO CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SANDRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLÍRIO RIVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000332-10.2014.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$128.625,67 Polo Ativo(s): JOÃO MARIA VELOSO DOS SANTOS Maria Veloso dos Santos NAIR VELOSO DOS SANTOS ROSALINA VELOSO DOS SANTOS SEBASTIÃO CORDEIRO DOS SANTOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de João Maria Veloso dos Santos e outros, em que figura como devedor o Estado do Paraná. O crédito relativo aos credores Maria Veloso dos Santos, João Maria Veloso dos Santos e Rosalina Veloso dos Santos foi atualizado para fins de pagamento superpreferencial (mov. 5.1-9). Foi expedida decisão de pagamento (mov. 6.1). Os credores concordaram com os cálculos, informaram os dados bancários e acostaram certidão explicativa (mov. 17.1-2). O devedor concordou com os cálculos (mov. 21.1). Os herdeiros comunicaram o falecimento do credor Sebastião Cordeiro dos Santos e solicitaram a habilitação (mov. 23.1-3). Os créditos superpreferenciais foram pagos integralmente (mov. 28.1-30.1). Em seguida, foi apresentado requerimento do pedido de reserva de honorários de 20% sobre o crédito pertencente ao credor Sebastião Cordeiro dos Santos e Nair Veloso dos Santos (mov. 34.1). II. Pretendem os herdeiros do credor Sebastião Cordeiros dos Santos a habilitação nos autos. A habilitação dos sucessores nos autos do precatório é ato de competência privativa do juízo da execução, nos termos do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: Art. 14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. Assim, competem aos herdeiros instruírem os autos com a decisão de deferimento proferida na origem, com a determinação dos quinhões individuais, condição essa que se não observada na ocasião do pagamento, sujeita a remessa do crédito ao juízo da execução. Quanto à reserva dos honorários advocatícios (mov. 34.1). Em regra, os honorários contratuais devem constar no ofício requisitório, ou seja, quando indicados, o juízo da execução procedeu à verificação dos documentos necessários ao deferimento da reserva, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Excepcionalmente, quando a informação for omissa na requisição e o pedido for deduzido diretamente nos autos do precatório, há de se apresentar o contrato de honorários neste expediente, conforme a exigência normativa prevista no artigo 23, § 1º, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: Art. 23. O advogado ou a sociedade de advogados deve promover a reserva dos honorários contratuais antes da apresentação do ofício precatório pelo juízo da execução, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.906, de 1994. § 1º Não constando do ofício precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, estes poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário. Os credores Maria Veloso dos Santos, João Maria Veloso dos Santos e Rosalina Veloso dos Santos receberam integralmente seus créditos a título de superpreferência, restando pendente o levantamento dos valores devidos aos beneficiários Sebastião Cordeiro dos Santos e Nair Veloso dos Santos. No caso, o contrato celebrado entre os advogados Olírio Rives dos Santos e Sandra Fagundes com Sebastião Cordeiro dos Santos e Nair Veloso dos Santos consta previsão de 20% de honorários, contudo, sem discriminar percentual devido a cada procurador, informação essencial para a anotação da reserva. Ressalta-se, oportunamente, que o deferimento da reserva de honorários após a elaboração dos cálculos de atualização e retenções, impõe-se o recálculo, nos termos do §2º, do artigo 23 do referido Decreto. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de mov. 23; b) à Divisão de Pagamento de Precatórios – DPP para que certifique a titularidade do pagamento realizado no mov. 29.1; c) intimem-se os advogados Olírio Rives dos Santos e Sandra Fagundes para que informem os percentuais devidos a cada, no prazo de 5 (cinco) dias; Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0001562-04.2025.8.16.0113

ID: 258597661

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Sarandi Classe: BOLETIM DE OCORRêNCIA CIRCUNSTANCIADA Nº Processo: 0001562-04.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E.F.V.D.R.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Edifício do Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: (44) 3259-6740 Autos nº. 0001562-04.2025.8.16.0113 1. O Ministério Público ofereceu representação (sequência 7) em face de EFVR pela prática de ato infracional análogo ao crime descrito no art. 157, na forma majorada, do Código Penal. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. RECEBO a representação oferecida pelo Ministério Público em face de EFVR, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. DETERMINO que o presente feito tramite em segredo de justiça (art. 189, I, do CPC e art. 206 do ECA), pois é medida salutar para a preservação da intimidade e dignidade do menor. 3. DA DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA: A internação provisória de adolescente segue o contido no art. 108, parágrafo único, do ECA, devendo o Magistrado fundamentar sua decisão em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando, por consequência, a necessidade imperiosa da medida. O órgão ministerial opinou pela decretação da internação provisória considerando que o ato supostamente cometido é extremamente grave e que a liberdade do adolescente é um risco para a sociedade. A internação provisória, de fato, é medida que se impõe. A materialidade, bem como a autoria, restou demonstrada pelo que foi colhido em sede policial. De fato, uma vez abordado por policiais, foram encontradas duas espingardas com o adolescente, que inclusive admitiu aos agentes públicos que cometera roubo com outras pessoas. Além disso, o adolescente foi abordado quando estava trafegando com o veículo subtraído da vítima. De sua parte, a notícia vazada no boletim de ocorrência dá conta de que não se tratou de ato infracional equivalente a roubo majorado, mas muito provavelmente de roubo qualificado pela lesão corporal grave e mais incêndio. E assim o pontuo para certificar a gravidade da conduta perpetrada. Além disso, é evidente a reiteração do adolescente na prática de atos infracionais e de natureza grave, ao que aludo a furto qualificado (processos 0000332-41.2022.8.16.0109 e 0002878-69.2022.8.16.0109) e lesão corporal (processo 0002274-74.2023.8.16.0109). A rigor, afiro sérios indicativos de reiteração infracional, e de maneira progressiva, o que induz grave comprometimento da ordem pública. Esse modo de agir, revelador de destemor, ousadia e a periculosidade do agente, se presta como fundamento idôneo para levar à decretação da internação provisória. Tais fatos tornam cristalino que a medida de internação provisória, embora excepcional, é apta para obstar a perpetração de novas investidas infracionais. Ademais, age-se no interesse do próprio representado, que precisa ser inserido em estabelecimento urgentemente educacional que lhe possibilite recompor o seu caráter. Assim, entendo existir no presente caso a necessidade da internação provisória do adolescente, nos termos do art. 108 do ECA. Por todos estes fundamentos, concluo necessária a decretação da internação provisória do adolescente EFVR. 4. Diante do exposto, DECRETO a internação provisória do adolescente, por 45 (quarenta e cinco) dias, com fulcro no art. 108 do ECA. 4.1. CERTIFIQUE-SE a internação provisória no processo 0001561-19.2025.8.16.0113. 5. COMUNIQUE-SE à Central de Vagas informando-lhes a internação provisória do adolescente nos presentes autos e solicitando vaga junto ao CENSE com urgência. 5.1. Escoado o prazo de cinco dias em ambiente carcerário sem que surja vaga no CENSE, deverá o adolescente ser liberado aos seus pais ou representantes legais. 6. Cumpridas as diligências neste plantão judiciário, REMETAM-SE os autos ao Juízo titular da Vara de Infância para que delibere sobre a designação de audiência de apresentação. 7. CITE-SE o adolescente, cientificando-o do teor da representação, bem como seus pais ou responsáveis para comparecerem à audiência de apresentação. 8. DETERMINO a realização de estudo psicossocial destinado a apurar as condições do adolescente e familiares. Remeta-se ao CREAS. 9. COMUNIQUE-SE à Delegacia de Polícia para que junte aos autos a oitiva da vítima LAS, bem como laudo de lesões corporais desta. 10. INTIMEM-SE. Sarandi, 19 de abril de 2025. Sérgio Decker Magistrado

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Banco Do Brasil S/A x Augusto Struwka e outros

ID: 258289182

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001050-38.2015.8.16.0059

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AUGUSTO STRUWKA DANIEL STRUWKA

Conclusão

Advogados:

LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALYA LOPES TORQUATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELDEMAR SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001050-38.2015.8.16.0059 Processo: 0001050-38.2015.8.16.0059 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$291.046,01 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AUGUSTO STRUWKA DANIEL STRUWKA DECISÃO 1. Tratam os presentes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de AUGUSTO STRUWKA e DANIEL STRUWKA. Ao mov.331 o executado manifestou-se, alegando a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n. º 9.673 (Cartório de Registro de Imóveis de Imbituva), por se tratar de pequena propriedade rural, utilizada para sustento da família (art. 5º, XXVI, da CF e Lei nº 8.009/90). O exequente pugnou pela rejeição da arguição, mantendo-se a penhora sobre o imóvel. Pois bem. Decido. A arguição de impenhorabilidade em virtude de se tratar de pequena propriedade rural há que ser rejeitada. Nos termos do artigo 5º, XXVI da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A propósito do conceito de pequena propriedade rural, o artigo 4°, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.629/1993, dispõe que, “considera-se pequena propriedade rural aquela que possua de um a quatro módulos fiscais”. Cabe mencionar, conforme os parâmetros do INCRA, que um módulo fiscal no município de Pitanga corresponde a 20 ha. Ainda o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 833, VII: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Assim, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de uma propriedade rural, conforme o art. 833, VIII, do CPC, são necessários dois requisitos: 1) que o imóvel se caracterize como pequena propriedade rural (até quatro módulos fiscais, conforme Lei 8.629/1993); e 2) que seja explorado pela família. Ainda, o STJ recentemente decidiu que é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Assim, cito o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA . EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO . (STJ Tema 1234- REsp: 2080023 MG 2023/0207201-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/11/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). No mesmo sentido é o entendimento do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. EXECUTADOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS. IRDR Nº 40 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para que ocorra o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, há necessidade que a propriedade se enquadre em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e que seja utilizada para subsistência familiar.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0110340-53.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.03.2025) Assim, cabia o executado comprovar de que a pequena propriedade rural é destinada à economia de subsistência familiar, o que não se fez. Dos autos, verifico que o executado se limitou a juntar 4 fotos de um sítio, com produtos agrícolas (mov. 331.1, fls. 3). Entretanto, não se sabe se essas fotos foram realmente tiradas do imóvel em questão, nem mesmo que se os produtos agrícolas foram produzidos naquela terra. Ainda, não como saber se a sua produção é feita em economia familiar para a subsistência. Por certo que o executado teria que produzir provas mais robustas, o que não foi feito. Assim, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel deve ser rejeitado. No mais, importante ressaltar que as decisões reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel nos autos n° 0001369-48.2015.8.16.0142 e 0000332-07.2016.8.16.0059 foram proferidas com base no antigo entendimento do STJ de que havia presunção de que a propriedade era trabalhada pela família (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017), entendimento este que está superado pela tese firmada no Tema 1234. Dessa forma, rejeito o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em questão. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 312.1 Intimem-se. Diligências necessárias. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

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Wagner Nobre Da Costa x Copel Distribuição S.A.

ID: 275351310

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000332-22.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER NOBRE DA COSTA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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HELIO EDUARDO RICHTER

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RODRIGO NOBRE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br Recurso: 0000332-22.2025.8.16.0049 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Embargante(s): WAGNER NOBRE DA COSTA Embargado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1º DA LEI N. 9.099/1995 E DO ENUNCIADO 80-FONAJE. EMBARGANTE QUE ALMEJA EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER DEDUZIDO DE MANEIRA EXPLÍCITA E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL (ENUNCIADO 166-FONAJE). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje. 2. Decido. Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995. A parte embargante objetiva a atribuição de efeitos infringentes à decisão monocrática proferida nos autos de Recurso Inominado n. 684-82.2022.8.16.0049 RecIno. Alega haver omissão na decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de pedido de gratuidade da justiça e de recolhimento de preparo recursal. Ao entender da embargante, o pedido de gratuidade da justiça foi apresentado de forma implícita. Pois bem. Os argumentos suscitados não se vinculam aos pressupostos materiais inerentes à apreciação dos aclaratórios. Referido recurso é cabível nas estritas hipóteses destinadas a sanar ponto omisso, contraditório ou obscuro, bem como para corrigir erro material da decisão. Dito instrumento processual não se presta a rebater argumentos. Não cabe cogitar de omissão quando a decisão está completa, de obscuridade quando não se trata de falta de clareza, ou de contradição quando não há incompatibilidade lógica entre a decisão e seus fundamentos. Na espécie, a decisão monocrática embargada foi categórica ao dispor que, no microssistema dos Juizados Especiais, o juízo de admissibilidade pertinente ao cabimento, preparo e tempestividade recursal são apreciados, em definitivo, pela Turma Recursal (Enunciado n. 166- FONAJE). Todavia, a parte ora embargante não deduziu pedido de gratuidade da justiça, tampouco promoveu o recolhimento do preparo recursal, conforme exige o artigo 42, § 1º da Lei n. 9.099/1995. Dentro deste contexto, a alegação de que o pedido de gratuidade da justiça foi formulado de maneira implícita não merece acolhida, seja porque referido pedido deve ser deduzido de maneira expressa e mediante comprovação da condição de hipossuficiência alegada, seja porque a alegação de pedido implícito constitui inovação recursal e, por esta razão não pode ser admitido nesta fase procedimental. Logo, não há falar em omissão quanto aos termos da decisão embargada, que analisou, em cognição exauriente, a matéria vertida nos autos, com fundamentação consistente, integrada e coerente, sem qualquer incompatibilidade, pois em conformidade com a lei de regência dos Juizados Especiais. Isto evidencia a pretensão da parte embargante em rediscutir matéria apreciada e devidamente rejeitada. Desta feita, se a parte embargante não concorda com os termos da decisão, não são os embargos de declaração via hábil para se insurgir quanto ao tema, vez que não servem para questionar as razões de decidir do julgado, ausentes os seus pressupostos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACORDÃO QUE NÃO PROVEU O RECURSO DO EMBARGANTE. COLEGIADO QUE ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF NA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE QUE, EM VERDADE, PRETENDE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR. 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 0010167-55.2024.8.16.0021. Cascavel. Rel.: Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio. J.: 11.08.2024). (destaque diverso do original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, EIS QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA SE PRONUNCIOU A RESPEITO DE MANEIRA EXPRESSA E INEQUÍVOCA A RESPEITO DOS FUNDAMENTOS COM BASE NOS QUAIS NÃO ACOLHEU A TESE ARGUIDA PELA EMBARGANTE NO QUE DIZ RESPEITO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL INAPROPRIADO PARA A AFERIÇÃO DE EVENTUAL PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014486-32.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 17.06.2024) Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil na decisão embargada, os aclaratórios devem ser rejeitados. 3. Dispositivo Pelo exposto, nada havendo para ser esclarecido ou suprido, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, conforme as razões acima expostas, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas do Código de Normas. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator

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Amarildo Antonio Agnolin x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 307114571

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000332-66.2023.8.16.0057

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ANTONIO AGNOLIN

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

TADEU CANOLA

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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DENILSON GONZAGA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000332-66.2023.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$117.947,00 Autor(s): AMARILDO ANTONIO AGNOLIN Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por Amarildo Antonio Agnolin contra Brasilseg Campinhia de Seguros. Cuida-se de autos em que, proferida decisão de saneamento e organização do processo, a qual rejeitou a preliminar de prescrição arguida pela parte ré (mov. 57.1), fora agravada (autos n. 0084183-43.2024.8.16.0000 AI). Diante do julgamento definitivo dos autos recursais, transitado em julgado em 19/5/2025, sobreveio acórdão reconhecendo a ocorrência da prescrição e, consequentemente, reformando a decisão agravada, determinando a extinção do processo (mov. 24.1 - autos n. 0084183-43.2024.8.16.0000 AI). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário, decido. Preliminarmente, destaca-se que, com o julgamento definitivo dos autos recursais n. 0084183-43.2024.8.16.0000 AI, transitado em julgado em 19/5/2025, fora reconhecida a ocorrência da prescrição. Nesse sentido, veja-se: "Em casos de cobrança do pagamento de indenização securitária, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de indenização se dá com a ciência do segurado da ocorrência do sinistro, suspendendo a contagem com o aviso de sinistro, até sua resposta, oportunidade que a contagem recomeça pelo prazo que falta, sendo que eventual pedido de revisão da negativa securitária efetivamente não suspende a contagem do prazo prescricional. No presente caso, tal como alegado nas razões recursais, o próprio autor alega que o sinistro ocorreu em 01/11/2021, a comunicação à seguradora em 25/01/2022, oportunidade em que houve a suspensão da contagem do prazo, após o transcurso de 85 dias. Com resposta em 11/04/2022, houve o deferimento parcial, liberando o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 7.109,96 (mov. 1.16-1º Grau), oportunidade em que reiniciou a contagem do tempo restante para a ocorrência da prescrição ânua, 280 dias restantes, sendo o dia 16/01/2023 a data derradeira para o ajuizamento da ação. Veja-se que o pedido de revisão, cuja negativa foi em 08/09/2022 (mov. 1.17-1º Grau), não tem o condão de suspender novamente a contagem do prazo prescricional, isto porque ainda que a primeira resposta tenha sido um deferimento parcial, certo é que parte dos pedidos foi negada. Feitas essas observações, tem-se que a ação foi ajuizada somente em 15/02/2023, ou seja, um mês após o término do prazo prescricional. Diante do exposto, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada reconhecer a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.". Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão, extinguindo o processo nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, diante do princípio da causalidade e considerando sua sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado na razão de 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando o montante depositado em conta judicial (movs. 100.2 e 123), fica desde logo deferido o levantamento/transferência do numerário em benefício da parte autora, a fim de ser restituído os referidos valores que, inicialmente, destinavam-se ao pagamento dos honorários periciais. Nessa toada, certifique-se a secretaria de que foi informada conta corrente, agência, instituição financeira beneficiária e o CPF do titular da conta. - Em sendo informada conta corrente do próprio titular da ação - que é o caso dos autos -: expeça-se alvará para levantamento dos valores vinculados a estes autos junto à conta de depósito; - No caso de indicação de conta corrente do procurador da parte: em observância ao art. 382, §1º, do CNFJ, certifique-se a secretaria: a) que o instrumento de mandado tem poderes específicos para receber e dar quitação (mov. 250.1); b) que a procuração foi lavrada há menos de 1 ano. Estando tudo em conformes, autorizo a expedição de alvará para transferência dos valores outrora depositados em garantia ao Juízo (mov. 19.2) em seu favor. Em não havendo tais poderes, intime-se a parte interessada para que acoste aos autos procuração com tais poderes especiais no prazo de 5 dias; ou os dados bancários do próprio titular do crédito e, após, expeça-se o alvará para transferência dos valores. Intime-se o perito outrora nomeado para tomar ciência da presente decisão. Após, promova-se sua desabilitação dos autos, eis que não mais necessária a produção da prova pericial outrora requisitada. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar recursos ou demais requerimentos nos prazos legais. Havendo recurso e transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos à instância superior. Em nada requerendo, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Campina da Lagoa, 13 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Jose Adair De Mercedes Graminho x Juíza De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Ampére/Pr

ID: 276460369

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ampére Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000859-48.2025.8.16.0186

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAIR DE MERCEDES GRAMINHO

Polo Passivo:

JUíZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMPéRE/PR

Conclusão

Advogados:

ANDREIA SIMINKOSKI TONETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperevaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000859-48.2025.8.16.0186 Processo: 0000859-48.2025.8.16.0186 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Prisão Preventiva Data da Infração: 19/02/2024 Requerente(s): JOSE ADAIR DE MERCEDES GRAMINHO Requerido(s): Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ampére/PR 1. Cuida-se de incidente de manutenção da prisão preventiva de JOSE ADAIR DE MERCEDES GRAMINHO, instaurado em apenso à ação penal n° 0000332-33.2024.8.16.0186, na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva (mov. 9.1). A defesa do réu argumentou que a liberdade do réu não acarreta em risco à integridade física da vítima ou que atrapalharia o andamento processual, razão pela qual requereu a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares (mov. 13.1). A prisão preventiva foi mantida por este juízo (mov. 15.1). A defesa requereu que o pedido fosse dirigido a outro magistrado, em decorrência da suspeição da magistrada titular nos autos principais (mov. 19.1). Determinada a anotação de suspeição nos autos (mov. 24.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. Em que pese a alegada parcialidade na manutenção da prisão preventiva (mov. 15.1), verifico que não há motivos para alteração da decisão já proferida. A prisão preventiva do réu foi decretada nos autos principais (mov. 19.1) com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Na oportunidade, restou verificado um contexto de acentuada violência contra a mulher, inclusive com a aplicação de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima e em desfavor do réu, o que atrai o requisito do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. De acordo com o STJ, “A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)”. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 32 – Prisão Preventiva, Enunciado 12). In casu, infere-se que a decisão foi decretada diante da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, haja vista que a ordem pública e a integridade física da vítima se encontravam e ainda se encontram ameaçadas com a liberdade do réu. Em que pese as argumentações da defesa de que a vítima teria ocultado algumas informações que influenciaram nos fatos imputados, convém registrar que este foi pronunciado, havendo, portanto, indícios suficientes de materialidade e autoria. Ainda, o fato de a vítima não nutrir medo em relação ao réu, não retira a gravidade do delito pelo qual foi pronunciado. Outrossim, malgrado seja tecnicamente primário, o réu possui outra anotação criminal pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica, contra mesma vítima (autos n. 0001138-39.2022.8.16.0186). Nessa perspectiva, a recalcitrância do agente em delitos desenvolvidos no panorama de violência doméstica e familiar indica que, estando solto, não somente perturbará a ordem pública como também colocará em risco a integridade física da vítima, sendo necessária, portanto, a manutenção de sua custódia cautelar. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENTE.ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0077001-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 19.02.2022. (TJ-PR - HC: 00770011120218160000 Curitiba 0077001-11.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 19/02/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/02/2022). Desta feita, como já fundamentado, as peculiaridades do caso concreto não indicam que as medidas cautelares diversas serão suficientes para afastar o risco concreto à ordem pública. Em outras palavras, todas as condições negativas e concretas enumeradas na decisão persistem incólumes até a presente data, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para o fim de evitar desnecessária tautologia. Consigna-se, ainda, que a prisão preventiva, hipótese de medida cautelar no processo penal, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que poderá ser revista em qualquer momento durante o trâmite do feito, desde que haja alteração da situação fática. Por fim, não há que se falar em excesso de prazo na prisão cautelar anteriormente determinada, porquanto o réu foi pronunciado, aguardando-se o trânsito em julgado da decisão para submissão dos autos ao Tribunal do Júri. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e MANTENHO a decisão que a decretou pelos seus próprios fundamentos. 2. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 3. Translade-se cópia da presente decisão nos autos em apenso e anote-se para fins do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 4. Na mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe. Diligências necessárias, observadas as disposições no Código de Normas (Provimento TJPR n° 316/2022). De Santo Antônio do Sudoeste para Ampére, datado e assinado digitalmente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto HRL

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Município De Telêmaco Borba/Pr x Inspirar - Studio Pilates E Personal Ltda

ID: 320915494

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000332-04.2021.8.16.0165

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TELêMACO BORBA/PR

Polo Passivo:

INSPIRAR - STUDIO PILATES E PERSONAL LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIS FABIANO DE MATOS

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MICHELLI LOPES CARVALHO KRÔLL

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CLAUDIA HAAS AMARAL

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000332-04.2021.8.16.0165, DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA APELADA: INSPIRAR – STUDIO PILATES E PERSONAL LTDA. … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000332-04.2021.8.16.0165, DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA APELADA: INSPIRAR – STUDIO PILATES E PERSONAL LTDA. RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (mov. 82.1) proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 0000332- 04.2021.8.16.0165, ajuizada pelo Município de Telêmaco Borba em face de Inspirar – Studio Pilates e Personal Ltda., por meio da qual o eminente juiz da causa, amparado na Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, sem ônus sucumbencial.Inconformado, o Município de Telêmaco Borba sustenta, em síntese, a existência de interesse de agir. Assevera a aplicabilidade do enunciado 2 do ofício 58/2024 deste Tribunal de Justiça, porquanto, segundo diz, a presente ação foi ajuizada em momento anterior a orientação firmada quando do Tema 1184/STF. Discorre sobre a responsabilidade tributária do ente público e a competência tributária municipal no ano de 2021, que fixou como teto para ajuizamento de execuções fiscais o valor de 10UFM, nos termos da Lei Complementar 90/2021, além de políticas administrativas para a satisfação do crédito. Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença recorrida e a execução fiscal possa prosseguir nos seus ulteriores termos (mov. 85.1). A apelada deixou de apresentar contraminuta (movs. 87.1 e 88.0). 2. Vê-se dos autos que em 19 de janeiro de 2021 o Município de Telêmaco Borba ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu em face de Inspirar – Studio Pilates e Personal Ltda., para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 3.654,73 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), referentes ao imposto sobre serviços homologados e taxa de verificação e funcionamento, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 80/2020 (mov. 1.2). O despacho ordenador da citação foi proferido em 19/01/2021 (mov. 7.1), mas o aviso de recebimento retornou com a informação “mudou-se” (mov. 12.1).Em 19 de maio de 2021 foi apensada a execução fiscal nº 0003048-38.2020.8.16.0165 (mov. 22.0). O ato citatório se perfectibilizou em 22 de dezembro de 2022 (mov. 53.1). Ante a inexistência de pagamento ou penhora de bens, a fazenda pública requereu o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud (em 27/03/2023 - mov. 57.1). A diligência restou infrutífera (mov. 60.1) e o exequente foi intimado (em 23/07/2023 – mov. 62.0). A fazenda pública, por sua vez, pugnou pelo bloqueio de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud (em 14/08/2023 – mov. 63.1), e, posteriormente, pela consulta ao sistema Infojud (em 1 o /11/2023 – mov. 67.1), mas não se obteve êxito nas diligências (movs. 64.1 e 69.1 a 69.7). O ente fazendário requereu dilação de prazo, a fim de aguardar a resposta do ofício encaminhado ao Registro de Imóveis (em 23/02/2024 – mov s . 72.1 e 73.1). Foi juntado ao mov. 76.1 decisão proferida na execução fiscal n o 0003048 - 38.2020.8.16.0165 , em trâmite perante o mesmo Juízo, por meio da qual o eminente juiz da causa reconheceu a impossibilidade de alteração do polo passivo da relação processual e determinou ao Município de Telêmaco Borba que se manifestasse a respeito da ilegitimidade da pessoa em face da qual foram inscritas as dívidas constantes da CDA nº 81/2020, e também da CDA nº 80/2020 (autos nº 0000332-04.2021.8.16.0165). Após a manifestação do exequente (movs. 78.1 e 80.1), s obreveio a r. sentença recorrida, proferida em 26/07/2024, por meio da qual ojuiz da causa, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do CNJ, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, por reconhecer a carência de interesse de agir (mov. 82.1). A propósito da possibilidade de o magistrado encerrar o processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida, bem como da necessidade de o ente público, antes de iniciar o feito executivo, cobrar a dívida por outros meios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), que se deu em 19/12/2023 e cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE em 05/02/2024, decidiu a controvérsia, por maioria de votos (7x3), e fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.Na sequência, em sede de embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, o Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE em 29/04/2024, se pronunciou para acolher os embargos de declaração, “sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora”. Nesse contexto, em 22 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. A mencionada Resolução está redigida nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ademais, ante a superveniência do julgamento do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e do ato normativo administrativo aqui mencionados, os desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis desta Corte, competentes para o julgamento da matéria, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normasaqui referidas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo toda a temática. O Excelentíssimo Desembargador Hamilton Corrêa Mussi, Corregedor-Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e de saudosa memória, determinou então, à época, o encaminhamento de ofício- circular aos eminentes magistrados de primeiro grau, para ciência acerca dos referidos enunciados, a título de recomendação (SEI! TJPR Nº 0109971- 04.2024.8.16.6000). Na ocasião, a douta Corregedoria-Geral da Justiça considerou o seguinte (Doc. nº 10778011): I. Trata-se de procedimento inaugurado pelo Excelentíssimo Desembargador Eduardo Sarrão, representante deste Tribunal de Justiça perante o Conselho Nacional de Justiça acerca do cumprimento da Resolução 547-CNJ, com o fim de informar a esta Corregedoria-Geral da Justiça, mediante ofício, sobre o contido em ata da reunião realizada em 01/08/2024 entre os Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, formulando nove enunciados para a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça. (...)É pertinente, em vista disso, editar ofício-circular dirigido aos Magistrados e às Magistradas de primeiro grau de jurisdição do Estado com o fim de dar conhecimento geral acerca desses enunciados. (...) III. Expeça-se o Ofício-Circular com o seguinte teor: “Assunto: extinção em ações de execuções fiscais com base no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ. “Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas Considerando o noticiado no SEI 0109971-04.2024.8.16.6000, em que comunicado sobre edição de enunciados e a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça pelos Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, para que seja avaliado por ocasião dos julgamentos da ações de execuções fiscais com base nos critérios definidos no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ, informa-se acerca da edição dos seguintes enunciados: Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980 1 . Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da 1 Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.”dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário.Além disso, considerando notícias que tem sido recebidas por esta Corregedoria-Geral da Justiça quanto a proliferação de recursos em face de sentenças de extinção em execuções fiscais proferidas indistintamente sem a devida análise das circunstâncias fáticas dos processos ou que se distanciam dos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184-STF e pela Resolução 547-CNJ, avolumando demasiadamente a quantidade de recursos perante as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal para julgamentos com declarações de nulidades ou cassações de sentenças, recomenda-se e orienta-se que no julgamento dos processos haja a devida apreciação dos casos concretos individualizadamente, evitando o proferimento de eventuais decisões teratológicas. Por fim, considerando os enunciados acima informados, recomenda-se que, nos casos dos municípios que não tenham lei municipal tratando de valor mínimo para o ajuizamento de ações de execuções fiscais, busque contato com os representantes dos municípios integrantes da respectiva comarca a fim de sugerir a elaboração de lei municipal estabelecendo valor mínimo para a propositura de ações de execução fiscal municipal em patamar razoável, conforme o contexto local. No caso, vê-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 19 de janeiro de 2021. Nessa data, portanto, ainda não havia sido publicada a ata de julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (o julgamento ocorreu em 19/12/2023 e ata respectiva foi publicada em 05/02/2024), que deu origem às teses antes mencionadas. Desse modo, não era possível à FazendaPública antever a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação, nos moldes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, os requisitos estabelecidos no item 2 do Tema 1.184 não podem ser exigidos no caso dos autos, eis que inexistentes quando da propositura da ação. Ademais, ainda que o Município de Telêmaco Borba alegue que possui legislação própria – Lei Complementar nº 90/2021– regulamentando os critérios e valores mínimos para o ajuizamento de execução fiscal, não há falar- se em sua aplicação ao caso dos autos, uma vez que referida lei passou a vigorar em 19 de março de 2021, data de sua publicação, e, portanto, após o ajuizamento deste executivo fiscal, ocorrido em 19 de janeiro de 2021. Por outro lado, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes da Resolução-CNJ nº 547/2024, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas, se o valor for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Entretanto, nos termos do § 2º do artigo 1º da referida norma, cumpre salientar que, para fins de aferição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), impõe-se a consideração cumulativa dos montantes das execuções fiscais apensadas ajuizadas em face do mesmo devedor. Assim, considerando que o presente feito encontra-se apensado a outra execução fiscal, contra a mesma parte executada, cujo valor da causa é de R$ 115.087,95 (cento e quinze mil, oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), deve-se reconhecer que o valor total da pretensão executiva ultrapassa o limite estabelecido pela Resolução-CNJ nº 547/2024.Nestes termos, considerando tudo o que até aqui já foi dito, não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3. Por essas razões, cumpre dar provimento ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XXI, alínea ‘b’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, para o fim de afastar a aplicação da Resolução- CNJ nº 547/2024, com determinação de baixa dos autos ao primeiro grau, para que a execução fiscal prossiga em seus ulteriores termos. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Auto Posto Fernandes Pinheiro Ltda

ID: 295737772

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Teixeira Soares Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000332-36.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

AUTO POSTO FERNANDES PINHEIRO LTDA

Conclusão

Advogados:

IZABELI DOMBROSKI

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ANDRÉ LUIZ SCUSSIATO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99921-2300 - E-mail: acab@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-36.2025.8.16.0206 Processo: 0000332-36.2025.8.16.0206 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$1.712,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) 1Rua Engenheiros Rebouças, 1376 SANEPAR - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-900 Réu(s): AUTO POSTO FERNANDES PINHEIRO LTDA (CPF/CNPJ: 75.607.093/0001-16) representado(a) por Mariluz Ribeiro Pereira Felippe (RG: 939167 SSP/PR e CPF/CNPJ: 817.201.739-15) ROD BR 277, S/N KM 240 - QUEIMADINHA - FERNANDES PINHEIRO/PR - CEP: 84.535-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa de passagem de caráter perpétuo c/c pedido liminar de imissão na posse, ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ- SANEPAR em desfavor de AUTO POSTO FERNANDES PINHEIRO LTDA . Em síntese, a requerente narrou que, com fundamento no art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, busca a constituição de faixas de servidão administrativa sobre área declarada de utilidade pública, conforme Decreto Municipal nº 163/2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 03/05/2024. A área de 539,71 m², localizada no município de Fernandes Pinheiro/PR, consta na matrícula nº 84 do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares e se destina à instalação de faixa adutora de água, visando à melhoria no abastecimento da região, destacando-se o interesse público da intervenção. A requerente sustenta que não obteve êxito na via administrativa, razão pela qual pleiteia judicialmente a constituição da servidão, com pedido liminar de imissão provisória na posse do imóvel, mediante depósito prévio de indenização no valor de R$ 1.712,00 (mil setecentos e doze reais), apurado com base em laudo de avaliação elaborado por engenheiro habilitado, conforme a NBR/ABNT nº 14.653. Requereu, liminarmente: a) a autorização para efetuar o depósito prévio da indenização; b) a imissão provisória na posse da área e c) a expedição de mandado para averbação da ação e registro da posse no Cartório de Registro de Imóveis. No mérito pleiteia a citação da parte requerida e dos terceiros eventualmente interessados, a produção de provas e, ao final, o julgamento de procedência da ação para fins de constituição definitiva da servidão administrativa em favor da SANEPAR, com registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Redistribuídos os autos à esta Comarca em razão do local de situação do imóvel. É o relatório. Decido. 2. Em que pese a pretensão liminar exarada pela requerente, consubstanciada na alegação de necessário atendimento imediato de interesse público, tratando-se de servidão administrativa precedida de imissão na posse, é imprescindível a realização de prévia avaliação judicial da área afetada, uma vez que é vedada a utilização de avaliação unilateral confeccionada pela parte. A esse respeito, cumpre citar jurisprudência do e. TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO . PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDO LIMINARMENTE, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL E DEPÓSITO DO VALOR APURADO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 28 DESTE E . DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO . PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDO LIMINARMENTE, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL E DEPÓSITO DO VALOR APURADO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 28 DESTE E . DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO . PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDO LIMINARMENTE, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL E DEPÓSITO DO VALOR APURADO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 28 DESTE E . DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO .. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDO LIMINARMENTE, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL E DEPÓSITO DO VALOR APURADO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 28 DESTE E . TRIBUNAL DE JUSTIÇA – “Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-PR 0018197-45 .2024.8.16.0000 Curitiba, Relator.: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 11/04/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO UNILATERAL. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA.1. "Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel" (Súmula 28 TJPR).2. A avaliação judicial prévia, independentemente do laudo administrativo, é imprescindível ao julgador aferir o valor do depósito prévio, de sorte a assegurar ao expropriado ao menos um montante mínimo, condizente com o valor do imóvel expropriado.3. Não basta o oferecimento de laudo técnico elaborado unilateralmente pela Administração Pública, ficando aquela condicionada ao pagamento de indenização arbitrada por meio de Avaliação Judicial. RECURSO PROVIDO”. (TJPR. 5ª Câmara Cível. 0001515-54.2020.8.16.0000 – Sarandi. Relator: Des. Nilson Mizuta. Julgado em: 23/03/2020). Grifado. “1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL. a) Este Tribunal de Justiça firmou o entendimento (Súmula nº 28) de que, para a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, não basta o oferecimento de laudo técnico elaborado unilateralmente pela Administração Pública, ficando aquela condicionada ao pagamento de indenização arbitrada por meio de avaliação judicial. b) E o entendimento foi assim estabelecido porque, tanto nos casos de desapropriação, quanto nos casos de servidão administrativa, existe restrição ao direito fundamental de propriedade, que poderá ser afetado apenas mediante justa e prévia indenização, como prevê o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. c) Nesse contexto, há nítido perigo de dano em permitir a imissão provisória na posse apenas com base na avaliação unilateral do Agravado, pois os proprietários poderão ser privados de gozar dela sem a adequada indenização. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049760-28.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 05.12.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO DE POSSE – COMANDO JUDICIAL QUE DEFERIU O PLEITO, MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO UNILATERALMENTE- REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 28 DESTA CORTE DE JUSTIÇA – INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0028735-03.2015.8.16.0000/TJPR- DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO PARA A FASE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA – NATUREZA TEMPORÁRIA - ENCARGO A SER efetivado POR AVALIADOR do juízo - decisão reformada- recurso parcialmente provido”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0051610-88.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 06.07.2022). Grifado. “1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE REALIZADA SEM AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA Nº 28 DESTE TRIBUNAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE NA ÁREA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM DA AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, A SER REALIZADA POR AVALIADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SER ENGENHEIRO OU ARQUITETO. a) Nos termos da Súmula nº 28, deste Tribunal de Justiça, para a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação e/ou servidão administrativa, não basta o oferecimento de laudo técnico elaborado unilateralmente pelo Autor, ora Agravado, ficando, pois, condicionada ao depósito do valor apurado na Avaliação Judicial Prévia. b) Destaca-se que referida medida teve por finalidade harmonizar o interesse público subjacente à desapropriação e/ou servidão ao direito de propriedade, constitucionalmente garantido, e, pois, atenuar o poder extroverso estatal, de expropriar o cidadão com base em valor unilateralmente indicado, e sem possibilidade de defesa prévia, restando-lhe, apenas, discutir o valor posteriormente. c) A Avaliação Judicial Prévia, contudo, visa apenas a subsidiar o julgador na fixação de um valor justo e imparcial a título de depósito para a imissão na posse, não podendo ser confundida com o Laudo Pericial definitivo, a ser realizado no curso da ação. d) Consiste em procedimento simplificado, que não demanda profissional especializado ou mesmo amplo contraditório, porque este são requisitos exigidos para a elaboração do Laudo Pericial definitivo, a ser realizado na instrução. É dizer, ela deve ser rápida e realizada por pessoa de confiança do Juiz, mediante simples compromisso. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008991-75.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.06.2022). Grifado. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE PARA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL. IAC Nº 0028735-03.2015.8.16.0000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016356-83.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.06.2022). Grifado. Não se olvide que tal diligência resta encampada em Súmula editada pela Corte local. Veja-se: "Súmula 28 - Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel". Assim, tratando-se de pretensão que envolve a limitação do exercício dos direitos fundamentais da posse e da propriedade, tem-se a imprescindibilidade de que, em observância mínima do contraditório, seja efetuada avaliação judicial da área afetada, para convalidação ou identificação de montante indenizatório justo. De modo que resta vedada a utilização de laudo unilateral confeccionado pela concessionária, não submetido ao contraditório do(s) interessado(s) no momento de sua confecção. Não obstante, o citado art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 não delimita que o valor a ser antecipadamente depositado em juízo origine-se de uma avaliação particular ou avaliação judicial. Tão somente determina que seja prestada caução nos autos como garantia ao afetado pela pretendida imissão na posse. Portanto, não há vedação à determinação de que o montante a ser caucionado nos autos decorra de prévia avaliação judicial. Assim, a vigente Súmula nº 28 do e. TJPR complementa a referida norma, autorizando-se que o depósito judicial seja efetuado com base em montante oriundo de uma avaliação judicial, e não por meio de avaliação unilateral confeccionado pela concessionária, como pretendido in casu. Lado outro, referida avaliação também destina-se à subsidiar eventual sentenciamento do feito, porquanto servirá de lastro à imprescindível justa indenização a ser prestada a quem de direito, na hipótese do acolhimento da pretendida servidão administrativa. Reiterando-se, mais uma vez, a impossibilidade de utilização de uma avaliação unilateral efetuada pela própria concessionária. Por fim, e se não bastassem tais argumentos, cumpre ressaltar que a requerente sequer efetuou o depósito judicial da quantia informada obtida mediante confecção de avaliação unilateral. 3. Isto posto, INDEFIRO o requerimento liminar de utilização da avaliação unilateral confeccionado pela requerente, como pressuposto à pretendida obtenção de provimento liminar de imissão na posse do imóvel descrito na petição inicial. 3.1. Na mesma oportunidade, DETERMINO, de ofício, a realização de avaliação judicial prévia, para avaliação da área a ser afetada pela pretendida servidão administrativa, em caráter perpétuo, e sujeitada à imissão na posse, requerida em sede liminar. 3.2. Por fim, e uma vez pendente a necessária avaliação judicial, POSTERGO a apreciação do pedido liminar de imissão na posse, condicionando o seu deferimento à identificação e depósito dos valores indenizatórios decorrentes de avaliação judicial. 4. ENCAMINHEM-SE os autos à avaliadora judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dada a urgência informada na petição inicial, realize a avaliação da área afetada pela servidão, e sujeitada à emissão na posse, como forma de ser apurado o valor do depósito prévio previsto no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 4.1. Eventuais custas e despesas processuais ocorrerão às expensas da requerente. 4.2. Efetuada a juntada do laudo, intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2.1. Desde já, resta a parte autora informada que eventual silêncio ou renúncia de prazo importará na concordância com o laudo efetuado. 4.3. Transcorrido o prazo in albis ou não sendo apresentada discordância, independentemente de nova conclusão, desde já, intime-se a parte autora para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito integral da avaliação judicial (art. 5º, XXIV, CF), sob pena de indeferimento do pedido liminar formulado. 5. Caso sobrevenha eventual recusa de execução da diligência, devidamente fundamentada em eventual incapacidade técnica por parte avaliadora, retornem imediatamente conclusos, com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Teixeira Soares, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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